Aula 01

FINANÇAS PÚBLICAS PARA AFC/STN – CURSO DE EXERCÍCIOS COMENTADOS PROF. GRACIANO ROCHA

Prof. Graciano Rocha www.pontodosconcursos.com.br Página 1 de 36

AULA 01

Caro aluno, minhas boas vindas à primeira aula de nosso curso.

Inicialmente, gostaria de agradecer a confiança depositada em nosso trabalho. A cada encontro, tentarei corresponder ao máximo a sua expectativa, de forma a prepará-lo o mais possível para a prova da ESAF. E sempre com a didática que acredito ser mais eficiente: indo direto ao ponto, usando vocabulário simples, tratando do que realmente importa.

Bom, sigamos em frente. Boa aula!

GRACIANO ROCHA



QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA

1. (ESAF/APOFP/SEFAZ-SP/2009) A atuação do governo na

economia tem como objetivo eliminar as distorções alocativas e

distributivas e de promover a melhoria do padrão de vida da

coletividade. Tal atuação pode se dar das seguintes formas,

exceto:

a) compra de bens e serviços do setor público.

b) complemento da iniciativa privada.

c) atuação sobre a formação de preços.

d) fornecimento de bens e de serviços públicos.

e) compra de bens e serviços do setor privado.

2. (CESPE/ANALISTA/MCT/2008) A ideia de que, nas modernas

economias de mercado, o governo, ao invés de substituir a

iniciativa privada, deve complementá-la, colide com a função

reguladora do Estado.

3. (FCC/TÉCNICO/PGE-RJ/2009) A intervenção do Estado na

economia, concretizada basicamente por meio dos orçamentos

públicos, pode ser classificada, quanto às suas atribuições

econômicas, em três categorias, quais sejam:

(A) de planificação, orçamentária e de controle.

(B) alocativa, distributiva e estabilizadora.

(C) alocativa, distributiva e de planificação.

(D) distributiva, estabilizadora e de controle.

(E) distributiva, estabilizadora e orçamentária.

4. (ESAF/AUDITOR/TCE-GO/2007) A função alocativa do governo

está associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos

adequadamente pelo sistema de mercado.

5. (ESAF/AFC/CGU/2004) O governo funciona como agente

redistribuidor de renda através da tributação, retirando recursos



dos segmentos mais ricos da sociedade e transferindo-os para os

segmentos menos favorecidos.

6. (ESAF/ANALISTA/CVM/2010) Ao incorporar e ampliar políticas

públicas compensatórias, o orçamento nacional privilegia o

exercício de sua função alocativa.

7. (ESAF/AFC/STN/2008) A aplicação das diversas políticas

econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a

estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o

atingimento de tais objetivos, compreende a seguinte função do

Governo:

a) Função Estabilizadora.

b) Função Distributiva.

c) Função Monetária.

d) Função Desenvolvimentista.

e) Função Alocativa.

8. (FCC/AUDITOR/TCE-SP/2008) As dimensões do setor público no

Brasil vêm aumentando nas últimas décadas. Uma das possíveis

explicações é a chamada Lei de Wagner, a qual estabelece que

(A) o setor público cresce sempre que o nível de renda do país

diminui.

(B) a demanda global dos bens e serviços produzidos pelo governo

tem elasticidade-renda maior que a unidade.

(C) os gastos do setor público aumentam devido a fatores

exógenos à economia (efeito-translação).

(D) o crescimento das despesas do setor público se dá porque o

nível do produto per capital real da economia diminui.

(E) os gastos com a defesa nacional aumentam menos

proporcionalmente do que o produto.



9. (FCC/ANALISTA/METRÔ-SP/2010) A hipótese utilizada pelos

economistas Alan Peacock e Jack Wiseman para explicar o

aumento progressivo da participação do governo na economia é a

de que

(A) o setor público cresce sempre que o nível de renda do país

diminui.

(B) a demanda global dos bens produzidos pelo governo tem

elasticidade-renda maior que a unidade.

(C) os gastos do setor público aumentam devido a fatores

exógenos à economia que facilitam o aumento da tributação e

consequentemente dos gastos públicos (efeito-translação).

(D) o crescimento das despesas do setor público se dá sempre a

taxas mais elevadas que o crescimento da economia.

(E) à medida que a participação do governo na economia aumenta,

as decisões tendem a ser mais descentralizadas (efeito

concentração).

10. (CESPE/TECNOLOGISTA/INMETRO/2009) O crescimento dos

gastos públicos nos países industrializados decorre, em parte, do

aumento da capacidade tributária, que permite o financiamento

dessas despesas, bem como da expansão dos gastos com

seguridade social, decorrentes do aumento da longevidade da

população.

11. (ESAF/APO/MPOG/2008) As mudanças demográficas são uma

importante variável para explicar as alterações e o crescimento

dos gastos públicos, seja pelo acréscimo absoluto da população ou

por sua própria distribuição etária.

12. (CESPE/ANALISTA/MCT/2008) Não obstante as discussões sobre

a redefinição das funções do Estado moderno, não está em

questão o seu papel na produção dos bens públicos. Aos bens

públicos tradicionais, que compreendem a defesa, a justiça e a

segurança, têm-se agregado crescentemente novas áreas, entre as

quais se destacam a proteção e o trato das questões ambientais.



13. (CESPE/CONTADOR/SEAD-PA/2004) Denominam-se bens públicos

semipúblicos ou meritórios aqueles que possuem características

de bens privados e que são oferecidos por meio de mecanismos

próprios do sistema de mercado, porém em quantidade

insuficiente para atender à demanda. Como a natureza privada

desses bens tem menor importância que sua utilidade social, em

função das externalidades desejáveis que provocam na economia

(mérito social), o governo aloca recursos públicos em sua

provisão, visando garantir a complementação necessária à

satisfação das necessidades da sociedade.

14. (ESAF/FISCAL/SEFAZ-RJ/2010) No caso dos bens públicos, a

curva total de demanda é dada pela soma vertical das demandas

individuais.

15. (ESAF/FISCAL/SEFAZ-RJ/2010) Uma das características dos bens

semipúblicos é um elevado grau de externalidade em razão de os

benefícios advindos do seu consumo não serem totalmente

internalizados pelo indivíduo que o consome.

16. (CESPE/ANALISTA/MDS/2006) As necessidades alçadas à

condição de meritórias pela sociedade devem ser atendidas

segundo o princípio da exclusão, que pressupõe a disposição do

consumidor a pagar o preço de mercado pelo bem ou serviço

oferecido pelo seu produtor ou prestador.

17. (FCC/ANALISTA/TRE-PI/2009) Stiglitz (1988) conceitua bens

públicos puros como aqueles para os quais não existe rivalidade

no consumo e a exclusão do consumo é impossível. Na prática,

existem situações mistas de várias espécies em que a visão

polarizada entre bens privados e bens públicos não prevalece,

dando origem aos chamados bens mistos, tais como:

(A) educação e defesa nacional.

(B) saúde e previdência.

(C) defesa nacional e segurança pública.

(D) saneamento e justiça.



(E) transporte e emissão de moeda.

18. (FCC/AUDITOR/TCE-SP/2008) Uma situação econômica é dita

eficiente de Pareto quando:

(A) é impossível melhorar o bem-estar de um agente econômico

sem piorar o de outro.

(B) não é possível aumentar a utilidade marginal da renda sem

aumentar o preço.

(C) o excedente do consumidor é igual ao excedente do produtor.

