AULA 00 LEGISLAÇÃO SUS (ESTRATÉGIA) (1)

7/22/2019 AULA 00 LEGISLAO SUS (ESTRATGIA) (1)

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Legislao do SUS p/ Ministrio da Sade

Teoria e Questes Comentadas

Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00

Prof. Ali Mohamad Jaha

www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 22

AULA 00

Tema: Aula Demonstrativa.

Assuntos Abordados: Constituio da Repblica Federativa doBrasil (Sade). Evoluo das Polticas de Sade no Brasil. Sistemanico de Sade (SUS): Conceitos, Fundamentao Legal,Financiamento, Princpios, Diretrizes e Articulao com Serviosde Sade. Vigilncia em Sade: a) Indicadores de Nvel de Sadeda Populao; b) Doenas de Notificao Compulsria.Participao Popular e Controle Social. Sistema de Informao emSade. Planejamento Estratgico em Sade.

Sumrio PginaApresentao Inicial. 1 - 3O Curso. 3 - 4Edital x Cronograma das Aulas. 5 - 601. Constituio da Repblica Federativa do Brasil (Sade). 7 - 22

Apresentao Inicial.

Ol Concurseiro!

Meu nome Ali Mohamad Jaha, Engenheiro Civil de formao,Especialista em Administrao Tributria e em Gesto de PolticasPblicas. Sou Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB) aprovadono concurso de 2010. Venho ministrando cursos de Direito Previdencirio,Legislao Previdenciria, Legislao Especfica e/ou Discursivas desde2011 neste respeitado e conceituado site de preparao para carreiraspblicas, no qual se encontrou ou ainda se encontram disponveis osseguintes cursos:

01. Direito Previdencirio p/ RFB;

02. Direito Previdencirio p/ Analista Judicirio (STJ);03. Questes Comentadas de Direito Previdencirio p/ ATA/MF;04. Legislao Previdenciria p/ AFT 1. Turma 2012/2012;05. Direito Previdencirio p/ AFRFB, ATRFB e ATA 2. Turma 2012/2012;06. Direito Previdencirio p/ AJAJ/TRF-5;07. Tcnicas e Temas para as Provas Discursivas - RFB/2012;08. Legislao Previdenciria p/ ATPS-MPOG;09. Legislao da Sade p/ ATPS-MPOG;10. Legislao da Assistncia Social p/ ATPS-MPOG;11. Direito Previdencirio p/ AFRFB e ATRFB 3. Turma 2013/2013;12. Legislao Previdenciria p/ AFT 2. Turma 2013/2013;


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13. Vigilncia Sanitria p/ ANVISA (Noes);14. Vigilncia Sanitria p/ ANVISA (Curso Complementar p/ Especialistas);15. Polticas de Sade e Sade Pblica p/ ANVISA;

16. Legislao Previdenciria p/ APOFP/SEFAZ-SP;17. Legislao do SUS p/ Ministrio da Sade.

Ainda sobre minha carreira no servio pblico, meu primeiro contatocom o mundo dos concursos foi de forma muito amadora e sem grandespretenses. Em 2003, quando ainda cursava Engenharia na UniversidadeEstadual de Maring/PR (UEM), prestei o concurso para Escriturrio doBanco do Brasil, sem estudar absolutamente nada, sendo aprovado econvocado algum tempo depois.

Em 2005, ano em que conclu minha graduao, fui aprovado noconcurso para Tcnico Judicirio do Tribunal de Justia do Paran, sendoconvocado em seguida. Ainda em 2005, enquanto estudava para oTribunal Regional Eleitoral/PR, conheci uma concurseira especial, que em2007 tornou-se minha esposa. Como podem ver, sou um cara que fezcarreira e famlia no servio pblico (RS!). Ainda, nesse ano que passou esob minha orientao, minha esposa iniciou seus estudos para rea fiscal,deixando-me muito orgulhoso ao lograr xito no certame de Analista-Tributrio da Receita Federal do Brasil (ATRFB). =)

Continuando minha trajetria, em 2006, fui aprovado e convocadopara Analista e Tcnico de Infraestruturas do Departamento Nacional deInfraestrutura de Transportes (DNIT). Embora tenha galgado tantasaprovaes, decidi no tomar posse em nenhum desses cargos eprosseguir no ramo da Engenharia (meu que grande erro...). Em meadosde 2007 esbocei um planejamento de estudos para o prximo concurso deAFRFB, iniciando-os pra valer somente em meados de 2008.

Os anos de 2008 e 2009 foram os mais pesados da minha vida. Foia fase de concurseiro profissional, em que trabalhava entre 8 e 9 horas

por dia em canteiro de obras (com sol, chuva, vento, frio, areia, terra,cimento, etc.) e era antipatizado na empresa em que trabalhava (pois agerncia descobriu que eu estudava para RFB e, desde ento, minha vidaprofissional ficou prejudicada). Muitos amigos ou conhecidos meustambm se queixam da mesma perseguio sofrida ao longo de sua vidalaboral por parte de chefes e patres, assim que esses tomamconhecimento da intenso do empregado em sair da empresa. Isso comum!

