AULA 00 – Aula Demonstrativa...11) (FGV/2016/IBGE/Analista - Processos Administrativos e...

DIREITO ADMINISTRATIVO

| Profa. Lidiane Coutinho

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Profa. Lidiane Coutinho

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Módulo de Revisão

– Questões de Concursos-

Modulo I – ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRINCIPIOS

1 – Organização Administrativa

1) (FCC/2017/DPE-PR/Defensor Público) Em seu sentido

subjetivo, o termo Administração pública designa os entes que exercem a atividade administrativa. Desse

modo, a Defensoria Pública do Estado do Paraná, a) é pessoa jurídica de direito público e possui

capacidade processual, podendo ser configurada

como autarquia sui generis – sociedade pública de advogados, embora não seja instituição autônoma com sede constitucional.

b) possui capacidade processual para ingressar com

ação para a defesa de suas funções institucionais por expressa previsão legal, embora não seja pessoa jurídica de direito público.

c) é pessoa jurídica de direito público e possui

capacidade processual, podendo, caso haja expressa previsão legal, integrar a pessoa jurídica “Estado do Paraná” por ser instituição autônoma

com sede constitucional. d) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado

do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do

Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse.

e) integra a pessoa jurídica de direito publico “Estado

do Paraná” e possui capacidade jurídica, sendo representada, em juízo, pela Procuradoria do Estado em toda espécie de processo judicial de seu interesse, exceto ações trabalhistas que tramitarem

na Justiça do Trabalho. 2) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário -

Área Administrativa) Quanto à estrutura, os órgãos

públicos podem ser classificados em simples, também denominados de unitários, e compostos. Acerca do tema, considere:

I. São constituídos por um único centro de atribuições.

II. Possuem subdivisões internas. III. São exemplos de tais órgãos, as Secretarias de

Estado. IV. São exemplos de tais órgãos, os Ministérios.

No que concerne às características e exemplos de órgãos

simples ou unitários, está correto o que se afirma APENAS em a) I e IV.

b) I e II. c) II e III.

d) IV.

e) I.

3) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário - Área Engenharia) Com relação à Administração indireta,

no que concerne às características das autarquias, considere: I. As autarquias só por lei podem ser criadas.

II. Apenas no caso de exaustão dos recursos da autarquia é que incidirá a responsabilidade do Estado, que é subsidiária.

III. As autarquias não são subordinadas a órgão algum do Estado, mas apenas controladas.

IV. Os bens e rendas das autarquias, não apenas quando vinculados a suas finalidades essenciais,

mas em toda e qualquer circunstância, possuem imunidade tributária.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e IV. b) III.

c) II e IV. d) I, II e III. e) I e III.

4) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere:

I. Não gozam de autonomia administrativa nem financeira.

II. Estão sujeitos à subordinação e ao controle hierárquico de uma chefia.

III. São considerados, dentre outras hipóteses, órgãos de comando.

IV. Entram nessa categoria as Secretarias de Estado.

Os órgãos públicos, quanto à posição estatal, classificam-se em independentes, autônomos, superiores e subalternos. No que concerne aos órgãos

públicos superiores, está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV. b) III.

c) I, II e III. d) I e II. e) II e IV.

5) (FCC/2017/TRE-SP/Analista Judiciário - Área

Administrativa) A Administração pública, quando se organiza de forma descentralizada, contempla a criação

de pessoas jurídicas, com competências próprias, que desempenham funções originariamente de atribuição da Administração direta. Essas pessoas jurídicas, a) quando constituídas sob a forma de autarquias,

podem ter natureza jurídica de direito público ou



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privado, podendo prestar serviços públicos com os

mesmos poderes e prerrogativas que a Administração direta.

b) podem ter natureza jurídica de direito privado ou público, mas não estão habilitadas a desempenhar

os poderes típicos da Administração direta. c) desempenham todos os poderes atribuídos à

Administração direta, à exceção do poder de polícia, em qualquer de suas vertentes, privativo da

Administração direta, por envolver l imitação de direitos individuais.

d) quando constituídas sob a forma de autarquias,

possuem natureza jurídica de direito público, podendo exercer poder de polícia na forma e l imites que lhe tiverem sido atribuídos pela l ei de criação.

e) terão natureza jurídica de direito privado quando se tratar de empresas estatais, mas seus bens estão sujeitos a regime jurídico de direito público, o que

também se aplica no que concerne aos poderes da Administração, que desempenham integralmente, especialmente poder de polícia.

6) (FGV/2016/COMPESA/Analista de Gestão - Advogado) A respeito do regime jurídico das sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, assinale a afirmativa incorreta.

a) As sociedades de economia mista não poderão

gozar de privilégios fiscais não extensivos às do

setor privado. b) As sociedades de economia mista se sujeitarão ao

regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos trabalhistas.

c) As sociedades de economia mista deverão realizar l icitação para compras e alienações.

d) Os mandatos, a avaliação de desempenho e a responsabilidade dos administradores serão

disciplinados exclusivamente pelo ato constitutivo da sociedade de economia mista.

e) A criação de subsidiária de sociedades de economia

mista que explorem atividade econômica depende de autorização legislativa.

7) (FGV/2016/COMPESA/Analista de Gestão - Advogado)

As opções a seguir apresentam prerrogativas das agências reguladoras, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Autonomia decisória. b) Independência administrativa. c) Poder normativo técnico. d) Autonomia econômico-financeira.

e) Competência tributária. 8) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Procurador)

Empresa Pública criada no âmbito do Município de

Paulínia deseja contratar pessoal para desempenho de

sua atividade fim, qual seja, a prestação de serviço

público de processamento de dados, recebendo, para isso, repasse do Município para pagamento de despesa de pessoal. Com base na hipótese narrada, sobre a disciplina constitucional de contratação e regime

jurídico de pessoal, assinale a afirmativa correta. a) Por integrar a Administração Pública indireta, a

criação de empregos na empresa pública depende

de prévia dotação orçamentária. b) A investidura dos empregados da Empresa Pública

não depende de concurso público, tendo em vista

que seus contratos são regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

c) É possível o acúmulo de empregos públicos pelos empregados contratados pela Empresa Pública

quando houver compatibil idade de horários e não existir infração à ética profissional.

d) É vedado aos empregados da Empresa Pública o

direito de greve e de associação sindical, salvo se aprovado por lei municipal de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

e) Os empregados da Empresa Pública não se

submetem a qualquer l imite remuneratório constitucional, uma vez que sua relação é regida pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho.

9) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Procurador) Visando à prestação de serviço público de grande relevância, o Município de Paulínia constituiu consórcio

público com o Estado de São Paulo e com a União Federal, instituindo, assim, associação pública. Com relação à sua disciplina legal, assinale a afirmativa incorreta.

a) O consórcio público poderá outorgar a concessão do

serviço público mediante autorização prevista no seu contrato.

b) Por possuir personalidade distinta da dos entes federativos que o formaram, a execução das receitas e despesas do consórcio público não

obedecerá às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

c) A associação pública constituída integra a administração indireta de todos os entes da

Federação consorciados. d) Os entes da Federação consorciados poderão ceder

servidores à associação pública formada, na forma

que a lei de cada ente disciplinar. e) O representante legal do consórcio público deverá,

obrigatoriamente, ser chefe do Poder Executivo de algum dos entes da Federação formadores do

consórcio. 10) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico do Ministério Público -

Administrativa) Ernesto, recém aprovado em um

concurso públ ico para provimento do cargo de médico,



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foi informado que exerceria suas funções em um ente

da Administração Pública indireta. É correto afirmar que a Administração Pública indireta é: a) caracterizada pela contratação de colaboradores

para a prestação do serviço público; b) integrada por diversos órgãos que não possuem

personalidade jurídica, como as Secretarias de Estado;

c) formada exclusivamente pelas autarquias e fundações públicas;

d) integrada por entes que não estão vinculados às

normas constitucionais afetas à Administração Pública;

e) integrada por entes que possuem personalidade jurídica, que podem, inclusive, desempenhar

atividade econômica. 11) (FGV/2016/IBGE/Analista - Processos Administrativos e

Disciplinares) Em matéria de Controle da Administração Pública, é correto afirmar que sobre uma fundação pública federal com personalidade jurídica de direito público:

a) incide o controle externo do Poder Judiciário,

mediante a atuação do Tribunal de Contas da União; b) incide o controle externo por parte do Ministério a

que estiver vinculada, por meio da supervisão ministerial;

c) incide o controle interno por parte do Ministério a

que estiver vinculada e do Tribunal de Contas da União;

d) não incide o controle externo do Poder Legislativo, mas é controlada pelo Poder Judiciário no aspecto

da legalidade; e) não incide qualquer tipo de controle externo, seja

por sua autonomia, seja pelo princípio da separação dos poderes.

12) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal

Tributário da Receita Municipal) Edinaldo e Pedro,

estudantes de direito, travaram intenso debate a respeito da sujeição, ou não, dos serviços sociais autônomos à exigência constitucional de que a investidura em cargo ou emprego público dependa de

aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. À luz da sistemática constitucional e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo

Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que os serviços sociais autônomos,

a) por integrarem a Administração Pública direta,

devem observar a referida exigência constitucional. b) na medida em que não integram a Administração

Pública, não devem observar a referida exigência constitucional

c) por integrarem a Administração Pública indireta,

devem observar a referida exigência constitucional. d) somente estarão sujeitos à referida exigência

constitucional quando receberem contribuições parafiscais.

e) por serem entes paraestatais, devem observar a referida exigência constitucional.

13) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal

Tributário da Receita Municipal) Gustavo, Prefeito do Município X, após lei autorizativa específica, edita decreto criando Sociedade de Economia Mista para

prestação de serviço público de saneamento básico. Posteriormente, mesmo sem nova lei autorizativa específica, Gustavo cria empresa subsidiária da referida Sociedade de Economia Mista. A esse respeito, assinale

V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa. ( ) Após a criação da Sociedade de Economia Mista,

somente nova lei específica pode autorizar a criação de subsidiária da estatal, em respeito ao princípio da reserva legal.

( ) Os empregados contratados pela subsidiária da

Sociedade de Economia Mista são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho-CLT – não estando sujeitos às regras constitucionais de vedação à acumulação de empregos .

( ) Por prestar serviço público e, portanto, estar sujeita aos princípios da especialidade e do controle com a Administração Direta, não será possível a criação da

subsidiária. As afirmativas são, respectivamente,

a) F, F e V. b) F, F e F. c) V, F e V. d) V, F e F.

e) V, V e F. 14) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal

Tributário da Receita Municipal) Sobre as normas gerais acerca da prestação de serviços públicos por Organizações Sociais – OS's, assinale a afirmativa correta.

a) A qualificação de pessoas jurídicas de direito

privado sem fins lucrativos em Organização Social

depende de lei específica de iniciativa do chefe do Poder Executivo.

b) A Organização Social formada será integrante da Administração Indireta do ente federado que a

criou, estando submetida aos princípios da hierarquia e do controle.

c) Não obstante a qualificação como Organização Social, a entidade de direito privado qualificada está



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submetida à prévia l icitação para a prestação do

serviço delegado. d) A qualificação da entidade privada como

Organização Social depende de licitação na modalidade de concorrência, salvo se por

inviabilidade de competição a mesma for inexigível. e) As entidades qualificadas como Organização Social

não integram a estrutura da Administração Pública e não possuem fins lucrativos, mas se submetem ao

controle financeiro do Poder Público, inclusive do Tribunal de Contas.

15) (FGV/2016/CODEBA/Analista Portuário - Advogado) Considerando a disciplina legal acerca dos consórcios públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A União não pode participar de consórcio do qual faça parte algum dos Estados da Federação.

II. Os entes da Federação consorciados poderão ceder

servidores ao consórcio do qual façam parte. III. O consórcio público com personalidade jurídica de

direito público integra a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta.

b) se somente a afirmativa III estiver correta. c) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

e) se todas as afirmativas estiverem corretas. 16) (CESPE/2016/TRT - 8ª Região (PA e AP)/Técnico

Judiciário - Área Administrativa) A autarquia

a) é pessoa jurídica de direito público. b) inicia-se com a inscrição de seu ato constituti vo

em registro público.

c) subordina-se ao ente estatal que a instituir d) é uma entidade de competência política,

desprovida de caráter administrativo.

e) integra a administração pública direta. 17) (CESPE/2016/TRE-PI/Técnico Judiciário -

Administrativa) Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a

supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica, a) é regida, predominantemente, pelo regime

jurídico de direito privado. b) integra a administração direta. c) possui autonomia e é titular de direitos e

obrigações próprios.

d) tem natureza de empresa pública. e) é exemplo de entidade resultante da

desconcentração administrativa.

18) (CESPE/2016/TRE-PI/Técnico Judiciário – Admin.) O

Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração a) direta federal.

b) direta fundacional federal. c) indireta estadual. d) autárquica indireta federal. e) indireta autárquica estadual.

19) (CESPE/2016/DPU/Agente Administrativo) A respeito

da centralização, descentralização, concentração e

desconcentração e da organização administrativa da União, julgue o item subsequente. A desconcentração de serviços é caracterizada pelas situações em que o poder público cria, por meio de lei, uma pessoa

jurídica e a ela atribui a execução de determinado serviço. ( ) Certo ( ) Errado

20) (CESPE/2016/DPU/Agente Administrativo) A respeito

da centralização, descentralização, concentração e desconcentração e da organização administrativa da

União, julgue o item subsequente. Se determinada atribuição administrativa for outorgada a órgão público por meio de uma composição hierárquica da mesma pessoa jurídica, em uma relação de

coordenação e subordinação entre os entes, esse fato corresponderá a uma centralização. ( ) Certo ( ) Errado

2 – Princípios da Administração Pública

21) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário -

Área Administrativa) Em importante julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, foi

considerada inconstitucional lei que destinava verba s públicas para o custeio de evento cultural tipicamente privado, sem amparo jurídico-administrativo. Assim,

entendeu a Corte Suprema tratar-se de favorecimento a seguimento social determinado, incompatível com o interesse público e com princípios que norteiam a atuação administrativa, especificamente, o princípio da

a) presunção de legitimidade restrita. b) motivação. c) impessoalidade.

d) continuidade dos serviços públicos. e) publicidade.

22) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Administrativa) A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo

urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de



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importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do

princípio denominado a) continuidade. b) publicidade. c) modicidade.

d) cortesia. e) controle.

23) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Técnico Judiciário - Área Administrativa) A atuação da

Administração é pautada por determinados princípios, alguns positivados em âmbito constitucional ou legal e outros consolidados por construções doutrinárias.

Exemplo de tais princípios são a tutela ou controle e a autotutela, que diferem entre si nos seguintes aspectos:

a) a autotutela é espontânea e se opera de ofício,

enquanto a tutela é exercida sempre mediante provocação do interessado ou de terceiros prejudicados.

b) a autotutela se dá no âmbito administrativo, de ofício pela Administração direta ou mediante representação, e a tutela é exercida pelo Poder Judiciário.

c) ambas são exercidas pela própria Administração, sendo a tutela expressão do poder disciplinar e a autotutela do poder hierárquico.

d) a tutela decorre do poder hierárquico e a autotutela

é expressão da supremacia do interesse público fundamentando o poder de polícia.

e) é através da tutela que a Administração direta

exerce o controle finalístico sobre entidades da Administração indireta, enquanto pela autotutela exerce controle sobre seus próprios atos.

24) (FCC/2017/TRE-SP/Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considere a l ição de Maria Sylvia Zanella Di Pietro: A Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, uma vez

que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento. (Direito Administrativo, São Paulo: Atlas, 29ª edição, p. 99). Essa l ição expressa o conteúdo

do princípio da

a) impessoalidade, expressamente previsto na Constituição Federal, que norteia a atuação da

Administração pública de forma a evitar favorecimentos e viabilizar o atingimento do interesse público, finalidade da função executiva.

b) legalidade, que determina à Administração sempre atuar de acordo com o que estiver expressamente previsto na lei, em sentido estrito, admitindo-se mitigação do cumprimento em prol do princípio da

eficiência. c) eficiência, que orienta a atuação e o controle da

Administração pública pelo resultado, de forma que os demais princípios e regras podem ser

relativizados.

d) supremacia do interesse público, que se coloca com

primazia sobre os demais princípios e interesses, uma vez que atinente à finalidade da função executiva.

e) publicidade, tendo em vista que todos os atos da

Administração pública devem ser de conhecimento dos administrados, para que possam exercer o devido controle.

25) (FCC/2016/PGE-MT/Analista - Contabilidade) Considere a seguinte citação: Um problema subjacente ao denominado orçamento baseado em desempenho

envolve o desafio da clareza. O termo é um dos muitos descritores diferentes (e o mais comum) util izados para descrever a conexão entre informações sobre desempenho, por um lado, e recursos governamentais,

por outro. Em alguns círculos, entretanto, esse termo passou a conotar a substituição da alocação ‘política’ de recursos por algum algoritmo mágico que aloca recursos

com base nos dados sobre desempenho. (Hilton, RM e Joyce, PG. Informações sobre desempenho orçamentário em perspectiva histórica e comparativa. In: Administração Pública: coletânea. ENAP, Brasíl ia:

2010, 382). O uso da palavra "desempenho" no trecho acima remete o leitor ao princípio constitucional da Administração pública da:

a) Presunção de Legitimidade. b) Supremacia do Interesse Público. c) Impessoalidade.

d) Legalidade. e) Eficiência.

