Aula 01

CURSO ON-LINE – ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA P/ AFT – TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: RAFAEL ENCINAS

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Aula 01

Olá, Pessoal!

Sejam bem-vindos ao Curso de “Administração Pública” para o cargo de Auditor Fiscal do Trabalho. Gostaria de agradecer a confiança que vocês estão depositando no nosso trabalho e espero que possamos ajudá-los a conquistar uma vaga na administração pública federal.

Nesta Aula 01 veremos os seguintes itens do edital.

2. Modelos teóricos de Administração Pública: gerencial.

5. Evolução dos modelos/paradigmas de gestão: a nova gestão pública.

Sumário

1 ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL .................................................................................................................... 2

1.1 CRISE DO ESTADO ................................................................................................................................................ 2

1.2 NOVA GESTÃO PÚBLICA ...................................................................................................................................... 18

1.3 PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO GERENCIAL ........................................................................................................... 24

2 RESUMOS ............................................................................................................................................... 34

3 QUESTÕES ............................................................................................................................................... 36

3.1 GABARITO ........................................................................................................................................................ 40

3.2 QUESTÕES COMENTADAS .................................................................................................................................... 40

4 LEITURA SUGERIDA ................................................................................................................................. 52

5 BIBLIOGRAFIA ......................................................................................................................................... 53



1 Administração Gerencial

Estudamos na aula passada o modelo patrimonialista e o burocrático. Vimos que a burocracia entra em crise junto com o Estado de Bem-Estar Social, principalmente em virtude da crise fiscal que se instalou no mundo após as crises do petróleo da década de 1970.

1.1 Crise do Estado

Considera-se que o Estado de Bem-Estar Social teve início na década de 1940, na Inglaterra. Contudo, isso não significa que antes disso não houvesse nenhum tipo de política social, ou então que o liberalismo permaneceu ileso até essa data. Desde a metade do Século XIX já podem ser observadas diversas iniciativas de alguns países no sentido de o Estado ter uma participação maior no provimento de serviços sociais.

Pode-se conceber o Estado de bem-estar como uma forma mais avançada dos chamados "serviços sociais" que foram promovidos, por exemplo, em países como a Alemanha de Bismarck no século XIX, durante período de intensa industrialização. O Código Prussiano de 1794 anunciava um sistema de proteção social que foi aperfeiçoado por Bismarck. Esse sistema preconizava a função exclusiva do Estado em garantir políticas que pudessem aliviar o sofrimento dos despossuídos, inclusive com a criação de empregos para os excluídos da máquina econômica. Bismarck tinha uma preocupação assentada no desenvolvimento do sistema de proteção social. Em 1883, foi aprovada a Lei de Seguro-Saúde com o objetivo de integrar em um sistema único de segurança as principais categorias de trabalho, principalmente aqueles trabalhadores das minas de carvão.

Os anos 1920 e 1930 assinalam um grande passo para a constituição do Welfare State. A Primeira Guerra Mundial, assim como a Segunda, permitem experimentar a maciça intervenção do Estado, tanto na produção (indústria bélica), como na distribuição (gêneros alimentícios e sanitários). A grande crise de 1929, com as tensões criadas pela inflação e pelo desemprego, provoca em todo o mundo ocidental um forte aumento das despesas públicas para a sustentação do emprego e das condições de vida dos trabalhadores.

Os estados se viram no meio de uma grave crise econômica com um número cada vez maior de pessoas atingindo os níveis da pobreza e da indigência. Como respostas à crise foram postas em prática as idéias econômicas de John Maynard Keynes, que defendia um papel mais interventor do Estado na economia de forma a estimular a demanda e, por conseqüência, o crescimento.



Mas, então o que diferencia as políticas adotadas pela Inglaterra na década de 1940 das anteriores para que consideremos o início do Estado de Bem-Estar Social apenas neste período? Segundo Bobbio, o simples compromisso do Estado na prestação de serviços sociais não configuraria o Estado de Bem-Estar Social; é preciso que estes serviços sociais sejam considerados um direito da população. Bobbio afirma que o exemplo mais próximo da definição é a política posta em prática na Grã-Bretanha a partir da Segunda Guerra Mundial, quando foram aprovadas providências no campo da saúde e da educação, para garantir serviços idênticos a todos os cidadãos, independentemente da sua renda. Segundo o autor:

Na realidade, o que distingue o Estado assistencial de outros tipos de Estado não é tanto a intervenção direta das estruturas públicas na melhoria do nível de vida da população quanto o fato de que tal ação é reivindicada pelos cidadãos como um direito.

Essa escolha inglesa de conceber as políticas sociais como um direito, e não apenas como um assistencialismo, está representada no texto de uma de suas leis, que é considerado o princípio fundamental do Estado de Bem-Estar:

Independentemente de sua renda, todos os cidadãos, como tais, têm direito de ser protegidos – com pagamento em dinheiro ou com serviços – contra situações de dependência de longa duração (velhice, invalidez) ou de curta (doença, desemprego, maternidade).

Assim, o princípio básico do estado do bem-estar social é que TODO cidadão, seja rico, ou seja, pobre, tem o direito a um conjunto de bens e serviços que deveriam ter seu fornecimento garantido diretamente pelo Estado. O Estado de Bem-Estar defende a cobertura universal, ou seja, todos têm direito, não só os mais pobres. Esses direitos incluiriam a educação em todos os níveis, a assistência médica gratuita, o auxílio ao desempregado, a garantia de uma renda mínima, recursos adicionais para a criação dos filhos etc.

Bobbio define o Estado de Bem-Estar Social como:

O Estado de Bem-Estar (Welfare state), ou Estado assistencial, pode ser definido, à primeira análise, como Estado que garante tipos mínimos de renda, alimentação saúde, habitação, educação, assegurados a todo o cidadão, não como caridade, mas como direito político.

Desde o fim da Segunda Guerra Mundial, todos os Estados industrializados tomaram medidas que estendem a rede dos serviços sociais, instituem uma carga fiscal



fortemente progressiva e intervêm na sustentação do emprego ou da renda dos desempregados.

Bobbio divide as causas do crescimento do Estado de Bem-Estar em dois tipos.

Teóricos das décadas de 1950 e 60 deram bastante atenção às causas políticas. Para não permitir que as classes trabalhadoras se direcionassem para as ideologias socialistas, a burguesia teria feito concessões com o objetivo de melhorar as condições da sociedade e manter a legitimidade de sua hegemonia. Assim, o Estado de bem-estar seria uma criação da classe capitalista para legitimar seus interesses e, geralmente, as reformas não passariam de instrumentos com objetivos de reforçar o status quo e perpetuar a dominação sobre a classe trabalhadora. A concessão de direitos econômicos, sociais e políticos seria uma forma de os representantes do capital buscarem apoio das forças opostas, evitando, com isso, que insurgissem processos de grandes rupturas.

Pesquisas mais recentes têm sublinhado o papel desempenhado por fatores econômicos na constituição do Estado assistencial. A causa principal de sua difusão estaria na transformação da sociedade agrária em industrial. O surgimento do Estado de bem-estar deve-se à tomada de consciência da classe capitalista quando esta percebe que a produção em massa, engendrada pelas técnicas de produção fordista, requer o consumo massivo.

O fordismo é o regime de acumulação intensiva, em que a classe capitalista intenta administrar a reprodução global da força de trabalho assalariada através de relações de produção mercantis, sob as quais os trabalhadores assalariados adquirem seus meios de consumo. Assim, o Estado de bem-estar teria sua razão de ser na argumentação do princípio de que a classe capitalista, ao perceber as necessidades de expansão do consumo em decorrência da produção em massa, estabeleceu uma série de acordos e acertos institucionais que foram necessários para a continuidade do processo de produção e acumulação.

Enquanto o mundo vivia o que Eric Hobsbawn chamou de “era dourada” – uma era de prosperidade que teve início após a II Guerra Mundial – as disfunções da burocracia não recebiam tanta atenção assim. Tanto os países desenvolvidos quanto os comunistas e os em desenvolvimento apresentavam altas taxas de crescimento. Foi com a crise do petróleo em 1973 que entrou em xeque o antigo modelo de intervenção estatal, quando se abateu sobre o mundo uma grave crise econômica, resultando na crise fiscal dos Estados. A maioria dos governos não tinha mais como financiar seus déficits, e os problemas fiscais tendiam a se agravar, na medida em que as sociedades se voltavam contra as altas cargas tributárias, principalmente porque não enxergavam



uma relação direta entre o acréscimo de recursos governamentais e uma melhora nos serviços públicos.

Vamos estudar a crise do Welfare State por meio de uma questão da ESAF:

1. (ESAF/MPOG/2005) Segundo Abrúcio (1998), entre os fatores que ajudaram a desencadear a crise do Estado, indique a opção incorreta.

a) As duas crises do petróleo, em 1973 e 1979, contribuíram para a diminuição do ritmo do crescimento econômico, colocando em xeque o modelo de intervenção estatal até então vigente.

b) A crise fiscal dos tax payers, que não enxergavam uma relação direta entre o acréscimo de recursos governamentais e a melhoria dos serviços públicos, fez diminuir ainda mais a arrecadação.

c) Denúncias de corrupção envolvendo funcionários públicos de países centrais geraram um movimento, por parte dos movimentos sociais organizados, contrário à continuidade do modelo de Bem-estar.

d) A globalização enfraqueceu os Estados nacionais no que tange ao controle dos fluxos financeiros e comerciais, mitigando em grande parte sua capacidade de ditar suas políticas macroeconômicas.

e) A incapacidade do governo de responder às demandas sociais crescentes durante esse período gerou, segundo alguns cientistas políticos, uma “ingovernabilidade de sobrecarga”.

Essa questão foi tirada do texto "O impacto do modelo gerencial na Administração Pública: Um breve estudo sobre a experiência internacional recente", de Fernando Luiz Abrucio, que está na leitura sugerida:

Em meados da década de 70, sobretudo a partir da crise do petróleo em 1973, uma grande crise econômica mundial pôs fim à era de prosperidade que se iniciara após a Segunda Guerra Mundial. A principal receita para o contínuo sucesso durante trinta anos foi a existência de um amplo consenso social a respeito do papel do Estado, o qual procurava garantir prosperidade econômica e bem-estar social.

Segundo Abrucio, o tipo de Estado que começava a se esfacelar em meio à crise dos anos 70 tinha três dimensões (econômica, social e administrativa), todas interligadas. A primeira dimensão era a keynesiana, caracterizada pela ativa intervenção estatal na economia, procurando garantir o pleno emprego e atuar em setores considerados



estratégicos para o desenvolvimento nacional — telecomunicações e petróleo, por exemplo.

O Welfare State correspondia à dimensão social do modelo. Adotado em maior ou menor grau nos países desenvolvidos, o Estado de bem-estar tinha como objetivo primordial a produção de políticas públicas na área social (educação, saúde, previdência social, habitação etc.) para garantir o suprimento das necessidades básicas da população. Por fim, havia a dimensão relativa ao funcionamento interno do Estado, o chamado modelo burocrático weberiano, ao qual cabia o papel de manter a impessoalidade, a neutralidade e a racionalidade do aparato governamental.

Em linhas gerais, quatro fatores sócio-econômicos contribuíram fortemente para detonar a crise do Estado contemporâneo. O primeiro foi a crise econômica mundial, iniciada em 1973, na primeira crise do petróleo, e retomada ainda com mais força em 1979, na segunda crise do petróleo. O fato é que a economia mundial enfrentou um grande período recessivo nos anos 80 e nunca mais retomou os níveis de crescimento atingidos nas décadas de 50 e 60. Neste momento de escassez, o Estado foi o principal afetado, entrando numa grave crise fiscal. A letra “A” é correta.

A crise fiscal foi o segundo fator a enfraquecer os alicerces do antigo modelo de Estado. Após ter crescido por décadas, a maioria dos governos não tinha mais como financiar seus déficits. E os problemas fiscais tendiam a se agravar na medida em que se iniciava, sobretudo nos Estados Unidos e na Grã-Bretanha, uma revolta dos taxpayers (contribuintes) contra a cobrança de mais tributos, principalmente porque não enxergavam uma relação direta entre o acréscimo de recursos governamentais e a melhoria dos serviços públicos. Estava em xeque o consenso social que sustentara o Welfare State. A letra “B” é correta.

Os governos estavam, ainda, sobrecarregados de atividades – acumuladas ao longo do pós-guerra –, com muito a fazer e com poucos recursos para cumprir todos os seus compromissos. Além disso, os grupos de pressão, os clientes dos serviços públicos e todos os beneficiários das relações neocorporativas então vigentes não queriam perder o que, para eles, eram conquistas — e que para os neoliberais eram grandes privilégios. O terceiro fator detonador da crise do Estado contemporâneo, portanto, se constituía naquilo que a linguagem da época chamava de situação de ―ingovernabilidade : os governos estavam inaptos para resolver seus problemas. A letra “E” é correta.

Por fim, a globalização e todas as transformações tecnológicas que transformaram a lógica do setor produtivo também afetaram – e profundamente – o Estado. Na verdade, o enfraquecimento dos governos para controlar os fluxos financeiros e comerciais, somado ao aumento do poder das grandes multinacionais resultou na perda de parcela



significativa do poder dos Estados nacionais de ditar políticas macroeconômicas. A letra “D” é correta.