Quando chegava em casa era preciso abdicar da companhia da

minha esposa, famlia, amigos e diverso, para estudar as disciplinas do


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ltimo edital de AFRFB at altas madrugadas. Mas enfim, graas a Deus,no concurso de AFRFB/2010, fui um dos grandes vitoriosos, nomeado elotado em Ponta Por, fronteira com Pedro Juan Caballero (Paraguai), no

belo estado do Mato Grosso do Sul, pelo qual tenho muito carinho.

Em 2010, prestei concurso do MPU por consider-lo bastanteinteressante, conquistando o 3. lugar do cargo de Analista de Oramentono estado do Mato Grosso do Sul. Por fim, nesse mesmo ano, realizei oconcurso para Analista Judicirio do Tribunal Regional do Trabalho (8.Regio Judiciria), e embora tenha sido meu primeiro contato com Direitodo Trabalho, fui um dos aprovados e convocados pelo egrgio Tribunal.

Agora que j me apresentei e falei brevemente da minha jornada de

concurseiro, apresentarei o trabalho que irei realizar no site EstratgiaConcursos. =)

O Curso.

Mais uma vez, com imenso prazer que irei ministrar um Curso deLegislao da Sade (SUS), dessa vez, direcionado aos cargos previstosno concurso do Ministrio da Sade.

Recentemente, tive a satisfao de ministrar com sucesso o curso de

Legislao da Sade para o concurso de Analista-Tcnico de PolticasSociais (ATPS). Tive a gratificante recompensa de observar que nossocurso abrangeu de forma adequada e satisfatria o edital cobrado pelaESAF, bem como o imenso prazer de receber vrios e-mails dos alunosaprovados no certame.

Alm do curso para ATPS, atualmente ministro dois cursos deVigilncia Sanitria para o concurso da Agncia Nacional de VigilnciaSanitria (ANVISA).

A nossa disciplina, Sistema nico de Sade (SUS), ser cobrada nasprovas de todos os cargos previstos no edital, que somadas, totalizamnada menos que 265 vagas divididas entre vrios cargos. Esse nmerode vagas poder ainda ser ampliado para 397 vagas, como tem ocorridocom a maioria dos concursos pblicos do Poder Executivo Federal, combase no exposto no Art. 11 do Decreto n. 6.944/2009:

Durante o perodo de validade do concurso pblico, o Ministriodo Planejamento, Oramento e Gesto (MPOG) poder autorizar,mediante motivao expressa, a nomeao de candidatosaprovados e no convocados, podendo ultrapassar em at 50% o

quantitativo original de vagas.


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Quanto remunerao dos cargos, temos os seguintes valores, jconsiderando o auxlio alimentao e o auxlio sade suplementar, no caso

de o servidor ter apenas um dependente:

Inicial Final

Analista Tcnico Administrativo (PGPE): R$ 5.000,00 R$ 7.800,00

Cargos da Carreira Previdncia, Sade eTrabalho:

R$ 5.000,00 R$ 7.800,00

Cargos da Lei n. 12.277/2010: R$ 6.300,00 R$ 11.200,00

Nada mal, no mesmo?! =)

E qual o objetivo do meu curso?

Fazer com que voc, caro concurseiro, realize uma excelenteprova de SUS no concurso do Ministrio da Sade. Esse material estsendo elaborado para ser o seu NICO MATERIAL DE ESTUDOS! Ocurso abordar toda parte terica, legislativa, as dicas necessrias emuitas questes recentes da VUNESP, ESAF, CESPE, FCC, FGV e

Cesgranrio. Quando o assunto no for abordado pelas questesdisponveis irei elaborar algumas no mesmo estilo. Esse curso ser asua nica fonte de estudos para o Ministrio da Sade, pois eu sei oquo estressante e pouco eficiente ter que estudar mais de um materialpor disciplina, afinal j fui um concurseiro. =)


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Edital x Cronograma das Aulas.

Esse Curso ir cobrir todo o nosso edital, a saber:

Sistema nico de Sade (SUS):

I - Conhecimento do SUS:

1. Constituio da Repblica Federativa do Brasil (Sade)

2. Evoluo das Polticas de Sade no Brasil.

3. Sistema nico de Sade (SUS): Conceitos,Fundamentao Legal, Financiamento, Princpios, Diretrizese Articulao com Servios de Sade.

4. Vigilncia em Sade.

4.1. Indicadores de Nvel de Sade da Populao.

4.2. Doenas de Notificao Compulsria.

5. Participao Popular e Controle Social.

6. O Pacto pela Sade.

7. Sistema de Informao em Sade.

8. Poltica Nacional de Educao Permanente em Sade.

9. Planejamento Estratgico em Sade.

10. Poltica Nacional de Humanizao do SUS.

II - Legislao do SUS:

1. Constituio Federal (Art. 196 ao Art. 200)

2. Lei n. 8.080/1990.

3. Lei n 8.142/1990.

4. Decreto n. 7.508/2011.

O cronograma do nosso curso ser o seguinte:


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Aula 00 Aula Demonstrativa. 13/05/2013

Aula 01

Tema: Disposies Gerais sobre o SUS.

