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ANALISTA DO CNMP-2015 Direito Administrativo

Edem Napoli

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AULA 01 1. A administrao, revendo interpretao de determinada lei, suprimiu direitos adquiridos por servidores. A esse respeito, assinale a afirmativa correta. a) A atitude correta pois a administrao pode agir da forma mencionada com base na autotutela. b) A administrao agiu corretamente com base no princpio da indisponibilidade do interesse pblico. c) A administrao agiu corretamente com base no princpio da impessoalidade. d) A administrao agiu corretamente com base no princpio da supremacia do interesse pblico. e) A administrao agiu incorretamente, pois violou a segurana jurdica. 2. O artigo 37 da Constituio Federal preceitua que a Administrao Pblica obedecer aos princpios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA. a) A vedao ao nepotismo na Administrao Pblica, como j decidiu o Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinrio n. 579.951), no exige a edio de lei em sentido formal, visto que decorrncia direta do princpio da moralidade. b) A observncia ao princpio da impessoalidade no obsta que determinados atos administrativos tenham beneficirios certos. c) A divulgao de todos os atos, contratos e outros instrumentos celebrados pela Administrao Pblica medida sempre obrigatria e inafastvel, sendo imprescindvel para o conhecimento, controle e incio de seus efeitos, face ao princpio da publicidade. d) A Administrao Pblica est subordinada observncia das leis, regulamentos e atos normativos e, tambm, s smulas editadas pelo Supremo Tribunal Federal na forma do artigo 103-A da Carta da Repblica. e) Os atos irregulares no se convalidam com a publicao, nem os regulares a dispensam para sua exigibilidade quando a lei ou o

regulamento a exigem, pois a publicidade no elemento formativo do ato, mas requisito para sua eficcia e moralidade. 3. A administrao pblica interpretou uma determinada lei, reconhecendo que determinado grupo de pessoas no deve ser tributado. Posteriormente alterou essa interpretao e quer cobrar o tributo dessas pessoas de forma retroativa. Tal atitude vedada pelo nosso ordenamento jurdico. Assinale a alternativa que indica o princpio que possui ligao direta e imediata com essa vedao. a) Indisponibilidade do interesse pblico. b) Segurana jurdica. c) Impessoalidade. d) Supremacia do interesse pblico. e) Autotutela. 4. O governo do Estado pretende transferir a atribuio de fiscalizar as condies de salubridade dos hospitais da Secretaria de Sade para determinada autarquia. Ao implementar tal medida, estar realizando: a) a desconcentrao, pois desaglutinou atribuies. b) a descentralizao, pois desaglutinou atribuies. c) a concentrao, pois aglutinou atribuies. d) a centralizao, pois aglutinou atribuies. e) a centralizao e a descentralizao ao mesmo tempo. 5. Em relao s Empresas Pblicas, assinale a afirmativa correta. a) Uma empresa pblica pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos. b) Uma empresa pblica, apesar de poder possuir scios privados, deve ter como scio majoritrio um ente pblico. c) A empresa pblica pessoa jurdica de direito pblico. d) A empresa pblica no precisa realizar concurso pblico devido ao fato de sua natureza jurdica ser de direito privado.

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e) A empresa pblica no precisa realizar licitao devido ao fato de sua natureza jurdica ser de direito privado. 6. A respeito da Administrao Pblica Direta e Indireta, analise as afirmativas a seguir. I Entre um Estado membro e uma autarquia a ele vinculada existe hierarquia. II Entre um Estado-membro e uma empresa pblica a ele vinculada existe tutela. III Entre um Estado-membro e uma sociedade de economia mista a ele vinculada existe controle. Assinale: a) se somente a afirmativa I estiver correta. b) se todas as afirmativas estiverem corretas. c) se somente a afirmativa III estiver correta. d) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. e) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. 7. Analise as afirmaes a seguir e assinale a alternativa correta. I - As Fundaes Pblicas so entidades de direito privado, sem fins lucrativos, criadas em virtude de autorizao legislativa, para o desenvolvimento de atividades que exijam execuo, por rgos ou... ...entidades de direito pblico com autonomia administrativa, patrimnio prprio gerido pelos respectivos rgos de direo, e funcionamento custeado por recursos da Unio e de outras fontes. II - As autarquias so hierarquicamente subordinadas entidade estatal a que pertencem. III - O Banco Central, o Conselho Administrativo de Defesa Econmica (CADE), a Comisso de Valores Mobilirios (CVM), a Superintendncia de Seguros Privados e as agncias reguladoras so exemplos de autarquias. IV - So exemplos de fundaes pblicas: o Conselho Nacional de Desenvolvimento

Cientfico e Tecnolgico (CNPq), a Fundao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatstica (IBGE) e a Fundao Nacional de Sade (Funasa). a) Apenas I, II e IV esto corretas. b) Apenas II, III e IV esto corretas. c) Apenas I e II esto corretas. d) Apenas III e IV esto corretas. e) Todas as afirmaes esto corretas. 8. De acordo com a moderna doutrina de direito administrativo, a atividade do Estado consistente em limitar o exerccio dos direitos individuais em benefcio do interesse pblico chamada de poder: a) regulamentar; b) hierrquico; c) disciplinar; d) de polcia; e) de imprio. 9. A faculdade de que dispe a Administrao Pblica para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefcio da coletividade ou do prprio Estado, como a conceitua Hely Lopes Meirelles, conhecida tecnicamente como: a) poder de polcia. b) poder regulamentar. c) poder disciplinar. d) poder hierrquico. e) poder vinculado. 10. Assinale a alternativa incorreta. a) Pelo poder hierrquico os agentes pblicos podem delegar e avocar competncias. b) Uma entidade estatal no pode exercer o poder hierrquico sobre uma entidade autrquica, pois no h relao de subordinao entre elas, mas, to somente, um vnculo administrativo. c) O poder hierrquico aquele que confere Administrao Pblica a capacidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no mbito interno da Administrao. d) por meio do poder hierrquico que a Administrao Pblica ordena funes

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administrativas, escalonando-as entre seus rgos e agentes pblicos. Essa relao de subordinao implica o dever de obedincia s ordens superiores, ainda que ilegais. e) Um rgo administrativo e seu titular podero, se no houver impedimento legal, delegar parte da sua competncia a outros rgos ou titulares, ainda que estes no lhe sejam hierarquicamente subordinados, em razo de circunstncias de ndole tcnica, social, econmica, jurdica ou territorial.