Aula 26 - Direito Administrativo - Aula 04

8/7/2019 Aula 26 - Direito Administrativo - Aula 04

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JosildaSantos,CPF:46897801453

CURSO ON-LINEPACOTE DE EXERCÍCIOS COMPLETO

ANALISTA ADMINISTRATIVO (NÍVEL SUPERIOR) - MPUDIREITO ADMINISTRATIVO

PROFESSOR: ANDERSON LUIZ

Prof. Anderson Luiz www.pontodosconcursos.com.br 1

AULA 04

ASSUNTOS:

7 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos.

8 Lei nº 8.112/90 (regime jurídico dos servidores públicos civis da União) ealterações: Das disposições preliminares; Do provimento, vacância, remoção,redistribuição e substituição. Dos direitos e vantagens: do vencimento e daremuneração; das vantagens; das férias; das licenças; dos afastamentos; dasconcessões de tempo de serviço; do direito de petição. Do regime disciplinar:

dos deveres e proibições; da acumulação; das responsabilidades; daspenalidades; do processo administrativo disciplinar.

331. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Vacância é o ato administrativo pelo qual oservidor é destituí do do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou deaposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos emcomissão.

Comentários:ERRADO. A Lei nº 8.112/90 refere-se à vacância como as hipóteses

nas quais o servidor desocupa o seu cargo tornando-o passível de serpreenchido por outra pessoa. A vacância do cargo público decorrerá de(PEDRA PF) (art. 33):

• P romoção;

• Exoneração;

• Demissão;

• Readaptação;

• Aposentadoria;

• Posse em outro cargo inacumulável;

• Falecimento.

332. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A remoção é forma de provimento derivadomediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendo

ocorrer de ofício, no interesse da administração.








Comentários:

ERRADO. Redistribuição é o deslocamento de cargo deprovimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal,para outro órgão ou entidade do mesmo Poder (art. 37). Não se confundecom a remoção, que é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, noâmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede (art. 36).

IMPORTANTE:

Redistribuição: deslocamento de cargo

≠ Remoção: deslocamento do servidor

Na redistribuição serão observados os seguintes preceitos:

• Interesse da administração;

• Equivalência de vencimentos;

• Manutenção da essência das atribuições do cargo;

• Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade dasatividades;

• Mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional;

• Compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidadesinstitucionais do órgão ou entidade.

333. (CESPE/TRE-MT/2010) A nomeação é forma de provimento originário,

por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tantopara cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

Comentários:

CERTO. Provimento é o ato administrativo mediante o qual ocorre opreenchimento do cargo público vago. É dito originário quando opreencimento se dá na classe inicial de cargo não resultante de vínculoanterior entre o servidor e a Administração. Por outro lado, é derivado quandodo preenchimento decorre de vínculo anterior entre o servidor e a

Administração.








De acordo com o art. 8º da Lei nº 8.112/90, são formas de provimentode cargo público (NomAproPro4Re): Nomeação, Aproveitamento,Promoção, Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão.

Nomeação: é única forma de provimento originário admitida pelaatual Constituição Federal. Pode ocorrer em caráter efetivo (precedida deconcurso público, sempre) ou em comissão (não exige prévia aprovação emconcurso público).

Aproveitamento: é a forma de provimento derivado que se

caracteriza pelo aproveitamento do servidor estável em outro cargo devencimentos e responsabilidade compatíveis com o anteriormenteocupado, em decorrência da declaração de desnecessidade do cargo efetivoe conseqüente disponibilidade.

Promoção: é a forma de provimento derivado pela qual o servidorpassa para cargo de maior grau de responsabilidade e maiorcomplexidade de atribuições, dentro da carreira a que pertence.

Readaptação: é a forma de provimento derivado que se caracterizapela investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidadescompatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade físicaou mental, devidamente verificada em inspeção médica.

Recondução: é a forma de provimento derivado que se caracterizapelo retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente ocupado, emdecorrência de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante.

Reintegração: é a forma de provimento derivado que se caracterizapelo retorno do servidor estável ilegalmente deslidado de seu cargo

Reversão: reingresso de servidor aposentado no serviço público,quando insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria porinvalidez, verificados em inspeção médica oficial ou por solicitaçãovoluntária do aposentado, a critério da administração.








334. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Os servidores públicos podem, além dovencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais.As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização detransporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.

Comentários:

ERRADO. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor asseguintes Vantagens (art. 49): Indenizações, Gratificações e Adicionais. Istoé, quando a questão falar em Vantagens, lembrem-se do “VInGAd”.

Constituem Indenizações ao servidor (art. 51): Diárias, Ajuda de custo,

Transporte e Auxílio-moradia. Ou seja, quando a questão falar emIndenizações, lembrem-se do “InDATA”.