Assuntos Abordados: Constituio da Repblica Federativado Brasil (Sade). Evoluo das polticas de sade no Brasil.Sistema nico de Sade (SUS): Conceitos, FundamentaoLegal, Financiamento, Princpios, Diretrizes e Articulaocom Servios de Sade. Vigilncia em Sade: a)Indicadores de Nvel de Sade da Populao; b) Doenas deNotificao Compulsria. Participao Popular e ControleSocial. Sistema de Informao em Sade. PlanejamentoEstratgico em Sade.

13/05/2013

Aula 02

Tema: Legislao do SUS.

Assuntos Abordados: Sade na Constituio Federal (Art.196 ao Art. 200). Lei n. 8.080/1990 (Lei Orgnica daSade. Lei n. 8.142/1990 (Participao da Comunidade naGesto do SUS). Decreto n. 7.508/2011. (Regulamenta aLei n. 8.080/1990).

23/05/2013

Aula 03

Tema: O Pacto pela Sade.

Assuntos Abordados: Pacto pela Sade 2006 - Consolidaodo SUS e Diretrizes Operacionais do Pacto (Portaria MS n.399/2006).

02/06/2013

Aula 04

Tema: Poltica Nacional de Humanizao do SUS.

Assuntos Abordados: Poltica Nacional de Humanizao e daGesto do SUS.

12/06/2013

Aula 05

Tema: Poltica Nacional de Educao Permanente emSade.

Assuntos Abordados: Poltica Nacional de EducaoPermanente em Sade (Portaria MS n. 1.996/2007).

22/06/2013

Aps esse bate-papo, vamos iniciar nossas atividades. Mos obra!!!


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Aula Demonstrativa.

Prezado aluno, essa Aula Demonstrativa apresentar apenasalgumas pginas da Aula 01, e tratar das Disposies Geraissobre o SUS.

Por sua vez, a Aula 01 contar com mais de 50 pginas decontedo e trar dezenas questes comentadas ao final.

Por fim, tudo que for apresentado nessa aula ser repetidona Aula 01. =)

01. Constituio da Repblica Federativa do Brasil (Sade).

A Sade, uma das trs reas da Seguridade Social junto Previdncia e Assistncia Social, prevista expressamente entre o Art.196 e o Art. 200 da CF/1988, que traz em suas linhas gerais:

A sade direito de todos e dever do Estado, garantidomediante polticas sociais e econmicas que visem reduo dorisco de doena e de outros agravos e ao acesso universal eigualitrio s aes e servios para sua promoo, proteo erecuperao.

Do artigo acima conseguimos vislumbrar que a sade um direitode todos, no se exigindo nenhuma contribuio por parte da pessoausuria. Qualquer pessoa, pobre ou rica, tem direito de ser atendido nospostos pblicos de sade, sem qualquer distino. Podemos perceberclaramente isso nas campanhas de vacinao para a populao. Nada cobrado ou previamente exigido daqueles que se dirigem aos postos desade ou pontos de vacinao.

As disposies constitucionais sobre a Sade sero aprofundadas em

aula futura. =)02. Evoluo das Polticas de Sade no Brasil.

A literatura da Sade afirma que no Brasil, bem como em todo omundo, as origens do setor da sade sempre tiveram relao intensa coma religio. As primeiras instituies hospitalares no Brasil foram as SantasCasas. Cronologicamente a evoluo do setor de sade foi a seguinte:

1514 - Regimento de capelas e hospitais de D. Manuel o Venturoso;


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1532 - Fundao da Santa Casa de So Vicente (So Paulo); 1549 - Fundao da segunda Santa Casa, em Salvador; 1565 - Fundao da terceira Santa Casa, no Rio de Janeiro; 1753 - Aparecimento dos primeiros hospitais militares.

Na realidade, at o sculo XIX (entre 1.800 e 1.900), os hospitaispodiam ser encarados como instituies de espera da morte e desegregao. S a partir do sculo XIX com a descoberta da assepsia e daanestesia, os hospitais passaram a ser encarados como locais destinados reabilitao de doentes.

As polticas de sade no Brasil praticamente iniciaram-se com aestruturao dos servios de sade em 1923. Foi nesse ano que o direito sade passou a ser relevante para as polticas sociais, desenvolvidasnuma sociedade extremamente liberal, de mbito rural e naturezaexcludente. Havia nesta poca uma industrializao incipiente (iniciante) eem termos de servios, prevalecia a assistncia prestada pelas SantasCasas de Misericrdia, ligadas Igreja.

O processo supracitado de modificao da situao teve a sua

origem principalmente na greve operria de 1917, conhecida como GreveGeral, na qual operrios anarquistas reivindicavam benefcios tais como:Aposentadoria, Frias, Jornada laboral de 8 horas, Afastamento porInvalidez, Penses, aumento de salrios, dentre outras reivindicaes.Tais reclamaes foram precursoras das chamadas caixas de assistncia.

