AULA 01 Perícia

Aula 01

Medicina Legal p Delegado Poliacutecia Civil-PE

Professor Alexandre Herculano

08428130981 - Karine Gonccedilalves Pereira

Medicina Legal ʹ Delegado de Poliacutecia - Poliacutecia Civil - PE

Teoria e Exerciacutecios

Prof Alexandre Herculano ʹ Aula 01

Prof Alexandre Herculano wwwestrategiaconcursoscombr 1 de 51

AULA 01 - Periacutecia meacutedico-legal periacutecias e peritos

SUMAacuteRIO PAacuteGINA

1 Introduccedilatildeo 1

2 Periacutecia meacutedico-legal periacutecias e peritos 4

3 Questotildees propostas 29

4 Questotildees comentadas 36

5 Gabaritos 51

Olaacute meus amigos (as) do Estrateacutegia Concursos

Entatildeo hoje vou abordar o seguinte toacutepico do edital Periacutecia

meacutedico-legal periacutecias e peritos

Periacutecia meacutedico-legal

Introduccedilatildeo

Segundo a doutrina ldquotodo procedimento meacutedico (exames cliacutenicos

laboratoriais necroscopia exumaccedilatildeo) promovido por autoridade policial

ou judiciaacuteria praticado por profissional de Medicina visando prestar

esclarecimentos agrave Justiccedila denomina-se periacutecia ou diligecircncia meacutedico-

legalrdquo

Periacutecias satildeo diligecircncias que possuem a finalidade de estabelecer a

veracidade ou a falsidade de situaccedilotildees fatos ou acontecimentos de

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interesse da justiccedila por meio de provas Satildeo verificaccedilotildees (anaacutelises) de

todo o vestiacutegio de uma infraccedilatildeo cabe lembrar aqui que vestiacutegio e

indiacutecios natildeo satildeo sinocircnimos ok Qualquer marca fato sinal que seja

detectado em local onde tenha sido praticado fato delituoso eacute em tese

um vestiacutegio Agora apoacutes esse ser devidamente analisado interpretado e

associado com os exames laboratoriais e dados da investigaccedilatildeo policial

daquele fato enquadrando-se em toda sua moldura tiver

estabelecida sua inequiacutevoca relaccedilatildeo com o fato delituoso e com as

pessoas com esse relacionadas aiacute ele teraacute se transformado em um

indiacutecio

Seguindo pessoal eacute de suma importacircncia vocecircs saberem que o

Coacutedigo de Processo Penal diz que sempre que uma infraccedilatildeo deixar

vestiacutegios eacute indispensaacutevel o exame de corpo de delito direto ou indireto

natildeo podendo suprimi-lo a confissatildeo do acusado As periacutecias devem ser

realizadas por peritos oficiais portadores de diploma de curso

superior e que na falta de perito oficial o exame deve ser feito por

duas pessoas idocircneas portadoras de diploma de curso superior e de

preferecircncia na aacuterea especiacutefica dentre as que tiverem habilitaccedilatildeo teacutecnica

relacionada com a natureza do exame E caso tenha desaparecido os

vestiacutegios o exame natildeo poderaacute ser realizado contudo a prova

testemunhal poderaacute suprir a falta daquele

Entatildeo uma periacutecia pode ser realizada direta e indiretamente O

exame direto eacute aquele feito pessoalmente pelo perito sobre o

objeto a ser examinado Jaacute o indireto eacute feito sobre documentos ou

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outros elementos que se refiram ao objeto a ser analisado ou

ainda que guardem relaccedilatildeo com ele

As periacutecias se materializam por meio dos laudos periciais mais a

frente eu vou falar sobre documentos legais satildeo muito cobrados nos

concursos - os laudos satildeo constituiacutedos de peccedila escrita contendo a

descriccedilatildeo minuciosa do que foi examinado as respostas aos quesitos

formulados aleacutem de outras provas Eacute importante tambeacutem saber que

quando existir divergecircncias entre dois peritos a respeito da

mesma mateacuteria a periacutecia eacute denominada contraditoacuteria sendo assim

o magistrado pode aceitar o que julgar conveniente ou nomear um

terceiro perito

Assim faz-se necessaacuterio estudarmos uma parte do Coacutedigo de

Processo Penal o qual contemplou um conjunto de regras que

regulamentam a produccedilatildeo de provas no acircmbito do processo criminal

Dessa forma estabeleceu normas gerais relacionadas aos requisitos a

serem utilizados pelo magistrado na valoraccedilatildeo dos elementos de

convicccedilatildeo carregados ao processo e ao ocircnus probante bem como

disciplinou determinados meios especiacuteficos de prova ou seja

elementos trazidos ao processo capazes de orientar o juiz na busca da

verdade dos fatos

Muito importante para sua prova e para o entendimento desta

aula eacute o conceito e finalidade da prova Vejamos o que diz o grande

mestre Guilherme de Souza Nucci

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ldquoProva eacute o conjunto de elementos produzidos pelas partes ou

determinados pelo juiz visando agrave formaccedilatildeo do convencimento quanto a

atos fatos e circunstacircncias assim o termo prova deriva do latim

probatio que significa ensaio verificaccedilatildeo inspeccedilatildeo exame argumento

razatildeo aprovaccedilatildeo ou confirmaccedilatildeordquo

No processo penal a produccedilatildeo da prova objetiva auxiliar na

formaccedilatildeo do convencimento do juiz quanto agrave veracidade das afirmaccedilotildees

das partes em juiacutezo Natildeo se destina portanto agraves partes que a produzem

ou requerem mas ao magistrado possibilitando destarte o julgamento

de procedecircncia ou improcedecircncia da accedilatildeo penal

Antes de entrar na legislaccedilatildeo vou abordar recentes

jurisprudecircncias sobre o tema pois o niacutevel dos concursos vem

aumentando e natildeo sabemos o que a banca poderaacute cobrar Vejamos

O reconhecimento da existecircncia de irregularidades no laudo

pericial que atesta a natureza das lesotildees sofridas pela viacutetima de

tentativa de latrociacutenio (157 sect 3ordm parte final do CP) natildeo resulta

na desclassificaccedilatildeo da conduta para alguma das outras

modalidades de roubo prevista no art 157 do CP Isso porque para

a configuraccedilatildeo daquele delito eacute irrelevante se a viacutetima sofreu lesotildees

corporais Efetivamente a figura tiacutepica do latrociacutenio se consubstancia no

crime de roubo qualificado pelo resultado em que o dolo inicial eacute de

subtrair coisa alheia moacutevel sendo que as lesotildees corporais ou a morte satildeo

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decorrentes da violecircncia empregada atribuiacuteveis ao agente a tiacutetulo de

dolo ou culpa Desse modo embora haja discussatildeo doutrinaacuteria e

jurisprudencial acerca de qual delito eacute praticado quando o agente logra

subtrair o bem da viacutetima mas natildeo consegue mataacute-la prevalece o

entendimento de que haacute tentativa de latrociacutenio quando haacute dolo de

subtrair e dolo de matar sendo que o resultado morte somente natildeo

ocorre por circunstacircncias alheias agrave vontade do agente Por essa razatildeo a

jurisprudecircncia do STJ pacificou-se no sentido de que o crime de latrociacutenio

tentado se caracteriza independentemente de eventuais lesotildees sofridas

pela viacutetima bastando que o agente no decorrer do roubo tenha agido

com o desiacutegnio de mataacute-la HC 201175-MS Rel Min Jorge Mussi

julgado em 2342013 (Informativo nordm 0521)

Para embasar a denuacutencia oferecida eacute possiacutevel a utilizaccedilatildeo do

reconhecimento fotograacutefico realizado na fase policial desde que

este natildeo seja utilizado de forma isolada e esteja em consonacircncia com os

demais elementos probatoacuterios constantes dos autos Precedentes

citados HC 186916-SP DJe 1152011 e HC 105683-SP DJe

352011 HC 238577-SP Rel Min Sebastiatildeo Reis Juacutenior julgado em

6122012 (Informativo nordm 0514)

Pode ser deferida produccedilatildeo antecipada de prova testemunhal ndash

nos termos do art 366 do CPP ndash sob o fundamento de que a

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medida revelar-se-ia necessaacuteria pelo fato de a testemunha

exercer funccedilatildeo de seguranccedila puacuteblica O atuar constante no combate

agrave criminalidade expotildee o agente da seguranccedila puacuteblica a inuacutemeras

situaccedilotildees conflituosas com o ordenamento juriacutedico sendo certo que as

peculiaridades de cada uma acabam se perdendo em sua memoacuteria seja

pela frequecircncia com que ocorrem ou pela proacutepria similitude dos fatos

sendo inviaacutevel a exigecircncia de qualquer esforccedilo intelectivo que ultrapasse

a normalidade para que estes profissionais colaborem com a Justiccedila

apenas quando o acusado se submeta ao contraditoacuterio deflagrado na

accedilatildeo penal Esse eacute o tipo de situaccedilatildeo que justifica a produccedilatildeo antecipada

da prova testemunhal pois aleacutem da proximidade temporal com a

ocorrecircncia dos fatos proporcionar uma maior fidelidade das declaraccedilotildees

possibilita o registro oficial da versatildeo dos fatos vivenciados pelo agente

da seguranccedila puacuteblica o qual teraacute grande relevacircncia para a garantia da

ampla defesa do acusado caso a defesa teacutecnica repute necessaacuteria a

repeticcedilatildeo do seu depoimento por ocasiatildeo da retomada do curso da accedilatildeo

penal Precedente citado HC 165659-SP Sexta Turma DJe 2682014

RHC 51232-DF Rel Min Jorge Mussi julgado em 2102014

(Informativo nordm 549)

