Aula 03 Administração Pública Ponto

ADMINISTRAO PBLICA AUDITOR FISCAL DO TRABALHO

PROFESSOR RENATO FENILI

1 Prof. Renato Fenili www.pontodosconcursos.com.br

Prezado(a) amigo(a) concursando(a),

Espero que voc tenha tido uma tima quinzena de estudos.

Esta aula funcionar como sedimentadora do contedo da aula

anterior. Apenas para relembrar, na aula passada abordamos os conceitos

principais dos modelos tericos da administrao pblica patrimonialista,

burocrtico e gerencial.

Hoje teremos uma aula de histria do Brasil. Percorreremos com

detalhes os principais acontecimentos na administrao pblica brasileira, a

partir do sculo XIX, a fim de robustecer nosso conhecimento sobre as

reformas de gesto ocorridas neste perodo.

Por mais que alguns aspectos histricos j tenham sido comentados

previamente, nesta aula eles sero aprofundados.

AULA CONTEDO

3 3. Experincias de reformas administrativas e o processo de modernizao da Administrao Pblica

Estarei atento ao frum, ok?

Vamos ao trabalho!




3. REFORMAS ADMINISTRATIVAS E A MODERNIZAO DA ADMINISTRAO PBLICA DO BRASIL

Para o melhor aproveitamento desta aula, essencial que abordemos, preliminarmente, aspectos da Histria do Brasil. S assim teremos um entendimento mais profundo dos aspectos administrativos que marcaram os dois ltimos sculos da gesto pblica brasileira.

Com esse intuito, faremos um rpido apanhado histrico, iniciando-se com a chegada dos portugueses s nossas terras.

3.1. Um breve apanhado da Histria do Brasil de 1500 a 1808

Apesar de o Brasil ter sido habitado por povos indgenas desde os tempos mais remotos, tradicionalmente associa-se a histria brasileira ao perodo da chegada dos portugueses at os dias atuais.

Assim, h, basicamente, quatro grandes perodos segundo os quais a Histria do Brasil dividida:

Falaremos, inicialmente, um pouco sobre os Perodos Pr-Colonial e Colonial:

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Denomina-se Perodo Pr-Colonial aquele compreendido entre a chegada, no Brasil, da esquadra de Pedro lvares Cabral (1500), e o

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Em termos locais, a administrao dava-se mediante a instituio de Cmaras Municipais, rgos polticos compostos por ricos proprietrios que definiam os rumos polticos das vilas e das cidades. Tratava-se, uma vez mais, pelo regime patrimonialista, com centro decisrio localizado, em ltima instncia, na metrpole portuguesa.

Como traos do Governo-Geral que ainda se mostram presentes na administrao pblica brasileira, podemos citar:

existncia de uma elite econmica associada e dependente do Estado;

presena dominante do Estado na economia; estabelecimento de um capitalismo protegido = a propriedade

privada e a gesto semiestatal, havendo proteo contra concorrncia externa e controle dos preos.

Em termos econmicos, o engenho de acar foi o pilar da economia colonial at o sculo XVII. O modelo social que se consolidou em torno do engenho foi o da famlia patriarcal, com o senhor do engenho detendo um poder econmico e moral sobre as demais camadas da pirmide social. Havia grande disparidade social, seja em termos de gnero (as mulheres eram desprovidas de qualquer participao poltica), ou de raa (escravos tratados em condies subumanas).

Nos sculos XVI e XVII, os bandeirantes lanaram-se explorao do interior do Brasil, seja em busca de ndios, de escravos fugitivos ou at mesmo de metais preciosos. Tal iniciativa implicou a ampliao das fronteiras para alm do disposto no Tratado de Tordesilhas.

No sculo XVIII, houve a explorao intensiva de minas de ouro (principalmente na regio de Minas Gerais, Gois e Mato Grosso), atividade que sobrepujou o comrcio de acar, que j se encontrava em declnio. O ncleo econmico do Brasil, antigamente no nordeste aucareiro, migra para a regio sudeste, observando-se significativo desenvolvimento de cidades, gerao de empregos e crescimento econmico.

A fim de garantir um maior lucro advindo da explorao do ouro, Portugal passou a cobrar com rigor impostos e taxas sobre a atividade aurfera. Vinte por cento de todo o ouro encontrado no Brasil pertencia metrpole, e tal cobrana era efetuada diretamente nas casas de fundio era o quinto. Nesse contexto, sob o comando do Marqus de Pombal (Secretrio de Estado do rei D. Jos I), em 1763 houve a mudana da capital




para o Rio de Janeiro, numa medida para aumentar o poder de regulao sobre os lucros da minerao e para garantir que o ouro fosse remetido a Portugal com a devida celeridade.

A chamada Era Pombalina, referente aos quase 30 anos em que o Marqus de Pombal permaneceu frente da administrao de Portugal, correspondeu a um perodo de impulso administrativo e comercial colnia brasileira. No s a mudana de capital remonta sua gesto, mas tambm incentivos s indstrias agrcolas, a extino das capitanias hereditrias (agora chamadas de capitanias gerais) e a criao de Juntas de Justia nas comarcas (sede das capitanias), favorecendo o crescimento das vilas. a partir da administrao do Marqus de Pombal que o paternalismo tpico do absolutismo tradicional vai sendo, pouco a pouco, substitudo pelo racionalismo do despotismo esclarecido.

No incio do sculo XIX a histria poltica e administrativa brasileira estava prestes a tomar novos rumos. O contexto europeu poca era marcado pelo domnio de Napoleo Bonaparte, que se tornara imperador francs, em 1804. A grande opositora supremacia francesa era a Inglaterra, favorecida por sua posio geogrfica insular, por seu poderio naval e por sua fora econmica.

A estratgia de Napoleo era atingir o comrcio ingls, decretando o fechamento de todos os portos europeus continentais a embarcaes daquele pas, em uma ao denominada Bloqueio Continental. O intuito era o enfraquecimento da economia britnica, ao mesmo tempo em que garantiria o monoplio do mercado consumidor europeu com relao ao escoamento de seus produtos manufaturados.

No entanto, Portugal possua uma aliana econmica com a Inglaterra, da qual era extremamente dependente. Ainda, sendo um reino decadente j no sculo XIX, a metrpole portuguesa no tinha condies de fazer frente expanso francesa. A sada encontrada (e apoiada pelos ingleses) foi a transferncia da corte para o Brasil, que passou a ser a sede do reino. Estamos em 1808, ano que pode ser remetido ao incio da construo do Estado nacional e da Administrao Pblica brasileira.

Apenas a ttulo de sntese, o quadro abaixo apresenta as principais caractersticas da administrao pblica brasileira do Perodo Colonial:




centralizao (Governo-Geral); ausncia de diferenciao de funes; formalismo e prescrio das aes em regulamentos (apesar

destes serem confusos, contraditrios e desrespeitados); lentido e morosidade na comunicao entre a metrpole e a

colnia, criando um vazio de autoridade legal; corrupo generalizada e arbitrariedade dos governantes.

3.2. A Administrao Pblica entre os anos 1808 e 1822

O ano de 1808 marcou a chegada da corte portuguesa ao Brasil. Juntamente com um efetivo que variou de 5 a 10 mil pessoas, D. Joo VI instalou-se no Rio de Janeiro, despejando muitos moradores locais para a instalao de funcionrios do governo.

H, assim, uma injeo adicional de patrimonialismo no contexto da gesto da colnia brasileira: a fim de compensar os sditos da corte que o acompanhara, D. Joo VI criou uma srie de cargos e honrarias. Houve a criao do Museu Nacional, da Biblioteca Real, do Observatrio Astronmico, do Arquivo Militar, do Banco do Brasil e de diversas outras instituies destinadas melhor estruturao do governo no Brasil, bem como retribuio de favores aos membros da corte fiel ao rei.

A estruturao da administrao pblica no Brasil mais significativa a partir de 1815, quando o Brasil elevado categoria de Reino Unido a Portugal e Algarves. Criam-se, ento Ministrios como os da Guerra, da Fazenda, do Interior, da Marinha, bem como a Junta Geral do Comrcio.

O governo de D. Joo VI foi marcado no s pela criao de um sem-nmero de instituies administrativas, mas tambm pelo reforo de uma elite parasitria da vitalidade econmica brasileira. As despesas para gastos pessoais de membros da corte cresciam exponencialmente, e eram alimentadas pelo aumento de impostos sobre as atividades econmicas tambm em expanso. Era uma poca de corrupo e peculato2, nas palavras de Lima (1996):

2 Peculato = Delito praticado pelo funcionrio pblico que, tendo, em razo do cargo, a posse de dinheiro, valor, ou qualquer outro mvel, pblico ou particular, deles se apropria, ou os desvia, em proveito prprio ou alheio, ou que, embora no tenha posse desses bens, os subtrai ou concorre para que sejam subtrados, usando das facilidades que seu cargo proporciona. (fonte: Dicionrio Aurlio).




[a] poca de d. Joo VI estava contudo destinada a ser na histria brasileira, pelo que diz respeito administrao, uma era de muita corrupo e peculato, e, quanto aos costumes privados, uma era de muita depravao e frouxido, alimentadas pela escravido e pela ociosidade (LIMA, 1996, p; 84).