Em 1923, no governo de Artur Bernardes, por meio da Lei EloyChaves, iniciou o que a literatura chama de Fase Prdiga da estruturaodo setor da sade no Brasil. Foi essa a Lei que criou os Fundos deAposentadorias e Penses aos Ferrovirios (Caixa de Assistncia), e previa

entre outros benefcios a Assistncia Mdica e a Compra deMedicamentos. A partir de 1930 com o fim da poltica Caf com Leite1,no governo de Washington Lus, houve ampliao da Fase Prdiga com oaparecimento de outras Caixas de Assistncia destinados empregadosde outros ramos operrios. Durante a dcada de 30 foi criado seisinstitutos de previdncia, estendendo os benefcios a trabalhadores dosetor pblico e privado. A Fase Prdiga era caracterizada pela ampliaode benefcios das Caixas de Assistncia, incluindo nesses a Assistncia

1 Alternncia poltica ocorrida durante a Repblica Velha (1889 e 1930), de presidentes do setor agrrio, especificamente

do setor cafeeiro do Estado de So Paulo, e do setor leiteiro, do Estado de Minas Gerais, maior produtor de leite da poca

no Pas. Essa alternncia s veio a ser quebrada no governo de Washington Luiz, quando esse apoiou como sucessor outrocandidato paulista, Jlio Prestes.


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Mdica. Era, como j citado, um sistema de atendimento particularista eexcludente.

O modelo prdigo no seguia a estrutura dos seguros que utilizavamo clculo atuarial para a concesso de benefcios. Esses, de um modogeral, eram concedidos tendo como base aspectos polticos. A fase prdigase estendeu aproximadamente at 1935 (Governo Getlio Vargas),quando se verificou que os gastos com benefcios tinham atingido cerca de65% da receita total para pagamento dos mesmos.

Nessa poca a Assistncia Mdica chegou a utilizar em mdia cercade 15% dos recursos das Caixas de Assistncia, dispendendo no final doperodo, 30% do total disponvel. Entre 1937 e 1945 (Estado Novo,

Ditadura de Vargas), iniciou-se um novo modelo assistencial denominadode Contencionista, para fazer face s despesas crescentes originadaspelos gastos com benefcios.

Neste perodo Contencionista o estado imprimiu aes com oobjetivo de eliminar os dficits existentes, que obedeceram as seguinteslgicas:

Aumento da interveno do Estado. Diminuio de benefcios Aumento de arrecadao

Havia neste perodo uma dvida: a Previdncia deveria se comportarcomo um seguro ou como uma instituio de assistncia? Para organizaras Caixas de Assistncia o governo Vargas estimulou ao longo dos anos acriao dos Institutos de Aposentadorias e Penses (IAPs), como possvel verificar abaixo:

1933 - IAPM - Instituto de Aposentadoria e Penses dos Martimos;

1934 - IAPC - Instituto de Aposentadoria e Penses dosComercirios;

1934 - IAPB - Instituto de Aposentadoria e Penses dos Bancrios; 1936 - IAPI - Instituto de Aposentadoria e Penses dos

Industririos;

1938 - IPASE - Instituto de Penses e Assistncia dos Servidores doEstado;


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1938 - IAPETEC - Instituto de Aposentadoria e Penses dosEmpregados em Transportes e Cargas;

1939 - Instituto de Aposentadoria e Penses dos OperriosEstivadores;

1945 - ISS - O Decreto n. 7.526 disps sobre a criao do Institutode Servios Sociais do Brasil;

1945 IAPTEC - O Decreto-Lei n. 7.720 incorporou ao Institutodos Empregados em Transportes e Cargas o da Estiva e passou a sechamar Instituto de Aposentadorias e Penses dos Estivadores e

Transportes de Cargas;

1953 - CAPFESP - Caixa de Aposentadoria e Penses dosFerrovirios e de Empresa do Servio Pblico;

1960 - IAPFESP - Instituto de Aposentadoria e Penses dosFerrovirios e Empregados em Servios Pblicos.

Iniciou-se com Era Vargas um processo de universalizao quegerou um clima de satisfao social, apesar das limitaes impostas nos

gastos com Assistncia Mdica, que no deveriam ultrapassar 8% daarrecadao. Neste processo de universalizao, patres, empregados eEstado contribuiriam com 33,33% cada para a manuteno do SistemaPrevidencirio e de Assistncia Mdica, culminando no aumento daarrecadao. Esse aumento financiou a industrializao, os planoshabitacionais, as anistias fiscais e outros projetos governamentais.

Com a criao dos citados Institutos houve tambm umamodificao na estrutura administrativa e no processo de gesto. AsCaixas de Assistncia eram geridas por Conselhos de Empregados

diretamente eleitos. No caso dos IAPs, como o governo participava comcapital, este tambm passou a ser gestor do sistema. Os presidentesdos IAPs eram nomeados pelo governo que tambm era o responsvelpela nomeao do Conselho de Empregados e Empregadores, indicadospelos presidentes dos rgos. Nessa poca, existiam corporaes fortesrepresentadas pelos Institutos de Assistncia e Penses dos Bancrios,Martimos, Servidores Pblicos Federais, Comercirios e Industririos.


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No perodo Contencionista a Assistncia Mdica foi encolhida emdetrimento a outros benefcios. Foi somente entre os anos de 1945 e1960, perodo conhecido como fase de Democratizao, que o modeloContencionista passou a sofrer significativas alteraes. O sistemaprevidencirio retornou ao que chamamos de Fase Prdiga, com aumentosubstancial de benefcios e consequentemente de assistncia mdica.