A letra “C” não é citada por Abrucio como um desses fatores. Pelo contrário, ele afirma que o setor privado havia passado por um período de escândalos, como bancarrotas e corrupção, mas mesmo assim havia a crença na sociedade de que o setor privado possuía o modelo ideal de gestão. Quem fala que havia um descontentamento com a corrupção no setor público é Bresser Pereira, segundo o qual:

A administração pública gerencial emergiu, na segunda metade deste século, como resposta à crise do Estado; como modo de enfrentar a crise fiscal; como estratégia para reduzir custos e tornar mais eficiente a administração dos imensos serviços que cabem ao Estado; e como um instrumento para proteger o patrimônio público contra os interesses do rent-seeking ou da corrupção aberta. Mais especificamente, desde os anos 60 ou, pelo menos, desde o início da década dos 70, crescia uma insatisfação, amplamente disseminada, em relação à administração pública burocrática.

Ele coloca que, além da ineficiência, há uma razão mais ampla para o interesse que a reforma do Estado, e particularmente da administração pública, tem despertado: a importância sempre crescente que se tem dado à proteção do patrimônio público ou da coisa pública (res publica) contra as ameaças de sua “privatização” ou, em outras palavras, contra atividades de rent seeking.

O surgimento do Estado do Bem-Estar para garantir os direitos sociais, e o papel cada vez maior que o Estado assumiu ao promover o crescimento econômico e a competitividade internacional, tornaram evidente o caráter do Estado como res publica. E implicaram em um aumento considerável da cobiça de indivíduos e de grupos desejosos de submeter o Estado a seus interesses especiais. A privatização da carga fiscal (forma principal da res publica) passava a ser o principal objetivo dos rent-seekers. Não por acaso, quase simultaneamente, um cientista político social-democrata brasileiro (Martins, 1978), pela primeira vez escreveu sobre a “privatização do Estado”, e uma economista norte-americana conservadora (Krueger, 1974) definiu rent-seeking. Ambos se referiam ao mesmo problema: percebiam que era necessário proteger a res publica contra a ganância de indivíduos e grupos poderosos.

Bresser Pereira usa o termo “rent-seeking”. Podemos ver a sua definição nesta questão do CESPE:

2. (CESPE/MDS/2006) Verifica-se o fenômeno do rent seeking quando determinados grupos da sociedade, por meio do controle do



aparelho do Estado, viabilizam a apropriação de rendas e vantagens excepcionais para si ou para seus protegidos.

A questão é CERTA. O termo rent seeking foi usado pela primeira vez na década de 1970 para descrever a atuação de determinados grupos com o objetivo de tirar vantagem do Estado. O rent seeking é chamado também de parasitismo político. A questão fala em vantagens excepcionais porque o “rent seeker” não contribuiu para que obtivesse essa vantagem. Ela será conquistada como o sacrifício de toda a coletividade.

Bresser Pereira conceitua rent seeking da seguinte forma:

Rent-seeking, literalmente, busca de rendas, é a atividade de indivíduos e grupos de buscar “rendas” extramercado para si próprios por meio do controle do Estado. Tem origem na teoria econômica neoclássica, em que um dos sentidos da palavra rent é exatamente o ganho que não tem origem nem no trabalho, nem no capital. Corresponde ao conceito de “privatização do Estado” que os brasileiros vêm usando.

Segundo Divanildo Triches:

Rent Seeking é usualmente definido como atividade política de um indivíduo ou grupo que adota recursos escassos para perseguir direitos de monopólio concedidos pelo governo, ou ainda é atividade que tenta se apropriar da riqueza existente, ao invés de criá-la. A preposição básica é que o: a) gasto de recursos para conseguir uma transferência de renda é, em si mesmo, um custo social, b) privilégio resultante do mercado ou a renda representa uma perda de bem-estar sobre os consumidores ou contribuintes. Os instrumentos e a ação política do governo para qual a renda é criada são subornos direcionados à venda ou concessão de subsídios, impostos privilegiados, manutenção de preços e tarifas, estabelecimentos de cotas de importação, concessão de licenças, pagamentos de elevados salários ou pagamentos de adicionais

No entanto, o termo rent seeking é usado também para descrever outras formas de se conseguir vantagens excepcionais por meio do Estado, como: corrupção, lobbying, financiamento de campanhas, uso da força, como a invasão de prédios públicos pelo MST. Um exemplo é a pressão da bancada ruralista no Congresso com o objetivo de conseguir o prolongamento das dívidas do campo. Quem vai pagar é toda a sociedade, mas somente um grupo será beneficiado.



A terceira alternativa trata da corrupção e afirma que os movimentos sociais organizados ficaram contra o Estado de Bem-Estar Social. Na realidade, a crítica se direcionou ao modelo burocrático, e os movimentos sociais dificilmente se oporiam ao estado assistencialista. A letra “C” é errada, é a resposta da questão.

Humberto Falcão Martins também relaciona a crise da burocracia a dois aspectos: no conteúdo e na forma.

No conteúdo, relacionada a limitações no cumprimento de seu papel essencial em assegurar regras impessoais. Nesse sentido, o principal aspecto crítico é a captura da burocracia por interesses particularísticos (de dentro ou de fora) ou a usurpação política (a subtração do poder político pelo poder burocrático), desbalanceando as relações entre política e administração (em parte devido a características estruturais internas dos sistemas burocráticos, em parte devido a características externas dos sistemas sociais e políticos).

Na forma, a crise da burocracia ortodoxa está relacionada a limitações como aparato de geração de resultado, principalmente devido a sua morfologia segregatória (a separação acentuada entre mãos e cérebros a partir da qual uns pensam, outros executam), procedimental, excessivamente hierarquizada (muitos níveis e unidades que reproduzem uma cadeia de comando muito verticalizada), tendencialmente auto-orientada (os burocratas definem as finalidades em função de suas perspectivas e interesses) e insulada (arredia ao controle e “interferências” externas estranhas à sua lógica).

Portanto, no conteúdo, a burocracia entrava em crise porque não conseguia se manter impessoal; na forma, porque era ineficiente.

A crise do Estado afetou diretamente o modelo burocrático. Por um lado, os governos tinham menos recursos e mais déficits. O corte de custos virou prioridade. No que tange à administração pública isto teve dois efeitos: a redução dos gastos com pessoal, que era vista como uma saída necessária; e a necessidade de aumentar a eficiência governamental, o que implicava numa modificação profunda do modelo weberiano, classificado como lento e excessivamente apegado a normas.

No meio a esta insatisfação crescente com a burocracia que começam a serem feitas as primeiras reformas administrativas, com o objetivo de implantar uma administração gerencial.



Ao sentimento antiburocrático aliava-se a crença de que o setor privado possuía o modelo ideal de gestão. Por isso o uso do termo gerencialismo, que tem uma ligação estreita com a adoção de práticas da administração privada na gestão das organizações públicas. É com esse espírito que o setor público assume o discurso da modernização, da orientação para os clientes, da flexibilidade, da estrutura enxuta e desburocratizada. As modernas ferramentas de gestão, como qualidade total, planejamento estratégico, reengenharia downsizing, benchmarking e terceirização, invadem as organizações públicas e os projetos dos gestores públicos do momento.

Contudo, apesar da insatisfação com o modelo burocrático, não podemos entender que a administração gerencial seja um rompimento total com relação a ele. Segundo o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado:

A administração pública gerencial constitui um avanço e até um certo ponto um rompimento com a administração pública burocrática. Isto não significa, entretanto, que negue todos os seus princípios. Pelo contrário, a administração pública gerencial está apoiada na anterior, da qual conserva, embora flexibilizando, alguns dos seus princípios fundamentais, como a admissão segundo rígidos critérios de mérito, a existência de um sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático. A diferença fundamental está na forma de controle, que deixa de basear-se nos processos para concentrar-se nos resultados, e não na rigorosa profissionalização da administração pública, que continua um princípio fundamental.

Assim, muitos dos princípios defendidos pela administração burocrática permanecem na administração gerencial. Como afirma o PDRAE, a administração gerencial pode até ser considerada um rompimento, mas princípios como a impessoalidade, a divisão do trabalho, a avaliação de desempenho são mantidos.

Vimos que a burocracia entra em crise juntamente com o Estado de Bem-Estar. Como soluções, são apresentados ao mesmo tempo o gerencialismo e o neoliberalismo. As duas doutrinas nascem muito próximas uma da outra e são, em muitos casos, confundidas. Vamos ver uma questão da ESAF:

3. (ESAF/MPOG/2002) Indique, nas opções abaixo, a relação entre o enfoque gerencial da administração pública e as chamadas idéias neoliberais.



a) O enfoque gerencial foi criado pela equipe do governo Thatcher em 1979, como forma de diminuir o tamanho do Estado na economia e reverter o processo de decadência econômica do país.

b) Ambas as abordagens defendem a idéia do Estado mínimo, com o governo atuando apenas no chamado “núcleo estratégico”. Como instrumento para realização deste objetivo é preciso definir processos e recompensar o mérito dos funcionários.

c) Não existe relação direta entre estes dois enfoques, apenas uma coincidência em sua aplicação ao longo do tempo.

d) Ambas as abordagens defendem a necessidade de servidores competentes, bem treinados e bem pagos, com o dever de servir o cidadão.

e) A administração pública gerencial é freqüentemente identificada com as idéias neoliberais porque as técnicas de gerenciamento são quase sempre introduzidas ao mesmo tempo em que se realiza um ajuste estrutural para combater o déficit fiscal.

A reforma gerencial foi adotada inicialmente na Grã-Bretanha, com Margareth Tatcher, e nos Estados Unidos, com Ronald Reagan, e, depois, de forma generalizada, em diversos outros países, principalmente da Commonwealth, com ligação com o Reino Unido, e os países escandinavos, como a Suécia. Contudo, foi na Grã-Bretanha que o gerencialismo foi aplicado ao serviço público logo após a posse do novo governo e levou a uma reforma administrativa profunda e bem-sucedida, recebendo o nome de Managerialism.

Apesar de a Grã-Bretanha ter sido um dos primeiros países a aplicar este enfoque, ele não foi criado por eles. Não há um pai da administração gerencial. Ela surgiu em um processo longo, em que foram feitas contribuições de diversos atores. Segundo Abrúcio:

Embora tenha surgido em governos de cunho neoliberal (Thatcher e Reagan), o modelo gerencial e o debate em torno dele não podem ser circunscritos apenas a este contexto. Pelo contrário, toda a discussão sobre a utilização do managerialism na administração pública faz parte de um contexto maior, caracterizado pela prioridade dada ao tema da reforma administrativa, seja na Europa ocidental, seja no Leste europeu ou ainda no Terceiro Mundo. O modelo gerencial e suas aplicações foram e estão sendo discutidos em toda parte.



Portanto, a letra “A” é errada porque o enfoque gerencial não foi criado pelo governo Thatcher.

A letra “B” afirma que tanto o neoliberalismo quanto as reformas gerenciais defendiam o Estado Mínimo. Na década de 1980, as primeiras reformas gerenciais eram marcadas pelo ideário neoliberal. Contudo, percebeu-se que o ajuste estrutural não era suficiente para que houvesse a retomada do crescimento. Ocorreram ganhos positivos, como o fato da balança de pagamentos voltar a um relativo controle, por toda a parte caíram as taxas de inflação, os países recuperaram pelo menos alguma credibilidade. Mas não se retomou o crescimento.

A partir daí as reformas gerenciais entenderam que o Estado Mínimo não é algo concreto, a ser buscado. Bresser Pereira considerava irrealista a idéia de um Estado Mínimo. Vamos ver outra passagem do autor:

O pressuposto neoliberal que estava por trás das reformas - o pressuposto de que o ideal era um Estado mínimo, ao qual caberia apenas garantir os direitos de propriedade, deixando ao mercado a total coordenação da economia - provou ser irrealista. Em primeiro lugar porque, apesar do predomínio ideológico alcançado pelo credo neoconservador, em país algum - desenvolvido ou em desenvolvimento - este Estado mínimo tem legitimidade política. Não há sequer apoio político para um Estado que apenas acrescente às suas funções as de prover a educação, dar atenção à saúde e às políticas sociais compensatórias: os cidadãos continuam a exigir mais do Estado.

A administração gerencial passa a defender um Estado menor, mas que ainda atua, regulando a atividade econômica. O “Empreendedorismo Governamental” é uma escola que tem início com a publicação do livro “Reinventando o Governo”, de David Osborne e Ted Gaebler. Veremos esta escola na Aula 03, no item “Gestão Pública empreendedora”. Uma das idéias principais do livro pode ser exemplificada pela seguinte frase: “A palavra governo vem de um vocábulo que significa navegar, e o papel do governo é navegar — prestar serviço é remar, e o governo não é bom remador”.

Segundo esta nova mentalidade, os investimentos, seja em infra-estrutura, seja em prestação de serviços, serão realizados pela iniciativa privada, cabendo ao Estado os papéis de indutor, articulador, catalisador, orientador e controlador dessas atividades ao lado, logicamente, das suas responsabilidades diretas quanto às iniciativas de caráter social, tais como educação, saúde pública, segurança etc. Segundo pitonisas



neoliberais mais radicais, a regulação tornar-se-á a principal e talvez a única atividade do Estado.