(D) o nível de bem-estar é o mesmo para todos os indivíduos.

(E) os rendimentos são distribuídos igualitariamente.

19. (CESPE/ANALISTA/ANEEL/2010) De acordo com a solução de

Pareto, considera-se que a economia atinge a máxima eficiência

quando modificações em determinada alocação de recursos se

revelam capazes de melhorar o nível de bem-estar de uma

comunidade sem prejudicar o bem-estar individual.

20. (ESAF/AFC/STN/2008) Falhas de mercado são fenômenos que

impedem que a economia alcance o estado de bem-estar social,

por meio do livre mercado, sem interferência do governo.

21. (CESPE/ESPECIALISTA/ANCINE/2005) Em presença de falhas de

mercado, a intervenção do governo contribui, necessariamente,

para aumentar a eficiência econômica.

22. (CESPE/CONSULTOR/CÂMARA/2003) A ausência de recursos

privados necessários ao financiamento dos projetos de grande

porte em setores essenciais ao desenvolvimento pode ser

considerada um exemplo de mercados incompletos, justificando,

pois, a participação direta do Estado nessas áreas, mediante a

criação dos monopólios estatais.

23. (CESPE/ANALISTA/ANATEL/2004) Em determinado mercado, a

existência de custos fixos elevados, bem como a presença de

externalidades e de assimetrias de informação, impõe restrições à

adoção do paradigma competitivo, fazendo que a fixação de



esquemas regulatórios contribua para aumentar os níveis de

eficiência nesses mercados.

24. (ESAF/AFC/STN/2008) Externalidades ocorrem quando o

consumo e/ou a produção de um determinado bem afetam os

consumidores e/ou produtores, em outros mercados, e esses

impactos não são considerados no preço de mercado do bem em

questão.

25. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. PREVIDÊNCIA/2010) Na

existência de um monopólio natural, ou seja, quando se configura

situação de mercado em que o tamanho ótimo de instalação e de

produção de uma empresa é suficientemente grande para atender

todo o mercado, o Estado pode responsabilizar-se diretamente

pela produção do bem ou do serviço.

26. (FCC/AUDITOR/TCE-CE/2008) O mercado monopolista é um dos

exemplos das falhas do mercado em alocar eficientemente os

fatores de produção. A razão disso é que o monopolista, em

comparação com o mercado de concorrência perfeita (que é

perfeitamente eficiente), pratica preços menores que os

concorrenciais, porque deseja açambarcar o mercado usando seu

poder de barganha.

27. (CESPE/ANALISTA/ANA/2006) Em razão da existência de

importantes economias de escala, decorrente, em parte, da

existência de elevados custos fixos, a monopolização dos sistemas

de abastecimento de água pode aumentar a eficiência e reduzir os

custos médios de produção e provisão da água tratada,

comercializada por esses sistemas.

28. (FCC/AUDITOR/TCE-CE/2008) Uma causa de falha de mercado

muito comum é a denominada informação assimétrica. É exemplo

de mercado em que a informação assimétrica implica a seleção

adversa dos produtos ofertados:

(A) casas pré-fabricadas.

(B) utilidades domésticas, com garantia, vendidas em lojas de

departamentos.



(C) automóveis usados.

(D) restauração de móveis antigos e objetos de arte.

(E) refrigerantes de marcas consagradas.

29. (FCC/AUDITOR/TCE-SP/2008) Constitui um cenário de seleção

adversa quando uma instituição financia um projeto e o executor

desse projeto pode estar propenso a assumir um risco maior do

que seria adequado para a instituição financiadora, caso ele tenha

pouco a perder com o fracasso do projeto e muito a ganhar com

seu sucesso.

30. (CESPE/ANALISTA/MCT/2008) Adeptos da teoria keynesiana

acreditam que problemas como inflação e desemprego não são

tratados de forma adequada, mediante o controle da oferta

monetária e a livre atuação das forças do mercado.



VISÃO CLÁSSICA DAS FUNÇÕES DO ESTADO. EVOLUÇÃO DAS FUNÇÕES

DO GOVERNO

Tópicos gerais

1. (ESAF/APOFP/SEFAZ-SP/2009) A atuação do governo na economia tem

como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de

promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação pode

se dar das seguintes formas, exceto:

a) compra de bens e serviços do setor público.

b) complemento da iniciativa privada.

c) atuação sobre a formação de preços.

d) fornecimento de bens e de serviços públicos.

e) compra de bens e serviços do setor privado.

A atuação do Estado nas atividades econômicas de um país pode assumir

formas diversas, variando conforme a presença do setor público na economia.

Podemos pensar na ação direta do Estado, como um ator econômico de

peso, assumindo atribuições produtivas e substituindo, de certa forma, o papel

que normalmente seria desempenhado por agentes privados.

Isso pode ocorrer, por exemplo, em países de economia não muito

desenvolvida, com baixo volume de crédito disponível e insegurança

jurídica, gerando um quadro desfavorável para que a iniciativa privada

empreenda grandes investimentos.

Num quadro como esse, bem como por outras razões que demandem a ação

estatal, cabe ao poder público mobilizar recursos de forma a atender as

necessidades da sociedade (eis um exemplo do exercício da função alocativa).

Em outras situações, o Estado deixa a cargo da iniciativa privada o

desenvolvimento de certas atividades, mas realiza ações de regulação dos

setores econômicos. Nesses casos, o papel de destaque recai sobre o

arcabouço jurídico formado para regular o mercado e sobre as estruturas

administrativas criadas para esse fim (no caso brasileiros, temos uma série

de agências reguladoras de certos segmentos econômicos).



Partindo do princípio que o governo atua para alcançar objetivos gerais da

sociedade, tanto ações diretas quanto de regulação do poder público serviriam,

em tese, para eliminar as tais “distorções alocativas e distributivas”

mencionadas pela questão.

Das alternativas da questão, apenas a ação “interna” do Estado, com órgãos e

entidades interagindo entre si, não se relacionaria diretamente com o alcance

desses objetivos gerais – embora não possa ser afastada de todo. Assim, a

opção “menos certa” é a letra A.

2. (CESPE/ANALISTA/MCT/2008) A ideia de que, nas modernas economias

de mercado, o governo, ao invés de substituir a iniciativa privada, deve

complementá-la, colide com a função reguladora do Estado.

Quem adota uma posição mais liberal, em termos econômicos, não simpatiza

com a atuação direta do Estado na economia, por considerar que,

normalmente, os recursos “drenados” pelo governo para executar suas

atividades seriam mais bem utilizados pelos próprios atores privados, de forma

mais produtiva.

Entretanto, como já é sabido, não se faz mais oposição à participação estatal

nas atividades econômicas. A polêmica reside na extensão dessa participação:

atuação econômica forte ou mais reguladora.

Assim, a aceitação da intervenção do Estado no sentido de regular as relações

no mercado é pacífica, atualmente, para diferentes setores da teoria

econômica.

Assim, a complementação da ação da iniciativa privada, ao invés de sua

substituição, tem tudo a ver com a função reguladora do Estado.

Questão ERRADA.

3. (FCC/TÉCNICO/PGE-RJ/2009) A intervenção do Estado na economia,

concretizada basicamente por meio dos orçamentos públicos, pode ser

classificada, quanto às suas atribuições econômicas, em três categorias,

quais sejam:



(A) de planificação, orçamentária e de controle.

(B) alocativa, distributiva e estabilizadora.

(C) alocativa, distributiva e de planificação.

