AULA 13 – 09/11/2006 TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PROFS. ALINE SALLES E CHRISTIANO...

AULA 13 – 09/11/2006AULA 13 – 09/11/2006

TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS TEMA 8 – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISFUNDAMENTAIS

PROFS. ALINE SALLES EPROFS. ALINE SALLES ECHRISTIANO MOTACHRISTIANO MOTA

WEB-TUTOR PÚBLIO ALVESWEB-TUTOR PÚBLIO ALVES

DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL ICONSTITUCIONAL I

AULA 13AULA 13 CONTEÚDOS E OBJETIVOSCONTEÚDOS E OBJETIVOS

GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOSGERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOSDIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS DIREITOS SOCIAISDIREITOS SOCIAIS DIREITOS DE NACIONALIDADEDIREITOS DE NACIONALIDADE DIREITOS POLÍTICOSDIREITOS POLÍTICOS

ATIVIDADES E CONCLUSÃOATIVIDADES E CONCLUSÃO

AULA 13AULA 13

IMPORTANTE:IMPORTANTE:

UTILIZAR A CONSTITUIÇÃO UTILIZAR A CONSTITUIÇÃO

FEDERAL DE 1988 PARA FEDERAL DE 1988 PARA

ACOMPANHAR A AULAACOMPANHAR A AULA

CONTEÚDOS E CONTEÚDOS E OBJETIVOSOBJETIVOS

ENTENDER A EVOLUÇÃO DOS ENTENDER A EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS

CONHECER OS TIPOS DE DIREITOS CONHECER OS TIPOS DE DIREITOS FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS FUNDAMENTAIS PROTEGIDOS PELA CF/1988PELA CF/1988

REFLETIR SOBRE SUA POSIÇÃO NA REFLETIR SOBRE SUA POSIÇÃO NA REALIDADE BRASILEIRAREALIDADE BRASILEIRA

DIREITOS FUNDAMENTAISDIREITOS FUNDAMENTAIS

2 PERSPECTIVAS:2 PERSPECTIVAS:

- LIMITAÇÃO DO PODER DO ESTADO LIMITAÇÃO DO PODER DO ESTADO

(PRESTAÇÃO NEGATIVA)(PRESTAÇÃO NEGATIVA)

- PODER DE EXIGIR OS DIREITOS PODER DE EXIGIR OS DIREITOS

(LIBERDADES POSITIVAS)(LIBERDADES POSITIVAS)

VÁRIAS NOMENCLATURASVÁRIAS NOMENCLATURAS

DIREITOS HUMANOSDIREITOS HUMANOS

CARACTERÍSTICAS:CARACTERÍSTICAS:

- IMPRESCRITIBILIDADEIMPRESCRITIBILIDADE

- INALIENABILIDADEINALIENABILIDADE

- UNIVERSALIDADEUNIVERSALIDADE

- SÃO FUNDAMENTAISSÃO FUNDAMENTAIS

- SÃO PETRIFICADOSSÃO PETRIFICADOS

"Os direitos e garantias individuais "Os direitos e garantias individuais

não têm caráter absolutonão têm caráter absoluto [...] mesmo [...] mesmo

porque razões de relevante interesse porque razões de relevante interesse

público ou exigências derivadas do público ou exigências derivadas do

princípio de convivência das princípio de convivência das

liberdades [...] permite que sobre elas liberdades [...] permite que sobre elas

incidam limitações de ordem jurídica, incidam limitações de ordem jurídica,

destinadas, de um lado, ...destinadas, de um lado, ...

... a proteger a integridade do interesse ... a proteger a integridade do interesse

social e, de outro, a assegurar a social e, de outro, a assegurar a

coexistência harmoniosa das coexistência harmoniosa das

liberdades, pois nenhum direito ou liberdades, pois nenhum direito ou

garantia pode ser exercido em garantia pode ser exercido em

detrimento da ordem pública ou com detrimento da ordem pública ou com

desrespeito aos direitos e garantias de desrespeito aos direitos e garantias de

terceiros."terceiros." ( (MS 23.452MS 23.452, Rel. Min. Celso , Rel. Min. Celso

de Mello, DJ 12/05/00) de Mello, DJ 12/05/00)


GERAÇÕESGERAÇÕES 1ª : DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS 1ª : DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS (INDIVIDUAIS) - LIBERDADE(INDIVIDUAIS) - LIBERDADE 2ª : DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E 2ª : DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS - IGUALDADECULTURAIS - IGUALDADE 3ª : DIREITOS DIFUSOS (AMBIENTE, 3ª : DIREITOS DIFUSOS (AMBIENTE, CONSUMIDOR) – FRATERNIDADECONSUMIDOR) – FRATERNIDADE

4ª : MANIPULAÇÃO GENÉTICA4ª : MANIPULAÇÃO GENÉTICA

5ª : CIBERNÉTICA, CIBERESPAÇO5ª : CIBERNÉTICA, CIBERESPAÇO

ATENÇÃO!ATENÇÃO!