Mais recentemente tivemos a formação da escola da “Governança Progressiva“, que é a nova denominação do grupo de estadistas que formavam a antiga “Terceira Via”, entre eles Tony Blair, Bill Clinton e Fernando Henrique Cardoso. Em linhas gerais, o grupo da governança progressiva procura manter a disciplina econômica obtida com as reformas estruturais e “democratizar a globalização”, conjugando os benefícios do mercado com um estilo de governo mais focado nas questões sociais, que passaram a ser demandadas no final da década de 1990. Segundo Ana Paula Paes de Paula:

Verificamos assim que os governos de orientação social-liberal adotaram uma posição mais conformista, pois se renderam às reformas neoliberais realizadas e tentaram se adequar a elas, incluindo questões sociais.

Já na visão do grupo, trata-se de rejeitar não apenas o estatismo burocrático da velha esquerda, mas também os postulados neoliberais do "Estado mínimo". Busca-se, com a governança progressiva, redesenhar a administração pública para livrá-la de distorções seculares, para torná-la mais transparente e, portanto, mais forte e mais capaz de implementar políticas públicas. Buscam-se os ideais clássicos da solidariedade e coesão social, aplicados segundo as exigências de hoje, o que requer um novo Estado capaz de assegurar o bem-estar a todos.

Portanto, apesar de, no início, as reformas gerenciais estarem muito ligadas ao neoliberalismo, não podemos defender que elas defendiam o Estado Mínimo. A administração gerencial se distanciou do neoliberalismo. A letra “B” é errada.

A letra “C” é errada. Apesar de as reformas gerenciais não considerarem mais o Estado Mínimo, também não podemos dizer que não haja relação delas com o neoliberalismo. A redução do Estado ainda permanece nas reformas gerenciais. Segundo Bresser:

Ora, se a proposta de um Estado mínimo não é realista, e se o fator básico que subjaz à crise econômica é a crise do Estado, a conclusão só pode ser uma: a solução não é provocar o definhamento do Estado, mas o reconstruir, reformá-lo. A reforma provavelmente significará reduzir o Estado, limitar suas funções como produtor de bens e serviços e, em menor extensão, como regulador, mas implicará provavelmente em ampliar suas funções no financiamento de atividades nas quais externalidades ou direitos humanos básicos estejam envolvidos, e na promoção da competitividade internacional das indústrias locais.



Portanto, as reformas gerenciais não defendem o Estado Mínimo, mas pregam sim a redução do Estado, a sua retirada de atividades que podem ser desempenhadas pela iniciativa privada.

Eu sei que estou citando bastante o Bresser Pereira nesta aula, mas vocês devem estar percebendo que, quando a questão não é cópia literal dos textos dele, pelo menos tira de lá as principais idéias. A letra “D” foi tirada também do texto do Bresser. Vamos a mais um trecho do texto dele:

Uma estratégia essencial ao se reformar o aparelho do Estado é reforçar o núcleo estratégico e o fazer ocupar por servidores públicos altamente competentes, bem treinados e bem pagos.

O neoliberalismo não defende o fortalecimento dos servidores, mas sim a redução dos gastos com pessoal. A letra “D” é errada.

Segundo Bresser Pereira:

A administração pública gerencial é freqüentemente identificada com as idéias neoliberais por outra razão. As técnicas de gerenciamento são quase sempre introduzidas ao mesmo tempo em que se implantam programas de ajuste estrutural que visam enfrentar a crise fiscal do Estado.

Podemos ver que a letra “E” é correta, pois é cópia do texto de Bresser. É a resposta da questão.

Uma das bases teóricas dessas reformas que se iniciam na busca de reduzir o Estado está o neo-institucionalismo econômico. Vamos ver uma questão da ESAF:

4. (ESAF/TCU/2002) Teorias no âmbito do neo-institucionalismo econômico, entre as quais a teoria da agência e a teoria da escolha pública, formam, juntamente com abordagens contemporâneas de gestão, a base conceitual do NPM.

A questão é certa. O neo-institucionalismo econômico é uma escola de pensamento que emergiu ao longo da década de 1980, tendo como principal foco de análise as instituições. Com o crescente desgaste do keynesianismo, tornado mais claro a partir das experiências de Margaret Thatcher, na Inglaterra, e Ronald Reagan, nos Estados Unidos, ocorreu um refortalecimento das correntes de pensamento econômico de inspiração liberal.



O neo-institucionalismo faz parte das diversas correntes de pensamento econômico liberal. Para esta escola (também conhecida como nova teoria institucional) dois aspectos devem ser levados em consideração ao se analisar o desempenho econômico de uma nação: as regras do jogo e a qualidade dos jogadores.

As regras do jogo correspondem às instituições, descritas por João Mello Neto como sendo:

Todos os valores, convicções, crenças e regras de conduta aceitos consensualmente por uma sociedade. Elas podem ter poder formal - caso dos códigos e leis aplicados pelo Judiciário - ou apenas força moral - caso em que os transgressores são punidos pela censura e pelo repúdio da própria comunidade.

Já a qualidade dos jogadores corresponde à capacidade dos agentes econômicos se desempenharem na competição do mercado. Essa capacidade, no entanto, só poderá ser medida de maneira efetiva se cada agente, nas suas interações, tiver a convicção de que todos os outros agentes, que com ele interagem, estarão submetidos às mesmas condições. Sendo assim, essas condições devem privilegiar a competência e não os privilégios, e isso exige regras claras, transparentes, de conhecimento prévio e generalizado, e, dentro do possível, estáveis.

Portanto, sob a ótica neo-institucionalista, ao se analisar o desempenho de uma economia é preciso levar em conta as regras do jogo e a qualidade dos jogadores, considerando sempre que a segunda é condicionada pelas primeiras.

A contribuição do neo-institucionalismo econômico ao discurso da crise do Estado é que as instituições são importantes (institutions matter) em dois principais sentidos:

elas são vitais para a produção de resultados, mas são uma escolha de segunda ordem (second best), um mal necessário, uma vez que o mercado por si só não pode assegurar as transações sem estruturas ou organizações formais;

as organizações não são instâncias tão racionais assim; a racionalidade (da eficiência econômica) é limitada, sujeita a uma série de “interferências” e constrangimentos decorrentes da sua natureza multifacetada (política, humana, cultural etc.).

A partir desses fundamentos, o Estado passa a ser considerado como um problema – logo, a solução seria haver menos Estado, e mais mercado e sociedade civil. O Estado havia, segundo essa ótica, atingido um ponto de estrangulamento e ingovernabilidade. À sociedade civil caberia resgatar sua determinação e suas capacidades próprias, depender menos do Estado (afinal, haveria no limiar do século XXI condições tecnológicas para isso) e controlá-lo mais. O Estado deveria restringir-se a suas



funções mínimas (defesa, arrecadação, diplomacia e polícia), a um aparato mínimo de proteção social (com reconhecimento de poucos – e seletos – direitos sociais, e baseado na prestação privada de serviços de relevância social) e a uma gestão mínima da ordem econômica (com destaque para a regulação e a gestão macroeconômica).

Esta questão é certa. A Teoria da Escolha Pública (TEP) é o estudo dos processos de decisão política numa democracia, utilizando o instrumental analítico da economia, fundamentalmente os conceitos de comportamento racional e auto-interesse que definem o homo economicus. Diferentemente das escolhas privadas feitas pelos indivíduos sobre bens e serviços de uso privado, a Escolha Pública refere-se às decisões coletivas sobre bens públicos, destacando o fato de que as decisões coletivas são resultado de decisões individuais, ou seja, a TEP se ocupa das decisões feitas por indivíduos, integrantes de um grupo ou organismo coletivo, que afetam a todos os integrantes da coletividade.

Segundo a TEP, políticos e burocratas, da mesma forma que empresários e consumidores, são atores racionais e estão motivados pelo interesse próprio, que no caso dos políticos consiste em atingir o poder e/ou manter-se nele. Isso resulta muitas vezes no fracasso das políticas públicas em satisfazer de forma eficaz ao conjunto da sociedade ou mesmo à maioria da população através de políticas em prol do bem comum. A conclusão da TEP é que existem falhas na ação dos governos, da mesma forma que existem falhas no funcionamento do mercado.

Além da racionalidade e do interesse próprio, um terceiro elemento fundamental é o conjunto de regras e instituições políticas. Segundo a perspectiva da TEP, a escolha de políticas públicas dos governos é resultante de opções motivadas por preferências individuais, feitas sob determinadas regras e procedimentos de decisão coletiva. Em face de tais regras, cada participante escolhe sua estratégia segundo o critério de maior utilidade individual (maximização dos benefícios).

Outra corrente importante do neo-institucionalismo é a Teoria da Agência, segundo a qual as relações contratuais, quer explícitas ou implícitas, delimitam a figura de um sujeito ativo que recebe o nome genérico de principal, e de um sujeito passivo chamado agente. O principal é quem contrata e o agente o contratado. A Teoria da Agência enfoca as transações sociais entre atores nas esferas tradicionais do estado e do mercado como relações contratuais.

A suposição básica existente na relação principal-agente é de que o agente agirá em favor do principal e que por isso receberá alguma recompensa. O agente, ou contratado, deverá desempenhar certas funções, de acordo com os critérios do principal, ou contratante.



No entanto, em muitos casos o principal tem certa dificuldade em saber se o agente está realmente cumprindo com suas obrigações de forma satisfatória. Aqui entra a assimetria de informação. O agente dispõe de um conjunto de possíveis comportamentos a adotar, suas ações afetam o bem-estar entre as partes e dificilmente são observáveis pelo principal.

Decorrentes da assimetria de informações, surgem outros dois problemas:

Seleção adversa = quando são selecionados os agentes com maior risco. Se a indústria de seguros de vida praticar um preço baseado na média de risco das pessoas, saíra perdendo porque quem terá maior propensão a fazer seguros serão as pessoas com maior risco. Por isso que são praticados preços de acordo com o risco de cada um.

Risco moral = uma das partes envolvidas em um contrato não dispõe de condições ou mecanismos para monitorar as ações e as atitudes da outra parte envolvida, que pode ter um comportamento de risco. Muitas pessoas com plano de saúde passam a usar os serviços médicos numa proporção bem maior do que quando não tinham o plano. Também existe para o agente. Por exemplo, quando o Estado determina alguns critérios no momento da contratação das empresas privadas e depois passa a usar outras regras.

Devido a esses problemas, o principal incorre em custos adicionais para ter que monitorar a atuação do agente. Por exemplo, quando uma empresa contrata um pessoa para distribuir panfletos na rua, não sabe se essa pessoa irá realmente entregá-los ou então jogá-los no lixo. Assim, é preciso monitorar a ação desse agente.

Princípio da Subsidiariedade

O principio da Subsidiariedade tem suas origens mais remotas no pensamento aristotélico, que apresentava uma sociedade composta por diversos grupos com tarefas específicas, realizando suas próprias necessidades. Para Aristóteles, "a família empreende as atividades da vida cotidiana, a cidade realiza ocupações mais amplas".

Em primeiro lugar, tem-se que a subsidiariedade aponta no sentido da valorização da liberdade individual, não nos moldes imperantes na época do Liberalismo, mas uma liberdade responsável e condicionada pelo bem comum. Tem-se que os indivíduos (e as sociedades menores), por sua iniciativa e indústria, devem buscar a realização de seus fins e do bem comum, devendo agir com liberdade, desde que não prejudiquem o bem geral e os demais.



Nesse contexto, o Estado deve respeitar os indivíduos e as sociedades intermediárias no exercício dos seus direitos, no cumprimento dos seus deveres e obrigações, sem suplantá-los ou fazer as suas vezes, a menos que isso se faça necessário por circunstâncias excepcionais. Visa-se com isso ao desenvolvimento das potencialidades e do exercício efetivo da liberdade, com a assunção das correspondentes responsabilidades, por parte das sociedades menores e dos indivíduos. Incumbe ao Estado criar condições para que o indivíduo, pessoalmente, alcance a realização de seus fins.

Este princípio foi defendido nas reformas do Estado para subsidiar a defesa da redução das atividades do Estado, com a transferência delas para a iniciativa privada.

1.2 Nova Gestão Pública

As reformas da segunda metade do Século XX que buscavam implantar a administração gerencial ficaram conhecidas como a Nova Gestão Pública, ou New Public Management (NPM), que pode ser definida como um “conjunto de argumentos e filosofias administrativas aceitas em determinados contextos e propostas como novo paradigma de gestão pública a partir da emergência dos temas crise e reforma do Estado, nos anos 80”.

A Nova Administração Pública evoluiu por meio de três modelos: o gerencialismo puro, o consumerism e o public service orientation. Estes três modelos ocorreram em vários países, mas foram três visões da administração pública que se ressaltaram no modelo gerencial britânico. Abrúcio elaborou o quadro a seguir, em ele faz uma pequena comparação quanto aos principais objetivos de cada visão e quanto a sua relação com a sociedade, ou melhor, com seu “público-alvo”.

Gerencialismo Puro Consumerism Public Service Orientation (PSO)

Economia / eficiência -

produtividade Efetividade / qualidade Accountability / eqüidade

Contribuintes Clientes / consumidores Cidadãos

As teorias estão apresentadas da esquerda para a direita, em ordem cronológica de criação. Em primeiro lugar, é preciso ressaltar que a divisão entre as teorias foi estabelecida apenas para facilitar a comparação entre elas. Na realidade, há um grau razoável de intercâmbio entre as teorias, principalmente no caso das duas últimas.