Nesse perodo os Estados Unidos da Amrica passaram a terhegemonia mundial, tanto militar como econmica. Paralelamente houvea incorporao da ideia do Estado do Bem estar Social (WellfareState), de inspirao Keynesiana e da Social Democracia, principalmentepelos Pases da Europa Ocidental. No Brasil citamos como eventomarcante a Constituio Federal de 1946, que incorporou a AssistnciaSanitria como um dever da Previdncia Social.

Na fase Contencionista o percentual mais baixo dos gastos comsade em relao arrecadao da previdncia ocorreu no governo de

Getlio Vargas e atingiu a 2,3% da receita. Em contraposto, em 1960esse percentual chegou a atingir cerca de 15% da receita, ano em quetambm foi criada a Lei Orgnica da Previdncia Social (LOPS) com oobjetivo de diminuir os dficits previdencirios por meio de um aumentode contribuies, estabelecendo a alquota de 8% tanto para empregadoscomo para empregadores.

Alm de estabelecer tetos de contribuio, a Lei em questouniformizou os benefcios dos Institutos de Previdncia que eram decaracterstica eminentemente urbana, e representativa de corporaes.

1923 1937 1945

FASEPRDIGA

Lei Eloy Chaves;

Criao do fundode aposentadoriase penso,assistncia mdica

e compras demedicamentos.

FASE CONTENCIONISTA

Incio do processo deuniversalizao:

aumento daarrecadao;

reduo dos benefcios;

interven o do estado.

FASE DADEMOCRATIZAO

Retorno faseprdiga;

Aumento debenefcios eassistncia mdica.


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Com a LOPS/60 iniciou-se uma padronizao de aes dos Institutos e aregulao de benefcios mnimos a serem concedidos, tais como:

Auxlio Natalidade; Auxlio Doena; Assistncia Hospitalar; Aposentadoria; Penses.

Em 1963, surgiu o Estatuto da Terra e com ele a extenso dosbenefcios previdencirios aos trabalhadores rurais, caracterizando umasegunda tentativa do processo de universalizao. Em 1964, cerca de22% da populao Brasileira possua benefcios em funo do sistema deprevidncia social vigente, ano esse em que foi criada uma comisso parareformular o sistema previdencirio, que culminou com a fuso de todosos IAPs no Instituto Nacional da Previdncia Social (INPS), em 1966.

IAPM+

IAPC+IAPB

+IAPI

+IPASE

+IAP Operrios e Estivadores

+

ISS+IAPTEC

+CAPFESP

+IAPFESP

Seu objetivo era reduzir o controle dos sindicatos sobre a

previdncia, aumentar a arrecadao do sistema, dinamizar projetos

INPSInstituto Nacional de

Previdncia social


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governamentais e diminuir as despesas do Estado com o sistema, pois atento os servios de sade eram em sua maioria executados por unidadesprprias dos Institutos de Assistncia e Penses. No bastando, a criao

do INPS trouxe significativa modificao no processo de gesto que deixoude ser tripartite (trabalhadores, empregadores e governo) para ser geridoexclusivamente pelo governo.

O modelo prdigo at ento em vigor, fez com que em 1966 asdespesas com assistncia mdica atingissem cerca de 20% das despesastotais da previdncia. Os gastos com assistncia mdica possuam umatendncia crescente desde 1959, fato que levou o governo a repensar osistema previdencirio desembocando na criao do ento Instituto.

Entre 1967 e 1970, as despesas com assistncia mdica duplicaram,chegando em 1976 a 30% das despesas totais da previdncia social. Umdos responsveis pela elevao desse ndice foi a incorporao, em 1967,dos Acidentes de Trabalho como benefcios previdencirios. Comparandoos dados em questo com os indicadores de gastos no incio do processono governo Vargas, podemos verificar que houve um crescimentosignificativo das despesas com Sade. Em 1967 era possvel verificar quedos 2.800 hospitais existentes no Pas, 2.300 (82%) eram contratadospelo Sistema Previdencirio. Houve um aumento visvel da cobertura pelaprivatizao do setor.

Enquanto cresciam substancialmente os gastos com assistnciamdica de base eminentemente individual na Previdncia, diminuam asverbas destinadas ao Ministrio da Sade que atendia as expectativas dasade coletiva.

Em 1971 com a criao do Fundo de Amparo ao Trabalhador Rural(FUNRURAL) e tambm da Central de Medicamentos (CEME), houve novatentativa de aumentar o processo de universalizao do direito sade. Acobertura de benefcios que somente atingia cerca de 22% da populao

cresceu substancialmente atingindo um bloco de cerca de 50%, tendonovamente como consequncia um aumento expressivo de despesa com osetor de sade.

O FUNRURAL regulamentou os benefcios dos trabalhadores rurais eincorporou efetivamente a massa de trabalhadores dessa categoria naprevidncia social. Entretanto, a lgica do benefcio no obedecia aosmesmos padres estabelecidos para os trabalhadores urbanos,prevalecendo o padro de subsdios fixos.

