AUDITOR DE TRIBUTOS GRUPO - centrodeselecao.ufg.br · Este caderno contém 70 questões objetivas....

SÓ ABRA ESTE CADERNO QUANDO FOR AUTORIZADO

PREFEITURA DE GOIÂNIASECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL N. 002/2015

GRUPO

2LEIA ATENTAMENTE AS INSTRUÇÕES

1. Quando for permitido abrir o caderno, verifique se ele está completo ou se apresenta imperfei-ções gráficas que possam gerar dúvidas. Se houver algum defeito dessa natureza, peça ao aplicador de prova para entregar-lhe outro exemplar.

2. Este caderno contém 70 questões objetivas. Cada questão apresenta quatro alternativas de resposta, das quais apenas uma é a correta. Preencha no cartão-resposta a letra corresponden-te à resposta assinalada na prova.

3. O cartão-resposta será distribuído no início da prova. Ele é personalizado e não será substituído em caso de erro durante o seu preenchimento. Ao recebê-lo, verifique se seus dados estão impressos corretamente; se for constatado algum erro, notifique ao aplicador de prova.

4. No cartão-resposta, as respostas devem ser marcadas com caneta esferográfica de tinta na cor PRETA ou AZUL e fabricada em material transparente, preenchendo-se integralmente o alvéolo, rigorosamente dentro dos seus limites e sem rasuras.

5. A prova terá a duração de quatro horas, já incluídas nesse tempo a marcação do cartão-resposta e a coleta da impressão digital.

6. Você só poderá retirar-se definitivamente da sala e do prédio após terem decorridas três horas de prova e poderá levar o caderno de questões.

7. Quando apenas três candidatos permanecerem na sala para terminar a prova, estes deverão aguardar até que o último a entregue e terão seus nomes registrados em Relatório de Sala, no qual aporão suas respectivas assinaturas.

8. AO TERMINAR, DEVOLVA O CARTÃO-RESPOSTA DA PROVA OBJETIVA AO APLICADOR DE PROVA.

Auditoria

Contabilidade Geral e das Instituições Financeiras

Direito Civil

Direito Constitucional

Direito Empresarial

Direito Penal

Direito Tributário

Legislação Tributária Municipal

DISCIPLINAS QUESTÕES

Direito Administrativo

01 a 05

06 a 20

21 a 25

26 a 30

31 a 35

36 a 40

41 a 45

46 a 55

56 a 70

AUDITOR DE TRIBUTOS

31/01/2016

UFG/CS CONCURSO PÚBLICO AUDITOR DE TRIBUTOS

▬ QUESTÃO 01 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O conceito de materialidade é aplicado pelo auditor no pla-nejamento e na execução da auditoria, e na

(A) utilização da seção de aplicação e outros materiaisexplicativos que se destinam a resistir ao auditor naobtenção de segurança razoável.

(B) avaliação do efeito de distorções identificadas sobrea auditoria e de distorções não corrigidas, se houver,sobre as demonstrações contábeis.

(C) dedução contábil com base em conclusões obtidasdas evidências de auditoria interna das mutações pa-trimoniais.

(D) opinião implícita do auditor independente na estruturade relatório financeiro aplicável e de lei ou regula-mento aplicáveis aos demonstrativos contábeis.

▬ QUESTÃO 02 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Risco de auditoria é o risco de que o auditor expressa umaopinião de auditoria inadequada quando as demonstra-ções contábeis contiverem distorção relevante. O risco deauditoria é uma

(A) exigência do risco de percepção e do risco pelo sóciodo trabalho.

(B) renúncia de suporte aos riscos em que se baseia aopinião do auditor.

(C) função dos riscos de distorção relevante e do risco dedetecção.

(D) relação de eventos que exige conformidade com osriscos da auditoria.

▬ QUESTÃO 03 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a Resolução CFC n° 1.231/2009, o auditordeve avaliar se as demonstrações contábeis são elabora-das, em todos os aspectos relevantes, de acordo com osrequisitos da estrutura de relatório financeiro aplicável.Essa avaliação deve incluir a consideração dos aspectos

(A) qualitativos das práticas contábeis da entidade.

(B) quantitativos das transações auditadas.

(C) patrimoniais adotados pelos gestores.

(D) operacionais para obtenção de evidência de auditoria.

▬ QUESTÃO 04 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A NBC TA 530, que trata de Amostragem em Auditoria, pre-coniza que é importante o auditor selecionar uma amostra re-presentativa, de modo a evitar tendenciosidade mediante aescolha de itens da amostra que tenham características

(A) semelhantes de amostragem.

(B) típicas da população.

(C) estratificadas por valor monetário.

(D) multivariadas na obtenção de evidências.

▬ QUESTÃO 05 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Em função da natureza da fraude e das dificuldades en-contradas pelos auditores na detecção de distorções rele-vantes nas demonstrações contábeis decorrentes de frau-de, é importante que o auditor obtenha representação for-mal dos responsáveis pela governança, confirmando queeles revelaram ao auditor

(A) o conhecimento da administração de casos reais,suspeita ou indícios de fraude que afetem a entidade.

(B) a omissão da administração em remediar, de formatempestiva, deficiências relevantes conhecidas noscontroles internos.

(C) a rotatividade da alta administração, departamento ju-rídico ou dos responsáveis pela governança.

(D) o interesse da administração em empregar meios ina-dequados para diminuir indevidamente o resultadopor motivações tributárias.

Considere a seguinte composição do patrimônio da em-presa Beta Ltda. para responder às questões 06 e 07.

CONTAS VALORES EM R$

Empréstimos concedidos 30.000,00

Empréstimos obtidos 16.400,00

Duplicatas emitidas 14.000,00

Capital integralizado 30.000,00

Mercadorias para revenda 16.400,00

Material de consumo 11.800,00

Duplicatas aceitas 14.000,00

Fornecedores 11.800,00

▬ QUESTÃO 06 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com os dados apresentados, o valor em R$correspondente às dívidas com terceiros é:

(A) 25.800,00

(B) 42.200,00

(C) 60.400,00

(D) 75.000,00

▬ QUESTÃO 07 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O valor em R$ correspondente aos créditos com terceiros é:

(A) 44.000,00

(B) 41.800,00

(C) 30.000,00

(D) 14.000,00

PROVAS OBJETIVAS_GRUPO 2-wwf


▬ QUESTÃO 08 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Os principais erros de lançamento no livro diário são: títu-lo, valor, inversão, duplo registro, omissão e histórico in-correto. A devida correção para o duplo registro é:

(A) complementação do 2º lançamento.

