Aula 02

CURSO ON-LINE ADMINISTRAO PBLICA - SENADO

PROFESSOR: VINICIUS OLIVEIRA RIBEIRO

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Aula 2 Oramento Pblico (2 parte).

Ol pessoal, vamos seguindo?

Oramento Pblico (2 parte)

Tipos de Oramento

Vamos estudar os tipos de oramento.

Oramento Clssico ou Tradicional

Pelas caractersticas acima, percebe-se o carter tradicionalista desse

tipo de Oramento. Vejam que no h nenhuma nfase em

planejamento, nem sequer existe preocupao com a coletividade, ou

seja, com o atendimento das necessidades dos cidados. No so

considerados os objetivos econmicos e sociais.

O que eu quis dizer com a simples listagem de receitas e despesas? O

oramento clssico caracteriza-se por ser um simples documento de

previso de receitas e autorizao de despesas. Nos anos seguintes,

h uma simples correo daquilo que havia sido gasto no exerccio




anterior. Essa, inclusive, a caracterstica principal do oramento

incremental, que veremos logo mais.

Nesse tipo de oramento, so alocados recursos visando s

aquisies para suprir as necessidades dos rgos pblicos. O que

isso quer dizer? Imaginemos o ministrio da sade. Ao invs de o

oramento preocupar-se com a sade dos cidados, o foco , por

exemplo, a compra de material de expediente para a repartio.

Os problemas do oramento tradicional confundem-se com uma

importante disfuno da burocracia: a auto-referncia. O foco, ao

invs de ser na populao, passa a ser na prpria estrutura pblica.

Outro ponto importante quando falamos em oramento diz respeito

aos critrios de classificao. No estou me referindo, aqui, das

espcies de oramento que estamos vendo, mas da maneira como

podemos enxerg-lo. No caso do oramento tradicional, os critrios

so os seguintes: unidades administrativas e elementos. Veja que

esses critrios mostram a auto-referncia (unidades administrativas)

e a preocupao exclusiva com gastos (elementos) no existe

acompanhamento da execuo para avaliar os resultados gerados.

O controle restringe-se a verificar a honestidade dos agentes e a

legalidade no cumprimento do oramento.

Oramento de Desempenho ou de Realizaes

Esse oramento uma evoluo do oramento tradicional. Mas ainda

no oramento mais evoludo, um intermedirio. Vejamos as

principais caractersticas.




Agora sim, o foco no o que o governo adquire, e sim o que o

governo realiza. Os crditos liberados so relacionados s realizaes

governamentais nos diferentes programas. Veremos, no Oramento-

Programa, que a palavra programa no o que o torna diferente dos

demais, e sim o link com o planejamento.

Oramento-Programa

O grande diferencial do oramento-programa, em contraposio aos

demais j vistos, a vinculao ao planejamento. O documento

expresso por um conjunto de aes que sero realizadas e,

logicamente, pela identificao dos recursos necessrios execuo.

O oramento-programa aproveita a idia do oramento vinculado com

objetivos, trazida pelo Oramento de Desempenho. Assim, o Governo

deve mostrar o que pretende alcanar num determinado perodo,

deixando de ser o oramento um simples documento financeiro.

Os marcos legais do Oramento-Programa foram a Lei n 4.320/64 e

o Decreto-Lei n 200/67. Vejamos o que esses normativos enunciam.




Lei n 4.320/67

Nessa Lei, a expresso oramento-programa no foi utilizada.

Entretanto, o normativo, que dispe sobre a elaborao dos

oramentos pblicos, preconiza que a lei do oramento dever, ao

arrolar as despesas e receitas, evidenciar a poltica econmica

financeira e o programa de trabalho do Governo.

Ainda, consta na Lei a necessidade de correlacionar, sempre que

possvel, os programas com as metas objetivas em termos de

realizao de obras e de prestao de servios.

Decreto-Lei n 200/67

Em seu captulo I Do Planejamento, preconiza o oramento-

programa anual como um dos instrumentos bsicos que devero ser

elaborados e atualizados pela ao governamental. Essa ao ser

baseada num planejamento que objetive o desenvolvimento

econmico-social do Pas, alm da segurana nacional, sendo

norteada segundo planos e programas.

Mais frente, o assunto novamente abordado, no Ttulo III, Do

Planejamento, Do Oramento Programa e Da Programao

Financeira. Hoje chamado de Plano Plurianual, o ento programa

plurianual deveria ser pormenorizado pelo oramento-programa.

Vejamos as vantagens do Oramento-Programa:

A lei n 4.320 define metas como sendo os resultados que se pretendem obter com a realizao de cada programa.




Questo.

1) (CESPE TRE-PA 2007) Considerando a comparao entre o

oramento-programa e o oramento tradicional, assinale a

opo correta.

A) A utilizao sistemtica de indicadores e padres de

medio do trabalho e dos resultados comum a ambos.

B) O oramento-programa um instrumento dos processos de

planejamento e programao governamentais.

C) O oramento tradicional tem como principal critrio

classificatrio o funcional.

D) Os custos dos programas so medidos por meio das

necessidades financeiras de cada unidade organizacional em

ambos os casos.




E) No oramento-programa, a alocao de recursos efetuada

prioritariamente para a manuteno das atividades tpicas de

cada rgo ou entidade.

Vamos analisar item por item.

A) A preocupao com desempenho, com resultado surge no

Oramento de Desempenho ou de Realizaes. O Oramento-

Programa, como uma evoluo, aproveita dessa boa caracterstica.

No tradicional, s h a preocupao com gastos. Errado.

B) Vimos que o Decreto-Lei n 200/67 apontou o Oramento-

Programa como um instrumento da ao governamental baseada em

planejamento. Certo.

C) Vimos que os critrios de classificao do Oramento Tradicional

so elementos (gastos) e unidades administrativas (auto-referncia).

A classificao funcional responde a seguinte questo: em que rea

da ao governamental a despesa ser realizada? Assim, no existe

essa abordagem no oramento clssico. Errado.

D) No oramento-programa, as necessidades que so levadas em

conta so as dos cidados. Errado.

E) A auto-referncia uma caracterstica do oramento clssico. Item

errado.

Gabarito: B

Oramento Participativo

A populao contemplada no processo decisrio, por meio de

lideranas ou audincias pblicas. Nesse tipo de oramento, os




Poderes Executivo e Legislativo so co-participantes na elaborao

dos oramentos. Um ponto fundamental a transparncia dos

critrios e informaes que nortearo as decises. Isso claro, j

que, ao envolver a populao, a transparncia fundamental para

garantir a lisura do processo oramentrio. O poder pblico deve

estar disposto a descentralizar e repartir o Poder.

O oramento participativo requer mobilizao social. Alm disso, o

governo deve ter discricionariedade para alocar os recursos e atender

aos anseios da sociedade. O que isso quer dizer? Se o governo tiver

vinculaes oramentrias, ele no poderia adequar os gastos para

resolver problemas da populao.

Oramento Incremental

Quando falamos do oramento tradicional mencionamos esse

oramento, j que aquele oramento faz uma reviso anual de

gastos. Podemos considerar esse carter incremental um tipo de

oramento.

O oramento incremental funciona assim: num determinado ano, so

arroladas as despesas e as receitas. No prximo exerccio o que

feito? Apenas a correo/atualizao dos valores, mantendo-se a

base do ano anterior. Podemos dizer que todo ano so feitos ajustes

marginais, nada mais do que isso.

Oramento Base Zero (OBZ)

Nesse tipo de oramento, necessrio justificar tudo aquilo que ser

colocado no oramento. Todo ano a mesma coisa. Mesmo que o




responsvel da rea faa um relatrio brilhante no ano, mostrando a

necessidade de realizar determinado gasto, no exerccio seguinte,

ser necessrio justificar novamente. Por isso, o nome Base Zero, ou

seja, todo ano comea-se do zero. Uma empresa que utiliza bastante

o OBZ a AMBEV, uma empresa bastante agressiva no mercado.

Importante notar que o Oramento Base Zero o oposto do

Oramento Incremental.

Questes.

2) (FCC SEFAZ-SP 2010) Uma das caractersticas do

oramento-programa a utilizao sistemtica de indicadores

e padres de medio do trabalho e dos resultados. Para isso,

feita uma diferenciao entre os produtos finais dos

programas e os produtos intermedirios necessrios para

alcanar os seus objetivos. produto final de um programa da

rea de sade:

a) o percentual da populao atendida pelo programa de

vacinao.

b) o nmero de postos de sade construdos.

c) o nmero de medicamentos distribudos.

d) o total de consultas mdicas realizadas.

e) a reduo da mortalidade infantil.

O importante no oramento-programa so os resultados. Apenas a

letra e evidencia isso. Assim, no bastam nmero de postos

construdos, percentual da populao vacinada, nmero de

medicamentos distribudos ou consultas realizadas.




Mais importante do que isso so as boas consequncias da realizao

de um programa do Estado.

Gabarito: E

3) (FCC MPU 2007) caracterstica do oramento base-zero:

a) nfase no acrscimo de gastos em relao ao oramento

anterior.

b) decises considerando as necessidades financeiras das

unidades operacionais.

c) justificativa, em cada ano, de todas as atividades a serem

desenvolvidas.

d) dissociao do conceito de planejamento e alocao de

recursos.

e) inexistncia de mensurao dos resultados das atividades

desenvolvidas.