Na verificaccedilatildeo da materialidade delitiva do crime de violaccedilatildeo de direito

autoral (art 184 sect 2ordm do CP) admite-se periacutecia realizada com base

nas caracteriacutesticas externas do material apreendido natildeo sendo

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necessaacuteria a catalogaccedilatildeo dos CDs e DVDs bem como a indicaccedilatildeo de

cada tiacutetulo e autor da obra apreendida e falsificada A Lei 106952003 ndash

que incluiu os arts 530-A a 530-G no CPP ndash previu novas regras para a

apuraccedilatildeo nos crimes contra a propriedade imaterial Em face disso a

realizaccedilatildeo do laudo pericial agora prescinde de maiores formalidades

Ademais natildeo eacute necessaacuteria a catalogaccedilatildeo dos CDs e DVDs bem como a

indicaccedilatildeo de cada tiacutetulo e autor da obra apreendida e falsificada

porquanto a persecuccedilatildeo do delito se procede mediante accedilatildeo penal

puacuteblica incondicionada Precedente citado AgRg no REsp 1469677-MG

Sexta Turma DJe 1992014 AgRg no AREsp 276128-MG Rel Min

Walter de Almeida Guilherme (Desembargador Convocado do TJSP)


Periacutecias e peritos

Entatildeo nessa aula vou explorar os artigos do CPP que abordam a

legalidade das periacutecias e peritos Iniciando vejamos o artigo 158 do CPP

ldquoArt 158 Quando a infraccedilatildeo deixar vestiacutegios seraacute

indispensaacutevel o exame de corpo de delito direto ou

indireto natildeo podendo supri-lo a confissatildeo do acusadordquo

Pessoal o exame de corpo de delito compreende-se a periacutecia

destinada agrave comprovaccedilatildeo da materialidade das infraccedilotildees que deixam

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vestiacutegios (Ex lesotildees corporais furto qualificado pelo arrombamento

dano etc) A proacutepria nomenclatura utilizada ndash corpo de delito ndash sugere

o objetivo dessa periacutecia Assim natildeo se pode falar em exame de corpo de

delito quando ausente um vestiacutegio em consequecircncia da praacutetica delituosa

Observe-se que o referido art 158 refere-se a exame de corpo de delito

direto e indireto Assim considera-se direto quando realizado pelo expert

diante do vestiacutegio deixado pela infraccedilatildeo penal por exemplo a necropsia

no cadaacutever Por outro lado o exame indireto eacute aquele realizado com

base em informaccedilotildees verossiacutemeis fornecidas aos peritos quando natildeo

dispuserem estes do vestiacutegio deixado pelo delito Imagine-se um delito de

estupro sendo submetida a viacutetima agrave periacutecia de conjunccedilatildeo carnal ocorrida

um mecircs antes Natildeo mais sendo constatado o vestiacutegio em face do tempo

decorrido poderatildeo os experts elaborar laudo indireto a partir por

exemplo de atestado do meacutedico particular da viacutetima que a tenha

examinado logo apoacutes a ocorrecircncia Nesse caso o laudo indireto limitar-

se-aacute a um juiacutezo de compatibilidade vale dizer a afirmar que a realidade

constatada eacute compatiacutevel com as referecircncias constantes no documento que

lhes foi apresentado

Eacute muito comum na doutrina a confusatildeo entre o exame de corpo

de delito indireto e a possibilidade de suprimento da periacutecia pela prova

testemunhal em razatildeo do desaparecimento do vestiacutegio Eacute que apesar da

obrigatoriedade da periacutecia determinada pelo art 158 quando se tratar de

crime que deixa vestiacutegios o Coacutedigo de Processo Penal estabeleceu que

quando o vestiacutegio houver desaparecido a prova testemunhal poderaacute

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suprir-lhe a falta Esta possibilidade de suprimento natildeo se confunde com

o chamado exame indireto ok No exame indireto haacute um laudo firmado

por peritos Diferente eacute a situaccedilatildeo de suprimento da periacutecia com base em

testemunhas que vierem a prestar depoimento em juiacutezo a respeito do

vestiacutegio do crime que tenham presenciado caso em que se estaraacute natildeo

diante de uma prova pericial indireta mas sim de uma prova

testemunhal Essa a conjugaccedilatildeo dos arts 158 e 167 o primeiro

classificando o exame de corpo de delito como direto ou indireto e o

segundo tratando da impossibilidade de realizaccedilatildeo do exame de corpo de

delito caso em que seria possiacutevel o suprimento pela prova testemunhal

O art 158 do CPP como jaacute dissemos determina que quando a

infraccedilatildeo deixar vestiacutegios seraacute indispensaacutevel o exame de corpo de delito

direto ou indireto natildeo podendo supri-lo a confissatildeo do acusado Esta

regra guarda simetria com o art 564 III b do CPP dispondo que

constitui nulidade a falta do exame de corpo de delito salvo o disposto no

art 167 do mesmo Coacutedigo Este por sua vez refere a possibilidade de

suprimento do exame de corpo de delito pela prova testemunhal quando

o vestiacutegio houver desaparecido

ldquoArt 159 O exame de corpo de delito e outras periacutecias seratildeo

realizados por perito oficial portador de diploma de curso

superior

sect 1ordm Na falta de perito oficial o exame seraacute realizado por 2

(duas) pessoas idocircneas portadoras de diploma de curso

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superior preferencialmente na aacuterea especiacutefica dentre as

que tiverem habilitaccedilatildeo teacutecnica relacionada com a natureza do

exame

sect 2ordm Os peritos natildeo oficiais prestaratildeo o compromisso de

bem e fielmente desempenhar o encargordquo

ldquosect 3ordm Seratildeo facultadas ao Ministeacuterio Puacuteblico ao assistente

de acusaccedilatildeo ao ofendido ao querelante e ao acusado a

formulaccedilatildeo de quesitos e indicaccedilatildeo de assistente teacutecnico

sect 4ordm O assistente teacutecnico atuaraacute a partir de sua admissatildeo

pelo juiz e apoacutes a conclusatildeo dos exames e elaboraccedilatildeo do

laudo pelos peritos oficiais sendo as partes intimadas desta

decisatildeo

sect 5ordm Durante o curso do processo judicial eacute permitido agraves

partes quanto agrave periacutecia

I - requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova

ou para responderem a quesitos desde que o mandado de

intimaccedilatildeo e os quesitos ou questotildees a serem esclarecidas

sejam encaminhados com antecedecircncia miacutenima de 10

(dez) dias podendo apresentar as respostas em laudo

complementar

II - indicar assistentes teacutecnicos que poderatildeo apresentar

pareceres em prazo a ser fixado pelo juiz ou ser inquiridos em

audiecircncia

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sect 6ordm Havendo requerimento das partes o material probatoacuterio

que serviu de base agrave periacutecia seraacute disponibilizado no ambiente

do oacutergatildeo oficial que manteraacute sempre sua guarda e na

presenccedila de perito oficial para exame pelos assistentes

salvo se for impossiacutevel a sua conservaccedilatildeo

sect 7ordm Tratando-se de periacutecia complexa que abranja mais de

uma aacuterea de conhecimento especializado poder-se-aacute designar

a atuaccedilatildeo de mais de um perito oficial e a parte indicar mais

de um assistente teacutecnicordquo

Continuando o art 159 caput estabelece que o exame de corpo

de delito deveraacute ser realizado por perito oficial portador de curso superior

Perito oficial eacute aquele que pertence aos quadros do Estado Ao empregar

a palavra ldquoperitordquo no singular o CPP aboliu a exigecircncia de dois peritos

para a realizaccedilatildeo do exame Sendo oficial portanto basta um perito

ressalvada a hipoacutetese de periacutecia que abranja mais de uma aacuterea do

conhecimento caso em que poderaacute ser designada a atuaccedilatildeo de mais de

um perito Outra coisa o CPP prevecirc que na falta de perito oficial poderaacute

a periacutecia ser realizada por dois peritos natildeo oficiais (peritos leigos)

como tal consideradas as pessoas idocircneas portadoras de curso superior

preferencialmente na aacuterea que constitui o objeto da periacutecia que possuam

habilitaccedilatildeo teacutecnica relacionada agrave natureza do exame e que nomeadas

pelo Delegado de Poliacutecia ou pelo juiz prestem o compromisso de bem e

fielmente desempenharem a funccedilatildeo para a qual encarregados

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E no caso de divergecircncia entre os peritos Sabemos que existem

determinadas hipoacuteteses em que persiste a obrigatoriedade de ser a

periacutecia executada por mais de um especialista Eacute o caso por exemplo da

periacutecia efetuada por peritos natildeo oficiais exigindo o art 159 sect 1ordm do CPP

o miacutenimo de dois profissionais na sua efetivaccedilatildeo tambeacutem assim o laudo

toxicoloacutegico definitivo sugerindo a redaccedilatildeo do art 50 sect 2ordm da Lei