(B) ressalva do 2º lançamento.

(C) registro do 2º lançamento.

(D) estorno do 2º lançamento.

▬ QUESTÃO 09 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Leia o caso a seguir.

A empresa Beta Ltda. comprou um equipamento por R$36.000,00, pagando 20% de entrada e financiando o res-tante em seis parcelas. A taxa de depreciação é de 10%ao ano, sendo efetuado o registro da aquisição do equi-pamento e sua imediata disponibilização. Essa empresapossuía na data de aquisição um patrimônio composto deDisponibilidades – R$ 54.000,00; Obras de arte – R$40.000,00 e Dividendos a pagar – R$ 36.000,00. Ao finalde seis meses ocorreram o pagamento de todas as par-celas do financiamento e a apropriação da depreciação.

Considerando o exposto, conclui-se que essa empresaterá um Patrimônio Líquido de

(A) 54.400,00

(B) 56.200,00

(C) 58.000,00

(D) 59.800,00

▬ QUESTÃO 10 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O princípio que impõe a escolha da hipótese de que resul-te menor patrimônio líquido, quando se apresentarem op-ções igualmente aceitáveis diante dos demais PrincípiosFundamentais de Contabilidade, é o da

(A) continuidade.

(B) entidade.

(C) prudência.

(D) competência.

▬ QUESTÃO 11 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

No final do exercício de 2014, a empresa Beta Ltda. apre-sentou os seguintes resultados em R$:

Receitas Brutas 145.000,00

Custo dos Serviços Prestados 95.250,00

Despesas Gerais 29.000,00

Despesas Financeiras 28.750,00

Receitas Financeiras 17.250,00

Com base nos dados apresentados, conclui-se que o resul-tado do exercício foi um

(A) prejuízo líquido de R$ 8.000,00.

(B) lucro líquido de R$ 20.750,00.

(C) prejuízo líquido de R$ 11.500,00.

(D) lucro líquido de R$ 9.250,00.

▬ QUESTÃO 12 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Para responder à questão, considere D (conta debitada) eC (conta creditada).

A subscrição de capital é o compromisso que o sócio as-sume perante a nova sociedade que está surgindo. O re-gistro correspondente à subscrição pelos sócios de 10.000ações com valor nominal de R$ 5,00 é:

(A) D – Capital Social $ 50.000,00; C – Capital a integrali-zar $ 50.000,00.

(B) D – Caixa $ 50.000,00; C – Capital a integralizar$ 50.000,00.

(C) D – Caixa $ 50.000,00; C – Capital Social$ 50.000,00.

(D) D – Capital a integralizar $ 50.000,00; C – Capital so-cial $ 50.000,00.

▬ QUESTÃO 13 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A empresa Beta Financeira S.A. fez uma aplicação emCDB de 540 dias e classificou essa operação como uminstrumento financeiro com finalidade de disponibilidadepara venda. Assim, a empresa deve registrar na data dofato e posteriormente o CDB pelo valor

(A) da transação e a valor justo.

(B) de resultado e a valor derivativo.

(C) de face do papel e a valor médio de mercado.

(D) de mercado e a custo da carteira da empresa.



▬ QUESTÃO 14 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

As reservas de capital são constituídas de valores recebi-dos pela companhia e que não transitam pelo resultadocomo receitas, por se referirem a valores destinados a re-forço de seu capital. É exemplo de reservas de capital oseguinte:

(A) ganho com variação cambial de ativos de longo prazo.

(B) aumento do valor de investimentos em coligadas.

(C) recebimento de incentivos fiscais de imposto de renda.

(D) alienação de bônus de subscrição.

▬ QUESTÃO 15 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a NBC TG 36 (R3), que trata das Demons-trações Consolidadas, a entidade deve incluir as receitas eas despesas de controlada nas demonstrações consolida-das desde a data em que adquire o controle até a data emque deixa de controlar a controlada. As receitas e as des-pesas da controlada baseiam-se nos valores dos

(A) investimentos da controladora em cada controlada ea parcela da controladora no patrimônio líquido decada controlada.

(B) ajustes na elaboração das demonstrações consolida-das em conformidade com as políticas contábeis dogrupo.

(C) ativos e passivos reconhecidos nas demonstraçõesconsolidadas na data de aquisição.

(D) benefícios fiscais e da liquidez futura que o investidorpossui em decorrência de seu envolvimento com a in-vestida.

▬ QUESTÃO 16 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O método de contabilização por meio do qual o investi-mento é inicialmente reconhecido pelo custo e, a partir daí,é ajustado para refletir a alteração pós-aquisição na parti-cipação do investidor sobre os ativos líquidos da investidaé denominado:

(A) rentabilidade futura.

(B) valor recuperável.

(C) valor contábil líquido.

(D) equivalência patrimonial.

Com base na Figura a seguir, responda à questão 17.

▬ QUESTÃO 17 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A situação representada na figura acima demonstra que asempresas do grupo ZYZ passaram pelo processo de

(A) cisão.

(B) fusão.

(C) incorporação.

(D) transformação.

▬ QUESTÃO 18 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Quando o declínio no valor justo de ativo financeiro disponí-vel para venda foi reconhecido como outros resultadosabrangentes e houver evidência objetiva de que o ativo temperda no valor recuperável, a perda cumulativa que tinha sidoreconhecida como outros resultados abrangentes devem sertratados como ajuste por reclassificação e reconhecida

(A) no resultado mesmo que o ativo financeiro não tenhasido reconhecido.

(B) no montante do custo do ativo financeiro.