(D) distributiva, estabilizadora e de controle.

(E) distributiva, estabilizadora e orçamentária.

A política fiscal, sobre a qual já tratamos, está historicamente vinculada a três

funções que devem pertencer à pauta do Estado no âmbito de sua intervenção

econômica. Trata-se das funções alocativa, distributiva e estabilizadora.

Isso se deu em razão da percepção de que a ação dos agentes de mercado,

em defesa, cada um, de seus próprios interesses, não resulta na conquista

de objetivos gerais, de natureza coletiva, mas, ao contrário, traz

desequilíbrios de diversas ordens.

Essas funções são cumpridas principalmente a partir da execução do

orçamento público (que, relembrando, diz respeito à administração das

receitas arrecadadas e das despesas programadas), embora a política

tributária também possa bastante ser acionada para atender a necessidades

coletivas. Assim, as funções do orçamento público, expostas em seguida,

demonstram a própria necessidade da existência de um Estado razoavelmente

forte.

Uma das indagações relativas à participação do Estado na economia é a

seguinte: é melhor a liberdade econômica, mesmo com a exclusão de

significativas parcelas da sociedade do aproveitamento do desenvolvimento

econômico, ou entregar parte da autonomia econômica ao Estado, a fim de

corrigir desequilíbrios e conseguir um desenvolvimento mais homogêneo?

Atualmente, a imensa maioria dos países optou pela segunda hipótese, o que

explica a grande participação estatal nas economias ocidentais. Vale registrar

que, para os liberais clássicos, a ação livre dos atores econômicos em favor de

seus próprios interesses levaria a um estado de coisas em que todos seriam

beneficiados – seria o efeito da “mão invisível do mercado”, concebida por

Adam Smith. Essa ideia revelou-se insustentável com as crises capitalistas.

Gabarito: B.



4. (ESAF/AUDITOR/TCE-GO/2007) A função alocativa do governo está

associada ao fornecimento de bens e serviços não oferecidos

adequadamente pelo sistema de mercado.

A função alocativa, como já indica seu nome, é que se relaciona com a

alocação de recursos pelo Estado, de maneira a favorecer a disponibilização de

bens públicos e semipúblicos à população.

Bens públicos são aqueles cujas características não permitem que sejam

fornecidos pelos agentes de mercado nos níveis reclamados pela sociedade.

São bens cuja necessidade é geral, mas cujo consumo por pessoa não pode

ser medido.

A ação do poder público, nas situações que justificam o exercício da função

alocativa para o fornecimento de bens públicos, substitui o mecanismo de

mercado (demanda X oferta), que se mostra falho para suprir a necessidade

desses bens. Assim, o exercício da função alocativa busca garantir níveis

satisfatórios desses tipos de bens à sociedade.

Questão CERTA.

5. (ESAF/AFC/CGU/2004) O governo funciona como agente redistribuidor de

renda através da tributação, retirando recursos dos segmentos mais ricos

da sociedade e transferindo-os para os segmentos menos favorecidos.

A função distributiva diz respeito aos ajustes realizados pelo Estado para que a

sociedade alcance determinado nível de concentração de renda. Esse nível é

definido a partir das condições econômicas do momento e da percepção do que

seja uma “distribuição justa” da renda nacional entre as classes sociais.

As formas mais comuns de instituir a distribuição de renda entre a população

são as modificações na política tributária e as políticas de transferências a

certos segmentos sociais.

É possível fazer ajustes distributivos, por exemplo, aplicando alíquotas mais

pesadas aos bens e operações mais característicos das classes mais abastadas

e, em compensação, diminuindo a carga tributária sobre bens e operações

próprios das classes menos favorecidas.



Outro exemplo está nos programas de distribuição de recursos a famílias

carentes, como é o caso do atual Bolsa-Família, que condiciona a entrega de

recursos do Orçamento à manutenção das crianças na escola.

Questão CERTA.

6. (ESAF/ANALISTA/CVM/2010) Ao incorporar e ampliar políticas públicas

compensatórias, o orçamento nacional privilegia o exercício de sua função

alocativa.

Políticas públicas compensatórias, que visam à equalização das condições

socioeconômicas dos diferentes segmentos da população, dizem respeito ao

exercício da função distributiva do Estado.

Questão ERRADA.

7. (ESAF/AFC/STN/2008) A aplicação das diversas políticas econômicas a fim

de promover o emprego, o desenvolvimento e a estabilidade, diante da

incapacidade do mercado em assegurar o atingimento de tais objetivos,

compreende a seguinte função do Governo:

a) Função Estabilizadora.

b) Função Distributiva.

c) Função Monetária.

d) Função Desenvolvimentista.

e) Função Alocativa.

A função estabilizadora trata das iniciativas governamentais em nome do

alcance de certo equilíbrio entre taxa de inflação, taxa de desemprego, balanço

de pagamentos e taxa de desenvolvimento econômico (principalmente as duas

primeiras).

As atenções, nesse âmbito, estão voltadas para os níveis de “demanda

agregada”, isto é, o somatório de despesas que indica o nível de consumo de

bens e serviços pelo setor público e pelo setor privado.



Como vimos anteriormente, o Estado pode sopesar sua ação de forma a

intensificar ou reduzir o “aquecimento” da economia, conforme deseje

aumentar o ritmo de consumo (em épocas de recessão) ou freá-lo (em épocas

de superaquecimento, ou inflação), atuando sobre os níveis de demanda

agregada.

O aumento da demanda agregada leva a maiores níveis de atividade

econômica, o que resulta geralmente em diminuição do desemprego. Como

dissemos, uma atuação estatal nesse sentido, elevando o nível do gasto

público, reduzindo tributos, promovendo incentivos fiscais e subsídios etc., é

classificada pela doutrina como política fiscal expansionista.

No extremo oposto, a aceleração da atividade econômica provoca maior

procura por bens e serviços, e, em obediência à lei da oferta e da procura,

haverá aumento de preços, a conhecida inflação. Para combatê-la, o Estado

deve atuar com políticas fiscais restritivas, com aumento da carga tributária e

redução de despesas de custeio, por exemplo.

O pulo do gato, para o Estado, reside num equilíbrio tênue, um fio de navalha,

entre a expansão e a diminuição da demanda agregada, conforme se

apresentem as condições socioeconômicas.

Gabarito: A.

8. (FCC/AUDITOR/TCE-SP/2008) As dimensões do setor público no Brasil

vêm aumentando nas últimas décadas. Uma das possíveis explicações é a

chamada Lei de Wagner, a qual estabelece que

(A) o setor público cresce sempre que o nível de renda do país diminui.

(B) a demanda global dos bens e serviços produzidos pelo governo tem

elasticidade-renda maior que a unidade.

(C) os gastos do setor público aumentam devido a fatores exógenos à

economia (efeito-translação).

(D) o crescimento das despesas do setor público se dá porque o nível do

produto per capital real da economia diminui.

(E) os gastos com a defesa nacional aumentam menos proporcionalmente

do que o produto.



A Lei de Wagner, ou “Lei do Crescimento Incessante das Atividades Estatais”,

aduz que, em países industrializados, o setor público cresce sempre a

taxas mais elevadas que o nível de renda, de modo que a participação

relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento

econômico do país.

