Aula 02

Aula 02

tica no Servio Pblico p/ INSS - Tcnico do Seguro SocialProfessor: Paulo Guimares

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tica para INSS Teoria e exerccios comentados

Prof. Paulo Guimares Aula 02

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AULA 02: Decreto n 6.029/2007.

SUMRIO PGINA 1. Decreto n 6.029/2007 1 2. Questes comentadas 16 3. Questes sem comentrios 24

Ol amigo concurseiro! Esta j a ltima aula do nosso curso.

Hoje estudaremos o Decreto n 6.029/2007, que institui o Sistema de

Gesto da tica do Poder Executivo Federal. Essa norma basicamente

regulamenta a criao e o funcionamento das Comisses de tica.

Antes de mais nada, quero agradecer pela confiana que voc

depositou no nosso trabalho. Pode ter certeza de que a sua preparao

est sendo realizada da melhor forma possvel, e que voc estar pronto

no dia da prova.

Bons estudos!

1. DECRETO N 6.029/2007

A norma que estudaremos hoje no das preferidas das

bancas organizadoras, e por isso posso dizer que talvez nem haja

questes na sua prova sobre ela. Isso no significa, porm, que voc

pode deixar o Decreto de lado, ou no estuda-lo. Talvez seja essa questo

que diferencie voc do candidato que vai bater na trave.

Vamos estudar os dispositivos mais importantes, um a um, e

eu farei os comentrios para ajudar na fixao da matria, ok?

Art. 1o Fica institudo o Sistema de Gesto da tica do Poder

Executivo Federal com a finalidade de promover atividades que dispem

sobre a conduta tica no mbito do Executivo Federal, competindo-lhe:

I - integrar os rgos, programas e aes relacionadas com a tica

pblica;

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II - contribuir para a implementao de polticas pblicas tendo a

transparncia e o acesso informao como instrumentos fundamentais

para o exerccio de gesto da tica pblica;

III - promover, com apoio dos segmentos pertinentes, a

compatibilizao e interao de normas, procedimentos tcnicos e de gesto

relativos tica pblica;

IV - articular aes com vistas a estabelecer e efetivar

procedimentos de incentivo e incremento ao desempenho institucional na

gesto da tica pblica do Estado brasileiro.

O Decreto n 1.171/1994 (Cdigo de tica Profissional do

Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal) determinou que todos

os rgos e entidades do Poder Executivo Federal deveriam constituir

Comisses de tica?

Pois bem, essas comisses so integradas por 3 titulares e 3

suplentes, servidores ou empregados pblicos do quadro permanente do

rgo ou entidade; e, assim como as demais Comisses de tica que

eventualmente tenham sido criadas no Poder Executivo, compem o

Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal.

Alm dos rgos mencionados, tambm faz parte do Sistema

a Comisso de tica Pblica (CEP), que foi criada por meio do Decreto

sem nmero, de 26 de maio de 1999.

A CEP vinculada ao Presidente da Repblica, e tem por

finalidade proceder reviso das normas que dispem sobre conduta

tica na Administrao Pblica Federal.

O Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo

Federal composto pelos seguintes rgos:

- Comisso de tica Pblica (CEP);

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- Comisses de tica de que trata o Decreto no 1.171, de 22 de junho de

1994 (Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder

Executivo Federal); e

- Demais Comisses de tica e equivalentes nas entidades e rgos do

Poder Executivo Federal.

Art. 3o A CEP ser integrada por sete brasileiros que preencham

os requisitos de idoneidade moral, reputao ilibada e notria

experincia em administrao pblica, designados pelo Presidente da

Repblica, para mandatos de trs anos, no coincidentes, permitida uma

nica reconduo.

Perceba que os mandatos dos componentes da CEP no

devem ser coincidentes. Isso significa que a CEP no se renova toda de

um s vez, pois nem todos os seus componentes iniciam o mandato no

mesmo ano. Os mandatos duram 3 anos, sendo permitida uma

reconduo.

Mas professor, e como ficou o mandato dos componentes da

CEP logo quando ela foi criada? Veja bem, caro aluno, o prprio Decreto

n 6.029/2007 estabeleceu que os primeiros membros da CEP tivessem

mandatos de duraes diferentes (1, 2 e 3 anos), para que fosse

observada a no coincidncia.

Alm disso, existem requisitos subjetivos que devem ser

observados pelo Presidente da Repblica ao designar os componentes da

CEP: idoneidade moral, reputao ilibada e notria experincia na

administrao pblica.

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A CEP composta por 7 brasileiros que tenham idoneidade

moral, reputao ilibada e notria experincia em administrao

pblica, designados pelo Presidente da Repblica, para mandatos de 3

anos, no coincidentes, permitida uma nica reconduo.

1o A atuao no mbito da CEP no enseja qualquer remunerao

para seus membros e os trabalhos nela desenvolvidos so considerados

prestao de relevante servio pblico.