Entretanto, como ponto de partida para a discussão, essa classificação proporciona duas importantes constatações. A primeira é que há uma mudança substancial ao longo do tempo, desde o managerialism até o PSO. A constatação mais importante, no entanto, é que, embora haja diferenças entre as teorias, elas não são mutuamente excludentes. Ao contrário, percebe-se que pode haver uma incorporação dos aspectos positivos de cada teoria.

Gerencialismo Puro

O Managerialism inglês teve como primeiro momento o “gerencialismo puro”. Como vimos acima, no início, as reformas gerenciais eram bastante próximas das idéias neoliberais. Esta corrente teve como principais objetivos reduzir os gastos públicos e aumentar sua produtividade. O fato é que, no início do NPM, as modificações na burocracia estavam vinculadas a um projeto de reforma do Estado que se caracterizava como um movimento de retração da máquina governamental a um número menor de atividades. A palavra de ordem da primeira-ministra inglesa, Margareth Thatcher, era “rolling back the state”, o que na prática significou privatização, desregulamentação, devolução de atividades governamentais à iniciativa privada ou à comunidade e constantes tentativas de reduzir os gastos públicos.

Foi, portanto, sob o signo da questão financeira que se implantou o modelo gerencial puro na Grã-Bretanha. O managerialism seria usado no setor público para diminuir gastos em uma era de escassez e para aumentar a eficiência governamental. Em suma, o gerencialismo puro tinha como eixo central o conceito de produtividade. Segundo Caio Marini:

O primeiro modelo é o gerencialismo puro, que corresponde à primeira etapa da experiência no Reino Unido e também nos Estados Unidos, onde a perspectiva central é o foco na economia e na eficiência; é o “fazer mais com menos”, o que significa olhar o cidadão como contribuinte, que não quer desperdício, ao contrário, quer ver o recurso arrecadado ser aplicado eficientemente.

Um dos fatores que levaram à crise do Estado de Bem-Estar foi a crise de governabilidade, que se instaurou em virtude de o Estado não conseguir atender às demandas da sociedade. Prejudicando ainda mais a crise fiscal, ocorreram as revoltas dos taxpayers, ou contribuintes, que não enxergavam uma relação direta entre o acréscimo de recursos governamentais e a melhoria dos serviços públicos. Podemos perceber que o gerencialismo puro, como uma resposta a esta crise, vem defender que o Estado considere o cidadão como contribuinte e gaste seus recursos com eficiência, com consciência de custos.



Segundo Ewan Ferlie (1999), a experiência britânica pós-1979 é dominada por uma série de iniciativas de reforma, observadas em várias unidades operacionais diferentes, conduzidas pelos escalões superiores e sustentada por um longo período de tempo. Há várias importantes mudanças visíveis, algumas contraditórias, mas que incluem as seguintes e abrangentes características:

Privatização em larga escala na esfera econômica;

Utilização de padrões de gestão semelhantes aos adotados pelas empresas privadas;

Ênfase no “fazer mais com menos”, na eficiência;

Ênfase na “administração para a mudança”, buscando mudar a cultura do setor público

O primeiro passo do modelo gerencial puro foi cortar custos e pessoal. Depois, buscou modificar as engrenagens do modelo weberiano. A burocracia tradicional é definida como uma organização com estrutura rígida e extremamente centralizada, que se preocupa demais com regulamentos e procedimentos, além de avaliar o desempenho apenas com base na observância de normas. Em oposição a essa visão de administração pública, o governo Thatcher propunha:

Clara definição das responsabilidades de cada funcionário das agências governamentais;

Clara definição dos objetivos governamentais, analisados em sua substância, e não como processo administrativo;

Maior consciência acerca do valor dos recursos públicos (value Money), procurando maximizar a relação financeira entre os recursos iniciais e os gastos realizados, incorporando o valor da eficiência.

Passou-se a adotar uma gestão por resultados, conferindo maior autonomia às agências governamentais e descentralizando a estrutura administrativa.

O problema foi que, ao dar muita importância para a estratégia de eficiência, o gerencialismo puro acabou relegando a um segundo plano outros valores importantes na atuação da administração pública. Por exemplo, ao enfocar apenas a eficiência governamental, não se atribui à avaliação da efetividade dos serviços públicos a devida importância.

Portanto, quando falamos que o gerencialismo puro se preocupava em demasia com a eficiência sem se preocupar com a efetividade, estamos nos referindo ao fato dele olhar apenas para a relação custo e produção, sem olhar para o real impacto da ação



governamental na sociedade. Portanto, a efetividade não é um conceito econômico, mas social, de avaliação qualitativa dos serviços públicos.

Podemos reconhecer, no entanto, que o modelo gerencial puro obteve alguns êxitos. O principal deles está ligado à ênfase na questão financeira, que de fato tornou a burocracia mais consciente acerca dos custos das políticas públicas.

Abrucio coloca dentro do gerencialismo puro tanto a questão da eficiência quanto da redução do tamanho do Estado. Contudo, Ferlie divide este modelo em dois.

O primeiro seria “o impulso para a eficiência”. Dominou o cenário inglês do início até a metade da década de 1980. Representou uma tentativa de tornar o setor público mais parecido com a iniciativa privada, guiado por noções rudimentares de eficiência. Para os críticos, trata-se de um modelo inadequado que importou muitos princípios e técnicas da administração privada sem levar em consideração as especificidades da gestão pública. Neste modelo ainda privilegiava-se o aumento dos controles financeiros, com uma forte preocupação com a maximização do valor do dinheiro; valorizava-se a administração hierarquizada, com o poder outorgado à administração superior.

O segundo modelo, do “downsizing e da descentralização”, enfraqueceu e contradisse algumas das mudanças do primeiro modelo. Privilegiou-se a redução dos níveis hierárquicos e a descentralização.

A discussão em torno do modelo gerencial tornou-se mais complexa e ganhou novos rumos a partir da metade da década de 1980. A mais importante mudança foi a tentativa de se constituir de serviços públicos voltados para os anseios dos clientes/consumidores.

Consumerism

As maiores críticas ao gerencialismo puro não buscavam o retorno ao modelo burocrático, mas sim a incorporação de novos significados. Primeiro, introduzindo o conceito de qualidade no serviço público. Com o conceito de efetividade, recupera-se a noção de que o governo deve, acima de tudo, prestar bons serviços. É a ótica da qualidade que começa a ser incorporada pelo modelo gerencial.

O consumerism, que pode ser traduzido como “satisfação do consumidor”, introduziu a perspectiva da qualidade como uma estratégia voltada para a satisfação do consumidor, através de medidas que visavam tornar o poder público mais leve, ágil e competitivo: descentralização administrativa, criação de opções de atendimento, como incentivo à competição entre organizações públicas e adoção de um novo modelo



contratual. Podemos dizer que é aqui que tem início o paradigma do cliente na administração pública. Segundo Caio Marini:

O outro, nesta linha evolutiva, recebeu a denominação de consumerismo a partir do foco na flexibilidade de gestão, na qualidade dos serviços e na prioridade às demandas do consumidor: é o “fazer melhor”. Note-se que, enquanto a primeira perspectiva quer recuperar a eficiência perdida, a segunda quer incrementar a qualidade dos serviços, olhando o cidadão como cliente.

A introdução da perspectiva da qualidade no setor público surgiu quase no mesmo momento em que a administração pública voltava suas atenções para os seus “clientes”. Essa talvez tenha sido uma das principais revoluções no modelo gerencial.

A estratégia voltada à satisfação dos consumidores é reforçada pelo governo britânico através da adoção de três medidas que fazem parte de uma estratégia para tornar o poder público mais leve, ágil e competitivo, desmontando assim o antigo modelo burocrático. A primeira dessas medidas é a descentralização. Ocorreu uma significativa delegação de autoridade, partindo do princípio de quanto mais próximo estiver o serviço público do consumidor, mais fiscalizado pela população ele o será.

A descentralização, no entanto, não basta para aumentar o poder do consumidor. É preciso que haja opções caso determinada política pública não esteja funcionando a contento. Neste sentido, procura-se incrementar a competição entre as organizações do setor público, a segunda medida. Quando não há competição entre os serviços, existe uma situação de monopólio e, portanto, os consumidores não têm alternativa de escolha.

A terceira medida é a adoção de um novo modelo contratual para os serviços públicos. A contratualização é uma forma de gestão por resultados, em que é concedida maior autonomia para os administradores públicos em troca de responsabilização por resultados. A criação de relações contratuais origina-se de três pressupostos. O primeiro é de que numa situação de falta de recursos, como a atual, a melhor forma de aumentar a qualidade é introduzir relações contratuais de competição e de controle. O segundo, quase como conseqüência do primeiro, é de que a forma contratual evita a situação de monopólio. Por fim, o último pressuposto refere-se à maior possibilidade que os consumidores têm de controlar e avaliar o andamento dos serviços públicos a partir de um marco contratual.

Embora tenha avançado muito com relação ao modelo gerencial puro, o consumerism recebeu várias críticas, particularmente no terreno em que mais transformou os conceitos, isto é, na relação entre o governo como prestador de serviços públicos e a população.



A crítica mais geral é direcionada ao conceito de consumidor de serviços públicos. Em primeiro lugar, com relação à diferença que existe entre o consumidor de bens no mercado e o “consumidor” dos serviços públicos. É mais complexa a relação do prestador de serviço público com a sociedade, já que ela não obedece ao puro modelo de decisão de compra vigente no mercado. Aliás, há determinados serviços públicos cujo caráter é compulsório, isto é, não existe a possibilidade de escolha, como provam a utilização em determinados momentos dos hospitais e dos serviços policiais.

Public Service Orientation (PSO)

Toda a reflexão realizada pelos teóricos do PSO leva aos temas do republicanismo e da democracia, utilizando-se de conceitos como accountability, transparência, participação política, eqüidade e justiça, questões praticamente ausentes do debate sobre o modelo gerencial.

O PSO adota uma nova ótica a respeito da descentralização. No modelo gerencial puro, a descentralização era valorizada como meio de tornar mais eficazes as políticas públicas. Já no consumerism, o processo de descentralização era saudável na medida em que ele aproximava o centro de decisões dos serviços públicos dos consumidores, pensados como indivíduos que têm o direito de escolher os programas sociais que lhes oferecem melhor qualidade. Já o PSO vê a descentralização como uma forma de promover a participação política, trazendo o cidadão para decidir a respeito dos temas que são de seu interesse.

O ponto que aqui distingue o PSO das outras correntes é o conceito de cidadão. Pois, enquanto o cidadão é um conceito com conotação coletiva — pensar na cidadania como um conjunto de cidadãos com direitos e deveres —, o termo consumidor (ou cliente) tem um referencial individual, vinculado à tradição liberal, a mesma que dá, na maioria das vezes, maior importância à proteção dos direitos do indivíduo do que à participação política, ou então maior valor ao mercado do que à esfera pública.

Segundo Caio Marini:

O terceiro, o Public Service Oriented (PSO), está baseado na noção de eqüidade, de resgate do conceito de esfera pública e de ampliação do dever social de prestação de contas (accountability). Essa nova visão, ainda que não completamente delimitada do ponto de vista conceitual, introduz duas importantes inovações: uma no campo da descentralização, valorizando-a como meio de implementação de políticas públicas; outra a partir da mudança do conceito de cidadão, que evolui de uma referência individual de mero consumidor de



serviços, no segundo modelo, para uma conotação mais coletiva, incluindo seus deveres e direitos. Desse modo, mais do que “fazer mais com menos” e “fazer melhor”, o fundamental é “fazer o que deve ser feito”. Isto implica um processo de concertação nacional que aproxima e compromete todos os segmentos (Estado, sociedade, setor privado, etc.) na construção do projeto nacional.

Para vários autores, o conceito de consumidor deve ser substituído pelo de cidadão. Isto porque o conceito de cidadão é mais amplo do que o de cliente, uma vez que a cidadania implica direitos e deveres e não só liberdade de escolher os serviços públicos. Na verdade, a cidadania está relacionada com o valor de accountability, que requer uma participação ativa na escolha dos dirigentes, no momento da elaboração das políticas e na avaliação dos serviços públicos. O consumidor é, no mais das vezes, um cidadão passivo.

O conceito de consumidor também não responde adequadamente ao problema da eqüidade, valor fundamental na administração pública. A eqüidade é um conceito que nasceu ligado à noção de “justiça”. Ela difere da igualdade porque defende que pessoas desiguais devem ser tratadas de forma desigual, além do tratamento igualitário perante a lei.

1.3 Princípios da Administração Gerencial

Voltando agora para a administração gerencial como um todo, podemos observar que os princípios básicos que foram sendo adotados por esta nova filosofia são:

Descentralização administrativa, através da delegação de autoridade para os administradores públicos transformados em gerentes crescentemente autônomos;

Descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais.

Organizações com poucos níveis hierárquicos ao invés de piramidal,

Pressuposto da confiança limitada e não da desconfiança total;

Controle por resultados, a posteriori, ao invés do controle rígido, passo a passo, dos processos administrativos;

Administração voltada para o atendimento do cidadão, ao invés de auto-referida.