Para Adolf Wagner, economista alemão do século XIX, o crescimento do setor

público relativamente à economia nacional sofreria influência direta do

crescimento econômico em si. Uma sociedade que experimentasse um ritmo

progressivo de crescimento econômico sofreria efeitos como: o crescimento

das funções administrativas e de segurança; a maior demanda por bens e

serviços públicos, em virtude da busca por necessidades relativas ao bem-

estar social (educação e saúde, principalmente); e maior intervenção do

governo no processo produtivo, a fim de evitar o surgimento de monopólios

em meio à economia aquecida.

Das alternativas acima, a que representa a lição da Lei de Wagner é a letra B,

que demonstra o crescimento da demanda pelos bens ofertados pelo governo

(e, ligado a isso, o próprio crescimento do setor público) sempre superior à

renda da economia. Daí o produto da divisão demanda/renda (elasticidade-

renda) ser maior que a unidade.

Gabarito: B.

9. (FCC/ANALISTA/METRÔ-SP/2010) A hipótese utilizada pelos economistas

Alan Peacock e Jack Wiseman para explicar o aumento progressivo da

participação do governo na economia é a de que

(A) o setor público cresce sempre que o nível de renda do país diminui.

(B) a demanda global dos bens produzidos pelo governo tem elasticidade-

renda maior que a unidade.

(C) os gastos do setor público aumentam devido a fatores exógenos à

economia que facilitam o aumento da tributação e consequentemente dos

gastos públicos (efeito-translação).

(D) o crescimento das despesas do setor público se dá sempre a taxas

mais elevadas que o crescimento da economia.



(E) à medida que a participação do governo na economia aumenta, as

decisões tendem a ser mais descentralizadas (efeito concentração).

Em sentido oposto à teoria de Wagner, Peacock e Wiseman, economistas britânicos, elaboraram sua teoria de crescimento das despesas públicas com fundamentos bastante distintos dos de Wagner. Para eles, o crescimento do gasto governamental depende principalmente das possibilidades de o governo obter recursos. Assim, o crescimento das despesas públicas acompanha a possibilidade do aumento das receitas públicas, obtidas pela tributação, e estas últimas crescem conforme estejam disponíveis as condições (sociais, econômicas, políticas) de aumento da incidência dos tributos sobre as atividades, renda e patrimônio dos atores privados.

Um dos aspectos mais interessantes da formulação de Peacock e Wiseman foi chamado por eles de “efeito translação”. Em épocas “normais”, com estabilidade econômica, a demanda por bens e serviços públicos é limitada pela resistência da sociedade a contribuir com mais tributos para o governo. Por outro lado, em situações “anormais” e críticas, como guerras ou crises econômicas, os contribuintes não levantariam mais tanta resistência ao aumento da tributação, em nome de uma ação mais efetiva por parte do Estado.

O efeito translação ocorreria ao cessar as razões para o aumento de tributação das “épocas difíceis”: apesar de não estarem mais presentes os fatores causais, os níveis de arrecadação tributária e do gasto público até poderiam cair, mas se manteriam superiores aos níveis anteriores ao momento crítico.

Além do efeito translação, Peacock e Wiseman apontaram outro fator relacionado ao processo de crescimento das despesas públicas, a que denominaram “efeito concentração”. Este se referiria à tendência de as decisões sobre o gasto público serem, cada vez mais, concentradas em níveis mais elevados do governo (o que não significa a centralização da execução dos gastos, mas da forma de sua aplicação).

Na questão 4, as alternativas que se referem à teoria de Peacock e Wiseman

são as letras C e E. Entretanto, nesta última, há um tratamento errado do

efeito concentração, visto que, conforme esses teóricos, as decisões de

governo tendem a se centralizar à medida que aumenta a participação do setor

público na economia.

Gabarito: C.



10. (CESPE/TECNOLOGISTA/INMETRO/2009) O crescimento dos gastos

públicos nos países industrializados decorre, em parte, do aumento da

capacidade tributária, que permite o financiamento dessas despesas, bem

como da expansão dos gastos com seguridade social, decorrentes do

aumento da longevidade da população.

Para pensar nas razões do aumento dos gastos públicos nos últimos anos, que

foi uma constante nas economias ocidentais, pode-se utilizar um viés mais

pragmático.

O Estado mínimo idealizado pelos liberais clássicos passou por estágios

crescentes de participação na economia nacional, em virtude das demandas

que, por sua natureza, só poderiam ser atendidas por entes políticos de

atribuições mais amplas.

Assim, entre os séculos XIX e XX, no mundo ocidental, as carências da

população que não puderam ser atendidas pelos mecanismos de mercado

foram lançadas sobre a responsabilidade do Estado, que passou a cumprir o

papel de provedor de bens e serviços. Isso se acentuou com a urbanização,

que possibilitou a mais pessoas o acesso (ou pelo menos o desejo de acesso) a

esses bens e serviços públicos.

Nesse sentido, dois fatores demográficos que podem ser destacados para

explicar o aumento da demanda (e da oferta) de bens e serviços públicos: esse

processo de urbanização e o aumento da expectativa de vida da população. A

conjunção desses fatores, além de outros, implica a expansão do número de

pessoas que podem necessitar da prestação de serviços públicos de forma

mais imediata, e por mais tempo.

A urbanização é responsável pela exposição de maior quantidade de pessoas

aos bens e serviços públicos, ou, ao menos, pela exposição à necessidade

desses bens e serviços.

A população urbana tem maiores condições de usufruir dos benefícios gerados

pela ação estatal, por uma simples questão de concentração de atividades

públicas nas cidades, bem como da concentração demográfica no ambiente

urbano. Portanto, a urbanização acelerada aumenta a demanda pelos bens

públicos e meritórios.



Num país mais ruralizado, existe maior “distância” entre a população e o poder

público, o que leva à menor demanda pela atuação estatal.

Além disso, o “aumento da capacidade tributária” mencionado no enunciado,

que está relacionado com o desenvolvimento socioeconômico dos países, atua

pelo outro lado, permitindo que as economias, mais desenvolvidas, forneçam

mais recursos aos respectivos Estados, por meio dos sistemas de tributação.

Questão CERTA.

11. (ESAF/APO/MPOG/2008) As mudanças demográficas são uma importante

variável para explicar as alterações e o crescimento dos gastos públicos,

seja pelo acréscimo absoluto da população ou por sua própria distribuição

etária.

Considerando a ausência de guerras e crises econômicas em larga escala a

partir da década de 1950, foram procuradas outras razões para o fenômeno do

crescimento das despesas públicas. Dois aspectos ganharam destaque nesse

sentido: fatores demográficos e urbanização.

Sob a denominação “fatores demográficos”, encontra-se a questão da saúde

e da previdência social. Com o processo crescente de envelhecimento da

população, uma constante nos diversos países, a saúde e a previdência

sofreram significativas pressões em razão do maior número de pessoas que

demandam por cuidados nessas áreas. Como vimos, trata-se de setores que,

apesar de poderem ser assumidos pela iniciativa privada, têm relevância e

impacto social suficientes para serem encampados pelo setor público –

ou seja, trata-se de bens meritórios.

A urbanização fez-se mais importante como fator de crescimento das despesas

públicas pela modificação provocada no perfil de demanda por bens e

serviços públicos. A população, quando concentrada no campo, encontra-se

“distante” do Estado, sobrevivendo principalmente a partir de seu próprio

esforço e das relações econômicas travadas com os agentes próprios do meio;

com a concentração da população nas cidades, há maior número de

“necessidades coletivas” às quais às pessoas aderem, e que não se

fazem tão presentes no ambiente rural, como é o caso do transporte público,

da iluminação pública, da rede sanitária etc.