(C) pelo valor contábil com alterações em outros resulta-dos abrangentes.

(D) pela taxa efetiva de juros original do ativo financeiro.

▬ QUESTÃO 19 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

As reservas estatutárias são constituídas por determina-ção do estatuto da empresa, como destinação de uma par-cela dos lucros do exercício. Para cada reserva estatutá-ria, a empresa, em seu estatuto, deverá:

(A) definir as partes beneficiárias e os bônus de subscri-ção que poderão ser alienados.

(B) segregar uma parcela de lucros com o objetivo denão distribuí-lo como dividendos.

(C) fixar os critérios para determinar a parcela anual dolucro líquido a ser utilizada.

(D) estabelecer o lucro, rendimentos ou ganhos líquidosem operações financeiras.


Empresa “A” do grupo ZYZ

Empresa “B” do grupo ZYZ

Empresa “C” do grupo ZYZ

As empresas “A”; “B” e “C” do grupo ZYZ são extintas

para a criação da

empresa “D” do grupo ZYZ

Empresa “D” do grupo

ZYZ assumirá todos os ativos e passivos das três

empresas extintas.


▬ QUESTÃO 20 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A controladora pode perder o controle da controlada emdois ou mais acordos (transações). Se perder o controleda controlada, a controladora para fins de demonstraçõesconsolidadas deve reconhecer

(A) o valor contábil de quaisquer participações de nãocontroladores na ex-controlada na data em que ocontrole for perdido.

(B) ativos, passivos, participações de não controladoresreconhecidos e o valor contábil anterior do envolvi-mento do investidor com a investida.

(C) qualquer diferença resultante como perda ou ganhono resultado do período, atribuíveis à controladora.

(D) parte do ganho ou da perda resultante do valor justodo investimento mantido na ex-controlada e conside-rado no resultado da controladora.

▬ QUESTÃO 21 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O debate sobre licitações e contratos apresenta-se sem-pre em voga. É senso comum que o procedimento estatuí-do pela Lei n. 8.666/1993 carece de urgentes revisões.Numa tentativa de otimizar a atuação administrativa, foieditada a Lei n. 10.520/2002, estatuindo uma nova modali-dade licitatória, qual seja, o pregão. Nessa linha, a respei-to das modalidades licitatórias, e à luz dos diplomas acimacitados, conclui-se que

(A) a concorrência é a modalidade de licitação entre inte-ressados cadastrados que, na fase inicial de habilita-ção preliminar, comprovem possuir os requisitos míni-mos de qualificação exigidos no edital para execuçãode seu objeto.

(B) o leilão é a modalidade de licitação entre interessadoscadastrados e do ramo pertinente ao objeto para, den-tre outros, a venda de bens móveis inservíveis para aadministração ou de produtos legalmente apreendidosou penhorados, a quem oferecer o maior lance, igualou superior ao valor da avaliação.

(C) a tomada de preços é a modalidade de licitação entreinteressados devidamente cadastrados ou que atende-rem a todas as condições exigidas para cadastramen-to até o terceiro dia anterior à data do recebimento daspropostas, observada a necessária qualificação.

(D) a Administração, nos casos em que couber convite,poderá utilizar a tomada de preços, e em qualquercaso, o pregão, e essas circunstâncias deverão serdevidamente justificadas no processo, sob pena derepetição do convite.

▬ QUESTÃO 22 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

No tocante à responsabilidade extracontratual do Estado,considerando o arcabouço doutrinário e a normatização daCRFB/1988,

(A) o § 6º do artigo 37 da Carta Política de 1988, aoapregoar que as “pessoas jurídicas de direito públicoe as de direito privado prestadoras de serviços públi-cos responderão pelos danos que seus agentes, nes-sa qualidade, causarem a terceiros (...)”, inclui, numainterpretação analógica, as empresas públicas e soci-edade de economia mista exploradoras de atividadeeconômica.

(B) o Brasil adotou a responsabilidade objetiva na moda-lidade risco administrativo, donde se avalia a existên-cia dos elementos conduta, resultado e nexo de cau-salidade, não sendo admitidas excludentes.

(C) a teoria do risco integral, não aceita no Brasil, asse-melha-se à teoria do risco administrativo na medidaem que ambas não admitem excludentes de responsa-bilidade.

(D) os atos legislativos, via de regra, não ensejam a res-ponsabilização objetiva para o Estado, todavia, a me-lhor doutrina e a jurisprudência estão a reconhecer asobredita responsabilidade nas hipóteses de edição deleis inconstitucionais e de leis de efeitos concretos.

▬ QUESTÃO 23 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Os atos administrativos, segundo lição de Marcelo Alexan-drino e Vicente Paulo, podem ser definidos como “mani-festação ou declaração de vontade da administração pú-blica, nessa qualidade, ou de particulares no exercício deprerrogativas públicas, que tenha por fim imediato a pro-dução de efeitos jurídicos determinados, em conformidadecom interesse público e sob regime predominante de direi-to público (2015, p. 480/481). Diante disso, no tocante àextinção dos atos administrativos, conclui-se que

(A) a caducidade, que na maioria das vezes funcionacomo uma sanção, é a forma de extinção decorrenteda desobediência pelo beneficiário dos requisitos ou-trora impostos.

(B) a revogação é a extinção do ato quando, no âmbitoda discricionariedade administrativa, tenha se tornadoinoportuno e inconveniente. São suscetíveis de revo-gação, por exemplo, os atos consumados.

(C) a cassação ocorre quando surge novo diploma legis-lativo, com requisitos diferentes daqueles que funda-mentaram a edição do ato, obstando, desse modo, apermanência dele no mundo jurídico.

(D) a anulação é a retirada do ato, do mundo jurídico,pela constatação de um vício, sanável ou não, relati-vo à legalidade e legitimidade. Sendo o vício insaná-vel, a anulação é obrigatória.