Este um aspecto importante, que j foi cobrado em

concursos mais de uma vez. Apesar de todos os requisitos que vimos, os

membros da CEP no fazem jus a retribuio pecuniria pelos

servios prestados durante o mandato.

Os integrantes da CEP no fazem jus a retribuio

pecuniria pelos servios prestados durante o cumprimento do mandato.

Art. 4o CEP compete:

I - atuar como instncia consultiva do Presidente da Repblica e

Ministros de Estado em matria de tica pblica;

II - administrar a aplicao do Cdigo de Conduta da Alta

Administrao Federal, devendo:

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a) submeter ao Presidente da Repblica medidas para

seu aprimoramento;

b) dirimir dvidas a respeito de interpretao de suas normas,

deliberando sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denncia, ou de ofcio, condutas em desacordo

com as normas nele previstas, quando praticadas pelas autoridades a ele

submetidas;

III - dirimir dvidas de interpretao sobre as normas do Cdigo

de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal

de que trata o Decreto no 1.171, de 1994;

IV - coordenar, avaliar e supervisionar o Sistema de Gesto da tica

Pblica do Poder Executivo Federal;

V - aprovar o seu regimento interno; e

VI - escolher o seu Presidente.

Pargrafo nico. A CEP contar com uma Secretaria-Executiva,

vinculada Casa Civil da Presidncia da Repblica, qual competir

prestar o apoio tcnico e administrativo aos trabalhos da Comisso.

A primeira atribuio da CEP diz respeito ao seu

funcionamento como instncia consultiva do Presidente da Repblica e

Ministros de Estado. Sempre que houver dvida acerca de tema

relacionado tica, portanto, as autoridades mximas do Poder Executivo

consultaro a CEP.

Tambm cabe CEP a gesto do Cdigo de Conduta da

Alta Administrao Federal. Este uma espcie de cdigo de tica

(que no est no seu edital!), que foi institudo por meio da Exposio de

Motivos n 37/2000.

O Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal alcana

apenas os Ministros e Secretrios de Estado, os titulares de cargos de

natureza especial, secretrios-executivos, secretrios ou autoridades

equivalentes ocupantes de cargo do Grupo-Direo e Assessoramento

Superiores - DAS, nvel seis; e os presidentes e diretores de agncias

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nacionais, autarquias, inclusive as especiais, fundaes mantidas pelo

Poder Pblico, empresas pblicas e sociedades de economia mista.

Quero chamar sua ateno tambm para o contedo do

pargrafo nico. A secretaria-executiva da CEP cabe Casa Civil da

Presidncia da Repblica. J houve questes em concursos tentando

confundir o candidato dizendo que essa funo cabia a outros Ministrios.

A secretaria-executiva da CEP cabe Casa Civil da

Presidncia da Repblica.

Alm das atribuies previstas no art. 4o, a Comisso de tica

Pblica manter banco de dados de sanes aplicadas pelas Comisses de

tica e de suas prprias sanes, para fins de consulta pelos rgos ou

entidades da administrao pblica federal, em casos de nomeao para

cargo em comisso ou de alta relevncia pblica.

Art. 6o dever do titular de entidade ou rgo da Administrao

Pblica Federal, direta e indireta:

I - assegurar as condies de trabalho para que as Comisses de tica

cumpram suas funes, inclusive para que do exerccio das atribuies de

seus integrantes no lhes resulte qualquer prejuzo ou dano;

II - conduzir em seu mbito a avaliao da gesto da tica

conforme processo coordenado pela Comisso de tica Pblica.

Ateno! Esses deveres so atribudos aos titulares dos

rgos e entidades da Administrao Pblica Federal, ou seja, estamos

falando dos Ministros de Estado, Presidentes de Autarquias, Fundaes,

Sociedades de Economia Mista, Empresas Pblicas, etc.

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As Comisses de tica criadas por meio do Decreto n

1.171/1994 devem ser suas condies de funcionamento asseguradas,

inclusive no que se refere liberdade de exerccio de seus integrantes. Os

membros da Comisso no devem sofrer qualquer tipo de retaliao em

funo de sua atuao.

Art. 7o Compete s Comisses de tica de que tratam os incisos II e

III do art. 2o:

I - atuar como instncia consultiva de dirigentes e servidores no

mbito de seu respectivo rgo ou entidade;

II - aplicar o Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico

Civil do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de

1994, devendo:

a) submeter Comisso de tica Pblica propostas para seu

aperfeioamento;

b) dirimir dvidas a respeito da interpretao de suas normas e

deliberar sobre casos omissos;

c) apurar, mediante denncia ou de ofcio, conduta em desacordo

com as normas ticas pertinentes; e

d) recomendar, acompanhar e avaliar, no mbito do rgo ou

entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de aes objetivando

a disseminao, capacitao e treinamento sobre as normas de tica e

disciplina;

III - representar a respectiva entidade ou rgo na Rede de tica do

Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9o; e

IV - supervisionar a observncia do Cdigo de Conduta da Alta

Administrao Federal e comunicar CEP situaes que possam

configurar descumprimento de suas normas.