113432006 a necessidade de que seja confeccionado por mais de um

perito (refere o dispositivo que o perito que subscrever o laudo provisoacuterio

natildeo ficaraacute impedido de participar do laudo definitivo natildeo sendo

concebiacutevel que algueacutem participe de uma atividade sozinho) e ainda a

periacutecia realizada para fins de materializaccedilatildeo dos crimes contra a

propriedade imaterial de accedilatildeo penal privada referindo-se o art 527 do

CPP expressamente a ldquodois peritosrdquo

Dessa forma ficou notoacuterio que podem determinar a realizaccedilatildeo de

periacutecias o Promotor de Justiccedila e o Juiz Entretanto na grande maioria

das ocorrecircncias onde o Delegado de Poliacutecia primeiro toma conhecimento

e por ser o presidente do inqueacuterito eacute quem mais exerce essa

prerrogativa Salienta-se ainda que tambeacutem as partes especialmente

por intermeacutedio dos advogados que lhe representam poderatildeo requerer

exames periciais tanto na fase do inqueacuterito policial ou na fase

processual diretamente ao juiz No entanto natildeo poderaacute requerer na fase

inquisitorial a revisatildeo ou complementaccedilatildeo de exames periciais uma vez

que essa prerrogativa eacute exclusiva do magistrado Esta prerrogativa

caracteriza-se pela ausecircncia de dispositivo contraacuterio a esse procedimento

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e em especial pelo que orienta o Art 184 (ldquoSalvo o caso de exame de

corpo de delito o juiz ou a autoridade policial negaraacute a periacutecia requerida

pelas partes quando natildeo for necessaacuteria ao esclarecimento da verdaderdquo)

No art 159 sect 3ordm do CPP conteacutem regramento cogente alertando

que seratildeo facultadas ao Ministeacuterio Puacuteblico ao assistente de acusaccedilatildeo ao

ofendido ao querelante e ao acusado a formulaccedilatildeo de quesitos e a

indicaccedilatildeo de assistentes Assim a ausecircncia de notificaccedilatildeo destes sujeitos

processuais poderaacute acarretar nulidade processual cuja natureza

reputamos ser relativa sujeitando-se agrave demonstraccedilatildeo de prejuiacutezo para

que seja declarada Difere o regramento citado sect 3ordm daquele incorporado

ao art 176 do CPP pois este uacuteltimo eacute restrito a disciplinar que as partes

poderatildeo formular quesitos ateacute o ato da diligecircncia estatuindo simples

faculdade agraves partes que poderaacute ser exercida tambeacutem na fase do inqueacuterito

policial

ldquoArt 160 Os peritos elaboraratildeo o laudo pericial onde

descreveratildeo minuciosamente o que examinarem e

responderatildeo aos quesitos formulados

Paraacutegrafo uacutenico O laudo pericial seraacute elaborado no prazo

maacuteximo de 10 (dez) dias podendo este prazo ser prorrogado

em casos excepcionais a requerimento dos peritosrdquo

Muitas periacutecias requerem exames complementares que satildeo

necessaacuterias para a anaacutelise e conclusatildeo do laudo pericial demandando

assim dilaccedilatildeo do prazo previsto Observe-se que de acordo com o

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constante no art 160 paraacutegrafo uacutenico o laudo pericial deve ser concluiacutedo

no prazo de dez dias

ldquoArt 161 O exame de corpo de delito poderaacute ser feito em

qualquer dia e a qualquer hora

Art 162 A autoacutepsia seraacute feita pelo menos 6 (seis) horas

depois do oacutebito salvo se os peritos pela evidecircncia dos

sinais de morte julgarem que possa ser feita antes daquele

prazo o que declararatildeo no auto

Paraacutegrafo uacutenico - Nos casos de morte violenta bastaraacute o

simples exame externo do cadaacutever quando natildeo houver

infraccedilatildeo penal que apurar ou quando as lesotildees externas

permitirem precisar a causa da morte e natildeo houver

necessidade de exame interno para a verificaccedilatildeo de alguma

circunstacircncia relevanterdquo

A regra estabelecida pelo Coacutedigo de Processo Penal eacute a de que o

exame de corpo de delito possa ser feito em qualquer dia e hora sem

restriccedilotildees quanto aos feriados e periacuteodos noturnos (art 161) Uma

primeira exceccedilatildeo contudo existe em relaccedilatildeo ao exame interno do

cadaacutever (necropsia ou autoacutepsia) o qual deveraacute ser feito no miacutenimo seis

horas apoacutes a morte segundo dispotildee o art 162 do CPP Como o risco de

morte aparente na atualidade eacute improvaacutevel em face do avanccedilo

tecnoloacutegico na praacutetica esse tempo natildeo tem sido observado mesmo

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porque o proacuteprio dispositivo citado ressalva a possibilidade de efetivaccedilatildeo

do exame antes do interregno laacute previsto quando induvidosa a morte do

indiviacuteduo

Trata-se de medida de cautela que objetiva impedir a realizaccedilatildeo

do exame em um corpo onde ainda haja possibilidade de vida Note-se

que a Lei refere-se agrave autoacutepsia quando tecnicamente deveria indicar

ldquonecropsiardquo O tempo de seis horas baseia-se no fato que se evite que o

exame seja realizado com a viacutetima viva Consoante dispotildee o artigo 162

paraacutegrafo uacutenico nem sempre seraacute necessaacuterio o exame interno Basta o

exame externo do cadaacutever nos casos de morte violenta em que natildeo

houver infraccedilatildeo penal para apurar como eacute o caso de morte acidental

Considera-se ainda desnecessaacuteria quando as lesotildees externas permitirem

precisar a causa da morte e natildeo houver exame interno para averiguar

alguma circunstacircncia relevante

ldquoArt 163 Em caso de exumaccedilatildeo para exame cadaveacuterico a

autoridade providenciaraacute para que em dia e hora

previamente marcados se realize a diligecircncia da qual se

lavraraacute auto circunstanciado

Paraacutegrafo uacutenico - O administrador de cemiteacuterio puacuteblico ou

particular indicaraacute o lugar da sepultura sob pena de

desobediecircncia No caso de recusa ou de falta de quem

indique a sepultura ou de encontrar-se o cadaacutever em lugar

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natildeo destinado a inumaccedilotildees a autoridade procederaacute agraves

pesquisas necessaacuterias o que tudo constaraacute do autordquo

Evidentemente a autoridade a que faz referecircncia o dispositivo eacute a

policial que eacute a quem compete determinar as providecircncias necessaacuterias

para a necropsia (art 6ordm VII do CPP) Nada providenciando a

autoridade policial poderatildeo os interessados (o Ministeacuterio Puacuteblico o

assistente de acusaccedilatildeo e o advogado do reacuteu) requerer ao juiz que

determine a exumaccedilatildeo Assim as exumaccedilotildees podem ser requeridas

administrativamente ou judicialmente pelos herdeiros ou pelas

autoridades

ldquoArt 164 Os cadaacuteveres seratildeo sempre fotografados na posiccedilatildeo

em que forem encontrados bem como na medida do

possiacutevel todas as lesotildees externas e vestiacutegios deixados no

local do crimerdquo

Embora as fotografias natildeo sejam prova uacutenica elas contribuem

para a formaccedilatildeo da convicccedilatildeo das autoridades que analisarem os

inqueacuteritos

ldquoArt 165 Para representar as lesotildees encontradas no cadaacutever

os peritos quando possiacutevel juntaratildeo ao laudo do exame

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provas fotograacuteficas esquemas ou desenhos devidamente

rubricados

Art 166 Havendo duacutevida sobre a identidade do cadaacutever

exumado proceder-se-aacute ao reconhecimento pelo Instituto de

Identificaccedilatildeo e Estatiacutestica ou reparticcedilatildeo congecircnere ou pela

inquiriccedilatildeo de testemunhas lavrando-se auto de

reconhecimento e de identidade no qual se descreveraacute o

cadaacutever com todos os sinais e indicaccedilotildees

Paraacutegrafo uacutenico - Em qualquer caso seratildeo arrecadados e

autenticados todos os objetos encontrados que possam ser

uacuteteis para a identificaccedilatildeo do cadaacuteverrdquo

Os parentes poderatildeo fazer o reconhecimento do morto assim

como outras pessoas que o conheciam Seraacute lavrado um auto de

reconhecimento

ldquoArt 167 Natildeo sendo possiacutevel o exame de corpo de delito por

haverem desaparecido os vestiacutegios a prova testemunhal

poderaacute suprir-lhe a faltardquo

Mais a frente vamos ver o que realmente satildeo vestiacutegios A Lei diz

que natildeo sendo possiacutevel a realizaccedilatildeo do corpo de delito por haverem

desaparecido ndash e natildeo por natildeo terem sido realizados em prazo adequado ndash

a prova testemunhal poderaacute entatildeo suprir tal hipoacutetese

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ldquoArt 168 Em caso de lesotildees corporais se o primeiro exame

pericial tiver sido incompleto proceder-se-aacute a exame

complementar por determinaccedilatildeo da autoridade policial ou

judiciaacuteria de ofiacutecio ou a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico

do ofendido ou do acusado ou de seu defensor

sect 1ordm - No exame complementar os peritos teratildeo presente o

auto de corpo de delito a fim de suprir-lhe a deficiecircncia ou

retificaacute-lo

sect 2ordm - Se o exame tiver por fim precisar a classificaccedilatildeo do

delito no Art 129 sect 1ordm I do Coacutedigo Penal deveraacute ser feito

logo que decorra o prazo de 30 (trinta) dias contado da

data do crime

sect 3ordm - A falta de exame complementar poderaacute ser suprida

pela prova testemunhalrdquo

Tratando-se do crime de lesotildees corporais a fim de evitar o

desaparecimento dos vestiacutegios normalmente eacute o ofendido submetido ao

exame de corpo de delito logo depois do fato Neste exame deveratildeo

constar os esclarecimentos necessaacuterios para que possa o Ministeacuterio

Puacuteblico identificar a natureza da lesatildeo praticada de modo a enquadraacute-la

no caput (lesatildeo corporal leve) ou nos sectsect 1ordm e 2ordm do art 129 (lesatildeo

corporal grave ou graviacutessima respectivamente) Na verdade o exame de

corpo de delito no crime de lesotildees corporais compotildee-se da resposta a

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determinados quesitos que por sua vez correspondem ao que dispotildeem o

art 129 e seus paraacutegrafos

Para entender melhor essa parte faz-se necessaacuterio ver o tipo do

Art 129 vejamos

ldquoOfender a integridade corporal ou a sauacutede de outrem

Pena - detenccedilatildeo de 3 (trecircs) meses a 1 (um) ano

Lesatildeo corporal de natureza grave

sect 1ordm - Se resulta

I - incapacidade para as ocupaccedilotildees habituais por mais

de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida

III - debilidade permanente de membro sentido ou funccedilatildeo

IV - aceleraccedilatildeo de parto

Pena - reclusatildeo de 1 (um) a 5 (cinco) anosrdquo

O art 168 sect 2ordm como se vecirc exige que a periacutecia seja feita ldquologo

que decorra o prazo de 30 (trinta) diasrdquo Muito embora natildeo seja

explicitado qual seja esse prazo os termos incorporados ao dispositivo

em comento sugerem que o exame deva ser feito nos primeiros dias que

se seguirem ao final do trintiacutedio sob pena de inviabilizar a constataccedilatildeo

quanto a ter ficado ou natildeo a viacutetima efetivamente incapacitada

Seguindo vamos ao art 169

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ldquoArt 169 Para o efeito de exame do local onde houver sido

praticada a infraccedilatildeo a autoridade providenciaraacute

imediatamente para que natildeo se altere o estado das

coisas ateacute a chegada dos peritos que poderatildeo instruir

seus laudos com fotografias desenhos ou esquemas

elucidativos

Paraacutegrafo uacutenico Os peritos registraratildeo no laudo as

alteraccedilotildees do estado das coisas e discutiratildeo no relatoacuterio as

consequecircncias dessas alteraccedilotildees na dinacircmica dos fatos

Quando estudarmos local de crime vatildeo ver o quanto eacute importante

a preservaccedilatildeo daquele pois caso seja diferente teremos uma local

inidocircneo o qual poderaacute prejudicar a periacutecia local

Art 170 Nas periacutecias de laboratoacuterio os peritos guardaratildeo

material suficiente para a eventualidade de nova periacutecia

Sempre que conveniente os laudos seratildeo ilustrados com

provas fotograacuteficas ou microfotograacuteficas desenhos ou

esquemas

Art 171 Nos crimes cometidos com destruiccedilatildeo ou

rompimento de obstaacuteculo a subtraccedilatildeo da coisa ou por meio

de escalada os peritos aleacutem de descrever os vestiacutegios

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indicaratildeo com que instrumentos por que meios e em que

eacutepoca presumem ter sido o fato praticado

Art 172 Proceder-se-aacute quando necessaacuterio agrave avaliaccedilatildeo de

coisas destruiacutedas deterioradas ou que constituam produto do

crime

Paraacutegrafo uacutenico - Se impossiacutevel a avaliaccedilatildeo direta os peritos

procederatildeo agrave avaliaccedilatildeo por meio dos elementos existentes

nos autos e dos que resultarem de diligecircncias

Art 173 No caso de incecircndio os peritos verificaratildeo a causa e

o lugar em que houver comeccedilado o perigo que dele tiver

resultado para a vida ou para o patrimocircnio alheio a extensatildeo

do dano e o seu valor e as demais circunstacircncias que

interessarem agrave elucidaccedilatildeo do fato

O art 171 do CPP dispotildee que ldquonos crimes cometidos com

destruiccedilatildeo ou rompimento de obstaacuteculo a subtraccedilatildeo da coisa ou por meio

de escalada os peritos aleacutem de descrever os vestiacutegios indicaratildeo com

que instrumentos por que meios e em que eacutepoca presumem ter sido o

fato praticadordquo A despeito dessa previsatildeo haacute controveacutersias quanto agrave

possibilidade de suprimento da periacutecia por outro meio de prova para fins

de comprovaccedilatildeo dessa qualificadora Assim desde que desaparecidos os

vestiacutegios eacute possiacutevel aplicando-se o art 167 do CPP reconhecer a

qualificadora do rompimento de obstaacuteculo a partir da prova testemunhal

(ou de outras provas) Este eacute o entendimento dominante compreendendo

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o STJ que ldquopara a incidecircncia da qualificadora prevista no art 155 sect 4ordm

I do Coacutedigo Penal eacute necessaacuteria a comprovaccedilatildeo do rompimento de

obstaacuteculo por laudo pericial salvo em caso de desaparecimento dos

vestiacutegios quando a prova testemunhal poderaacute suprir-lhe a faltardquo

Por outro lado em relaccedilatildeo agrave escalada esta pressupotildee o acesso ao

local do furto por via anormal e com o emprego de meios artificiais de

particular agilidade ou de esforccedilo sensiacutevel reveladores da obstinaccedilatildeo do

agente em vencer as cautelas postas pelo ofendido para a defesa do seu

patrimocircnio bem como da sua maior capacidade de delinquir Caracteriza-

se por exemplo na transposiccedilatildeo de janelas telhados muros portotildees

tuacuteneis etc

O art 173 do CPP estabelece que ldquono caso de incecircndio os peritos

verificaratildeo a causa e o lugar em que houver comeccedilado o perigo que dele

tiver resultado para a vida ou para o patrimocircnio alheio a extensatildeo do

dano e o seu valor e as demais circunstacircncias que interessarem agrave

elucidaccedilatildeo do fatordquo Aqui temos o crime de incecircndio tipificado no art

250 do Coacutedigo Penal As questotildees mencionadas no art 173 do CPP e que

devem ser respondidas pelos peritos (se possiacutevel) tendo em vista as

peculiaridades do delito cujas circunstacircncias podem conduzir uma maior

ou menor puniccedilatildeo dependendo tenha ocorrido em casa habitada ou natildeo

dos instrumentos utilizados para provocar o fogo do material iacutegneo

empregado das consequecircncias e demais elementos que podem

evidenciar o agir doloso ou culposo do agente

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Art 174 No exame para o reconhecimento de escritos por

comparaccedilatildeo de letra observar-se-aacute o seguinte

I - a pessoa a quem se atribua ou se possa atribuir o escrito

seraacute intimada para o ato se for encontrada

II - para a comparaccedilatildeo poderatildeo servir quaisquer documentos

que a dita pessoa reconhecer ou jaacute tiverem sido judicialmente

reconhecidos como de seu punho ou sobre cuja autenticidade

natildeo houver duacutevida

III - a autoridade quando necessaacuterio requisitaraacute para o

exame os documentos que existirem em arquivos ou

estabelecimentos puacuteblicos ou nestes realizaraacute a diligecircncia se

daiacute natildeo puderem ser retirados

IV - quando natildeo houver escritos para a comparaccedilatildeo ou forem

insuficientes os exibidos a autoridade mandaraacute que a pessoa

escreva o que Ihe for ditado Se estiver ausente a pessoa

mas em lugar certo esta uacuteltima diligecircncia poderaacute ser feita por

precatoacuteria em que se consignaratildeo as palavras que a pessoa

seraacute intimada a escrever

O art 174 do CPP trata do exame grafoteacutecnico Esta prova

pretende mediante comparaccedilatildeo da grafia aposta em documento escrito

com a grafia do investigado ou do acusado afirmar ou afastar a sua

autoria em relaccedilatildeo a determinado texto ou assinatura Tratando-se de

prova teacutecnica o exame constitui importante instrumento de convicccedilatildeo agrave