▬ QUESTÃO 24 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A improbidade administrativa, mormente em face das notíciase “denúncias” relacionadas à corrupção, se apresenta comopauta do dia. Sobre o tema, à luz das disposições da CartaPolítica de 1988 e da Lei n. 8.429/1992, conclui-se que

(A) os atos de improbidade administrativa importarão aperda dos direitos políticos, a exoneração da funçãopública, a indisponibilidade dos bens e o ressarci-mento ao erário, na forma e gradação previstas emlei, sem prejuízo da ação civil pública cabível.

(B) a posse e o exercício de agente público ficam condi-cionados à apresentação de declaração dos bens evalores que compõem o seu patrimônio privado, a fimde ser arquivada no serviço de pessoal competente,devendo ser anualmente atualizada e na data em queo agente público deixar o exercício do mandato, car-go, emprego ou função.

(C) a perda dos direitos políticos e a exoneração da fun-ção pública só se efetivam com o trânsito em julgadoda sentença condenatória, todavia, a autoridade judi-cial ou administrativa competente pode determinar oafastamento do agente público, sem prejuízo da re-muneração, quando a medida se fizer necessária àinstrução processual.

(D) a referida lei não penaliza os atos de improbidade prati-cados contra o patrimônio de entidade que receba sub-venção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de ór-gão público; do outro lado, pune os atos praticados con-tra a administração direta, indireta ou fundacional dequalquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distri-to Federal, dos Municípios, de Território.

▬ QUESTÃO 25 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Segundo o artigo 175 da CRFB/1988, “incumbe ao PoderPúblico, na forma da lei, diretamente ou sob regime deconcessão ou permissão, sempre através de licitação, aprestação de serviços públicos”. Extrai-se, desse modo,que a prestação indireta se dá mediante concessão oupermissão. Nesse contexto,

(A) trata-se, a concessão de serviço público, de delega-ção de sua prestação, feita pelo poder concedente,mediante licitação, na modalidade de tomada de pre-ços, à pessoa jurídica ou ao consórcio de empresasque demonstre capacidade para seu desempenho,por sua conta e risco e por prazo indeterminado.

(B) caracteriza-se como descontinuidade do serviço asua interrupção em situação de emergência ou apósaviso prévio, quando motivada por razões de ordemtécnica ou de segurança das instalações.

(C) permite-se a revisão dos contratos de concessão como objetivo de manter o equilíbrio econômico financei-ro, salvo nas hipóteses em que foram previstas fontesalternativas de receitas.

(D) considera-se serviço adequado o que satisfaz as con-dições de regularidade, continuidade, eficiência, se-gurança, atualidade, generalidade, cortesia na suaprestação e modicidade das tarifas.

▬ QUESTÃO 26 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Acerca das pessoas jurídicas, o sistema de direito civildispõe que

(A) as organizações religiosas começam a existir legal-mente com a inscrição do ato constitutivo no respecti-vo registro.

(B) os entes de fiscalização do exercício profissional sãopessoas de direito privado com estrutura pública.

(C) as associações constituem-se pela dotação especialde bens livres para fim determinado.

(D) as fundações criam-se pela união de pessoas que seorganizam para fins não econômicos.

▬ QUESTÃO 27 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

No tocante ao negócio jurídico, prevê o regramento civil vi-gente que

(A) a existência do negócio jurídico requer agente capaz,objeto lícito, possível, determinado ou determinável eforma prescrita ou não defesa em lei.

(B) a anulação do negócio jurídico pressupõe a ocorrênciade vício resultante de erro, dolo, coação, estado de pe-rigo, lesão, fraude contra credores ou simulação.

(C) a escritura pública é essencial à validade dos negóciosjurídicos que visem a transferência de direitos reais so-bre imóveis cujo valor seja superior a dez vezes o mai-or salário mínimo vigente no país.

(D) a condição é considerada como cláusula que, derivan-do exclusivamente da vontade das partes, subordina oefeito do negócio jurídico a evento futuro e incerto.

▬ QUESTÃO 28 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Segundo a Lei nº 10.406/2002, o exercício abusivo de umdireito – definido legalmente como o que excede manifes-tamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou so-cial, pela boa-fé ou pelos bons costumes – configura ato

(A) anulável.

(B) ilícito.

(C) inexistente.

(D) nulo.



▬ QUESTÃO 29 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

No que se refere ao contrato de prestação de serviços, oCódigo Civil em vigor prescreve que

(A) a extinção desse contrato pode se dar apenas com amorte ou inadimplemento de qualquer das partes emface de seu caráter pessoal.

(B) a retribuição deve ser, em regra, fixada por arbitra-mento, segundo o costume do lugar, o tempo de ser-viço e sua qualidade.

(C) o pagamento da retribuição deve ocorrer depois deprestado o serviço, vedado o adiantamento ou a pagaem prestações por acordo entre as partes.

(D) o objeto desse contrato pode ser toda a espécie deserviço ou trabalho lícito, material ou imaterial.

▬ QUESTÃO 30 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Sobre a aquisição da propriedade imóvel, normatiza oCódigo Civil vigente que

(A) a compra e venda de um imóvel celebrada mediante alavratura da escritura pública transmite a propriedade.

(B) o registro do título translativo no Registro Imobiliário im-plica a transferência entre vivos da propriedade.

(C) a posse e a propriedade da herança é adquirida pelaaceitação do sucessor após a morte do sucedido.

(D) a usucapião é modo derivado de adquirir a propriedadepela posse continuada durante certo lapso de tempo.

▬ QUESTÃO 31 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O poder constituinte pode ser classificado como originárioou derivado. Este, por sua vez, é dividido em reformador,decorrente e revisor. No que se refere ao poder constituin-te derivado, conclui-se que

(A) a matéria constante de proposta de emenda rejeitadaou havida por prejudicada não pode ser objeto de novaproposta na mesma sessão legislativa.

(B) o poder constituinte derivado reformador, no texto daCRFB/1988, submete-se a algumas limitações ex-pressas de ordem formal, circunstancial, material etemporal.

(C) as emendas constitucionais são fruto da ação do po-der constituinte derivado revisor, e, como decorrência,no texto originário da Carta Política de 1988, podemexistir acréscimos, supressões ou modificações denormas.