26) (FGV/2017/ALERJ/Analista Legislativo) Elias, prefeito

municipal, informou à sua assessoria que gostaria de promover, junto à população, as realizações de sua administração. Na ocasião, foi informado que esse tipo de publicidade não poderia conter nomes e imagens, de

modo que, longe de ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, visasse à promoção pessoal de Elias. À luz da sistemática constitucional, é correto

afirmar que a orientação da assessoria está em harmonia com o denominado princípio da:

a) responsabilidade;

b) transparência; c) avaliação popular; d) impessoalidade;

e) eletividade. 27) (FGV/2017/ALERJ/Procurador) O art. 54, da Lei nº

9.784/99, dispõe que o direito da Administração de

anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 5 (ci nco) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Da análise do texto normativo,

verifica-se que o legislador procurou conjugar os



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aspectos de tempo e boa-fé, sendo certo que teve o

objetivo fundamental de estabilizar as relações jurídicas pelo fenômeno da convalidação de atos administrativos inquinados de vício de legalidade. Nesse contexto, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, a

citada norma aborda especificamente os seguintes princípios reconhecidos da Administração Pública: a) autotutela e certeza jurídica; b) segurança jurídica e proteção à confiança;

c) inafastabilidade da jurisdição e proporcionalidade; d) temporalidade e moralidade administrativas; e) indisponibilidade e aproveitamento administrativos.

28) (FGV/2016/COMPESA/Advogado) Ao instituir novos

critérios para a concessão de aposentadoria e pensões para os servidores públicos e dependentes de servidores

públicos estaduais, o Governador do Estado Alfa estabeleceu regras de transição, abrangendo os servidores e pensionistas que ainda não haviam

preenchido todos os requisitos legalmente estabelecidos para a concessão da aposentadoria e pensão.Sobre o tema, aponte o princípio do Direito Administrativo que rege o estabelecimento das regras

de transição na concessão da aposentadoria e pensão. a) Princípio da proteção à confiança. b) Princípio da autotutela. c) Princípio da indisponibilidade.

d) Princípio da supremacia do interesse público. e) Princípio da precaução.

29) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) Os princípios administrativos têm igual valor e importância dentro do âmbito da administração pública, o que significa que o respeito a um princípio

não pode implicar desrespeito a outro. Ao revisar uma decisão tomada no âmbito institucional e não divulgar a decisão revista, o administrador incorre no erro de desrespeitar dois princípios administrativos

constitucionais, um explícito e outro implícito. Assinale a opção que indica, respectivamente, os princípios, explícito e implícito, desrespeitados pelo servidor no

trecho acima. a) Autotutela e Publicidade b) Publicidade e Autotutela c) Moralidade e Razoabilidade

d) Publicidade e Proporcionalidade e) Autotutela e Proporcionalidade

30) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) A capacidade de autotutela é uma característica marcante da Administração Pública. É por meio desse princípio que o sistema público se prepara

para atender às necessidades do cidadão de forma eficiente e adequada. Partindo dele, as decisões da estrutura administrativa devem atender ao público e estar aptas a constantes revisões e reformulações.

Sobre o Princípio da Autotutela, analise as afirmativas a

seguir. I. É o princípio constitucional que limita e delega a

capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria .

II. É o princípio constitucional que determina a capacidade da Administração Pública de anular ou rever atos de sua própria autoria.

III. É o princípio constitucional que determina a

capacidade da Administração Pública de julgar e punir atos e comportamentos i legais que ocorram em seu âmbito.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas.

b) II, apenas. c) III, apenas. d) I e II, apenas.

e) I e III, apenas. 31) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de

Fiscalização) O administrador, ao aceitar as

responsabilidades de um cargo público, deve respeitar os princípios legais que regem a Administração Pública. Parte fundamental do exercício do cargo é o conhecimento do limite entre o público e o privado, em

que o interesse público deve sempre se sobrepor ao privado; da mesma forma, deve-se garantir que as decisões tomadas sejam de conhecimento geral e que

os meios sejam adequados ao fim. O trecho acima apresenta a descrição de alguns dos princípios da Administração Pública. Assinale a opção que indica, na ordem correta, os princípios apresentados.

a) Isonomia – Autotutela – Eficiência b) Razoabilidade – Publicidade – Impessoalidade c) Supremacia da Publicidade – Proporcionalidade –

Isonomia d) Impessoalidade – Publicidade – Razoabilidade e) Impessoalidade – Isonomia – Eficiência

32) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de

Fiscalização) A combinação de princípios expressos e não expressos na Constituição Federal/88 é a base das

regras de conduta e dos critérios de avaliação da atuação do administrador. O conhecimento dos princípios figura, então, entre as capacidades básicas de

um bom administrador. As opções a seguir apresentam princípios explícitos da Constituição Federal/88, à exceção de uma. Assinale-a.

a) Legalidade b) Moralidade c) Impessoalidade d) Eficiência

e) Isonomia



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33) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de Fiscalização) Dentre os princípios expressos na Constituição Federal/88, temos o Princípio da Moralidade, que determina as regras a serem seguidas

na prática da boa administração. Caso a prática administrativa incorra na violação da ordem institucional, do bem comum e dos princípios de justiça e equidade, cabe à própria administração invalidá -la,

por ofender a moralidade administrativa. A finalidade do Princípio da Moralidade é evitar o desvio de poder. Assinale a opção que apresenta as duas formas de

desvio de poder combatidas pelo Princípio da Moralidade. a) Desrespeito aos princípios legais e desvio de

finalidade. b) Excesso de poder e desvio de finalidade. c) Conduta corrupta e conduta ineficiente.

d) Conduta ineficiente e abuso de autoridade. e) Desvio de finalidade e conduta corrupta.

34) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Agente de

Fiscalização) Na Administração Pública, cabe ao administrador zelar pelo uso adequado dos recursos públicos, bem como e o desperdício destes. Compreender o conceito de eficiência é, portanto,

fundamental para o exercício correto das funções administrativas. Assinale a opção que apresenta o conceito correto de eficiência.

a) É a capacidade de alcançar os mesmos resultados

com o emprego dos mesmos recursos em um determinado período de tempo.

b) É capacidade de se adequar as metas a serem atingidas ao período de tempo disponível para alcançá-las.

c) É a capacidade de se alcançar resultados,

independentemente dos recursos empregados. d) É a capacidade de gerir os recursos disponíveis para

alcançar o número máximo de metas apresentadas.

e) É a capacidade de alcançar resultados melhores com o emprego de menos recursos.

35) (FGV/2016/MPE-RJ/Analista Administrativo) Mônica se

inscreveu em concurso público, pretendendo ingressar no serviço público estadual do Rio de Janeiro, no cargo efetivo de auxiliar administrativo. Após realizar a prova

e obter classificação entre os dez primeiros candidatos, Mônica foi nomeada e tomou posse. Ocorre que, seis meses após a investidura, a Administração Pública recebeu diversas representações dando conta de que

houve fraude no concurso, envolvendo alguns candidatos. Assim, foram instaurados os necessários processos administrativos em face de cada candidato, sobre cuja investidura recaíam indícios de

irregularidade. Ao final do processo administrativo

relativo a Mônica, ficou fartamente comprovado que a

candidata fraudou o concurso, eis que obteve as respostas durante a prova util izando um aparelho de telefone celular que manteve escondido sob suas vestes. Dessa forma, a Administração Pública declarou

nulo o ato de investidura de Mônica, com base na prerrogativa da:

a) imperatividade, que permite à Administração rever

seus próprios atos, inclusive anulando os inoportunos;

b) autoexecutoriedade, que permite à Administração

rever seus próprios atos, após autorização do Poder Judiciário;

c) discricionariedade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os

i legais; d) autotutela, que permite à Administração rever seus

próprios atos, inclusive invalidando os i legais;

e) legalidade, que permite à Administração rever seus próprios atos, inclusive revogando os vinculados.

36) (CESPE/2016/FUB/Auxiliar em Administração) Com

relação à administração pública, julgue o item que se segue. Como um dos princípios da administração pública brasileira, a publicidade destina -se a garantir a transparência dos atos dos agentes públicos

( ) Certo ( ) Errado 37) (CESPE/2016/PC-GO/Escrivão de Polícia Substituto) Sem

ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante. Nessa

situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da

a) supremacia do interesse público.

b) impessoalidade. c) eficiência. d) publicidade.

e) indisponibilidade. 38) (CESPE/2016/TCE-PR/Analista de Controle - Jurídica)

Quando a União firma um convênio com um estado da

Federação, a relação jurídica envolve a União e o ente federado e não a União e determinado governador ou outro agente. O governo se alterna periodicamente nos

termos da soberania popular, mas o estado federado é permanente. A mudança de comando político não exonera o estado das obrigações assumidas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem

entendido que a inscrição do nome de estado-membro em cadastro federal de inadimplentes devido a ações e(ou) omissões de gestões anteriores não configura ofensa ao princípio da administração pública

denominado princípio do(a)



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a) intranscendência. b) contraditório e da ampla defesa. c) continuidade do serviço público. d) confiança legítima.

e) moralidade. 39) (CESPE/2016/TCE-PR/Analista de Controle - Contábil) O

princípio da proteção à confiança da administração pública:

a) determina que a administração pública atenda

apenas ao que a lei impõe.

b) dá à administração pública o poder da execução imediata das decisões administrativas, possibil itando a criação de obrigações para o particular.

c) corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança jurídica.

d) é considerado uma imposição da limitação à

discricionariedade da administração pública. e) é um dos princípios expressamente arrolados no

art. 37 da Constituição Federal de 1988.

40) (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle Externo - Área Administrativa) No que se refere aos princípios da administração pública, julgue o item subsequente. O princípio da publicidade viabiliza o

controle social da conduta dos agentes administrativos. ( ) Certo ( ) Errado

Modulo II – AGENTES PÚBLICOS E LEI 8.112/90

1) (FGV/2017/ALERJ/Tecnologia da Informação) Augusto

foi convidado, pelo Prefeito do Município em que vive, para ingressar no serviço público. Logo após a conversa, consultou a legislação municipal e constatou que o Município dispunha de cargos de provimento efeti vo,

cargos em comissão e funções de confiança.Por desconhecer as características gerais dessas figuras, procurou um advogado, que o informou que o seu

ingresso no serviço público:

a) somente seria possível, sem a prévia realização de concurso público, com a nomeação direta para um

cargo em comissão; b) somente seria possível com a nomeação direta para

um cargo de provimento efetivo ou para um cargo

em comissão; c) somente seria possível, sem a prévia realização de

concurso público, com a nomeação para uma função de confiança;

d) exigiria a prévia aprovação em concurso público para a nomeação para um cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança;

e) seria possível com a nomeação direta para um

cargo de provimento efetivo, um cargo em comissão ou uma função de confiança.

2) (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Antônio, servidor público

estável ocupante de cargo efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, foi demitido após processo administrativo disciplinar. Passados seis meses da apl icação da sanção disciplinar, Antônio

reuniu novas provas que firmaram de forma incontestável sua inocência em relação aos fatos que deram azo à sua condenação e levaram à invalidação de

sua demissão, administrativamente. Instado a exarar parecer sobre a reintegração do servidor, o Procurador da ALERJ opina, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pelo:

a) indeferimento da reintegração, pois tal forma de

provimento derivado de cargo público somente

pode ser determinada a) por meio de decisão judicial; b) indeferimento da reintegração, diante da formação

da coisa julgada material administrativa no

momento em que o processo administrativo disciplinar originário transitou em julgado para as partes;

c) deferimento da reintegração do servidor, medi ante

sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento de todas as vantagens;

d) deferimento da reintegração do servidor, mediante

sua reinvestidura no cargo anteriormente ocupado, com efeitos ex nunc, ou seja, sem ressarcimento de vantagens pretéritas;

e) deferimento da reintegração do servidor, mediante

sua colocação em disponibilidade para ser aproveitado no primeiro cargo que vagar com atribuições e remuneração compatíveis com seu cargo originário, sem ressarcimento de vantagens

pretéritas. 3) (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Ricardo foi aprovado em

12º lugar no último concurso público para determinado cargo efetivo da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, sendo que, para tal cargo, foram oferecidas no edital apenas 10 vagas. Os 10 primeiros classificados

foram convocados, nomeados e empossados. Ricardo obteve documentação que comprovou que a Casa Legislativa, após a homologação do resultado final do

concurso público, contratou precariamente, como ocupantes de cargos em comissão, cinco servidores não concursados que, de fato, vêm exercendo as mesmas funções afetas ao cargo efetivo para o qual foi

aprovado. Instado a se manifestar pelo Presidente do Parlamento Estadual em processo administrativo iniciado por requerimento de Ricardo que pleiteia sua imediata

nomeação, Procurador da ALERJ emite parecer, baseado



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@lidianecoutinho

na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no

sentido do:

a) deferimento parcial do pleito de Ricardo, pois o candidato aprovado em concurso público, ainda

que fora do número de vagas, ostenta o direito público subjetivo de ser nomeado nos mesmos moldes daqueles que lhe preteriram, de maneira que Ricardo deve ser nomeado para cargo em

comissão; b) deferimento do pleito de Ricardo com a nomeação

para o cargo efetivo, pois a mera expectativa de

nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas convolou-se em direito l íquido e certo diante da contratação de pessoal de forma precária, dentro do prazo de validade do certame;

c) indeferimento do pleito de Ricardo, pois não tem direito público subjetivo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas, que mantém a

mera expectativa de direito, ainda que haja contratação de pessoal sem concurso público no período;

d) indeferimento do pleito de Ricardo, pois não tem

direito l íquido e certo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas, ainda que haja a contratação de servidores temporários mediante processo seletivo especial;

e) indeferimento do pleito de Ricardo, pois não tem direito l íquido e certo à nomeação o candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas no

edital, ainda que novas vagas sejam posteriormente criadas.

4) (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Procurador) O

Prefeito do Município de Paulínia abre concurso público para o preenchimento de cargos de médicos e dentistas sob o regime estatutário. Em resposta à consultoria jurídica, sobre o concurso público a ser realizado,

analise as afirmativas a seguir. I. É possível a sujeição dos candidatos a exame

psicotécnico, ainda que lei municipal não exija.

II. É possível que a seleção seja feita exclusivamente com base nos títulos dos candidatos, de acordo com a natureza e complexidade do cargo.

III. Nos termos da CRFB/88, 15% (quinze por cento) dos

cargos devem ser reservados às pessoas portadoras de deficiência.

Está incorreto o que se afirma em

a) I, apenas. b) III, apenas

c) I e II, apenas. d) I e III, apenas. e) I, II e III.

5) (FGV/2016/IBGE/Analista) A posse dar-se-á pela

assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 estabelece que:

a) a posse ocorre no prazo de dez dias contados da

publicação do ato de provimento; b) a posse em cargo público independe de prévia

inspeção médica oficial para atestar a aptidão física e mental para o exercício do cargo;

c) o prazo para o servidor empossado em cargo

público entrar em exercício é de quinze dias contados da data da posse;

d) o servidor apresenta, no ato da posse, declaração quanto à acumulação de outro cargo público, sendo

vedado exigir-lhe declaração de bens de seu patrimônio;

e) o servidor que não entrar em exercício no prazo

legal é demitido do cargo para o qual foi nomeado e empossado.

6) (FGV/2016/IBGE/Analista) João, servidor estável de

fundação pública federal, foi aposentado por invalidez. Três meses depois, após criteriosa análise clínica e de exames, a junta médica oficial declarou insubsistentes os motivos de sua aposentadoria. Assim, com base na

Lei nº 8.112/90, foi determinado o retorno de João à atividade mediante a:

a) reintegração, que ocorre com ressarcimento de todas as vantagens eventualmente retiradas do servidor;

b) recondução, que se dá no cargo de origem ou em

outro de igual ou superior hierarquia; c) reversão, que se faz no mesmo cargo ou no cargo

resultante de sua transformação; d) disponibilidade, que ocorre com aproveitamento

obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado;

e) readaptação, que se perfaz em cargo de atribuições

e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

7) (FGV/2016/IBGE/Analista) Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições, gratificações e

adicionais, como:

a) os adicionais de insalubridade e de periculosidade, que podem ser recebidos cumulativamente pelo

servidor que fizer jus e que cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;

b) o adicional por serviço extraordinário, que é

remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por



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@lidianecoutinho

cento) em relação à hora normal de trabalho e

somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias;

c) o adicional noturno, que é devido ao servidor que prestar serviço em horário compreendido entre 24

(vinte e quatro) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento);

d) a gratificação por encargo de curso ou concurso,

que é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento instituído no âmbito

da administração pública federal; e) a gratificação natalina, que corresponde a 1/12 (um

doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no

respectivo ano e é considerada para cálculo de todas as vantagens pecuniárias.

8) (FGV/2016/IBGE/Analista) Em relação à l icença por motivo de doença em pessoa da família, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

a) será concedida ao servidor por motivo de doença de dependente que viva a suas expensas, independentemente de constar do seu assentamento funcional, mediante comprovação

por perícia médica oficial; b) poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a

cada período de doze meses por até 60 (sessenta)

dias, consecutivos ou não, manti da a remuneração do servidor e por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, sem remuneração;

c) será concedida, incluídas as prorrogações, a cada

período de doze meses por até 90 (noventa) dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração do servidor e mediante comprovação a ser renovada mensalmente por perícia médica oficial;

d) poderá ser concedida, incluídas as prorrogações, a cada período de doze meses por até 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, sem remuneração e

somente será deferida se a assistência do servidor for indispensável e não puder ser prestada junto com o exercício do cargo;

e) será concedida ao servidor por motivo de doença

de parente até o segundo grau civil, que conste do seu assentamento funcional, independentemente de comprovação por perícia médica oficial que só é

exigível quando se tratar de licença para tratamento da saúde do próprio servidor.