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autoridade policial no curso das investigaccedilotildees e ao juiz no decorrer da

instruccedilatildeo criminal Sua utilizaccedilatildeo eacute bastante comum na apuraccedilatildeo de

crimes relacionados agrave falsificaccedilatildeo de documentos puacuteblicos ou particulares

falsidade ideoloacutegica e estelionato Sem embargo tambeacutem pode ser

realizado na identificaccedilatildeo da autoria de documentos relevantes para a

comprovaccedilatildeo de qualquer outro crime como por exemplo de homiciacutedio

previamente anunciado ao ofendido por meio de carta anocircnima

supostamente enviada pelo acusado

Com a finalidade de efetuar a comparaccedilatildeo pode ser utilizado

qualquer documento licitamente obtido desde que comprovada sua

autenticidade o que pode ocorrer por meio do reconhecimento do

acusado de que a grafia lhe pertence por meio de reconhecimento

judicial como por exemplo o documento produzido em processo ciacutevel

reconhecidamente escrito pelo acusado e por qualquer outro meio de

prova haacutebil agrave afirmaccedilatildeo da autoria do texto ou assinatura sob

comparaccedilatildeo

Art 175 Seratildeo sujeitos a exame os instrumentos

empregados para a praacutetica da infraccedilatildeo a fim de se Ihes

verificar a natureza e a eficiecircncia

A obrigatoriedade do exame a que alude o art 175 do CPP

depende da hipoacutetese concreta Observe-se por exemplo a hipoacutetese de

um homiciacutedio provocado por arma de fogo Alegando o imputado como

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defesa disparo acidental eacute importante que se faccedila a periacutecia para

comprovar a viabilidade da versatildeo apresentada Diferentemente sendo

hipoacutetese de imputaccedilatildeo de homiciacutedio doloso em que alega o acusado por

exemplo ter agido em legiacutetima defesa ao desferir um tiro contra a viacutetima

a periacutecia no revoacutelver apreendido eacute totalmente desnecessaacuteria Suponha-se

agora que o delito imputado seja o de disparo de arma de fogo Neste

caso tratando-se de crime que se pode comprovar mediante prova

testemunhal quanto agrave efetiva ocorrecircncia da conduta eacute absolutamente

dispensaacutevel a periacutecia

Art 176 A autoridade e as partes poderatildeo formular quesitos

ateacute o ato da diligecircncia

Art 177 No exame por precatoacuteria a nomeaccedilatildeo dos peritos

far-se-aacute no juiacutezo deprecado Havendo poreacutem no caso de

accedilatildeo privada acordo das partes essa nomeaccedilatildeo poderaacute ser

feita pelo juiz deprecante

Paraacutegrafo uacutenico - Os quesitos do juiz e das partes seratildeo

transcritos na precatoacuteria

Art 178 No caso do art 159 o exame seraacute requisitado pela

autoridade ao diretor da reparticcedilatildeo juntando-se ao processo

o laudo assinado pelos peritos

Art 179 No caso do sect 1ordm do Art 159 o escrivatildeo lavraraacute o

auto respectivo que seraacute assinado pelos peritos e se

presente ao exame tambeacutem pela autoridade

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Paraacutegrafo uacutenico - No caso do Art 160 paraacutegrafo uacutenico o

laudo que poderaacute ser datilografado seraacute subscrito e

rubricado em suas folhas por todos os peritos

Art 180 Se houver divergecircncia entre os peritos seratildeo

consignadas no auto do exame as declaraccedilotildees e respostas de

um e de outro ou cada um redigiraacute separadamente o seu

laudo e a autoridade nomearaacute um terceiro se este divergir

de ambos a autoridade poderaacute mandar proceder a novo

exame por outros peritos

Art 181 No caso de inobservacircncia de formalidades ou no

caso de omissotildees obscuridades ou contradiccedilotildees a autoridade

judiciaacuteria mandaraacute suprir a formalidade complementar ou

esclarecer o laudo

Paraacutegrafo uacutenico - A autoridade poderaacute tambeacutem ordenar que

se proceda a novo exame por outros peritos se julgar

conveniente

Art 182 O juiz natildeo ficaraacute adstrito ao laudo podendo

aceitaacute-lo ou rejeitaacute-lo no todo ou em parte

Art 183 Nos crimes em que natildeo couber accedilatildeo puacuteblica

observar-se-aacute o disposto no Art 19 (ldquoArt 19 - Nos crimes em

que natildeo couber accedilatildeo puacuteblica os autos do inqueacuterito seratildeo

remetidos ao juiacutezo competente onde aguardaratildeo a iniciativa

do ofendido ou de seu representante legal ou seratildeo

entregues ao requerente se o pedir mediante trasladordquo)

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Art 184 Salvo o caso de exame de corpo de delito o juiz ou a

autoridade policial negaraacute a periacutecia requerida pelas partes

quando natildeo for necessaacuteria ao esclarecimento da

verdaderdquo

Ao participar mais de um profissional no exame pericial eacute possiacutevel

que venham eles a divergir nas respectivas conclusotildees Para solucionar o

impasse daiacute decorrente prevecirc o art 180 que ldquose houver divergecircncia

entre os peritos seratildeo consignadas no auto do exame as declaraccedilotildees e

respostas de um e de outro ou cada um redigiraacute separadamente o seu

laudo e a autoridade nomearaacute um terceiro se este divergir de ambos a

autoridade poderaacute mandar proceder a novo exame por outros peritosrdquo

Sintetizando trecircs satildeo as possibilidades que podem surgir da anaacutelise

judicial de laudo elaborado por mais de um perito quando assim for

exigido pela lei

Peritos convergem nas conclusotildees e o juiz concorda

integralmente com o resultado do laudo a decisatildeo seraacute

proferida em acordo com a periacutecia

Peritos convergem nas conclusotildees e o juiz discorda com

o resultado do laudo o juiz proferiraacute decisatildeo contraacuteria ao

laudo fundamentando-a poreacutem em outros elementos

de prova coligidos ao processo

Peritos divergem nas conclusotildees caso em que o juiz

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Poderaacute optar por uma das soluccedilotildees apontadas

discordando da remanescente e fundamentando esse

seu entendimento

Poderaacute nomear terceiro perito ndash chamado de

ldquodesempatadorrdquo ndash para indicar qual sua posiccedilatildeo em

face das conclusotildees contraditoacuterias dos peritos que o

antecederam no exame guiando-se o magistrado

neste caso pelo resultado das observaccedilotildees desse

uacuteltimo expert

Se o perito desempatador divergir das conclusotildees dos

peritos que realizaram o primeiro laudo poderaacute o juiz

determinar nova periacutecia a ser realizada por dois

outros peritos ignorando entatildeo a primeira

realizada

Vamos fazer algumas questotildees para ver como essa parte eacute

abordada em prova Ateacute a proacutexima aula

Grande abraccedilo e bons estudos

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Questotildees propostas

1) (ACAFE - 2014 - PC-SC - Agente de Poliacutecia) Considerando as

disposiccedilotildees do Coacutedigo de Processo Penal relativas agrave prova

assinale a alternativa correta

A) Seratildeo sujeitos a exame os instrumentos empregados para a

praacutetica da infraccedilatildeo a fim de se lhes verificara propriedade

B) Em caso de lesotildees corporais se o primeiro exame pericial tiver

sido incompleto proceder-se-aacute a exame complementar por

determinaccedilatildeo da autoridade policial ou judiciaacuteria de ofiacutecio ou a

requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico do ofendido ou do acusado

ou de seu defensor

C) Proceder-se-aacute necessariamente e em qualquer hipoacutetese a

avaliaccedilatildeo de coisas destruiacutedas deterioradas ou que constituam

produto do crime

D) O juiz que natildeo possuir conhecimento especiacutefico quanto ao

objeto da periacutecia ficaraacute adstrito ao laudo elaborado pelo perito

oficial

E) O juiz ou a autoridade policial negaraacute a periacutecia requerida pelas

partes quando natildeo for necessaacuteria ao esclarecimento da verdade

inclusive no caso de exame de corpo de delito

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2) (FCC - 2014 - TRF - 4ordf REGIAtildeO - Analista Judiciaacuterio - Aacuterea

Judiciaacuteria) No tocante agrave prova de acordo com o Coacutedigo de

Processo Penal

A) durante o curso do processo eacute vedada agraves partes a indicaccedilatildeo de

assistentes teacutecnicos

B) o exame de corpo de delito e outras periacutecias seratildeo realizados

sempre por dois peritos oficiais portadores de diploma de curso

superior

C) durante o curso do processo judicial quanto agrave periacutecia eacute

permitido agraves partes requerer a oitiva dos peritos para

esclarecerem a prova mas natildeo para responderem a quesitos

D) quando a infraccedilatildeo deixar vestiacutegios seraacute necessaacuterio o exame de

corpo de delito mas a confissatildeo do acusado pode supri-lo

E) o juiz formaraacute sua convicccedilatildeo pela livre apreciaccedilatildeo da prova

produzida em contraditoacuterio judicial natildeo podendo fundamentar

sua decisatildeo exclusivamente nos elementos informativos colhidos

na investigaccedilatildeo ressalvadas as provas cautelares natildeo repetiacuteveis

e antecipadas

3) (Aroeira - 2014 - PC-TO - Escrivatildeo de Poliacutecia Civil) Nos termos

do Coacutedigo de Processo Penal os peritos elaboraratildeo o laudo

pericial onde descreveratildeo minuciosamente o que examinarem e

responderatildeo aos quesitos formulados Ressalvada a possibilidade

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de prorrogaccedilatildeo em casos excepcionais a requerimento dos