Como falamos, o OBZ no possui lastro (base). A cada ano, tudo tem

que ser justificado novamente.

Gabarito: C

4) (FCC MPU 2007) caracterstica da tcnica de elaborao

oramentria denominada oramento base zero:

a) dissociao dos processos de planejamento e programao.

b) reviso crtica dos gastos tradicionais de cada unidade

oramentria.

c) nfase aos aspectos contbeis da gesto e controle externo

dos gastos.




d) avaliao da integridade dos agentes governamentais e

legalidade no cumprimento do oramento.

e) direitos adquiridos sobre verbas oramentrias

anteriormente outorgadas.

Letras a, c e d so caractersticas do oramento tradicional.

Na letra e, trata-se da negao do OBZ.

O OBZ faz, de fato, uma reviso crtica de todas as previses de

gastos.

Gabarito: B

5) (FCC PGE-RJ 2009) Sobre os modelos de Oramento

Pblico:

I. O oramento de base zero uma tcnica utilizada para a

confeco do oramento-programa, consistindo basicamente

em uma anlise crtica de todos os recursos solicitados pelos

rgos governamentais e no questionamento acerca das reais

necessidades de cada rea, no havendo compromisso com

qualquer montante inicial de dotao.

II. O oramento tradicional ou clssico aquele em que

constam apenas a fixao da despesa e a previso da receita,

sem nenhuma espcie de planejamento das aes do

governo.

III. O oramento de desempenho ou por realizaes pode ser

entendido como um plano de trabalho, um instrumento de

planejamento da ao do governo, por meio da identificao

dos seus programas de trabalho, projetos e atividades, alm

do estabelecimento de objetivos e metas a serem




implementados, bem como a previso dos custos

relacionados.

IV. Apesar de ser um passo importante, o oramentoprograma

ainda se encontra desvinculado de um planejamento central

das aes do governo.

V. No oramento de desempenho ou por realizaes o gestor

se preocupa com o resultado dos gastos e no apenas com o

gasto em si, ou seja, preocupase em saber o que o governo faz

e no o que governo compra.

a) Esto corretas APENAS as afirmativas III, IV e V.

b) Esto corretas APENAS as afirmativas I e II.

c) Esto corretas APENAS as afirmativas I, II e V.

d) Esto corretas APENAS as afirmativas II, III e IV.

e) Esto corretas APENAS as afirmativas III e IV.

Item por item.

I) De fato, no OBZ, h um questionamento total daquilo que ser

executado/despendido. Item certo.

II) No oramento tradicional isso a: um simples documento

contbil. Item certo.

III) No oramento de desempenho, no h vnculo com o

planejamento. Vnculo esse que ocorre com oramento-programa.

Item errado.

IV) O diferencial do oramento-programa o vnculo com o

planejamento. Item errado.




V) Apesar de no ter vnculo com o planejamento, o oramento de

desempenho possui preocupao com os resultados/objetivos. Item

certo.

Gabarito: C

Receita pblica: categorias, fontes, estgios e dvida ativa

Categorias e Fontes

Bom, para entrar neste tpico, vamos comear definindo receita

dentro do contexto pblico.

Receita: qualquer ingresso de recursos arrecadados para atender as

despesas pblicas.

Dentro desse conceito, podemos classificar a receita quanto

categoria econmica. Antes de detalharmos, vejamos o desenho

abaixo com a classificao que ser explicada:

Categoria Econmica

Fonte (Origem)




Quando eu aprendi, achei um pouco estranho, mas at hoje no

esqueci. As receitas correntes, pelo seu grande nmero de fontes,

podem ser decoradas da seguinte forma: TCPAISTO, que so as

iniciais das receitas.

Agora vamos detalhar essa classificao.

A primeira diviso que vamos fazer reflete as categorias econmicas,

tambm chamadas de natureza da receita. Essa classificao

oriunda da Lei n 4.320/64, dividindo as receitas em correntes e de

capital. Aps o normativo, o Decreto Lei n 1.939/82. Vejamos como

aparece na Lei, com redao dada pelo Decreto:

Art. 11 - A receita classificar-se- nas seguintes categorias

econmicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.

Aps essa classificao, temos a classificao por origem ou fontes.

Vamos comear pelas receitas correntes (possuem cdigo 1), para

falarmos de suas fontes.

Mas o que so essas receitas correntes? So recursos recebidos que

so destinados aos gastos correntes ou de consumo, obtidos nas

transaes efetivadas pelas entidades que no resultem em sacrifcio

de patrimnio.

Em outras palavras, so recursos recebidos por meio de receitas

efetivas, que so aquelas que contribuem para o aumento do

patrimnio lquido, tendo em vista que no h contrapartidas. Trata-

se de um elemento novo e positivo no patrimnio.

Vamos recorrer novamente Lei:

1 - So Receitas Correntes as receitas tributria, de contribuies,

patrimonial, agropecuria, industrial, de servios e outras e, ainda, as




provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de

direito pblico ou privado, quando destinadas a atender despesas

classificveis em Despesas Correntes.

Vamos s fontes das receitas correntes em separado. Vamos falar do

TCPAISTO.

Receita Tributria (cdigo 1): tambm chamada de receita

derivada, corresponde aos impostos, taxas e contribuies de

melhoria. Receita corrente tributria tem cdigo 11.

Se estivssemos estudando direito tributrio, poderamos estranhar a

ausncia de outros dois tributos: contribuies sociais e emprstimos

compulsrios. Entretanto, o que peo para vocs danar conforme

a msica. A matria aqui administrao financeira e oramentria,

devemos aceitar essa diviso das receitas tributrias em trs tipos.

Na verdade, a diviso em trs ocorria antes tambm no direito

tributrio. Hoje uma diviso em cinco tipos.

Vejamos o conceito de tributo, presente na Lei n 5.172/66, que

dispe sobre o Sistema Tributrio Nacional:

Tributo toda prestao pecuniria (em dinheiro) compulsria

(obrigatria), em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que

no constitua sano de ato ilcito, instituda em lei e cobrada

mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Receita de Contribuies (cdigo 2): so as contribuies que eu

estava falando acima, sendo consideradas como tributo tambm.

Trata-se de contribuies compulsrias de ordem social, profissional

ou econmicas. Ex.: para a previdncia social, salrio-educao,

cotas de contribuio para a exportao, prmios das loterias,




contribuio para o SENAC. Receita corrente de contribuies tem

cdigo 12.

Receitas Patrimoniais (cdigo 3): so resultantes da utilizao,

por terceiros, de algum dos elementos presentes no patrimnio,

como os aluguis, os arrendamentos, os foros (taxa paga pelo

domnio til de uma propriedade), os laudmios (taxa a ser paga

Unio quando de uma transao com escritura definitiva de compra e

venda, em terrenos de marinha), as taxas de ocupao de imveis,

juros de ttulo de renda, dividendos e outras participaes em capital

de outras empresas.

Receita Agropecuria (cdigo 4): oriunda da explorao de

atividades agropecurias, como a venda de produtos agrcolas e

pecurios.

Receita Industrial (cdigo 5): oriundas da extrao mineral, da

transformao, da construo e de servios industriais de ordem

pblica.

Receita de Servios (cdigo 6): referente as receitas decorrentes

de prestaes de servios. Ex.: comrcio, transporte, comunicao,

servios hospitalares, armazenagem, etc.

Transferncias Correntes (cdigo 7): recursos recebidos de

outras pessoas, seja de direito pblico ou privado, em que no haja

algum tipo de contraprestao.

Outras Receitas Correntes (cdigo 9 9 mesmo): so as

multas, as indenizaes, as restituies, juros de emprstimos, as

receitas da dvida ativa (que explicaremos logo mais), etc.




*Receitas Correntes Intra-Oramentrias: de acordo com a

Portaria lnterministerial n 338/2206 (SOF/STN), essas receitas so

operaes que resultem de despesas de rgos, fundos, autarquias,

fundaes, empresas estatais dependentes e outras entidades

integrantes dos oramentos fiscal e da seguridade social decorrentes

da aquisio de materiais, bens e servios, pagamento de impostos,

taxas e contribuies, quando o recebedor dos recursos tambm for

rgo, fundo, autarquia, fundao, empresa estatal dependente ou

outra entidade constante desses oramentos, no mbito da mesma

esfera de governo.

Agora vamos falar da outra categoria econmica, que so as receitas

de capital (cdigo 2): destinadas aplicao e cobertura de despesas

com investimentos e decorrem de um fato que causa permuta no

patrimnio, ou seja, exigem um sacrifcio patrimonial.

Vejamos os termos da Lei:

2 - So Receitas de Capital as provenientes da realizao de

recursos financeiros oriundos de constituio de dvidas; da

converso, em espcie, de bens e direitos; os recursos recebidos de

outras pessoas de direito pblico ou privado, destinados a atender

despesas classificveis em Despesas de Capital e, ainda,

o supervit do Oramento Corrente.

O supervit do oramento corrente a diferena entre as receitas

correntes e as despesas correntes. Vejam que, embora tenha esse

nome, trata-se de uma receita de capital. Em outros termos, aquilo

que sobre dos gastos correntes deve ser utilizado para investimentos.

Alguns conceitos podem parecer um pouco estranhos neste comeo.

Eu sugiro que vocs, aps lerem o material, faam uma releitura. Por




que isso? Aps a leitura da teoria sobre despesa, a coisa vai se

encaixar. Da, uma nova leitura sobre receita ser bem mais

proveitosa.