Em 1972 houve a incorporao dos trabalhadores domsticos nosistema previdencirio, e em 1973 foi a vez dos trabalhadores autnomos,


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mantendo excludos apenas os trabalhadores dos setores informais daeconomia. O perodo em questo foi caracterizado pela urbanizao dosmunicpios de um modo geral e pela universalizao do sistema

previdencirio, que passou a cobrir cerca de 70% da populao.

Apesar do aumento da cobertura e do crescimento universalizado doatendimento importante destacar que entre 1964 e 1967 houve umatendncia radical por parte do governo vigente de privatizar o setor dasade.

O processo de privatizao desenvolvido neste perodo foi reforadopelo Decreto-Lei n. 2.300/1968, que claramente dirigia a maioria dasaes executadas pelo setor pblico para a rea privada, restringindo a

ao do setor pblico normatizao.

A crise financeira da previdncia social decorrente de um perodocaracterizado pela recesso, desemprego e consequente diminuio daarrecadao contribuiu para que o governo militar novamente repensassea Previdncia Social criando, em 1974 o Instituto Nacional de AssistnciaMdica e Previdncia Social (INAMPS), autarquia desmembrada do INPS.O Instituto tinha a finalidade de prestar atendimento mdico aos quecontribuam com a previdncia social, ou seja, aos empregados de carteiraassinada.

Sua rede hospitalar possua hospitais pblicos, mas a maioria dosatendimentos eram realizados pela iniciativa privada, remunerada pormeio de convnios. queles que no contribuam, restava o atendimentonas Santas Casas de Misericrdia ou outras instituies filantrpico-religiosas que acolhiam os enfermos.

O processo de privatizao do setor da sade chegou a tal pontoque em 1977, 90% dos recursos do INAMPS eram gastos com pagamentode leitos contratados, cabendo cerca de 7% dos recursos ao pagamento

de convnios e somente 3% dos recursos eram destinados s UnidadesPrprias.

Ainda em 1974, foi criado por meio da Lei n. 6.036, o Ministrio daPrevidncia e da Assistncia Social (MPAS), desmembrado do Ministrio doTrabalho e Previdncia social, e em 1977, o Sistema Nacional dePrevidncia e Assistncia Social (SINPAS), constitudo pelos seguintesrgos:

Instituto Nacional de Previdncia Social (INPS);


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Instituto de Arrecadao da Previdncia e Assistncia Social(IAPAS);

Instituto Nacional de Assistncia Mdica da Previdncia Social(INAMPS);

Empresa de Processamento de Dados da Previdncia Social(DATAPREV);

Legio Brasileira de Assistncia (LBA); Fundao Nacional de Bem Estar do Menor (FUNABEM), e; Central de Medicamentos (CEME).

Evidentemente, com o crescimento da cobertura houve necessidadede mais receita, o que culminou no aparecimento em 1976 do Fundo deApoio a Ao Social (FAS), que tinha como objetivo estimular odesenvolvimento local atravs de financiamento de equipamentos,construes e etc.

Este Fundo tinha a sua receita oriunda da Loteria Esportiva daprpria Unio e do lucro operacional da Caixa Econmica Federal. Foi por

meio desse fundo que foram construdos cerca de 1.000 hospitais,dobrando a rede de assistncia hospitalar privada.


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Com a criao do Ministrio da Previdncia e Assistncia Social(MPAS) em 1977, foi definido teto oramentrio para o desenvolvimentoda Assistncia Mdica por meio do INAMPS. Ficou a cargo do IAPAS a

arrecadao, fiscalizao e cobrana das contribuies e demais recursos Previdncia e Assistncia Social, alm da distribuio destes s demaisentidades do SIMPAS. Ou seja, o IAPAS funcionava como uma espcie decaixa do sistema previdencirio.

Em 1981, surgiu o Conselho Consultivo de Assistncia Sade daPrevidncia (CONASP), ao qual competia o reconhecimento da existnciadas redes hospitalares Estadual e Municipal que se encontravamcompletamente sucateadas.

IAPMIAPCIAPBIAPIIPASEIAP Oper. Estiv.ISSIAPTECCAPFESP

IAPFESP

1966

INPS

IAPAS

INAMPS

DATAPREV

LBA

FUNABEM

CEME

SINPASSistema Nacional de

Previdnciae Assistncia Social

1977


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O CONASP passou a reconhecer a importncia dos HospitaisUniversitrios e mudou a forma de pagamento das internaeshospitalares para o setor privado. Esse pagamento, at ento, tinha como

base o atendimento mdico realizado em um dado paciente, ou seja, osconvnios estabeleciam a remunerao por procedimento, consolidando algica de cuidar da doena e no da sade.

A proposta operacional do CONASP foi parcialmente concretizada noPrograma de Aes Integradas de Sade (PAIS), posteriormentedenominado de Aes Integradas de Sade (AIS), executado de formatripartite pelo MPAS, pelo INAMPS, pelo Ministrio da Sade (MS) e pelasSecretarias Estaduais de Sade.