peritos o laudo pericial seraacute elaborado no prazo maacuteximo de

A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

4) (VUNESP - 2014 - TJ-RJ - Juiz Substituto) No processo penal o

perito

A) deve prestar compromisso para cada trabalho ainda que seja

perito oficial

B) deve quando trabalha em dupla chegar a um consenso com

seu colega acerca do objeto da periacutecia natildeo podendo apresentar

laudo divergente em separado

C) pode ser ouvido em audiecircncia e pode inclusive ter

determinada sua conduccedilatildeo coercitiva

D) pode ser considerado suspeito mas nunca impedido

5) (Perito Criminal - PI - 2008) - Entre as alternativas abaixo

assinale a correta

A) Para representar as lesotildees encontradas no cadaacutever os peritos

natildeo poderatildeo juntar ao laudo do exame provas fotograacuteficas

esquemas ou desenhos devidamente rubricados mas tatildeo

somente se ater agrave descriccedilatildeo precisa das lesotildees

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B) Nos casos de morte violenta conforme a legislaccedilatildeo processual

penal natildeo bastaraacute o simples exame externo do cadaacutever os

legistas deveratildeo realizar a necropsia com a abertura das trecircs

cavidades

C) O laudo pericial de necropsia seraacute elaborado no prazo maacuteximo

de 10 (dez) dias natildeo podendo este prazo ser prorrogado em

casos excepcionais mesmo a requerimento dos peritos

D) O exame de corpo de delito relativo agrave morte violenta natildeo

poderaacute ser feito em qualquer dia e a qualquer hora mas tatildeo

somente no periacuteodo diurno

E) A autoacutepsia seraacute feita pelo menos 6 (seis) horas depois do oacutebito

salvo se os peritos pela evidecircncia dos sinais de morte julgarem

que possa ser feita antes daquele prazo o que declararatildeo no auto

6) (Perito Criminal - Policia Civil - PB - 2009) Com relaccedilatildeo agrave forma

das provas assinale a opccedilatildeo correta

A) Considere que um projeacutetil foi comprovadamente expelido pelo

cano de uma arma de fogo tendo sido tal arma apreendida pela

poliacutecia Seguramente a identificaccedilatildeo do proprietaacuterio dessa arma

indica o autor do disparo

B) Vestiacutegio eacute a circunstacircncia conhecida e provada que tendo

relaccedilatildeo com o fato autoriza por induccedilatildeo concluir-se a existecircncia

de outra ou outras circunstacircncias

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C) Uma impressatildeo digital presente e registrada em um copo

localizado sobre uma mesa em um preacutedio onde foi cometido um

homiciacutedio identificada como tendo sido ali deixada pelo dedo da

matildeo de determinada pessoa eacute um indiacutecio que faz

necessariamente prova de que essa pessoa foi a autora desse

crime

D) Presunccedilatildeo eacute o juiacutezo a opiniatildeo pessoal a convicccedilatildeo ou a

suspeita que se formam em nossa consciecircncia da existecircncia real

de um fato ou circunstacircncia desconhecidos ante outros fatos ou

circunstacircncias conhecidos que por sua natureza devam ou

possam estar relacionados com o fato que se desconhece

E) Sob o ponto de vista criminaliacutestico e processualiacutestico indiacutecios e

vestiacutegios satildeo palavras sinocircnimas

7) (Fotoacutegrafo Criminaliacutestico PCGO - 2011) A prova pericial eacute uma

prova teacutecnica uma vez que pretende atestar a existecircncia de fatos

cuja certeza segundo a lei somente seria possiacutevel a partir de

conhecimentos especiacuteficos Acerca da prova pericial eacute correto

afirmar que

A) deveraacute ser produzida por pessoas treinadas sem a

necessidade de habilitaccedilatildeo na aacuterea

B) a prova pericial eacute um meio utilizado para o esclarecimento dos

fatos tanto na demonstraccedilatildeo da proacutepria materialidade da infraccedilatildeo

penal por meio do exame de corpo de delito como tambeacutem na

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comprovaccedilatildeo de outros dados importantes na apuraccedilatildeo da

verdade

(C) corresponde aos modos pelos quais as provas praticamente

se produzem

(D) a prova consiste na demonstraccedilatildeo de inexistecircncia daquilo que

se alega como fundamento do direito que se defende ou que se

contesta

(E) para auxiliar as partes em um processo nas questotildees

teacutecnicas poderaacute haver o profissional denominado auxiliar pericial

8) (Universa - Perito Criminal - GO - 2010) Provar se houve ou

natildeo a infraccedilatildeo penal demonstrar a accedilatildeo do sujeito ativo na accedilatildeo

penal fornecer subsiacutedios de conhecimento teacutecnico cientiacutefico e

artiacutesticos necessaacuterios agrave tipificaccedilatildeo penal comprovar o nexo de

causalidade entre o sujeito ativo e a infraccedilatildeo penal trata-se de

(A) requisiccedilatildeo de exames de corpo de delito

(B) modalidades de exames de corpo de delito

(C) isolamento e preservaccedilatildeo de local de crime

(D) importacircncia do exame de corpo de delito

(E) classificaccedilatildeo de local de crime

9) (FUNCAB - 2013 - PC-ES - Perito em Telecomunicaccedilatildeo) Exceto

quando os peritos pela evidecircncia dos sinais de morte julgarem

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que possa ser feita antes deste prazo a autoacutepsia deveraacute ser

realizada pelo menos

A) 4 (quatro) horas apoacutes o oacutebito

B) 6 (seis) horas apoacutes o oacutebito

C) 8 (oito) horas apoacutes o oacutebito

D) 12 (doze) horas apoacutes o oacutebito

E) 24 (vinte e quatro) horas apoacutes o oacutebito

10) (PC-MG - 2011 - PC-MG - Delegado de Poliacutecia) Sobre a prova

pericial eacute INCORRETO afrmar

A) O exame de corpo de delito deveraacute ser assinado por 2 (dois)

peritos ofciais portadores de diploma de curso superior

B) O exame de corpo de delito poderaacute ser realizado qualquer dia e

horaacuterio inclusive aos domingos

C) A autoacutepsia seraacute realizada em regra 6 (seis) horas apoacutes o

oacutebito

D) Nas periacutecias de laboratoacuterio os peritos guardaratildeo material

sufciente para a eventualidade de nova periacutecia

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Questotildees comentadas




A) Seratildeo sujeitos a exame os instrumentos empregados para a praacutetica da

infraccedilatildeo a fim de se lhes verificara propriedade

B) Em caso de lesotildees corporais se o primeiro exame pericial tiver sido

incompleto proceder-se-aacute a exame complementar por determinaccedilatildeo da

autoridade policial ou judiciaacuteria de ofiacutecio ou a requerimento do Ministeacuterio

Puacuteblico do ofendido ou do acusado ou de seu defensor

C) Proceder-se-aacute necessariamente e em qualquer hipoacutetese a avaliaccedilatildeo

de coisas destruiacutedas deterioradas ou que constituam produto do crime

D) O juiz que natildeo possuir conhecimento especiacutefico quanto ao objeto da

periacutecia ficaraacute adstrito ao laudo elaborado pelo perito oficial

E) O juiz ou a autoridade policial negaraacute a periacutecia requerida pelas partes

quando natildeo for necessaacuteria ao esclarecimento da verdade inclusive no

caso de exame de corpo de delito

Comentaacuterios

Segundo o art 168 do CPP em caso de lesotildees corporais se o

primeiro exame pericial tiver sido incompleto proceder-se-aacute a exame

complementar por determinaccedilatildeo da autoridade policial ou judiciaacuteria de

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ofiacutecio ou a requerimento do Ministeacuterio Puacuteblico do ofendido ou do

acusado ou de seu defensor Outra coisa o Juiz natildeo ficaraacute adstrito ao

laudo elaborado pelo perito oficial

Gabarito B



Processo Penal



B) o exame de corpo de delito e outras periacutecias seratildeo realizados sempre

por dois peritos oficiais portadores de diploma de curso superior

C) durante o curso do processo judicial quanto agrave periacutecia eacute permitido agraves

partes requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova mas natildeo

para responderem a quesitos

D) quando a infraccedilatildeo deixar vestiacutegios seraacute necessaacuterio o exame de corpo

de delito mas a confissatildeo do acusado pode supri-lo

E) o juiz formaraacute sua convicccedilatildeo pela livre apreciaccedilatildeo da prova produzida

em contraditoacuterio judicial natildeo podendo fundamentar sua decisatildeo

exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigaccedilatildeo

ressalvadas as provas cautelares natildeo repetiacuteveis e antecipadas

Comentaacuterios

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A primeira estaacute errada pois as partes podem indicar assistentes

teacutecnicos A segunda tambeacutem jaacute que o exame de corpo de delito e

periacutecias em geral seratildeo realizados por um perito oficial ou natildeo havendo

este por dois peritos natildeo oficiais O erro da terceira eacute que as partes

tambeacutem poderatildeo requerer que os peritos respondam aos quesitos por

elas formulados

Seguindo o juiz formaraacute sua convicccedilatildeo pela livre apreciaccedilatildeo da

prova produzida em contraditoacuterio judicial natildeo podendo fundamentar sua

decisatildeo exclusivamente nos elementos informativos colhidos na

investigaccedilatildeo ressalvadas as provas cautelares natildeo repetiacuteveis e

antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

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Comentaacuterios

Essa ficou bem tranquila nos termos do art 160 Paraacutegrafo

uacutenico - O laudo pericial seraacute elaborado no prazo maacuteximo de 10 (dez) dias

