Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal LRF 2º ... · A Lei Complementar Federal nº...

Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

2º Quadrimestre 2016

Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000

2º Quadrimestre 2016

Diário Oficial do Estado nº 20.392, de 28/09/2016

Relatório de Gestão Fiscal – 2º Quadrimestre/2016;

Relatório Resumido da Execução Orçamentária – 4º Bimestre/2016

1

Florianópolis, 12 de setembro de 2016

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF),

que foi um marco nas finanças públicas do Brasil, criou regras e limites para uma gestão

fiscal responsável, visando ao equilíbrio das contas públicas. Neste sentido, além de

impor o estabelecimento de metas de resultado primário e nominal a serem atingidas, a LRF

fixou limites para as despesas com pessoal, endividamento, operações de crédito, garantias

e contragarantias, bem como a inscrição de restos a pagar.

1º Quadrimestre/2016 2

Receita Total

Bilhões R$

* Consideram-se deduções da receita os repasses constitucionais e legais aos municípios, os repasses ao FUNDEB e as restituições aos contribuintes.


Fonte: Diretoria de Contabilidade Geral

19,79

2015 2016

21,19

14,31

5,485,48

15,71

+7,04%

2 - Deduções da Receita*

3 - Arrecadação Líquida (Disponível) = (1 - 2)

1 - Arrecadação Bruta

Deduções da Receita Total

Bilhões R$



2015

3,40

2,00

-0,01%

5,48

2016

5,48

0,20

3,36

1,92

0,08

Restituições

Transferências ao FUNDEB

Transferências aos Municípios

+7,04%

2016

21,19

2,10

1,321,32

2,40

0,67

0,55

0,65

1,02

1,25

13,63

2015

19,79

0,68

0,44

0,52

0,44

1,06

12,94

Arrecadação Bruta Total do Estado

Bilhões R$

2º Quadrimestre/2016

Composição das Receitas

5


Operações de Crédito

Receita Patrimonial

FPE

Receita de Serviços

Contribuições

Receita Tributária

Demais Receitas

FUNDEB

5,35%

25,07%

23,72%

-0,71%

0,25%

-12,73%

18,05%

132,21%

1,92

1,32

2,04

1,32

+9,74%

2016

15,71

0,54 0,55

0,62

1,02

1,24

8,50

2015

14,31

0,54 0,44

0,49

0,44

1,06

7,99

Arrecadação Líquida Total do Estado

Bilhões R$

6,47%

17,63%

132,21%

25,60%

23,68%

-0,71%


Composição das Receitas

6


FPE

Demais Receitas

FUNDEB

Receita de Serviços

Receita Patrimonial

Operações de Crédito

Contribuições

Receita Tributária

0,21%

-5,91%

0,370,74

0,120,41

2015

11,15

1,05

0,15

0,86

2016

1,03

10,67

+4,52%

Arrecadação Tributária Bruta*

Bilhões R$

ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

∑ 13,63∑ 12,94

* Não inclui multa, juros e dívida ativa.



ITCMD

ICMS

IPVA

TAXAS + ITBI

IRRF

6,36

0,100,42

5,13%

20162015

0,74 0,86

0,120,410,41

6,69

0,37

Arrecadação Tributária Líquida*

Bilhões R$

ARRECADAÇÃO PRÓPRIA

∑ 8,50∑ 7,99

* Não inclui multa, juros e dívida ativa.



IPVA

TAXAS + ITBI

ICMS

IRRF

ITCMD

2015 2016

33,73

670,63

162,84

44,28 35,02 40,90

675,40

173,92

4,3435,02

Repasses da União

Milhões R$

∑ 922,40 ∑ 953,66

3,39%



FPE

IPI

CIDE

LEI KANDIR

CFM/CFH/FEX

0,990,39

15,71

+9,74%

0,44

+6,26%

15,22

0,61

3,41

14,31

8,78

1,04

3,83

9,56

0,48

14,32

Resultado da Execução Orçamentária

Bilhões R$


RECEITAS LÍQUIDAS

RECEITAS LÍQUIDASDESPESAS

TOTAISDESPESAS TOTAIS

Folha de Pagamento

Custeio

Investimentos

Juros da dívidaAmortização

2015 2016

8,92%

-27,62%

-19,05%

-4,41%

12,33%

*Receitas líquidas dos

repasses constitucionais e

legais aos Municípios,

FUNDEB e Restituições.