Com a derrota de Napoleo em 1817, o povo portugus passou a exigir o retorno da famlia real a Portugal. Em 1820, com a Revoluo do Porto, os vitoriosos demandaram a volta de D. Joo VI e a aprovao de uma constituio. Pressionado, D. Joo VI retorna a Portugal em abril de 1821, deixando em seu lugar seu filho, D. Pedro I, como prncipe regente.

IMPORTANTE!

1808 desembarque da Coroa portuguesa no Rio de Janeiro = marco para a construo do Estado brasileiro;

1808 1822 criao do aparato administrativo no Brasil (bastante semelhante ao de Portugal),necessrio afirmao da soberania e ao funcionamento do autogoverno.

3.3. A Administrao Pblica durante o Perodo Imperial (1822 1889)

Aps a tentativa dos portugueses retomarem o pacto colonial, o Brasil torna-se independente de Portugal em 1822. Iniciava-se o Perodo do Brasil-Imprio, que perduraria at 1889 e que dividido em Primeiro e SegundoReinado.

O Primeiro Reinado (1822 1831)

O Primeiro Reinado corresponde ao perodo em que D. Pedro I governou o Brasil como Imperador (1822 1831). Trata-se de uma poca de transio, na qual focos remanescentes de resistncia portuguesa foram combatidos em um primeiro momento e que as propostas liberais da nova




elite de senhores de terra (burguesia rural) chocavam-se com o absolutismo do Imperador.

Como ferramenta essencial consolidao da independncia brasileira, outorgou-se, em 1824, a primeira Constituio do Brasil, cuja vigncia estendeu-se at 1889. Em um contexto de grande embate entre liberais (que defendiam uma maior autonomia das provncias e a limitao do poder do Imperador) e conservadores (que defendiam a centralizao poltica sob o poder do Imprio), D. Pedro I outorgou um texto que tinha caratersticas de ambas as vertentes.

Talvez as caractersticas de maior destaque daquele texto constitucional sejam o estabelecimento de um Poder Executivo fortemente centralizado e a criao do Poder Moderador, exercido exclusivamente pela figura do Imperador (com o auxlio de seu Conselho de Estado, em carter meramente consultivo), que ficava encarregado de vigiar os demais Poderes (Legislativo, Executivo e Judicirio) e, se julgado oportuno, anular suas decises. O Imperador exercia tambm a chefia do Poder Executivo, sendo auxiliado, neste caso, por seus ministros de Estado.

Foras polticas liberais das provncias do Nordeste rebelaram-se contra a Constituio, dado o excesso de poderes atribudo ao soberano, em um movimento denominado Confederao do Equador, que fora severamente reprimido.

Finalmente, em 1831, ante a necessidade de assumir o trono portugus, bem como com a imagem desgastada por crises econmicas, pela perda da Provncia da Cisplatina e por seu constante apoio a burocratas e a militares do setor portugus (em detrimento dos liberais brasileiros), D. Pedro I renunciou ao Imprio Brasileiro, em favor de seu primognito, Pedro de Alcntara, ento com apenas 5 anos.

O Perodo Regencial (1831 1840)

Mediante a previso constitucional de que, na hiptese de no haver descendente real apto a governar o Imprio, o Brasil seria comandado por uma regncia de trs autoridades, iniciou-se a o Perodo Regencial, com durao de 1831 a 1840. Em termos poltico-administrativos, merece destaque a limitao do Poder Moderador para o regente que, por exemplo, no mais poderia destituir a Cmara dos Deputados.




O Segundo Reinado (1840 1889)

Com a antecipao da maioridade de D. Pedro II (o Golpe da Maioridade), inicia-se o perodo denominado Segundo Reinado, que se estende at 1889, com a instaurao da Repblica.

Na dcada inicial (1840 1850), o Pas passou por uma sria de redefinies internas, que deram a base para um perodo de expanso nas dcadas seguintes. Houve a represso a movimentos rebeldes e separatistas, o reordenamento do ambiente poltico (agora em bases bipartidrias Partidos Liberal e Conservador), o estabelecimento de prticas parlamentaristas (baseadas no modelo britnico) e a reorganizao da economia agora impulsionada pela expanso da cafeicultura e a normalizao do comrcio exterior.

Em termos poltico-administrativos, ressalta-se a concretizao do parlamentarismo em 1847, quando D. Pedro II criou o cargo de Primeiro-Ministro (ou Presidente do Conselho de Ministros). Com essa medida, o imperador passou a atuar frente apenas do Poder Moderador, deixando o Poder Executivo sob o encargo do Presidente do Conselho de Ministros (Chefe de Estado).

Uma vez escolhido pelo imperador, o Primeiro-Ministro era responsvel por formar ao ministrio e submet-lo Cmara dos Deputados (Parlamento). O imperador agia como rbitro em eventuais embates entre o Primeiro-Ministro e o Parlamento, dissolvendo a Cmara dos Deputados ou demitindo o gabinete ministerial, conforme o caso.

Assim como nos perodos anteriores, o poder econmico estava nas mos da elite agrria, agora formada pelos cafeicultores do oeste paulista. Desta forma, dando continuidade ao patrimonialismo na gesto pblica, o imperador aliava-se a essa elite, tomando por base a troca de favores: recebia o apoio e os recursos necessrios para governar, retribuindo com a implantao da infraestrutura necessria melhor explorao da atividade econmica agrria: construo de ferrovias, aquisio de maquinrios etc. Esta a lgica oligrquica-patrimonialista que vigorou durante todo o Imprio.

Tal dinmica possibilitou uma fase de prosperidade ao Brasil, sendo que o grande impulso econmico do final do Imprio (a partir de 1870) deveu-se efetiva consolidao do caf como principal produto nacional para




exportao. O acmulo de capitais, aliado intensificao da urbanizao e ao decorrente surgimento de um mercado interno ainda incipiente favoreceu a instalao de unidades industriais voltadas produo de bens de consumo popular.

Apesar do significativo desenvolvimento econmico, as transformaes sociais da poca colocaram em cheque o sustentculo do Imprio: o trabalho escravo. Acatando a fortes presses internas e externas, a abolio da escravatura (1888) e a decorrente institucionalizao do trabalho assalariado implicou a perda da aliana entre os bares do caf e o Imperador, j que aqueles exigiam uma indenizao por parte do Imprio, que nunca foi paga. Neste ponto, a elite econmica agrria passa a apoiar a causa republicana, j popular entre militares e religiosos, e apoiada pela opinio pblica. Eis que, finalmente, em 1889, o Marechal Deodoro da Fonseca proclama a Repblica, depondo D. Pedro II de seu trono.

3.4. O Perodo Republicano

Denomina-se Perodo Republicano o intervalo da histria brasileira que se inicia na Proclamao da Repblica (1889) e se estende at os dias atuais. dividido em cinco subperodos, delimitados em funo de acontecimentos polticos de relevncia, ocorridos ao longo do sculo passado.

O esquema abaixo3 traz a linha cronolgica do Perodo Republicano Brasileiro:

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Assim, os senhores de terra (os bares do caf) ocupavam-se da economia, ao passo que uma classe burocrtica (cujos membros, muitas vezes, possuam laos de parentesco ao patriarcado rural) cuidava da administrao do Estado. Este estamento burocrtico governava com ampla autonomia, apropriando-se do excedente econmico no seio do prprio Estado, e no diretamente atravs da atividade econmica (BRESSER-PEREIRA, 2001, p. 5).

importante dispensarmos um olhar mais detido na classe burocrtica brasileira na poca da Repblica Velha. Parcela considervel deste estamento era composta por representantes da ordem escravocrata (recm-extinta), agora absorvidos pelo emprego pblico. Contudo, h de se ter em mente a formao de uma elite patrimonialista que vivia das rendas do Estado ao invs das rendas da terra. Era composta por letrados e juristas, sendo que, com o tempo, o saber jurdico formal transformado em instrumento de poder.

A Constituio Federal de 1891, instituidora do federalismo, foi responsvel por prover maior descentralizao poltica a um Estado que fora altamente centralizado na poca do Imprio. Tal fato implicou o aumento do poder dos governadores e das oligarquias locais, configurando uma situao contraditria: os governadores passaram a deter mais poder em relao Unio, mas passaram, usualmente, a depender da figura do coronel local. Esse sistema ficou conhecido como poltica dos governadores, e foi responsvel pela alternncia, na presidncia da Repblica, de representantes de So Paulo e de Minas Gerais: eis a poltica

Burocracia-aristocrtica (elite da administrao pblica)

Oligarquia cafeeira (poder econmico e poltico)




do caf com leite. Vejamos a descrio que Costa (2008, p. 838 e 840) faz desse quadro:

A Repblica federalista, com estados politicamente autnomos, consagrou um novo pacto poltico que acomodava os interesses das elites econmicas do Centro-Sul e do resto do pas. O governo federal ocupava-se de assegurar a defesa e a estabilidade e proteger os interesses da agricultura exportadora atravs do cmbio e da poltica de estoques, com reduzida interferncia nos assuntos internos dos demais estados. L vicejavam os mandes locais, grandes proprietrios de terra e senhores do voto de cabresto, e as grandes oligarquias, que controlavam as eleies e os governos estaduais e asseguravam as maiorias que apoiavam o governo federal. A poltica dos governadores garantia a alternncia na presidncia da Repblica de representantes de So Paulo e Minas Gerais. Esse sistema era marcado pela instabilidade dos governos estaduais passveis de seremderrubados e substitudos em funo da emergncia de novas oligarquias.