Vamos s fontes (origens) da receita de capital.

Operaes de Crdito (cdigo 1): referente colocao de ttulos

pblicos ou obteno de emprstimos e financiamentos. Receita de

capital de operaes de crdito possuem cdigo 21.

Alienao de Bens (cdigo 2): trata-se da converso, em espcie,

de (por meio da venda) bens (mveis e imveis) e direitos (de uso).

Amortizao de Emprstimos Concedidos (cdigo 3): relativo ao

recebimento de parte de emprstimos ou financiamentos

Transferncias de Capital (cdigo 4): recursos oriundos de outros

entes ou empresas privadas destinados aquisio de bens que

devem ser classificados em investimentos ou inverses financeiras,

ou ao pagamento do principal de dvida cuja liquidao dependa de

autorizao legislativa.

Outras Receitas de Capital (cdigo 5): integralizao do capital

social e outras receitas, remunerao das disponibilidades do Tesouro

Nacional, resultado do Banco Central.

Da mesma forma que nas receitas correntes, temos tambm as

receitas intra-oramentrias de capital.

Receitas Correntes Receitas de Capital

1. Tributria 1. Operaes de Crdito

2. Receita de Contribuies 2. Alienaes de Bens




3. Patrimonial 3. Amortizao de Emprstimos

4. Agropecuria 4. Transferncias de Capital

5. Industrial 5. Outras Receitas de Capital

6. Servios

7. Transferncias Correntes

9. Outras Receitas Correntes

Questes

6) (CESPE DPU 2010) A legislao e a doutrina classificam as

receitas sob diversos critrios. Do ponto de vista das

categorias econmicas, classifica-se como receita corrente

a) o resultado do Banco Central do Brasil.

b) a amortizao de emprstimo concedido para

financiamento de despesas correntes.

c) o supervit do oramento corrente.

d) a contribuio patronal para o plano de seguridade social

do servidor pblico.

e) a remunerao das disponibilidades do Tesouro Nacional.

Vejamos item por item.

a) outras receitas de capital.

b) receita de capital.

c) receita de capital.

d) resposta.




e) outras receitas de capital.

Gabarito: D

7) (FGV SEFAZ 2010) Considere o seguinte demonstrativo

financeiro hipottico:

Com base nesses dados, assinale o valor correto do total das

receitas correntes.

a) R$ 75,00.

b) R$ 154,00.

c) R$ 369,00.

d) R$ 430,00.

e) R$ 458,00.

Como vimos, so receitas correntes: TCPAISTO. Na questo, temos a

receita tributria (100), a patrimonial (39) e a industrial (15),

perfazendo R$ 154,00.

Gabarito: B

Estgios da Receita

Vejamos a figura abaixo, antes de falarmos dos estgios.




As receitas passam por etapas pr-definidas, com nomes

padronizados. Nos termos do Decreto Legislativo n 4.536/22 (isso

mesmo, 1922), a receita oramentria percorre trs estgios at que

a entrada do recurso nos cofres pblicos seja efetivada, na conta

chamada de Conta nica do Tesouro Nacional.

Vejamos cada um dos estgios em separado:

Previso: trata-se da estimativa, da projeo do que o Governo

espera arrecadar durante o exerccio financeiro (ano civil). a partir

dessa previso que as despesas so fixadas no oramento, para

garantir o equilbrio oramentrio.

Arrecadao: trata-se do recebimento da receita pelo agente que foi

autorizado para tal, podendo a arrecadao ocorrer mediante

estabelecimentos bancrios oficiais ou privados, desde que

credenciados.

Recolhimento: aqui ocorre a efetiva entrega, pelos arrecadadores,

do produto da arrecadao para o Caixa nico: a Conta nica do

Tesouro Nacional, no Banco Central do Brasil, no caso da Unio. Aqui

que se considere que os recursos entraram nos cofres pblicos.

Importante fazer uma observao quando falamos de estgio: alguns

autores colocam um 4 estgio de receita. Trata-se do lanamento,

que ocorre entre a previso e a arrecadao. Entretanto, a Lei n

4.320 define o lanamento como um mero ato da repartio

Previso (1 estgio)

Arrecadao (2 estgio)

Recolhimento (3 estgio)




competente, ou seja, um procedimento administrativo realizado pelo

Fisco, no sendo um estgio.

2.6 Despesa pblica: categorias, estgios

Categorias

Trata-se do conjunto de dispndios com o intuito de saldar gastos

fixados na lei do oramento ou em lei especial, visando realizao e

ao funcionamento dos servios pblicos.

Da mesma forma que as receitas, as despesas tambm so

classificadas em correntes (cdigo 3) e de capital (cdigo 4), com

raciocnio anlogo. Vejamos.

Despesas correntes: despesas que no contribuem, diretamente,

para a formao ou aquisio de um bem de capital.

Ex.: despesas com pessoal e encargos sociais (cdigo 1), juros e encargos da dvida (cdigo 2) e outras despesas correntes

(cdigo 3).

Despesas de capital: contribuem, diretamente, para a formao ou

aquisio de um bem de capital.

Ex.: investimentos (cdigo 4), inverses financeiras (cdigo 5), amortizao da dvida (cdigo 6), reserva de contingncia

(cdigo 9).

Diferena entre investimentos e inverses:

Investimentos: despesas com softwares e com o planejamento e a

execuo de obras, inclusive com a aquisio de imveis tidos como




necessrios realizao das obras, e com a aquisio de instalaes,

equipamentos e material permanente.

Inverses: despesas com a aquisio de imveis ou bens de capital,

em utilizao, aquisio de ttulos representativos do capital de

empresas ou entidades de qualquer espcie, constitudas, quando a

operao no gere aumento do capital; e com a constituio ou

aumento do capital de empresas.

3. Despesas Correntes 4. Despesas de Capital

1. Pessoal e Encargos Sociais 4. Investimentos

2. Juros e Encargos da Dvida 5. Inverses financeiras

3. Outras Despesas Correntes 6. Amortizao da Dvida

9. Reserva de Contingncia

Questo.

8) (FGV SEFAZ-RJ 2010) Considere o seguinte demonstrativo



despesas de capital.

a) R$ 28,00.

b) R$ 30,00.




c) R$ 33,00.

d) R$ 78,00.

e) R$ 89,00.

So despesas de capital: investimentos (2), inverses (3),

amortizao (73) e reserva de contingncia, perfazendo R$78,00.

Gabarito: D

Estgios

Vejamos a figura primeiro.

Assim como a receita, a despesa tambm atravessa um rito

especfico. Vejamos cada estgio em separado.

Empenho: trata-se do mecanismo de controle da execuo da

despesa. Nos termos da Lei n 4.320/64, o empenho o ato

emanado de autoridade competente que cria para o Estado a

obrigao de pagamento pendente ou no de implemento de

condio.

O empenho possui trs modalidades. Vejamos.

Empenho (1 estgio)

Liquidao (2 estgio)

Pagamento (3 estgio)




Ordinrio: quando o valor previamente conhecido, ocorrendo o pagamento de uma nica vez. Trata-se da modalidade mais

utilizada.

Estimativo: quando os valores no so previamente conhecidos, tendo base peridica. Exemplo: conta de gua e de luz.

Global: trata-se de um misto da duas modalidades. O montante conhecido mas o pagamento realizado em parcelas. Ex.:

obras pblicas.

Liquidao: aps a legitimidade do empenho, essa fase cuida da

apurao da documentao existente, descrevendo o total a pagar.

Pagamento: exatamente a entrega ao Credor do valor relativo ao

crdito com o intuito de quitar a obrigao contrada.

Alguns autores consideram que h dois estgios antes do empenho:

fixao da despesa e a programao.

Questes.

9) (UFPR Contador 2010) Escolha a alternativa que apresenta

corretamente os estgios da despesa.

a) Fixao - programao - empenho - lanamento -

pagamento.

b) Programao - empenho - liquidao - pagamento -

registro.

c) Fixao - programao - empenho - liquidao -

pagamento.

d) Empenho - liquidao - licitao - lanamento - pagamento.




e) Empenho - lanamento - programao - crditos

oramentrios - pagamento.

Como falamos, h autores que colocam a fixao e a programao

tambm como estgios, antes do empenho.

Gabarito: C

10) (ESAF CGU 2006) A despesa oramentria ser efetivada

por meio do cumprimento de estgios. Com relao aos

estgios da despesa pblica, identifique a opo incorreta.

a) A liquidao o estgio que consiste na verificao do

direito do credor, tendo por base os ttulos e documentos

comprobatrios do respectivo crdito.

b) vedada a realizao de despesa sem prvio empenho.

c) O empenho global destinado a atender a despesa de valor

no quantificvel durante o exerccio.

d) O empenho de despesa o ato emanado de autoridade

competente que cria para o Estado obrigao de pagamento,

pendente ou no de implemento de condio.

e) O pagamento representa a fase final do processo de

despesa pblica e somente poder ser efetuado quando

ordenado aps sua regular liquidao.

O empenho estimativo que destinado a atender despesas de valor

no sabido.

Gabarito: C




2.8 Restos a pagar

Restos a pagar so despesas empenhadas, mas no pagas dentro do

exerccio financeiro, ou seja, no pagas at 31/12. Mais adiante,

entraremos nesse tema.