10


Resultado

Orçamentário

DÉFICIT = R$ 0,010 Bi

Resultado

Orçamentário

SUPERÁVIT = R$ 0,49 Bi

Resultado da Execução Orçamentária

Bilhões R$


17,41

15,22

0,991,04

15,4714,32

0,48

3,41 3,83

0,39

1,70

15,71

0,61

14,31

1,15

8,789,56

0,44

+6,26%

+12,58%

RECEITAS LÍQUIDAS

RECEITAS LÍQUIDASDESPESAS

TOTAISDESPESAS TOTAIS

Folha de Pagamento

Custeio

Investimentos

Juros da dívidaAmortização

2015 2016

*Receitas líquidas dos

repasses constitucionais e

legais aos Municípios,

FUNDEB e Restituições.

Resultado

Orçamentário


11

Resultado

Orçamentário


Recursos de Superávit

Recursos de Superávit


8,92%

-27,62%

-19,05%

-4,41%

12,33%

20162015

14,32

1,04

3,41

1,10

8,78

15,22

0,99

3,83

0,83

9,56

+6,26%

Despesas por Grupo

Bilhões R$

8,92%

-23,85%

12,33%

-4,41%



CusteioDívida PúblicaFolha de Pagamento Investimentos

Despesas por Área de Governo

Bilhões R$



2015 2016

1,53

1,12

2,10

3,72

4,59

3,21

1,67

14,32

1,78

2,10

1,99

15,22

0,94

4,80

+6,26%

Segurança Pública

Previdência Social

Educação

Saúde

Encargos Especiais (Dívida)

Demais Funções

Folha de Pagamento por Área de Governo

Bilhões R$



+8,92%

1,23

0,66

0,73

2016

1,61

0,66

1,19

0,67

1,47

3,18

1,80

3,65

2015

9,56

1,49

8,78

Saúde

Segurança Pública

Demais Funções

Judiciária

Educação

Previdência Social

Gasto com Pessoal conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal2º Quadrimestre/2016 15