Questão CERTA.

Bens públicos e semipúblicos

12. (CESPE/ANALISTA/MCT/2008) Não obstante as discussões sobre a

redefinição das funções do Estado moderno, não está em questão o seu

papel na produção dos bens públicos. Aos bens públicos tradicionais, que

compreendem a defesa, a justiça e a segurança, têm-se agregado

crescentemente novas áreas, entre as quais se destacam a proteção e o

trato das questões ambientais.

A defesa do território, a manutenção do sistema de relações jurídicas e a

segurança eram reconhecidas como atividades próprias do Estado desde o

liberalismo clássico, que não via com bons olhos a destinação de recursos ao

setor público.

Entretanto, as crises cíclicas do capitalismo tornaram reconhecidos vários bens

e serviços cuja prestação/oferta cabem tipicamente ao Estado, pela

inaplicabilidade dos mecanismos de mercado a esses casos. A proteção

ambiental é um exemplo recente de atribuições destinadas ao cumprimento

pela estrutura estatal, ou, como queira, é um exemplo recente de bem público.

O termo “bem público” (ou “bem público puro”), nesse contexto, é

compreendido como “aquele cujo consumo é indivisível ou não rival”, conforme

a doutrina.

O consumo indivisível se define pela impossibilidade de atribuir a certa

pessoa a quantidade que ela consome do bem público considerado. A título

de exemplo, é impossível medir o consumo per capita do bem público

“vigilância de fronteiras”; por isso, diz-se que o consumo per capita dos bens

públicos é igual ao total ofertado.

A não rivalidade significa que o consumo/uso de bens públicos por uma pessoa

não prejudica nem diminui o consumo/uso por parte de outros.

Outro aspecto importante do tema, e ligado a esses aspectos, é o princípio da

não exclusão. Equivale à constatação de que não é possível evitar o

consumo/uso de bens públicos por parte de alguém. Se a realidade fosse

outra, imaginando que os bens públicos fossem custeados por pagamentos



individualizados dos cidadãos, não se poderia retaliar os inadimplentes, ou

“caronas”, impedindo seu acesso ao bem público cujo pagamento tivesse sido

sonegado.

Essas características dos bens públicos os tornam inadequados para exploração

conforme as leis do mercado. Sem a possibilidade de individualizar o consumo

por pessoa, sem a extinção do bem pelo uso e sem a exclusão dos não

pagantes do conjunto de beneficiários, não é possível fixar preços de bens

públicos, no sentido mercadológico, para que haja rateio de seu custo entre

os cidadãos.

Portanto, ao invés de se precificarem os bens públicos, para exploração

conforme as leis do mercado, o poder público assume seu fornecimento,

que é custeado a partir dos recursos obtidos com a tributação.

Questão CERTA.

13. (CESPE/CONTADOR/SEAD-PA/2004) Denominam-se bens públicos

semipúblicos ou meritórios aqueles que possuem características de bens

privados e que são oferecidos por meio de mecanismos próprios do

sistema de mercado, porém em quantidade insuficiente para atender à

demanda. Como a natureza privada desses bens tem menor importância

que sua utilidade social, em função das externalidades desejáveis que

provocam na economia (mérito social), o governo aloca recursos públicos

em sua provisão, visando garantir a complementação necessária à

satisfação das necessidades da sociedade.

Podemos tomar essa questão como uma “lição” a se aprender, rsrsrs.

Os bens semipúblicos ou meritórios não estão sujeitos àqueles princípios e

características que mencionamos acima, ao tratarmos dos bens públicos

puros: indivisibilidade de consumo, uso não rival e princípio da não exclusão.

Entretanto, reconhece-se nesse tipo de bens um valor social que justifica a

mobilização de recursos e esforços governamentais para garantir seu

fornecimento. A iniciativa privada pode também oferecê-los (e isso acontece

com frequência), mas o Estado sempre deverá estar vigilante quanto à

suficiente disponibilidade desses bens.



Os bens meritórios mais emblemáticos são a educação e a saúde. É possível

medir o consumo dos serviços de educação e saúde por pessoa, diminuir sua

disponibilidade com a utilização por certo número de usuários, excluir aqueles

que não venham a pagar por eles etc.

Entretanto, vistos os efeitos positivos que seu oferecimento traz à sociedade

como um todo (externalidades positivas), o Estado interfere no processo

produtivo desses bens semipúblicos, para assegurar níveis adequados de

disponibilização e de acesso a preços módicos.

Questão CERTA.

14. (ESAF/FISCAL/SEFAZ-RJ/2010) No caso dos bens públicos, a curva total

de demanda é dada pela soma vertical das demandas individuais.

A redação da questão traz uma observação curiosa: como não é possível medir

o consumo individual dos bens públicos, assume-se que o consumo de cada

pessoa, e de todas, é igual ao total produzido, acumulando, graficamente,

as demandas individuais numa reta vertical, não havendo variável

correlacionada, como “preço”.

Vamos pensar no bem público “manutenção de reservas florestais”. Eu, você,

qualquer pessoa não pode estabelecer o quanto aproveita individualmente do

fornecimento desse bem. Entretanto, é possível dizer que somos igualmente

beneficiários da produção total desse bem público, conquanto o Estado venha

realmente a fornecê-lo.

Questão CERTA.

15. (ESAF/FISCAL/SEFAZ-RJ/2010) Uma das características dos bens

semipúblicos é um elevado grau de externalidade em razão de os

benefícios advindos do seu consumo não serem totalmente internalizados

pelo indivíduo que o consome.

Voltando a falar dos bens meritórios, já estudamos que a eles se aplica o

princípio da exclusão. A utilização desses bens por certos usuários pode

diminuir a disponibilidade deles para o consumo por parte de outros.



Todavia, no caso dos bens meritórios, não se aguarda que os consumidores se

submetam aos preços e condições exigidos pelo mercado. O Estado deve

interferir no sistema produtivo, de modo a aumentar a disponibilidade e

diminuir o preço dos bens meritórios, de modo a ampliar os efeitos positivos

deles decorrentes, que, realmente, ultrapassam a esfera individual de

consumo.

Questão CERTA.

16. (CESPE/ANALISTA/MDS/2006) As necessidades alçadas à condição de

meritórias pela sociedade devem ser atendidas segundo o princípio da

exclusão, que pressupõe a disposição do consumidor a pagar o preço de

mercado pelo bem ou serviço oferecido pelo seu produtor ou prestador.

A forma como o enunciado expõe o assunto afasta a intervenção do Estado a

respeito da oferta de bens meritórios, evitando que as leis de mercado ajam

livremente em seu processo produtivo; deve-se garantir níveis adequados de

disponibilidade e de preço quanto a esses bens.

Questão ERRADA.

17. (FCC/ANALISTA/TRE-PI/2009) Stiglitz (1988) conceitua bens públicos

puros como aqueles para os quais não existe rivalidade no consumo e a

exclusão do consumo é impossível. Na prática, existem situações mistas

de várias espécies em que a visão polarizada entre bens privados e bens

públicos não prevalece, dando origem aos chamados bens mistos, tais

como:

(A) educação e defesa nacional.

(B) saúde e previdência.

(C) defesa nacional e segurança pública.

(D) saneamento e justiça.

(E) transporte e emissão de moeda.



Das alternativas da questão, devemos afastar aquelas que abordam bens

públicos puros, sujeitos ao fornecimento direto pelo Estado, selecionando

aqueles bens/serviços passíveis de exploração por agentes privados. Dessa

forma, restam como opções a saúde e a previdência.