Perceba que as Comisses de tica tambm exercem funo

consultiva dentro de seu prprio rgo ou entidade. muito comum que

as Comisses de tica sejam consultadas para manifestarem-se acerca de

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potencial conflito de interesses envolvendo atividades privadas

desenvolvidas pelos servidores.

Quero chamar sua ateno para os verbos utilizados pelo

Decreto no que se refere competncia das Comisses de tica no que se

refere aos Cdigos de tica. Cabe s Comisses de tica APLICAR o

Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder

Executivo Federal e SUPERVISIONAR A OBSERVNCIA do Cdigo

de Conduta da Alta Administrao Federal.

Cabe s Comisses de tica APLICAR o Cdigo de tica

Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal e

SUPERVISIONAR A OBSERVNCIA do Cdigo de Conduta da Alta

Administrao Federal.

Cada Comisso de tica ter ainda uma Secretaria-

Executiva, chefiada por um servidor ou empregado do quadro

permanente, e vinculada administrativamente instncia mxima da

entidade ou rgo em que estiver instalada. A funo da Secretaria-

Executiva dar cumprimento ao plano de trabalho aprovado pela

Comisso, alm de dar o apoio tcnico e material necessrio ao

cumprimento de suas atribuies.

Tambm atribuio das Comisses de tica a representao

do rgo ou entidade na Rede de tica do Poder Executivo Federal.

Essa rede composta pelos representantes das Comisses de tica, e

tem por objetivo a promoo da cooperao tcnica e a avaliao em

gesto da tica.

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Os integrantes da Rede de tica se reuniro sob a

coordenao da Comisso de tica Pblica, pelo menos uma vez por

ano, em frum especfico, para avaliar o programa e as aes para a

promoo da tica na administrao pblica.

Art. 10. Os trabalhos da CEP e das demais Comisses de tica

devem ser desenvolvidos com celeridade e observncia dos seguintes

princpios:

I - proteo honra e imagem da pessoa investigada;

II - proteo identidade do denunciante, que dever ser mantida

sob reserva, se este assim o desejar; e

III - independncia e imparcialidade dos seus membros na apurao

dos fatos, com as garantias asseguradas neste Decreto.

Esses princpios so os norteadores de todo o trabalho

desenvolvido tanto pela CEP quanto pelas Comisses de tica, e por isso

devem relembrados com carinho.

Hoje existem discusses bastante importantes acerca da

possibilidade de manuteno do sigilo da identidade do denunciante,

frente Lei n 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso Informao.

Para fins de prova, contudo, voc deve levar com voc o entendimento de

que a proteo identidade do denunciante um dos princpios que

devem ser observados no desenvolvimento dos trabalhos da CEP e das

Comisses de tica.

Perceba ainda que o caput do art. 10 determina que os

trabalhos da CEP e das Comisses de tica deve ser devolvido com

celeridade.

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Art. 11. Qualquer cidado, agente pblico, pessoa jurdica de direito

privado, associao ou entidade de classe poder provocar a atuao da

CEP ou de Comisso de tica, visando apurao de infrao tica

imputada a agente pblico, rgo ou setor especfico de ente estatal.

Estamos diante de uma regra muito importante, que j foi

cobrada em diversas provas anteriores!

A denncia CEP ou Comisso de tica acerca de infrao

tica pode ser feita praticamente por qualquer pessoa, fsica ou jurdica.

O Decreto n 6.029/2007 traz tambm uma definio prpria de agente

pblico: todo aquele que, por fora de lei, contrato ou qualquer ato

jurdico, preste servios de natureza permanente, temporria, excepcional

ou eventual, ainda que sem retribuio financeira, a rgo ou entidade da

administrao pblica federal, direta e indireta.

Apesar de o rol de pessoas que podem provocar a atuao das

Comisses ser bem amplo, tambm possvel que estas ajam de ofcio.

De toda forma, devem sempre respeitar os princpios do contraditrio e

ampla defesa.

Vejamos agora como funciona o procedimento de apurao da

prtica de ato em desrespeito ao Cdigo de Conduta da Alta

Administrao Federal e ao Cdigo de tica Profissional do Servidor

Pblico Civil do Poder Executivo Federal. As fases do processo esto

resumidas abaixo.

Instaurado o processo, a comisso notificar o investigado para

manifestar-se, por escrito, no prazo de 10 dias;

O investigado poder produzir prova documental para sua

defesa;

As Comisses podero requisitar documentos, promover

diligncias e solicitar parecer de especialista. Essas requisies

devero ser atendidas prioritariamente pelos rgos e

entidades;

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Se surgirem novos elementos de prova aps o oferecimento da

defesa, o investigado ser notificado para nova manifestao, no

prazo de 10 dias;

Caso a Comisso conclua pela existncia de infrao tica,

dever adotar algumas providncias alm daquelas mencionadas nos

Cdigos de tica:

a) Encaminhamento de sugesto de exonerao de

cargo ou funo de confiana autoridade hierarquicamente

superior ou devoluo ao rgo de origem, conforme o caso !