42,67%

45,52%46,46%

47,38% 47,20%46,70% 46,24%

47,02%

47,93%48,98% 48,93%

48,35%

46,73%47,74%

35,00%

40,00%

45,00%

50,00%

55,00%ab

r/12

ago

/12

dez

/12

abr/

13

ago

/13

dez

/13

abr/

14

ago

/14

dez

/14

abr/

15

ago

/15

dez

/15

abr/

16

ago

/16

Poder Executivo - % do gasto com pessoal Limite Máximo Legal - 49,00%

Limite Prudencial - 46,55% Limite de Alerta - 44,10%

Pagamento da Dívida Pública

Milhões R$



20162015

482

1.096

835

614

445

390

-23,85%

Amortização

Juros e Encargos

Pagamento da Dívida Pública - Contratos2º Quadrimestre/2016 17

Fonte: Diretoria de Captação de Recursos e da Dívida Pública

Descrição - ContratosAgo 2015 – Milhões

R$% Total

Ago 2016 – Milhões

R$% Total

Empréstimos Internos

UNIÃO 9.496/97 648,14 72,24% 268,35 44,74%

BNDES ACELERA SC 114,35 12,75% 135,83 22,65%

BB CAM. EST. PROD. PREV. DESAST. NAT. 42,11 4,69% 64,60 10,77%

BB PACTO POR SANTA CATARINA 15,84 1,77% 48,82 8,14%

BNDES CAMINHOS DO DESENVOLV. 33,61 3,75% 36,89 6,15%

BNDES CASAN PAC 14,32 1,60% 13,72 2,29%

BNDES PEF II 8,54 0,95% 8,24 1,37%

BB PEF I 5,59 0,62% 5,29 0,88%

BNDES SIT JOINVILLE 4,04 0,45% 4,78 0,80%

UNIÃO 8.727/93 4,57 0,51% 4,55 0,76%

BNDES PMAE SPED 2,87 0,32% 3,01 0,50%

CEF PNAF 2,04 0,23% 2,75 0,46%

BNDES PMAE GESTÃO 0,13 0,01% 1,72 0,29%

UNIÃO DMLP 1,02 0,11% 1,19 0,20%

Total: 897,17 100,00% 599,74 100,00%

Pagamento da Dívida Pública - Contratos2º Quadrimestre/2016 18


Descrição - ContratosAgo 2015 – Milhões

R$% Total

Ago 2016 – Milhões

R$% Total

Empréstimos Externos

BAML - REFINANC. RESÍDUO (US$) 147,15 73,01% 165,15 70,30%

BID 1390 - BID IV - RODOVIAS (US$) 19,77 9,81% 23,57 10,04%

CAF - PIR I (US$) 12,25 6,08% 13,98 5,95%

BIRD 4660 - MICROBACIA II (US$) 9,90 4,91% 11,17 4,76%

BID 2172 - PROFISCO (US$) 4,96 2,46% 7,33 3,12%

BID 2171 - BID V (US$) 4,36 2,16% 5,72 2,44%

BID 2900 - BID VI - RODOVIAS (US$) 2,17 1,08% 5,47 2,33%

BIRD 7952 - SC RURAL (US$) 0,49 0,24% 1,30 0,55%

CAF - PROVIAS (US$) 0,48 0,24% 1,20 0,51%

Total: 201,54 100,00% 234,90 100,00%

Estoque da Dívida Pública - Contratos2º Quadrimestre/2016 19


DescriçãoAgo 2015 - Milhões

R$% Total

Ago 2016 - Milhões

R$% Total

Empréstimos Internos

UNIÃO 9.496/97 8.763,99 65,97% 9.738,00 62,39%

BNDES ACELERA SC 2.533,33 19,07% 2.835,66 18,17%

BB PACTO POR SANTA CATARINA 386,87 2,91% 1.188,94 7,62%

BB CAM. EST. PROD. PREV. DESAST. NAT. 918,55 6,91% 1.175,97 7,53%

BNDES CAMINHOS DO DESENVOLV. 385,65 2,90% 418,33 2,68%

BNDES CASAN PAC 97,38 0,73% 86,18 0,55%

UNIÃO DMLP 57,88 0,44% 51,44 0,33%

BNDES PEF II 46,50 0,35% 37,52 0,24%

BNDES SIT JOINVILLE 28,53 0,21% 27,03 0,17%

UNIÃO 8.727/93 24,89 0,19% 19,16 0,12%

BB PEF I 20,88 0,16% 14,64 0,09%

BNDES PMAE GESTÃO 2,80 0,02% 7,39 0,05%

BNDES PMAE SPED 8,41 0,06% 4,43 0,03%

CEF PNAF 9,86 0,07% 4,38 0,03%

Total 13.285,52 100,00% 15.609,07 100,00%

Estoque da Dívida Pública - Contratos2º Quadrimestre/2016 20


DescriçãoAgo 2015 - Milhões

R$% Total

Ago 2016 - Milhões

R$% Total

Empréstimos Externos

BAML - REFINANC. RESÍDUO (US$) 2.481,94 66,11% 1.986,63 61,20%

BID 2900 - BID VI - RODOVIAS (US$) 368,72 9,82% 415,20 12,79%

BIRD 7952 - SC RURAL (US$) 199,96 5,33% 249,53 7,69%

BID 1390 - BID IV - RODOVIAS (US$) 289,28 7,71% 220,81 6,80%

BID 2171 - BID V (US$) 166,51 4,44% 140,94 4,34%

CAF - PIR I (US$) 107,94 2,88% 86,32 2,66%

BID 2172 - PROFISCO (US$) 78,44 2,09% 74,54 2,30%

CAF - PROVIAS (US$) 15,44 0,41% 51,86 1,60%

BIRD 4660 - MICROBACIA II (US$) 45,97 1,22% 20,45 0,63%

Total: 3.754,19 100,00% 3.246,27 100,00%

Dívida Consolidada Líquida

Bilhões R$



20162015

18,93

8,76

19,97

8,95

46,28% 44,79%

Receita Corrente Líquida

Dívida Consolidada Líquida

Resultado Nominal

Milhões R$



2016

-1.513

-131

2015

1.921

5.466

Resultado Nominal

Meta do Resultado Nominal

Resultado Primário

Milhões R$



-309

-44,93%169

826

687

20,50%

2015 2016

Resultado Primário

Meta para o Resultado Primário

Audiência Pública Lei de Responsabilidade Fiscal LRF 2º ... · A Lei Complementar Federal nº...

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