(D) a forma federativa de Estado, o voto direto, secreto,universal e periódico, a separação dos poderes e osdireitos e garantias individuais não serão objeto deemenda constitucional.

▬ QUESTÃO 32 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A Carta Política de 1988 destacou capítulo próprio paratratar da Administração Pública. No contexto das disposi-ções gerais do artigo 37,

(A) a criação de autarquia, empresa pública, sociedadede economia mista e fundação dar-se-á por lei espe-cífica, cabendo à lei complementar definir as áreas deatuação das fundações.

(B) as administrações tributárias da União, dos Estados,do Distrito Federal e dos Municípios terão recursosprioritários para a realização de suas atividades eatuarão de forma integrada, excetuado o compartilha-mento de cadastros e de informações fiscais.

(C) a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dosórgãos e das entidades da administração direta podeser ampliada mediante contrato de gestão; de outrolado, o termo “parceria” é o instrumento hábil paraque tais objetivos sejam alcançados na administraçãoindireta.

(D) a administração fazendária e seus servidores fiscaisterão, dentro de suas áreas de competência e jurisdi-ção, precedência sobre os demais setores adminis-trativos, na forma da lei.

▬ QUESTÃO 33 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O direito de acesso à justiça foi previsto, na Carta de1988, como um direito fundamental do cidadão. Tal direito,em tese, não seria exercitável se no texto da Carta Magnanão tivessem sido previstos mecanismos de acionamentodo Poder Judiciário para as hipóteses de violação. Diantedisso, a Constituição vigente dedicou capítulo exclusivo,entre os artigos 127 e 135, para tratar das Funções Essen-ciais à Justiça. Nesse contexto,

(A) a Defensoria Pública, o Ministério Público e a Advo-cacia Privada são Funções Essenciais à Justiça. AAdvocacia Pública exclui-se do rol ora descrito por-quanto não atua em defesa do cidadão, e sim do Po-der Público, especialmente na execução da dívida ati-va tributária.

(B) a promoção do inquérito civil e, privativamente, da açãocivil pública, para a proteção do patrimônio público e so-cial, do meio ambiente e de outros interesses difusos ecoletivos, ou individuais homogêneos dos hipossuficien-tes, são funções institucionais do Ministério Público.

(C) a Defensoria Pública é instituição permanente, essenci-al à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe,como expressão e instrumento do regime democrático,fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoçãodos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, ju-dicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos,de forma integral e gratuita, aos necessitados.

(D) o Ministério Público, que tem como princípios a uni-dade, indivisibilidade e independência funcional, éinstituição permanente, essencial à função jurisdicio-nal do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem ju-rídica, do regime penal e dos interesses estatais in-disponíveis.



▬ QUESTÃO 34 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O tema orçamento e tributos enseja debates homéricos,seja na esfera política, jurídica, empresarial, e pessoal decada cidadão brasileiro. Em tempos de crise, apresenta-secomo grande desafio para os gestores públicos o dever deequalizar as contas e a tarefa de aumentar a arrecadação.Diante disso, à luz das regras constitucionais sobre tributa-ção e orçamento,

(A) à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Muni-cípios caberão a instituição de impostos; taxas, emrazão do exercício do poder de polícia ou pela utiliza-ção, efetiva ou potencial, de serviços públicos espe-cíficos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou pos-tos a sua disposição; contribuição de melhoria, decor-rente de obras públicas; e CPMF, decorrente das mo-vimentações financeiras.

(B) ao Município compete, como regra geral, instituir im-postos sobre a propriedade predial e territorial urba-na, que poderão ter alíquotas diferentes em razão dovalor do imóvel, e ser progressivo de acordo com alocalização e o uso do imóvel.

(C) à lei ordinária federal cabe o estabelecimento de nor-mas gerais em matéria de legislação tributária, espe-cialmente sobre definição de tributos e de suas es-pécies, dos respectivos fatos geradores, bases decálculo e contribuintes, obrigação, lançamento, crédi-to, prescrição e decadência tributários.

(D) à União é vedado instituir isenções de tributos dacompetência dos Estados, do Distrito Federal ou dosMunicípios; e também lhe é vedado tributar a rendadas obrigações da dívida pública dos Estados, doDistrito Federal e dos Municípios, bem como a remu-neração e os proventos dos respectivos agentes pú-blicos, em níveis superiores aos que fixar para suasobrigações e para seus agentes.

▬ QUESTÃO 35 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Os direitos e as garantias fundamentais prospectam tesesdiversas no mundo jurídico. Vários são os desdobramen-tos, podendo-se, de um lado, avaliar os direitos fundamen-tas sob a ótica da sua evolução em gerações ou dimen-sões. Noutro viés, é permitido investigar as características,a abrangência e a aplicabilidade das normas definidorasdos direitos e garantias fundamentais. Finalmente, degrande valia se apresenta o estudo de um direito específi-co, como o da intimidade, vida privada, sigilo bancário einviolabilidade de domicílio, em todas as possíveis proje-ções. Nesse contexto,

(A) as Comissões Parlamentares de Inquérito, que terãopoderes de investigação próprios das autoridades judici-ais, podem determinar a quebra do sigilo bancário.

(B) a quebra do sigilo bancário compete ao Poder Judiciá-rio, no entanto, em situações específicas, é possívelafastar a cláusula de reserva de jurisdição, atribuindo-seesse poder ao Ministério Público e ao Fisco.

(C) a inviolabilidade de domicílio, assim como outros di-reitos, não é absoluta, de modo que a casa pode serviolada durante o dia ou a noite, desde que com or-dem judicial.

(D) o conceito de casa que se deve extrair da normaconstitucional se apresenta restritivo ao domicílio, ex-cluindo-se, por exemplo, os quartos de hotel e escri-tórios.

▬ QUESTÃO 36 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A autorização judicial para a continuidade da empresa peloincapaz, antes exercida por ele enquanto capaz, ou porseus pais, implica em

(A) nomeação pelo representante ou assistente do inca-paz, aprovada pelo juiz, de um ou mais gerentes paraexercer a atividade empresarial no lugar do empresá-rio.