Vantagens (“VInGAd”) Indenizações (“InDATA”)

Indenizações Diárias

Gratificações Ajuda de custo

Adicionais Transporte Auxílio-moradia

335. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor público em estágio probatório nãopode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.

Comentários:ERRADO. Licenças e afastamentos passíveis de concessão ao servidor

em estágio probatório (art. 20, §4º):

• Licenças:

Por motivo de doença em pessoa da família;

Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

Para serviço militar;

Para atividade política;

Para tratamento da própria saúde.








• Afastamentos:

Para o exercício de mandato eletivo; Para estudo ou missão no exterior;

Para servir em organismo internacional;

Para participar de curso de formação.

336. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O vencimento pode ser objeto de penhoraapenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

Comentários:

CERTO. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetode arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação dealimentos resultante de decisão judicial (art. 48).

IMPORTANTE:

Regra: O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto dearresto, seqüestro ou penhora.

Exceção: nos casos de prestação de alimentos resultante de decisãojudicial.

337. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A ascensão funcional é forma de provimento decargo público atualmente vigente.

Comentários:

ERRADO. De acordo com a Súmula nº 685 de STF, “é i ncons t i tuc iona l toda modalidade de pr ov im en t o que propicie o servidor investir-se, sem

prév ia aprovação em concur so púb l ico des t inado ao seu pro v im en t o , emcargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”. Assim, aascensão (ou acesso) e a transferência foram declaradas inconstitucionais pela Corte Suprema.








338. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A contagem do tempo de estágio probatórionão será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo dedoença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo delicença para participação em curso de formação.

Comentários:

ERRADO. Licenças e afastamentos passíveis de concessão ao servidor emestágio probatório (art. 20, §4º):

• Licenças:

Por motivo de doença em pessoa da família;

Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;



Para tratamento da própria saúde.

• Afastamentos:

Para o exercício de mandato eletivo;

Para estudo ou missão no exterior;

Para servir em organismo internacional;

Para participar de curso de formação.

ATENÇÃO:

Em função da quantidade, recomendo que memorizem as licenças e osafastamentos que não poderão ser concedidos aos servidores em estágioprobatório, quais sejam:

• Licenças: capacitação, tratamento de interesses particulares, mandatoclassista.

• Afastamento: participação de programa de pós-graduação no país.

O estágio probatório ficará suspenso durante (art. 20, §5º):

• Licenças:

Para tratamento de doença em pessoa da família;


Por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro.








• Afastamento:

Para servir em organismo internacional; Para participar de curso de formação.

O estágio probatório não ficará suspenso durante:

• Licenças:


Para tratamento da própria saúde;

• Afastamentos: Para exercício de mandato eletivo;

Para estudo ou missão no exterior.

339. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A licença por motivo de doença em pessoa dafamília será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo detrês meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediantejustificativa, sem a remuneração.

Comentários:

ERRADO. Poderá (competência discricionária) ser concedida licença aoservidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dosfilhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva àssuas expensas e conste do seu assentamento funcional , mediantecomprovação por perícia médica oficial (art. 83):

IMPORTANTE:

• Não são alcançados pela licença por motivo de doença em pessoa dafamília: irmão(ã), tio(a), avô(ó).

• É necessário que o dependente, além de viver às expensas do servidor,esteja registrado no assentamento funcional do servidor.

Essa licença somente será deferida se a assistência direta do servidor

for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com oexercício do cargo ou mediante compensação de horário.








A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada períodode 12 meses (a partir da concessão da 1ª licença) nas seguintes condições(art. 83, §2º):

• por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração doservidor; e

• por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas,incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12meses (a partir da concessão da 1ª licença), não poderá ultrapassar os limites

60 dias (com $) e 90 dias (sem $) (art. 83, §4º).

IMPORTANTE:

Prazo máximo da licença = 150 dias = 60 dias (com $) + 90 dias (sem $)

340. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor que se afastar de seu cargo para

exercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante operíodo do mandato.

Comentários:

ERRADO. É considerado como de efetivo exercício o afastamento emvirtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou doDF, exceto para promoção por merecimento (art. 102, V).

341. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Será concedido horário especial ao servidorestudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e oregular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensaçãohorária.

Comentários:

ERRADO. Será concedido horário especial ao servidor estudante,quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da








repartição, sem prejuízo do exercício do cargo . Dependerá, portanto, decompensação horária.

342. (CESPE/TRE-MT/2010) As sanções civis, penais e administrativaspodem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda quehaja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderárestar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

Comentários:

ERRADO. O servidor responde civil, penal e administrativamente peloexercício irregular de suas atribuições (art. 121). As sanções civis, penais eadministrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art.125).