No entanto, este modelo excessivamente patrimonialista / clientelista, com base na oligarquia rural associada burocracia-aristocrtica de administradores pblicos, dava sinais de cansao ao final da dcada de 1920. Mudanas conjunturais demandavam por reformas na administrao. Os principais fatores que culminaram no declnio do modelo patrimonialista e no surgimento do modelo burocrtico so assim listados:

Expanso industrial, tornando desejvel um modelo administrativo com regras claras, objetivas e racionais, e no mais baseado em trocas de favores;

Insatisfao dos militares, que exigiam a ordem e progresso enunciados na bandeira republicana;

Necessidade de combate corrupo e ao nepotismo; Necessidade de organizao da administrao pblica brasileira a fim

de alavancar o desenvolvimento nacional; A eleio do paulista Jlio Prestes para suceder o tambm paulista

Washington Lus (derrotando o gacho Getlio Vargas) desencadeou o rompimento do pacto com Minas Gerais e com as demais oligarquias estaduais.




Assim, sucede a chamada Revoluo (ou Golpe) de 1930, um movimento armado, liderado pelos estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Paraba, depondo o presidente da Repblica Washington Lus e a posse do presidente eleito Jlio Prestes. Era o fim da Repblica Velha e o incio da Era Vargas, correspondente reforma burocrtica da administrao pblica.

Vejamos como a ESAF abordou, recentemente, as caractersticas da Repblica Velha:

1. (ESAF/CVM/2011) No Brasil, a Primeira Repblica (1889-1930), tambm conhecida como Repblica Velha, caracterizou-se por:

a) eleies fiscalizadas pela justia eleitoral. b) amplo domnio das oligarquias. c) voto direto, secreto e universal. d) universalizao do acesso ao ensino primrio. e) economia diversificada e autrquica.

Como vimos, no perodo de 1889 a 1930, o Brasil foi amplamente dominado pelas oligarquias (em geral, uma elite agrcola, baseada na explorao cafeeira). Nesse sentido, a alternativa B est correta.

Com relao s demais alternativas, cabe a meno de que o voto na Primeira Repblica era censitrio (comprometendo a alternativa C), mas as eleies eram verdadeiras farsas (comprometendo a alternativa A). A economia, conforme exposto anteriormente, no era diversificada, mas fundamentalmente baseada na exportao do caf (comprometendo a alternativa E). Por fim, se o acesso ao ensino primrio, at os dias de hoje, no universal, podemos dizer que tambm no o era no incio do sculo passado.

Resposta: D.




3.4.2. A Era Vargas (1930-1945)

O governo de Getlio Vargas inicia em um momento de forte crise econmica mundial, em decorrncia da quebra da Bolsa de Nova Iorque em 1929. Para o Brasil, uma das principais consequncias da crise foi a queda do consumo do caf nacional carro chefe de nossa economia ainda agrria pelo mercado externo. Outra consequncia foi a relativa impossibilidade de o Brasil comprar produtos industrializados de outroa pases, dada a inexistncia de saldo suficiente em nossa balana comercial.

A soluo foi a centralizao econmica e o fechamento de nosso mercado, criando-se uma poltica de valorizao do caf. Ademais, uma vez que os produtos industrializados no mais viriam do mercado externo, houve o fomento expressivo da industrializao. Neste cenrio, a dcada de 1930 considerada como a passagem do Brasil agrrio para o Brasil industrial, com a decorrente asceno da burguesia industrial nos campos econmico e poltico.

O importante termos em mente que o Governo Vargas lanou-se de maneira franca ao projeto desenvolvimentista, envidando esforos no s criao das bases para a industrializao (infraestrutura diversa, tal como transportes, energia eltrica, proviso de ao etc.), mas tambm na capacidade de coordenao de decises econmicas. No mais havia espao para as velhas estruturas do Estado Oligrquico de outrora, impregnadas pelo patrimonialismo e pelo clientelismo. Era o momento de se reformar o Estado, o Governo e a Administrao Pblica.

Nesse sentido, o governo de Getlio Vargas iniciou mudanas que tinham duas vertentes principais, assim assinaladas por Lima Jnior (1998):

estabelecer mecanismos de controle da crise econmica, resultante dos efeitos da Grande Depresso, iniciada em 1929, e subsidiariamente promover uma alavancagem industrial;

promover a racionalizao burocrtica do servio pblico, por meio da padronizao, normatizao e implantao de mecanismos de controle, notadamente nas reas de pessoal, material e finanas.




Para nosso curso, de interesse a reforma administrativa que se seguiu, podendo-se considerar como marco inicial a criao do Departamento Administrativo do Servio Pblico (DASP), em 1938. No ano seguinte (1937), Getlio Vargas protagoniza um golpe de Estado, dando incio a um governo centralizador, anticomunista e autoritrio que ficou conhecido como Estado Novo que durou at 1945. Neste perodo, o DASP firmou-se como rgo central responsvel pela conduo da reforma administrativa. As principais realizaes do DASP podem ser assim relacionadas:

ingresso no servio pblico por concurso; racionalizao geral de mtodos; instituio de critrios gerais e uniformes de classificao de

cargos; organizao e aperfeioamento das administraes de pessoal e

oramentria; padronizao das compras estatais.

Tratam-se de medidas baseadas na Teoria da Burocracia de Max Weber, tendo na racionalidade dos mtodos e no controle dos meios a linha de ao principal.

Paludo (2012) refora que a atuao do Estado burocrtico brasileiro deu-se em trs frentes, a saber:

criao de rgos formuladores de polticas pblicas capazes de promover a integrao entre Governo e sociedade;

expanso de rgos permanentes (ministrios, rgos de regulao e controle);

expanso das atividades empresariais do Estado (empresas pblicas, sociedades de economia mista, fundaes etc.).

Tais esforos revelam o incio da institucionalizao da administrao indireta no Brasil, a despeito deste termo s surgir a partir do Decreto-Lei n 200/67. Por fim, cabe registrar que foi durante o Estado Novo que se viram as primeiras tentativas de instaurao do Estado de Bem-Estar Social no Brasil.

A queda de Getlio Vargas do poder deu-se em 1945, muito em decorrncia da presso de lideranas militares recm-sadas da II Guerra




Mundial, onde lutaram contra regimes totalitrios. Como afirma Costa (2008, p. 847), parecia contraditrio que os militares Brasileiros voltassem da Europa para dar suporte ditadura.

IMPORTANTE!

Apesar dos esforos do DASP, na realidade, a administrao pblica no chegou a adotar uma poltica consistente de recursos humanos na poca do Estado Novo. O patrimonialismo, embora combatido pela Reforma Burocrtica, ainda se fazia presente, impossibilitando a implantao de um modelo que espelhasse a burocracia clssica weberiana. De toda sorte, essencial a compreenso de que a Reforma Administrativa do Estado Novo representa o primeiro esforo sistemtico de superao do patrimonialismo.

3.4.3. A Repblica Populista (1945-1964)

Eleito em 1945, toma posse o presidente Dutra, ex-Ministro da Guerra de Getlio Vargas, realizando um governo conservador marcado pelo retorno de velhos componentes patrimonialistas e clientelistas. Nas palvras de Bresser-Pereira (2001, p. 13):

Vargas foi deposto em outubro de 1945, fazendo com que faltasse Reforma Burocrtica de 1938 o respaldo que o regime autoritrio lhe conferia. No novo regime democrtico o DASP perdeu grande parte de suas atribuies Nos cinco anos seguintes, a reforma administrativa seria conduzida como uma ao governamental rotineira e sem importncia, enquanto prticas clientelistas ganhavam novo alento dentro do Estado brasileiro.

Getlio Vargas retorna ao poder em 1951, aps sua eleio como presidente da Repblica em outubro de 1950. Segue-se um perodo de novas tentativas de retomada do mpeto inicial da Reforma Burocrtica, que se estende de 1951 a 1963. No entanto, conforme salienta Bresser-Pereira (2001, p. 13), os esforos no sentido de completar a implantao de uma administrao pblica burocrtica no pas no chegaram a ter impacto efetivo sobre a administrao. Os motivos para tanto renem no s o patrimonialismo sempre presente, mas tambm o fato de as foras




desenvolvimentistas passaram a se opor ao excesso de formalismo burocrtico, visto como incompatvel com a necessidade de crescimento do Brasil. Esta tendncia seria observada no s no governo de Juscelino Kubitscek (1956 60), mas tambm durante o regime militar (1964 84).

Em face das disfunes burocrticas inerentes administrao pblica em meados do sculo passado, o Governo Kubitschek, marcado por sua administrao para o desenvolvimento, expande sobremaneira a Administrao Indireta, sendo esta dotada de maior flexibilidade e de uma gesto moderna e tecnocrtica. Cria-se, assim, uma ciso (ou dicotomia) entre Administrao Direta e Indireta: construram-se ilhas de excelncia em estruturas da administrao pblica (indireta) voltadas ao desenvolvimento, ao passo que o ncleo central da administrao deteriorava-se.