Bresser Pereira também enumera algumas características da administração gerencial:

É orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados; pressupõe que os políticos e os funcionários públicos são merecedores de um grau real ainda que limitado de confiança; como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação; o instrumento mediante o qual se faz o controle sobre os órgãos descentralizados é o contrato de gestão.

Descentralização

Nos princípios acima, temos dois tipos de descentralização: a política e a administrativa. Maria Sylvia Zanella di Pietro diferencia estas duas formas de descentralização da seguinte forma:

Descentralização Política: ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central; é a situação dos Estados-membros da federação e, no Brasil, também dos Municípios. Cada um desses entes locais detém competência legislativa própria que não decorre da União nem a ela se subordina.

Descentralização Administrativa: ocorre quando as atribuições que os entes descentralizados exercem só têm valor jurídico que lhes empresta o ente central. A titularidade do serviço continua com o ente central.

Podemos falar ainda numa terceira dimensão de descentralização – a social. A descentralização traduz-se como participação social na gestão pública. Trata-se de transferência de parcelas de poder, competências e funções da administração pública para a sociedade civil. A participação, segundo Maria da Glória Gohn, pelas características e função, é “sinônimo” de descentralização. Esta forma de descentralização também estava presente nas reformas gerenciais, apesar de haver um ponto confuso aqui, como veremos adiante. Vamos ver agora cada uma dessas dimensões.

Para Gremaud, a descentralização política possui as seguintes vantagens:

Do ponto de vista político, a descentralização, por permitir a incorporação direta da participação popular nas escolhas públicas através da aproximação dos atores sociais, proporciona um maior controle sobre a burocracia e uma melhor percepção acerca da solução para os problemas de uma determinada comunidade;



Do ponto de vista econômico, a descentralização proporciona o aumento da eficiência alocativa, gerada pela maior facilidade de detecção das demandas em virtude da maior proximidade entre governo e governados. Além disso, essa mesma proximidade possibilita aos governos locais o desenvolvimento de estratégias para incrementar a arrecadação, capturando de maneira mais eficiente a capacidade contributiva dos cidadãos.

A descentralização política permite que haja uma maior descentralização social. É nas comunidades que as pessoas podem participar das decisões do Estado. As pessoas não irão se deslocar para Brasília para participar. E a descentralização política faz com que as decisões estejam no próprio município, mais próximas das pessoas, que podem controlar tais decisões de forma mais eficaz. Um exemplo disso é o orçamento participativo, que é uma experiência bem sucedida justamente nos municípios, já que permite uma maior participação das pessoas. Outro exemplo são os co0nselhos gestores municipais, criados para permitir que as pessoas possam participar das decisões referentes às políticas públicas.

No entanto, como falei acima, há um ponto polêmico aqui. Alguns autores consideram que a maior participação social seria um movimento contrário as reformas administrativas, principalmente autores que associam estas reformas ao neoliberalismo. E isso já foi cobrado pelo CESPE:

5. (CESPE/MDS/2006) O modelo de administração pública societal incorpora aos modelos burocráticos e gerenciais tradicionalmente fechados práticas que ampliam a relação Estado-sociedade, como a instituição de conselhos gestores de políticas públicas e o orçamento participativo.

A questão é CERTA, se coaduna com o pensamento de Raquel Raichelis, segundo a qual:

As diferentes experiências de organização dos Conselhos atualmente em curso nas áreas da saúde, criança e adolescente, assistência social, cidade, meio ambiente, cultura e tantas outras, são expressões da busca de novos canais de participação da sociedade civil na coisa pública, rumo à constituição de esferas públicas democráticas, embora estejam na contra-corrente da reforma neoliberal que tende a deslocar os espaços de representação coletiva e de controle socializado sobre o Estado para a ação dos grupos de pressão e de lobbies, desqualificando e despolitizando a força da organização coletiva.



Portanto, a experiência dos conselhos, não está inserida em um momento que garante a constituição de espaços públicos e plurais. Durante a década de 1990, o modelo neoliberal fez com que houvesse uma forte tendência de concentração do poder em grupos de pressão e de lobbies, indo contra os movimentos de organização coletiva.

Aqui poderíamos então diferenciar a administração gerencial de uma administração societal. Segundo Ana Paula Paes de Paula, as últimas décadas foram marcadas pela luta dos brasileiros por processo de redemocratização do país, buscando reformar o Estado e construir um modelo de gestão pública capaz de torná-lo mais aberto às necessidades dos cidadãos brasileiros, mais voltado para o interesse público e mais eficiente na coordenação da economia e dos serviços públicos. Ao analisar esse contexto histórico, a autora identifica dois projetos políticos em desenvolvimento e disputa.

Segundo a autora, a administração gerencial é participativa no nível do discurso, mas centralizadora no que se refere ao processo decisório, à organização das instituições políticas e à construção de canais de participação popular, enquanto a administração societal é participativa no nível das instituições, enfatizando a elaboração de estruturas e canais que viabilizem a participação popular.

No entanto, nem sempre as bancas seguem essa linha que diferencia a administração gerencial da societal. Vejamos nessa próxima questão:

6. (ESAF/MPOG/2005) A partir da década de 80 e sobretudo a partir da década de 90, desenvolveu-se internacionalmente um amplo processo de reforma do Estado. Independentemente das especificidades nacionais, esse processo tem algumas características comuns. A gestão das políticas públicas e o controle da ação estatal passam a ser feitos por organismos com crescente participação social. Os mecanismos de consulta pública (audiências, exigência de aprovação prévia de medidas por parte de conselhos, etc) se multiplicam.

Esta questão é CERTA. Aqui a ESAF fala que um dos princípios da administração gerencial é a participação da população no governo. E isto está correto. A administração gerencial, principalmente com o public service orientation, defende isso.

Confiança Limitada e Controle por resultados, a posteriori



Enquanto a administração pública burocrática se concentrava no processo legalmente definido, em definir procedimentos para contratação de pessoal, para compra de bens e serviços; a administração pública gerencial orienta-se para resultados.

A burocracia concentra-se nos processos, sem considerar a alta ineficiência envolvida, porque acredita que este seja o modo mais seguro de evitar o nepotismo e a corrupção. Os controles são preventivos, vêm a priori. Entende, além disto, que punir os desvios é sempre difícil, se não impossível; prefere, pois, prevenir, estabelecendo estritos controles legais. A rigor, uma vez que sua ação não tem objetivo claro — definir indicadores de desempenho para as agências estatais é tarefa extremamente difícil — não tem outra alternativa senão controlar os procedimentos.

A administração pública gerencial, por sua vez, assume que se deve combater o nepotismo e a corrupção, mas que, para isto, não são necessários procedimentos rígidos. Podem ter sido necessários quando dominavam os valores patrimonialistas; mas não o são hoje, quando já existe uma rejeição universal a que se confundam os patrimônios público e privado. Por outro lado, emergiram novas modalidades de apropriação da res publica pelo setor privado, que não podem ser evitadas pelo recurso aos métodos burocráticos. Rent-seeking é quase sempre um modo mais sutil e sofisticado de privatizar o Estado e exige que se usem novas contra-estratégias.


Para que se proceda ao controle dos resultados, descentralizadamente, em uma administração pública, é preciso que políticos e funcionários públicos mereçam pelo menos um certo grau de confiança. Confiança limitada, permanentemente controlada por resultados, mas ainda assim suficiente para permitir a delegação, para que o gestor público possa ter liberdade de escolher os meios mais apropriados ao cumprimento das metas acordadas, ao invés de fixar metas e procedimentos em lei. Na administração burocrática, esta confiança não existe.

O CESPE cobrou esta noção de “confiança limitada” recentemente.

7. (CESPE/TCU/2008) O controle dos resultados de forma descentralizada, na administração pública, depende de um grau de confiança limitado nos agentes públicos, que, mesmo com estrito monitoramento permanente, devem ter delegação de competência suficiente para escolher os meios mais apropriados ao cumprimento das metas prefixadas



A questão é CERTA. A gestão por resultados se caracteriza pela maior autonomia do gestor público na escolha dos meios em troca de uma responsabilização por resultados. A questão fala em "confiança limitada nos agentes públicos" porque a administração gerencial substitui a desconfiança total da administração burocrática pela confiança limitada. A administração confia no servidor, deixa ele escolher os meios, mas controla os resultados. Fala também em "mesmo com estrito monitoramento permanente", mas isto não é controle somente de processo, significa também controle de resultados. Segundo Maria Ozanira da Silva:

O monitoramento permite o acompanhamento constante, através do gerenciamento do cumprimento de metas e prazos, buscando o cumprimento do cronograma das atividades com o objetivo de garantir a eficiência do programa.

Portanto, mesmo que haja um acompanhamento contínuo, ainda falamos em controle de resultado, e não de processos, apesar de falarmos que o controle de resultados é um controle “a posteriori”. Podemos dizer até mesmo que na administração gerencial é feito um rígido controle de desempenho. Ela não abandona o controle, só muda o foco, deixando de se preocupar tanto com o controle do processo para se preocupar com o controle de resultados.

Administração voltada para o atendimento do cidadão

Enquanto a administração pública burocrática é auto-referida, a administração pública gerencial é orientada para o cidadão. Como observa Barzelay:

Uma agência burocrática se concentra em suas próprias necessidades e perspectivas; uma agência orientada para o consumidor concentra-se nas necessidades e perspectivas do consumidor.

A burocracia moderna surgiu no século XIX, quando ainda era preciso afirmar o poder do Estado em oposição a poderes feudais ou regionais. O Estado Nacional nasceu na Europa, nas monarquias absolutas, nas quais a burocracia patrimonialista desempenhava um papel central. As burocracias capitalistas modernas são uma evolução da burocracia patrimonialista, que se auto-diferenciaram ao fazerem uma distinção clara entre patrimônio público e patrimônio privado, mas que, ainda assim, se mantiveram próximas da matriz inicial em tudo quanto dissesse respeito à afirmação do poder do Estado.

Esta é a razão pela qual as burocracias tendem a ser auto-referidas. Além de promover seus próprios interesses, interessam-se, primariamente, em afirmar o poder do Estado



— o “poder extroverso” — sobre os cidadãos. Em contraste, a administração pública gerencial assume que este poder já não está sob ameaça grave nos países desenvolvidos e semidesenvolvidos. Assim, o serviço público já não precisa ser auto-referido, mas se orientar pela idéia de serviço-ao-cidadão. Afinal, o serviço público deve ser público, é um serviço para todos, para o cidadão.

Caio Marini também enumera alguns princípios da Nova Gestão Pública.

Focalização da ação do Estado no cidadão:

Significa o resgate da esfera pública como instrumento do exercício da cidadania. O Estado deve ser entendido como o fórum onde o cidadão exerce a cidadania; todo e qualquer esforço de reforma, portanto, deve ter como objetivos melhorar a qualidade da prestação do serviço público na perspectiva de quem o usa e possibilitar o aprendizado social de cidadania. A interpretação mais radical deste princípio fez com que as relações entre Estado e sociedade fossem reduzidas à relação entre fornecedor e cliente.

Nem sempre o cidadão é cliente. Há várias relações entre Estado e cidadão. A exploração pelo Estado de atividades como, por exemplo, a loteria esportiva, pode ser caracterizada como do tipo cliente-fornecedor. Já os prisioneiros não podem ser tratados como clientes; nesse caso, a sociedade é o cliente. Na cobrança de impostos, a relação com o cidadão não é de cliente, é de súdito, pois vale aí o exercício do poder extroverso, o poder de coerção que o Estado tem para arbitrar valores desses impostos e obrigar o cidadão a pagá-los. Pode até haver um bom atendimento para o contribuinte, mas a visão extremada nessa relação cliente/fornecedor pode desvirtuar o papel do Estado.

Reorientação dos mecanismos de controle por resultados:

Significa evoluir de uma lógica baseada tão somente no controle da legalidade e do cumprimento do rito burocrático para uma nova abordagem centrada no alcance de objetivos. Os mecanismos de controle, na perspectiva burocrática atual, representam um entrave à ação eficiente e inovadora; em vez de ajudar, representam um obstáculo à ação. Na medida do possível, deverá acontecer uma evolução natural dos controles a priori para controles a posteriori baseados em indicadores de resultados.



Flexibilidade administrativa que permita a instituições e pessoas alcançarem seus objetivos:

Não se trata de outorgar autonomia pela autonomia, mas, sim, a autonomia necessária para o alcance dos resultados. Isto exigirá a delimitação dos espaços de atuação da administração pública, a partir do fortalecimento dos papéis de formulação de políticas e regulação, gerando, como conseqüência, um tratamento sob medida da questão, já que o grau de flexibilidade depende da natureza da atividade a ser exercida.

Hoje, notadamente na administração indireta, ocorre uma realidade no mínimo curiosa, a da autonomia invertida: as instituições são bastante autônomas para decidirem sobre os seus fins, mas quase nada no que diz respeito aos meios. Veremos na próxima aula a evolução da máquina administrativa no Brasil, e dentro dela o Decreto-Lei n.º 200 de 1967. Embora houvesse uma nítida e bem intencionada preocupação com a flexibilidade –– autonomia para os órgãos da administração indireta ––, era como se a flexibilidade fosse um fim em si mesmo. A premissa era: autarquias, fundações e empresas públicas gozando de maior autonomia seriam mais eficazes. Porém, do ponto de vista prático, como não houve uma preocupação com o controle dos resultados, a flexibilidade teve seu uso desvirtuado.