9) (FGV/2016/IBGE/Analista) Ricardo, servidor estável de

fundação pública federal, valendo-se de sua excelente fama como administrador na cidade onde nasceu, conseguiu eleger-se Prefeito nas últimas eleições municipais. De acordo com os ditames da Lei nº

8.112/90, Ricardo:

a) poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o cargo eletivo, se houver compatibil idade de horário, auferindo ambas as remunerações;

b) poderá acumular o exercício do cargo efetivo com o

cargo eletivo, se houver compatibil idade de horário, mas optará por uma das remunerações;

c) não poderá acumular o exercício de ambos os cargos, se não houver compatibil idade de horário, e

receberá o subsídio do Prefeito somadas as vantagens pessoais do cargo efetivo;

d) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe facultado

optar pela sua remuneração do cargo efetivo ou do cargo eletivo;

e) será afastado do cargo efetivo, sendo-lhe obrigatório auferir o subsídio e as respectivas

vantagens do cargo eletivo.

10) (FGV/2016/IBGE/Analista) Em matéria de regime

disciplinar, a Lei nº 8.112/90 estabelece que ao servidor é proibido:

a) manter sob sua chefia imediata, em cargo ou

função de confiança, parente de terceiro grau civil; b) participar, na qualidade de acionista, cotista ou

comanditário, de sociedade privada; c) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao

cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

d) atuar, como procurador ou intermediário, junto a

repartições públicas, para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de seu cônjuge;

e) retirar, independentemente de prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou

objeto da repartição. 11) (FGV/2016/IBGE/Analista) Rafael, servidor estável de

fundação pública federal de direito público, acabou de

se aposentar e deseja realizar concurso público para ocupar novo cargo público. Ao estudar o estatuto dos servidores públicos da União, Rafael percebeu que:

a) não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior em razão de vedação legal;

b) não poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de seu cargo anterior

porque as acumulações permitidas ocorrem apenas para o exercício em atividade;

c) poderá acumular, em qualquer hipótese, o vencimento do novo cargo público efetivo com os

proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis que a vedação da acumulação se aplica apenas para cargos da Administração Direta;

d) poderá acumular, em qualquer hipótese, o

vencimento do novo cargo público efetivo com os



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@lidianecoutinho

proventos da inatividade de seu cargo anterior, eis

que a vedação da acumulação se impõe para o exercício em atividade de cargos públicos;

e) poderá acumular o vencimento do novo cargo público efetivo com os proventos da inatividade de

seu cargo anterior somente se tais cargos forem acumuláveis na atividade.

12) (FGV/2016/IBGE/Analista) Em relação à aplicação de penalidades disciplinares, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

a) a aplicação das sanções considerará a natureza e a gravidade da infração cometida, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais, desconsiderados os danos

que da infração provierem para o serviço público; b) a advertência será aplicada verbalmente e de forma

reservada, nos casos de violação leve de dever

funcional previstos em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave;

c) as penalidades de advertência e de suspensão terão

seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar;

d) a suspensão de até 30 (trinta) dias será aplicada ao servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela

autoridade competente, mantidos os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação;

e) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com censura e de violação das

demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 (sessenta) dias.

13) (FGV/2016/IBGE/Analista) Renato, servidor estável de

fundação pública federal, praticou incontinência pública

e conduta escandalosa, na repartição onde está lotado. Após regular processo administrativo disciplinar, instruído com vídeo que registrou o episódio, de acordo com a Lei nº 8.112/90, Renato está sujeito, em tese, à

sanção disciplinar de:

a) demissão, que prescreve em 5 (cinco) anos;

b) exoneração, que prescreve em 3 (três) anos; c) suspensão por 90 (noventa) dias, que prescreve em

3 (três) anos; d) suspensão por 30 (trinta) dias, que prescreve em 2

(dois) anos; e) advertência, que prescreve em 180 (cento e

oitenta) dias.

14) (FGV/2016/IBGE/Analista) A autoridade que tiver

ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata. Consoante dispõe a Lei nº 8.112/90, a sindicância:

a) pode resultar em aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

b) é procedimento sumário que apura falta funcional leve e prescinde da ampla defesa ao investigado;

c) pode ensejar aplicação direta de penalidade de demissão, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;

d) tem prazo para conclusão de até 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior;

e) segue procedimento sumário, suprimindo a fase de

instauração e passando direto para alegações finais quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar.

15) (FGV/2016/IBGE/Analista) Em matéria de processos

administrativos disciplinares, especificamente quanto ao regime jurídico de suas comissões, a Lei nº 8.112/90

estabelece que:

a) o processo disciplinar será conduzido por comissão composta de cinco servidores estáveis designados

pela autoridade competente; b) o presidente da comissão deverá ser ocupante de

cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter

nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado;

c) as reuniões e as audiências das comissões serão públicas e agendadas com antecedência de no

mínimo 3 (três) dias, vedado terem caráter reservado;

d) o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da data

de publicação do ato que constituir a comissão, permitida uma prorrogação;

e) os membros da comissão dedicarão parcialmente

seu tempo aos trabalhos disciplinares, sem prejuízo das funções de seus cargos originais, vedada a dispensa do ponto em qualquer caso.

16) (FGV/2016/IBGE/Analista) O inquérito administrativo, fase do processo disciplinar, obedece ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado a ampla defesa,

com a util ização dos meios e recursos admitidos em direito. Nesse contexto, a Lei nº 8.112/90 dispõe que:

a) os autos da sindicância não poderão integrar o

processo disciplinar, como peça informativa da instrução, diante do princípio da instrumentalidade das formas, e todas as provas produzidas anteriormente deverão ser repetidas, em respeito

ao princípio da ampla defesa;



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@lidianecoutinho

b) na hipótese de o relatório da sindicância concluir

que a infração está capitulada como il ícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos à Defensoria Pública, para as providências cabíveis no âmbito da persecução penal;

c) na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e dil igências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e

peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos;

d) ao servidor é vedado o direito de acompanhar o

processo pessoalmente, mas poderá fazê-lo por intermédio de seu advogado, que pode arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar

de prova pericial; e) a comissão promoverá o interrogatório do acusado

antes da inquirição das testemunhas, cujo

depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo lícito à testemunha trazê-lo por escrito, a fim de não se esquecer de detalhes imprescindíveis à total elucidação dos fatos

apurados. 17) (FGV/2016/IBGE/Analista) A Lei nº 8.112/90 prevê que,

quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias

suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, o processo disciplinar poderá ser revisto. Nesse contexto, o citado

diploma legal estabelece que a revisão do processo disciplinar:

a) pode ser requerida no prazo máximo de 5 (cinco)

anos, contados da data da publicação da aplicação da sanção disciplinar objeto da revisão, e não poderá resultar agravamento de penalidade;

b) é requerida pelo respectivo curador, no caso de

incapacidade mental do servidor, vedada a revisão após o falecimento, a declaração de ausência ou o desaparecimento do servidor;

c) pode ser iniciada por alegação formal de injustiça da penalidade, que constitui fundamento para a revisão das provas não apreciadas corretamente no processo originário;

d) tem seu julgamento feito por autoridade de igual ou superior nível hierárquico e diversa daquela que aplicou originalmente a penalidade objeto da

revisão, para garantir a imparcialidade do órgão julgador;

e) julgada procedente acarreta a declaração de “sem efeito” à penalidade aplicada, restabelecendo-se

todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração.

18) (FGV/2016/IBGE/Analista) Determinado servidor,

ocupante do cargo de Técnico em Informações Geográficas e Estatísticas, está prestes a completar 03 (três) anos de serviço público. Ao rea lizar avaliação especial de desempenho, constata-se que o servidor

demonstra desconhecimento quanto à noção de pesquisa e atividade estatística. Diante desse fato, aponte a medida adequada: a) o servidor inapto deverá ser readaptado em cargo

diverso, cujas atribuições sejam mais adequadas ao seu conhecimento;

b) admite-se a exoneração de ofício, pela autoridade

competente, por não cumprimento das condições do estágio probatório;

c) promove-se demissão de ofício, uma vez que não houve cumprimento das atribuições definidas no

edital de concurso; d) o servidor deverá permanecer no cargo e aguardar

o cumprimento do período necessário para

aquisição de estabilidade; e) demanda-se a abertura de processo administrativo

disciplinar para que ele seja demitido, uma vez que o servidor já adquiriu estabilidade no cargo.

19) (FGV/2016/IBGE/Analista) José Maurício, servidor

público federal, foi demitido de seu cargo sob alegação de ofensa física, em serviço, a outro servidor.

Inconformado, José Maurício ajuíza ação visando retornar aos quadros da administração, vindo a obter êxito em decisão que transita em julgado. Nesses

termos, José Maurício será investido por:

a) nomeação, pela autoridade competente, para exercício do seu cargo anterior;

b) readaptação, desde que reavaliadas em perícia médica suas condições físicas e mentais para o exercício do cargo;

c) reintegração, no cargo anteriormente ocupado,

com ressarcimento de todas as vantagens; d) reintegração, no cargo anteriormente ocupado,

sem ressarcimento de qualquer vantagem;

e) reversão, no interesse da Administração, desde que haja cargo vago.

20) (FGV/2016/IBGE/Analista) O responsável pelo

Departamento de gestão de recursos humanos de determinada Autarquia Federal, durante um processo de rotina de análise de documentos, percebe que

Bruna, ocupante do cargo efetivo de Tecnologista, ocupa, igualmente, cargo de Professora de Estatística em Universidade Estadual, em regime de jornada de 20 horas semanais. Nessa hipótese, a situação da servidora

configura:

a) acumulação ilegal de cargos públicos, passível de sanção disciplinar de demissão pelo seu superior

hierárquico;



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@lidianecoutinho

b) acumulação ilegal de cargos públicos, passível de

sanção disciplinar de advertência; c) acumulação lícita de cargos públicos, sendo-lhe

vedada a percepção de uma das aposentadorias, a critério da Administração;

d) acumulação ilegal de cargo público, passível de sanção disciplinar de suspensão;

e) acumulação lícita de cargos públicos, desde que comprovada a compatibil idade de horários.

21) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Técnico Judiciário -

Área Administrativa) Claudia e Joana são servidoras

públicas federais, tendo praticado faltas disciplinares no exercício de suas atribuições. Claudia faltou ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze meses.

Joana, de histórico exemplar vez que nunca sofrera qualquer penalidade administrativa, opôs resistência injustificada à execução de determinado serviço.

Cumpre salientar que ambas as servidoras ainda não foram processadas administrativamente embora a Administração já tenha conhecimento dos fatos praticados. Nos termos da Lei no 8.112/1990, as ações

disciplinares relativas às infrações praticadas pelas servidoras prescreverão em

a) 5 anos e 2 anos, respectivamente, contados tais

prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.

b) 2 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais

prazos a partir da data em que os fatos se tornaram conhecidos pela Administração.

c) 5 anos e 180 dias, respectivamente, contados tais prazos a partir da data em que os fatos se tornaram

conhecidos pela Administração. d) 2 anos, contado tal prazo da data em que

praticadas as condutas. e) 5 anos, contado tal prazo da data em que

praticadas as condutas. 22) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Técnico

Judiciário - Área Administrativa) Flora é servidora pública federal e, por preencher os requisitos legais, foi recentemente, promovida. Sua promoção foi concedida em 10 de outubro de 2016 e, um mês depois, ou seja,

em 10 de novembro de 2016, ocorreu a publicação do ato de promoção. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, a promoção

a) não interrompe o tempo de exercício, que será

contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de novembro de 2016.

b) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

c) não interrompe o tempo de exercício, que será

contado no novo posicionamento na carreira a partir de 10 de outubro de 2016.

d) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no novo posicionamento na carreira a pa rtir de 10 de

novembro de 2016. e) interrompe o tempo de exercício, sendo contado no

novo posicionamento na carreira a partir de 01 de novembro de 2016, ou seja, no primeiro dia do mês

seguinte à promoção. 23) (FCC/2017/TRE-SP/Técnico Judiciário - Área

Administrativa) Joaquim é servidor público federal e está cursando o terceiro ano da faculdade de Direito da sua cidade. Ocorre que Joaquim terá que mudar de sede, no interesse da Administração pública. Nos

termos da Lei n° 8.112/90, desde que preenchidos os demais requisitos legais, será assegurada matrícula em instituição de ensino congênere,

a) apenas no início do próximo ano letivo e desde que

exista vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique

sem estudar. b) na localidade da nova residência ou na mais

próxima e em qualquer época do ano, independentemente de vaga.

c) exclusivamente na localidade da nova residência, independentemente de vaga.

d) em qualquer época do ano, mas desde que exista

vaga, arcando a Administração com eventual prejuízo pelo período em que eventualmente fique sem estudar.

e) apenas no início do próximo ano letivo,

independentemente de vaga. 24) (FCC/2017/TRE-SP/Técnico Judiciário - Área

Administrativa) Considere:

I. Exercício de cargo ou função de governo ou

administração, em qualquer parte do território

nacional, por nomeação do Presidente da República.

II. Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, inclusive para

promoção por merecimento. III. Participação em competição desportiva nacional ou

convocação para integrar representação desportiva

nacional, no País ou no exterior, conforme disposto em lei específica.

IV. Licença por motivo de acidente em serviço.

Nos termos da Lei n° 8.112/1990, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos constantes APENAS em

a) I, II e III.



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@lidianecoutinho

b) I e III.

c) I, II e IV. d) I, III e IV. e) II e IV.

25) (FCC/2017/TRE-SP/Técnico Judiciário - Área Administrativa) O vínculo funcional a que se submetem os servidores públicos pode variar de acordo com a estruturação da Administração pública e a natureza

jurídica do ente a que estão subordinados, por exemplo,

a) quando vinculados à Administração direta devem,

obrigatoriamente, se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas.

b) os empregados de empresas públicas ou de

sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas necessariamente devem seguir o mesmo regime de obrigações trabalhistas

das empresas privadas. c) os ocupantes de empregos públicos e funções

públicas devem se submeter a prévio concurso público somente quando o vínculo funcional

pretendido se der com entes integrantes da Administração indireta que tenham natureza jurídica de direito público.

d) os entes que integram a Administração indireta

podem preencher cargos em comissão, de livre provimento, que prescindem de concurso público, para suprir as necessidades do quadro funcional até

que seja possível o provimento dos respectivos empregos públicos.

e) os entes que integram a Administração indireta possuem natureza jurídica de direito privado e,

como tal, seus servidores somente podem ocupar emprego público.

26) (FCC/2017/TRE-SP/Técnico de enfermagem) Em uma

situação hipotética, Magda é servidora pública do TRE-SP e ocupa cargo em comissão no âmbito do citado Tribunal. Ocorre que Magda foi nomeada para ter

exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa, hipótese em que, durante o período da interinidade, nos termos da Lei nº 8.112/90,

a) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do

primeiro cargo.

b) cumulará a remuneração de ambos os cargos. c) deverá optar pela remuneração de um dos cargos. d) receberá a remuneração do primeiro cargo,

acrescida de metade do valor da remuneração do

segundo cargo. e) receberá, obrigatoriamente, a remuneração do

segundo cargo.

27) (FCC/2016/PGE-MT/Técnico Administrativo) Agente

público estatutário viola dever funcional de assiduidade, ao faltar reiteradamente ao serviço sem justificativas ou mediante justificativas não aceitas por lei. Por tal razão, o mesmo pode vir a sofrer sanções de natureza

a) disciplinar, independentemente de processo

administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos os

agentes lotados na repartição pública. b) disciplinar, mediante processo administrativo, por

meio do qual lhe sejam assegurados o contraditório

e a ampla defesa. c) judicial tão somente, mediante devido processo

legal, por meio do qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.

d) hierárquica, independentemente de processo administrativo, visto tratar-se de verdade sabida, isto é, testemunhada pela chefia e por todos na

repartição pública. e) disciplinar, independentemente de processo

administrativo, tendo em vista a aplicação dos princípios da verdade sabida e da celeridade

processual. 28) (FCC/2016/PGE-MT/Técnico Administrativo) A

nomeação para cargo público de carreira em caráter

efetivo, seguida da tomada de posse no cargo, envolve

a) a impossibil idade jurídica de o servidor nomeado e

empossado vir a ser exonerado, contra a sua vontade, do cargo que passou a ocupar.

b) a imediata aquisição da estabilidade no cargo, consistente no direito de nele permanecer,

somente vindo a perdê-lo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

c) a observância do requisito da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua

validade, tornando-se, posteriormente, impossível a exoneração do servidor, contra a sua vontade, do cargo que passou a ocupar.

d) o cumprimento, pelo servidor, de estágio

probatório de 2 anos, podendo ser o mesmo exonerado em caso de avaliação negativa de sua aptidão e capacidade no desempenho do cargo,

independentemente de processo regular de avaliação.

e) a observância do requisito da prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,

obedecida a ordem de classificação e o prazo de sua validade, assim como a observância de outros requisitos previstos em lei.



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29) (FCC/2016/PGE-MT/Técnico Administrativo) A

estabilidade é um direito dos servidores públicos garantido na Constituição Federal. O objetivo é evitar que sejam demitidos sempre que um novo governante é eleito, protegê-los de represálias em casos que afetem

interesses e garantir que a máquina do Estado funcione de maneira constante. Os servidores que já adquiriram estabilidade,

a) podem perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

b) podem perder o cargo em virtude de sentença

judicial de primeira instância, dependendo da gravidade da infração cometida.

c) podem perder o cargo mediante processo administrativo com ou sem apresentação de

defesa. d) podem perder o cargo mediante procedimento de

avaliação de desempenho, a critério da chefia

imediata. e) não podem perder o cargo.