Segundo o regime chamado regime de competncia, as despesas

devem ser contabilizadas conforme o exerccio (ano) a que

pertenam ou no exerccio em que foram empenhadas. Assim, se

uma despesa for empenhada no ano 2010 e for paga em 2011, a

contabilizao ir ser feita para 2010. Essa despesa realizada no ano

anterior e paga depois considerada extra-oramentria.

Para resolvermos algumas questes de restos a pagar, vejamos um

pouco sobre receitas e despesas oramentrias e extraoramentrias.

Podemos classificar a receita quanto natureza:

Receitas oramentrias: recursos que se incorporam, de forma definitiva, ao patrimnio do ente. Trata-se da arrecadao de

recursos financeiros necessrios ao atendimento dos programas

de governo estabelecidos na Lei Oramentria Anual;

o Exemplos: receitas tributrias, de contribuies, patrimonial, agropecuria, industrial, de servios,

operaes de crdito, alienao de bens, amortizao de

emprstimos concedidos e as transferncias correntes e

de capital.

Receitas extraoramentrias: simples ingresso financeiro ou de caixa; trata-se de recursos que sero restitudos no futuro na

forma de despesas extraoramentrias, provocando o

surgimento de passivos financeiros (j que no se incorporam




ao patrimnio; so crditos de terceiros). As receitas

extraoramentrias possuem carter transitrio (temporrio);

o Exemplos: caues em dinheiro, fianas, depsitos de terceiros em garantia, salrios no-reclamados,

operaes de crditos por antecipao da receita

oramentria*, retenes em folha de pagamento que

dependam de repasses aos credores dos recursos,

inscries em restos a pagar e o servio da dvida a

pagar, saldos em poder dos fundos especiais e quaisquer

outros valores obtidos em carter temporrio.

*reparem que as operaes de crdito so oramentrias e as

operaes de crdito por antecipao de receita so

extraoramentrias.

Na despesa, temos a mesma classificao quanto natureza:

Despesas Oramentrias: so aquelas fixadas e especificadas na LOA ou na lei de crditos adicionais, devendo obedecer s

fases da despesa (fixao, empenho, liquidao e pagamento);

o Exemplos: pessoal e encargos, juros e encargos da dvida, investimentos, inverses financeiras, amortizao

da dvida e outras despesas correntes ou de capital.

Despesas Extraoramentrias: trata-se da sada de recursos financeiros transitrios, ou seja, uma receita extraoramentria

vira, no futuro, uma despesa extraoramentria. So despesas

que no esto consignadas na LOA nem nos crditos adicionais,

sendo assim, no necessitam de autorizao oramentria. So

devolues de recursos financeiros que pertencem a terceiros;




o Exemplos: restituio de depsitos e de caues, pagamento de restos a pagar, resgate de operaes de

crdito por antecipao da receita oramentria (ARO).

Classificao dos Restos a Pagar:

Processados: despesas liquidadas, em que as obrigaes j foram cumpridas, ou seja, o material

foi entregue ou o servio foi prestado. H um direito

lquido e certo, faltando apenas o pagamento.

No-Processados: despesas no-liquidadas ou aquelas que dependem da prestao do servio ou

fornecimento do material. O direito do credor ainda

no foi apurado.

Questes.

11) (FCC TER-PB 2007) Restos a Pagar decorrem de

a) despesas oramentrias empenhadas, mas no pagas at o

trmino do exerccio financeiro.

b) obrigao de despesa contrada entre maio e dezembro do

ltimo ano do mandato.

c) despesas extra-oramentrias, regularmente empenhadas,

mas no quitadas at 31 de novembro de cada ano civil.

d) dvidas assumidas em anos anteriores, ainda no

empenhadas.

e) valor principal das operaes de crdito por antecipao da

receita oramentria (ARO).




Os restos a pagar decorrem das despesas oramentrias que foram

empenhadas, mas no foram pagas at o 31/12. Apesar de decorrem

das despesas oramentrias, eles se tornam (por meio de sua

inscrio em restos a pagar) receitas extra-oramentrias.

Gabarito: A

12) (FCC TRF 4 2010) exemplo de despesa

extraoramentria:

a) juro da dvida pblica.

b) aquisio de equipamentos e instalaes.

c) pagamento de restos a pagar.

d) amortizao da dvida pblica.

e) concesso de emprstimos pelo ente pblico.

Os restos a pagar so decorrentes de despesas oramentrias.

Decorrentes somente. Quando so inscritos, tornam-se receitas

extraoramentrias. Quando so pagos, tornam-se despesas

extraoramentrias.

Gabarito: C

Dvida Ativa

A dvida ativa representa os crditos da Fazenda Pblica (tambm

chamada de Errio) que constituem direitos a receber oriundos de

receitas no arrecadadas. So as dvidas que terceiros possuem para

com o Estado.




No podemos confundir a dvida ativa com a dvida passiva. Esta se

refere aos compromissos assumidos pelo Estado que ainda no foram

pagos. So as dvidas do Estado para com terceiros.

Voltando ao nosso assunto, dvida ativa, podemos classific-la em

dois segmentos. Vejamos a figura.

Existindo essa dvida, preciso inscrev-la em um sistema, registrar

esse crdito do Errio. Essa inscrio da dvida cabe ao

rgo/entidade que possui esse crdito, seja na esfera municipal,

estadual, distrital ou federal.

E como feita essa inscrio? Por meio de ato administrativo em que

so verificados a legalidade da inscrio, o valor correto a ser

inscrito, a pessoa que est devendo, a data da dvida. preciso

tambm que o devedor tome conhecimento da dvida constituda,

tendo o direito do contraditrio (contestar a dvida) e da ampla

defesa (defender da dvida). Essa inscrio feita, no caso da Unio,

pela Procuradoria da Fazenda Nacional.




preciso dizer que a inscrio da dvida ativa no uma receita,

trata-se de um simples direito a receber. J o recebimento do valor,

devidamente corrigido, reconhecido como receita corrente, na data

do recolhimento.

Vejamos o que est disposto na Lei n 4.320/64 a respeito da dvida

ativa:

Art. 39. Os crditos da Fazenda Pblica, de natureza tributria ou no

tributria, sero escriturados como receita do exerccio em que forem

arrecadados, nas respectivas rubricas oramentrias.

1 - Os crditos de que trata este artigo, exigveis pelo transcurso

do prazo para pagamento, sero inscritos, na forma da legislao

prpria, como Dvida Ativa, em registro prprio, aps apurada a sua

liquidez e certeza, e a respectiva receita ser escriturada a esse

ttulo.

2 - Dvida Ativa Tributria o crdito da Fazenda Pblica dessa

natureza, proveniente de obrigao legal relativa a tributos e

respectivos adicionais e multas, e Dvida Ativa no Tributria so os

demais crditos da Fazenda Pblica, tais como os provenientes de

emprstimos compulsrios, contribuies estabelecidas em lei, multa

de qualquer origem ou natureza, exceto as tributrias, foros,

laudmios, alugueis ou taxas de ocupao, custas processuais, preos

de servios prestados por estabelecimentos pblicos, indenizaes,

reposies, restituies, alcances dos responsveis definitivamente

julgados, bem assim os crditos decorrentes de obrigaes em

moeda estrangeira, de subrogao de hipoteca, fiana, aval ou outra

garantia, de contratos em geral ou de outras obrigaes legais.




3 - O valor do crdito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira

ser convertido ao correspondente valor na moeda nacional taxa

cambial oficial, para compra, na data da notificao ou intimao do

devedor, pela autoridade administrativa, ou, sua falta, na data da

inscrio da Dvida Ativa, incidindo, a partir da converso, a

atualizao monetria e os juros de mora, de acordo com preceitos

legais pertinentes aos dbitos tributrios.

4 - A receita da Dvida Ativa abrange os crditos mencionados nos

pargrafos anteriores, bem como os valores correspondentes

respectiva atualizao monetria, multa e juros de mora e aos

encargos...

5 - A Dvida Ativa da Unio ser apurada e inscrita na Procuradoria

da Fazenda Nacional.

Com a inscrio da dvida, a chamada certido de dvida ativa da

Fazenda Pblica constitui um ttulo executivo extrajudicial. A

cobrana dessa dvida incumbe aos procuradores, no caso da Unio.

Vejamos o que obrigatrio conter em um termo de inscrio da

dvida ativa, conforme a Lei n 5.172/66:

Nome do devedor e co-responsveis. Sempre que possvel, o domiclio ou a residncia dever aparecer no documento;

Valor devido com a maneira de clculo dos juros de mora; Origem e natureza do crdito, com a origem legal; A data da inscrio; Se for o caso, o nmero do processo administrativo que

originou o crdito.

Vejamos outras disposies da referida Lei:




Art. 203. A omisso de quaisquer dos requisitos previstos no artigo

anterior (que citamos acima), ou o erro a eles relativo, so causas de

nulidade da inscrio e do processo de cobrana dela decorrente, mas

a nulidade poder ser sanada at a deciso de primeira instncia,

mediante substituio da certido nula, devolvido ao sujeito passivo,

acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poder

versar sobre a parte modificada.

Art. 204. A dvida regularmente inscrita goza da presuno de certeza

e liquidez e tem o efeito de prova pr-constituda.

Pargrafo nico. A presuno a que se refere este artigo relativa e

pode ser ilidida por prova inequvoca, a cargo do sujeito passivo ou

do terceiro a que aproveite.