Ciente do engessamento burocrtico vigente na dcada de 1960, o Presidente Joo Goulart criou a Comisso Amaral Peixoto, com o objetivo de coordenar grupos de estudo a fim de apresentar um novo projeto de reforma administrativa. Contudo, tal reforma s viria a ocorrer no depois do golpe de Estado de 1964, j sob o regime militar.

Vejamos como a ESAF abordou o perodo da Repblica Populista em prova realizada no ano passado:

3.4.4. A Ditadura Militar (1964 - 1985)

Com o Golpe de Estado de 1964, inicia-se um perodo de cerca de vinte anos de um regime autoritrio modernizador, burocrtico-capitalista.

A partir da forte centralizao poltica do regime militar, d-se continuidade tentativa de desburocratizao, com vistas a tornar a administrao pblica mais eficiente. Assim, por meio da Reforma Administrativa de 1967, normatizada pelo Decreto-Lei n 200 de 1967, considerado por Costa (2008) o mais sistemtico e ambicioso empreendimento para a reforma da administrao federal. Dentre os principais preceitos do Decreto-Lei n 200/67, citam-se:




Principais Preceitos do Decreto-Lei n 200/67

a administrao pblica deve ser guiada pelos princpios do planejamento, da coordenao, da descentralizao, da delegao de competncia e do controle;

estabelecimento da distino entre Administrao Direta e Indireta; expanso das empresas estatais, de rgos independentes (fundaes) e

semi-independentes (autarquias); fixao da estrutura do Poder Executivo federal; fortalecimento e flexibilizao do sistema de mrito; esboo dos sistemas de atividades auxiliares (pessoal, oramento,

administrao financeira, contabilidade, auditoria e servios gerais); definio das bases do controle interno e externo; indicao das diretrizes gerais para um novo plano de classificao de

cargos, e estabelecimento de normas de aquisio e contratao de bens e servios.

Este contedo j foi cobrado pela ESAF em concursos:

2. (ESAF / MPOG / 2008) A partir de 1964, a reforma administrativa fez parte da agenda governamental do regime militar com grande recorrncia. Uma das peas centrais nas iniciativas de reforma administrativa brasileira foi o Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, que inclui todos os princpios norteadores abaixo, exceto:

a) reagrupamento de departamentos, divisese servios de planejamento na Secretaria dePlanejamento da Presidncia da Repblica, comamplos poderes, superiores aos de qualqueroutro ministrio.

b) expanso das empresas estatais, de rgosindependentes (fundaes) e semi-independentes(autarquias).

c) fortalecimento e expanso do sistema de mrito.

d) planejamento, descentralizao, delegao deautoridade, coordenao e controle.

e) diretrizes gerais para um novo plano declassificao de cargos.




As alternativas b, c, d e e constam do quadro apresentado anteriormente. Esto, dessa maneira, corretas.

A alternativa a, em contrapartida, mostra uma ao que revela um carter eminemtemente centralizador, o que contraria a inteno do Decreto-Lei n 200/67. Veja, por exemplo, o que nos traz o art. 10 da citada norma:

Art. 10. A execuo das atividades da Administrao Federal dever ser amplamente descentralizada.

1 A descentralizao ser posta em prtica em trs planos principais:

a) dentro dos quadros da Administrao Federal, distinguindo-se claramente o nvel de direo do de execuo;

b) da Administrao Federal para a das unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convnio;

c) da Administrao Federal para a rbita privada, mediante contratos ou concesses.

Assim, a alternativa A est errada. Resposta: A.

Para Bresser-Pereira (2001), o Decreto-Lei n 200/67 era o prenncio das reformas gerenciais que ocorreriam em alguns pases desenvolvidos a partir dos anos 80 e, no Brasil, a partir de 1995.

IMPORTANTE!

O aspecto mais importante da Reforma Desenvolvimentista de 1967 foi a efetiva descentralizao administrativa para a Administrao Indireta, j iniciada na dcada de 60. Assim, a dicotomia entre a Administrao Indireta (gil e flexvel) e a Administrao Direta (mais engessada) acentuada.

Com a possibilidade de contratao direta de pessoal (sem concurso) na Administrao Indireta, prticas clientelistas e patrimonialistas voltam baila;

A elite burocrtica (agora chamados de tecnocratas) agora se encontrava na Administrao Indireta, enfraquecendo o ncleo estratgico do Estado.




Em termos de organizao, durante o perodo militar, o planejamento da administrao pblica era estruturado da seguinte forma:

SEPLAN (Secretaria de Planejamento) = agncia central do planejamento;

DASP (Departamento Administrativo do Setor Pblico) = com sua atuao diminuda com relao ao passado, agora era voltado apenas rea de RH;

SEMOR (Subsecretaria de Modernizao e Reforma Administrativa do Ministrio do Planejameto) = agncia responsvel pela conduo das reformas.

Durante a dcada de 1970, a SEMOR promoveu revises peridicas da estrutura organizacional existente, bem como examinou projetos encaminhados por outros rgos pblicos, visando instituio de novas agncias. Ainda, a SEMOR dedicou ateno especial ao desenvolvimento de recursos humanos para o sistema de planejamento.

Em 1979, Hlio Brando assume o recm-criado Ministrio da Desburocratizao, criado no governo de Figueiredo. A nova proposta era direcionar as aes administrativas para o atendimento aos cidados, reformando a burocracia no sentido da administrao pblica gerencial. Seu Programa Nacional de Desburocratizao, em um primeiro momento, destinou-se apenas simplificao de procedimentos. No entanto, a partir do incio da dcada de 1980, teve por objetivo as aes de desestatizao, por meio de privatizaes. Neste contexto, o governo estaria restrito ao controle, atuando to somente no apoio e fomento.

IMPORTANTE!

O Programa Nacional de Desburocratizao foi pioneiro em seu carter social e poltico. Havia no s o foco no enxugamento da mquina estatal, mas tambm no atendimento ao cidado, no mais visto como mero sdito do Estado.




A opo pela desestatizao pode ser entendida como uma forma de conter a expanso da Administrao Pblica Indireta, que havia sido sobremaneira estimulada pelo Decreto-Lei n 200/67. Eis a viso de Wahrlich (1984, p. 57):

(...) a necessidade de um programa de desestatizao indica que na questo da organizao para o desenvolvimento, a administrao pblica brasileira ultrapassou suas metas e chegou a hora de corrigir a disfuno existente, para atender opo constitucional do pas por uma economia de mercado.

3. (ESAF/CGU/2006) Complete a frase com a opo correta.

O principal objetivo do Programa Nacional de Desburocratizao institudo em 1979era......

a) descentralizar a administrao pblica federal por meio da criao de autarquias.

b) privatizar o setor produtivo nas mos do Estado.

c) aumentar a participao do cidado na definio do oramento pblico.

d) dinamizar e simplificar o funcionamento da administrao pblica federal.

e) criar entes para atender diretamente o usurio de servios pblicos.

Como vimos, de modo geral, o Programa Nacional de Desburocratizao teve por objetivo a simplificao e a dinamizao do funcionamento da administrao pblica federal, cujo engessamento foi agravado nos governos militares antecedentes. Assim, a alternativa D est correta.

Resposta: D.

3.4.5. A Nova Repblica (1984 - hoje)

3.4.5.1. Tentativas de reformas no perodo 1985 - 1990

Com o trmino do Governo Militar, Jos Sarney assume a presidncia da Repblica em 1985, marcando o retorno do Brasil ao regime democrtico.




O novo governo herdava, poca, um aparato administrativo ainda marcado pela centralizao poltica na figura da Unio, pelo ingresso de funcionrios sem concurso pblico (com prticas patrimonialistas) e pelo enfraquecimento do ncleo estratgico do Estado.

Com o intuito de modernizar a Administrao Federal, Sarney extingue o DASP em 1985, criando, em seu lugar, a SEDAP Secretaria de Administrao Pblica da Presidncia da Repblica. As metas, neste momento, eram o estabelecimento de uma nova poltica de RH, a racionalizao da estrutura administrativa e a conteno de gastos pblicos. Da mesma forma, houve a descentralizao poltica, conferindo-se maior autonomia aos estados e aos municpios.

Contudo, mesmo que na superfcie o Pas estivesse vivenciando uma euforia democrtica, na realidade havia uma crise poltica, econmica e fiscal sem precedentes em nossa histria. Com o advento do Plano Cruzado, o Brasil vivenciou um ano de falsa prosperidade, mergulhando, em seguida, em um perodo de hiperinflao.

Em contrapartida, enquanto o Pas descentralizava-se no plano poltico, no plano administrativo havia a centralizao, por intermdio da Constituio Federal de 1988, denotando um significativo retorno aos ideais burocrticos de 1936. Para Bresser-Pereira (2001), este retrocesso burocrtico resultou da crena equivocada de que a flexibilizao da administrao pblica trazida pelo Decreto-Lei n 200/1967 seria o cerne da crise do Estado. Desta forma, a soma de uma burocracia fortalecida pela CF/88 com a profunda crise econmica implicou o desprestgio da administrao pblica brasileira, at meados da dcada de 1990.