APENAS UMA CONSTRUÇÃO APENAS UMA CONSTRUÇÃO DIDÁTICA E CRONOLÓGICADIDÁTICA E CRONOLÓGICA NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS NÃO HÁ HIERARQUIA ENTRE AS GERAÇÕESGERAÇÕES MULTIFUNCIONALIDADEMULTIFUNCIONALIDADE DOS DOS DIREITOS HUMANOS (J. CANOTILHO)DIREITOS HUMANOS (J. CANOTILHO)


GERAÇÕESGERAÇÕES

CONVENÇÃO DOS DIREITOS CONVENÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS DE VIENA - 1993HUMANOS DE VIENA - 1993



5. Todos os direitos do homem são universais, indivisíveis, interdependentes e

interrelacionados. [...] embora se devam ter sempre presente o significado das

especificidades nacionais e regionais e os antecedentes históricos, culturais e religiosos

[...]

“Enquanto os direitos de primeira geração (direitos civis e políticos) — que compreendem as

liberdades clássicas, negativas ou formais — realçam o princípio da liberdade e os direitos de

segunda geração (direitos econômicos, sociais e culturais) — que se identifica com as liberdades

positivas, reais ou concretas — acentuam o princípio da igualdade, os direitos de terceira geração, ...



... que materializam poderes de titularidade coletiva atribuídos genericamente a todas as formações sociais, consagram o princípio da solidariedade e constituem um momento importante no processo de desenvolvimento, expansão e reconhecimento dos direitos humanos, caracterizados, enquanto valores fundamentais indisponíveis, nota de uma essencial inexauribilidade.” (MS 22.164, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 17/11/95)




CONSTITUIÇÃO DE 1988CONSTITUIÇÃO DE 1988 TÍTULO II – DOS DIREITOS E TÍTULO II – DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAISGARANTIAS FUNDAMENTAIS- DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS (5º)- DOS DIREITOS SOCIAIS (6º A 11)- DA NACIONALIDADE (12 E 13)- DOS DIREITOS POLÍTICOS (14 A 17)


CONSTITUIÇÃO DE 1988CONSTITUIÇÃO DE 1988

EC 45/2004 – TRATADOS EC 45/2004 – TRATADOS

INTERNACIONAIS DE DIREITOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS

HUMANOS SÃO HUMANOS SÃO

INCORPORADOS COMO INCORPORADOS COMO

EMENDAS CONSTITUCIONAISEMENDAS CONSTITUCIONAIS

DOS DIREITOS E DOS DIREITOS E

DEVERES DEVERES

INDIVIDUAIS E INDIVIDUAIS E

COLETIVOSCOLETIVOS

““Art. 5º Todos são iguais perante a Art. 5º Todos são iguais perante a

lei, sem distinção de qualquer lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos natureza, garantindo-se aos

brasileiros e aos estrangeiros brasileiros e aos estrangeiros

residentes no País a inviolabilidade residentes no País a inviolabilidade

do direito à vida, à liberdade, à do direito à vida, à liberdade, à

igualdade, à segurança e à igualdade, à segurança e à

propriedade, [...]”propriedade, [...]”

DO DIREITO À VIDADO DIREITO À VIDA

ASPECTO BIOLÓGICO ASPECTO BIOLÓGICO

(INCLUSIVE O EMBRIÃO)(INCLUSIVE O EMBRIÃO)

ASPECTO SOCIAL (VIVER ASPECTO SOCIAL (VIVER

COM DIGNIDADE)COM DIGNIDADE)