Gabarito: B.

Ótimo de Pareto

18. (FCC/AUDITOR/TCE-SP/2008) Uma situação econômica é dita eficiente de

Pareto quando:

(A) é impossível melhorar o bem-estar de um agente econômico sem

piorar o de outro.

(B) não é possível aumentar a utilidade marginal da renda sem aumentar

o preço.

(C) o excedente do consumidor é igual ao excedente do produtor.

(D) o nível de bem-estar é o mesmo para todos os indivíduos.

(E) os rendimentos são distribuídos igualitariamente.

Vamos voltar um pouco e pensar na ideia de Adam Smith, de que os recursos

produzidos na economia são mais bem utilizados pelos atores no mercado,

sem que o governo promova aí uma “drenagem”.

Tomando esse ponto de vista, a total liberdade das relações entre os atores

privados traria, a reboque, o desenvolvimento econômico e o aproveitamento

máximo dos recursos disponíveis em determinada sociedade. As leis de

mercado se encarregariam de arranjar um “espaço” ideal que poderia ser

ocupado por cada agente/função (produtor, vendedor, consumidor).

Determinada alocação de recursos, num setor econômico, é dita eficiente se

permite que um indivíduo melhore sua situação, sem que traga prejuízo

aos outros. Nesse sentido, a eficiência máxima chegaria no “último ponto” em

que o aproveitamento dos recursos por um indivíduo não fosse prejudicial aos

demais – em outras palavras, seria o quadro em que todos os agentes

atingiriam seu máximo possível de bem-estar. A partir desse ponto, uma

modificação na alocação de recursos necessariamente traria efeitos



negativos. Em tese, inclusive novas negociações entre atores econômicos

envolvendo bens e serviços lhes seriam desfavoráveis, devido à mudança da

situação de bem-estar máximo.

Um panorama como esse, de total aproveitamento dos recursos da economia,

foi concebido pelo economista italiano Vilfredo Pareto. Para ele, uma situação

“perfeita” de total aproveitamento econômico se refletiria no fato de um

agente não poder melhorar sua situação sem causar prejuízo a

outro(s). Esse arranjo teórico é chamado de “ótimo de Pareto”.

A definição do ótimo de Pareto, nas provas, normalmente reproduz o teor do

conceito. Na questão 10, é o que ocorre na alternativa A.

19. (CESPE/ANALISTA/ANEEL/2010) De acordo com a solução de Pareto,

considera-se que a economia atinge a máxima eficiência quando

modificações em determinada alocação de recursos se revelam capazes de

melhorar o nível de bem-estar de uma comunidade sem prejudicar o bem-

estar individual.

No enunciado da questão acima, encontramos uma imprecisão conceitual

quanto ao ótimo de Pareto. Numa economia hipotética, havendo possibilidade

de melhorar a situação de agentes econômicos sem prejudicar outros, ainda

não se atingiu a máxima eficiência, ou seja, ainda há uma margem de ganho

de bem-estar.

Questão ERRADA.

Falhas de mercado

20. (ESAF/AFC/STN/2008) Falhas de mercado são fenômenos que impedem

que a economia alcance o estado de bem-estar social, por meio do livre

mercado, sem interferência do governo.

A conceituação trazida por Pareto é bastante interessante; porém, como diz o

ditado, “na prática, a teoria é outra”. Existem diversos fatores que não

permitem o atingimento de um ótimo de Pareto. A doutrina chamou esses

fatores de “falhas de mercado”.



Segundo a teoria das finanças públicas, as falhas de mercado representam

circunstâncias que limitam a eficiência das leis de mercado, quando se

consideram certos setores ou relações econômicas.

Portanto, tendo em vista a existência das falhas de mercado, justifica-se

uma atuação mais presente do Estado na economia, para corrigir as

distorções que elas produzem no atendimento das necessidades sociais.

A percepção da existência das falhas de mercado, principalmente com as crises

do capitalismo, fundamentou o desenvolvimento e a sofisticação do orçamento

público, que partiu de uma simples solicitação de gastos ao Poder Legislativo

para chegar ao status de maior instrumento de gerenciamento das finanças do

Estado.

Segundo a doutrina, as falhas de mercado são as seguintes (vamos detalhar as

mais exigidas em provas):

• a existência de bens públicos;

• a existência de monopólios naturais;

• as externalidades;

• os mercados incompletos;

• os riscos pesados;

• as falhas de informação, ou informação assimétrica;

• a ocorrência de desemprego e inflação.

O enunciado da questão reproduz basicamente o conceito de falhas de

mercado que apresentamos acima, e que justifica a participação mais efetiva

do Estado na atividade econômica (como agente ativo ou como regulador).

Questão CERTA.

21. (CESPE/ESPECIALISTA/ANCINE/2005) Em presença de falhas de mercado,

a intervenção do governo contribui, necessariamente, para aumentar a

eficiência econômica.



Na questão acima, há uma “certeza” sobre o benefício da atuação

governamental que não se pode trazer para a prática. Diante das falhas de

mercado, o governo procurará fazer as correções próprias, mas isso não é

garantia de que o resultado será necessariamente melhor que o observado na

ausência do Estado.

Questão ERRADA.

22. (CESPE/CONSULTOR/CÂMARA/2003) A ausência de recursos privados

necessários ao financiamento dos projetos de grande porte em setores

essenciais ao desenvolvimento pode ser considerada um exemplo de

mercados incompletos, justificando, pois, a participação direta do Estado

nessas áreas, mediante a criação dos monopólios estatais.

Os mercados incompletos se verificam quando certos bens e serviços não

são produzidos pelo setor privado, embora existam consumidores dispostos a

pagar em nível superior ao custo de produção desses bens e serviços.

Assim, a questão de fundo não é a ausência de demanda. Fatores outros,

como a existência de “riscos pesados” na exploração dos bens/serviços

faltantes, ou necessidade de coordenação de mercados em alta escala para

a disponibilização desses bens/serviços, impedem que atores individualmente

assumam o fornecimento.

Assim, mercados incompletos e riscos pesados são falhas de mercado, que

justificam a intervenção estatal. A título de exemplo, o Estado pode conceder

financiamentos de longo prazo, diminuindo o impacto de riscos, ou assumir a

coordenação da ação articulada dos atores privados, se esta for necessária

para cobrir a lacuna do mercado.

Questão CERTA.

23. (CESPE/ANALISTA/ANATEL/2004) Em determinado mercado, a existência

de custos fixos elevados, bem como a presença de externalidades e de

assimetrias de informação, impõe restrições à adoção do paradigma

competitivo, fazendo que a fixação de esquemas regulatórios contribua

para aumentar os níveis de eficiência nesses mercados.



Vamos examinar os termos utilizados na questão, que dizem respeito a

exemplos de falhas de mercado.

A “existência de custos fixos elevados”, num setor da economia é um

impeditivo à participação de atores privados em grande número, que possam

explorar os bens/serviços próprios desse setor.

Nessas condições, a tendência é de que empresas maiores, que conseguem

compensar esses “custos fixos elevados” com uma quantidade mais

significativa de operações comerciais (ganhos de escala), dominem o setor

econômico exemplificado e impeçam a entrada de concorrentes. Nesse

caso, estamos falando da falha de mercado denominada “monopólios

naturais”.