O esquema abaixo, j apresentado na aula passada, evidencia as diferenas em termos administrativos e polticos dos contextos do Decreto-Lei n 200/67 e da Constituio Federal de 1988:




Importante salientar que a Constituio Federal de 1988, em termos administrativos, implicou um retrocesso burocrtico. Nas palavras de Costa (2008):

[...] a Carta de 1988, no anseio de reduzir as disparidades entre a administrao central e a descentralizada, acabou por eliminar a flexibilidade com que contava a administrao indireta que, apesar de casos de ineficincia e abusos localizados em termos de remunerao, constitua o setor dinmico da administrao pblica.

Vejamos as principais mudanas que a Constituio Federal de 1988 trouxe no que concerne administrao e aos servios pblicos:

Principais Inovaes da CF/88 para a Administrao Pblica

Extenso Administrao Indireta de procedimentos de controle aplicveis anteriormente apenas Administrao Direta, implicando perda de flexibilidade;

Ampliao das competncias dos rgos de controle, tanto interno quanto externo;

Aplicao de um regime jurdico nico (RJU) a todos os servidores, transformando milhares de empregados celetistas em estatutrios e onerando significativamente a gesto da previdncia dos servidores pblicos;

Instituio de plano de carreira para servidores das administraes direta e indireta;

Exigncia de autorizao do Poder Legislativo para a criao, transformao e extino de rgos e entidades, bem como para a criao

DecretoLei no 200/67Centralizao Poltica

DescentralizaoAdministrativa

Constituio Federal de 1988Descentalizao Poltica

Centralizao Administrativa




de cargos, empregos e funes pblicas (perda de autonomia do Poder Executivo).

Como vemos, a Administrao Pblica tornou-se mais burocrtica, rgida e centralizada por meio das regras da CF/88. Ainda, se, por um lado, os mecanismos da Carta de 1988 favorecem o controle das atividades da administrao pblica, o modelo burocrtico estabelecido ainda dificulta a transparncia das informaoes (fato que est sendo remediado na atualidade, mediante a Lei de Acesso Informao).

Em sntese: a CF/88 leva a um significativo retrocesso burocrtico, motivado por duas causas principais: a reao contra o clientelismo ora vigente e o cerceamento da autonomia da Administrao Indireta.

Para Bresser-Pereira (2001), este retrocesso burocrtico resultou da crena equivocada de que a flexibilizao da administrao pblica trazida pelo Decreto-Lei n 200/1967 seria o cerne da crise do Estado. Desta forma, a soma de uma burocracia fortalecida pela CF/88 com a profunda crise econmica implicou o desprestgio da administrao pblica brasileira, at meados da dcada de 1990.

3.4.5.2. Reforma no governo Collor

A despeito da curta durao do governo de Fernando Collor de Mello (1990-92), os impactos sobre a administrao pblica foram profundos.

Trata-se de um governo conturbado, repleto de medidas radicais e desencontradas, tendo por cerne uma postura neoliberal do Estado mnimo.

A Reforma Administrativa conduzida no governo Collor teve por foco principal o enxugamento da mquina estatal, por meio da privatizao de empresas estatais, aliada abertura da economia. Houve, assim, o que Costa (2008) chama de desmantelamento do setor pblico, promovendo-se a desestatizao e extinguindo-se ainda rgos e ministrios, bem como se demitindo aproximadamente 112 mil funcionrios pblicos.

O fato que no houve um plano formal bem definido para a reforma de Collor. Tampouco houve algum tipo de balizamento conceitual. No entanto, cabe a ressalva de que os primeiros passos rumo Reforma




Gerencial foram dados no governo Collor, ainda que de forma errtica e desestruturada.

Concludo o processo de impeachment, Itamar Franco assume a presidncia da Repblica em dezembro de 1992. Conduz, at 1994, um governo conservador, recompondo o salrio do funcionalismo, deteriorado na gesto de seu antecessor.

3.4.5.3. A Reforma Gerencial no governo de Fernando Henrique Cardoso

Foi no governo de Fernando Henrique Cardoso (FHC) que a Reforma Administrativa passou a ser tema central no Pas.

Por um lado, estava presente o firme propsito de que o Estado deveria coordenar e regular a economia, tendo por objetivo a reintegrao competitiva do pas na economia mundial. Por outro lado, urgiam as presses pelo atendimento s demandas sociais, o que demandava a existncia de um Estado gerencial forte e atuante.

As implicaes para a gesto era lgica: era necessria a modernizao da Administrao Pblica, a fim de dar suporte atuao estatal. A ideia era a manuteno de um forte ncleo estratgico, ao passo que um programa de privatizaes e a delegao de aes a organizaes descentralizadas, ou at mesmo no governamentais seriam efetivadas..

A fim de dar o devido suporte citada Reforma, criou-se, em 1995, o Ministrio da Administrao e Reforma do Estado (MARE), nomeando-se o ministro Bresser-Pereira a fim de levar a cabo as aes necessrias. Bresser-Pereira, no mesmo ano, elabora o Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (Pdrae), tomando por base a anlise das reformas ocorridas em outros pases (em especial Inglaterra), bem como o livro Reinventando o Governo4(obra de David Osborn e Ted Gaebler).

Para Costa (2008), o Pdrae partia da premissa de que a crise latinoamericana do final do sculo XX era essencialmente uma crise de Estado. Para aquele documento, o governo brasileiro no carecia degovernabilidade, visto que contava com legitimidade democrtica e apoio na sociedade civil. Havia sim a carncia de governana, ou seja, de capacidade de implementao de polticas pblicas, devido rigidez e 4 A obra Reinventando o Governo: como o esprito empreendedor est transformando o setor pblico, publicada em 1998, retrata a experincia ocorrida no Estado de Minnesota (EUA), devido a uma gesto inovadora promovida pelo prefeito e vice-prefeito da cidade de Saint Paul.




ineficincia da mquina administrativa. Com esse intuito, o Pdrae assinalava ser necessrio:

reformar o aparelho do Estado, aumentando a sua governana, ou seja, a sua capacidade de implementao de polticas pblicas de forma eficiente;

inovar instrumentos de poltica social, proporcionando maior abrangncia e promovendo melhor qualidade para os servios sociais;

proceder a um ajuste fiscal; efetivar reformas econmicas orientadas ao mercado, de forma que

houvesse a manuteno de condies para o enfrentamento da competio internacional.

No Pdrae, os problemas na administrao pblica foram agrupados em trs dimenses interrelacionadas:

PROBLEMAS NA ADMINISTRAO PBLICA (PDRAE)

DIMENSO DISCRIMINAO

Institucional-legal

Referem-se a bices de ordem legal e/ou institucional para fins da consecuo de maior eficincia da administrao pblica brasileira.

Cultural Trata-se da coexistncia de valores patrimonialistas e burocrticos com os novos ideais gerencialistas a serem implantados.

Gesto So problemas relativos s prticas administrativas.

Ainda no mbito do Pdrae, relevante o registro de que houve a identificao de 4 (quatro) segmentos de organizao do Estado, divididos em funo de suas responsabilidades principais:




SEGMENTOS DE ORGANIZAO DO ESTADO (PDRAE)

SEGMENTO ATUAO

Ncleo estratgico

Definio de polticas pblicas e de normas legais, bem como a cobrana de seus cumprimentos. constitudo pela cpula dos trs Poderes e pelo Ministrio Pblico.

Atividades Exclusivas

Prestao de servios que s o Estado pode executar: cobrana de impostos, previdncia social bsica, fiscalizaes em geral, subsdio educao etc.

Atividades No-Exclusivas

Atuao do Estado em conjunto com outras organizaes pblicas no estatais e privadas: hospitais, universidades, centros de pesquisa etc.

Produo de bens e servios para o

mercado

So atividades econmicas, que visam ao lucro, e que permanecem sob a tutela do Estado.

Contando com o respaldo do ento presidente Fernando Henrique, a proposta de reforma gerencial acabou por ganhar o apoio de polticos e intelectuais. Foi aprovada e teve como marco central a Emenda Constitucional n 19, de 1998.

O esquema abaixo, j visto na aula passada, traz as principais caractersticas do modelo de administrao gerencial:

Orientao para a obteno de resultados; Foco no cidado, entendido como cliente / usurio ltimo da

administrao pblica;

Descentralizao administrativa (delegao de autoridade), priorizando os resultados e o seu controle (efetuado atravs de contratos de gesto);

Descentralizao poltica, transferindo-se recursos e atribuies para os nveis polticos regionais e locais;

Fortalecimento e aumento da autonomia da burocracia estatal, organizada em carreiras de Estado, passando a formular e a gerir, juntamente com polticos e demais membros da sociedade, as polticas pblicas;




Terceirizao de atividades auxiliares e de apoio, que passam a ser licitadas competitivamente no mercado.

importante ressaltar que no modelo gerencial no mais vigora a ideia neoliberal do Estado mnimo. Em contrapartida, o Estado tambm no assume o papel de executor de tarefas. Sua atribuio mais no sentido de controle, de regulao e de estmulo da economia e de aes sociais.

O Ministrio da Administrao e Reforma do Estado (MARE) foi extinto em 1998, e suas funes foram incorporadas pelo Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto (MPOG). Com essa nova estruturao, integrou-se os instrumentos governamentais de planejamento, oramento e gesto, facilitando a implementao da reforma. Nesse sentido, o Plano Plurianual (PPA) o instrumento que traz as diretrizes para a gesto por resultados do Estado, com orientao para o longo prazo.