DO DIREITO À VIDADO DIREITO À VIDA““A questão do aborto de feto anencefálico está A questão do aborto de feto anencefálico está sendo discutida em uma Argüição de sendo discutida em uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental no Descumprimento de Preceito Fundamental no Supremo Tribunal Federal. Em meados de 2004, Supremo Tribunal Federal. Em meados de 2004, o Ministro Marco Aurélio acolheu uma liminar o Ministro Marco Aurélio acolheu uma liminar autorizando o aborto de feto anencefálico, mas autorizando o aborto de feto anencefálico, mas a decisão monocrática foi, depois, cassada por a decisão monocrática foi, depois, cassada por maioria de votos em acatamento a proposta do maioria de votos em acatamento a proposta do ministro Eros Grau. O julgamento do mérito da ministro Eros Grau. O julgamento do mérito da ação ainda não foi iniciado. Enquanto isso, ação ainda não foi iniciado. Enquanto isso, Tribunais de todo o país têm decidido a respeito Tribunais de todo o país têm decidido a respeito do tema – ora permitindo, ora negando do tema – ora permitindo, ora negando autorização à interrupção de gravidez.”autorização à interrupção de gravidez.”(Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2006)(Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2006)

DO DIREITO À SEGURANÇADO DIREITO À SEGURANÇA

SEGURANÇA FÍSICASEGURANÇA FÍSICA

SEGURANÇA JURÍDICASEGURANÇA JURÍDICA

DO DIREITO À LIBERDADEDO DIREITO À LIBERDADE

DA PESSOA FÍSICADA PESSOA FÍSICA

DE PENSAMENTODE PENSAMENTO

DE EXPRESSÃODE EXPRESSÃO

DE AÇÃO PROFISSIONALDE AÇÃO PROFISSIONAL

DE CONTEÚDO ECONÔMICO E DE CONTEÚDO ECONÔMICO E

SOCIALSOCIAL

DO DIREITO À LIBERDADEDO DIREITO À LIBERDADE““No final de janeiro, o Judiciário recebeu uma No final de janeiro, o Judiciário recebeu uma

denúncia criminal contra os editores que denúncia criminal contra os editores que

republicaram uma obra do final do século XIX, o republicaram uma obra do final do século XIX, o

livro Protocolos dos Sábios de Sião. A obra livro Protocolos dos Sábios de Sião. A obra

apócrifa relata um suposto plano dos judeus apócrifa relata um suposto plano dos judeus

para dominar o mundo. [...] Não se trata de para dominar o mundo. [...] Não se trata de

censurar obras inéditas, mas de tentar coibir a censurar obras inéditas, mas de tentar coibir a

divulgação de livros históricos.”divulgação de livros históricos.” (Revista (Revista Consultor JurídicoConsultor Jurídico, 25 de fevereiro de 2006 ), 25 de fevereiro de 2006 )

DO DIREITO À IGUALDADEDO DIREITO À IGUALDADE

SENTIDO FORMALSENTIDO FORMAL

SENTIDO MATERIAL (TRATAR SENTIDO MATERIAL (TRATAR

DESIGUALMENTE OS DESIGUALMENTE OS

DESIGUAIS)DESIGUAIS)

DO DIREITO À IGUALDADEDO DIREITO À IGUALDADE“ ‘“ ‘A deflagração de políticas pró-ativas, de ações A deflagração de políticas pró-ativas, de ações afirmativas frente à questão da segregação racial, de afirmativas frente à questão da segregação racial, de forma a apaziguar os prejuízos impingidos a forma a apaziguar os prejuízos impingidos a determinados grupos, excluídos de certos segmentos determinados grupos, excluídos de certos segmentos sociais, econômicos e culturais e com o gozo de sociais, econômicos e culturais e com o gozo de direitos humanos e liberdades fundamentais direitos humanos e liberdades fundamentais mitigados, não revela violação ao princípio da mitigados, não revela violação ao princípio da igualdade.’ igualdade.’

O entendimento do desembargador Paulo de Tarso O entendimento do desembargador Paulo de Tarso Sanseverino, relator de um caso sobre o tema, serviu Sanseverino, relator de um caso sobre o tema, serviu de base para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de base para a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reconhecer a constitucionalidade do Rio Grande do Sul reconhecer a constitucionalidade e a possibilidade de implantação de cotas destinadas e a possibilidade de implantação de cotas destinadas a grupos raciais em concursos públicos.”a grupos raciais em concursos públicos.”Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2006Revista Consultor Jurídico, 1 de agosto de 2006

DO DIREITO À PROPRIEDADEDO DIREITO À PROPRIEDADE

DIREITO DIREITO DEDE PROPRIEDADE PROPRIEDADE

PRIVADA – REVOLUÇÕES PRIVADA – REVOLUÇÕES

BURGUESAS (SEC. XVIII)BURGUESAS (SEC. XVIII)