30) (FCC/2016/TRT - 20ª REGIÃO (SE)/Técnico Judiciário -

Tecnologia da Informação) Joaquim é Técnico de Enfermagem no Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região. Há um ano, Joaquim está afastado de seu cargo por motivo de licença para tratar de assuntos

particulares. Nos termos da Lei no 8.112/1990, a mencionada licença poderá ser

a) interrompida a qualquer tempo, não se exigindo um prazo mínimo para tanto.

b) renovada, no entanto, não comporta interrupção, devendo transcorrer seu prazo integral, para então

ser declarada encerrada c) interrompida apenas no interesse do serviço e não

a pedido do servidor. d) concedida pelo prazo máximo de dois anos

consecutivos. e) usufruída, mantendo o servidor a sua remuneração.

31) (CESPE/2017/TRE-PE/Técnico Judiciário) No que se refere ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, assinale a opção correta. a) A Lei n.º 8.112/1990 reúne as normas aplicáveis aos

servidores públ icos civis da União, das autarquias e das empresas públicas federais.

b) Tanto os servidores estatutários quanto os

celetistas submetem-se ao regime jurídico único da Lei n.º 8.112/1990.

c) Os cargos públicos dos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário são criados por lei, e os dos

órgãos do Poder Executivo, por decreto de iniciativa do presidente da República.

d) O regime estatutário é o regime jurídico próprio das pessoas jurídicas de direito público e dos

respectivos órgãos públicos.

e) Consideram-se cargos públ icos apenas aqueles para

os quais se prevê provimento em caráter efetivo. 32) (CESPE/2017/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área

Administrativa) Assinale a opção correta acerca dos

vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

a) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor

público tornam-se vinculativos para o futuro. b) De regra, é permitida a acumulação remunerada de

cargos públicos, ressalvadas as exceções

constitucionais. c) É possível a concessão de equiparação de

remuneração de servidores públicos. d) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário

poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

e) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos

ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

33) (CESPE/2016/FUB/Assistente de Tecnologia da

Informação) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. A posse no serviço

público ocorrerá no prazo máximo de quinze dias, contados da publicação do ato de provimento. ( ) Certo ( ) Errado

34) (CESPE/2016/FUB/Assistente de Tecnologia da

Informação) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item seguinte, a respeito de

provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Ajuda de custo, diárias, transporte e auxílio-moradia constituem indenizações ao servidor.

( ) Certo ( ) Errado 35) (CESPE/2016/FUB/Assistente de Tecnologia da

Informação) Com base nas disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o i tem seguinte, a respeito de provimento de vagas no serviço público e direitos e vantagens do servidor público. Nos concursos para

provimento de vagas no serviço público, no mínimo, 25% das vagas oferecidas são reservadas às pessoas portadoras de deficiência.

( ) Certo ( ) Errado 36) (CESPE/2016/FUB/Auxiliar de Administração) Eduardo,

servidor público em estágio probatório, frequentemente

se ausentava de seu local de trabalho sem justificativa e, quando voltava, se apresentava nitidamente embriagado. Em razão desses fatos, a comissão de ética, tendo apreciado a conduta do servidor, decidiu aplicar a

ele a penalidade de advertência. Eduardo foi, então,



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reprovado no estágio probatório e, por isso, foi

demitido, sem que a administração pública tenha observado o contraditório e a ampla defesa. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A atuação da administração pública obedeceu a

todos os princípios do processo administrativo. ( ) Certo ( ) Errado

37) (CESPE/2016/FUB/Auxiliar de Administração) Cláudio,

servidor público federal lotado na capital federal, pediu remoção para o estado de São Paulo. O pedido foi deferido pelo órgão ao qual ele pertence.

Imediatamente, Cíntia, sua esposa, também servidora pública federal lotada em Brasíl ia, sol icitou remoção para acompanhar o cônjuge. O pedido de Cíntia foi negado. Quinze dias depois da data de ciência da

decisão, Cíntia apresentou recurso, que não foi conhecido, por ter sido apresentado fora do prazo. Diante disso, Cíntia, sem prévia autorização do chefe

imediato, se ausentou do serviço durante o expediente para auxiliar na mudança de Cláudio. Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 —

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública federal. A decisão da administração de não conhecer o recurso

está correta: quinze dias não é o prazo previsto em lei para a apresentação de recurso. ( ) Certo ( ) Errado

38) (CESPE/2016/FUB/Auxiliar de Administração)

Considerando essa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 —

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo administrativo na administração pública federal. A administração pública agiu corretamente ao indeferir o

pedido de remoção para acompanhar o cônjuge formulado por Cíntia, uma vez que Cláudio foi removido no seu interesse, e não no interesse da administração.

( ) Certo ( ) Errado 39) (CESPE/2016/FUB/Auxiliar de Administração)

Considerando essa situação hipotética, julgue o item

que se segue com fundamento na Lei n.º 8.112/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União — e na Lei n.º 9.784/1999, que dispõe sobre o processo

administrativo na administração pública federal. Por ter se ausentado do serviço durante o expediente e sem prévia autorização do chefe imediato, Cíntia está sujeita à penalidade de demissão.

( ) Certo ( ) Errado 40) (CESPE/2016/FUB/Nível Superior) Com base nas

disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item

seguinte. Somente nos casos de provimento de cargo

por nomeação haverá posse. ( ) Certo ( ) Errado

Modulo III – IMPROBIDADE, RESPONSABILIDADE E CONTROLE


Oficial de Justiça Avaliador) Considere a seguinte situação hipotética: João é servidor público de determinado Tribunal de Justiça e, por diversas vezes,

util izou-se dos serviços do motorista do Tribunal para fins particulares. Assim, util izou-se do veículo oficial do Tribunal e do motorista para realizar viagens aos finais de semana, mudanças de residência, levar e buscar seus

fi lhos à escola, fazer pagamentos em bancos, etc. Em razão dos fatos narrados, João foi processado por improbidade administrativa. Na hipótese de

condenação, João estará sujeito, dentre outras, à cominação de

a) proibição de contratar com o Poder Público pelo

prazo máximo de três anos. b) pagamento de multa civil de até duas vezes o valor

do dano. c) suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.

d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de cinco anos.

e) suspensão dos direitos políticos de cinco a oito

anos. 2) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Analista Judiciário -

Área Administrativa) Maria prestou concurso para cargo

em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria

a) é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

b) submete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual.

c) não terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.

d) poderá acumular seu emprego com cargos ou

funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal.

e) está sujeita a todas as normas aplicáveis aos

servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.


Área Administrativa) Joaquim, diretor de autarquia



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estadual, contratou, sem concurso público, três pessoas

para integrarem o quadro de servidores da mencionada entidade. Alguns meses após a contratação, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa contra Joaquim, sob o fundamento de que foi frustrada

a l icitude de concurso púbico, pleiteando sua condenação pela prática de ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração pública. Ao longo do citado processo, restou demonstrado que Joaquim,

de fato, frustrou a l icitude de concurso público. Nos termos da Lei nº 8.429/1992,

a) a conduta praticada por Joaquim apenas configurará ato de improbidade administrativa se for comprovada a ocorrência de dano ao erário.

b) o ato ímprobo praticado por Joaquim restará

configurado mesmo que ausente o dolo, desde que presente a conduta culposa.

c) está incorreto o enquadramento feito pelo

Ministério Público, pois a conduta de Joaquim enquadra-se em outra modalidade de ato ímprobo, qual seja, ato ímprobo causador de prejuízo ao erário.

d) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou

creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

e) está correto o enquadramento feito pelo Ministério Público, e, caso seja condenado, Joaquim estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos.


Área Administrativa) Considere a seguinte situação hipotética: o Ministério Público do Estado do Mato

Grosso ingressou com ação de improbidade contra o agente público Ricardo. Após analisar a defesa preliminar apresentada, o juiz determinou o

prosseguimento do feito, com a consequente citação de Ricardo para o oferecimento de contestação. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, o tema da inadequação da ação de improbidade

a) não poderá ser enfrentado pelo magistrado em

outro momento processual, haja vista que já foi

analisado por ocasião da análise da defesa preliminar.

b) poderá ser enfrentado em qualquer fase do processo e, caso acolhido, importará em extinção

do processo sem julgamento de mérito. c) poderá novamente ser enfrentado por ocasião da

análise da contestação, último momento para enfrentar o tema.

d) apenas poderá novamente ser enfrentado por

ocasião da prolação da sentença, por ser o momento em que é devolvida ao magistrado a análise de toda a matéria discutida na demanda.

e) poderá ser enfrentado em qualquer fase do

processo e, caso acolhido, importará em extinção do processo com julgamento de mérito.

5) (FCC/2017/TRT - 24ª REGIÃO (MS)/Técnico Judiciário -

Área Administrativa) Onofre, auditor fiscal da Receita Federal, recebeu vantagem econômica para tolerar a prática de contrabando, razão pela qual foi processado

por improbidade administrativa. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a conduta de Onofre insere-se expressamente na modalidade de ato de improbidade administrativa

a) causador de prejuízo ao erário, não sendo

necessária a efetiva ocorrência de prejuízo ao erário

para que reste configurado o ato ímprobo. b) causador de prejuízo ao erário, sendo necessário,

dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.

c) que atenta contra os princípios da Administração pública, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.

d) que importa enriquecimento il ícito, sendo necessário, dentre outros elementos, a conduta dolosa para a configuração do ato ímprobo.

e) que importa enriquecimento il ícito, sendo necessário, dentre outros elementos, conduta meramente culposa para a configuração do ato ímprobo.


Área Judiciária) Wagner é Analista Judiciário de determinado Tribunal Regional do Trabalho, sendo uma

de suas atribuições inserir e atualizar informações processuais em base de dados. Ocorre que um dos processos sob sua responsabilidade para proceder a

respectiva atualização processual pertence a um desafeto seu, razão pela qual retardou, indevidamente, a prática do ato de ofício. Nos termos da Lei n° 8.429/1992, caso preenchidos os demais requisitos

legais para a configuração do ato ímprobo, Wagner estará sujeito, dentre outras, à cominação de

a) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo máximo de 5 anos.

b) suspensão dos direitos políticos de 8 a 10 anos. c) multa civil de até duzentas vezes o valor da

remuneração percebida por Wagner. d) proibição de contratar com o Poder Público pelo

prazo máximo de 3 anos. e) suspensão dos direitos políticos de 5 a 8 anos.



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Engenharia) José, servidor público municipal há quinze anos, l iberou o montante de quinhentos mil reais pertencentes à Prefeitura, sem a estrita observância das normas pertinentes, bem como influiu na sua aplicação

irregular. Em sua defesa, alegou que não agiu com dolo, e que foi movido por imprudência, isto é, conduta culposa. A propósito dos fatos, é correto afirmar que

a) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo causador de prejuízo ao erário, punível apenas a título de dolo.

b) a conduta de José insere-se na modalidade de ato ímprobo atentatório aos princípios da Administração pública, punível apenas a título de dolo.

c) a conduta de José não caracteriza ato ímprobo, em quaisquer de suas modal idades, sem prejuízo de ser sancionado na via administrativa própria.

d) ainda que preenchidos os requisitos legais para a caracterização do ato ímprobo, o mesmo não ensejará a medida de indisponibilidade de bens.

e) o argumento de José não é suficiente para a fastar a

caracterização do ato ímprobo em questão, que pode ser punido a título de culpa.

8) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista

Judiciário - Área Administrativa) Vinicius é empresário, proprietário de gráfica e papelaria situada no Município de Boa Vista. O Ministério Público do Estado de Roraima

ingressou com ação de improbidade administrativa contra Vinicius argumentando que, embora não seja agente público, beneficiou-se, indiretamente, de ato de improbidade administrativa. As disposições da Lei de

Improbidade Administrativa

a) são aplicáveis, no que couber, a Vinicius. b) não se aplicam a Vinicius, tendo em vista sua

condição de particular. c) são aplicáveis, em sua totalidade, a Vinicius,

inclusive as destinadas especificamente aos agentes

públicos. d) não se aplicam a Vinicius, haja vista que o benefício

indireto não justifica a incidência da citada lei e) não se aplicam a Vinicius, pois apenas o particular

que induzir ou concorrer para a prática do ato ímprobo é que estará sujeito às disposições da citada lei.

9) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Técnico

Judiciário - Área Administrativa) Nuno, ex-Presidente de um banco público, foi processado por improbidade

administrativa pelo Ministério Público pela prática de ato que causa prejuízo ao erário. Em síntese, sustentou a Promotoria que Nuno aceitou garantia inidônea para a concessão de empréstimos à determinada empresa. Em

sua defesa, Nuno alegou e provou que sua conduta foi

meramente culposa, que inexistiu prejuízo ao erário e

que não houve beneficiamento próprio ou de terceiros. Nos termos da Lei n° 8.429/1992,

a) apenas o primeiro argumento de Nuno afasta a

caracterização do ato ímprobo praticado. b) todos os argumentos de Nuno afastam a

caracterização do ato ímprobo praticado. c) apenas o segundo argumento de Nuno afasta a

caracterização do ato ímprobo praticado. d) nenhum dos argumentos de Nuno afasta a

caracterização do ato ímprobo praticado.

e) apenas o segundo e terceiro argumentos de Nuno afastam a caracterização do ato ímprobo praticado.

10) (FCC/2017/TRT - 11ª Região (AM e RR)/Analista Judiciário - Área Judiciária) Maurício, Diretor de

autarquia federal, doou à pessoa jurídica que presta serviços assistenciais, bens do patrimônio da autarquia, sem observância das formalidades legais e

regulamentares aplicáveis à espécie, razão pela qual foi processado por improbidade administrativa, haja vista que a conduta enquadra-se em dispositivo expresso previsto na Lei no 8.429/1992. Para que reste afastado o

ato ímprobo, Maurício deverá comprovar, dentre outros requisitos, a ausência de

a) conduta comissiva.

b) prejuízo ao erário. c) dolo. d) beneficiamento de terceiros.

e) enriquecimento il ícito.

11) (FGV/2016/IBGE/Analista) Com escopo de preservar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição

da República de 1988 estabelece que os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

a) a pena privativa de liberdade, o ressarcimento ao erário e a demissão a bem do serviço público;

b) a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens

adquiridos i l icitamente e o ressarcimento ao erário; c) a suspensão dos direitos políticos, a perda da

função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;

d) a cassação dos direitos políticos, a perda da função pública, a multa e o ressarcimento ao erário;

e) a suspensão do cadastro nacional de pessoa física e

jurídica, a demissão a bem do serviço público e o ressarcimento ao erário.

12) (FGV/2016/IBGE/Analista) De acordo com a Lei nº

8.429/92, que dispõe sobre os atos de improbidade administrativa, a prescrição para a pretensão de aplicação aos agentes das sanções pessoais pela prática de ato de improbidade ocorre em:



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a) oito anos após o término do exercício de mandato,

de cargo em comissão ou de função de confiança, incluindo as ações de ressarcimento ao erário;

b) oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança,

sendo que o ressarcimento ao erário é imprescritível;

c) cinco anos após o término do exercício de mandato eletivo e dois anos após o fim da investidura de

cargo em comissão ou de função de confiança; d) cinco anos após o término do exercício de mandato,

de cargo em comissão ou de função de confiança,

incluindo as ações de ressarcimento ao erário; e) cinco anos após o término do exercício de mandato,

de cargo em comissão ou de função de confiança, sendo que o ressarcimento ao erário é

imprescritível. 13) (FGV/2016/Prefeitura de Cuiabá - MT/Auditor Fiscal)

Patrícia, enfermeira sem vínculo estatutário com a Administração Pública e ocupante de cargo em comissão na Secretaria Municipal de Saúde, deixa de prestar contas às quais estava, por lei, obrigada. Com

relação à hipótese descrita, assinale a afirmativa correta.

a) Patrícia somente responderá por improbidade

administrativa se ocorrer efetivo prejuízo à Administração Pública, caso em que seus bens poderão ser declarados indisponíveis para

assegurar o integral ressarcimento do dano. b) Patrícia responde por improbidade administrativa,

mesmo na hipótese de não haver efetivo prejuízo à Administração Pública, sendo certo que a ação de

improbidade será imprescritível e deverá ser proposta pelo Ministério Público, legitimado exclusivo.

c) Patrícia não responde por ato de improbidade

administrativa, uma vez que não possui vínculo estatutário com a Administração Pública, mas poderá ser responsabilizada civilmente caso tenha

causado prejuízo. d) Patrícia responde por improbidade administrativa,

independentemente de haver dano patrimonial à Administração Pública, sendo certo que seus

sucessores respondem no limite da herança caso o ato também cause lesão ao patrimônio público.

e) Patrícia responde por improbidade administrativa,

independentemente do dano causado, porém, por não ter vínculo estatutário com a Administração pública, não está sujeita à suspensão de direitos políticos, mas sim à perda de função pública e

pagamento de multa civil. 14) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) De acordo com a

Lei nº 8.429/92 e com a doutrina de Direito

Administrativo, o ato de improbidade administrativa:

a) é il ícito de natureza criminal que tem como consequências a aplicação de pena privativa de liberdade e sanções de natureza político-administrativa;

b) somente se configura se houver efetivo dano ao erário, ou seja, se os cofres públicos tiverem algum tipo de prejuízo econômico-financeiro;

c) enseja a indisponibil idade de bens do agente

público que se enriqueceu pela prática do ato, que pode ser decretada mediante decisão fundamentada da autoridade administrativa;

d) pode ser cometido também pelo particular que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta;

e) dá azo à aplicação de sanções como cassação dos

direitos políticos, perda da função pública, ressarcimento dos danos ao erário e pena privativa de liberdade.

15) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) Saulo, Prefeito

Municipal, no exercício do mandato, no mês de junho de 2009, com vontade livre e consciente, revelou fato

ou circunstância de que tinha ciência em razão das atribuições do cargo e que devia permanecer em segredo. Saulo exerceu o mandato eletivo até 31 de dezembro de 2012 e não foi reeleito, retornando suas

atividades de empresário do ramo de posto revendedor de combustível. Em maio de 2015, o Ministério Público ajuizou ação civil pública por ato de improbidade

administrativa em face de Saulo, em razão do fa to acima narrado. Em sua defesa preliminar, o agora ex-Prefeito alegou prescrição da pretensão estatal e inocorrência de ato de improbidade administrativa porque não houve

dano ao erário. De acordo com a Lei 8.429/92, os argumentos util izados na defesa: a) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é

imprescindível para configuração do ato de

improbidade e porque a prescrição ocorreu em junho de 2014;

b) merecem prosperar, eis que o dano ao erário é

imprescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição ocorreu em 31 de dezembro de 2012;

c) merecem prosperar, eis que, apesar de o dano ao

erário ser prescindível para configuração do ato de improbidade, a prescrição ocorreu em junho de 2014;

d) não merecem prosperar, eis que o dano ao erário é prescindível para configuração do ato de improbidade e porque a prescrição somente ocorreria em 31 de dezembro de 2017;

e) não merecem prosperar, eis que o dano ao erário é prescindível para configuração do ato de improbidade e porque a pretensão de imposição de todas as sanções pessoais pela prática de

improbidade é imprescritível.



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16) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, que deve ser

arquivada no serviço de pessoal competente. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo

determinado, ou que a prestar falsa, será punido com a pena de: a) multa e suspensão da função pública;

b) multa e advertência; c) suspensão até apresentar o documento; d) exoneração, com multa no valor de um salário

mínimo;

e) demissão, a bem do serviço público. 17) (FGV/2015/Prefeitura de Niterói - RJ/Fiscal de Tributos -

Superior) Fernando, servidor público municipal, no exercício da função inerente ao seu cargo efetivo de Fiscal de Tributos, agiu negligentemente na arrecadação de tributo municipal. De acordo com a Lei nº 8.429/92,

em tese, Fernando: a) não praticou ato de improbidade administrativa,

para cuja configuração é imprescindível conduta dolosa;

b) não praticou ato de improbidade administrativa, porque não se beneficiou direta e economicamente;

c) não praticou ato de improbidade administrativa, devendo apenas ser responsabilizado em âmbito disciplinar;

d) deve ser condenado, mediante processo

administrativo, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa;

e) deve ser condenado, mediante processo judicial de

natureza cível, às sanções previstas na citada lei, por ter praticado ato de improbidade administrativa.

18) (FGV/2015/PGE-RO/Analista) João, servidor público

estadual ocupante de cargo efetivo, adquiriu, para si, no exercício do cargo público, bens imóveis cujos valores

são desproporcionais a sua evolução patrimonial e a sua renda. Assim agindo, João incorreu, em tese, na prática de ato de:

a) infração disciplinar, a ser apurada por meio de processo administrativo disciplinar, em cujo curso poderá ser decretada pela autoridade administrativa a indisponibilidade de seus bens,

desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

b) infração disciplinar, a ser apurada por meio de sindicância administrativa, que poderá culminar

com sua condenação, dentre outras sanções, ao

ressarcimento ao erário em razão dos danos

causados; c) infração disciplinar, a ser apurada por meio de

processo administrativo disciplinar, que poderá culminar com a suspensão de seus direitos políticos

de cinco a oito anos, desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa;

d) improbidade administrativa, que poderá ser decretada mediante processo administrativo

disciplinar com sua condenação, dentre outras sanções, à perda da função pública;

e) improbidade administrativa que poderá ser

decretada mediante processo judicial com sua condenação, dentre outras sanções, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial i l ícito.

19) (FGV/2015/Prefeitura de Cuiabá - MT/Técnico de Nível

Superior) Sobre as disposições da Lei nº 8.429, de 02 de

junho de 1992, assinale a afirmativa incorreta.

a) O agente público ou terceiro beneficiário perderá, no caso de enriquecimento il ícito, os bens ou

valores acrescidos ao seu a) patrimônio. b) O agente público que se recusar a prestar

declaração de bens, dentro do prazo determinado,

ou que a prestar falsa, será punido com a pena de advertência sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

c) Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

d) A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de improbidade que causa lesão ao erário.

e) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de oficio constitui ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública.

20) (FGV/2015/Prefeitura de Niterói - RJ/Contador)

Ronaldo, servidor público municipal ocupante de cargo efetivo, recebeu vantagem econômica cons istente em

um veículo zero quilômetro, para fazer declaração falsa sobre medição em determinada obra pública municipal. Ronaldo agiu em conluio com os sócios da sociedade

empresária contratada pelo Município e a citada fraude causou dano ao erário no valor de cem mil reais. Sob o prisma da Lei de Improbidade Administrativa, é correto afirmar que:

a) apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade

administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular se

l imitará a responder em âmbito criminal;



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@lidianecoutinho

b) apenas Ronaldo responderá por ato de improbidade

administrativa, cujas sanções são aplicáveis tão somente aos agentes públicos, e o particular responderá em âmbito criminal e de responsabilidade civil;

c) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no bojo do processo administrativo disciplinar, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos;

d) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, no boj o do processo administrativo disciplinar, poderá ser

decretada a indisponibilidade de bens apenas de Ronaldo;

e) Ronaldo e a sociedade empresária responderão por ato de improbidade administrativa e, somente no

bojo do processo judicial, poderá ser decretada a indisponibilidade de bens de ambos.

21) (CESPE/2017/Prefeitura de Fortaleza - CE/Procurador Municipal) A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. De acordo com o entendimento do STF, empresa

concessionária de serviço público de transporte responde objetivamente pelos danos causados à família de vítima de atropelamento provocado por motorista de ônibus da empresa.

( ) Certo ( ) Errado 22) (CESPE/2017/Prefeitura de Fortaleza - CE/Procurador

Municipal) A respeito de bens públicos e responsabilidade civil do Estado, julgue o próximo item. Situação hipotética: Um veículo particular, ao transpassar indevidamente um sinal vermelho, colidiu

com veículo oficial da Procuradoria -Geral do Município de Fortaleza, que trafegava na contramão. Assertiva: Nessa situação, não existe a responsabilização integral do Estado, pois a culpa concorrente atenua o quantum

indenizatório. ( ) Certo ( ) Errado

23) (CESPE/2017/TJ-PR/Juiz de Direito) Em recente decisão, o STF entendeu que, quando o poder público comprovar causa impeditiva da sua atuação protetiva e não for possível ao Estado agir para evitar a morte de detento

(que ocorreria mesmo que o preso estivesse em liberdade), a) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-

se à situação a responsabilidade subjetiva por haver omissão estatal.

b) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-se ao caso a responsabilidade objetiva por haver

omissão estatal. c) não haverá responsabilidade civil do Estado, pois o

nexo causal da sua omissão com o resultado danoso terá sido rompido.

d) haverá responsabilidade civil do Estado, aplicando-

se ao caso a teoria do risco integral. 24) (CESPE/2017/TRE-PE/Técnico Judiciário - Área

Administrativa) A responsabilidade do Estado por

conduta omissiva

a) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização, a demonstração de culpa, exigindo-se, para tal,

apenas a demonstração do dano. b) é objetiva, dispensando-se, para sua caracterização,

a demonstração de culpa, mas exigindo-se, para

isso, demonstração de nexo de caus alidade entre a conduta e o dano.

c) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, dispensando-se, para tal, a demonstração de dano.

d) caracteriza-se mediante a demonstração de culpa, de dano e de nexo de causalidade.

e) é descabida.

25) (CESPE/2017/SEDF/Professor de Educação Básica) No

que se refere ao controle e à responsabilidade da administração, julgue o item subsequente. Se um

agente público, nessa qualidade, causar dano a terceiro, a responsabilidade civil do Estado será objetiva. ( ) Certo ( ) Errado

26) (CESPE/2017/SEDF/Tecnologia da Informação) João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o

veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência,

dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João

para apurar suposta violação de dever funcional. No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir. A autarquia tem direito de regresso

contra João. ( ) Certo ( ) Errado

27) (CESPE/2017/SEDF/Direito) A exploração e operação de

determinado aeroporto foi transferida pelo governo federal para um consórcio de empresas pelo prazo de vinte anos. Em determinado dia, durante a vigência da

execução desse serviço público pelo consórcio, uma passageira sofreu um acidente grave em esteira rolante do aeroporto, a qual se encontrava em manutenção devidamente sinalizada. A passageira, por estar

enviando mensagem no aparelho celular, não observou a sinalização relativa à manutenção da esteira. A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item

subsequente. Caso se comprove que o acidente



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@lidianecoutinho

decorreu de culpa exclusiva da passageira, o consórcio

de empresas não responderá civilmente pelo acidente. ( ) Certo ( ) Errado

28) (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Julgue o

item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Em virtude da observância do princípio da supremacia do interesse público, será

integralmente excluída a responsabilidade civil do Estado nos casos de culpa — seja exclusiva, seja concorrente — da vítima atingida pelo dano.

( ) Certo ( ) Errado 29) (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Julgue o

item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados pelo direito brasileiro. Um ato, ainda que lícito,

praticado por agente público e que gere ônus exorbitante a um cidadão pode resultar em responsabilidade civil do Estado. ( ) Certo ( ) Errado

30) (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Julgue o

item que se segue, relativos aos fundamentos da responsabilidade civil do Estado atualmente adotados

pelo direito brasileiro. Para a caracterização da responsabi lidade civil do Estado, basta a comprovação da qualidade de agente público, não se exigindo para

isso que o agente esteja agindo no exercício de suas funções. ( ) Certo ( ) Errado

31) (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Determinada agência de

fomento estadual, enquadrada como instituição financeira, é instada pelo competente Tribunal de

Contas a apresentar dados relativos aos financiamentos públicos por ela concedidos. Diante da requisição, deve a agência:

a) se recusar a fornecer os dados relativos ao

financiamento público, considerando que estão protegidos pelo sigilo bancário;

b) se recusar a fornecer os dados relativos ao financiamento público, porquanto apenas o Poder Judiciário poderia requisitar essas informações;

c) fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que operações financeiras que envolvam recursos públicos não estão submetidas ao sigilo bancário;

d) fornecer os dados requisitados pelo Tribunal de Contas, considerando o fato de que a Constituição Federal ressalva expressamente o direito ao sigilo nos casos de requisições efetivadas pelas Cortes de

Contas;

e) se recusar a fornecer os dados relativos ao

financiamento público, porquanto restaria violado o direito à intimidade dos beneficiários dos financiamentos públicos.

32) (FGV/2016/COMPESA/Advogado) O presidente de determinado ente da Administração Pública Indireta do Estado Alfa formulou consulta à sua assessoria jurídica a respeito da necessidade, ou não, de os dirigentes dessas

entidades prestarem contas ao Tribunal de Contas. Após alentada pesquisa e detida análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o assessor-chefe chegou à

única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem constitucional. Dentre as entidades que integram a Administração Pública Indireta, es tão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas

a) somente as autarquias e as fundações, com personalidade jurídica de direito público ou privado.

b) somente as autarquias, as fundações com personalidade jurídica de direito público e as empresas públicas.

c) as autarquias e as fundações, bem como as

sociedades de economia mista e as empresas públicas, mas, neste último caso, apenas em relação aos bens e valores públicos que administrem.

d) as autarquias, as fundações, as sociedades de economia mista e as empresas públicas.

e) somente as entidades que prestem serviços

públicos. 33) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa)

Manoel, Técnico estável do Ministério Público da área

administrativa, praticou infração administrativa prevista no estatuto dos servidores públicos. Após processo administrativo disciplinar, o Procurador-Geral de Justiça aplicou-lhe a pena de demissão. Inconformado, Manoel

recorreu ao Judiciário, pretendendo sua reintegração. De acordo com a doutrina e jurisprudência de Direito Administrativo, no caso em tela, em regra, ao Poder

Judiciário cabe a análise: a) apenas da legalidade do ato impugnado, não

podendo se imiscuir na questão de mérito administrativo;

b) apenas da questão de mérito administrativo do ato impugnado, não podendo se imiscuir na motivação do ato;

c) da legalidade e do mérito administrativo do ato impugnado, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição;

d) da conveniência e oportunidade na prática do ato

administrativo impugnado; e) da legalidade, conveniência e oportunidade na

prática do ato administrativo impugnado, pela soberania jurisdicional.



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@lidianecoutinho

34) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa) João,

Deputado Estadual, fez inflamado discurso na Assembleia Legislativa a respeito da necessidade de serem fiscalizados certos atos praticados pelo Governador do Estado, os quais, no seu entender, eram

intensamente prejudiciais ao interesse público. Ao final do discurso, foram travados intensos debates a respeito dos l imites da atuação do Poder Legislativo e das demais estruturas de poder. Diante da narrativa acima, é

correto afirmar que: a) em respeito ao princípio da separação dos poderes,

um Poder não está autorizado a fiscalizar os atos de

outro; b) a fiscalização do Poder Executivo somente é

realizada pelo Tribunal de Contas; c) o Poder Legislativo, além de legislar, pode fiscalizar

os atos do Executivo; d) somente o Poder Judiciário, mediante provocação

do legítimo interessado, pode fiscalizar o Executivo;

e) apenas o Ministério Público está autorizado a fiscalizar os atos do Poder Executivo.

35) (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa)

Epaminondas, advogado militante, foi consultado a respeito da função desempenhada pelo Tribunal de Contas em relação ao ato de concessão de aposentadoria do servidor público. A esse respeito, é

correto afirmar que:

a) o ato de concessão de aposentadoria deve ser

registrado na própria Administração Pública; b) nenhum órgão público exerce funções de registro

público, logo, não deve registrar aposentadorias; c) a análise do título de aposentadoria, pelo Tribunal

de Contas, é meramente formal, não lhe sendo permitido aferir a sua legalidade;

d) somente o Poder Judiciário pode anular o ato de concessão de aposentadoria emitido pela

Administração Pública; e) o ato de concessão de aposentadoria somente

torna-se perfeito após o registro no Tribunal de

Contas. 36) (FGV/2016/MPE-RJ/Analista Administrativo) Em

matéria de controle da Administração Pública, o

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro possui seu sistema de controle interno e:

a) não está sujeito a qualquer controle externo pelos Poderes Executivo e Legislativo, mas se submete ao Poder Judiciário, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição;

b) não está sujeito a controle externo, em razão do princípio da separação dos poderes e de sua autonomia administrativa;

c) está sujeito a controle externo, como aquele

exercido pelo Poder Legislativo, com auxílio do Tribunal de Contas Estadual;

d) está sujeito a controle externo, como aquele exercido pelo Poder Judiciário, em regra, sobre o

mérito dos atos administrativos ministeriais; e) está sujeito a controle externo, como aquele

exercido pelo Poder Judiciário, por meio de seus órgãos superiores: Tribunal de Justiça e Tribunal de

Contas Estadual. 37) (FGV/2016/IBGE/Analista - Recursos Logísticos) O

direito positivo confere a agentes públicos uma série de poderes administrativos que consistem em prerrogativas de direito público que permitem ao Estado alcançar seus fins. Ao lado de tais poderes, o

ordenamento jurídico também estabelece certos deveres que precisam ser cumpridos pelos administradores públicos. Dentre esses deveres, de

acordo com a doutrina de Direito Administrativo, destaca-se o dever de: a) improbidade, segundo o qual a atuação do

Administrador deve, em qualquer hipótese, pautar-

se pelos princípios da honestidade e moralidade, quer em face dos administrados, quer em face da própria Administração;

b) prestar contas, segundo o qual o Administrador

deve prestar contas internamente, aos órgãos internos de controle, e externamente, ao Poder Legislativo, por meio dos Tribunais de Contas;

c) agir vinculadamente, segundo o qual o Administrador está adstrito ao princípio da legalidade, de maneira que lhe é vedado fazer juízo de valor sobre a oportunidade e conveniência para

escolha de políticas públicas; d) discricionariedade, segundo o qual o Admini strador

possui l iberdade total para decidir, de acordo com o interesse público, sobre a destinação do orçamento

público; e) hierarquia, segundo o qual o Administrador deve se

submeter a todas as decisões provenientes do

Poder Judiciário, diante do escalonamento de poderes da República previsto na Constituição.

38) (FGV/2015/CODEMIG/Advogado) Em matéria de

controle da Administração Pública, é correto afirmar que as empresas públicas: a) se sujeitam ao controle externo do Poder

Legislativo, que o faz com o auxílio do Tribunal de Contas;

b) se sujeitam ao controle externo do Poder Judiciário, apenas após o esgotamento da via administrativa;

c) se sujeitam ao controle externo do Poder Executivo a que estiverem vinculadas, mas não ao dos Poderes Legislativo ou Judiciário, pel o princípio da separação dos poderes;



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@lidianecoutinho

d) não estão sujeitas a qualquer controle externo, eis

que não integram a Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito privado;

e) não estão sujeitas a qualquer controle externo dos Poderes Executivo ou Legislativo, mas são

controladas pelo Poder Judiciário, pelo princípio do acesso à justiça.