Questes.

13) (CESPE PGE-CE 2008) A fazenda pblica de um estado da

Federao, ao realizar a inscrio do crdito tributrio na

dvida ativa, no fez constar do termo de inscrio o domiclio

conhecido do devedor.

Considerando essa situao hipottica, assinale a opo

correta acerca da omisso de requisito legal no termo de

inscrio mencionado.

a) A hiptese de omisso de requisito legal no termo de

inscrio de crdito tributrio na dvida ativa causa de

nulidade absoluta.

b) Qualquer omisso de requisito legal no termo de inscrio

de crdito tributrio na dvida ativa pode ser sanada, desde

que essa falha seja sanada at a deciso de primeira instncia.




c) A omisso de requisitos legais no termo de inscrio de

crdito tributrio na dvida ativa passvel de ser sanada, a

qualquer tempo.

d) Considerando-se a omisso identificada como causa de

nulidade, esta no poder ser sanada.

e) O termo de inscrio, por ser ato administrativo, no est

sujeito a nulidade absoluta e, portanto, poder ser alterado a

qualquer tempo.

Como j falamos, essas omisses podem ser sanadas, desde que isso

seja feito at a deciso de primeira instncia acerca do tema.

A letra a est errada pois est incompleta, pois desconsidera a o

saneamento da falha at a deciso de primeira instncia.

Gabarito: B

14) (CESPE TRF 2 2009) Assinale a opo correta acerca da

dvida ativa.

a) A dvida ativa no tributria resulta da constituio de

crdito de natureza no fiscal, inscrita na repartio

competente, cujo erro constatado no termo de inscrio causa

nulidade absoluta.

b) O detalhamento do clculo dos juros de mora, quando da

constituio do dbito tributrio, requisito obrigatrio e

deve constar do termo de inscrio da dvida ativa tributria.

c) A nulidade do termo de inscrio na dvida ativa relativa e

pode ser sanada at a deciso final do procedimento

administrativo.




d) A inscrio da dvida ativa ato administrativo que propicia

a cobrana judicial e tem efeito de prova que no pode ser

ilidida por nenhuma outra.

e) De acordo com a jurisprudncia do STJ, imprescindvel

processo administrativo fiscal e notificao prvia do

contribuinte para inscrio na dvida ativa de dbito declarado

e no pago referente a contribuio previdenciria.

Como vimos, um dos requisitos o detalhamento do clculo dos juros

de mora.

Gabarito: B

15) (FCC PGE-RR 2006) O termo de inscrio da dvida ativa

dever conter, sob pena de nulidade, as seguintes

informaes, EXCETO:

a) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsveis.

b) a memria discriminada de clculo da dvida.

c) a natureza do crdito e a disposio da lei em que seja

fundado.

d) o nmero do processo administrativo de que se originou o

crdito.

e) a data em que foi inscrita.

Cuidado para no confundirem. No a memria discriminada de

clculo da dvida como um todo. O correto : maneira de calcular os

juros de mora acrescidos da quantia devida.

Gabarito: B




16) (ESAF MF 2009) De acordo com o Cdigo Tributrio

Nacional, o termo de inscrio em dvida ativa, autenticado

pela autoridade competente, indicar, obrigatoriamente:

a) o nome do devedor, dos co-responsveis e, sob pena de

nulidade, o domiclio ou residncia de um e de outros.

b) a data em que foi inscrita.

c) a origem e a natureza do crdito, no se exigindo a exata

disposio da lei em que seja fundado.

d) a quantia devida, incluindo-se os juros de mora, dis-

pensando-se a apresentao dos meios utilizados para os

clculos dos valores.

e) o nmero e a origem do processo administrativo de que se

originou o crdito, com transcrio dos termos mais

importantes para exata identificao do devedor.


a) O domiclio ou residncia no so obrigatrios.

b) Essa a resposta.

c) sim exigida a exata disposio da lei em que seja fundado.

d) O clculo dos valores dos juros deve ser demonstrado.

e) Essa transcrio no est prevista.

Gabarito: B




Despesas de Exerccios Anteriores

Esse instituto disciplinado em dois normativos: Lei n 4.320/64

(Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaborao e

controle dos oramentos e balanos da Unio, dos Estados, dos

Municpios e do Distrito Federal) e Decreto n 93.872 (Dispe sobre a

unificao dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e

consolida a legislao pertinente e d outras providncias).

Devemos enfatizar que o exerccio financeiro refere-se ao ano civil,

ou seja, vai de 1/1 at 31/12. Desse modo, despesas de exerccios

anteriores (ou despesas de exerccios encerrados) esto relacionadas

a anos passados, ok?

E qual o significado das despesas de exerccios anteriores (DEA)?

Trata-se de despesa que foi fixada no oramento (LOA) atual, que

oriunda de compromissos assumidos durante exerccios anteriores ao

ano em que deva ocorrer o pagamento.

Uma vez que o pagamento ocorre custa do oramento que est

vigente, essas despesas so consideradas oramentrias.

As DEAs podem ocorrer em trs situaes:

Despesas cujo oramento respectivo consignava crdito prprio, porm que no se tenham processado na poca.

9 Nesse caso, o empenho considerado insubsistente e cancelado ao final do exerccio correspondente.

Entretanto, dentro do prazo estabelecido, o credor tenha

cumprido a obrigao estipulada.

Despesas oriundas de restos a pagar com prescrio interrompida.




9 Uma vez que a prescrio dos restos a pagar de 5 anos (permanecendo o direito do credor at esse perodo) e

eles so cancelados ao final do ano. Aps o

cancelamento, caso haja o pagamento, ser DEA.

Compromissos reconhecidos depois do encerramento do exerccio correspondente.

9 Ocorre caso haja compromissos (obrigao de pagamento criada em virtude de lei) que sejam reconhecidos aps o

final do exerccio correspondente.

Vejamos os ditames legais:

Lei n 4.320/64

Art. 37. As despesas de exerccios encerrados, para as quais o

oramento respectivo consignava crdito prprio, com saldo

suficiente para atend-las, que no se tenham processado na poca

prpria, bem como os Restos a Pagar com prescrio interrompida e

os compromissos reconhecidos aps o encerramento do exerccio

correspondente podero ser pagos conta de dotao especfica

consignada no oramento, discriminada por elementos, obedecida,

sempre que possvel, a ordem cronolgica.

Vejam que a Lei elenca as trs situaes possveis de despesas de

exerccios anteriores.

Decreto n 93.872/86

No Decreto, ocorre a repetio daquilo que est na Lei, com um certo

detalhamento.




Art . 22. As despesas de exerccios encerrados, para as quais o

oramento respectivo consignava crdito prprio com saldo suficiente

para atend-las, que no se tenham processado na poca prpria,

bem como os Restos a Pagar com prescrio interrompida, e os

compromissos reconhecidos aps o encerramento do exerccio

correspondente, podero ser pagos conta de dotao destinada a

atender despesas de exerccios anteriores, respeitada a categoria

econmica prpria (Lei n 4.320/64, art. 37).

1 O reconhecimento da obrigao de pagamento, de que trata este

artigo, cabe autoridade competente para empenhar a despesa.

2 Para os efeitos deste artigo, considera-se:

a) despesas que no se tenham processado na poca prpria, aquelas

cujo empenho tenha sido considerado insubsistente e anulado no

encerramento do exerccio correspondente, mas que, dentro do prazo

estabelecido, o credor tenha cumprido sua obrigao;

b) restos a pagar com prescrio interrompida, a despesa cuja

inscrio como restos a pagar tenha sido cancelada, mas ainda

vigente o direito do credor;

c) compromissos reconhecidos aps o encerramento do exerccio, a

obrigao de pagamento criada em virtude de lei, mas somente

reconhecido o direito do reclamante aps o encerramento do

exerccio correspondente.

Art . 69. Aps o cancelamento da inscrio da despesa como Restos a

Pagar, o pagamento que vier a ser reclamado poder ser atendido

conta de dotao destinada a despesas de exerccios anteriores.

Questes.




17) (FCC TRE-TO 2011) As Despesas de Exerccios Anteriores

so

a) Restos a pagar processados e pagos no exerccio

subsequente ao do empenho.

b) Despesas correspondentes a perodos anteriores e pagas no

presente exerccio com dotao oramentria especfica para

tal fim.

c) Restos a pagar cuja prescrio no tenha sido interrompida.

d) Despesas pagas em exerccios anteriores correspondentes

a servios prestados no corrente exerccio.

e) Despesas correspondentes a servios prestados no corrente

exerccio mas cujo empenho foi feito em exerccios anteriores.

Como vimos, as DEAs so oriundas a exerccios anteriores que esto

sendo pagas no exerccio presente, utilizando dotao especfica para

tal fim. So consideradas despesas oramentrias.

Vejamos os itens errados:

a) Conceito de restos a pagar.

c) A prescrio interrompida.

d) o contrrio. So despesas pagas no corrente exerccio referente

a servios prestados em anos anteriores.

e) Os servios foram prestados em exerccios anteriores.

Gabarito: B

18) (FCC DPE-SP 2010) caracterstica das Despesas de

Exerccios Anteriores




a) desembolsada em exerccios anteriores, mas gerada no

exerccio corrente.

b) no possurem crdito prprio com saldo suficiente para

atend-las no exerccio em que forem geradas.

c) o credor no cumpriu sua obrigao no prazo para ele

estabelecido quando do empenho da despesa.

d) serem despesas oramentrias.

e) serem despesas cuja inscrio em restos a pagar tenha sido

cancelada, por no mais viger o direito do credor.