3.4.5.4. A continuidade da Reforma no governo Lula

Luiz Incio Lula da Silva chega presidncia da Repblica em 2003, permanecendo no cargo por oito anos. Conforme destaca Paludo (2012), Lula assume o Pas em um momento em que a dvida pblica chegava a nveis extremos, bem como a desigualdade social apresentava-se como uma das maiores no mundo.

Com este cenrio, as principais aes do Governo Lula podem ser sintetizadas no quadro abaixo:

AES DO GOVERNO LULA

REA ATUAO

Econmica

Conteno de gastos pblicos, evitando o reajuste de salrios de servidores pblicos e adiando investimentos gerais (em especial nos dois primeiros anos do governo).

Social

Lanamento (ou continuidade) de programas voltados transferncia de rendas s classes mais pobres (como o Programa Bolsa Famlia, por exemplo).




AES DO GOVERNO LULA

REA ATUAO

Gesto Pblica

Aumento da governana pblica (= capacidade de governar, de implementar polticas pblicas), por meio da minimizao do dficit institucional (= espaos vazios onde o governo deveria atuar e no estava atuando);

Instituio do Programa Gespblica (Decreto n 5.378/2005), com o objetivo de promover a excelncia no exerccio da gesto pblica, impactando na melhoria da qualidade dos servios pblicos prestados ao cidado.

Investimentos

A evoluo dos projetos de investimento no governo Lula culminou, em 2007, no Programa de Acelerao do Crescimento (PAC), destinado a promover o crescimento econmico, o aumento do nvel de emprego e a melhora das condies de vida da populao. Com a ampliao do montante inicialmente previsto para o PAC, o governo, em 2010, lana o PAC2.

hora de revisarmos o contedo desta aula por meio de questes.

4. (ESAF / MPOG / 2009) Em nosso pas, o processo que permeia a formao do Estado nacional e da administrao pblica se revela pelas seguintes constataes, exceto:

a) a administrao colonial se caracterizou pela centralizao, formalismo e morosidade, decorrentes, em grande parte, do vazio de autoridade no imenso territrio.

b) a partir da administrao pombalina, pouco a pouco, oempirismo paternalista do absolutismo tradicional foi sendo substitudo pelo racionalismo tpico do despotismo esclarecido.

c) a transferncia da corte portuguesa, em 1808, e a consequente elevao do Brasil a parte integrante do Reino Unido de Portugal constituram as bases do Estado nacional, com todo o aparato necessrio afirmao da soberania e ao funcionamento do autogoverno.




d) a partir da Revoluo de 1930, o Brasil passou a empreender um continuado processo de modernizao das estruturas e processos do aparelho do Estado.

e) a Repblica Velha, ao promover grandes alteraes na estrutura do governo, lanou a economia rumo industrializao e a administrao pblica rumo burocracia weberiana.

Vejamos os comentrios s alternativas:

a) Como vimos, as principais caractersticas da administrao colonial foram a centralizao (com os Governos Gerais), o formalismo (apesar de as regras serem usualmente desrespeitadas), a morosidade entre outras. Tais caractersticas decorrem da transplantao para a colnia das instituies existentes na metrpole, associada ao vazio de autoridade e de obedincia no imenso territrio. A assertiva est correta.

b) A chamada Era Pombalina, referente aos quase 30 anos em que o Marqus de Pombal permaneceu frente da administrao de Portugal, correspondeu a um perodo de impulso administrativo e comercial colnia brasileira. Trata-se da semente da burocracia no Brasil, em um processo no qual o paternalismo tpico do absolutismo tradicional vai sendo, pouco a pouco, substitudo pelo racionalismo do despotismo esclarecido. A alternativa est correta.

c) Como vimos nesta aula, o desembarque da Coroa portuguesa no Rio de Janeiro considerado o marco para a construo do Estado brasileiro. Nos anos seguintes (1808 a 1822), criou-se o aparato administrativo no Brasil, necessrio afirmao da soberania e ao funcionamento do autogoverno. A alternativa est correta.

d) H, basicamente, 3 (trs) Reformas Administrativas de destaque na histria brasileira: a Reforma Burocrtica (ou daspiana, em 1936); a Reforma promovida pelo Decreto-Lei n 200/67 e, por fim, a Reforma Gerencial do Pdrae (1995). Foi a partir da Reforma Burocrtica que a elite agrria mostra-se enfraquecida, havendo a passagem do Brasil agrrio para o Brasil industrial. A evoluo foi ora sistemtica (com planos efetivos conduzindo as reformas), ora assistemtica (como no governo Collor, por exemplo). Mas o fato que as estruturas e os




aparelhos estatais esto continuamente sendo modernizados. A alternativa est correta.

e) No foi na Repblica Velha (1889 1930) que foram dados passos rumo burocracia weberiana. Tal fato deu-se apenas no Estado Novo (1937-1945). A alternativa est errada.

Resposta: E.

5. (ESAF / MPOG / 2010) A anlise da evoluo da administrao pblica brasileira, a partir dos anos 1930, permite concluir acertadamente que:

a) com o Estado Novo e a criao do DASP, a admissoao servio pblico passou a ser feita exclusivamentepor meio de concurso pblico, sendo descontinuadasas prticas do clientelismo e da indicao porapadrinhamento.

b) a reforma trazida pelo Decreto-Lei n. 200/67 propugnou5pela descentralizao funcional do aparelho do Estadomediante delegao de autoridade aos rgos daadministrao indireta para a consecuo de muitasdas funes e metas do governo.

c) a partir de meados do sculo XX, com o desenvolvimentismo,deu-se a ampliao e a consolidao daadministrao direta, principal gestora das polticas pblicasimplementadas pela administrao indireta.

d) a partir dos anos 1980, dadas a falncia do estado do bem-estar social, a crise fiscal e a redemocratizao,as reformas do aparelho do Estado passaram a seguiruma estratgia nica e homognea.

e) os 50 Anos em 5 e a construo de Braslia, no perodoJK, representaram a pedra fundamental do que viria aser a adoo do gerencialismo no servio pblico.


a) Como vimos na aula passada, as prticas patrimonialistas / clientelistas nunca foram efetivamente descontinuadas na administrao pblica brasileira. Na poca do DASP, apesar de o

5 Propugnar = defender com veemncia.




patrimonialismo ter sido combatido pela Reforma Burocrtica, prticas do clientelismo fizeram-se presentes. A alternativa est errada.

b) O Decreto-Lei n 200/67 primou pela descentralizao da administrao, inclusive instituindo a chamada Administrao Indireta. A alternativa est correta.

c) Durante o desenvolvimentismo (ou a administrao para o desenvolvimento) conduzido durante o governo de Juscelino Kubitschek, h a expanso significativa da Administrao Indireta, sendo esta dotada de maior flexibilidade e de uma gesto moderna e tecnocrtica. Criou-se, assim, uma ciso entre Administrao Direta e Indireta: construram-se ilhas de excelncia em estruturas da administrao pblica (indireta) voltadas ao desenvolvimento, ao passo que o ncleo central da administrao deteriorava-se. A alternativa est, portanto, errada.

d) Aps o fim do regime militar, seguiram-se os governos de Jos Sarney e de Fernando Collor de Mello. Fato que fica evidente no governo deste ltimo a total falta de plano para a reforma administrativa do Estado. Foram medidas heterogneas e arbitrrias, cujo resultado foi catastrfico: o desmantelamento do aparato administrativo estatal. A alternativa est errada.

e) A peda fundamental para a adoo do gerencialismo no servio pblico, conforme Bresser-Pereira (2001), o Decreto-Lei n 200/67. A alternativa est errada.

Resposta: B.

6. (ESAF / MTE / 2010) Sobre as experincias de reformas administrativas em nosso pas, correto afirmar:

a) a implantao do DASP e a expedio do Decreto-Lei n. 200/67so exemplos de processos democrticos de reformismo baseados no debate, na negociao e em um modelo decisrio menos concentrador.

b) ainda que o formalismo e a rigidez burocrtica sejam atacados como males, alguns alicerces do modelo weberiano podem constituir uma alavanca para a modernizao, a exemplo da meritocracia e da clara distino entre o pblico e o privado.




c) o carter neoliberal do Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado foi a mola propulsora de seu amplo sucesso e da irrestrita adeso pelo corporativismo estatal.

d) j nos anos 1980, o Programa Nacional de Desburocratizao propunha uma engenharia institucional capaz de estabelecer um espao pblico no-estatal, com a incorporao das Organizaes Sociais.

e) desde os anos 1990, a agenda da gesto pblica tem sido continuamente enriquecida, sendo hoje mais importante que as agendas fiscal ou econmica.


a) Como vimos, tanto a implantao do DASP quanto a expedio do Decreto-Lei n 200/67 foram efetuadas em regimes autoritrios: a primeira deu-se durante o Estado Novo, e a ltima, no governo militar. No foram exemplos de processos democrticos de reforma. A alternativa est errada.

b) A alternativa espelha o correto entendimento sobre os benefcios da burocracia weberiana. A Teoria da Burocracia busca a eficincia administrativa. Os problemas (vistos ao longo do sculo XX no Brasil) so decorrentes de disfunes da burocracia. A alternativa est correta.

c) O Pdrae no gozou de irrestrita adeso pelo corporativismo estatal. Houve um esforo considervel do ministro Bresser-Pereira, que contava com o respaldo do presidente FHC. Mesmo assim, no houve consenso e nem a referida irrestrita adeso. A alternativa est errada.

d) O novo modelo de gesto que propunha uma engenharia institucional capaz de estabelecer um espao pblico no-estatal oriundo da Reforma Bresser. As organizaes sociais (OS) e as organizaes da sociedade civil de interesse pblico (OSCIP) so herdeiras desta Reforma. A alternativa est errada.

e) No h de se falar que a agenda da gesto pblica mais importante do que as agendas fiscal ou econmica. H, inclusive, autores que analisam que h um negligenciamento da gesto pblica, ao passo que a agenda econmica mostra-se aquecida. A alternativa est errada.