Caso o servidor que faltou com a tica seja ocupante exclusivamente de

cargo comissionado, a Comisso de tica sugerir sua exonerao. Caso

se trate de servidor de outro rgo ou entidade que tenha sido cedido

para exercer cargo ou funo de confiana, a Comisso de tica sugerir

sua devoluo ao rgo de origem.

b) Encaminhamento, conforme o caso, para a

Controladoria-Geral da Unio ou unidade especfica do Sistema de

Correio do Poder Executivo Federal de que trata o Decreto n

5.480, de 30 de junho de 2005, para exame de eventuais

transgresses disciplinares ! A Corregedoria-Geral da Unio um dos

rgos componentes da Controladoria-Geral da Unio. O Decreto n

5.480/2005 instituiu o Sistema de Correio do Poder Executivo Federal,

que tem a CGU como rgo central, e como unidades seccionais as

Corregedorias dos rgos e entidades. Tanto a CGU quanto as

Corregedorias so competentes para apurar transgresses disciplinares e

aplicar as penalidades previstas em lei.

c) Recomendao de abertura de procedimento

administrativo, se a gravidade da conduta assim o exigir.

Art. 13. Ser mantido com a chancela de reservado, at que

esteja concludo, qualquer procedimento instaurado para apurao de

prtica em desrespeito s normas ticas.

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1o Concluda a investigao e aps a deliberao da CEP ou da

Comisso de tica do rgo ou entidade, os autos do procedimento

deixaro de ser reservados.

2o Na hiptese de os autos estarem instrudos com documento

acobertado por sigilo legal, o acesso a esse tipo de documento somente

ser permitido a quem detiver igual direito perante o rgo ou entidade

originariamente encarregado da sua guarda.

3o Para resguardar o sigilo de documentos que assim devam ser

mantidos, as Comisses de tica, depois de concludo o processo de

investigao, providenciaro para que tais documentos sejam

desentranhados dos autos, lacrados e acautelados.

A chancela reservado um dos graus de sigilo que podem

ser atribudos a informaes na Administrao Pblica. Atualmente a lei

geral que trata sobre sigilo a Lei n 12.527/2011, conhecida como Lei

de Acesso Informao.

A informao classificada no grau reservado permanece

sigilosa por no mximo 5 anos. De qualquer forma, o prprio Decreto

determina que os autos deixaram de ser considerados reservados aps a

concluso da investigao e a deliberao da CEP ou da Comisso de

tica.

Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada assegurado

o direito de saber o que lhe est sendo imputado, de conhecer o teor da

acusao e de ter vista dos autos, no recinto das Comisses de tica,

mesmo que ainda no tenha sido notificada da existncia do procedimento

investigatrio.

Muita ateno a este dispositivo! Ele j foi cobrado em

diversas provas anteriores. No faz o menor sentido que uma pessoa

esteja sendo acusada e seja julgada secretamente, no mesmo? Por

essa razo assegurado ao acusado o direito de conhecer o teor da

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acusao e de ter vista dos autos e obter cpias dos autos e de

certido do seu teor, independentemente de j ter sido notificado.

assegurado ao acusado o direito de conhecer o teor da acusao

e de ter vista dos autos e obter cpias dos autos e de certido do

seu teor, independentemente de j ter sido notificado.

Art. 15. Todo ato de posse, investidura em funo pblica ou

celebrao de contrato de trabalho, dos agentes pblicos referidos no

pargrafo nico do art. 11, dever ser acompanhado da prestao de

compromisso solene de acatamento e observncia das regras

estabelecidas pelo Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal, pelo

Cdigo de tica Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo

Federal e pelo Cdigo de tica do rgo ou entidade, conforme o caso.

O compromisso deve ser prestado por todos os agentes

pblicos. Lembre-se de que apenas as autoridades pblicas esto sujeitas

ao Cdigo de Conduta da Alta Administrao Federal. A posse nesses

cargos ou funes deve ser precedida de consulta CEP acerca de

situao que possa suscitar conflito de interesses.

A maioria dos rgos e entidades, alm de observar o Cdigo

de tica Profissional institudo pelo Decreto n 1.171/1994, estabelece

tambm cdigo de tica prprio para seus servidores.

Art. 16. As Comisses de tica no podero escusar-se de proferir

deciso sobre matria de sua competncia alegando omisso do Cdigo

de Conduta da Alta Administrao Federal, do Cdigo de tica

Profissional do Servidor Pblico Civil do Poder Executivo Federal

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ou do Cdigo de tica do rgo ou entidade, que, se existente, ser

suprida pela analogia e invocao aos princpios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia.

Uma vez instaurado o processo de apurao de falta tica, a

Comisso de tica no poder deixar de decidir em razo de omisso da

norma que tenha sido desobedecida. Esse mesmo princpio aplicado ao

Poder Judicirio, e conhecido como Princpio da Proibio do non

liquet. Posta a questo diante do Juiz, este no pode alegar que no tem

elementos suficientes para proferir a deciso.