É certo que muitas instituições conseguiram melhorar seu desempenho, mas houve, em muitos casos, usos indevidos da flexibilidade (por exemplo: para contratação de pessoal e para compras de bens e serviços para órgãos da administração direta). A flexibilidade não pode ser de uso extensivo e generalizado, deve ser “sob medida”. Nem todos os órgãos necessitam da mesma flexibilidade, e ela tem que estar vinculada ao alcance dos resultados. O contrato de gestão pode ser um útil instrumento de vinculação da flexibilidade a resultados. A flexibilidade não deve ser colocada nos fins, deixando que as organizações estabeleçam seus objetivos, mas sim nos meios.

Controle social:

Significa desenhar mecanismos de prestação social de contas e avaliação de desempenho próximos da ação. Se o objetivo é o resgate da cidadania e a reorientação para resultados, este controle não pode se limitar apenas à dimensão interna, com base em quem presta o serviço. Tem que ser na perspectiva de quem usa ou se beneficia da prestação dos serviços públicos. O controle social se trata de um controle por parte da população sobre as decisões governamentais. Ele significa fiscalização, mas principalmente participação nas decisões do Estado. Este controle pode ocorrer por meio de instrumentos institucionalizados, como os conselhos gestores e as ações populares; ou não institucionalizados, como sites na internet que divulguem os candidatos com problemas na justiça, ONGs de defesa do consumidor, etc.



Valorização do servidor:

Este princípio representa, na verdade, a âncora do processo de construção coletiva do novo paradigma, orientado para o cidadão e realizado pelo conjunto dos servidores de forma participativa. Implantar uma nova gestão pública não significa mudar sistemas, organizações e legislação; muito mais do que isso, significa criar as condições objetivas de desenvolvimento das pessoas que conduzirão e realizarão as reformas. Nesse sentido, valorizar o servidor quer dizer estimular sua capacidade empreendedora, sua criatividade, destacando o espírito público de sua missão e o seu comportamento ético, visando ao resgate da auto-estima e ao estabelecimento de relações profissionais de trabalho.

Vamos ver uma questão recente, do último concurso do MPOG, de um mês atrás:

8. (ESAF/MPOG/2009) Podendo ser identificada como uma perspectiva inovadora de compreensão, análise e abordagem dos problemas da administração pública, com base no empirismo e na aplicação de valores de eficácia e eficiência em seu funcionamento, a Nova Gestão Pública propõe um modelo administrativo dotado das seguintes características, exceto:

a) direcionamento estratégico.

b) limitação da estabilidade de servidores e regimes temporários de emprego.

c) maior foco nos procedimentos e menor foco nos produtos e resultados.

d) desempenho crescente e pagamento por desempenho-produtividade.

e) transparência e cobrança de resultados (accountability).

Essa questão tirada do texto: “Gestão de recursos públicos: orientação para resultados e accountability”, de Humberto Falcão Martins. Disponível em:

http://www.direitodoestado.com/revista/RERE-3-SETEMBRO-2005-HUMBERTO%20MARTINS.pdf

“De maneira geral, propõe uma gestão pública dotada das seguintes características:



caráter estratégico ou orientado por resultado do processo decisório;

descentralização;

flexibilidade;

desempenho crescente e pagamento por desempenho/produtividade;

competitividade interna e externa;

direcionamento estratégico;

transparência e cobrança de resultados (accountability);

padrões diferenciados de delegação e discricionaridade decisória;

separação da política de sua gestão;

desenvolvimento de habilidades gerenciais;

terceirização;

limitação da estabilidade de servidores e regimes temporários de emprego;

estruturas diferenciadas”.

A resposta é a letra “C”, pois o NPM defende justamente o inverso: maior foco nos resultados.

Vamos ver uma questão do CESPE:

9. (CESPE/TCE-AC/2006) Na administração pública gerencial, a estratégia volta-se para a definição dos objetivos que o administrador público deve atingir em sua unidade, para a garantia da autonomia na gestão de recursos humanos, materiais e financeiros e para o controle e a cobrança a posteriori de resultados.

Esta questão foi tirada do Plano Diretor. Pessoal, é muito importante vocês lerem o Plano Diretor, não só porque a reforma de 1995 é cobrada, mas também porque ele traça um grande histórico da administração pública no Brasil e no mundo, e muitas questões são tiradas do seu texto. Vamos ver o que ele diz sobre a administração gerencial:

Na administração pública gerencial a estratégia volta-se (1) para a definição precisa dos objetivos que o administrador público deverá atingir em sua unidade, (2) para a garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos humanos, materiais e financeiros que lhe forem colocados à disposição para que possa



atingir os objetivos contratados, e (3) para o controle ou cobrança a posteriori dos resultados. Adicionalmente, pratica-se a competição administrada no interior do próprio Estado, quando há a possibilidade de estabelecer concorrência entre unidades internas. No plano da estrutura organizacional, a descentralização e a redução dos níveis hierárquicos tornam-se essenciais. Em suma, afirma-se que a administração pública deve ser permeável à maior participação dos agentes privados e/ou das organizações da sociedade civil e deslocar a ênfase dos procedimentos (meios) para os resultados (fins).

Se a administração gerencial muda o foco do controle para o resultado, primeiro é preciso ter os objetivos, as metas que devem ser alcançadas. Por isso que deve haver uma definição clara dos objetivos. Não dá para cobrar o que não está definido. Além disso, para que o administrador seja cobrado, é preciso que ele tenha liberdade de ação, por isso é importante a autonomia na gestão.

2 Resumos

Resumo Aula Demonstrativa

Dominação é a probabilidade de encontrar obediência a uma ordem de determinado conteúdo, entre determinadas pessoas indicáveis. Só mantém a dominação aquele que mantém a legitimidade. São três os tipos puros de dominação legítima: a tradicional, a carismática e a racional-legal.

O patrimonialismo é uma forma de dominação tradicional. A principal característica do patrimonialismo é a confusão entre o patrimônio público e o privado. A administração política é tratada pelo senhor como assunto puramente pessoal.

São três as características básicas que traduzem o caráter racional do modelo burocrático: são sistemas sociais (1) formais, (2) impessoais, (3) dirigidos por administradores profissionais, que tendem a controlá-los cada vez mais completamente.

O caráter impessoal da burocracia obedece ao princípio da administração sine ira ac studio, sem ódio ou paixão. Em uma burocracia plenamente desenvolvida, a hierarquia é “monocrática”, ou seja, existe apenas um chefe para cada subordinado, defende-se o princípio da unidade de comando.



A burocracia institui a hierarquia, criando organizações verticalizadas; institui a divisão racional do trabalho, especializando os servidores; institui as carreiras e os critérios de mérito; institui a separação entre a vida funcional e a pessoal, profissionalizando o funcionário, aplicando treinamento sistemático.

O insulamento burocrático envolve estabelecimento de barreiras institucionais que impedem tanto os políticos de interferirem nas decisões administrativas quanto a sociedade de participar da do planejamento e gestão governamental.

O Estado do Bem-Estar Social foi prejudicado e marcado pelo modelo de administração pública burocrática. A burocracia entra em crise a partir da década de 1970, quando os Estados entram numa crise fiscal. Surgem como respostas ao mesmo tempo a administração gerencial e o neoliberalismo.

Resumo Aula 01

O Estado de Bem-Estar entrou em crise a partir da década de 1970, com as duas crises do petróleo. A crise fiscal pressionou os governos a buscarem eficiência. Contudo, a administração era burocrática, ineficiente, cara, auto-referida.

A administração pública gerencial é freqüentemente identificada com as idéias neoliberais porque as técnicas de gerenciamento são quase sempre introduzidas ao mesmo tempo em que se realiza um ajuste estrutural para combater o déficit fiscal. Contudo, a administração gerencial não é defensora do Estado Mínimo. Defende um Estado menor, que não executa, mas ainda que regula e fomenta a prestação de serviços públicos.

O princípio da subsidiariedade defende que a responsabilidade deve ficar preferencialmente os entes menores. Isso significa que a sociedade é que deve ficar responsável pela execução dos serviços, cabendo ao Estado atuar quando ela não dispor de condições, num caráter subsidiário.

A administração gerencial representa um rompimento com a administração burocrática, mas não nega todos os seus princípios, mantendo a racionalidade, a impessoalidade, a divisão do trabalho, o sistema estruturado e universal de remuneração, as carreiras, a avaliação constante de desempenho, o treinamento sistemático.

O gerencialismo puro representa o primeiro momento da Nova Gestão pública, caracterizado pela visão de que o Estado lida com contribuintes que querem ver seus recursos gastos com eficiência. Já no consumerism, o Estado vê as pessoas também como clientes, que querem qualidade nos serviços públicos. Por fim o Public Service Orientation acrescenta a noção de cidadão, que exigem accountability e equidade.



Os princípios da administração gerencial são: descentralização administrativa, descentralização política, organizações horizontalizadas, pressuposto da confiança limitada, controle por resultados, a posteriori, administração voltada para o atendimento do cidadão, ao invés de auto-referida.

3 Questões

1. (ESAF/MPOG/2002) A administração pública gerencial surgiu como uma resposta à crise do Estado, como modo de enfrentar a crise fiscal e como estratégia para reduzir o custo e tornar mais eficiente o Estado. A seguir são listadas algumas das características desse paradigma de gestão.

I. Orientação voltada para a obtenção de resultados.

II. Orientação voltada para a satisfação das demandas dos cidadãos.

III. Submissão ao voto popular das principais decisões tomadas pelo núcleo central, a fim de garantir a efetiva participação da sociedade.

IV. Autonomia gerencial, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle dos administradores públicos.

V. Critérios de mérito e impessoalidade na gestão.

VI. Delegação, para que o gestor público possa ter liberdade de escolher os meios mais apropriados ao cumprimento das metas prefixadas.

Indique a opção que contém somente afirmações verdadeiras.

a) I, II, III, IV, V e VI

b) II, V e VI

c) I, IV e V

d) I, II, IV e VI

e) I, II, III e V

2. (ESAF/MPOG/2003) Diante dos crescentes desafios decorrentes da crise fiscal, aumento das demandas sociais e a necessidade da retomada do crescimento, a administração pública vê-se obrigada a aperfeiçoar a sua organização para estar à altura de seus objetivos de políticas públicas. Assinale a opção que identifica corretamente os contornos da nova administração pública.

a) Centralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão.



b) Descentralização do ponto de vista político, centralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão.

c) Descentralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração auto-referida.

d) Descentralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão.

e) Centralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e controle rígido passo a passo.

3. (ESAF/MPOG/2005) Julgue as sentenças a respeito de certos modelos da administração pública gerencial:

I. O mangerialism, apesar de ter sido criado nos EUA – “berço das grandes inovações da administração privada”, obteve maior sucesso na Grã-Bretanha, onde encontrou um sistema político mais favorável a sua aplicação.

II. O public service orientation procurou incorporar temas do republicanismo e da democracia, expressos principalmente em um ideal de participação política, transparência, justiça e accountabillity – elementos quase inexistentes no mangerialism e consumerism.

III. Um dos objetivos do consumerism era o de introduzir a perspectiva de qualidade na administração pública, utilizando-se de uma delegação e descentralização política com o objetivo de possibilitar a fiscalização dos serviços públicos pela sociedade.

IV.O programa Citizen’s Chart, desenvolvido na Inglaterra, tinha como estratégia seu direcionamento às necessidades do público demandante, podendo ser considerado um modelo puro de gerencialismo britânico.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I e II.

b) apenas as afirmativas I, II e III.

c) apenas as afirmativas II, III e IV.

d) apenas as afirmativas II e IV.

e) apenas as afirmativas III e IV.

4. (ESAF/PSS/2008) O movimento denominado New Public Management (NPM), que vem sendo traduzido como Nova Gestão Pública, Nova Gerência Pública (NGP) ou, ainda, Nova Administração Pública (NAP), segundo Barzelay, é, antes de tudo, (...) um diálogo profissional sobre a estrutura, a gestão e o controle da administração



pública envolvendo a comunidade acadêmica e funcionários. Sobre as diversas visões da administração pública gerencial, são corretos todos os enunciados, exceto:

a) o modelo gerencial puro tem como perspectiva central o foco na economia e na eficiência: é o “fazer mais com menos”, ou seja, a maximização dos resultados a serem obtidos com a aplicação dos recursos públicos.

b) o modelo gerencial público implica o fortalecimento do conceito de consciência de custos, já que o cidadão, como contribuinte, quer ver o recurso arrecadado ser aplicado eficientemente.

c) o “Public Service Oriented” (PSO) está baseado na noção de eqüidade e cidadania, de resgate do conceito de esfera pública e de ampliação do dever social de prestação de contas (accountability).

d) o “consumerism” introduziu uma importante inovação no campo da gestão: a descentralização, valorizada como meio de implementação de políticas públicas com qualidade.

e) o “consumerism” tem como foco a flexibilidade de gestão, a qualidade dos serviços e a prioridade às demandas do consumidor: é o “fazer melhor”, olhando o cidadão como cliente.

5. (ESAF/MPOG/2005) A partir da década de 80 e sobretudo a partir da década de 90, desenvolveu-se internacionalmente um amplo processo de reforma do Estado. Independentemente das especificidades nacionais, esse processo tem algumas características comuns. Uma série de características são apontadas a seguir:

I - O papel do Estado como agente econômico é substituído pelo papel de regulador, ocorrendo um processo de privatização em escala variável.