DIREITO DIREITO ÀÀ PROPRIEDADE PROPRIEDADE

FUNÇÃO SOCIAL FUNÇÃO SOCIAL

DOS DOS

DIREITOS DIREITOS

SOCIAISSOCIAIS

Art. 6º São direitos sociais a Art. 6º São direitos sociais a

educação, a saúde, o trabalho, a educação, a saúde, o trabalho, a

moradia, o lazer, a segurança, a moradia, o lazer, a segurança, a

previdência social, a proteção à previdência social, a proteção à

maternidade e à infância, a maternidade e à infância, a

assistência aos desamparados, na assistência aos desamparados, na

forma desta Constituição. forma desta Constituição. (Redação EC (Redação EC

nº 26/00)nº 26/00)

DOS DIREITOS SOCIAISDOS DIREITOS SOCIAIS BUSCA MAIOR IGUALDADE REAL BUSCA MAIOR IGUALDADE REAL

E O BEM-ESTAR SOCIALE O BEM-ESTAR SOCIAL

CONQUISTA MARCADO POR CONQUISTA MARCADO POR

LUTAS (A PARTIR DO SÉC. XIX)LUTAS (A PARTIR DO SÉC. XIX)

2 VERTENTES:2 VERTENTES:

- DIREITOS SOCIAISDIREITOS SOCIAIS

- DIREITOS TRABALHISTASDIREITOS TRABALHISTAS

DOS DIREITOS SOCIAISDOS DIREITOS SOCIAIS PRESTAÇÃO POSITIVA DO PRESTAÇÃO POSITIVA DO

ESTADO:ESTADO:

- RESERVA DO POSSÍVELRESERVA DO POSSÍVEL

- POLÍTICAS PÚBLICASPOLÍTICAS PÚBLICAS

HÁ DIVERGÊNCIA SOBRE SUA HÁ DIVERGÊNCIA SOBRE SUA

CONFIGURAÇÃO COMO CLÁUSULA CONFIGURAÇÃO COMO CLÁUSULA

PÉTREA – DIREITOS E GARANTIAS PÉTREA – DIREITOS E GARANTIAS

INDIVIDUAIS (ART. 60, IV)INDIVIDUAIS (ART. 60, IV)

DOS DOS

DIREITOS DE DIREITOS DE

NACIONALIDADENACIONALIDADE

DOS DIREITOS DE DOS DIREITOS DE

NACIONALIDADENACIONALIDADE

VÍNCULO JURÍDICO-POLÍTICO VÍNCULO JURÍDICO-POLÍTICO

ENTRE INDIVÍDUO E ESTADO ENTRE INDIVÍDUO E ESTADO

QUE O TORNA PARTE DO QUE O TORNA PARTE DO

POVO, CIDADÃOPOVO, CIDADÃO


NACIONALIDADENACIONALIDADEORIGINÁRIA:ORIGINÁRIA:- JUS SOLIJUS SOLI

- JUS SANGUINIJUS SANGUINI

ADQUIRIDA: NATURALIZAÇÃO ADQUIRIDA: NATURALIZAÇÃO

(ATO DE VONTADE)(ATO DE VONTADE)

- ORDINÁRIAORDINÁRIA

- EXTRAORDINÁRIAEXTRAORDINÁRIA


NACIONALIDADENACIONALIDADE CASO DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDASCASO DOS BRASILEIRINHOS APÁTRIDAS

((http://www.brasileirinhosapatridas.org/index.htm)http://www.brasileirinhosapatridas.org/index.htm)

ART. 12, C DA CF/1988ART. 12, C DA CF/1988

““[São brasileiros natos] os nascidos no estrangeiro, [São brasileiros natos] os nascidos no estrangeiro,

de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que

venham a residir na República Federativa do Brasil e venham a residir na República Federativa do Brasil e

optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade

brasileira;” brasileira;” (Redação da EC de Revisão nº 03/04)(Redação da EC de Revisão nº 03/04)