No entanto, a responsabilidade administrativa do servidor seráafastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fatoou sua autoria (art. 126). A absolvição criminal por falta de provas nãoafasta a responsabilidade administrativa.

IMPORTANTE:

• O servidor responde civil, penal e administrativamente peloexercício irregular de suas atribuições.

• As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,sendo independentes entre si.

• A responsabilidade administrativa do servidor será afastada nocaso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou suaautoria. Ou seja, ficou comprovado na esfera penal que o fatoirregular não existiu ou não foi praticado pelo servidor.

• A absolvição criminal por falta de provas não afasta aresponsabilidade administrativa.

343. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) As penalidades de advertência e de suspensãoterão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivoexercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado

nova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.








Comentários:CERTO. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus

registros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício,respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado novainfração disciplinar (Lei nº 8.112/90, art. 131).

Ressalta-se que, em ambos os casos, o cancelamento não surtiráefeitos retroativos. Ou seja, se a suspensão foi convertida em multa, porexemplo, o servidor não terá direito a receber a parcela descontada de suaremuneração.

IMPORTANTE:

Cancelamento de registros:

• Advertência: 3 anos de efetivo exercício

• Suspensão: 5 anos de efetivo exercício

Em ambos os casos:

• O servidor não pode ter cometido nova infração disciplinar no período.

• O cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

344. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O adicional noturno representa acréscimodestinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horasdo dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direitode ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor horanormal.

Comentários:

ERRADO. O serviço noturno, prestado em horário compreendidoentre 22 horas de um dia e 5 horas do dia seguinte, terá o valor-horaacrescido de 25% , computando-se cada hora como cinqüenta e dois minutose trinta segundos (art. 75).








345. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Pela redistribuição, o servidor é deslocado docargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro depessoal do mesmo órgão ou entidade

Comentários:

ERRADO.

IMPORTANTE:

Redistribuição: deslocamento de cargo

≠

Remoção: deslocamento do servidor

346. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Todos os cargos públicos são acessíveis apenasaos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados.

Comentários:ERRADO. As universidades e instituições de pesquisa científica e

tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores,técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e osprocedimentos da Lei nº 8.112/90 (art. 5º, §3º).

347. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A substituição é hipótese excepcional na qual o

servidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, aremuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente,independentemente do número de dias de efetiva substituição.

Comentários:

ERRADO. Os servidores investidos em cargo ou função de direçãoou chefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutosindicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamentedesignados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade (art. 38)

Acerca da substituição , a Lei nº 8.112/90 estabelece as seguintesregras:








• O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo docargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e osde Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ouregulamentares do titular e na vacância do cargo. Nessas hipóteses,deverá optar pela remuneração de um dos cargos (art. 38, §1º).

• O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função dedireção ou chefia ou de cargo de Natureza Especial, nos casos dosafastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a 30 diasconsecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição,que excederem o referido período (art. 38, §2º).

IMPORTANTE:

• Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e osocupantes de cargo de Natureza Especial, terão substitutos, indicados emregimento interno, ou designados previamente pelo dirigente máximo doórgão ou entidade. A substituição é automática e ocorrerá nos casos deafastamento e impedimento legal ou regulamentar do titular e devacância do cargo ou função de direção ou chefia e os cargos deNatureza Especial.

• O servidor no exercício da substituição acumula as atribuições do cargoque ocupa com as do cargo para o qual foi designado nos primeiros 30dias ou período inferior, fazendo jus à opção pela remuneração deum ou de outro cargo desde o primeiro dia de efetiva substituição.Transcorridos os primeiros 30 dias, o substituto deixa de acumular as funções, passando a exercer somente as atribuições inerentes às docargo substituído percebendo a remuneração correspondente.

• Nos primeiros 30 dias de substituição, haverá acumulação de funções(cargo exercido pelo substituto com as do cargo do substituído), comdireito a retribuição a partir do primeiro dia de substituição, devendo

optar pela remuneração que lhe for mais vantajosa.• Transcorrido o prazo de 30 dias de substituição, o substituto deixa

de acumular as funções e passa a exercer somente as atribuiçõesinerentes às do cargo substituído, percebendo a retribuiçãocorrespondente.

• Nos casos de vacância de cargo ou função de direção ou chefia, e decargo de Natureza Especial, o substituto, independentemente doperíodo, exercerá exclusivamente as atribuições do cargosubstituído, fazendo jus à retribuição correspondente, a partir doprimeiro dia.

Extrato do Ofício-Circular nº 01/SRH/MP, de 28/01/2005.








348. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Não se admite que a posse no cargo públicoocorra mediante procuração específica.

Comentários:

ERRADO. A posse poderá dar-se mediante procuração específica (art. 13, §3º). Ou seja, o assunto da procuração será exclusivamente a posseno cargo público.

349. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Após a publicação do ato de provimento, oservidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público

Comentários:

ERRADO. A posse ocorrerá no prazo de 30 dias contados dapublicação do ato de provimento (art. 13, §1º). Caso contrário, será

tornado sem efeito o ato de provimento (art. 13, §6º).

350. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O prazo para o servidor empossado em cargopúblico entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

Comentários:

ERRADO. A partir da data da posse, é de 15 dias o prazo para o

servidor empossado em cargo público entrar em exercício (art. 15, §1º).Caso contrário, o servidor será exonerado (art. 15, §1º).

IMPORTANTE: Prazos Improrrogáveis Descumprimento dos Prazos

Posse 30 dias Nomeação é tornada sem efeito

Exercício 15 dias Exoneração








ATENÇÃO:

Memorizem esse quadro porque em praticamente todas as provas elaboradaspelo CESPE há questões sobre prazos para posse e exercício.

351. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A reversão é o retorno à atividade do servidorpúblico aposentado, no interesse da administração, como forma de provimentoem cargo público.

Comentários:

CERTO. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado(art. 25):

• Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentesos motivos da aposentadoria; ou

• No interesse da administração (a pedido do aposentado), desdeque:

Tenha solicitado a reversão;

A aposentadoria tenha sido voluntária;

Estável quando na atividade;

A aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;

Haja cargo vago.

352. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor em estágio probatório não pode

exercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão delotação.

Comentários:

ERRADO. O servidor em estágio probatório poderá exercerquaisquer cargos de provimento em comissão ou funções de direção, chefiaou assessoramento no órgão ou entidade de lotação, e somente poderáser cedido a outro órgão ou entidade para ocupar cargos de NaturezaEspecial, cargos de provimento em comissão do Grupo-Direção e

Assessoramento Superiores - DAS, de níveis 6, 5 e 4, ou equivalentes (art.20, §4º).








353. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Constitui requisito básico para a investidura emcargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, oprovimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente dainstituição.

Comentários:

ERRADO. São requisitos básicos para investidura em cargo público(art. 5º):

• Nacionalidade brasileira;

• Gozo dos direitos políticos;

• Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

• Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

• Idade mínima de 18 anos;

• Aptidão física e mental.

Contudo, as universidades e instituições de pesquisa científica etecnológica federais poderão prover seus cargos com professores,técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e osprocedimentos da Lei nº 8.112/90 (art. 5º, §3º).

354. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Reversão e readaptação são formas deprovimento de cargo público.

Comentários:

CERTO. São formas de provimento de cargo público(NomAproPro4Re): Nomeação, Aproveitamento, Promoção,Readaptação, Recondução, Reintegração e Reversão (art. 8º).

355. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O concurso público tem validade de três anos,

podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.








Comentários:

ERRADO. O concurso público terá validade de até 2 anos, podendoser prorrogado uma única vez, por igual período (art. 12).

356. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede,em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional farájus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas compousada, alimentação e locomoção urbana.

Comentários:

ERRADO.

Ajuda de custo Diária

Destina-se a compensar as despesasde instalação do servidor que, nointeresse do serviço, passar a ter

exercício em nova sede, com mudançade domicílio em caráterpermanente, vedado o duplopagamento de indenização, a qualquertempo, no caso de o cônjuge oucompanheiro que detenha também acondição de servidor, vier a terexercício na mesma sede (art. 53).

O servidor que, a serviço, afastar-seda sede em caráter eventual outransitório para outro ponto do

território nacional ou para o exterior,fará jus a passagens e diáriasdestinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinária com pousada,alimentação e locomoção urbana (art.58).

357. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Podem ser concedidas ao servidor público, alémdo vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam aovencimento para qualquer efeito.

Comentários:

ERRADO. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor asseguintes Vantagens (art. 49): Indenizações, Gratificações e Adicionais

(“VInGAd”).








Constituem Indenizações ao servidor (art. 51): Diárias, Ajuda de custo,Transporte e Auxílio-moradia. Ou seja, quando a questão falar emIndenizações, lembrem-se do “InDATA”. Essas indenizações não seincorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, §1º).

358. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) As gratificações e os adicionais incorporam-seao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

Comentários:

CERTO. As gratificações e os adicionais incorporam-se aovencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, §2º).

IMPORTANTE:

• As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento paraqualquer efeito (art. 49, §1º).

• As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou

provento, nos casos e condições indicados em lei (art. 49, §2º).

359. (CESPE/TRE-MT/2010) Nada impede que o servidor exerça atividaderemunerada durante o período da licença por motivo de doença em família

Comentários:

ERRADO. É vedado o exercício de atividade remunerada durante operíodo da licença por motivo de doença em pessoa da família (art. 81,§1º).

360. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor pode receber simultaneamente oadicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhecom habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente comsubstâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

Comentários:








ERRADO. O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e depericulosidade deverá optar por um deles (art. 68, §1º). Ou seja, osadicionais de insalubridade e de periculosidade são inacumuláveis.

IMPORTANTE:

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são inacumuláveis.

361. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Vencimento corresponde à retribuiçãopecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagenspecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

Comentários:

ERRADO. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício decargo público, com valor fixado em lei (art. 40).

Já a remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido dasvantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei (art. 41).

Por fim, ressalta-se que o vencimento do cargo efetivo, acrescido dasvantagens de caráter permanente, é irredutível (art. 41, §3º).

IMPORTANTE:

Remuneração (ou Vencimentos) = Vencimento + Vantagens Permanentes

362. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Somente lei pode impor a incidência dedesconto sobre remuneração ou provento do servidor

Comentários:

ERRADO. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhumdesconto incidirá sobre a remuneração ou provento (art. 45).








363. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor público não faz jus ao adicional pelaprestação de serviço extraordinário.

Comentários:

ERRADO. Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº8.112/90, serão deferidos aos servidores as seguintes retribuições, gratificaçõese adicionais (art. 61):

• retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;

• gratificação natalina;

• adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;• adicional pela prestação de serviço extraordinário;

• adicional noturno;

• adicional de férias;

• outros, relativos ao local ou à natureza do trabalho.

• gratificação por encargo de curso ou concurso.


Comentários:

CERTO. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objetode arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação dealimentos resultante de decisão judicial (art. 48).

IMPORTANTE:

Regra: O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto dearresto, seqüestro ou penhora.

Exceção: nos casos de prestação de alimentos resultante de decisãojudicial.








365. (CESPE/TRE-MT/2010) A ação disciplinar prescreve em cinco anosquanto à suspensão.

Comentários:

ERRADO. A ação disciplinar prescreverá em (art. 142):

• 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação deaposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo emcomissão (= penas capitais);

• 2 anos, quanto à suspensão;

• 180 dias, quanto à advertência.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIP LINAR

“PENAS CAPITAIS” 5 ANOS

“SUSPENSÃO” 2 ANOS

“ADVERTÊNCIA” 180 DIAS

366. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor que estiver no gozo de licença paratratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administraçãode sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

Comentários:

CERTO. Ao servidor é proibido participar de gerência ou

administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista oucomanditário (art. 117, X).

Essa vedação não se aplica nos seguintes casos (art. 117, parágrafoúnico):

• participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ouentidades em que a União detenha, direta ou indiretamente,participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e

• gozo de licença para o trato de interesses particulares, observada alegislação sobre conflito de interesses.








NÃO PODE PODE

• Gerência

• Administração

• Comércio

• acionista, cotista ou comanditário

• conselhos de administração e fiscal (U capital social)

• cooperativa

• licença para o trato de interesses particulares

367. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Instaurado o processo administrativodisciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente pordeterminação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o términodo processo e sem remuneração.

Comentários:

ERRADO. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha ainfluir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processo

disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, peloprazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. Esse afastamento poderáser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus efeitos, aindaque não concluído o processo (art. 147).

IMPORTANTE:

AFASTAMENTO PREVENTIVO:

• Poderá (competência discricionária) ser determinado pela autoridade

instauradora do processo disciplinar.• Até 60 + igual período

• O servidor afastado permanece recebendo sua remuneraçãonormalmente

• Terminado o prazo de prorrogação, o servidor retornará ao exercício desuas atividades, mesmo que o processo não tenha sido concluído.








368. (CESPE/TRE-MT/2010) No caso de reincidência em faltas punidas comadvertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada asessenta dias.

Comentários:

ERRADO. A suspensão, não podendo exceder de 90 dias, seráaplicada em 4 hipóteses, quais sejam (art. 130):

• Reincidência das faltas punidas com advertência.

• Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa,exceto em situações de emergência e transitórias.

• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercíciodo cargo ou função e com o horário de trabalho.

• Recusar-se, injustificadamente , a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente (suspensão de até 15 dias).

ATENÇÃO:

Para a prova, vocês deverão saber a penalidade aplicável a cada caso. Eu seique são muitos. Por isso, para facilitar essa tarefa recomendo que comecema memorização pela suspensão.

A suspensão será aplicada em 4 hipóteses, quais sejam:



• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com oexercício do cargo ou função e com o horário de trabalho.

• Recusar-se, injustificadamente , a ser submetido à inspeçãomédica determinada pela autoridade competente (suspensão de até15 dias).

Para memorizar as demais, basta analisar a gravidade da conduta. Pois, ascondutas puníveis com demissão são notoriamente mais graves que aspenalizadas com advertência.








369. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A abertura de sindicância contra o servidor nãointerrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

Comentários:

ERRADO. Acerca da prescrição da ação disciplinar, o Estatuto prevê,ainda, as seguintes regras:

• O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornouconhecido (art. 142, §1º). Atenção: não é da data em que o fato fo ipraticado.

• A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por autoridadecompetente (art. 142, §3º).

• Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partirdo dia em que cessar a interrupção (art. 142, §4º).

Segundo a doutrina, a interrupção da prescrição ocorrerá pelosseguintes prazos:

• PAD: 140 dias (60 dias + 60 dias para a conclusão do inquérito + 20

dias o julgamento);• Sindicância punitiva: 80 dias (30 dias + 30 dias para a conclusão do

inquérito + 20 dias o julgamento);

• Rito sumário: 50 dias (30 dias + 15 dias para a conclusão do inquérito+ 5 dias o julgamento).

Na inteligência de Vinicius de Carvalho Madeira, a contagem do prazoprescricional ocorre em dois períodos distintos e independentes:

• 1º período: da data da ciência da irregularidade pela autoridadecompetente para instaurar o processo até a efetiva instauração.

• 2º período: do julgamento do procedimento apuratório ou da data emque ele deveria ter sido julgado (140 dias após a instauração do PAD, 80dias na sindicância e 50 dias no rito sumário) até a data da publicação dapenalidade .

Para o melhor entendimento, abaixo, reproduzo o gráfico utilizado peloreferido autor:








Fato Ciência Instauração Fim do Prazo p/julgamento

Pena

Não corre aprescrição

Corre a prescrição(1º período)

Prescrição interrompida(140, 80 ou 50 dias)

Corre a prescrição(2º período)

370. (CESPE/ MPS/ 2010) As vantagens pecuniárias não são computadas nemacumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimospecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

Comentários:

CERTO. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nemacumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimospecuniários u lteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (art. 50).

371. (CESPE/ MPS/ 2010) É cabível aplicação de pena de demissão a servidorque atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente demaneira reiterada.

Comentários:

CERTO. A demissão será aplicada nos seguintes casos (art. 132):

• Crime contra a administração pública;

• Abandono de cargo;

• Inassiduidade habitual;

• Improbidade administrativa;

• Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

• Insubordinação grave em serviço;








• Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítimadefesa própria ou de outrem;

• Aplicação irregular de dinheiros públicos;

• Revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

• Corrupção;

• Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

• Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, emdetrimento da dignidade da função pública;

• Participar de gerência ou administração de sociedade privada,personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto naqualidade de acionista, cotista ou comanditário;

• Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais deparentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;

• Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie,em razão de suas atribuições;

• Aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;

• Praticar usura sob qualquer de suas formas;

• Proceder de forma desidiosa;

• Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ouatividades particulares;

372. (CESPE/ MPS/ 2010) É cabível a exoneração de ofício quando nãosatisfeitas as condições do estágio probatório.

Comentários:

CERTO. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo deprovimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório, durante o qual a suaaptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo,observados os seguinte fatores (RAPID) (art. 20):

• Responsabilidade;

• Assiduidade;

• P rodutividade;








• Iniciativa;

• Disciplina.

A avaliação do desempenho do servidor será submetida àhomologação da autoridade competente 4 meses antes do término doperíodo do estágio probatório (art. 20, §1º).

Essa avaliação será realizada por comissão constituída para essafinalidade, de acordo com o que dispuser a lei ou o regulamento darespectiva carreira ou cargo, sem prejuízo da continuidade de apuração dosfatores enumerados nos incisos I a V do caput do art. 20 (RAPID).

O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado (não setrata de demissão) ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormenteocupado (art. 20, §2º).

373. (CESPE/TRE-BA/2010) A remoção a pedido ocorre apenas se houverinteresse da administração.

Comentários:ERRADO. A remoção a pedido ocorre em duas situações:

• se houver interesse da administração (art. 36, parágrafo único, II).

• para outra localidade, independentemente do interesse daAdministração (art. 36, parágrafo único, III):

para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidorpúblico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no

interesse da Administração; por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou

dependente que viva às suas expensas e conste do seuassentamento funcional, condicionada à comprovação por juntamédica oficial;

em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que onúmero de interessados for superior ao número de vagas, de acordocom normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em queaqueles estejam lotados.








Portanto, a remoção a pedido também ocorre apenas se não houverinteresse da administração.

374. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) O servidor que faltar ao serviço sem motivojustificado perderá o dia de remuneração.

Comentários:

CERTO. O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar aoserviço, sem motivo justificado (art. 44, I).

375. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) Os substitutos dos servidores investidos emcargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em naturezaespecial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão,designados previamente pela chefia imediata do substituído.

Comentários:

ERRADO. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ouchefia e os ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamentedesignados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade (art. 38).

376. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) O servidor público é proibido de ausentar-se doserviço sem prévia autorização do chefe imediato.

Comentários:

CERTO. Ao servidor é proibido ausentar-se do serviço durante oexpediente, sem prévia autorização do chefe imediato (art. 117, I).

ATENÇÃO:

Ao servidor não é proibido ausentar-se do serviço durante o expediente. Aproibição refere-se à ausência do serviço durante o expediente sem préviaautorização do chefe imediato.








377. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) É cabível a aplicação da pena de demissão aoservidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquerespécie.

Comentários:



• Abandono de cargo;• Inassiduidade habitual;








• Corrupção;





• Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquerespécie, em razão de suas atribuições ;












378. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) É proibido ao servidor retirar, sem préviaanuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da suarepartição.

Comentários:

CERTO. É proibido ao servidor retirar, sem prévia anuência daautoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição(art. 117, II).

ATENÇÃO:

Ao servidor não é proibido retirar qualquer documento ou objeto da suarepartição. A proibição refere-se à retirada, sem prévia anuência daautoridade competente, qualquer documento ou objeto da sua repartição.

379. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) O servidor em gozo de licença para tratamentode assuntos particulares pode participar de gerência ou administração desociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer ocomércio.

Comentários:

CERTO. Ao servidor é proibido participar de gerência ouadministração de sociedade privada, personificada ou não personificada,exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista oucomanditário (art. 117, X).


• participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ouentidades em que a União detenha, direta ou indiretamente,participação no capital social ou em sociedade cooperativa

constituída para prestar serviços a seus membros; e









NÃO PODE PODE

• Gerência

• Administração

• Comércio



• cooperativa


IMPORTANTE:

O servidor em gozo de licença para tratamento de assuntos particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada,personificada ou não personificada, bem como exercer o comércio.

ATENÇÃO:

O CESPE gosta dessa assertiva! Por isso, memorizem-na.

380. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) O rito sumário do processo administrativodisciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícitade cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Comentários:CERTO.

IMPORTANTE:

• O rito sumário é aplicável na apuração de acumulação ilegal decargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo atodas cabível a pena de demissão.

• Trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que jáse tem materialidade pré-constituída.








381. (CESPE/TRE-BA/2010) As diárias são devidas ao servidor que seausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacionalem caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual outransitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajudade custo.

Comentários:ERRADO.

Ajuda de custo Diária

Destina-se a compensar as despesasde instalação do servidor que, nointeresse do serviço, passar a terexercício em nova sede, com mudançade domicílio em caráterpermanente, vedado o duplo

O servidor que, a serviço, afastar-seda sede em caráter eventual outransitório para outro ponto doterritório nacional ou para oexterior, fará jus a passagens ediárias destinadas a indenizar as








pagamento de indenização, a qualquertempo, no caso de o cônjuge oucompanheiro que detenha também acondição de servidor, vier a terexercício na mesma sede (art. 53).

parcelas de despesas extraordináriacom pousada, alimentação elocomoção urbana (art. 58).

382. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor responde administrativamente pelosilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, serapurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

Comentários:

ERRADO. O servidor responde administrativamente pelos ilícitosdefinidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, serapurada, apenas, pela própria administração.

Pois, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviçopúblico é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediantesindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusadoampla defesa (art. 143).

383. (CESPE/TRE-MT/2010) Para imputar-se a responsabilidade civil, épreciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu pormeio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentidoestrito.

Comentários:

ERRADO. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo oucomissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou aterceiros (art. 122).

Assim, para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja acomprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio decomportamento doloso ou culposo (culpa em sentido estrito).

384. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor público se sujeita à responsabilidadecivil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou








função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.

Comentários:

CERTO. O servidor responde civil, penal e administrativamente peloexercício irregular de suas atribuições (art. 121). As sanções civis, penais eadministrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si (art.125).

IMPORTANTE:• O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo

exercício irregular de suas atribuições.

• As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se,sendo independentes entre si.

385. (CESPE/AGU/2010) No que se refere ao julgamento do processo

administrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar asprovas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar apenalidade proposta.

Comentários:

CERTO. O julgamento do processo administrativo disciplinar se divideem duas análises, quais sejam: exame do processo sob aspectos formais (vícios e nulidades) e exame do mérito da questão (arquivamento ouaplicação de penalidades).

Na análise formal, verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridadeque determinou a instauração do PAD ou outra de hierarquia superior declararáa sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo ato, a constituição deoutra comissão para instauração do novo processo (art. 169).

Segundo o art. 167, no prazo de 20 dias, contados do recebimento doprocesso, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão. Todavia, ojulgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo (art.169, §1º). Por isso, diz-se que o prazo para julgamento não é fatal.