39) (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) Em matéria de

controle da Administração Pública, o controle externo dos atos praticados pelo Poder Executivo por parte do Poder Judiciário:

a) se restringe à analise da legalidade dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise do mérito dos atos administrativos;

b) abrange o controle de legalidade e de mérito dos

atos administrativos, podendo o Judiciário, em regra, respectivamente, anular os i legais e revogar os inoportunos ou inconvenientes;

c) abrange o controle de legalidade e de mérito dos atos administrativos, podendo o Judiciário, respectivamente, anular os inoportunos ou inconvenientes e revogar os i legais;

d) se restringe à analise do mérito dos atos, eis que ao Poder Judiciário, em regra, é vedada a análise da legalidade formal dos atos administrativos;

e) é o mais amplo possível, cabendo ao Judiciário, em

última instância, analisar o acerto da discricionariedade administrativa e da legalidade formal dos atos, em respeito ao princípio da

inafastabilidade do controle jurisdicional. 40) (FGV/2015/Prefeitura de Niterói - RJ/Contador) Em

tema de controle da atividade administrativa, a

fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Município (Poder Executivo), quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de

receitas, será exercida pelo sistema de controle:

a) interno do próprio Poder Executivo e, mediante

controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com auxílio do Tribunal de Contas;

b) interno do Poder Legislativo e, mediante controle externo, pelo Poder Judiciário Municipal com

auxílio do Tribunal de Contas; c) interno do próprio Poder Executivo e, mediante

controle externo, pela Câmara Municipal com

auxílio do Tribunal de Contas; d) externo, por meio de prestação de contas ao Estado

e à União e, mediante controle interno, pela Câmara Municipal com auxílio do Tribunal de

Contas; e) externo, por meio de prestação de contas ao Estado

e à União e, mediante controle interno, pelos Poderes Legislativo e Judiciário municipais.

Modulo IV – PODERES, ATOS E PROCESSO

1. (FCC/2017/TJ-SC/Juiz de Direito) Sobre o exercício do

poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar que tal poder

a) é exercido somente em face de servidores regidos

pelas normas estatutárias, não se aplicando aos empregados públicos, regidos pela Consolidação

das Leis do Trabalho. b) admite a aplicação de sanções de maneira imediata,

desde que tenha havido prova inconteste da

conduta ou que ela tenha sido presenciada pela autoridade superior do servidor apenado.

c) é aplicável aos particulares, sempre que estes descumpram normas regulamentares legalmente

embasadas, tais como as normas ambientais, sanitárias ou de trânsito.

d) é extensível a sujeitos que tenham um vínculo de

natureza especial com a Administração, sejam ou não servidores públicos.

e) não contempla, em seu exercício, a possibilidade de afastamentos cautelares de servidores antes que

haja o prévio exercício de ampla defesa e contraditório.

2. (FCC/2017/TRE-SP/TJAA) Dentre as diversas atividades

realizadas pelo Estado, no desempenho de suas funções executivas, representam expressão de seu poder de polícia:

a) a regulação ou poder regulamentar, que visam

conformar, de forma restritiva ou indutiva, as atividades econômicas aos interesses da

coletividade, podendo abranger medidas normativas, administrativas, materiais, preventivas e fiscalizatórias e sancionatórias.

b) as medidas disciplinares e hierárquicas adotadas

para conformação da atuação dos servidores públicos e dos contratados pela Administração às normas e posturas por essa impostas.

c) a fiscalização e autuação de condutores exercidas pelas autarquias que desempenham serviços públicos rodoviários.

d) a autotutela exercida pela Administração pública

sobre seus próprios atos, que inclui a possibil idade de revisão e anulação dos mesmos.

e) a imposição de multas contratuais a empresas

estatais exploradoras de atividades econômicas ou prestadoras de serviços públicos, que também exercem poder de polícia ao impor multas a usuários dos serviços e atividades que prestam.

3. (FCC/2017/TRE-SP/TJAA) Os servidores públicos estão

sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse as pecto,



25



@lidianecoutinho

a) o poder disciplinar a que estão sujeitos é

decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para

apuração e punição por infrações disciplinares. b) submetem-se ao poder de tutela da Administração,

que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas

contratuais travadas com terceiros. c) conclui-se que o poder hierárquico é premissa para

o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar

onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.

d) o poder hierárquico autoriza a edi ção de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e

deveres dos servidores públicos. e) somente o poder hierárquico e o poder disciplinar

produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o

poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.

4. (FCC/2017/TRE-SP/AJAJ) Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística,

da existência de longas fi las para carregamento dos cartões de util ização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área

técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e

disciplinar. Considerando a situação narrada, a) a atuação do Secretário justifica-se do ponto de

vista da hierarquia, porém não sob aspecto

disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.

b) a decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a

supervisão. c) descabe a invocação dos poderes citados, sendo

certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos

l imites do poder de tutela. d) a decisão somente será justificável, sob o

fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos

administradores da empresa. e) a decisão extrapolou a competência disciplinar, que

somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.

5. (FCC/2016/PGE-MT/Administrador) Discricionariedade

administrativa é o dever-poder da Administração pública de, diante do caso concreto, a) tomar duas ou mais decisões, sendo todas elas

válidas perante o Direito.

b) decidir, com base em razões de conveniência e oportunidade, independentemente da lei.

c) decidir, conforme a vontade do agente público. d) decidir, nos termos da Constituição Federal.

e) decidir, conforme as melhores razões de Estado. 6. (FCC/2016/PGE-MT/Técnico Administrativo) Os

poderes hierárquicos do Chefe do Poder Executivo compreendem a possibil idade de a) dar ordens aos gestores que lhe estejam

hierarquicamente subordinados, desde que

compatíveis com o Direito. b) dar ordens aos gestores públicos, inclusive àqueles

que pertençam à Administração pública indireta.

c) avocar competências de seus subordinados, a exemplo, invariavelmente, das de caráter normativo.

d) dar ordens aos gestores que lhe estejam

hierarquicamente subordinados, ainda que contrárias ao Direito.

e) demitir, a seu exclusivo critério, gestores que lhe sejam subordinados, inclusive os estáveis.

7. (FCC/2016/TRT20 (SE)/TJAA) Considere as seguintes

assertivas concernentes ao poder disciplinar:

I. A Administração pública, ao tomar conhecimento de infração praticada por servidor, deve instaurar o procedimento adequado para sua apuração.

II. A Administração pública pode levar em

consideração, na aplicação da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o serviço público.

III. No procedimento administrativo destinado a apurar

eventual infração praticada por servidor, devem ser assegurados o contraditóri o e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes.

IV. A falta grave é punível com a pena de suspensão e caberá à Administração pública enquadrar ou não um caso concreto em tal infração.

O poder disciplinar, em algumas circunstâncias, é

considerado discricionário. Há discricionariedade APENAS nos itens a) I e IV.

b) I e II. c) I e III. d) III e IV. e) II e IV.

8. (FCC/2016/TRT20 (SE)/AJAA) Considere as seguintes

assertivas concernentes ao poder regulamentar:



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@lidianecoutinho

I. O regulamento de execução é hierarquicamente

subordinado a uma lei prévia, além de ser ato de competência privativa do Chefe do Poder Executivo.

II. O poder regulamentar da Administração pública, também denominado de poder normativo, não

abrange, exclusivamente, os regulamentos; ele também se expressa por outros atos, tais como por meio de instruções, dentre outros.

III. Os atos pelos quais a Administração pública exerce

o seu poder regulamentar, assim como a lei, também emanam atos com efeitos gerais e abstratos.

IV. O ato normativo, em hipóteses excepcionais, poderá criar direitos não previstos em lei, sem implicar em ofensa ao princípio da legalidade.

Está correto o que se afirma em a) I e IV, apenas. b) I, II, III e IV.

c) I e III, apenas. d) II e IV, apenas. e) I, II e III, apenas.

9. (FCC/2016/AL-MS/Auxiliar em Enfermagem) Rafael, servidor público estadual e chefe de determinada repartição, no exercício de seu poder hierárquico, editou ato normativo, qual seja, resolução, a fim de

ordenar a atuação de seus subordinados. A propósito do tema, a conduta de Rafael está

a) correta, pois o poder hierárquico é mais abrangente e sempre engloba o poder normativo da Administração pública, também denominado de poder regulamentar.

b) correta, pois insere-se dentro das atribuições próprias do poder hierárquico.

c) incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim,

do poder disciplinar. d) incorreta, pois não se insere no âmbito de

atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim,

do poder de polícia, que também vigora entre os servidores e órgãos públicos.

e) incorreta, pois não se insere no âmbito de atribuições próprias do poder hierárquico, mas sim,

do poder normativo. 10. (FCC/2016/AL-MS/Nível Médio) A Administração

pública, após regular processo administrativo, penalizou servidor seu lotado junto à Secretaria dos Transportes, por ter deixado de praticar ato de sua competência, sem justificativa juridicamente aceitável. A hipótese trata do

exercício do poder

a) de polícia administrativa, fundamentado na hierarquia e na sujeição geral que liga os servidores

à Administração contratante.

b) disciplinar, que encontra fundamento de validade

na lei e é decorrência do princípio hierárquico. c) poder regulamentar, uma vez que a punição

caracteriza-se como ato geral e abstrato, exceto no que concerne ao interessado sancionado.

d) de polícia, que encontra fundamento na lei e no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

e) disciplinar, que não decorre da hierarquia, mas do

fato de o particular estar sujeito à disciplina administrativa.

11. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) A realização de audiências e consultas públicas nos processos administrativos se revela como um importante mecanismo de participação dialógica dos administrados,

conferindo maior transparência e legitimidade às ações e condutas da Administração Pública. Sobre essa temática e à luz das disposições da Lei nº 9.784/99 - que

trata do processo administrativo em sede federal - e do ordenamento jurídico em vigor, é correto afirmar que:

a) o comparecimento à consulta pública confere à

pessoa física, automaticamente, a condição de interessada no processo, assegurando-lhe o direito de obter da Administração resposta fundamentada;

b) as hipóteses de realização de audiência pública

estão taxativamente previstas na legislação, não podendo ser realizadas a partir de um juízo discricionário da autoridade competente;

c) nas matérias relevantes os órgãos e entidades administrativas devem, preferencialmente, estabelecer a audiência e a consulta pública como meio de participação dos administrados;

d) a realização de consulta pública será obrigatória toda vez que requerida por qualquer administrado, o que se impõe em razão da transparência e legitimidade das decisões nos processos

administrativos; e) quando a matéria for de interesse geral, pode o

órgão competente, motivadamente, abrir período

de consulta pública para manifestação de terceiros, antes da decisão do pedido e desde que não ocorra prejuízo para a parte interessada.

12. (FGV/2016/IBGE/Analista) Consoante dispõe a Lei nº 9.784/99, que regula o processo admini strativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso

administrativo:

a) será cabível somente em face de razões de legalidade e não por motivo de mérito da decisão,

em respeito à imutabilidade da coisa julgada administrativa;

b) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o

encaminhará à autoridade superior;



27



@lidianecoutinho

c) dependerá de caução, como regra, para sua

interposição, e o valor será equivalente à vantagem econômica que poderá ser auferida pelo administrado ao final do processo;

d) terá prazo de quinze dias para sua interposição,

como regra, a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;

e) deverá ser decidido, como regra, no prazo máximo de dez dias, a partir do recebimento dos autos pelo

órgão competente. 13. (FGV/2016/IBGE/Analista) De acordo com a Lei nº

9.784/99, em matéria de comunicação de atos de processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, a intimação:

a) será efetuada de forma pessoal, vedada a intimação por via postal com aviso de recebimento, telegrama ou e-mail;

b) observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento;

c) importará, quando desatendida, o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo

administrado; d) será nula quando feita sem observância das

prescrições legais, e o comparecimento do administrado não supre sua falta ou irregularidade;

e) conterá a identificação do intimado e nome do órgão ou entidade administrativa, mas é desnecessário especificar sua finalidade.

14. (FGV/2016/MRE/Oficial de Chancelaria) Em matéria de

competência administrativa, consoante ensina a doutrina de Direito Administrativo, o fenômeno da

avocação ocorre quando a autoridade hierarquicamente:

a) superior delega a agente administrativo de plano

hierárquico inferior atribuição para praticar determinado ato;

b) superior convalida ato administrativo praticado por

agente administrativo de plano hierárquico inferior; c) superior atrai para sua esfera decisória a prática de

ato da competência natural de agente com menor hierarquia;

d) inferior pratica determinado ato administrativo que foge à sua esfera de atribuição, em caso de grave risco iminente;

e) inferior solicita a seu superior hierárquico autorização para praticar ato originariamente fora de sua atribuição.

15. (FGV/2015/TJ-PI/Analista Judiciário) Dentre os elementos do ato administrativo, destaca-se a competência, que é o círculo definido por lei dentro do qual podem os agentes públicos exercer legitimamente

sua atividade. Como característica da competência,

destaca-se a:

a) derrogabilidade, segundo a qual a competência de um órgão pode, em regra, se transferir a outro por

acordo entre as partes, ou por assentimento do agente da Administração, ou seja, apesar de fixada em norma expressa, a competência pode ser alterada;

b) indelegabilidade, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode, em qualquer hipótese, ser delegada a outro, ainda que haja

norma posterior autorizativa, em respeito ao poder hierárquico e ao princípio da estabilidade das relações jurídicas;

c) improrrogabilidade, segundo a qual a

incompetência, em regra, não se transmuda em competência, ou seja, se um órgão não tem competência para certa função, não poderá vir a tê-

la supervenientemente, a menos que a antiga norma definidora seja alterada;

d) vedação de avocação, segundo a qual a competência de um agente ou órgão não pode ser

transferida à autoridade hierarquicamente superior para atrair para sua esfera decisória a prática de ato da competência natural de agente com menor hierarquia;

e) discricionariedade, segundo a qual a competência para a prática de determinado ato administrativo pode ser definida e alterada, caso a caso, de acordo

com critérios de oportunidade e conveniência do chefe administrativo da repartição, mediante decisão fundamentada.

16. (FGV/2015/TCE-RJ/Auditor) De acordo com a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999): a) as competências administrativas podem ser

delegadas somente a órgãos hierarquicamente

subordinados ao órgão delegante; b) as competências administrativas suscetíveis de

delegação incluem a edição de atos normativos e a

decisão de recursos administrativos; c) o ato de delegação pode ser veiculado por qualquer

forma idônea, dispensada, nos termos da lei, a sua publicação no meio oficial;

d) as competências administrativas são indelegáveis, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público;

e) as competências administrativas de um órgão hierarquicamente inferior podem ser avocadas, em caráter excepcional e temporário, por motivo justificado.

17. (FGV/2015/Câmara Municipal de Caruaru - PE/Analista

Legislativo) Com relação ao processo administrativo, a Lei nº 9.784/1999, detalha, em seu Art. 4º, que são



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@lidianecoutinho

deveres do administrado perante a Administração, sem

prejuízo de outros previstos em ato normativo: I. expor os fatos conforme a verdade; II. proceder com lealdade, urbanidade e boa -fé; III. agir de modo temerário.

Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

18. (FGV/2015/Câmara Municipal de Caruaru - PE/Analista Legislativo) Com relação ao processo administrativo, regulado pela Lei nº 9.784/1999, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

( ) O requerimento inicial do interessado pode ser por

escrito ou por solicitação oral. ( ) Só são legitimados como interessados aqueles que

deram início ao processo.

As afirmativas são, respectivamente,

a) F, V e F. b) F, V e V.

c) V, F e F. d) V, V e F. e) F, F e V.

19. (FGV/2014/TJ-RJ/Analista Judiciário - Assistência

Social) Em matéria de processo administrativo, aplica-se o princípio constitucional:

a) do devido processo legal, segundo o qual ninguém

será privado de sua liberdade sem o devido processo legal, mas pode sê-lo de seus bens;

b) da inércia, segundo o qual a Administração Pública precisa ser provocada pelo interessado para iniciar o processo administrativo;

c) do contraditório, segundo o qual o administrado réu é obrigado a se defender com os meios necessários, sob pena de ser declarado indefeso com a nomeação de defensor dativo;

d) da ampla defesa, segundo o qual ao administrado é assegurado o exercício de sua defesa com os meios e recursos a ela inerentes;

e) da verdade real, segundo o qual o administrador possui os mesmos poderes e prerrogativas das autoridades judiciais.

20. (FGV/2014/PGM - Niterói/Procurador Municipal) Sobre os princípios do processo administrativo, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

a) A moralidade administrativa é sinônimo de exação,

l isura e fins de interesse público. b) A eficiência significa que a Administração deverá se

pautar pela presteza com resultados positivos e uma atuação rápida para o serviço público, ainda

que não atenda ao interesse público. c) O direito fundamental de acesso à informação, no

tocante aos dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou de bancos de dados de

entes governamentais ou de caráter público, é reflexo do princípio da autotutela.

d) O princípio da proporcionalidade dá azo a que a

Administração Pública tome decisões sem necessidade de adequar os meios aos fins.

e) Nada obsta a que a Administração Pública, na busca de um resultado, tome a providência mais gravosa,

em desatenção à coletividade 21. (CESPE/2017/PGM-FORTALEZA/PROCURADOR DO

MUNICIPIO) Em cada um do item a seguir é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. A prefeitura

de determinado município brasileiro, suscitada por particulares a se manifestar acerca da construção de um condomínio privado em área de proteção ambienta l, absteve-se de emitir parecer. Nessa situação, a obra

poderá ser iniciada, pois o silêncio da administração é considerado ato administrativo e produz efeitos jurídicos, independentemente de lei ou decisão judicial.