podendo este prazo ser prorrogado em casos excepcionais a

requerimento dos peritos

Gabarito B


perito

A) deve prestar compromisso para cada trabalho ainda que seja perito

oficial

B) deve quando trabalha em dupla chegar a um consenso com seu

colega acerca do objeto da periacutecia natildeo podendo apresentar laudo

divergente em separado

C) pode ser ouvido em audiecircncia e pode inclusive ter determinada sua

conduccedilatildeo coercitiva


Comentaacuterios

Aqui temos a combinaccedilatildeo dos art159 sect 5o e art 278 do CPP

pois durante o curso do processo judicial eacute permitido agraves partes quanto agrave

periacutecia requerer a oitiva dos peritos para esclarecerem a prova ou para

responderem a quesitos desde que o mandado de intimaccedilatildeo e os

quesitos ou questotildees a serem esclarecidas sejam encaminhados com

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antecedecircncia miacutenima de 10 (dez) dias podendo apresentar as respostas

em laudo complementar E no caso de natildeo comparecimento do perito

sem justa causa a autoridade poderaacute determinar a sua conduccedilatildeo

Gabarito C


assinale a correta

A) Para representar as lesotildees encontradas no cadaacutever os peritos natildeo

poderatildeo juntar ao laudo do exame provas fotograacuteficas esquemas ou

desenhos devidamente rubricados mas tatildeo somente se ater agrave descriccedilatildeo

precisa das lesotildees

B) Nos casos de morte violenta conforme a legislaccedilatildeo processual penal

natildeo bastaraacute o simples exame externo do cadaacutever os legistas deveratildeo

realizar a necropsia com a abertura das trecircs cavidades

C) O laudo pericial de necropsia seraacute elaborado no prazo maacuteximo de 10

(dez) dias natildeo podendo este prazo ser prorrogado em casos

excepcionais mesmo a requerimento dos peritos

D) O exame de corpo de delito relativo agrave morte violenta natildeo poderaacute ser

feito em qualquer dia e a qualquer hora mas tatildeo somente no periacuteodo

diurno

E) A autoacutepsia seraacute feita pelo menos 6 (seis) horas depois do oacutebito salvo

se os peritos pela evidecircncia dos sinais de morte julgarem que possa ser

feita antes daquele prazo o que declararatildeo no auto

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Comentaacuterios

O laudo pericial seraacute elaborado no prazo maacuteximo de 10 dias


requerimento dos peritos e o exame de corpo de delito poderaacute ser feito

em qualquer dia e a qualquer hora Eacute preciso saber que a autoacutepsia

seraacute feita pelo menos seis horas depois do oacutebito salvo se os peritos

pela evidecircncia dos sinais de morte julgarem que possa ser feita antes

daquele prazo o que declararatildeo no auto Nos casos de morte violenta

bastaraacute o simples exame externo do cadaacutever quando natildeo houver

infraccedilatildeo penal que apurar ou quando as lesotildees externas permitirem

precisar a causa da morte e natildeo houver necessidade de exame interno

para a verificaccedilatildeo de alguma circunstacircncia relevante E em caso de

exumaccedilatildeo para exame cadaveacuterico a autoridade providenciaraacute para

que em dia e hora previamente marcados se realize a diligecircncia da qual

se lavraraacute auto circunstanciado Os cadaacuteveres seratildeo sempre

fotografados na posiccedilatildeo em que forem encontrados bem como na

medida do possiacutevel todas as lesotildees externas e vestiacutegios deixados no local

do crime

Gabarito E



A) Considere que um projeacutetil foi comprovadamente expelido pelo cano

de uma arma de fogo tendo sido tal arma apreendida pela poliacutecia

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Seguramente a identificaccedilatildeo do proprietaacuterio dessa arma indica o autor do

disparo

B) Vestiacutegio eacute a circunstacircncia conhecida e provada que tendo relaccedilatildeo com

o fato autoriza por induccedilatildeo concluir-se a existecircncia de outra ou outras

circunstacircncias

C) Uma impressatildeo digital presente e registrada em um copo localizado

sobre uma mesa em um preacutedio onde foi cometido um homiciacutedio

identificada como tendo sido ali deixada pelo dedo da matildeo de

determinada pessoa eacute um indiacutecio que faz necessariamente prova de que

essa pessoa foi a autora desse crime

D) Presunccedilatildeo eacute o juiacutezo a opiniatildeo pessoal a convicccedilatildeo ou a suspeita que

se formam em nossa consciecircncia da existecircncia real de um fato ou

circunstacircncia desconhecidos ante outros fatos ou circunstacircncias

conhecidos que por sua natureza devam ou possam estar relacionados

com o fato que se desconhece



Comentaacuterios

Pessoal vejamos a diferenccedila entre presunccedilatildeo e indiacutecios

(estudaremos melhor mais a frente) presunccedilatildeo eacute o juiacutezo a opiniatildeo

pessoal a convicccedilatildeo ou suspeita que se formam em nossa consciecircncia

da existecircncia real de um fato ou circunstacircncias desconhecidos face a

outros fatos ou circunstacircncias conhecido que por sua natureza devam

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ou possam estar relacionados com o fato que se desconhece Jaacute o

indiacutecio eacute qualquer fato sinal ou marca conhecido e provado que por

sua relaccedilatildeo necessaacuteria ou possiacutevel com outro fato que se desconhece

prova ou leva a presumir a existecircncia

Para ajudar a entender as respostas erradas nas letras A e C

vamos fazer um breve comentaacuterio pois a letra B e E estatildeo faacuteceis de

visualizar os erros uma vez que comentamos anteriormente vamos ver

aquelas verifica-se entatildeo que num local de crime em tese todos

os fatos marcas e sinais vestiacutegios natildeo podem de iniacutecio serem

desprezados poderatildeo ser na sequecircncia de utilidade ou natildeo para o

esclarecimento do fato e colaborar com a determinaccedilatildeo da autoria se

estiverem relacionados com o fato e devidamente interpretado com

precisatildeo constituiratildeo a prova por indiacutecios

Assim objetiva-se que um indiacutecio natildeo prova necessariamente a

autoria material de um fato delituoso por exemplo na nossa questatildeo

quando diz que um impressatildeo digital num copo localizado em um local de

crime identificada como tendo sido ali deixada pelo dedo da matildeo de

determinada pessoa natildeo faz necessariamente prova de que esta pessoa

tenha sido a autora deste crime mas apenas que em determinado

momento ela ali esteve presente Mesma coisa pensa-se no caso da

arma naquele caso natildeo faz seguramente prova de que o proprietaacuterio

daquela arma seja o autor do disparo da arma de fogo

Gabarito D

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afirmar que

A) deveraacute ser produzida por pessoas treinadas sem a necessidade de

habilitaccedilatildeo na aacuterea

B) a prova pericial eacute um meio utilizado para o esclarecimento dos fatos

tanto na demonstraccedilatildeo da proacutepria materialidade da infraccedilatildeo penal por

meio do exame de corpo de delito como tambeacutem na comprovaccedilatildeo de

outros dados importantes na apuraccedilatildeo da verdade

(C) corresponde aos modos pelos quais as provas praticamente se

produzem Tomando-se por base os gecircneros de provas constituem prova

pericial de sua concretizaccedilatildeo a prova oral ou vocal a pessoa

testemunhal o depoimento pessoal a prova literal ou escrita a

documental (documentos puacuteblicos e privados) a pericial (exames

vistorias e arbitramento) a prova circunstancial (direta e indireta) as

presunccedilotildees os indiacutecios

(D) a prova consiste na demonstraccedilatildeo de inexistecircncia daquilo que se

alega como fundamento do direito que se defende ou que se contesta

(E) para auxiliar as partes em um processo nas questotildees teacutecnicas

poderaacute haver o profissional denominado auxiliar pericial

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Comentaacuterios

Como vimos a periacutecia eacute muito importante dentro do conjunto

probante Assim o judiciaacuterio natildeo pode analisar os fatos sem a

contribuiccedilatildeo dos teacutecnicos ou pessoas especializadas em determinado

assunto razatildeo pela qual satildeo solicitados as periacutecias mas do que se trata

essas












indiacutecio







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frente falaremos sobre documentos legais satildeo muito cobrados nos







terceiro perito

Gabarito B




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Comentaacuterios

A partir da instauraccedilatildeo do Inqueacuterito Policial a autoridade policial

(delegado) deveraacute tomar providecircncia no sentido de obter provas materiais

(exame de corpo de delito que eacute realizada pelo perito oficial) e

imateriais (assentadas termos de declaraccedilotildees etc) para que o ato

delituoso possa ser descrito em todas as suas circunstacircncias e se

possiacutevel determinar a sua autoria Dessa forma vejamos a importacircncia

do exame de corpo de delito

Provar se houve ou natildeo a infraccedilatildeo penal

Demonstrar a accedilatildeo do sujeito ativo na accedilatildeo penal

Fornecer subsiacutedios de conhecimento teacutecnico cientifico e

artiacutesticos necessaacuterios agrave tipificaccedilatildeo penal

Comprovar o nexo de casualidade entre o sujeito ativo e a

infraccedilatildeo penal

Perpetualizar o corpo de delito

Gabarito D

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Comentaacuterios



restriccedilotildees quanto aos feriados e periacuteodos noturnos Uma primeira

exceccedilatildeo contudo existe em relaccedilatildeo ao exame interno do cadaacutever