As DEAs so despesas oramentrias.

Vamos ver as erradas:

a) o desembolso no exerccio presente.

b) possuem crdito prprio consignado no oramento.

c) a obrigao deve ser cumprida para que haja o direito.

e) o direito do credor deve estar vigente, ou seja, no pode estar

prescrito.

Gabarito: D

2.7 Suprimento de Fundos

Tambm conhecido como um adiantamento, o suprimento de fundos

representa a entrega de valores a um servidor pblico para realizao

de despesa precedida de empenho em dotao prpria de despesa a

realizar. Pelo sua natureza e seu carter de urgncia, esse tipo de




despesa no se subordina ao processo habitual de execuo

oramentria anual.

E que tipo de despesa pode ser um suprimento de fundos? Vejamos.

Aps passarmos pelas possibilidades de existncia de suprimento de

fundos, vejamos as vedaes (proibies):

No se concede suprimento de fundos a quem for responsvel por dois suprimentos. Ou seja, o mximo dois, Trs no

pode;

Tambm defesa (vedada) a concesso de suprimentos a servidor que no esteja em efetivo exerccio ou que esteja

responsvel por suprimento que, finalizado o prazo, no tenha

prestado contas de sua aplicao;




proibido conceder suprimento de fundos a servidor declarado em alcance (no prestou contas no prazo ou que no teve as

contas aprovadas em face, por exemplo, de desvio de valores),

ou que esteja respondendo a inqurito administrativo.

Vejamos as disposies legais acerca do tema, previstos na Lei n

4.320/64, no Decreto Lei n 200/67 e no Decreto n 93.872/86.

Introduzirei alguns comentrios entre os normativos.

Lei n 4.320/64

Art. 65. O pagamento da despesa ser efetuado por tesouraria ou

pagadoria regularmente institudos por estabelecimentos bancrios

credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.

9 Esse adiantamento o suprimento de fundos.

Art. 68. O regime de adiantamento aplicvel aos casos de

despesas expressamente definidos em lei e consiste na entrega de

numerrio a servidor, sempre precedida de empenho na dotao

prpria para o fim de realizar despesas, que no possam subordinar-

se ao processo normal de aplicao.

Art. 69. No se far adiantamento a servidor em alcance nem a

responsvel por dois adiantamento.

9 Nesse sentido, o servidor que no prestar contas ou tiver suas contas reprovadas em razo de desfalque, por exemplo, no

poder receber o suprimento de fundos.

9 O limite mximo de suprimento de fundos dois para cada servidor. Um terceiro est vedado.




Decreto Lei n 200/67

Art. 74.

3 Em casos excepcionais, quando houver despesa no atendvel

pela via bancria, as autoridades ordenadoras podero autorizar

suprimentos de fundos, de preferncia a agentes afianados,

fazendo-se os lanamentos contbeis necessrios e fixando-se prazo

para comprovao dos gastos.

9 Vejam que o suprimento de fundos uma situao atpica, no comum.

Art. 80.

1 Ordenador de despesas toda e qualquer autoridade de cujos

atos resultarem emisso de empenho, autorizao de pagamento,

suprimento ou dispndio de recursos da Unio ou pela qual esta

responda.

9 Esse ordenador geralmente o presidente do rgo, por exemplo. ele tem a funo de autorizar o suprimento de

fundos.

3 As despesas feitas por meio de suprimentos, desde que no

impugnadas pelo ordenador, sero escrituradas e includas na sua

tomada de contas, na forma prescrita; quando impugnadas, dever o

ordenador determinar imediatas providncias administrativas para a

apurao das responsabilidades e imposio das penalidades cabveis,

sem prejuzo do julgamento da regularidade das contas pelo Tribunal

de Contas.

9 Essa tomada de contas um documento de prestao de contas.




9 O Tribunal de Contas da Unio TCU, no plano federal, o rgo que auxilia o Congresso Nacional no controle externo

(fiscalizao dos demais poderes: Judicirio e Executivo).

9 Uma das atribuies previstas na Constituio Federal de 1988 referentes ao TCU a seguinte: julgar as contas dos

responsveis (incluindo administradores) por qualquer tipo de

valor da administrao direta e indireta.

9 Outra atribuio pertinente: aplicar sanes, podendo ser multa proporcional ao dano causado ao errio (dinheiro pblico).

Art. 81. Todo ordenador de despesa ficar sujeito a tomada de

contas realizada pelo rgo de contabilidade e verificada pelo rgo

de auditoria interna, antes de ser encaminhada ao Tribunal de Contas

(artigo 82).

Pargrafo nico. O funcionrio que receber suprimento de fundos, na

forma do disposto no art. 74, 3, obrigado a prestar contas de

sua aplicao procedendo-se, automaticamente, a tomada de contas

se no o fizer no prazo assinalado.

9 Vejam que o suprimento de fundos tambm entra no dever de prestar contas.

9 A Tomada de Contas pode ser tanto um documento de prestao de contas quanto um procedimento para apurar

desvios e recuperar o dinheiro pblico.

Art. 83. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer

indicao precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para

efeito de contabilizao e reinscrio da respectiva responsabilidade

pela sua aplicao em data posterior, observados os prazos

assinalados pelo ordenador da despesa.




Pargrafo nico. A importncia aplicada at 31 de dezembro ser

comprovada at 15 de janeiro seguinte.

9 Caso um servidor tenha em seu poder suprimento de fundos no final do ano, ele dever indicar esses valores para efeitos de

contabilizao e reinscrio da conta no ano seguinte.

9 A prestao de contas de valores utilizados at 31/12 ser demonstrada at 15/01 do ano subsequente.

Decreto n 93.872/86

Art . 45. Excepcionalmente, a critrio do ordenador de despesa e sob

sua inteira responsabilidade, poder ser concedido suprimento de

fundos a servidor, sempre precedido do empenho na dotao prpria

s despesas a realizar, e que no possam subordinar-se ao processo

normal de aplicao, nos seguintes casos (Lei n 4.320/64, art. 68 e

Decreto-lei n 200/67, 3 do art. 74):

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagens e com

servios especiais, que exijam pronto pagamento; (Redao dada

pelo Decreto n 6.370, de 2008)

9 muito comum, em viagens a trabalho, o servidor precisar efetuar gastos cujos pagamentos sejam feitos na hora, como

um almoo.

II - quando a despesa deva ser feita em carter sigiloso, conforme

se classificar em regulamento; e

III - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas

aquelas cujo valor, em cada caso, no ultrapassar limite estabelecido

em Portaria do Ministro da Fazenda.




9 Pequeno vulto significa pequena quantidade, despesas menores.

1 O suprimento de fundos ser contabilizado e includo nas contas

do ordenador como despesa realizada; as restituies, por falta de

aplicao, parcial ou total, ou aplicao indevida, constituiro

anulao de despesa, ou receita oramentria, se recolhidas aps o

encerramento do exerccio.

9 No momento da concesso do suprimento de fundos, a inscrio ser feita em despesas a realizar. Quando ocorrer a

incluso desse suprimento nas contas do ordenador, a inscrio

ser feita como despesa realizada.

9 Lembrando que as receitas oramentrias se incorporam, de forma definitiva, ao patrimnio do ente.

2 O servidor que receber suprimento de fundos, na forma deste

artigo, obrigado a prestar contas de sua aplicao, procedendo-se,

automaticamente, tomada de contas se no o fizer no prazo

assinalado pelo ordenador da despesa, sem prejuzo das providncias

administrativas para a apurao das responsabilidades e imposio,

das penalidades cabveis (Decreto-lei n 200/67, pargrafo nico do

art. 81 e 3 do art. 80).

3 No se conceder suprimento de fundos:

a) a responsvel por dois suprimentos;

9 O mximo dois. O terceiro vedado.

b) a servidor que tenha a seu cargo e guarda ou a utilizao do

material a adquirir, salvo quando no houver na repartio outro

servidor;




9 Vejam que, havendo outro servidor na repartio, o servidor que est guardando ou utilizando material a adquirir no far

jus a suprimento de fundos.

c) a responsvel por suprimento de fundos que, esgotado o prazo,

no tenha prestado contas de sua aplicao; e

d) a servidor declarado em alcance.

9 No prestou contas ou a prestao de contas no foi aprovada: vedada a concesso de suprimento de fundos.

4 Os valores limites para concesso de suprimento de fundos,

bem como o limite mximo para despesas de pequeno vulto de que

trata este artigo, sero fixados em portaria do Ministro de Estado da

Fazenda. (Pargrafo includo pelo Decreto n 1.672, de 11.10.1995)

5o As despesas com suprimento de fundos sero efetivadas por

meio do Carto de Pagamento do Governo Federal - CPGF. (Includo

pelo Decreto n 6.370, de 2008)

9 Esses cartes so os famosos cartes corporativos.

6o vedada a utilizao do CPGF na modalidade de saque, exceto

no tocante s despesas: (Includo pelo Decreto n 6.370, de 2008)

I - de que trata o art. 47; e (Includo pelo Decreto n 6.370, de

2008)

II - decorrentes de situaes especficas do rgo ou entidade, nos

termos do autorizado em portaria pelo Ministro de Estado competente

e nunca superior a trinta por cento do total da despesa anual do

rgo ou entidade efetuada com suprimento de fundos. (Includo pelo

Decreto n 6.370, de 2008)




III - decorrentes de situaes especficas da Agncia Reguladora, nos

termos do autorizado em portaria pelo seu dirigente mximo e nunca

superior a trinta por cento do total da despesa anual da Agncia

efetuada com suprimento de fundos. (Includo pelo Decreto n 6.901,

de 2009)

Art. 45-A. vedada a abertura de conta bancria destinada

movimentao de suprimentos de fundos. (Includo pelo Decreto n

6.370, de 2008)

Art . 46. Cabe aos detentores de suprimentos de fundos fornecer

indicao precisa dos saldos em seu poder em 31 de dezembro, para

efeito de contabilizao e reinscrio da respectiva responsabilidade

pela sua aplicao em data posterior, observados os prazos

assinalados pelo ordenador da despesa (Decreto-lei n 200/67, art.