(B) hipótese extraordinária de limitação de responsabili-dade entre o patrimônio pessoal do incapaz, desdeque estranho ao acervo da empresa, e o resultadodesta.

(C) alteração da inscrição empresarial na Junta Comercialpara averbar a interdição do empresário, a quem cabe-rá o uso da nova firma por si.

(D) precariedade da atividade empresarial, pois, revoga-da a autorização, o incapaz terá o prazo de seis me-ses para estabelecer sociedade com um capaz.



▬ QUESTÃO 37 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O artigo 50 do Código Civil prevê a desconsideração dapersonalidade jurídica em caso de abuso desta caracteri-zado expressamente pelo

(A) encerramento irregular das atividades empresariais.

(B) desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial.

(C) excesso de poder ou pela violação do contrato social.

(D) obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causadosaos consumidores.

▬ QUESTÃO 38 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

As Juntas Comerciais têm, por atribuição legal, a respon-sabilidade de

(A) solucionar dúvidas ocorrentes na interpretação dasleis e regulamentos relacionados com o registro deempresas mercantis, baixando instruções para essefim.

(B) processar a habilitação e nomeação dos tradutorespúblicos e assentar usos e práticas mercantis.

(C) estabelecer, com exclusividade, as normas e diretri-zes gerais do Registro Público de Empresas Mercan-tis e Atividades Afins.

(D) estabelecer normas procedimentais de arquivamentode atos de sociedades mercantis de qualquer nature-za.

▬ QUESTÃO 39 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A intangibilidade é princípio que rege o capital social paragarantir que

(A) a sociedade assegure um fundo que cubra a cifra re-presentativa daquele.

(B) o patrimônio líquido da sociedade apresente um sal-do positivo.

(C) a sua cobertura não seja atingida pela atribuição debens ou valores ao sócio.

(D) o seu aumento não afete o valor de mercado dasações preexistentes.

▬ QUESTÃO 40 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A administração da sociedade limitada

(A) compete a todos os sócios em conjunto quando ocontrato social nada dispuser a respeito de tal maté-ria.

(B) pode ser exercida por não sócios, dependendo deaprovação da maioria simples dos sócios quando ocapital estiver integralizado.

(C) estende-se de pleno direito a todos novos sóciosapós a atribuição da administração a todos os sóciospelo contrato social.

(D) compete a uma ou mais pessoas designadas no con-trato social ou em ato em separado.

▬ QUESTÃO 41 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de créditoou débito de banco público, enquadra-se no crime de

(A) petrechos de falsificação.

(B) falsificação de documento particular.

(C) falsificação de documento público.

(D) falsidade ideológica.

▬ QUESTÃO 42 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Configura-se crime de excesso de exação se o funcionáriopúblico

(A) apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, noexercício do cargo, recebeu por erro de outrem.

(B) apropria-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bemmóvel, público ou particular, de que tem a posse emrazão do cargo.

(C) exige tributo ou contribuição social que sabe ou deve-ria saber indevido, ou, quando devido, emprega nacobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei nãoautoriza.

(D) exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamen-te, ainda que fora da função, ou antes, de assumi-la,mas em razão dela, vantagem indevida.

▬ QUESTÃO 43 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprioou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial,mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhadade documentação legal ou acompanhada de documentosque sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de

(A) concussão.

(B) contrabando.

(C) descaminho.

(D) prevaricação.



▬ QUESTÃO 44 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Entre outras cominações, está sujeito à perda da funçãopública, suspensão dos direitos políticos de três a cincoanos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valorda remuneração percebida, o agente público que

(A) agir negligentemente na arrecadação de tributo ourenda, bem como no que diz respeito à conservaçãodo patrimônio público.

(B) revelar fato ou circunstância de que tem ciência emrazão das atribuições e que deva permanecer em se-gredo.

(C) liberar verba pública sem a estrita observância dasnormas pertinentes ou influir de qualquer forma paraa sua aplicação irregular.

(D) conceder benefício administrativo ou fiscal sem a ob-servância das formalidades legais ou regulamentaresaplicáveis à espécie.

▬ QUESTÃO 45 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção ad-ministrativa, civil e penal. A sanção penal poderá consistirem pena de

(A) detenção por dez dias a seis meses.

(B) detenção por três meses a um ano.

(C) reclusão por dois a quatro anos.

(D) reclusão por três a seis anos.

▬ QUESTÃO 46 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a compe-tência tributária residual pode ser exercida

(A) pela União.

(B) pela União, nos territórios, em relação aos impostosde competência estadual.

(C) pelos Estados.

(D) pelo Distrito Federal, relativamente aos impostos decompetência dos Municípios.

▬ QUESTÃO 47 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O instituto da imunidade tributária implica em

(A) desconstituição do crédito tributário.

(B) exclusão do crédito tributário.

(C) cancelamento do pagamento do imposto.

(D) vedação ao poder de tributar, em relação a certaspessoas ou certos bens.

▬ QUESTÃO 48 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Quando o contribuinte deve antecipar o pagamento de im-posto, sem prévio exame por parte da autoridade adminis-trativa, e aguardar a ratificação de sua atividade, de modoexpresso ou tácito, tem-se o seguinte:

(A) lançamento por homologação.

(B) pagamento em consignação.

(C) lançamento por declaração ou misto.

(D) lançamento de ofício.

▬ QUESTÃO 49 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O adquirente de estabelecimento industrial ou comercialresponderá, integralmente, pelos débitos tributários, relati-vos ao fundo de comércio adquirido, devidos até a data daaquisição, se

(A) o alienante comunicar ao Fisco a alienação, dentrodo prazo de 10 dias.

(B) o alienante cessar imediatamente a exploração decomércio, indústria ou atividade.

(C) o alienante não tiver patrimônio suficiente para saldaras pendências.

(D) o Fisco tiver manifestado oposição à transferência doestabelecimento, nos 30 dias seguintes à data daoperação.