( ) Certo ( ) Errado

22. (CESPE/2017/PGM-FORTALEZA/PROCURADOR DO MUNICIPIO) Em cada um do item a seguir é

apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, a respeito da organização administrativa e dos atos administrativos. Removido de ofício por interesse da administração, sob a justificativa

de carência de servidores em outro setor, determinado servidor constatou que, em verdade, existia excesso de servidores na sua nova unidade de exercício. Nessa

situação, o ato, embora seja discricionário, poderá ser invalidado. ( ) Certo ( ) Errado

23. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o

item seguinte. Ato praticado por usurpador de função pública é considerado ato irregular. ( ) Certo ( ) Errado

24. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o item seguinte. Presunção de legitimidade é atributo

universal aplicável a todo ato administrativo.



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25. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) Com

relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item. A construção irregular de um prédio pode

ser o motivo para a prática de um ato administrativo com o objetivo de paralisar a atividade de construir. ( ) Certo ( ) Errado

26. (CESPE/2017/SEDF/Professor da Educação Básica) Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue o próximo item. Ato administrativo declaratório é aquele

que implanta uma nova situação jurídica ou modifica ou extingue uma situação existente. ( ) Certo ( ) Errado

27. (CESPE/2017/SEDF/Analista de Gestão Educacional) José, chefe do setor de recursos humanos de determinado órgão público, editou ato disciplinando as

regras para a participação de servidores em concurso de promoção. A respeito dessa situação hipotética, julgue o item seguinte. O veículo normativo adequado para a edição do referido ato é o decreto.

( ) Certo ( ) Errado 28. (CESPE/2017/SEDF/Monitor de Gestão Educacional)

Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores

públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia

oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que

João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde. Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários a ela relacionados, julgue o item a seguir. A concessão de diária é ato vinculado da administração

pública. ( ) Certo ( ) Errado

29. (CESPE/2017/SEDF/ Técnico de Gestão Educacional - Apoio Administrativo e Secretário Escolar) No que se refere aos poderes administrativos, aos atos administrativos e ao controle da administração, julgue o

item seguinte. Situação hipotética: Antônio, servidor que ingressou no serviço público mediante um ato nulo, emitiu uma certidão negativa de tributos para João. Na

semana seguinte, Antônio foi exonerado em função da nulidade do ato que o vinculou à administração. Assertiva: Nessa situação, a certidão emitida por Antônio continuará válida.

( ) Certo ( ) Errado 30. (CESPE/2017/SEDF/ Técnico de Gestão Educacional -

Apoio Administrativo e Secretário Escolar) No que se

refere aos poderes administrativos, aos atos

administrativos e ao controle da administração, julgue o

item seguinte. Situação hipotética: A autoridade administrativa Y, no exercício de competência que lhe foi delegada pela autoridade X e que lhe conferia poder decisório para a prática de determinado ato de

autoridade, praticou determinado ato administrativo que o administrado Z entendeu ser-lhe prejudicial. Nessa situação, caso queira obstar os efeitos do referido ato mediante mandado de segurança, o administrado Z

deverá dirigir sua peça contra a autoridade delegada, e não contra a autoridade delegante. ( ) Certo ( ) Errado

31. (CESPE/2017/SEDF/Analista de Gestão Educacional -

Direito e Legislação) Mauro editou portaria disciplinando regras de remoção no serviço público que

beneficiaram, diretamente, amigos seus. A competência para a edição do referido ato normativo seria de Pedro, superior hierárquico de Mauro. Os servidores que se

sentiram prejudicados com o resultado do concurso de remoção apresentaram recurso quinze dias após a data da publicação do resultado. Nessa situação hipotética, a portaria editada por Mauro contém vício nos elementos

competência e objeto. ( ) Certo ( ) Errado

32. (CESPE/2017/SEDF/Analista de Gestão Educacional -

Administração) À luz da legislação que rege os atos administrativos, a requisição dos servidores distritais e a ética no serviço público, julgue o seguinte item. A

competência — ou sujeito —, a finalidade, a forma, o motivo e o objeto — ou conteúdo — são elementos que integram os atos administrativos. ( ) Certo ( ) Errado

33. (CESPE/2016/ANVISA/Técnico Administrativo) Acerca

do regime jurídico-administrativo e do controle da administração pública, julgue o próximo item. A

administração pública pode revogar seus atos por motivos de conveniência ou oportunidade, competindo, no entanto, exclusivamente ao Poder Judiciário a

anulação de atos administrativos eivados de vícios de legalidade. ( ) Certo ( ) Errado

34. (CESPE/2016/TCE-PA/Auditor De Controle Externo Educacional, Jornalismo, Publicidade, Administração e Economia) Acerca de função administrativa e atos

administrativos, julgue o item a seguir. Situação hipotética: Um diretor de tribunal de contas editou ato administrativo com desvio de finalidade. Após correição, o vício foi detectado e comunicado ao presidente do

tribunal. Assertiva: Nessa situação, o presidente poderá avocar para si a competência administrativa pertinente e convalidar o ato administrativo. ( ) Certo ( ) Errado



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35. (CESPE/2016/TCE-PA/Auditor De Controle Externo –

Arquitetura, Clínica Médica, Economia, Enfermagem, Engenharia Civil, Engenharia Elétrica, Estatística, Fisioterapia, Gestão De Pessoas, Odontologia, Psicologia E Serviço Social) No que concerne à

administração pública, julgue o item a seguir. Situação hipotética: O TCE/PA alugou várias salas de aula de uma escola privada para a realização do curso de formação de seus novos servidores. Assertiva: Nessa situação, o

ato de locação, ainda que seja regido pelo direito privado, é considerado um ato administrativo. ( ) Certo ( ) Errado

36. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle

Externo - Área Administrativa) Considerando que

servidor público de determinada autarquia federal tenha solicitado ao setor técnico daquela entidade a emissão de parecer para subsidiar sua tomada de

decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Considerando-se a prerrogativa com que atua a administração, o parecer solicitado é classificado como ato de gestão.

( ) Certo ( ) Errado 37. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle



decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Caso seja adotado como fundamento para a decisão, o referido parecer passará a integrar o ato administrativo decisório.

( ) Certo ( ) Errado 38. (CESPE/2016/TCE-PA/Auxiliar Técnico de Controle



decisão, julgue o item a seguir, acerca dos atos administrativos. Quanto aos seus efeitos, tal parecer classifica-se como ato administrativo enunciativo. ( ) Certo ( ) Errado


Externo - Área Administrativa) Julgue o item

subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. Em decorrência do atributo da tipicidade, quando da prática de ato administrativo, devem-se observar figuras definidas previamente pela

lei, o que garante aos administrados maior segurança jurídica. ( ) Certo ( ) Errado


Externo - Área Administrativa) Julgue o item subsecutivo, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da

administração ao princípio da legalidade. ( ) Certo ( ) Errado

Modulo V- LEI 8.666/93 – LICITAÇÕES E CONTRATOS

1. (FGV/2017/ALERJ/Analista Legislativo) De acordo com

a Lei nº 8.666/93, a l icitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento

nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios básicos, como os:

a) da legalidade, da publicidade, da improbidade

administrativa e da economicidade do preço previsto no contrato administrativo;

b) da igualdade, da eficiência, da competitividade entre os interessados em licitar, da publicidade e do julgamento subjetivo;

c) da impessoalidade, da probidade administrativa, da

vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo;

d) da moralidade, da celeridade, da oralidade, da

publicidade e do julgamento conforme a íntima convicção motivada;

e) da eficiência, da economicidade do preço previsto no contrato administrativo, da pessoalidade e da

publicidade. 2. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Eletricista) Ao dispor

sobre as modalidades de licitação, a Lei nº 8.666/93

estabelece que:

a) tomada de preços é a modalidade de licitação entre

interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária

qualificação; b) concorrência é a modalidade de licitação entre

quaisquer interessados para escolha de trabalho

técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência

mínima de quarenta e cinco dias; c) concurso é a modalidade de licitação entre

quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os



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requisitos mínimos de qualificação exigidos no

edital para execução de seu objeto; d) convite é a modalidade de licitação entre quaisquer

interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a Administração ou de produtos

legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis, a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação;

e) pregão é a modalidade de licitação entre

interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de três pela unidade

administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório.

3. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Eletricista) A critério da

autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de

obras, serviços e compras. Nesse contexto, a Lei nº 8.666/93 assegura que:

a) a garantia, como regra geral, é consistente em valor

de cinquenta por cento do valor total do contrato e será atualizada nas mesmas condições do contrato, salvo nas hipóteses de descumprimento de cláusula contratual pelo contratado, hipótese em que a

garantia será elevada a cem por cento do valor contratual;

b) para obras, serviços e fornecimentos de grande

vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o l imite de garantia poderá ser

elevado para até dez por cento do valor do contrato;

c) a garantia prestada pelo contratado será l iberada ou restituída cinco anos após a execução do

contrato, desde que não esteja em curso qualquer processo administrativo ou judicial questionando o regular e integral cumprimento do contrato;

d) a única modalidade de garantia que poderá ser aceita pela Administração Pública é caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural,

mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil;

e) todos os contratos administrativos deverão conter cláusula obrigatória de garantia, cujo valor será arbitrado pelo Administrador Público contratante, de acordo com o interesse público, não podendo a

garantia ser exigida em valor inferior a dois terços do valor total do contrato.

4. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Eletricista) A Lei nº

8.666/93 dispõe que o julgamento das propostas será

objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o

responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de lici tação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a

possibilitar sua aferição pelos l icitantes e pelos órgãos de controle. Nesse sentido, o mesmo diploma legal estabelece que constituem tipos de licitação:

a) convite; concessão; permissão; melhor preço para outorga de serviço público;

b) pregão; melhor técnica; desapropriação para

atender a interesse público; concessão de serviço público;

c) técnica mais eficaz; melhor preço; concorrência; tomada de preços;

d) leilão; convite; concessão de serviços públicos; autorização para alienação de bens públicos;

e) menor preço; melhor técnica; técnica e preço;

maior lance ou oferta. 5. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) De acordo com o

objeto a ser solicitado, a Administração Pública faz uso

de diferentes modalidades de licitação. Em uma licitação do tipo menor preço de uma obra de engenharia com valor estimado de R$ 850.000,00, o prazo mínimo para uma empresa entregar a proposta

de preço é de:

a) 5 dias;

b) 15 dias; c) 30 dias; d) 35 dias; e) 45 dias.

6. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) O edital de um

processo de licitação pode exigir das empresas participantes um capital mínimo ou patrimônio líquido

mínimo. Em uma obra com valor estimado de R$ 120.000,00. O valor máximo que poderá ser exigido como capital mínimo ou patrimônio líquido mínimo é:

a) R$ 12.000,00; b) R$ 9.600,00; c) R$ 6.000,00;

d) R$ 4.800,00; e) R$ 3.600,00.

7. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) A Administração

Pública é responsável por convocar a empresa vencedora do processo de licitação para assinatura do contrato. Caso a convocação não seja feita em determinado prazo, os l icitantes ficam liberados dos

compromissos assumidos. A partir da data de entrega da proposta da licitante, esse prazo é de:

a) 15 dias;

b) 30 dias;



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c) 45 dias;

d) 60 dias; e) 75 dias.

8. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) Diante da atual

crise financeira por que passa o Estado do Rio de Janeiro, visando a atender ao interesse público e preenchidos os requisitos legais, o Governador do Estado decidiu alienar determinado bem imóvel para

viabilizar aumento no caixa. De acordo com a Lei nº 8.666/93, tal alienação dependerá de:

a) autorização do Poder Executivo, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de tomada de preços;

b) ratificação prévia do Tribunal de Contas do Estado e de licitação na modalidade de concorrência;

c) decisão do Poder Judiciário, de avaliação prévia e de licitação na modalidade de leilão;

d) autorização legislativa, de avaliação prévia e de

licitação na modalidade de concorrência; e) autorização do Poder Executivo, de avaliação do

Tribunal de Contas e de licitação na modalidade de leilão.

9. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) A Lei nº 8.666/93

dispõe que, para a habilitação nas l icitações, exigir -se-á dos interessados documentação relativa à:

a) habilitação jurídica, e será imprescindível a

apresentação do ato constitutivo, estatuto ou

contrato social em vigor, devidamente registrado, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores, em se tratando de pessoas naturais;

b) qualificação técnica, e será sempre admitida a comprovação de aptidão através de certidões ou atestados de obras ou serviços similares de complexidade tecnológica e operacional

equivalente ou superior; c) qualificação técnica, e nas l icitações para

fornecimento de bens, a comprovação de aptidão,

quando for o caso, será feita através de atestados fornecidos exclusivamente por pessoa jurídica de direito público;

d) qualificação econômico-financeira, e os

documentos necessários à habilitação deverão ser apresentados somente em original, vedada a util ização de qualquer processo de cópia, ainda que

autenticada por cartório competente ou por servidor da administração;

e) qualificação econômico-financeira, e a Administração, nas compras para entrega futura e

na execução de obras e serviços, não poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo.

10. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) A Assembleia

Legislativa do Estado do Rio de Janeiro pretende realizar l icitação para contratação de sociedade empresária com vistas à realização de obras e serviços de engenharia, cujo valor foi estimado em um milhão e setecentos mil

reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a modalidade de licitação indicada para o caso concreto é:

a) convite;

b) tomada de preços; c) concorrência; d) leilão;

e) concessão.

11. (FGV/2017/ALERJ/Engenheiro Civil) Em relação à execução dos contratos administrativos, a Lei nº 8.666/93 dispõe que:

a) o contratante será o responsável primário e direto

pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato,

devendo o agente público ordenador de despesas providenciar todos os recolhimentos legais, sob pena de responsabilidade;

b) a execução do contrato será acompanhada e

fiscalizada por um representante da Administração, vedada a contratação de terceiros para assisti -lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa

atribuição; c) executado o contrato, o seu objeto será recebido,

em se tratando de obras e serviços, provisoriamente, pelo responsável por seu

acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado;

d) o recebimento definitivo do contrato exclui a

responsabilidade civil (mas não a criminal) pela solidez e segurança da obra ou do serviço e a ético-profissional pela perfeita execução do contrato,

dentro dos l imites estabelecidos pela lei ou pelo contrato;

e) é vedada a dispensa do recebimento provisório do contrato nos casos de gêneros perecíveis e

alimentação preparada, serviços profissionais e de obras e serviços de valor até oitenta mil reais.

12. (FGV/2017/ALERJ/Arquiteto) De acordo com a Lei nº 8.666/93, as l icitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão, de forma geral, à seguinte sequência formal:

a) projeto básico, projeto executivo e execução das

obras e serviços; b) estudo preliminar, execução das obras e

comprovação do cumprimento do contrato;



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@lidianecoutinho

c) convite, sessão de julgamento e assinatura do

contrato administrativo; d) concurso, julgamento e homologação da licitação

com assinatura do contrato; e) publicação do edital, economicidade do valor do

contrato e adjudicação do objeto. 13. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) A ocorrência de

superfaturamento nas obras públicas brasileiras tem sido constantemente relatada na mídia, com consequências penais, cíveis e administrativas para

todos os envolvidos. Em parte, isso ocorre porque os entes públicos cometem equívocos no momento do planejamento da obra, da elaboração dos projetos básico e executivo, do edital e do contrato. Para que as

obras públicas sejam licitadas e executadas com eficiência, é necessário que:

a) o projeto executivo seja considerado um encargo do contratado na licitação realizada sob a modalidade concorrência;

b) haja disponibilidade de recursos financeiros que

assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executados;

c) o edital preveja a obtenção de financiamentos pelos

l icitantes como condição obrigatória para a viabilidade da competição;

d) o orçamento da obra seja detalhado em planilhas e

expresse a composição de todos os seus custos unitários;

e) a execução da obra seja programada parcialmente, com a previsão dos custos definida na medida da

execução do cronograma físico-financeiro. 14. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Autoridade superior,

quando do momento da homologação de licitação

pública realizada na modalidade concorrência para contratação de serviços de informática, identifica que não houve o exame jurídico prévio das minutas de edital

e contrato, conforme determina o artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. Diante de tal circunstância, a medida mais adequada a ser tomada pelo gestor é:

a) anulação do processo licitatório, porquanto a ausência de parecer jurídico é um vício insanável que macula todo o procedimento;

b) revogação do processo licitatório, com direito à prévia e ampla defesa de todos os participantes;

c) homologação da licitação, caso ele constate, após examinar todo o processo, que não haverá

prejuízos financeiros relevantes; d) homologação da licitação, no caso de os l icitantes,

após intimados, não identificarem vício na minuta de edital ou contrato;

e) homologação da licitação, no caso de a Assessoria

Jurídica, ainda que a posteriori, constatar que não havia nenhum vício na minuta de edital ou contrato.

15. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) Determinado ente público pretende contratar diretamente a BR Distribuidora para fornecimento de combustível para a sua frota de automóveis. Sobre a referida contratação e

à luz da jurisprudência do Tribunal de Contas da União, é correto afirmar que:

a) não há qualquer impedimento para a contratação direta, já que se trata de entidade integrante da Administração Pública e prestadora de um serviço público;

b) não há qualquer impedimento para a contratação direta, ainda que a entidade da Administração Pública exerça atividade econômica;

c) há impedimento em razão da inexistência de dispositivo legal na Lei nº 8.666/93 que autorize a contratação direta de entidades integrantes da Administração Pública;

d) há impedimento, porquanto apenas no caso das obras públicas é que as entidades integrantes da Administração Pública podem ser contratadas diretamente;

e) há impedimento para a contratação direta, porquanto se trata de entidade que exerce atividade econômica, o que macularia os princ ípios

da livre concorrência e isonomia. 16. (FGV/2017/ALERJ/Procurador) A alienação de bens

públicos imóveis pertencentes a uma autarquia está

condicionada, salvo as hipóteses dispensadas na própria legislação, aos seguintes requisitos:

a) autorização legislativa, interesse público justificado,

avaliação prévia e l icitação na modalidade concorrência;

b) autorização do chefe do poder executivo, interesse

público justificado, avaliação prévia e l icitação na modalidade concorrência;

c) autorização legislativa, interesse público justificado, avaliação prévia e l icitação na modalidade pregão;

d) autorização legislativa e do Tribunal de Contas, interesse público justificado, avaliação prévia e l icitação na modalidade concorrência;

e) autorização do Tribunal de Contas, interess e público justificado, avaliação prévia e l icitação na modalidade pregão.