A “presença de externalidades” significa a existência de efeitos positivos ou

negativos da ação de um indivíduo ou empresa no mercado, relativamente aos

outros atores. Portanto, a ocorrência de externalidades positivas é desejável

na economia como um todo, da mesma forma que as externalidades negativas

devem ser evitadas.

O problema é que os atores privados, movidos por seus interesses comerciais

(sobretudo, lucro), não teriam disposição em modificar suas próprias

atividades de mercado de forma a produzir externalidades positivas ou reduzir

externalidades negativas.

Por fim, as “assimetrias de informação” existem porque o mercado não oferece

todas as informações necessárias para que os atores tomem decisões de forma

racional. Partindo desse estado de coisas, a tendência do mercado é a

apropriação de informações valiosas por certos segmentos, o que pode trazer

prejuízos aos demais participantes das relações econômicas.

Em todas essas circunstâncias relatadas na questão, mostra-se necessária a

atuação do Estado. A questão sugere que essa atuação se dê por meio de

“fixação de esquemas regulatórios”.

No primeiro caso, os “monopólios naturais” podem ter seu poder econômico

controlado pelas entidades regulamentadoras estatais (agências); no segundo,

o poder público pode orientar sua ação regulamentadora para favorecer

externalidades positivas e restringir as negativas; no último quadro, o Estado



pode agir em nome da maior transparência no mercado, propiciando

informações necessárias aos diferentes agentes.

Questão CERTA.

24. (ESAF/AFC/STN/2008) Externalidades ocorrem quando o consumo e/ou a

produção de um determinado bem afetam os consumidores e/ou

produtores, em outros mercados, e esses impactos não são considerados

no preço de mercado do bem em questão.

Na questão acima, além do conceito de externalidade, adicionou-se o aspecto

de que, para os atores envolvidos na atividade geradora, o benefício/prejuízo

de outrem não é considerado quando da fixação do preço.

Questão CERTA.

25. (CESPE/TÉCNICO SUPERIOR/MIN. PREVIDÊNCIA/2010) Na existência de

um monopólio natural, ou seja, quando se configura situação de mercado

em que o tamanho ótimo de instalação e de produção de uma empresa é

suficientemente grande para atender todo o mercado, o Estado pode

responsabilizar-se diretamente pela produção do bem ou do serviço.

Em casos nos quais se verifiquem as condições próprias dos monopólios naturais, os ganhos de organizações que monopolizam um setor econômico podem trazer maiores benefícios à sociedade, porque os custos elevados típicos do setor podem ser absorvidos pela economia de escala, e, como resultado, os bens/serviços podem ser disponibilizados a preços mais acessíveis. É o que ocorre, por exemplo, com o mercado de energia hidrelétrica.

Por outro lado, o monopólio, deixado a cargo da empresa monopolizadora, daria a esta muito poder de decisão sobre a disponibilidade e o preço dos bens/serviços a seu cargo. Daí a necessidade da fixação de “marcos regulatórios” para impedir o abuso econômico do monopólio.

Na existência de um monopólio natural, a ação do Estado pode dar-se de forma direta, no sentido de assumir o papel de produtor monopolista, ou de agente regulador, permitindo a exploração do monopólio por atores privados, com observância ao marco regulatório fixado.



Questão CERTA.

26. (FCC/AUDITOR/TCE-CE/2008) O mercado monopolista é um dos exemplos

das falhas do mercado em alocar eficientemente os fatores de produção. A

razão disso é que o monopolista, em comparação com o mercado de

concorrência perfeita (que é perfeitamente eficiente), pratica preços

menores que os concorrenciais, porque deseja açambarcar o mercado

usando seu poder de barganha.

Não necessariamente o agente monopolista praticará preços menores que os

verificados em mercados de concorrência perfeita, tendo em vista, por

exemplo, o poder do monopólio sobre a formação do preço e a possibilidade de

a demanda pelo bem/serviço produzido não ser afetada pela variação dos

preços (inelasticidade da demanda em relação ao preço).

Questão ERRADA.

27. (CESPE/ANALISTA/ANA/2006) Em razão da existência de importantes

economias de escala, decorrente, em parte, da existência de elevados

custos fixos, a monopolização dos sistemas de abastecimento de água

pode aumentar a eficiência e reduzir os custos médios de produção e

provisão da água tratada, comercializada por esses sistemas.

Essa questão até surgiu com certo “sabor repetitivo”, concorda? Ela aborda

novamente os monopólios naturais e os riscos pesados, que acabamos de

estudar. Nos setores em que os custos fixos são elevados, é desinteressante

fragmentar a oferta de bens e serviços entre numerosos agentes. Como

resultado, os preços ficariam muito elevados, para que os produtores

conseguissem cobrir os custos incorridos.

Nesse sentido, os ganhos de uma empresa que monopoliza um setor

econômico trazem maiores benefícios à sociedade, porque os custos elevados

típicos do setor podem ser absorvidos pela economia de escala, e, como

resultado, os bens/serviços podem ser disponibilizados a preços mais

acessíveis. É o que ocorre com o mercado de fontes energéticas.



Entretanto, volto a ressaltar que a existência de um monopólio privado

demanda a ação regulamentadora do Estado, para que o poderio econômico

daquele aglomerado não venha a prejudicar outros agentes (principalmente os

consumidores).

Questão CERTA.

28. (FCC/AUDITOR/TCE-CE/2008) Uma causa de falha de mercado muito

comum é a denominada informação assimétrica. É exemplo de mercado

em que a informação assimétrica implica a seleção adversa dos produtos

ofertados:

(A) casas pré-fabricadas.

(B) utilidades domésticas, com garantia, vendidas em lojas de

departamentos.

(C) automóveis usados.

(D) restauração de móveis antigos e objetos de arte.

(E) refrigerantes de marcas consagradas.

A informação assimétrica existe porque o mercado não oferece todas as informações necessárias para que os atores tomem decisões de forma equilibrada. A tendência do mercado é a apropriação de informações valiosas por certos segmentos, o que pode trazer prejuízos aos demais participantes das relações econômicas.

Para exemplificar, normalmente, os vendedores detêm mais informações sobre os bens/serviços comercializados do que os compradores; os trabalhadores sabem mais sobre características do trabalho desempenhado do que seus empregadores, etc.

A informação assimétrica pode envolver duas configurações, a depender do momento em que ocorre o desequilíbrio de informação entre as partes envolvidas numa relação econômica. Se uma das partes detém mais informações sobre o bem transacionado antes da realização da negociação, surge o que se convencionou chamar de “seleção adversa”. Nesse sentido, existe a possibilidade de bens/serviços inferiores serem ofertados aos consumidores, que não têm condições de selecionar itens que satisfaçam mais adequadamente suas necessidades.



Porém, se uma das partes concentra mais informações sobre o negócio depois de sua efetivação, configura-se o “risco moral”. Nesse caso, a ação ou omissão de uma das partes provoca a ocorrência de custos desnecessários ou imprevistos no momento da negociação.

Entre as alternativas da questão 20, a que envolve assimetria de informação na modalidade “seleção adversa” se refere à compra de automóveis usados, em que os vendedores têm, potencialmente, maior nível de informação que os compradores.

Gabarito: C.

29. (FCC/AUDITOR/TCE-SP/2008) Constitui um cenário de seleção adversa

quando uma instituição financia um projeto e o executor desse projeto

pode estar propenso a assumir um risco maior do que seria adequado

para a instituição financiadora, caso ele tenha pouco a perder com o

fracasso do projeto e muito a ganhar com seu sucesso.