(necropsia ou autoacutepsia) o qual deveraacute ser feito no miacutenimo seis horas

apoacutes a morte Como o risco de morte aparente na atualidade eacute

improvaacutevel em face do avanccedilo tecnoloacutegico na praacutetica esse tempo natildeo

tem sido observado mesmo porque o proacuteprio dispositivo citado ressalva a

possibilidade de efetivaccedilatildeo do exame antes do interregno laacute previsto

quando induvidosa a morte do indiviacuteduo Outra ressalva em relaccedilatildeo ao

tempo da periacutecia satildeo os exames a serem realizados por eventuais

08428130981






assistentes teacutecnicos indicados pelas partes agrave preacutevia conclusatildeo da periacutecia

oficial e elaboraccedilatildeo do respectivo laudo

Gabarito B



A) O exame de corpo de delito deveraacute ser assinado por 2 (dois) peritos

ofciais portadores de diploma de curso superior



C) A autoacutepsia seraacute realizada em regra 6 (seis) horas apoacutes o oacutebito

D) Nas periacutecias de laboratoacuterio os peritos guardaratildeo material sufciente

para a eventualidade de nova periacutecia

Comentaacuterios

O art 159 caput estabelece que o exame de corpo de delito

deveraacute ser realizado por perito oficial portador de curso superior Perito

oficial eacute aquele que pertence aos quadros do Estado Ao empregar a

palavra ldquoperitordquo no singular o CPP aboliu a exigecircncia de dois peritos para

a realizaccedilatildeo do exame Sendo oficial portanto basta um perito




a periacutecia ser realizada por dois peritos natildeo oficiais (peritos leigos) como

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tal consideradas as pessoas idocircneas portadoras de curso superior





Gabarito A

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Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

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AULA 01 - Periacutecia meacutedico-legal periacutecias e peritos

SUMAacuteRIO PAacuteGINA

1 Introduccedilatildeo 1

2 Periacutecia meacutedico-legal periacutecias e peritos 4

3 Questotildees propostas 29

4 Questotildees comentadas 36

5 Gabaritos 51

Olaacute meus amigos (as) do Estrateacutegia Concursos

Entatildeo hoje vou abordar o seguinte toacutepico do edital Periacutecia

meacutedico-legal periacutecias e peritos

Periacutecia meacutedico-legal

Introduccedilatildeo

Segundo a doutrina ldquotodo procedimento meacutedico (exames cliacutenicos

laboratoriais necroscopia exumaccedilatildeo) promovido por autoridade policial

ou judiciaacuteria praticado por profissional de Medicina visando prestar

esclarecimentos agrave Justiccedila denomina-se periacutecia ou diligecircncia meacutedico-

legalrdquo



08428130981















indiacutecio















08428130981
















terceiro perito









verdade dos fatos




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08428130981



























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08428130981


























08428130981






























08428130981


























superior



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exame









decisatildeo








complementar



audiecircncia

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08428130981






























08428130981



















policial










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08428130981








indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

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afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

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Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

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indiacutecio















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terceiro perito









verdade dos fatos




08428130981




























08428130981



























08428130981




























08428130981


























08428130981






























08428130981


























superior



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exame









decisatildeo








complementar



audiecircncia

08428130981





























08428130981






























08428130981



















policial










08428130981




























08428130981








indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








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retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















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tuacuteneis etc













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08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









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verdaderdquo










exigido pela lei









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seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





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A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





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cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






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verdade


se produzem



contesta















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oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





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disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






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Gabarito D

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afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




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Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

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terceiro perito









verdade dos fatos




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superior



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exame









decisatildeo








complementar



audiecircncia

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08428130981






























08428130981



















policial










08428130981




























08428130981








indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

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Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





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disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981




























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08428130981




























08428130981


























08428130981






























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superior



08428130981








exame









decisatildeo








complementar



audiecircncia

08428130981





























08428130981






























08428130981



















policial










08428130981




























08428130981








indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











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elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















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tuacuteneis etc













08428130981





























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08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









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verdaderdquo










exigido pela lei









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seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




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ou de seu defensor



produto do crime



oficial




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Processo Penal





superior










e antecipadas





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A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















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oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

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elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

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Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






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Gabarito C


assinale a correta













diurno




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Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





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disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






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Gabarito D

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afirmar que


















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Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




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Comentaacuterios















Gabarito D

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Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

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Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

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superior



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exame









decisatildeo








complementar



audiecircncia

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policial










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indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



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rubricados












reconhecimento








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retificaacute-lo




data do crime











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Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











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elucidativos











esquemas




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crime



















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tuacuteneis etc













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esclarecer o laudo



conveniente









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verdaderdquo










exigido pela lei









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seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




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ou de seu defensor



produto do crime



oficial




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Processo Penal





superior










e antecipadas





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A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















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oacutebito



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Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

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elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

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Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






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Gabarito C


assinale a correta













diurno




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Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





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disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






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Gabarito D

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afirmar que


















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Comentaacuterios





essas












indiacutecio







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terceiro perito

Gabarito B




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Comentaacuterios















Gabarito D

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Comentaacuterios












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Gabarito B










Comentaacuterios










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Gabarito A

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Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

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superior



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exame









decisatildeo








complementar



audiecircncia

08428130981





























08428130981






























08428130981



















policial










08428130981




























08428130981








indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981


























08428130981






























08428130981


























superior



08428130981








exame









decisatildeo








complementar



audiecircncia

08428130981





























08428130981






























08428130981



















policial










08428130981




























08428130981








indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981






























08428130981


























superior



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exame









decisatildeo








complementar



audiecircncia

08428130981





























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policial










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indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








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retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























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esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

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superior



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exame









decisatildeo








complementar



audiecircncia

08428130981





























08428130981






























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policial










08428130981




























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indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















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tuacuteneis etc













08428130981





























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esclarecer o laudo



conveniente









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verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




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ou de seu defensor



produto do crime



oficial




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Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















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crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















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oacutebito



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Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

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Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





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disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981








exame









decisatildeo








complementar



audiecircncia

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08428130981



















policial










08428130981




























08428130981








indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








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retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















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oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





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disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






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Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




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Comentaacuterios















Gabarito D

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Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

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policial










08428130981




























08428130981








indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








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retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















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tuacuteneis etc













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esclarecer o laudo



conveniente









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verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

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Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






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Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





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disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







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terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

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Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981






























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policial










08428130981




























08428130981








indiviacuteduo




















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autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








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retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











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elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















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tuacuteneis etc













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08428130981





























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esclarecer o laudo



conveniente









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verdaderdquo










exigido pela lei









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seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




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ou de seu defensor



produto do crime



oficial




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Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















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oacutebito



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Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

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Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






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Gabarito C


assinale a correta













diurno




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Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





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disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







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terceiro perito

Gabarito B




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Comentaacuterios















Gabarito D

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Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981



















policial










08428130981




























08428130981








indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











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elucidativos











esquemas




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crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























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esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981




























08428130981








indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981








indiviacuteduo




















08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981















autoridades




local do crimerdquo



inqueacuteritos



08428130981







rubricados












reconhecimento








08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







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terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981







rubricados












reconhecimento








08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















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tuacuteneis etc













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08428130981




























08428130981





























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esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981













retificaacute-lo




data do crime











08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981









Art 129 vejamos






de 30 (trinta) dias

II - perigo de vida











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elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















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tuacuteneis etc













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08428130981





























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esclarecer o laudo



conveniente









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verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







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terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981











elucidativos











esquemas




08428130981










crime



















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tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















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oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

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Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






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Gabarito C


assinale a correta













diurno




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Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





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disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







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terceiro perito

Gabarito B




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Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981










crime



















08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























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esclarecer o laudo



conveniente









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verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




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ou de seu defensor



produto do crime



oficial




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Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















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oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





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disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







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terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981
















tuacuteneis etc













08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981





























08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981




























08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981





























08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981


















esclarecer o laudo



conveniente









08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981









verdaderdquo










exigido pela lei









08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981








seu entendimento






uacuteltimo expert





realizada




08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981
















ou de seu defensor



produto do crime



oficial




08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981








Processo Penal





superior










e antecipadas





08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981








A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias


perito


perito oficial








assinale a correta





08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981









cavidades



















08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981











crime












afirmar que






08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981







verdade


se produzem



contesta















08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981




















oacutebito



08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981























Comentaacuterios




08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981









Gabarito B



Processo Penal














Comentaacuterios

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981











elas formulados





antecipadas

Gabarito E







A) 05 dias

B) 10 dias

C) 15 dias

D) 30 dias

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981






Comentaacuterios





Gabarito B


perito


oficial







Comentaacuterios






08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981









Gabarito C


assinale a correta













diurno




08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981






Comentaacuterios

















do crime

Gabarito E





08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981







disparo



circunstacircncias













Comentaacuterios






08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981




























Gabarito D

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981










afirmar que


















08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981






Comentaacuterios





essas












indiacutecio







08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981
























terceiro perito

Gabarito B




08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981













Comentaacuterios















Gabarito D

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Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981















Comentaacuterios












08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981








Gabarito B










Comentaacuterios










08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981











Gabarito A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

08428130981






Gabarito

1-B 2-E 3-B

4-C 5-E 6-D

7-B 8-D 9-B

10-A

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AULA 01 Perícia

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