▬ QUESTÃO 50 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

J. S. ajuizou ação anulatória de débito fiscal e, ao mesmotempo, realizou o depósito do montante integral do tributoque estava sendo cobrado pela Fazenda Estadual. Nessecaso,

(A) se J. S. não for vitorioso, compete à Fazenda Públicaentrar com processo de execução fiscal contra ele.

(B) o depósito efetuado tem o condão de evitar que o Fis-co prossiga na cobrança do tributo e ocorra a fluênciade juros e imposição de multa.

(C) se J. S. tiver seu pedido julgado improcedente, pode-rá levantar o depósito efetuado e aguardar a execu-ção fiscal.

(D) o depósito foi efetuado por ser requisito de admissibi-lidade da ação anulatória.

▬ QUESTÃO 51 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A obrigação tributária principal nasce

(A) em decorrência da legislação tributária.

(B) mediante a confissão do contribuinte da ocorrênciado fato gerador.

(C) com a materialização da respectiva hipótese de inci-dência.

(D) com a constituição do crédito tributário pelo lança-mento.



▬ QUESTÃO 52 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A Constituição Federal de 1988, em relação à repartiçãode receitas, estipula que

(A) pertence aos Municípios cinquenta por cento (50%)da arrecadação relativa ao Imposto Territorial Rural,na hipótese de celebração de convênio entre eles e aUnião.

(B) cabe aos Estados e ao Distrito Federal vinte e cincopor cento (25%) dos valores arrecadados pela União,no exercício de sua competência impositiva residual.

(C) cinquenta por cento (50%) do produto da arrecada-ção do ICMS, efetuada pelos Estados, é destinado aseus Municípios.

(D) a União deve entregar quarenta e nove por cento doproduto da arrecadação do Imposto de Renda e doImposto sobre Produtos Industrializados na forma de-signada pela Constituição Federal.

▬ QUESTÃO 53 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A compensação de créditos tributários

(A) é permitida mediante aproveitamento de tributo, obje-to de contestação judicial pelo sujeito passivo.

(B) pode ser deferida por medida liminar.

(C) limita-se a créditos vencidos do sujeito passivo contraa Fazenda Pública.

(D) depende de autorização legal.

▬ QUESTÃO 54 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Dentre as funções que competem à lei complementar des-taca-se o seguinte:

(A) instituir as limitações ao poder de tributar.

(B) introduzir os tratados internacionais em matéria tribu-tária no ordenamento pátrio.

(C) criar novas contribuições sociais para custeio da Se-guridade Social.

(D) aumentar as alíquotas do Imposto de Importação.

▬ QUESTÃO 55 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Em relação aos princípios constitucionais, a ConstituiçãoFederal de 1988 prevê exceção

(A) ao Princípio da Irretroatividade, a tributação mais fa-vorável ao Fisco, no momento do lançamento do Im-posto sobre a Renda.

(B) ao Princípio da Legalidade, o aumento do Impostosobre a Propriedade Territorial Rural, mediante decre-to legislativo.

(C) ao Princípio da Isonomia, a concessão de alguns be-nefícios fiscais.

(D) ao Princípio da Legalidade, a criação de taxa federal,mediante portaria do Ministro da Fazenda.

▬ QUESTÃO 56 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a legislação tributária municipal, o Municí-pio de Goiânia pode

(A) cobrar imposto sobre transmissão de bens imóveis daUnião.

(B) cobrar contribuição de melhoria do Estado de Goiás.

(C) cobrar imposto sobre serviços dos estabelecimentosde ensino.

(D) cobrar imposto sobre transmissão causa mortis deimóvel do convento.

▬ QUESTÃO 57 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

O auto de infração de tributo municipal deve ser lavradopor servidor municipal competente e conter, obrigatoria-mente, além de outros requisitos:

(A) a aposição, sobre o carimbo, da assinatura do autu-ante e a indicação do seu cargo ou função.

(B) o dia em que foi iniciada a fiscalização.

(C) a enumeração de todos os fiscais que participaramda fiscalização.

(D) a determinação para efetuar o pagamento no exercí-cio seguinte.

▬ QUESTÃO 58 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

É fato gerador do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos:

(A) a transmissão de bens ou direitos, incorporados aopatrimônio de pessoa jurídica, em realização de capi-tal, salvo se, nesses casos, a atividade preponderan-te do adquirente for a compra e venda ou locaçãodesses bens ou direitos.

(B) a permuta.

(C) a transmissão aos mesmos alienantes dos bens oudireitos, incorporados ao patrimônio de pessoa jurídi-ca, em pagamento de capital nela subscrito, quandotransmitidos aos mesmos alienantes em decorrênciada sua desincorporação do patrimônio da pessoa ju-rídica a que foram conferidos.

(D) o valor da meação, relativo a imóveis que, na divisãode patrimônio comum, forem atribuídos a um doscônjuges separados ou divorciados.



▬ QUESTÃO 59 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Determinada empresa declarou, em documento fiscal pró-prio, a existência de débito tributário em relação ao ISS, novalor de R$ 50.000,00, tendo feito o recolhimento correspon-dente. O Fisco municipal, ao analisar a questão, verificou queo valor declarado e pago foi a menor, e se recusou a emitir acertidão negativa de débito. Nesse caso, a conduta do Fisco

(A) está errada, pois o lançamento é ato privativo da au-toridade administrativa.

(B) está correta, já que a declaração do contribuinte, porser lançamento por homologação, não tem presunçãode legalidade.

(C) está errada, pois eventual diferença deve ser lançadade ofício pelo Fisco.

(D) está correta, já que o pagamento não foi efetuado novalor efetivamente devido.

▬ QUESTÃO 60 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A Dívida Ativa do Município, regularmente inscrita, goza depresunção:

(A) relativa, de certeza e liquidez, mas sem o efeito deprova pré-constituída.

(B) absoluta, de certeza e liquidez.

(C) absoluta, da existência de processo judicial.

(D) relativa, de certeza e liquidez.

▬ QUESTÃO 61 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Leia o caso a seguir.