83).

Pargrafo nico. A importncia aplicada at 31 de dezembro ser

comprovada at 15 de janeiro seguinte.

Art. 47. A concesso e aplicao de suprimento de fundos, ou

adiantamentos, para atender a peculiaridades dos rgos essenciais

da Presidncia da Repblica, da Vice-Presidncia da Repblica, do

Ministrio da Fazenda, do Ministrio da Sade, do Ministrio da

Agricultura, Pecuria e Abastecimento, do Departamento de Polcia

Federal do Ministrio da Justia, do Ministrio das Relaes

Exteriores, bem assim de militares e de inteligncia, obedecero ao

Regime Especial de Execuo estabelecido em instrues aprovadas

pelos respectivos Ministros de Estado, vedada a delegao de

competncia. (Redao dada pelo Decreto n 7.372, de 2010)




Pargrafo nico. A concesso e aplicao de suprimento de fundos

de que trata o caput restringe-se: (Redao dada pelo Decreto n

7.372, de 2010)

I - com relao ao Ministrio da Sade: a atender s especificidades

decorrentes da assistncia sade indgena; (Includo pelo Decreto

n 7.372, de 2010)

II - com relao ao Ministrio da Agricultura, Pecuria e

Abastecimento: a atender s especificidades dos adidos agrcolas em

misses diplomticas no exterior; e (Includo pelo Decreto n 7.372,

de 2010)

III - com relao ao Ministrio das Relaes Exteriores: a atender s

especificidades das reparties do Ministrio das Relaes Exteriores

no exterior.

Questes.

19) (CESPE TCE-AC 2009) O suprimento de fundos, tambm

conhecido como regime de adiantamentos, aplicvel aos

casos de despesas expressamente definidos em lei. No que

concerne ao suprimento de fundos, assinale a opo correta.

a) Para a sua concesso e execuo, dispensvel a emisso

da nota de empenho.

b) Deve ser contabilizado e includo nas contas do ordenador

como despesa realizada.

c) No pode ser concedido para despesas de carter secreto

ou sigiloso.




d) A importncia aplicada at 31 de dezembro deve ser

comprovada at 31 de maro do exerccio financeiro

subsequente.

e) O segundo suprimento de fundos no pode ser concedido a

servidor j responsvel por um suprimento de fundos.


a) A concesso de suprimento de fundos sempre ser precedida de

empenho.

b) Essa a nossa resposta.

c) A expressa previso de concesso de suprimento de fundos em

carter sigiloso.

d) A comprovao deve ocorrer at 15 de janeiro.

e) Na verdade, o terceiro que est proibido.

Gabarito: B

20) (FCC DPE-SP 2010) Suprimentos de fundos

a) podem ser efetuados sem que haja prvio empenho da

despesa.

b) no podem ser concedidos a servidor que esteja

respondendo a inqurito administrativo.

c) podem ser concedidos a servidor responsvel por dois

suprimentos.

d) no podem ter como objeto despesas de carter sigiloso.

e) no podem ser concedidos atravs de cartes corporativos.





a) O prvio empenho obrigatrio.

b) Essa a resposta.

c) Dois o nmero mximo de suprimento de fundos pelo qual um

servidor pode ser responsvel.

d) Est prevista a possibilidade de despesas de carter sigiloso para

suprimento de fundos.

e) Em regra, esses cartes so utilizados.

Gabarito: B

21) (FCC MPU 2007) Consiste na entrega de numerrio a

servidor para realizao de despesa que, por sua natureza ou

urgncia, no possa subordinar-se ao processo normal da

execuo oramentria e financeira. Trata-se de

a) empenho por estimativa.

b) suprimento de fundos.

c) restos a pagar.

d) dirias.

e) empenho global.

Essa a definio de suprimento de fundos, que pela sua

caracterstica, acaba por no se subordinar ao processo normal de

execuo oramentria e financeira. Lembrando que primeiro ocorre

o pagamento (por adiantamento) para depois acontecer a liquidao

(comprovao).




Gabarito: B

22) (CESGRANRIO BACEN 2010) Para realizar determinada

atividade, um analista necessita obter um adiantamento de

numerrio, denominado suprimento de fundos. certo que a

realizao de despesas, nessa modalidade, pressupe o(a)

a) pagamento de restos a pagar no processados.

b) alocao de recursos em garantia.

c) caracterizao de situaes atpicas que exijam pronto

pagamento em espcie.

d) adoo de reserva de contingncia em fonte oramentria

prpria.

e) dispensa de empenho.

Os suprimentos de fundos no so a regra dos pagamentos na

Administrao Pblica. Por isso, consideramos que eles ocorrem em

situaes atpicas, que exigem o pagamento na hora, em dinheiro

vivo.

Gabarito: C

23) (ESAF CGU 2008) A Administrao Pblica necessita, em

determinadas situaes, utilizar-se de sistemtica especial,

conhecida como Suprimento de Fundos, para realizar despesas

que, por sua natureza ou urgncia, no possam aguardar o

processamento normal da execuo oramentria. No que diz

respeito a esse assunto, julgue os itens que se seguem e

marque, com V para os verdadeiros e F para os falsos, a opo

que corresponde seqncia correta.




I. O servidor que receber suprimento de fundos fica obrigado a

prestar contas de sua aplicao procedendo-se,

automaticamente, a tomada de contas se no o fizer no prazo

assinalado.

II. Poder ser concedido suprimento de fundos nos casos em

que a despesa deva ser feita em carter sigiloso, conforme se

classificar em regulamento.

III. No permitida a concesso de suprimento de fundos

para servidor que tenha a seu cargo a guarda ou utilizao do

material a adquirir, salvo quando no houver na repartio

outro servidor.

IV. A autorizao para concesso de suprimento de fundos

cabe ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente.

V. Na execuo da despesa por meio de suprimento de fundos,

o empenho emitido aps a prestao de contas do suprido,

pois nesse momento tem-se a identificao da despesa

realizada.

a) F, F, V, F, V

b) V, V, V, F, V

c) F, V, F, V, F

d) V, V, V, F, F

e) V, F, F, V, V

Item por item.




I) Verdadeiro. Se o servidor no prestar contas, o procedimento de

tomadas de contas ser aberto, com o intuito de apurar e recuperar o

numerrio.

II) Verdadeiro. O sigilo um dos casos de suprimento de fundos

previstos.

III) Verdadeiro. S poder receber, nesse caso, se no houver na

repartio outro servidor.

IV) Falso. Cabe ao ordenador de despesa.

V) Falso. O empenho sempre prvio.

Gabarito: D

24) (ESAF ANA 2009) A despesa realizada por intermdio de

suprimento de fundos tem as seguintes

caractersticas, exceto:

a) suprimento de fundos, semelhana de outros

adiantamentos, no afeta a execuo do oramento nem a

situao patrimonial do ente pblico.

b) a despesa de carter sigiloso que exige pronto pagamento

pode ser realizada mediante suprimento de fundos.

c) a contabilidade reconhece a despesa pblica no ato de

concesso do suprimento, embora a aplicao dos recursos

ocorra em momento posterior.

d) o ordenador de despesa competente para decidir sobre a

convenincia da realizao da despesa mediante suprimento

de fundos.




e) no reconhecimento do ato de concesso do suprimento de

fundos, a contabilidade registra uma obrigao do servidor

suprido para com a entidade, cuja baixa se d quando ocorre a

prestao de contas.

a) O suprimento de fundos afeta sim a execuo do oramento e

podem afetar a situao patrimonial. Essa a resposta.

b) uma das hipteses.

c) O reconhecimento, de fato, se d no momento da concesso do

suprimento, tendo sido emitido um empenho.

d) O ordenador, que costuma ser o presidente do rgo, tem o poder

de tomar essa deciso.

e) Com a correta prestao de contas, tudo se regulariza.

Gabarito: A

25) (CESGRANRIO BACEN 2010) A despesa realizada por meio

de adiantamento de numerrio concedido a servidor, com

posterior prestao de contas, permitida somente nos casos e

nas condies expressamente previstas na legislao e

quando no for possvel a sua realizao pela via e por

procedimentos normais, denomina-se

a) despesa irrelevante.

b) suprimento de fundos.

c) depsito em garantia.

d) reserva de contingncia.

e) restos a pagar.




Vejam que as questes vo se repetindo. Todas as hipteses de

suprimento de fundos so aquelas previstas em lei. Em outras

situaes, o suprimento de fundos no o mecanismo a ser utilizado

pela Administrao Pblica.