Resposta: B.




7. (ESAF/CGU/2012) Acerca das experincias de reforma da mquina pblica havidas em nosso pas, correto afirmar que:

a) ao contrrio da proposta bresseriana, as principais experincias de reforma anteriores o modelo daspiano e o Decreto-Lei 200 deram-se em um ambiente democrtico, baseado no debate e na negociao, a despeito de um processo decisrio mais concentrador.

b) originariamente pensadas desde a edio do Plano de Metas, as parceriaspblico-privadas (PPPs) no se constituem, por isso mesmo, uma inovao do atual modelo administrativo, apesar de seu grande sucesso e proliferao nos nveis federal e subnacionais.

c) o melhor exemplo de um bem sucedido resultado da Reforma Bresser ocaso das agncias regulatrias, montadas de forma homognea calcada naviso mais geral do modelo regulador, condio bsica ao que viria a substituir o padro varguista de interveno estatal.

d) mesmo sem atingir todos os seus objetivos, a proposta bresseriana de reforma deu causa a um "choque cultural", tendo se espraiado pelos governos subnacionais no qual, facilmente, percebe-se a sua influncia na atuao dos gestores pblicos e em uma srie de inovaes governamentais.

e) a atual proposta de reforma, tambm calcada na gesto por resultados porm no mais tachada de "neoliberal" , aposta seu sucesso em duasfrentes: a quebra da estabilidade, com o reforo do emprego pblico, e areduo da administrao indireta, com o aprofundamento das privatizaes.


a) A reforma daspiana (criao do DASP) deu-se em 1938, durante um perodo ditatorial conhecido como Estado Novo (que duraria at 1945). Da mesma forma, a reforma promovida pelo Decreto-Lei n 200/67 deu-se em pleno regime militar. Ambos os perodos no, assim, democrticos. A alternativa est errada.

b) O Plano de Metas foi um programa de industrializao e modernizao inserido no governo de Juscelino Kubitschek (1956-61). A Parceria Pblico-Privada (PPP), por sua vez, uma criao da Inglaterra, concebida durante o governo de Margaret Thatcher no incio




dos anos 90. As PPPs so contratos, de longo prazo de durao, firmados entre a Administrao Pblica e a iniciativa privada, com vistas implementao ou gesto de obras e servios pblicos. Neste caso, o parceiro privado assume a responsabilidade pelo financiamento, investimento e explorao do servio, havendo o subsdio estatal para a obteno de recursos no mercado financeiro. As PPPs foram trazidas ao Brasil apenas em 2005, no governo Lula. A alternativa est, portanto, errada.

c) Vejamos a anlise que Abrucio (2007) faz sobre a conduo da Reforma Bresser:

O melhor exemplo de um tema que escapou ao alcance da reforma Bresser foi o das agncias regulatrias, montadas de forma completamente fragmentada e sem uma viso mais geral do modelo regulador que substituiria o padro varguista de interveno estatal. O fracasso desta estratgia ficou claro, por exemplo, no episdio do "apago", que teve grande relao com a gnese mal resolvida do marco regulatrio no setor eltrico.

Assim, a alternativa est errada. d) Uma vez mais, a alternativa est baseada no texto de Abrucio (2007),

do qual recomendo a leitura (est disponvel no link http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0034-76122007000700005). Vejamos:

Bresser se apoiou numa idia mobilizadora: a de uma administrao voltada para resultados, ou modelo gerencial, como era chamado poca. A despeito de muitas mudanas institucionais requeridas para se chegar a este paradigma no terem sido feitas, houve um "choque cultural". Os conceitos subjacentes a esta viso foram espalhados por todo o pas e, observando as aes de vrios governos subnacionais, percebe-se facilmente a influncia destas idias na atuao de gestores pblicos e numa srie de inovaes governamentais nos ltimos anos.

Assim, a alternativa est correta.

e) Muito provavelmente esta assertiva seja referente ao governo Lula (apesar de no fazer expressa aluso). A quebra da estabilidade e o aprofundamento das privatizaes no esto na agenda de reformas do citado governo. A alternativa est errada.




Resposta: D.

8. (ESAF / AFRFB / 2010) O estudo das experincias de reformas administrativas havidas em nosso pas permite concluir, acertadamente, que:

a) a retrica da reforma dos anos 1930 avanou do pontode vista dos princpios polticos que a orientaram, a saber:participao, accountability e controle social.

b) a tentativa de modernizao do aparelho de Estado, especialmente a da dcada de 1960, teve como consequncia o fortalecimento da administrao direta, em detrimento da administrao indireta.

c) no sentido weberiano do termo, o Brasil nunca chegou a ter um modelo de burocracia pblica consolidada.

d) ao contrrio de outros pases, o modelo de nova gesto pblica, adotado a partir dos anos 1990,possuiu inspirao autctone e em nada se valeu das experincias britnica e estadunidense.

e) a partir da dcada de 1990, caminhamos rumo a uma nova administrao pblica, de carter gerencialista, visando consolidar o iderio keynesiano e o estado do bem-estar social.


a) Participao, accountability (= necessidade de membros de um rgo administrativo prestarem contas a instncias de controle e sociedade) e controle social so princpios relacionados ao modelo gerencial de gesto, e no ao burocrtico (este trazido pela Reforma da dcada de 1930). A alternativa est errada.

b) A tentativa de modernizao do aparelho do Estado na dcada de 1960 teve como consequncia o fortalecimento da Administrao Indireta, em detrimento da Direta. A assertiva est errada.

c) Vimos este contedo j na aula passada. O Brasil, na realidade, nunca teve um modelo puro de administrao vigente. No caso do modelo burocrtico, cuja tentativa de instaurao deu-se a partir da dcada de 1930, esteve sempre impregnado de prticas patrimonialistas e clientelistas. A alternativa est correta.




d) O modelo da nova gesto pblica teve influncia estrangeira, em especial no governo ingls de Margareth Thatcher, primeira-ministra britnica, no incio da dcada de 1980. A alternativa est errada.

e) Realmente, a partir de 1990 h progressos rumo a uma administrao gerencialista, observando-se, ainda, a consolidao do estado do bem-estar social. No entanto, a alternativa est contaminada com um erro. O Estado, hoje em dia, mostra-se mais prximo ao modelo neoliberal (apesar de no ser neoliberal em sua essncia, j que no vigora mais o ideal de Estado Mnimo). O iderio keynesiano (teoria desenvolvida pelo economista John Keynes) ope-se ao neoliberalismo, pregando a efetiva interveno do Estado na economia, complementando as deficincias do mercado. A alternativa est errada.

Resposta: C.

9. (ESAF / CGU / 2008) Apesar da heterogeneidade de situaes que caracterizam a administrao pblica brasileira nos diferentes nveis de governo, a Unio tem promovido reformas em sua estrutura para fazer face aos processos de industrializao e crise fiscal do Estado. A modernizao da administrao pblica por meio do uso de instrumentos prprios da gesto de empresas privadas, a criao de uma administrao indireta com procedimentos prprios de contratao e gesto de funcionrios e de processos de compras pblicas so caractersticas presentes........

Selecione a opo que completa corretamente a frase acima.

a) na criao do DASP. b) na criao de Agncias Reguladoras. c) na formao do Estado brasileiro. d) nas aes implementadas a partir do Decreto-Lei 200. e) no alinhamento ao Estado mnimo.

O enunciado da questo faz referncia a um passo dado pela Administrao Pblica brasileira rumo administrao gerencial, dado adoo de instrumentos prprios da gesto de empresas privadas.

Neste passo, segundo o enunciado, criou-se a administrao indireta, espelhando procedimentos prrpios de contratao e gesto de funcionrios




e de processos de aquisies e contrataes pblicas. Trata-se, como vimos, da reforma promovida a partir do Decreto-Lei n 200/67.

Importante salientar que a criao das Agncias Reguladoras insere-se no mbito da Reforma Gerencial promovida a partir do Pdrae. quando o Estado passa a deixar de ser visto como controlador, planejador, produtor e rbitro dos conflitos dos quais era parte, a fim de assumir o papel de um Estado regulador, que se limita a impor marcos referenciais, a promover a direo descentralizada e a fomentar a concorrncia que as Agncias Reguladoras passam a ser necessrias. E, assim, cria-se a ANEEL (1996), para, logo depois, surgirem a ANATEL e a ANP e, mais tarde, a ANVISA (1999), ANS (2000), ANA (2000), ANTT (2001) e ANTAQ (2001).