II - A dicotomia estatal/privado, predominante até então, abre espaço para formas intermediárias com a emergência de parcerias e de organizações públicas não-estatais.

III - O setor público incorpora em sua avaliação critérios tradicionalmente considerados como inerentes à iniciativa privada, tais como eficácia, eficiência, metas, produtividade e controle de custos.

IV - A gestão das políticas públicas e o controle da ação estatal passam a ser feitos por organismos com crescente participação social. Os mecanismos de consulta pública (audiências, exigência de aprovação prévia de medidas por parte de conselhos, etc) se multiplicam.

Em relação a essas afirmações pode-se dizer que:

a) estão todas corretas.

b) apenas a I está correta.

c) apenas a II está correta.



d) apenas a III está correta.

e) estão todas incorretas.

6. (ESAF/PSS/2008) A despeito do debate sobre a nova gestão pública não estar encerrado, a análise permite identificar algumas características comuns. Entre elas não se inclui:

a) flexibilidade administrativa, que permita às instituições e às pessoas definirem seus objetivos e assim se tornarem responsáveis por produzir os resultados pactuados.

b) reorientação dos mecanismos de controle para resultados, evoluindo do controle da legalidade e do cumprimento do rito burocrático para uma nova abordagem centrada no alcance de objetivos.

c) controle social, o que quer dizer desenhar mecanismos de prestação social de contas e avaliação de desempenho próximos da ação.

d) valorização do servidor, que representa a âncora do processo de construção coletiva do novo paradigma realizado pelo conjunto dos servidores de forma participativa.

e) focalização da ação do Estado no cidadão, o que significa superar o Estado auto-referido e resgatar da esfera pública como instrumento do exercício da cidadania.

7. (ESAF/MPOG/2005) Entre os dilemas do modelo pós-burocrático, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa e ao final assinale a opção correta.

( ) A relação entre a lógica fiscal e a lógica gerencial pode ser conflitante, visto que existe um trade off entre autonomia gerencial, exercida por mecanismos contratuais, e o controle fiscal rígido que inibe a administração por objetivos.

( ) A descentralização, apesar de possibilitar a melhora da democratização e da eficiência do sistema, pode agravar as diferenças regionais produzindo uma segregação entre regiões pobres e ricas, prejudicando a eqüidade dos serviços públicos.

( ) A separação entre formulação de políticas públicas e sua implementação pode prejudicar o accountability, pois fica mais difícil identificar o responsável pela prestação global dos serviços públicos.

Indique a alternativa correta.

a) V, F, V

b) F, V, V

c) V, V, F

d) F, F, V



e) V, V, V

8. (FCC/TCE-AM/2008) Em decorrência da aplicação do princípio da subsidiariedade, várias tendências em relação ao Estado podem ser apontadas, dentre elas,

I. diminuição do tamanho do estado pela privatização de empresas públicas.

II. ampliação da atividade de fomento e incentivo à iniciativa privada de interesse público.

III. desregulação dos serviços públicos.

IV. ampliação da atuação de entidades da administração indireta.

V. mudança na noção de interesse público, que passa a ser entendido como interesse dos cidadãos e não como interesse da máquina administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II, III e IV.

(B) I, II, III e V.

(C) I e V.

(D) II e III.

(E) III e IV.

3.1 Gabarito

1. D

2. D

3. B

4. D

5. A

6. A

7. E

8. B

3.2 Questões Comentadas

1. (ESAF/MPOG/2002) A administração pública gerencial surgiu como uma resposta à crise do Estado, como modo de enfrentar a crise fiscal e como estratégia para reduzir o custo e tornar mais eficiente o Estado. A seguir são listadas algumas das características desse paradigma de gestão.

I. Orientação voltada para a obtenção de resultados.



II. Orientação voltada para a satisfação das demandas dos cidadãos.

III. Submissão ao voto popular das principais decisões tomadas pelo núcleo central, a fim de garantir a efetiva participação da sociedade.

IV. Autonomia gerencial, sendo o contrato de gestão o instrumento de controle dos administradores públicos.

V. Critérios de mérito e impessoalidade na gestão.

VI. Delegação, para que o gestor público possa ter liberdade de escolher os meios mais apropriados ao cumprimento das metas prefixadas.

Indique a opção que contém somente afirmações verdadeiras.

a) I, II, III, IV, V e VI

b) II, V e VI

c) I, IV e V

d) I, II, IV e VI

e) I, II, III e V

Bresser Pereira elenca algumas das características do modelo gerencial:

É orientada para o cidadão e para a obtenção de resultados;

Pressupõe que os políticos e os funcionários públicos são merecedores de um grau limitado de confiança;

Como estratégia, serve-se da descentralização e do incentivo à criatividade e à inovação;

O instrumento mediante o qual se faz o controle sobre os gestores públicos é o contrato de gestão.

Estas características estão nas afirmações I, II, IV e VI. A afirmação III não é uma característica da administração gerencial porque esta apresenta uma confiança limitada nos administradores públicos, ou seja, dá a eles a liberdade de escolher os meios para cobrar o resultado.

A afirmação V fala em critérios de mérito e impessoalidade. Estes são princípios da administração burocrática, mas que não são abandonados pela administração gerencial. A ESAF deu a afirmação V como errada, o que significaria dizer que não são características do modelo gerencial. Discordo, já que estes princípios continuam presentes.



Gabarito: D.

2. (ESAF/MPOG/2003) Diante dos crescentes desafios decorrentes da crise fiscal, aumento das demandas sociais e a necessidade da retomada do crescimento, a administração pública vê-se obrigada a aperfeiçoar a sua organização para estar à altura de seus objetivos de políticas públicas. Assinale a opção que identifica corretamente os contornos da nova administração pública.

a) Centralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão.

b) Descentralização do ponto de vista político, centralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão.

c) Descentralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração auto-referida.

d) Descentralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e administração voltada para o atendimento ao cidadão.

e) Centralização do ponto de vista político, descentralização administrativa e controle rígido passo a passo.


Entretanto a reforma da administração pública só ganhará força a partir dos anos 70, quando tem início a crise do Estado, que levará à crise também a sua burocracia. Em conseqüência, nos anos de 1980 inicia-se uma grande revolução na administração pública dos países centrais em direção a uma administração pública gerencial.

Aos poucos, foram-se delineando os contornos da nova administração pública:

1. Descentralização do ponto de vista político, transferindo recursos e atribuições para os níveis políticos regionais e locais;

2. Descentralização administrativa, através da delegação de autoridade para os administradores públicos transformados em gerentes crescentemente autônomos;

3. Organizações com poucos níveis hierárquicos ao invés de piramidal,

4. Pressuposto da confiança limitada e não da desconfiança total;



5. Controle por resultados, a posteriori, ao invés do controle rígido, passo a passo, dos processos administrativos;

6. Administração voltada para o atendimento do cidadão, ao invés de auto-referida.

A letra “D” traz as características 1, 2 e 6. A letra “A” é errada porque fala em centralização política. A letra “B” fala em centralização administrativa. A letra “C” fala em auto-referida. A letra “E” centralização política e controle de processo.

Gabarito: D.

3. (ESAF/MPOG/2005) Julgue as sentenças a respeito de certos modelos da administração pública gerencial:

I. O mangerialism, apesar de ter sido criado nos EUA – “berço das grandes inovações da administração privada”, obteve maior sucesso na Grã-Bretanha, onde encontrou um sistema político mais favorável a sua aplicação.

II. O public service orientation procurou incorporar temas do republicanismo e da democracia, expressos principalmente em um ideal de participação política, transparência, justiça e accountabillity – elementos quase inexistentes no mangerialism e consumerism.

III. Um dos objetivos do consumerism era o de introduzir a perspectiva de qualidade na administração pública, utilizando-se de uma delegação e descentralização política com o objetivo de possibilitar a fiscalização dos serviços públicos pela sociedade.

IV.O programa Citizen’s Chart, desenvolvido na Inglaterra, tinha como estratégia seu direcionamento às necessidades do público demandante, podendo ser considerado um modelo puro de gerencialismo britânico.

Estão corretas:

a) apenas as afirmativas I e II.

b) apenas as afirmativas I, II e III.

c) apenas as afirmativas II, III e IV.

d) apenas as afirmativas II e IV.

e) apenas as afirmativas III e IV.

Esta questão foi tirada do texto de ABRUCIO, que está na leitura sugerida.

A afirmação I é correta. Segundo Bresser:



O enfoque gerencial sobre a administração pública emergiu com vigor na Grã-Bretanha e nos EUA depois de Governos conservadores terem assumido o poder em 1979 (Governo Thatcher) e em 1980 (Governo Reagan), o que levou alguns analistas a verem, neste enfoque, uma visão intrinsecamente conservadora. Na verdade, só na Grã-Bretanha o gerencialismo foi aplicado ao serviço público imediatamente após a posse do novo Governo, e levou a uma reforma administrativa profunda e bem-sucedida.

A afirmação II é correta. Segundo Abrucio:

Toda a reflexão realizada pelos teóricos do PSO leva aos temas do republicanismo e da democracia, utilizando-se de conceitos como accountability, transparência, participação política eqüidade e justiça, questões praticamente ausentes do debate sobre o modelo gerencial.

Vimos que no consumerism uma das estratégias é a descentralização. Na Grã-Bretanha ocorreu uma descentralização administrativa (desconcentração) e não uma verdadeira descentralização política. Não obstante, tem ocorrido uma significativa delegação de autoridade, partindo do princípio de quanto mais próximo estiver o serviço público do consumidor, mais fiscalizado pela população ele o será. A afirmação III é correta, mesmo não tendo ocorrido uma verdadeira descentralização política, já que um dos objetivos era sim permitir que o cidadão tivesse uma maior participação.

Segundo Abrucio:

O programa do governo inglês mais importante no sentido de priorizar o consumidor é, sem dúvida, o Citizen’s Charter. Baseado no princípio de que os serviços públicos devem estar mais direcionados às necessidades definidas pelo público diretamente afetado, o Citizen’s Charter consiste na implantação de programas de avaliação de desempenho organizacional de acordo com dados recolhidos juntos aos consumidores. A importância do programa aumenta na medida em que ele tem sido uma das referências da atual gestão do primeiro-ministro John Major, que, na defesa do Citizen’s Charter, disse que os “serviços públicos têm o dever especial de responder às necessidades dos seus consumidores e clientes”.

A afirmação IV é incorreta porque o Citizen’s Chart não era um programa de gerencialismo puro, mas sim do consumerism.

Gabarito: B.



4. (ESAF/PSS/2008) O movimento denominado New Public Management (NPM), que vem sendo traduzido como Nova Gestão Pública, Nova Gerência Pública (NGP) ou, ainda, Nova Administração Pública (NAP), segundo Barzelay, é, antes de tudo, (...) um diálogo profissional sobre a estrutura, a gestão e o controle da administração pública envolvendo a comunidade acadêmica e funcionários. Sobre as diversas visões da administração pública gerencial, são corretos todos os enunciados, exceto:

a) o modelo gerencial puro tem como perspectiva central o foco na economia e na eficiência: é o “fazer mais com menos”, ou seja, a maximização dos resultados a serem obtidos com a aplicação dos recursos públicos.

b) o modelo gerencial público implica o fortalecimento do conceito de consciência de custos, já que o cidadão, como contribuinte, quer ver o recurso arrecadado ser aplicado eficientemente.

c) o “Public Service Oriented” (PSO) está baseado na noção de eqüidade e cidadania, de resgate do conceito de esfera pública e de ampliação do dever social de prestação de contas (accountability).

d) o “consumerism” introduziu uma importante inovação no campo da gestão: a descentralização, valorizada como meio de implementação de políticas públicas com qualidade.

e) o “consumerism” tem como foco a flexibilidade de gestão, a qualidade dos serviços e a prioridade às demandas do consumidor: é o “fazer melhor”, olhando o cidadão como cliente.

Esta questão foi tirada do texto de Caio Marini, também na leitura sugerida. Vimos que o gerencialismo puro privilegiava a eficiência, que tinha como principais objetivos reduzir os gastos públicos e aumentar sua produtividade. A letra “A” é correta.

A letra “B” é correta. Segundo Caio Marini:

O primeiro modelo é o gerencialismo puro, que corresponde à primeira etapa da experiência no Reino Unido e também nos Estados Unidos, onde a perspectiva central é o foco na economia e na eficiência; é o “fazer mais com menos”, o que significa olhar o cidadão como contribuinte, que não quer desperdício, ao contrário, quer ver o recurso arrecadado ser aplicado eficientemente.

A letra “C” é correta, pois já vimos que o PSO está ligado à idéia de accountability, eqüidade, justiça, cidadania. Segundo Caio Marini:



O terceiro, o Public Service Oriented (PSO), está baseado na noção de eqüidade, de resgate do conceito de esfera pública e de ampliação do dever social de prestação de contas (accountability). Essa nova visão, ainda que não completamente delimitada do ponto de vista conceitual, introduz duas importantes inovações: uma no campo da descentralização, valorizando-a como meio de implementação de políticas públicas; outra a partir da mudança do conceito de cidadão, que evolui de uma referência individual de mero consumidor de serviços, no segundo modelo, para uma conotação mais coletiva, incluindo seus deveres e direitos. Desse modo, mais do que “fazer mais com menos” e “fazer melhor”, o fundamental é “fazer o que deve ser feito”. Isto implica um processo de concertação nacional que aproxima e compromete todos os segmentos (Estado, sociedade, setor privado, etc.) na construção do projeto nacional.