Gabarito: B

Bibliografia:

AFO Administrao Financeira e Oramentria

Sergio Jund

Exerccios Trabalhados

1) (CESPE TRE-PA 2007) Considerando a comparao entre o

oramento-programa e o oramento tradicional, assinale a opo

correta.

A) A utilizao sistemtica de indicadores e padres de medio do

trabalho e dos resultados comum a ambos.

B) O oramento-programa um instrumento dos processos de

planejamento e programao governamentais.

C) O oramento tradicional tem como principal critrio classificatrio

o funcional.

D) Os custos dos programas so medidos por meio das necessidades

financeiras de cada unidade organizacional em ambos os casos.




E) No oramento-programa, a alocao de recursos efetuada

prioritariamente para a manuteno das atividades tpicas de cada

rgo ou entidade.

2) (FCC SEFAZ-SP 2010) Uma das caractersticas do oramento-

programa a utilizao sistemtica de indicadores e padres de

medio do trabalho e dos resultados. Para isso, feita uma

diferenciao entre os produtos finais dos programas e os produtos

intermedirios necessrios para alcanar os seus objetivos. produto

final de um programa da rea de sade:

a) o percentual da populao atendida pelo programa de vacinao.

b) o nmero de postos de sade construdos.

c) o nmero de medicamentos distribudos.

d) o total de consultas mdicas realizadas.

e) a reduo da mortalidade infantil.

3) (FCC MPU 2007) caracterstica do oramento base-zero:

a) nfase no acrscimo de gastos em relao ao oramento anterior.

b) decises considerando as necessidades financeiras das unidades

operacionais.

c) justificativa, em cada ano, de todas as atividades a serem

desenvolvidas.

d) dissociao do conceito de planejamento e alocao de recursos.

e) inexistncia de mensurao dos resultados das atividades

desenvolvidas.




4) (FCC MPU 2007) caracterstica da tcnica de elaborao

oramentria denominada oramento base zero:

a) dissociao dos processos de planejamento e programao.

b) reviso crtica dos gastos tradicionais de cada unidade

oramentria.

c) nfase aos aspectos contbeis da gesto e controle externo dos

gastos.

d) avaliao da integridade dos agentes governamentais e legalidade

no cumprimento do oramento.

e) direitos adquiridos sobre verbas oramentrias anteriormente

outorgadas.

5) (FCC PGE-RJ 2009) Sobre os modelos de Oramento Pblico:

I. O oramento de base zero uma tcnica utilizada para a confeco

do oramento-programa, consistindo basicamente em uma anlise

crtica de todos os recursos solicitados pelos rgos governamentais e

no questionamento acerca das reais necessidades de cada rea, no

havendo compromisso com qualquer montante inicial de dotao.

II. O oramento tradicional ou clssico aquele em que constam

apenas a fixao da despesa e a previso da receita, sem nenhuma

espcie de planejamento das aes do governo.

III. O oramento de desempenho ou por realizaes pode ser

entendido como um plano de trabalho, um instrumento de

planejamento da ao do governo, por meio da identificao dos seus

programas de trabalho, projetos e atividades, alm do

estabelecimento de objetivos e metas a serem implementados, bem

como a previso dos custos relacionados.




IV. Apesar de ser um passo importante, o oramentoprograma ainda

se encontra desvinculado de um planejamento central das aes do

governo.

V. No oramento de desempenho ou por realizaes o gestor se

preocupa com o resultado dos gastos e no apenas com o gasto em

si, ou seja, preocupase em saber o que o governo faz e no o que

governo compra.

a) Esto corretas APENAS as afirmativas III, IV e V.

b) Esto corretas APENAS as afirmativas I e II.

c) Esto corretas APENAS as afirmativas I, II e V.

d) Esto corretas APENAS as afirmativas II, III e IV.

e) Esto corretas APENAS as afirmativas III e IV.

6) (CESPE DPU 2010) A legislao e a doutrina classificam as receitas

sob diversos critrios. Do ponto de vista das categorias econmicas,

classifica-se como receita corrente

a) o resultado do Banco Central do Brasil.

b) a amortizao de emprstimo concedido para financiamento de

despesas correntes.

c) o supervit do oramento corrente.

d) a contribuio patronal para o plano de seguridade social do

servidor pblico.

e) a remunerao das disponibilidades do Tesouro Nacional.

7) (FGV SEFAZ 2010) Considere o seguinte demonstrativo financeiro

hipottico:




Com base nesses dados, assinale o valor correto do total das receitas

correntes.

a) R$ 75,00.

b) R$ 154,00.

c) R$ 369,00.

d) R$ 430,00.

e) R$ 458,00.

8) (FGV SEFAZ-RJ 2010) Considere o seguinte demonstrativo



despesas de capital.

a) R$ 28,00.

b) R$ 30,00.

c) R$ 33,00.




d) R$ 78,00.

e) R$ 89,00.

9) (UFPR Contador 2010) Escolha a alternativa que apresenta

corretamente os estgios da despesa.

a) Fixao - programao - empenho - lanamento - pagamento.

b) Programao - empenho - liquidao - pagamento - registro.

c) Fixao - programao - empenho - liquidao - pagamento.

d) Empenho - liquidao - licitao - lanamento - pagamento.

e) Empenho - lanamento - programao - crditos oramentrios -

pagamento.

10) (ESAF CGU 2006) A despesa oramentria ser efetivada por

meio do cumprimento de estgios. Com relao aos estgios da

despesa pblica, identifique a opo incorreta.

a) A liquidao o estgio que consiste na verificao do direito do

credor, tendo por base os ttulos e documentos comprobatrios do

respectivo crdito.

b) vedada a realizao de despesa sem prvio empenho.

c) O empenho global destinado a atender a despesa de valor no

quantificvel durante o exerccio.

d) O empenho de despesa o ato emanado de autoridade

competente que cria para o Estado obrigao de pagamento,

pendente ou no de implemento de condio.




e) O pagamento representa a fase final do processo de despesa

pblica e somente poder ser efetuado quando ordenado aps sua

regular liquidao.

11) (FCC TER-PB 2007) Restos a Pagar decorrem de

a) despesas oramentrias empenhadas, mas no pagas at o

trmino do exerccio financeiro.

b) obrigao de despesa contrada entre maio e dezembro do ltimo

ano do mandato.

c) despesas extra-oramentrias, regularmente empenhadas, mas

no quitadas at 31 de novembro de cada ano civil.

d) dvidas assumidas em anos anteriores, ainda no empenhadas.

e) valor principal das operaes de crdito por antecipao da receita

oramentria (ARO).

12) (FCC TRF 4 2010) exemplo de despesa extraoramentria:

a) juro da dvida pblica.

b) aquisio de equipamentos e instalaes.

c) pagamento de restos a pagar.

d) amortizao da dvida pblica.

e) concesso de emprstimos pelo ente pblico.

13) (CESPE PGE-CE 2008) A fazenda pblica de um estado da

Federao, ao realizar a inscrio do crdito tributrio na dvida ativa,

no fez constar do termo de inscrio o domiclio conhecido do

devedor.




Considerando essa situao hipottica, assinale a opo correta

acerca da omisso de requisito legal no termo de inscrio

mencionado.

a) A hiptese de omisso de requisito legal no termo de inscrio de

crdito tributrio na dvida ativa causa de nulidade absoluta.

b) Qualquer omisso de requisito legal no termo de inscrio de

crdito tributrio na dvida ativa pode ser sanada, desde que essa

falha seja sanada at a deciso de primeira instncia.

c) A omisso de requisitos legais no termo de inscrio de crdito

tributrio na dvida ativa passvel de ser sanada, a qualquer tempo.

d) Considerando-se a omisso identificada como causa de nulidade,

esta no poder ser sanada.

e) O termo de inscrio, por ser ato administrativo, no est sujeito a

nulidade absoluta e, portanto, poder ser alterado a qualquer tempo.

14) (CESPE TRF 2 2009) Assinale a opo correta acerca da dvida

ativa.

a) A dvida ativa no tributria resulta da constituio de crdito de

natureza no fiscal, inscrita na repartio competente, cujo erro

constatado no termo de inscrio causa nulidade absoluta.

b) O detalhamento do clculo dos juros de mora, quando da

constituio do dbito tributrio, requisito obrigatrio e deve

constar do termo de inscrio da dvida ativa tributria.

c) A nulidade do termo de inscrio na dvida ativa relativa e pode

ser sanada at a deciso final do procedimento administrativo.




d) A inscrio da dvida ativa ato administrativo que propicia a

cobrana judicial e tem efeito de prova que no pode ser ilidida por

nenhuma outra.

e) De acordo com a jurisprudncia do STJ, imprescindvel processo

administrativo fiscal e notificao prvia do contribuinte para

inscrio na dvida ativa de dbito declarado e no pago referente a

contribuio previdenciria.

15) (FCC PGE-RR 2006) O termo de inscrio da dvida ativa dever

conter, sob pena de nulidade, as seguintes informaes, EXCETO:

a) o nome do devedor e, sendo o caso, o dos coresponsveis.

b) a memria discriminada de clculo da dvida.

c) a natureza do crdito e a disposio da lei em que seja fundado.

d) o nmero do processo administrativo de que se originou o crdito.

e) a data em que foi inscrita.

16) (ESAF MF 2009) De acordo com o Cdigo Tributrio Nacional, o

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