DOS DOS

DIREITOS DIREITOS

POLÍTICOSPOLÍTICOS

DOS DIREITOS POLÍTICOSDOS DIREITOS POLÍTICOS

POSSIBILIDADE DE POSSIBILIDADE DE

PARTICIPAR DA VIDA POLÍTICA PARTICIPAR DA VIDA POLÍTICA

DO PAÍSDO PAÍS

DIREITO DE VOTAR E SER DIREITO DE VOTAR E SER

VOTADOVOTADO

DOS DIREITOS POLÍTICOSDOS DIREITOS POLÍTICOS

DIREITO DE SUFRÁGIODIREITO DE SUFRÁGIO

ALISTABILIDADEALISTABILIDADE

ELEGIBILIDADEELEGIBILIDADE

INICIATIVA POPULAR DE LEIINICIATIVA POPULAR DE LEI

AÇÃO POPULAR AÇÃO POPULAR

ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO ORGANIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO

EM PARTIDOS POLÍTICOSEM PARTIDOS POLÍTICOS

CONCLUINDO...CONCLUINDO... A CF/1988 FOI PRÓDIGA NA POSITIVAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS AS GERAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS TÊM FUNÇÃO MERAMENTE DIDÁTICA, NÃO INDICANDO HIERARQUIA ENTRE ELASNENHUM DIREITO É ABSOLUTO

CONCLUINDO...CONCLUINDO... OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PODEM SE DIVIDIR EM:- DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS- DIREITOS SOCIAIS- DIREITOS DE NACIONALIDADE- DIREITOS POLÍTICOS

PARA SABER MAISPARA SABER MAIS LIMA JR., Jayme Bevenuto (Org.). Direitos Humanos Econômicos Sociais e Culturais.Recife, 2004. Disponível em: <http://www.gajop.org.br/publica/DhESChttp://www.gajop.org.br/publica/DhESC_p.pdf>._p.pdf>. STF. STF. A Constituição e o Supremo.A Constituição e o Supremo. Disponível em: Disponível em: <http://www.stf.gov.br/legislacao/constit<http://www.stf.gov.br/legislacao/constituicao/pesquisa/intro.asp> uicao/pesquisa/intro.asp>

PARA FIXAÇÃOPARA FIXAÇÃO

1. SE TODO O ART. 5º DA CF/1988 1. SE TODO O ART. 5º DA CF/1988

SÃO DERIVAÇÕES DOS DIREITOS À SÃO DERIVAÇÕES DOS DIREITOS À

VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA, VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA,

À IGUALDADE E À PROPRIEDADE, À IGUALDADE E À PROPRIEDADE,

TENTE ENQUADRAR ALGUNS DOS TENTE ENQUADRAR ALGUNS DOS

SEUS INCISOS NESSAS SEUS INCISOS NESSAS

CATEGORIAS.CATEGORIAS.


2. V OU F2. V OU F

OS DIREITOS INDIVIDUAIS, OS DIREITOS INDIVIDUAIS, COLETIVOS E SOCIAIS COLETIVOS E SOCIAIS

INSCULPIDOS PELA CF/1988 INSCULPIDOS PELA CF/1988 CONFEREM PROTEÇÃO APENAS CONFEREM PROTEÇÃO APENAS

AOS BRASILEIROS, NÃO AOS AOS BRASILEIROS, NÃO AOS ESTRANGEIROS.ESTRANGEIROS.


3. V OU F3. V OU F

SÓ ADQUIREM DIREITOS SÓ ADQUIREM DIREITOS POLÍTICOS OS QUE TÊM A POLÍTICOS OS QUE TÊM A

NACIONALIDADE BRASILEIRA.NACIONALIDADE BRASILEIRA.

PARA REFLEXÃOPARA REFLEXÃO

4. LISTE AO MENOS UMA AÇÃO DO 4. LISTE AO MENOS UMA AÇÃO DO

ESTADO BRASILEIRO PARA ESTADO BRASILEIRO PARA

CONSECUÇÃO DE CADA UM DOS CONSECUÇÃO DE CADA UM DOS

DIREITOS SOCIAIS ELENCADOS DIREITOS SOCIAIS ELENCADOS

PELO ART. 6º.PELO ART. 6º.

PARA O PRÓXIMO ENCONTROPARA O PRÓXIMO ENCONTRO

COMO ESSES DIREITOS COMO ESSES DIREITOS

PODEM SER TUTELADOS PODEM SER TUTELADOS

JUDICIALMENTE?JUDICIALMENTE? TEMA 8 – GARANTIAS TEMA 8 – GARANTIAS

FUNDAMENTAISFUNDAMENTAIS

CONTINUEM TRAZENDO UM CONTINUEM TRAZENDO UM

EXEMPLAR DA CF/1988EXEMPLAR DA CF/1988

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