17. (FGV/2016/COMPESA/Advogado) A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) tem como uma de suas diretrizes garantir a observância do princípio constitucional da isonomia. Em uma situação de empate



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@lidianecoutinho

em licitação realizada, assinale a opção que indica o

critério de desempate que não pode ser adotado.

a) Bens e serviços produzidos no País. b) Serviços prestados por empresas que util izam ao

menos 40% (quarenta por cento) de trabalhadores idosos.

c) Serviços prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei

para pessoa com deficiência. d) Bens produzidos por empresas brasileiras. e) Bens produzidos por empresas que invistam em

pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

18. (FGV/2016/COMPESA/Advogado) Na aquisição de

material de escritório para a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, decidiu-se util izar o pregão como modalidade de licitação. A respeito do caso

descrito, assinale a afirmativa correta.

a) A modalidade de licitação escolhida é inadequada, uma vez que o pregão somente pode ser util izado

pela Administração Pública direta e indireta da União.

b) A modalidade de licitação escolhida é inadequada, uma vez que o pregão não pode ser util izado na

aquisição de bens e serviços comuns. c) No curso da sessão, o autor da oferta de valor mais

baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por

cento) superiores àquela, poderão fazer novos lances verbais e sucessivos.

d) A habilitação dos l icitantes precederá o julgamento da melhor proposta e se sujeitará a recurso em

prazo não inferior a 8 (oito) dias úteis. e) Como condição para a participação na licitação, a

COMPESA pode exigir que os l icitantes interessados adquiram o edital de licitação, que deve estar

disponível pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis antes do julgamento.

19. (FGV/2016/Prefeitura de Paulínia - SP/Procurador) A respeito do Regime Diferenciado de Contratação – RDC, instituído pela Lei n. 12.461/2011, analise as afirmativas a seguir.

I. O RDC pode ser util izado para l icitações relativas ao Programa de Aceleração do Crescimento – PAC e às obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema

Único de Saúde – SUS. II. Às l icitações abrangidas pelo RDC não se aplicam as hipóteses de dispensa e inexigibil idade de licitação previstas na Lei n. 8.666/93.

III. Na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade e critérios de

sustentabilidade ambiental.

Assinale:

a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. c) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

20. (FGV/2016/MPE-RJ/Técnico Área Administrativa)

Atendendo à política institucional de modernização de suas instalações físicas, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve a cessão de imóvel ao lado do

fórum em cidade no interior do Estado e pretende contratar sociedade empresária para construção do prédio que abrigará as Promotorias de Justiça daquela comarca. O valor estimado das obras é de um milhão e

oitocentos mil reais. De acordo com a Lei nº 8.666/93, a contratação deverá ocorrer mediante:

a) dispensa de licitação, pela destinação da obra; b) inexigibil idade de licitação, pela natureza da obra; c) l icitação, na modalidade tomada de preços; d) l icitação, na modalidade concorrência;

e) l icitação, na modalidade convite. 21. (FCC/2017/TRT24 (MS)/AJAA) Considere a seguinte

situação hipotética: a União Federal celebrou contrato

administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto

será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até

a) 5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada.

b) 30 dias da comunicação escrita da contratada. c) 15 dias da comunicação escrita da contratada.

d) 10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante.

e) 45 dias da comunicação escrita da contratante.

22. (FCC/2017/TRT24 (MS)/TJAA) Considere a seguinte

situação hipotética: em determinado contrato administrativo celebrado entre o Estado do Mato

Grosso e a empresa vencedora do certame, decide o ente contratante aplicar multa de mora à contratada em razão de atraso injustificado na execução contratual. A

multa aplicada no caso narrado, considerando as disposições da Lei no 8.666/1993, a) não impede a rescisão unilateral do contrato, e não

inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas

na referida Lei. b) impede a rescisão unilateral do contrato, bem como

a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.



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@lidianecoutinho

c) não impede a rescisão unilateral do contrato, mas

inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas na referida Lei.

d) impede a rescisão unilateral do contrato, mas não inviabiliza a aplicação de outras sanções previstas

na referida Lei. e) será válida e regular, independentemente de seu

valor, ainda que não esteja expressamente prevista no instrumento convocatório ou no contrato

administrativo. 23. (FCC/2017/TRT11 (AM e RR)/TJAA) Considere abaixo o

que concerne aos contratos administrativos. I. A inadimplência do contratado, com referência a

encargos fiscais, poderá, em algumas hipóteses,

onerar o objeto do contrato. II. A subcontratação de partes da obra, serviço ou

fornecimento não exime o contratado de suas

responsabilidades, tanto legais, quanto contratuai s. III. Na fiscalização da execução contratual, admite-se a

contratação de terceiros para assistir e subsidiar o representante da Administração de informações

pertinentes a essa atribuição. IV. O fato do príncipe não se preordena diretamente ao

particular contratado, pois tem cunho de generalidade e apenas reflexamente incide sobre o

contrato, ocasionando oneração excessiva ao particular independentemente da vontade deste.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I, II e III. b) II, III e IV.

c) I e III. d) II e IV. e) I e IV.

24. (FCC/2017/TRT11 (AM e RR)/AJAJ) A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório

para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi

determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção

dos créditos decorrentes do contrato até a) 100% do valor contratual, isto é, serão retidos todos

os créditos ainda existentes, sem qualquer l imitação de valor.

b) metade do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Admini stração.

c) o limite dos prejuízos causados à Administração.

d) 90% do valor contratual, pois destinam-se ao

pagamento de todos os valores devidos à Administração.

e) um terço do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à

Administração. 25. (FCC/2016/TRT20 (SE)/TJAA) O Estado de Sergipe

celebrou contrato administrativo com empresa

vencedora do certame para a construção de vultosa obra pública. No curso da execução contratual, constatou-se a necessidade de modificação do regime

de execução da obra, em face da verificação técnica de inaplicabilidade dos termos contratuais originários. Nos termos da Lei n° 8.666/1993, a) trata-se de típica hipótese de necessidade de

restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, independentemente do tipo de alteração contratual e da existência ou não de

aumento de encargos à empresa contratada. b) trata-se de hipótese típica de alteração unilateral

do contrato por parte da Administração pública, não comportando outra modalidade de alteração

contratual. c) o contrato pode ser alterado unilateralmente pela

empresa contratada. d) o contrato pode ser alterado por acordo entre as

partes. e) o contrato não enseja alteração, tendo em vista que

eventual necessidade de modificação do regime de

execução já deve estar contemplada pelas cláusulas originais do contrato.

26. (FCC/2016/TRT20 (SE)/AJAA) Considere as duas

situações distintas abaixo. I. A Administração Pública convocou empresa vencedora

de licitação para assinar o respectivo termo de

contrato no prazo de trinta dias. No vigésimo dia do prazo assinalado pela Administração, a empresa pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do

termo de contrato, apresentando motivo justificado para tanto.

II. Outra empresa vencedora de outra l icitação também foi convocada para assinar o termo de

contrato em trinta dias e, no trigésimo primeiro dia, pleiteou a prorrogação do prazo de assinatura do termo de contrato, apresentando motivo justificado

para tanto. Com relação à formalização dos contratos,

a) a prorrogação é possível apenas na situação I. b) ambas as situações admitem prorrogação. c) nenhuma das situações admite prorrogação,

decaindo o direito às contratações, além de outras

sanções previstas na legislação pertinente.



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d) a prorrogação é possível apenas na situação II.

e) nenhuma das situações admite prorrogação, decaindo o direito às contratações; no entanto, não incidirão quaisquer sanções às empresas envolvidas, haja vista a apresentação de motivo

justificado em ambos os casos. 27. (FCC/2016/AL-MS/Nível Médio) Sobre os contratos,

considere:

I. A consensualidade é sua marca, porque deriva de

acordo de vontades.

II. A onerosidade é sua diferença específica, pois, em regra, está presente a remuneração do contrato.

III. Obediência, como regra, a procedimento prévio de licitação.

IV. Presença de cláusulas exorbitantes, instrumentais à consecução do interesse público autorizador da contratação.

São características específicas dos contratos administrativos, distintas das dos contratos de direito privado, as que constam APENAS em

a) I e III. b) I, II e III. c) III e IV. d) II e IV.

e) I e IV. 28. (FCC/2016/AL-MS/Nível Médio) A Administração

pública detém em relação ao particular contratante prerrogativas instrumentais ao cumprimento das finalidades de interesses públicos, dentre elas, a de

a) modificar unilateralmente o contrato, sem que haja obrigação de respeitar os direitos do contratado, isso em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

b) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário na hipótese de rescisão, em razão do princípio da inafastabilidade

da jurisdição. c) fiscalizar a execução do contrato e aplicar sanções

motivadas pela inexecução total ou parcial da avença.

d) fiscalizar a execução do contrato, devendo, no entanto, recorrer ao judiciário para aplicar sanções, qualquer que seja a razão do descumprimento

contratual. e) modificar unilateralmente o contrato, desde que,

para tanto, obtenha autorização judicial e respeite os direitos do contratado, isso em razão do

princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

29. (FCC/2016/DPE-BA/Defensor Público) João, Defensor

Público estadual, ao analisar os contratos com a

administração pública, verificou a falta de um dos

elementos formais do contrato. Segundo a Lei no 8.666 de 1993, por determinação do artigo 55, esses elementos são:

I. o crédito pelo qual correrá a despesa, com a indicação da classificação funcional programática e da categoria econômica.

II. a cláusula de subcontratação unilateral ad nutum.

III. a vinculação ao edital de licitação ou ao termo que a dispensou ou a inexigiu, ao convite e à proposta do licitante vencedor.

IV. o preço e as condições de pagamento, os critérios, data-base e periodicidade do reajustamento de preços, os critérios de atualização monetária entre a data do adimplemento das obrigações e a do

efetivo pagamento. Está correto o que se afirma APENAS em a) I, III e IV.

b) I, II e IV. c) I e II. d) II e III. e) III e IV.

30. (FCC/2016/Prefeitura de Teresina-PI/Analista Gestão

Pública) A Prefeitura Municipal de Teresina, após o respectivo procedimento licitatório, celebrou contrato

administrativo com a empresa Building S.A. para a construção de importante obra pública. Passados três meses do início da execução contratual, a citada

empresa sofreu alteração socia l que prejudicou a execução do contrato. No caso narrado e nos termos da Lei no 8.666/1993, a rescisão do contrato

a) deverá ser judicial, nos termos da legislação pertinente.

b) deverá ser amigável, por acordo entre as partes. c) deverá ser precedida de autorização escrita e

fundamentada da autoridade competente. d) garante, independentemente de culpa da empresa,

o ressarcimento dos prejuízos regularmente

comprovados que esta houver sofrido. e) poderá ser determinada por ato unilateral e verbal

da Administração.

31. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) A respeito de contratos administrativos, julgue o item que se segue. A supressão parcial do objeto por alteração

unilateral da administração confere ao contratado o direito ao ressarcimento dos valores gastos com os materiais adquiridos, sem prejuízo de indenização pelos eventuais danos adicionais devidamente comprovados.

( ) Certo ( ) Errado 32. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) Julgue

o próximo item, relativo a l icitações e contratos. A

duração da prestação de serviços executados de forma



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contínua, prorrogada por sucessivos períodos, não fica

adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários. ( ) Certo ( ) Errado

33. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) Julgue o próximo item, relativo a l icitações e contratos. A fiscalização dos contratos administrativos pela administração não afasta ou atenua a responsabilidade

do contratado por eventuais danos que, por sua culpa, advierem da execução do contrato. ( ) Certo ( ) Errado

34. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente) A

fim de comemorar o aniversário de um órgão público, a direção desse órgão celebrou um contrato

administrativo, no valor de R$ 18.000,00, com um músico consagrado pela opinião pública. A partir dessa situação hipotética, julgue os próximos itens com base

na Lei de Licitações e Contratos — Lei n.º 8.666/1993. Se, no dia do show, o músico não comparecer nem apresentar justificativa de sua ausência, poderá o contratante aplicar-lhe, garantida a prévia defesa, as

sanções de advertência e multa, na forma prevista no contrato. ( ) Certo ( ) Errado

35. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente) A FUNPRESP–JUD planeja util izar o critério do menor preço a fim de realizar um processo licitatório para a

contratação de serviço de natureza continuada de vigilância. Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item de acordo com a Lei de Licitações e Contratos. O referido contrato de serviço, a ser

executado de forma contínua, poderá ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, até o l imite de quarenta e oito meses. ( ) Certo ( ) Errado

36. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente)

Com relação a convênios e contratos administrativos,

julgue o item subsequente. Caso um contrato administrativo para construção de bem imóvel seja rescindido por culpa exclusiva da empresa contratada, esta não receberá pela parte executada.


37. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Cargos de Assistente) Com relação a convênios e contratos administrativos, julgue o item subsequente. Cabe ao fiscal do contrato, e não ao contratado, optar por uma das modalidades de

garantia previstas na Lei de Licitações e Contratos. ( ) Certo ( ) Errado

Considerando as informações do excerto de relatório do

Tribunal de Contas da União (TCU) abaixo transcrito

apresentado, julgue os itens subsequentes, a respeito de

licitações e contratos administrativos. Durante a etapa de planejamento, foram executadas consultas aos sistemas informatizados util izados no controle e no acompanhamento das transferências voluntárias:

Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) e Sistema de Acompanhamento de Contratos de Repasse do Ministério do Turismo (SIACOR). As transferências foram realizadas por meio de trinta e sete

contratos de repasse. Ainda foram realizadas consultas à Internet relativamente às ações de infraestrutura turística a cargo do ministério.

A partir do objetivo desse trabalho e das informações obtidas, a fim de avaliar em que medida os recursos estão sendo aplicados de acordo com a legislação pertinente, formularam-se questões de auditoria da matriz

de planejamento relacionadas à existência de estudos e planejamento para as ações desenvolvidas; à compatibil idade do objeto com a finalidade da ação

orçamentária a que se vincula; à adequabilidade dos contratos à Portaria Interministerial n.º 507/2011 e à Lei n.º 8.666/1993; à existência de controles para acompanhar a celebração e execução do contrato de repasse; à realização,

por parte da mandatária, da fiscalização e do acompanhamento da execução física e financeira dos ajustes firmados; aos resultados obtidos; e à viabilidade de conclusão do objeto contratado antes do início do evento

(Copa do Mundo de Futebol/2014). (...) Contrato de Repasse 769.577/2012 — elaboração de projeto de acessibilidade visando a Copa do Mundo de 2014

em Brasíl ia – DF: a Secretaria de Turismo do DF informou que esse objeto encontra-se em processo licitatório (RDC Eletrônico n.º 01/2013), a homologação do resultado ocorreu no dia 18/10/2013 e aguarda liberação de

contratação por parte do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).

TCU-015.837/2013-0 – Relatório de Auditoria – Fiscalização n.º 401/2013 (com adaptações).

38. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) Contratos de repasse, como os que foram objeto da fiscalização do TCU no referido relatório, são instrumentos administrativos por meio dos quais se

processam as transferências de recursos financeiros por intermédio de instituição pública federal, mandatária da União. ( ) Certo ( ) Errado

39. (CESPE/2016/FUNPRESP-JUD/Analista - Direito) Nos

contratos de repasse de que trata o excerto em apreço,

o Ministério do Turismo é o órgão convenente com relação às contratações realizadas para a Copa 2014, e os respectivos atos que, por sua natureza, não tenham sido realizados no SICONV deverão estar, ainda assim,

registrados nesse sistema. ( ) Certo ( ) Errado



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@lidianecoutinho

40. (CESPE/2016/TCE-PA/Auditor De Controle Externo -

Direito) Julgue o item seguinte com base nas normas de direito administrativo e na jurisprudência. O regime diferenciado de contratações públicas aplica -se às l icitações e contratos built-to-suit, ou de locação sob

medida, firmados pela administração pública. ( ) Certo ( ) Errado

MODULO I - ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

B E D C D D E A B E

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

B B B E D A C A E E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

C C E A E D B A D B

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

D E B E D C B A C C

MODULO II - AGENTES PÚBLICOS E LEI 8.112/90

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

A C B E C C B B D C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E C A A B C E B C E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

C A B D B C B E A A

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

D E E C E E C C E C

MODULO III - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, RESPONSABILIDADE E CONTROLE

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

C A E B D D E A C B

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

C E D D D E E E B E

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

C C C D C C C E C E

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

C D A C E C B A A D

MODULO IV- PODERES, ATOS E PROCESSO

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

D C A C A A E E B B

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

E B B C C E B D D A

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

E C E C C E E C C C

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

C C E E E E C C C C

MODULO V- LEI Nº 8666/93- LICITAÇÕES E CONTRATOS

01 02 03 04 05 06 07 08 09 10

C A B E B A D D B C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

C A D E E A B C D D

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

C A B C D A C C A C

31 32 33 34 35 36 37 38 39 40

C C C C E E E C E C

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AULA 00 – Aula Demonstrativa...11) (FGV/2016/IBGE/Analista - Processos Administrativos e...

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