As Aes Integradas de Sade nunca chegaram a ser hegemnicasna gesto. No entanto, podem ser consideradas como um passoimportante na consolidao do ideal da reforma sanitria, nascida no incioda dcada de 70 como forma de oposio tcnica e poltica ao regimemilitar, sendo imediatamente recebido pelos opositores partidrios eoutros setores descontentes da sociedade.

Ainda que fosse o carro chefe do Plano do CONASP, as dotaesoramentrias das AIS no foram alm de 6,5% do oramento doINAMPS, enquanto os recursos gastos com a rede contratada chegavam a

cerca de 59%.

Entretanto, as AIS tiveram o mrito de demarcar o incio de umprocesso de coordenao interinstitucional e de gesto colegiada, pormeio da Comisso Interministerial de Planejamento e Coordenao(CIPLAN), envolvendo os Ministrios da Sade, Previdncia, Educao eTrabalho.

A partir de 1985, perodo conhecido como Nova Repblica, comWaldir Pires no Ministrio da Previdncia e Assistncia Social (MPAS) e

Hsio Cordeiro e Jos Carvalho de Noronha no Instituto Nacional deAssistncia Mdica da Previdncia Social (INAMPS), dentre outroscolaboradores de igual relevncia, as AIS comearam a ganhar expressonacional.

A universalizao do acesso aos servios de sade, a integralidadedas aes para superar a clssica dicotomia preveno/cura e a unificaodos servios atravs das AIS foram vetores da ao estratgica dasmudanas pensadas.


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As AIS se transformaram em eixo fundamental de poltica de sadena primeira fase do governo de transio democrtica, constituindo-se emimportante estratgia no processo de descentralizao da sade.

As referidas aes passaram a significar um movimento dereorganizao setorial no sentido da Reforma Sanitria. Elas permitiramcaminhar gradativamente para a superao da organizao sanitria,abandonando o cunho centralizador e desordenado, em direo a novasformas de organizao descentralizada, integrada e democratizada. importante saber que essa nova forma de organizao setorial iniciada emmeados dos anos 80, compreendeu uma gesto colegiada que atingiutodas as instituies, direta ou indiretamente relacionadas com o setorpblico, com todos os seus recursos e com todas as suas atividades, no

sentido de dar respostas s necessidades da populao.

Em 17 de maro de 1986 foi aberta a 8. Conferncia Nacional deSade (CNS) por Jos Sarney, primeiro presidente civil aps o perodo daditadura militar. Foi um marco na histria do sistema de sade do paspois foi a primeira CNS a ser aberta sociedade, no obstante suaimportncia na propagao do movimento da Reforma Sanitarista.

A 8. CNS resultou na implantao do Sistema Unificado eDescentralizado de Sade (SUDS), criado em 1987. Esse sistema foi

precursor do atual Sistema nico de Sade (SUS) e surgiu sob forma deconvnio do INAMPS com as Secretarias de Sade dos Estados. Tambmassumiram universalizao da equidade no acesso aos servios de sade,integralidade dos cuidados assistenciais, regionalizao e integrao dosservios de sade, descentralizao das aes de sade, implementaode distritos sanitrios, desenvolvimento de instituies colegiadasgestoras e desenvolvimento de uma poltica de recursos humanos.

Tais diretrizes objetivaram sacramentar conceitos relativos democratizao do acesso aos servios de sade, no sentido de reduzi-las

a um grupo comum, e a organizao da rede sob padres tcnicosapropriados.

Uma proposio central no desenvolvimento do SUDS era anormatizao e a regulamentao do relacionamento do setor pblico como setor privado. A execuo direta de servios ficaria restrita queles deabrangncia nacional. Aos estados e municpios competiria proteo dasade em mbito estadual e municipal, respectivamente, das atividadesnacionais, destacando o carter normativo complementar assumido pelonvel estadual e a execuo direta de servios. Tais servios abrangeriamtanto cuidados individuais quanto coletivos, no mbito da cidadania e

sade, interveno pblica e demandas sociais.


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Verificou-se assim que o SUDS teve como funo principal areformulao do INAMPS que, prescindindo (dispensando) de sua atuao

em nvel estadual, delegou s Secretarias Estaduais de Sade grandeparte de seu poder decisrio.

O SUDS adquiriu ainda materialidade jurdico-formal uniforme pormeio do convnio padro SUDS n. 01/1988. Ele buscava compatibilizaraspectos legais normatizados pelo Decreto n. 95.861/1988 (que dispesobre o SUDS) com as diretrizes gerais contidas na Exposio de motivosem sua redao original, as quais apontavam para questes de cartermais amplo do que a formalidade institucional.

Alguns pontos referentes ao SUDS merecem ser destacados:

Descentralizao; Hierarquizao; Sistema de referncia e contra referncia; Humanizao do atendimento; Acompanhamento, controle e avaliao; Relacionamento com os prestadores de servios assistenciais.

O SUDS no esperou a nova Constituio para traar as estratgiase tticas de mudana. Pelo contrrio. Interveio no processo poltico,inclusive como determinante sobre que a Constituio tratou em seu textocomo Da Sade.