A questão está ERRADA: como, na hipótese do enunciado, o desequilíbrio de informação ocorre posteriormente à negociação, trata-se de um cenário de risco moral.

30. (CESPE/ANALISTA/MCT/2008) Adeptos da teoria keynesiana acreditam

que problemas como inflação e desemprego não são tratados de forma

adequada, mediante o controle da oferta monetária e a livre atuação das

forças do mercado.

Apesar da ideia liberal de que a livre economia seria a forma mais adequada de formatar as relações entre os diferentes integrantes da cadeia de consumo, ficou claro que, na ausência de intervenção estatal, não conseguem evitar inconvenientes socioeconômicos como o desemprego e a inflação.

O mercado não tem por finalidade a ocupação plena da mão de obra disponível; ela é utilizada conforme seja necessário aumentar a produção para maximizar o lucro. Por sua vez, a inflação, como variável monetária resultante da atuação agregada de ofertantes e demandantes, escapa ao controle de agentes privados, ainda que articulados entre si.

Desemprego e inflação são também falhas de mercado, que demandam a atuação do Estado, como agente centralizador e orientador de condutas em



macroescala. Nesse sentido, o governo deve executar políticas que permitam à sociedade chegar o mais próximo possível do pleno emprego e da estabilidade de preços.

Questão CERTA.

Muito bem, caro aluno, aqui terminamos nosso primeiro encontro.

Na próxima aula, estudaremos as classificações aplicáveis à receita e à despesa pública, conforme o Manual Técnico de Orçamento 2013, editado pela Secretaria de Orçamento Federal.

Até lá, bons estudos!

GRACIANO ROCHA



RESUMO DA AULA

1. A atuação do Estado nas atividades econômicas de um país pode assumir formas diversas, variando conforme a presença do setor público na economia. Podemos pensar na ação direta do Estado, como um ator econômico de peso, ou em situações em que o Estado deixa a cargo da iniciativa privada o desenvolvimento de certas atividades, mas realiza ações de regulação dos setores econômicos.

2. A função alocativa se relaciona com a alocação de recursos pelo Estado, de maneira a favorecer a disponibilização de bens públicos e semipúblicos à população.

3. A função distributiva diz respeito aos ajustes realizados pelo Estado para que a sociedade alcance determinado nível de concentração de renda.

4. A função estabilizadora trata das iniciativas governamentais em nome do alcance de certo equilíbrio entre taxa de inflação, taxa de desemprego, balanço de pagamentos e taxa de desenvolvimento econômico.

5. A Lei de Wagner aduz que o setor público cresce sempre a taxas mais elevadas que o nível de renda, de modo que a participação relativa do governo na economia cresce com o próprio ritmo de crescimento econômico do país.

6. Para Peacock e Wiseman, o crescimento das despesas públicas acompanha a possibilidade do aumento das receitas públicas, obtidas pela tributação, e estas últimas crescem conforme estejam disponíveis as condições (sociais, econômicas, políticas) de aumento da incidência dos tributos.

7. Dois fatores demográficos podem ser destacados para explicar o aumento da demanda (e da oferta) de bens e serviços públicos: o processo de urbanização e o aumento da expectativa de vida da população.

8. No entender de Adam Smith, o Estado seria um mau gastador. A tributação que o Estado impõe sobre as forças produtivas da sociedade seria inútil para a economia nacional. Entretanto, já se verificou que o mercado não é capaz de se regular por si só, e que a busca do lucro pelos atores privados não gera uma situação equilibrada. Isso justifica a intervenção estatal na economia, em maior ou menor grau.

9. O termo “bem público” é compreendido como “aquele cujo consumo é indivisível ou não rival”, conforme a doutrina. O consumo indivisível se



define pela impossibilidade de atribuir a certa pessoa a quantidade que ela consome do bem público considerado. A não rivalidade significa que o consumo/uso de bens públicos por uma pessoa não prejudica nem diminui o consumo/uso por parte de outros.

10. Os bens semipúblicos ou meritórios não estão sujeitos àqueles princípios e características aplicáveis aos bens públicos, mas se reconhece nesse tipo de bens um valor social que justifica a mobilização de recursos e esforços governamentais para garantir seu fornecimento.

11. As falhas de mercado representam circunstâncias que limitam a eficiência das leis de mercado, quando se consideram certos setores ou relações econômicas.

12. Os mercados incompletos se verificam quando certos bens e serviços não são produzidos pelo setor privado, embora existam consumidores dispostos a pagar em nível superior ao custo de produção desses bens e serviços.

13. A “presença de externalidades” significa a existência de efeitos positivos ou negativos da ação de um indivíduo ou empresa no mercado, relativamente aos outros atores.

14. As “assimetrias de informação” existem porque o mercado não oferece todas as informações necessárias para que os atores tomem decisões de forma racional.

15. Determinada alocação de recursos, num setor econômico, é dita eficiente se permite que um indivíduo melhore sua situação, sem que traga prejuízo aos outros. Nesse sentido, a eficiência máxima chegaria no “último ponto” em que o aproveitamento dos recursos por um indivíduo não fosse prejudicial aos demais. Isso caracterizaria o “ótimo de Pareto”.

16. Existem diversos fatores que não permitem o atingimento de um ótimo de Pareto. A doutrina chamou esses fatores de “falhas de mercado”, que representam circunstâncias que limitam a eficiência das leis de mercado, quando se consideram certos setores ou relações econômicas.

17. Segundo a doutrina, as falhas de mercado são as seguintes: a existência de bens públicos (tratado em tópico separado, adiante); a existência de monopólios naturais; as externalidades; os mercados incompletos; as falhas de informação, ou informação assimétrica; a ocorrência de desemprego e inflação.



18. Nos setores em que os custos fixos são elevados, é desinteressante fragmentar a oferta de bens e serviços entre numerosos agentes. Como resultado, os preços ficariam muito elevados, para que os produtores conseguissem cobrir os custos incorridos.

19. A presença de externalidades na economia significa a existência de efeitos positivos ou negativos da ação de um indivíduo ou empresa no mercado, relativamente aos outros atores.

20. Os mercados incompletos se verificam quando certos bens e serviços não são produzidos pelo setor privado, embora existam consumidores dispostos a pagar em nível superior ao custo de produção desses bens e serviços.

21. A informação assimétrica existe porque o mercado não oferece todas as informações necessárias para que os atores tomem decisões de forma equilibrada.

22. Apesar da ideia liberal de que a livre economia seria a forma mais adequada de formatar as relações entre os diferentes integrantes da cadeia de consumo, ficou claro que, na ausência de intervenção estatal, não conseguem evitar inconvenientes socioeconômicos como o desemprego e a inflação.

23. O termo “bem público” (ou “bem público puro”) é compreendido como “aquele cujo consumo é indivisível ou não rival”. O consumo indivisível se define pela impossibilidade de atribuir a certa pessoa a quantidade que ela consome do bem público considerado.

24. Os chamados “bens semipúblicos ou meritórios” não estão sujeitos aos princípios e características dos bens públicos puros: indivisibilidade de consumo, uso não rival e princípio da não exclusão; pelo contrário, detêm as características de bens privados. Entretanto, reconhece-se nesse tipo de bens um valor social que justifica a mobilização de recursos e esforços governamentais para garantir seu fornecimento.



GABARITO

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10

A E B C C E A B C C

11 12 13 14 15 16 17 18 19 20

C C C C C E B A E C

21 22 23 24 25 26 27 28 29 30

E C C C C E C C E C

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