Resposta: D

10. (ESAF / MPOG / 2009) Considerando a evoluo da administrao pblica em nosso pas, bem como as suas experincias de reforma, correto afirmar que:

a) ao privilegiar o usurio do servio pblico, o Programa Nacional de Desburocratizao marcou pelo ineditismo, j que nenhum outro antes dele fora dotado de carter social e poltico.

b) a reforma administrativa de 1967 reduziu o fosso que separava as burocracias instaladas nas administraes direta e indireta, garantindo a profissionalizao do servio pblico em toda a sua extenso.

c) a reforma dos anos 1990 visava, como um de seus objetivos, fortalecer o Estado de modo a torn-lo responsvel direto pelo desenvolvimento econmico e social.

d) a reforma burocrtica de 1936 apoiou-se, conceitualmente, em trs dimenses: formas de propriedade, tipos de administrao pblica e nveis de atuao do Estado.

e) com a Repblica Velha, deu-se a primeira experincia radical de reforma administrativa, em resposta s mudanas econmicas e sociais que levavam o pas rumo industrializao.





a) Realmente o Programa Nacional de Desburocratizao, conduzido em 1979, foi pioneiro em sua concepo social e poltica. Os focos eram no s o enxugamento da mquina estatal, mas tambm o atendimento s demandas sociais dos cidados. A alternativa est correta.

b) Como vimos, a Reforma Administrativa de 1967, ao privilegiar a administrao indireta em detrimento da direta, provocou uma ciso (ou aumentou o fosso) entre elas. A alternativa est errada.

c) A Reforma da dcada de 1990, revestida de certo aspecto neoliberal, visava a posicionar o Estado como agente regulador / fiscalizador, e no como responsvel direto pelo desenvolvimento econmico e social. A alternativa est errada.

d) Foi na Reforma Gerencial de 1995, concebida pelo Pdrae, que o modelo conceitual encontra-se apoiado nas dimenses formas de propriedade (especificamente pblica estatal e pblica no-estatal), tipos de administrao pblica e nveis de atuao do Estado. A Reforma Burocrtica de 1936 tem por base o modelo weberiano, marcado pela racionalidade, pela impessoalidade e pelo controle dos processos. A alternativa est errada.

e) A alternativa, na realidade, refere-se Reforma Burocrtica da dcada de 1930, concebida na Era Vargas. Est, portanto, errada.

Resposta: A.

11. (ESAF/ISS-RJ/2010) No Brasil, o modelo de administrao burocrtica:

a) atinge seu pice ao final da dcada de 1950, com a instalao do Ministrio daDesburocratizao.

b) emerge nos anos 1930, sendo seu grande marco a criao do DASP.

c) permanece arraigado, em sua forma weberiana, at nossos dias, sendo esta a razoda falncia do modelo gerencial.

d) deve-se mais poltica do caf-com-leite que ao incio do processo deindustrializao.

e) foi completamente substitudo pelo modelo gerencial implantado ao final do sculoXX.





a) O Ministrio da Desburocratizao foi criado em 1979, em uma poca que a burocracia na administrao pblica brasileira mostrava-se profundamente disfuncional. A alternativa est errada.

b) A alternativa est de acordo com o que vimos na aula. Encontra-se, assim, correta.

c) Realmente o modelo de administrao burocrtica permanece arraigado na gesto pblica atual, mesclando-se a prticas ainda patrimonialistas e gerenciais. No entanto, o Estado, atualmente, esfora-se a fim de dar continuidade implantao do modelo gerencial de administrao, ora vigente. Alm disso, o modelo burocrtico implantado no Brasil nunca espelhou o ideal weberiano. A alternativa est errada.

d) O fator motivador principal para a implantao de um modelo de administrao burocrtica no Brasil a expanso industrial da dcada de 1930, tornando desejvel um modelo administrativo com regras claras, objetivas e racionais, e no mais baseado em trocas de favores. Ademais, foi a crise na poltica do caf-com-leite (e no a poltica em si) que deu margem a uma situao de governo favorvel implantao da burocracia. A alternativa est, portanto, errada.

e) J vimos isso na aula passada. No h um modelo administrativo puro no Brasil. Hoje convivemos com um misto de facetas dos modelos patrimonialista, burocrtico e gerencial. A alternativa est errada.

Resposta: B.

12. (ESAF/MPOG/2010) Acerca dos modelos de gesto patrimonialista, burocrtica e gerencial, no contexto brasileiro, correto afirmar:

a) cada um deles constituiu-se, a seu tempo, em movimento administrativo autnomo,imune a injunes polticas, econmicas e culturais.

b) com a burocracia, o patrimonialismo inicia sua derrocada, sendo finalmente extintocom a implantao do gerencialismo.




c) o carter neoliberal da burocracia uma das principais causas de sua falncia.

d) fruto de nossa opo tardia pela forma republicana de governo, o patrimonialismo um fenmeno administrativo sem paralelo em outros pases.

e) com o gerencialismo, a ordem administrativa se reestrutura, porm sem abolir opatrimonialismo e a burocracia que, a seu modo e com nova roupagem, continuamexistindo.


a) No h como separar os modelos de gesto pblica das conjunturas econmica, poltica e cultural. A Reforma Burocrtica, por exemplo, ocorreu motivada pela industrializao em expanso, bem como pela crise na poltica do caf-com-leite. A Reforma Gerencial, por sua vez, foi motivada por uma forte crise econmica e fiscal, bem como um contexto social e cultural que via a gesto pblica como ineficiente. A alternativa est errada.

b) O patrimonialismo no foi extinto da administrao pblica brasileira. Hoje convive com um misto de administrao gerencial e burocrtica. A assertiva est errada.

c) O neoliberalismo (Estado Mnimo) uma corrente que, ao ser aplicado na administrao, afasta-se do modelo burocrtico de gesto. Inclusive, no caso brasileiro, iniciativas neoliberalistas levadas a cabo no incio da dcada de 1990 implicaram o desfazimento do aparelhamento estatal (excesso de privatizaes, por exemplo), indo de encontro ao sistema burocrtico vigente na poca. A alternativa est errada.

d) O patrimonialismo um fenmeno presente em todo mundo, sendo muito comum na Amrica Latina, por exemplo. A alternativa est errada.

e) Este o entendimento correto, j exposto nesta aula, sobre a mistura de modelos de gesto hoje presente no Brasil. A alternativa est correta.

Resposta: E.




13. (ESAF/ANA/2009) Considerando o marco terico adotado pelo Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado, correto afirmar:

a) com a expanso da administrao indireta, o momento iniciado pela Constituio de1988 indica um processo de descentralizao administrativa.

b) ao Ncleo Estratgico do Estado cabe desenvolver as atividades em que o poder deEstado, ou seja, o poder de legislar e tributar, exercido.

c) a forma de administrao burocrtica completamente indesejada, sendo suaaplicao proibida, qualquer que seja a circunstncia.

d) por tentar superar a rigidez burocrtica, a reforma iniciada pelo Decreto-Lei n.200/1967 se constitui em um primeiro momento da administrao pblica gerencial emnosso pas.

e) os conceitos de publicizao e privatizao se equivalem, podendo ser adotados demaneira indistinta.


a) A Constituio Federal de 1988 marcada pela centralizao administrativa (e pela descentralizao poltica). A assertiva est errada.

b) Como vimos, o poder de tributar, de acordo com o Pdrae, inerente ao setor de Atividades Exclusivas (ver quadro apresentado nesta aula). A assertiva est errada.

c) No h o abandono das prticas burocrticas. Para Bresser-Pereira, h qualidade na administrao burocrtica, em especial a sua segurana e efetividade. Assim, para aquele autor, a administrao burocrtica deve se fazer presente no Ncleo Estratgico, as prticas burocrticas devem diminuir gradualmente, at serem praticamente imperceptveis no setor de empresas estatais. A alternativa est errada.

d) Como vimos nesta aula, o Decreto-Lei n 200/67 entendido como o marco inicial da administrao pblica gerencial no Brasil. A alternativa est certa.

e) Publicizao a transferncia de servios no exclusivos do Estado para o setor pblico no estatal (por exemplo, para Organizaes Sociais). J na privatizao, h a efetiva transferncia de servios para o mercado. So, assim, conceitos distintos. A alternativa est errada.




Resposta: D.

Fico na expectativa de uma participao ativa no frum. timosestudos!




QUESTES APRESENTADAS NESTA AULA:

1. (ESAF/CVM/2011) No Brasil, a Primeira Repblica (1889-1930), tambm conhecida como Repblica Velha, caracterizou-se por:

a) eleies fiscalizadas pela justia eleitoral. b) amplo domnio das oligarquias. c) voto direto, secreto e universal. d) universalizao do acesso ao ensino primrio. e) economia diversificada e autrquica.

2. (ESAF / MPOG / 2008) A partir de 1964, a reforma administrativa fez parte da agenda governamental do regime militar com grande recorrncia. Uma das peas centrais nas iniciativas de reforma administrativa brasileira foi o Decreto-Lei 200, de 25/02/1967, que inclui todos os princpios norteadores abaixo, exceto:

a) reagrupamento de departamentos, divisese servios de planejamento na Secretaria dePlanejamento da Presidncia da Repblica, comamplos poderes, superiores aos de qualqueroutro ministrio.

b) expanso das empresas estatais, de rgosindependentes (fundaes) e semi-independentes(autarquias).

c) fortalecimento e expanso do sistema de mrito.

d) planejamento, descen

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