Podemos ver neste trecho também que a letra “D” está incorreta, já que é o PSO que vê a descentralização como meio de implementação de políticas públicas com qualidade.

A letra “E” é correta. Segundo Caio Marini:

O outro, nesta linha evolutiva, recebeu a denominação de consumerismo a partir do foco na flexibilidade de gestão, na qualidade dos serviços e na prioridade às demandas do consumidor: é o “fazer melhor”. Note-se que, enquanto a primeira perspectiva quer recuperar a eficiência perdida, a segunda quer incrementar a qualidade dos serviços, olhando o cidadão como cliente.

Gabarito: D.

5. (ESAF/MPOG/2005) A partir da década de 80 e sobretudo a partir da década de 90, desenvolveu-se internacionalmente um amplo processo de reforma do Estado. Independentemente das especificidades nacionais, esse processo tem algumas características comuns. Uma série de características são apontadas a seguir:

I - O papel do Estado como agente econômico é substituído pelo papel de regulador, ocorrendo um processo de privatização em escala variável.

II - A dicotomia estatal/privado, predominante até então, abre espaço para formas intermediárias com a emergência de parcerias e de organizações públicas não-estatais.



III - O setor público incorpora em sua avaliação critérios tradicionalmente considerados como inerentes à iniciativa privada, tais como eficácia, eficiência, metas, produtividade e controle de custos.

IV - A gestão das políticas públicas e o controle da ação estatal passam a ser feitos por organismos com crescente participação social. Os mecanismos de consulta pública (audiências, exigência de aprovação prévia de medidas por parte de conselhos, etc) se multiplicam.

Em relação a essas afirmações pode-se dizer que:

a) estão todas corretas.

b) apenas a I está correta.

c) apenas a II está correta.

d) apenas a III está correta.

e) estão todas incorretas.

A afirmação I é correta, pois as reformas gerenciais buscaram alterar a atuação do Estado, de remador para catalisador, transferindo para a iniciativa privada funções as quais ele não precisaria desenvolver. O Estado passa a atuar como regulador, garantindo a continuidade e a qualidade dos serviços prestados.

A afirmação II é correta. Bresser Pereira fala no setor público não-estatal, o qual ele define como:

O setor produtivo público não-estatal é também conhecido por “terceiro setor”, “setor não-governamental”, ou “setor sem fins lucrativos”. Por outro lado, o espaço público não-estatal é também o espaço da democracia participativa ou direta, ou seja, é relativo à participação cidadã nos assuntos públicos. Neste trabalho se utilizará a expressão “público não-estatal” que define com maior precisão do que se trata: são organizações ou formas de controle “públicas” porque estão voltadas ao interesse geral; são “não-estatais” porque não fazem parte do aparato do Estado, seja porque não utilizam servidores públicos ou porque não coincidem com os agentes políticos tradicionais.

Na mesma época em que se faz evidente a crise do modelo burocrático e em que a globalização exige novas modalidades, mais eficientes, de administração pública, cresce a importância de uma forma não privada nem estatal de executar os serviços sociais garantidos pelo Estado: as organizações de serviço público não-estatais,



operando na área de oferta de serviços de educação, saúde e cultura com o financiamento do Estado. São exemplos de setor público não-estatal: as organizações sociais, as OSCIP, os conselhos gestores de políticas públicas, as assembléias de orçamento participativo. São todas instâncias em que a sociedade participa do governo, mas não são instâncias que fazem parte da estrutura do Estado.

A afirmação III é correta porque a administração gerencial passa a focar o controle nos resultados, incorporando as dimensões de desempenho como eficiência, eficácia, efetividade e economicidade.

A afirmação IV é correta. Enquanto a administração burocrática era auto-referida, não ouvindo a sociedade acerca de suas necessidades e interesses, a administração gerencial busca aumentar a participação da sociedade e fortalecer o controle social.

Gabarito: A.

6. (ESAF/PSS/2008) A despeito do debate sobre a nova gestão pública não estar encerrado, a análise permite identificar algumas características comuns. Entre elas não se inclui:

a) flexibilidade administrativa, que permita às instituições e às pessoas definirem seus objetivos e assim se tornarem responsáveis por produzir os resultados pactuados.

b) reorientação dos mecanismos de controle para resultados, evoluindo do controle da legalidade e do cumprimento do rito burocrático para uma nova abordagem centrada no alcance de objetivos.

c) controle social, o que quer dizer desenhar mecanismos de prestação social de contas e avaliação de desempenho próximos da ação.

d) valorização do servidor, que representa a âncora do processo de construção coletiva do novo paradigma realizado pelo conjunto dos servidores de forma participativa.

e) focalização da ação do Estado no cidadão, o que significa superar o Estado auto-referido e resgatar da esfera pública como instrumento do exercício da cidadania.

Esta questão também foi tirada do texto de Caio Marini. Vimos na parte teórica, que o autor afirma a Nova Gestão Pública pode ser analisada a partir do exame de alguns de seus princípios básicos, entre eles:



1. Focalização da ação do Estado no cidadão: O Estado deve ser entendido como o fórum onde o cidadão exerce a cidadania; todo e qualquer esforço de reforma, portanto, deve ter como objetivos melhorar a qualidade da prestação do serviço público na perspectiva de quem o usa e possibilitar o aprendizado social de cidadania. A letra “E” é correta.

2. Reorientação dos mecanismos de controle por resultados: Significa evoluir de uma lógica baseada tão somente no controle da legalidade e do cumprimento do rito burocrático para uma nova abordagem centrada no alcance de objetivos. A letra “B” está correta.

3. Flexibilidade administrativa que permita a instituições e pessoas alcançarem seus objetivos: A letra “A” é incorreta porque a flexibilidade não deve ser colocada nos fins, deixando que as organizações estabeleçam seus objetivos, mas sim nos meios.

4. Controle social: O que quer dizer desenhar mecanismos de prestação social de contas e avaliação de desempenho próximos da ação. Se o objetivo é o resgate da cidadania e a reorientação para resultados, este controle não pode se limitar apenas à dimensão interna, com base em quem presta o serviço. Tem que ser na perspectiva de quem usa ou se beneficia da prestação dos serviços públicos. A letra “C” é correta.

5. Valorização do servidor: Este princípio representa, na verdade, a âncora do processo de construção coletiva do novo paradigma, orientado para o cidadão e realizado pelo conjunto dos servidores de forma participativa. Nesse sentido, valorizar o servidor quer dizer estimular sua capacidade empreendedora, sua criatividade, destacando o espírito público de sua missão e o seu comportamento ético, visando ao resgate da auto-estima e ao estabelecimento de relações profissionais de trabalho. A letra “D” é correta.

Gabarito: A.

7. (ESAF/MPOG/2005) Entre os dilemas do modelo pós-burocrático, marque com (V) a assertiva verdadeira e com (F) a assertiva falsa e ao final assinale a opção correta.

( ) A relação entre a lógica fiscal e a lógica gerencial pode ser conflitante, visto que existe um trade off entre autonomia gerencial, exercida por mecanismos contratuais, e o controle fiscal rígido que inibe a administração por objetivos.



( ) A descentralização, apesar de possibilitar a melhora da democratização e da eficiência do sistema, pode agravar as diferenças regionais produzindo uma segregação entre regiões pobres e ricas, prejudicando a eqüidade dos serviços públicos.

( ) A separação entre formulação de políticas públicas e sua implementação pode prejudicar o accountability, pois fica mais difícil identificar o responsável pela prestação global dos serviços públicos.

Indique a alternativa correta.

a) V, F, V

b) F, V, V

c) V, V, F

d) F, F, V

e) V, V, V

Abrucio afirma que, na atual era de escassez de recursos por que passa o Estado, duas lógicas antagônicas aparecem como alternativas. Uma é a fiscal, preocupada em controlar os inputs do sistema para evitar o aumento dos custos. Outra é a gerencial, que busca aumentar a eficiência e a efetividade, de tal forma que sua lógica se baseia em atingir os objetivos, ou seja, obter melhores outputs. A primeira lógica praticamente só se preocupa com o quanto se gasta nos serviços públicos, atuando apenas no curto prazo, enquanto a segunda pretende tornar mais produtiva a ação da burocracia, o que implica profissionalização dos funcionários, processo cujo retorno, sobretudo financeiro, somente ocorre no médio e longo prazos. A primeira afirmação é verdadeira.

A descentralização de autonomia e poder para os governos locais pode apresentar certos riscos. Quando o processo de descentralização é conduzido de forma desordenada, pode acarretar o agravamento das desigualdades regionais, uma vez que as localidades menos desenvolvidas, atuando de forma mais autônoma, sem auxílio externo, encontrarão sérias dificuldades para solucionar os problemas já existentes. Enquanto localidades em estágio de desenvolvimento mais avançado poderão se tornar ainda mais dinâmicas. A segunda afirmação é verdadeira.

A centralização das atribuições e especialmente das receitas favorece a adoção de políticas redistributivas. A tentativa de implementar políticas redistributivas em termos individuais por governos locais podem acabar se tornando ineficiente em função da mobilidade de pessoas e recursos, esta mobilidade é bem menor se considerarmos um âmbito mais amplo para a política.



A última afirmação fala de accountability. Muitos alunos se confundem nesta questão com a segregação de funções, que é um princípio que proporciona um maior controle, por isso aumentaria a accountablity. O que acontece é que a separação das atividades de formulação e implementação das políticas públicas torna maior a necessidade de controle. Quando apenas um órgão formula e executa, a accountability é maior, já as responsabilidades estão concentradas na mão de um número menor de pessoas. Já a descentralização dilui as responsabilidades na mão de um número maior de pessoas, o que reduz a accountability, a capacidade de se responsabilizar os diversos agentes envolvidos. Além disso, o governo tem que controlar recursos que são transferidos para diversas entidades da iniciativa privada, o que é mais difícil do que o controle sobre órgãos subordinados. A terceira afirmação é verdadeira.

Gabarito: E.

8. (FCC/TCE-AM/2008) Em decorrência da aplicação do princípio da subsidiariedade, várias tendências em relação ao Estado podem ser apontadas, dentre elas,

I. diminuição do tamanho do estado pela privatização de empresas públicas.

II. ampliação da atividade de fomento e incentivo à iniciativa privada de interesse público.

III. desregulação dos serviços públicos.

IV. ampliação da atuação de entidades da administração indireta.

V. mudança na noção de interesse público, que passa a ser entendido como interesse dos cidadãos e não como interesse da máquina administrativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

(A) I, II, III e IV.

(B) I, II, III e V.

(C) I e V.

(D) II e III.

(E) III e IV.

A primeira afirmação é correta, pois o Estado deixa de atuar como produtor direto de bens e serviços, e privatiza as empresas públicas. Por esta mesma razão a quarta afirmação é errada, já que não será ampliada a atuação das entidades da administração indireta.



O Estado se concentra em “catalisar” a iniciativa privada, fomentando entidades do setor público não-estatal. Por isso que a segunda está correta.

O Estado realiza a desregulamentação dos serviços públicos e deixa de ser auto-referido, ouvindo a sociedade. III e V certas.

Muitos se confundem com a desregulação dos serviços públicos, pois associam administração gerencial com Estado Regulador. Esta associação está correta, mas temos que entender que não aumenta a regulação com estas reformas, pelo contrário.

Vinícius de afirma que a idéia de desregulação tem um caráter genérico de redução do intervencionismo estatal, que pode se dar de várias formas em função das políticas públicas econômicas. Abrangendo, assim, a alienação da propriedade dos meios de produção públicos, a cessão de sua gestão, a abertura de setores, até então vedados à iniciativa privada, a liberação dos regimes legais da atividade privada e a colaboração de entidades privadas na execução de tarefas públicas.

Di Pietro ensina que a desregulação constitui a diminuição do regramento da atividade privada, com o intuito de diminuir a intervenção do Estado na vida do cidadão. Do ponto de vista da desregulação econômica, apresentam-se outros conceitos como: desmonopolização, desestatização, privatização e a própria concessão de serviços públicos.

Gabarito: B.

4 Leitura Sugerida

“Gestão pública: o debate contemporâneo”. Caio Marini http://www.institutopublix.com.br/caio/wp-content/uploads/2008/12/Flem Cadernos 7 DCGP0803.pdf

"O impacto do modelo gerencial na Administração Pública: Um breve estudo sobre a experiência internacional recente", de Fernando Luiz Abrucio: http://www.enap.gov.br/index.php?option=com docman&task=doc download&gid=1614



5 Bibliografia

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 20ª Ed. São Paulo: Atlas, 2007.

FERLIE, Ewan (et al.). A Nova Administração Pública em Ação. Brasília: ENAP, 1999.

MARTINS, Luciano. Reforma da Administração Pública e cultura política no Brasil: uma visão geral. Cadernos ENAP. Disponível em: www.enap.gov.br.

PAULA, Ana Paula Paes de. Por uma nova gestão pública. Rio de Janeiro: FGV, 2005.

PEREIRA, Luis Carlos Bresser. Reforma do Estado e Administração Pública Gerencial. Rio de Janeiro: FGV, 2003.

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