Caso exista alguma lacuna nos Cdigos de tica, esta dever

ser suprida por outros meios de interpretao e integrao das normas,

tais como a analogia e a aplicao dos princpios da Administrao

Pblica.

Se a Comisso de tica tiver dvidas sobre a legalidade da

deciso, dever consultar a rea jurdica do rgo ou entidade.

Art. 17. As Comisses de tica, sempre que constatarem a possvel

ocorrncia de ilcitos penais, civis, de improbidade administrativa ou de

infrao disciplinar, encaminharo cpia dos autos s autoridades

competentes para apurao de tais fatos, sem prejuzo das medidas de

sua competncia.

Se durante a apurao de infrao tica, a Comisso se

deparar com indcios da ocorrncia de crime, por exemplo, dever

encaminhar cpia dos autos para a autoridade policial competente e para

o Ministrio Pblico, para que possam proceder investigao por meio

de inqurito policial e propositura da ao penal perante do Poder

Judicirio.

Art. 18. As decises das Comisses de tica, na anlise de qualquer

fato ou ato submetido sua apreciao ou por ela levantado, sero

resumidas em ementa e, com a omisso dos nomes dos investigados,

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divulgadas no stio do prprio rgo, bem como remetidas Comisso de

tica Pblica.

Voc sabe o que uma ementa? Trata-se de uma parte da

deciso que vem logo no incio, indicando palavras-chave que nos ajudam

a compreender mais facilmente o que ocorreu no julgamento.

Caro amigo, aqui se encerra a parte terica da nossa aula e o

nosso rpido curso. A seguir esto as questes, como de costume. Se

ficar alguma dvida, utilize o nosso frum. Estou sempre disponvel

tambm no e-mail.

Obrigado pela honra de ter dado alguma contribuio na sua

jornada rumo aprovao. Este um perodo difcil, mas a recompensa

vale a pena. Pode acreditar!

Grande abrao!

Paulo Guimares

[email protected]

http://www.facebook.com/pauloguimaraesfilho

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2. QUESTES COMENTADAS

1. SUFRAMA Administrador 2008 Funrio. A qualquer pessoa

que esteja sendo investigada assegurado o direito de conhecer o teor da

acusao

a) somente aps ser notificada com objetivo de preservar a instaurao

do processo investigatrio.

b) antes mesmo de ser notificado e, nesse caso, no podendo ter vistas

ao processo e obter cpia dos autos.

d) antes de ser notificado, para apresentao de defesa prvia que, se

aceita, evitar a instaurao do procedimento investigatrio.

d) alm de ter vistas dos autos no recinto das Comisses de tica e

obteno de cpia dos autos e de certido de seu teor.

e) atravs de notificao formal, no podendo ter vistas ao processo pelo

seu carter sigiloso.

COMENTRIOS: O Decreto n 6.029/2007 determina, em seu art. 14,

que ao investigado assegurado o direito de saber o que lhe est sendo

imputado, de conhecer o teor da acusao e de ter vista dos autos, no

recinto das Comisses de tica, mesmo que ainda no tenha sido notificada

da existncia do procedimento investigatrio.

GABARITO: D

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2. MDIC Analista Tcnico Administrativo 2009 Funrio. A

Comisso de tica, a que se referem o Decreto n 1.171/1994 e o

Decreto n 6.029/2007, deve ser constituda por

a) 3 titulares e 3 suplentes, servidores ou empregados de cargo efetivo

ou emprego permanente.

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b) 3 titulares e 2 suplentes, servidores ou empregados de cargo efetivo


c) 3 titulares e 1 suplente, servidores ou empregados de cargo efetivo ou

emprego permanente.

d) 3 titulares servidores ou empregados de cargo efetivo ou emprego

permanente e 3 suplentes que no precisam pertencer ao quadro

permanente.

e) 3 titulares servidores ou empregados de cargo efetivo ou emprego


permanente.

COMENTRIOS: As Comisses so integradas por 3 titulares e 3

suplentes, servidores ou empregados pblicos do quadro permanente do

rgo ou entidade; e, assim como as demais Comisses de tica que

eventualmente tenham sido criadas no Poder Executivo, compem o

Sistema de Gesto da tica do Poder Executivo Federal.

GABARITO: A

3. INSS Perito Mdico Previdencirio 2012 FCC. Manoel,

servidor pblico civil do Poder Executivo Federal, est sendo investigado

para apurao de eventual infrao tica. Nos termos do Decreto no

6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe est sendo

imputado, de conhecer o teor da acusao e de ter vista dos autos,

a) no recinto da Comisso de tica, mesmo que ainda no tenha sido

notificado da existncia do procedimento investigatrio.

b) no recinto da Comisso de tica, porm, apenas se tiver sido

devidamente notificado da existncia do procedimento investigatrio.

c) dentro ou fora da Comisso de tica, mesmo que ainda no tenha sido


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d) dentro ou fora da Comisso de tica, porm, apenas se tiver sido


e) no recinto da Comisso de tica, no estando, no entanto, includo em

tal direito o de obter cpia dos autos.