A estratgia do SUDS buscou, dentro de suas limitaes

institucionais, focalizar a ateno no processo de descentralizao efortalecimento dos nveis perifricos do sistema, envolvendo num primeiromomento os Estados, mas apontando, em mdio prazo, os municpios. Anova Constituio Brasileira incorporou a essncia do SUDS no planopoltico, transformando Estados e Municpios em atores fundamentais paraa aprovao do captulo da seguridade social/sade, constituindo o marcodo direito sade no Brasil.

Sob as propostas de mudanas do setor sade, a Constituio de1988 introduziu o conceito de Seguridade Social. Assim, a proteo socialpassou a ser entendida como a lgica da universalizao e como um


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direito de cidadania. Os direitos passaram a integrar um conjunto deaes, segundo o artigo 194 da CF/88:

A seguridade social compreende um conjunto integrado de aesde iniciativa dos Poderes Pblicos e da sociedade, destinadas aassegurar os direitos relativos sade, previdncia e assistncia social.

O direito de acesso sade, trazido pelo texto constitucional nombito do captulo da Seguridade Social, foi ento estendido ao conjuntode cidados independente de contribuio. Assim, encontramos dispostona CF/88, alm da Assistncia Mdica, alguns outros benefcios de formaextensiva e abrangente como por exemplo:

Equiparao dos direitos urbanos e rurais; A todos os idosos e deficientes sem meios de manuteno, sero

assegurados direito a um salrio mnimo, independente decontribuio previdenciria;

Programa do seguro desemprego.A nova Constituio preocupou-se em ratificar as mudanas supra

mencionadas na proteo social, trazendo no pargrafo nico do artigo194 os seguintes Princpios:

Universalizao da Cobertura do Atendimento; Uniformidade e Equivalncia dos Benefcios e Servios s Populaes

Urbanas e Rurais;

Seletividade e Distributividade na Prestao dos Benefcios eServios;

Irredutibilidade no Valor dos Benefcios; Equidade na Forma de Participao e Custeio; Diversidade na Base de Financiamento; Carter Democrtico e Descentralizao da Gesto Administrativa,

com a Participao da Comunidade, em especial Trabalhadores,Empresrios.


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Entre a homologao da Constituio Brasileira e os dias atuais,avanos e retrocessos se sucederam em relao ao direito sade noPas, desembocando no modelo que conhecemos atualmente por Sistema

nico de Sade (SUS), inserido ineditamente no novo texto constitucional.Historicamente, a reforma sanitria representada no incio pelas AesIntegradas de Sade (AIS), evoluiu posteriormente para o SUDS efinalmente para o SUS, consolidando-se na referida Lei Maior. Apesar dosobstculos, o SUDS sobreviveu at a aprovao da Lei Orgnica da Sade(LOS) em 1990.

Inicialmente, o SUS foi gestado na previdncia social por um grupode profissionais de sade que acreditavam na possibilidade de seconseguir atingir patamares mais prximos da equidade, da

universalizao e da humanizao do atendimento. Alm disso, visavam possibilidade de hierarquizar as redes de sade no que se referia aoatendimento da populao. Foi atravs dessas aes que se iniciou umprocesso mais democrtico que tinha como ponto de partida o processo decidadania.

A frmula Sade - Direito dos Cidados, Dever do Estadoelaborada no meio do movimento sanitarista e consagrado como princpioconstitucional em 1988, sintetiza a ideia da primeira experincia brasileirade uma poltica social universalizante. A reforma Sanitria, no obstante

seus percalos, configura uma ruptura pioneira no padro de intervenoestatal no campo social moldado na dcada de 30.

A instituio de um sistema de sade de acesso universal eigualitrio rompe definitivamente com o modelo corporativista at entodelineado, do benefcio como privilgio, e, adicionalmente assume aobrigao de quitar parte da dvida social do Estado para com o cidado.


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t t i bPgina 22 de 22

1932 Criao do Ministrio da Educao e Sade Pblica.

1953Criao do Ministrio da Sade Lei n. 1.920, que desdobrou oento Ministrio da Educao e Sade em dois Ministrios: Sadee Educao e Cultura.

1974

Criao do MPAS. A Lei n. 6.036 criou o MPAS, desmembrado doMinistrio do Trabalho e Previdncia Social.

Criao do Instituto INAMPS.1977 Criao do SIMPAS Lei n. 6.439.1960 Lei Orgnica da Previdncia e Sade LOPS Lei n. 3.807.1966 Criao do INPS Decreto-Lei n. 72.1981 Criao do CONASP.1987 Criao do SUDS Decreto n. 94.657.1988 Promulgao da CF/88 incluso do SUS no texto constitucional.

1990

Decreto n. 99.060: incorporao do INAMPS ao Ministrio daSade.

Lei Orgnica da Sade (LOS) fundou o SUS - Lei n. 8.080.1993 Extino do INAMPS Lei n. 8.689.

(...)

Acabamos aqui a Aula Demonstrativa. Espero que voc tenhagostado e que possamos finalizar juntos esse curso, rumo a suaaprovao no Ministrio da Sade. =)

Fique com Deus. Forte Abrao.

ALI MOHAMAD JAHA

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AULA 00 LEGISLAÇÃO SUS (ESTRATÉGIA) (1)

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