M. V. é proprietário de um sítio de lazer, na área de expan-são urbana. Os melhoramentos encontrados no local do sí-tio são rede de abastecimento de água, rede de iluminaçãopública e esgoto, mantidos pelo município, embora não seencontre por perto nem hospitais nem escolas.

O tributo incidente neste imóvel é:

(A) o ITR, por não haver nem hospitais nem escolaspróximos do imóvel.

(B) o IPTU, por ser sítio não explorado de atividades ru-rais.

(C) o ITR, por ser sítio de lazer, não inserido em área ur-bana.

(D) o IPTU, por ser área de expansão urbana contendoao menos dois melhoramentos do art. 9º, da Lei nº5.040/1975.

▬ QUESTÃO 62 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Considerando que o Município de Goiânia tenha aumenta-do a alíquota da taxa pelo exercício regular do poder depolícia – especificamente a licença para funcionamento deestabelecimento comercial – mediante lei, publicada em15 de maio de 2015, a cobrança da taxa majorada poderáser efetuada

(A) imediatamente.

(B) após o decurso do prazo de 90 dias.

(C) apenas a partir de 1º de janeiro de 2016.

(D) tendo decorrido 90 dias contados a partir do exercícioseguinte.

▬ QUESTÃO 63 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a legislação municipal vigente, as multasaplicadas em decorrência de comprovação de sonegaçãofiscal ou crime contra a ordem tributária terão as seguintesreduções:

(A) 40% da multa, quando o contribuinte se conformarcom o procedimento fiscal e efetuar o pagamento dovalor exigido no prazo previsto para apresentação dedefesa.

(B) 70% da multa, quando o contribuinte, conformadocom a decisão de primeira instância, efetuar o paga-mento no prazo previsto para o recurso.

(C) 70% da multa, se o contribuinte firmar compromissode não entrar com ação anulatória de débito fiscal.

(D) 70% da multa, quando o contribuinte se conformarcom o procedimento fiscal e efetuar o pagamento dovalor exigido no prazo previsto para a apresentaçãode defesa.

▬ QUESTÃO 64 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A contribuição de melhoria

(A) é tributo que pode ser instituído apenas pelos Municí-pios.

(B) tem como sujeito passivo o proprietário do imóvel aotempo de seu lançamento.

(C) pode ser cobrada, se o Município prestar um serviçoao contribuinte, e deste resultar uma valorização imo-biliária.

(D) não paga pelo proprietário do imóvel, não tem os su-cessores como responsáveis.



▬ QUESTÃO 65 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

A Construtora Y, com sede em Goiânia, constrói um edifício,sob o regime de empreitada, na cidade de Anápolis, ondenão possui estabelecimento. A imposição do Imposto SobreServiço de Qualquer Natureza compete ao município de

(A) Anápolis, pois é o local da construção do edifício.

(B) Goiânia, pois é o município onde a construtora temsua sede.

(C) Anápolis, por se tratar de serviço de empreitada civil.

(D) Goiânia, porque a construtora não possui estabeleci-mento em Anápolis.

▬ QUESTÃO 66 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com o Código Tributário Municipal, o domicíliodo sujeito passivo, contribuinte ou responsável,

(A) quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou àsfirmas individuais, será o lugar de sua sede ou o decada estabelecimento, em relação aos atos ou fatosque deram origem à obrigação.

(B) quanto às pessoas naturais, será a sua residênciahabitual, ou sendo incerta ou desconhecida, será ocentro habitual de sua atividade.

(C) quanto às pessoas jurídicas de direito público, seráquaisquer de suas repartições no território do Estado.

(D) quanto às pessoas jurídicas de direito público, seráqualquer de suas repartições no território nacional.

▬ QUESTÃO 67 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com o Código Tributário Municipal,

(A) fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tribu-to lançado, não pago e não objeto de impugnação ourecurso.

(B) são autoridades fiscais as que têm competência, atribui-ções e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regi-mento, e que são da confiança do Prefeito Municipal.

(C) é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Públicaou seus servidores, de informação obtida em razãode ofício, referente ao sujeito passivo, sobre sua ins-crição em Dívida Ativa.

(D) são obrigados a exibir os livros fiscais e contábeis, rela-tivos aos tributos, às autoridades administrativas com-petentes, o sujeito passivo e todos os que participemdas operações sujeitas aos tributos.

▬ QUESTÃO 68 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Para que a taxa de serviço seja legalmente cobrada, o ser-viço público

(A) precisa ser efetivamente prestado ao sujeito passivo,não podendo simplesmente estar à sua disposição.

(B) não precisa ser divisível, desde que seja específico.

(C) deverá, necessariamente, ser prestado.

(D) poderá ser prestado ou posto à disposição do contri-buinte.

▬ QUESTÃO 69 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

De acordo com a lei tributária do Município de Goiânia,proprietário de sítio de recreio, medindo 1,5 hectares, noperímetro urbano, destinado à produção hortifrutigranjeira,sendo explorado exclusivamente pelo proprietário parasustento familiar e comercialização do excedente, uma vezdemonstrado o cumprimento da função social, em procedi-mento tributário,

(A) está isento do IPTU.

(B) tem redução de 50% do valor do IPTU.

(C) tem redução de 50% do valor do ITR.

(D) está obrigado ao pagamento do ITR e não do IPTU.

▬ QUESTÃO 70 ▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬▬

Um contribuinte do ISS verificou que havia recolhido amaior o imposto dos últimos dois anos e deseja peticionar,perante a administração municipal, requerendo a repetiçãodo indébito. Desta forma,

(A) o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, vistoque o direito do contribuinte de pleitear a restituiçãoextingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)anos contados da data da efetivação do pagamento.

(B) a restituição, total ou parcial, dá lugar à restituição, namesma proporção, das penalidades pecuniárias, in-clusive as relativas às infrações de caráter formal,não prejudicadas pela restituição.

(C) o pedido deverá ser feito dentro do prazo legal, vistoque o direito do contribuinte de pleitear a restituiçãoextingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco)anos contados do fato gerador.

(D) se o contribuinte tiver seu pleito acatado, somenteobterá a restituição do tributo pago e não da multa.


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