COMENTRIOS: Esta uma questo simples, que exige de voc o

conhecimento do teor do art. 14 do Decreto n 6.029/2007. Vamos

relembrar?

Art. 14. A qualquer pessoa que esteja sendo investigada assegurado

o direito de saber o que lhe est sendo imputado, de conhecer o teor da

acusao e de ter vista dos autos, no recinto das Comisses de tica,

mesmo que ainda no tenha sido notificada da existncia do procedimento

investigatrio.

Pargrafo nico. O direito assegurado neste artigo inclui o de obter

cpia dos autos e de certido do seu teor.

GABARITO: A

4. INSS Perito Mdico Previdencirio 2012 FCC. No que

concerne Comisso de tica Pblica CEP, consoante as disposies

previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que

a) contar com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministrio da

Justia, qual competir prestar o apoio tcnico e administrativo aos

trabalhos da Comisso.

b) seus integrantes sero designados para mandatos de trs anos, no

coincidentes, sendo vedada reconduo.

c) a atuao no mbito da CEP enseja remunerao a seus membros e os

trabalhos nela desenvolvidos so considerados prestao de relevante

servio pblico.

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d) compete-lhe, dentre outras atribuies, dirimir dvidas a respeito de

interpretao das normas do Cdigo de Conduta da Alta Administrao

Federal, deliberando sobre casos omissos.

e) deve observar, dentre outros princpios, a proteo identidade do

denunciante, que dever sempre ser mantida sob reserva.

COMENTRIOS:

A alternativa A est errada porque a Secretaria-Executiva da CEP

vinculada Casa Civil da Presidncia da Repblica, e no ao Ministrio da

Justia.

A alternativa B est errada porque a reconduo dos membros da CEP

permitida uma vez.

A alternativa C est incorreta porque os membros da CEP no fazem jus a

qualquer remunerao.

A alternativa E est incorreta, pois a identidade do denunciante ser

mantida sob reserva se este assim o desejar.

GABARITO: D

5. INSS Perito Mdico Previdencirio 2012 FCC. Nos termos do

Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apurao de infrao tica

deve ser mantido com a chancela de reservado. Sobre o prazo em que

deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

a) aps a apresentao da defesa pelo investigado, possvel a supresso

da chancela de reservado.

b) possvel que, a qualquer momento, ainda que antes da concluso do

procedimento, seja retirada tal chancela.

c) a condio de reservado deve ser mantida at a concluso do

procedimento e deliberao da respectiva Comisso de tica do rgo ou

entidade ou da CEP.

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d) tal condio deve ser mantida at a concluso do procedimento,

independentemente de qualquer deliberao da respectiva Comisso de

tica do rgo ou entidade ou da CEP.

e) aps concluda a fase probatria, possvel a supresso da chancela de

reservado.

COMENTRIOS: Para responder a essa questo com segurana voc

precisa relembrar o que determina o art. 13 do Decreto.

A alternativa A e a B esto incorretas porque o processo ser mantido

com a chancela de reservado, at que esteja concluda a apurao da

infrao tica.

A alternativa D est incorreta porque o procedimento deixar de ser

reservado aps a concluso do procedimento, e mediante deliberao da

CEP.

A alternativa E est incorreta porque no h previso de supresso do

grau de sigilo reservado antes da concluso do procedimento.

GABARITO: C

6. FINEP Tcnico 2011 Cesgranrio. O Sistema de Gesto da

tica do Poder Executivo Federal, institudo pelo Decreto n 6.029, de

2007,

a) tem por finalidade promover atividades que dispem sobre a conduta

tica no mbito do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.

b) visa a contribuir para a implementao de polticas pblicas na rea da

tica e da moralidade, no mbito dos trs poderes.

c) constitudo pela Comisso de tica Pblica (CEP) e pelas Comisses

de tica e equivalentes dos respectivos rgos do Poder Executivo

Federal.

d) busca implementar a integrao de normas e procedimentos tcnicos

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de gesto relativos tica pblica, devendo reunir-se duas vezes por ano

para apreciar processos controversos.

e) encontra-se vinculado Comisso de tica do Poder Legislativo, que

detm a competncia para fiscalizar a moralidade administrativa dos atos

do Poder Executivo Federal.

COMENTRIOS:

A alternativa A est incorreta porque o Sistema de Gesto da tica

somente atua junto ao Poder Executivo Federal.

A alternativa B est incorreta porque tambm faz meno aos trs

poderes.

A alternativa D est incorreta porque o Decreto somente faz meno s

reunies da Rede de tica do Poder Executivo Federal, que dever reunir-

se pelo menos uma vez ao ano.

A alternativa E est incorreta porque o Sistema de Gesto da tica nada

tem a ver com o Poder Legislativo.

GABARITO: C

ENUNCIADO PARA AS QUESTES 7, 8 E 9

Considere a seguinte situao hipottica. Natlia e sua equipe de

servidores do setor de comunicao de um ministrio foram

encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as

atividades da Comisso de tica Pblica (CEP) e de explicar, em

particular, as relaes entre o Presidente da Repblica, os

Ministros de Estado e a referida Comisso.

A partir dessa situao, julgue os prximos itens, de acordo com o

disposto no Decreto n. 6.029/2007.

7. INSS Tcnico do Seguro Social 2008 Cespe. Considere-se

que a verso inicial do folheto preparado pela equipe de Natlia

contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem

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diretamente ligadas ao ministro da Justia, por ser esse ministrio o mais

antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua

Secretaria-Executiva so vinculadas diretamente ao presidente da

Repblica.

COMENTRIOS: O erro da questo est em afirmar que a Secretaria-

Executiva da CEP ligada diretamente Presidncia da Repblica,

quando na realidade ligada Casa Civil.

GABARITO: E

8. INSS Tcnico do Seguro Social 2008 Cespe. Suponha-se ter

havido um episdio, largamente noticiado pela imprensa, em que a

votao de matria polmica houvesse terminado empatada e o

presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes.

Nessa situao, seria correto a equipe de Natlia explicar que o

presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberaes do colegiado.

COMENTRIOS: A CEP integrada por sete brasileiros que preencham

os requisitos de idoneidade moral, reputao ilibada e notria experincia

em administrao pblica, designados pelo Presidente da Repblica, para

mandatos de trs anos, no coincidentes, permitida uma nica

reconduo. Alm disso, o Presidente da CEP ter o voto de qualidade nas

deliberaes da Comisso.

GABARITO: C

9. INSS Tcnico do Seguro Social 2008 Cespe. Suponha-se que

o folheto preparado pela equipe de Natlia explicasse que as decises

tomadas pela CEP no precisariam ser, necessariamente, seguidas pelo

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presidente da Repblica, visto que a Comisso se caracteriza apenas

como um rgo de aconselhamento. Nesse caso, a informao do folheto

estaria correta, pois, em matria de tica pblica, a CEP , de fato,

instncia consultiva do presidente da Repblica e dos ministros de Estado.

COMENTRIOS: Esta questo capciosa! A CEP tem funes

consultivas, e por isso suas decises no vinculam o Presidente da

Repblica e nem os Ministros de Estado.

GABARITO: C

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3. QUESTES SEM COMENTRIOS

1. SUFRAMA Administrador 2008 Funrio. A qualquer pessoa

que esteja sendo investigada assegurado o direito de conhecer o teor da

acusao

a) somente aps ser notificada com objetivo de preservar a instaurao

do processo investigatrio.

b) antes mesmo de ser notificado e, nesse caso, no podendo ter vistas

ao processo e obter cpia dos autos.

d) antes de ser notificado, para apresentao de defesa prvia que, se

aceita, evitar a instaurao do procedimento investigatrio.

d) alm de ter vistas dos autos no recinto das Comisses de tica e

obteno de cpia dos autos e de certido de seu teor.

e) atravs de notificao formal, no podendo ter vistas ao processo pelo

seu carter sigiloso.

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2. MDIC Analista Tcnico Administrativo 2009 Funrio. A

Comisso de tica, a que se referem o Decreto n 1.171/1994 e o

Decreto n 6.029/2007, deve ser constituda por

a) 3 titulares e 3 suplentes, servidores ou empregados de cargo efetivo


b) 3 titulares e 2 suplentes, servidores ou empregados de cargo efetivo


c) 3 titulares e 1 suplente, servidores ou empregados de cargo efetivo ou

emprego permanente.

d) 3 titulares servidores ou empregados de cargo efetivo ou emprego


permanente.

e) 3 titulares servidores ou empregados de cargo efetivo ou emprego


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permanente.

3. INSS Perito Mdico Previdencirio 2012 FCC. Manoel,

servidor pblico civil do Poder Executivo Federal, est sendo investigado

para apurao de eventual infrao tica. Nos termos do Decreto no

6.029/2007, Manoel tem o direito de saber o que lhe est sendo

imputado, de conhecer o teor da acusao e de ter vista dos autos,

a) no recinto da Comisso de tica, mesmo que ainda no tenha sido


b) no recinto da Comisso de tica, porm, apenas se tiver sido


c) dentro ou fora da Comisso de tica, mesmo que ainda no tenha sido


d) dentro ou fora da Comisso de tica, porm, apenas se tiver sido


e) no recinto da Comisso de tica, no estando, no entanto, includo em

tal direito o de obter cpia dos autos.

4. INSS Perito Mdico Previdencirio 2012 FCC. No que

concerne Comisso de tica Pblica CEP, consoante as disposies

previstas no Decreto no 6.029/2007, pode-se afirmar que

a) contar com uma Secretaria-Executiva, vinculada ao Ministrio da

Justia, qual competir prestar o apoio tcnico e administrativo aos

trabalhos da Comisso.

b) seus integrantes sero designados para mandatos de trs anos, no

coincidentes, sendo vedada reconduo.

c) a atuao no mbito da CEP enseja remunerao a seus membros e os

trabalhos nela desenvolvidos so considerados prestao de relevante

servio pblico.

d) compete-lhe, dentre outras atribuies, dirimir dvidas a respeito de

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interpretao das normas do Cdigo de Conduta da Alta Administrao

Federal, deliberando sobre casos omissos.

e) deve observar, dentre outros princpios, a proteo identidade do

denunciante, que dever sempre ser mantida sob reserva.

5. INSS Perito Mdico Previdencirio 2012 FCC. Nos termos do

Decreto no 6.029/2007, o procedimento para a apurao de infrao tica

deve ser mantido com a chancela de reservado. Sobre o prazo em que

deve ser mantida tal chancela, pode-se afirmar que

a) aps a apresentao da defesa pelo investigado, possvel a supresso

da chancela de reservado.

b) possvel que, a qualquer momento, ainda que antes da concluso do

procedimento, seja retirada tal chancela.

c) a condio de reservado deve ser mantida at a concluso do

procedimento e deliberao da respectiva Comisso de tica do rgo ou

entidade ou da CEP.

d) tal condio deve ser mantida at a concluso do procedimento,

independentemente de qualquer deliberao da respectiva Comisso de

tica do rgo ou entidade ou da CEP.

e) aps concluda a fase probatria, possvel a supresso da chancela de

reservado.

6. FINEP Tcnico 2011 Cesgranrio. O Sistema de Gesto da

tica do Poder Executivo Federal, institudo pelo Decreto n 6.029, de

2007,

a) tem por finalidade promover atividades que dispem sobre a conduta

tica no mbito do Poder Executivo Federal, Estadual e Municipal.

b) visa a contribuir para a implementao de polticas pblicas na rea da

tica e da moralidade, no mbito dos trs poderes.

c) constitudo pela Comisso de tica Pblica (CEP) e pelas Comisses

.

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!#%&!()#&(+,./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&%&(&)(+,+.%,%#+,/#0!!!!!!!!!!!#%&!28!()!23!

de tica e equivalentes dos respectivos rgos do Poder Executivo

Federal.

d) busca implementar a integrao de normas e procedimentos tcnicos

de gesto relativos tica pblica, devendo reunir-se duas vezes por ano

para apreciar processos controversos.

e) encontra-se vinculado Comisso de tica do Poder Legislativo, que

detm a competncia para fiscalizar a moralidade administrativa dos atos

do Poder Executivo Federal.

ENUNCIADO PARA AS QUESTES 7, 8 E 9

Considere a seguinte situao hipottica. Natlia e sua equipe de

servidores do setor de comunicao de um ministrio foram

encarregadas de preparar folheto destinado a divulgar as

atividades da Comisso de tica Pblica (CEP) e de explicar, em

particular, as relaes entre o Presidente da Repblica, os

Ministros de Estado e a referida Comisso.

A partir dessa situao, julgue os prximos itens, de acordo com o

disposto no Decreto n. 6.029/2007.

7. INSS Tcnico do Seguro Social 2008 Cespe. Considere-se

que a verso inicial do folheto preparado pela equipe de Natlia

contivesse diagrama no qual a CEP e sua Secretaria-Executiva estivessem

diretamente ligadas ao ministro da Justia, por ser esse ministrio o mais

antigo. Nesse caso, o folheto deveria ser corrigido, pois a CEP e sua

Secretaria-Executiva so vinculadas diretamente ao presidente da

Repblica.

8. INSS Tcnico do Seguro Social 2008 Cespe. Suponha-se ter

havido um episdio, largamente noticiado pela imprensa, em que a

votao de matria polmica houvesse terminado empatada e o

presidente da CEP houvesse desempatado em favor de uma das partes.

Nessa situao, seria correto a equipe de Natlia explicar que o

.

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!#%&!()#&(+,./&&&&&&&&&&&&&&&&&&&%&(&)(+,+.%,%#+,/#0!!!!!!!!!!!#%&!23!()!23!

presidente da CEP tem voto de qualidade nas deliberaes do colegiado.

9. INSS Tcnico do Seguro Social 2008 Cespe. Suponha-se que

o folheto preparado pela equipe de Natlia explicasse que as decises

tomadas pela CEP no precisariam ser, necessariamente, seguidas pelo

presidente da Repblica, visto que a Comisso se caracteriza apenas

como um rgo de aconselhamento. Nesse caso, a informao do folheto

estaria correta, pois, em matria de tica pblica, a CEP , de fato,

instncia consultiva do presidente da Repblica e dos ministros de Estado.

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GABARITO

1. D 6. C

2. A 7. E

3. A 8. C

4. D 9. C

5. C

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Aula 02

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