Em relação à análise do mérito, o estatuto estabelece as seguintes

regras:








• Se a penalidade a ser aplicada exceder a alçada da autoridadeinstauradora do processo, este será encaminhado à autoridadecompetente, que decidirá em igual prazo (art. 167, §1º).

• Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, ojulgamento caberá à autoridade competente para a imposição dapena mais grave (art. 167, §2º).

• Se a penalidade prevista for a demissão ou cassação deaposentadoria ou disponibilidade, o julgamento caberá àsautoridades de que trata o inciso I do art. 141 (art. 167, §3º).

• Reconhecida pela comissão a inocência do servidor, a autoridadeinstauradora do processo determinará o seu arquivamento, salvo seflagrantemente contrária à prova dos autos (art. 167, §4º).

O julgamento acatará o relatório da comissão (art. 168). Contudo,quando esse relatório contrariar as provas constadas dos autos, aautoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidadeproposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade (art. 168,parágrafo único).

386. (CESPE/ AGU/2010) Na fase de inquérito, o prazo para apresentação dadefesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobrona hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.

Comentários:

ERRADO. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivasprovas (art. 161).

IMPORTANTE:

Tipificação Indiciação

Em relação à citação do(s) indiciado(s) e à apresentação de defesa, a Leiestabelece que:








• O presidente da CPAD promoverá a citação do indiciado para, noprazo de 10 dias, apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhevista do processo na repartição (art. 161,§1º).

• Havendo 2 ou mais indiciados, o prazo será comum (único paratodos, contado a partir da data em que o último indiciado for citado)e de 20 dias (art. 161, §2º).

• O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, paradiligências consideradas indispensáveis (art. 161, §3º).

• Se o acusado recusar-se a assinar a cópia da citação, o prazo paradefesa contar-se-á da data declarada, em termo próprio, pelomembro da comissão que fez a citação, com a assinatura de 2testemunhas.

• O indiciado que mudar de residência fica obrigado acomunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado (art.162).

• Achando-se o indiciado em Lugar Incerto e Não Sabido, serácitado por edital, publicado no DOU E em jornal de grandecirculação na localidade do último domicílio conhecido, paraapresentar defesa (LINS = DOU + jornal de grande circulação)(art. 163). Neste caso, o prazo para apresentação da defesa escrita

será de 15 dias a partir da última publicação.

PRAZOS PARA A DEFESA ESCRITA

1 INDICIADO 10 DIAS

2 OU + INDICIADOS 20 DIAS

LINS = DOU + JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO 15 DIAS

IMPORTANTE:

Será considerado revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal (art. 164).

Revel: diz-se do indiciado que, devidamente citado, não apresenta defesa no prazo da lei.








387. (CESPE/ AGU/ 2010) Durante a tramitação de um processoadministrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidorpúblico, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de suaremuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração dairregularidade eventualmente cometida.

Comentários:

CERTO. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha ainfluir na apuração da irregularidade, a autoridade instauradora do processodisciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do cargo, peloprazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração (art. 147). Esseafastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão osseus efeitos, ainda que não concluído o processo (art. 147, parágrafo único)

IMPORTANTE:

AFASTAMENTO PREVENTIVO:

• Poderá (competência discricionária) ser determinado pelaautoridade instauradora do processo disciplinar.

• Até 60 + igual período.• O servidor afastado permanece recebendo sua remuneração

normalmente.

• Terminado o prazo de prorrogação, o servidor retornará aoexercício de suas atividades, mesmo que o processo não tenhasido concluído.

388. (CESPE/ DPU/ 2010) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990,na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada aoservidor público é de demissão.

Comentários:




• Inassiduidade habitual;









• Incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;• Insubordinação grave em serviço;





• Corrupção;




• Atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas,salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de

parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;• Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie,

em razão de suas atribuições;




• Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ouatividades particulares.

389. (CESPE/ DPU/ 2010) Se determinado servidor público participar degerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade deacionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidadede advertência por escrito.

Comentários:

ERRADO. A demissão será aplicada nos seguintes casos (art. 132):• Crime contra a administração pública;









• Inassiduidade habitual;• Improbidade administrativa;







• Corrupção;










390. (CESPE/ DPU/ 2010) Quando servidor público federal recusar-se a sesubmeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, suarecusa fará com que seja demitido do serviço público.

Comentários:








ERRADO. A suspensão, não podendo exceder de 90 dias, seráaplicada em 4 hipóteses, quais sejam (art. 130):



• Exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercíciodo cargo ou função e com o horário de trabalho.

• Recusar-se, injustificadamente, a ser submetido à inspeçãomédica determinada pela autoridade competente (suspensão deaté 15 dias).

391. (CESPE/ANEEL/2010) É vedada à administração pública converterqualquer penalidade disciplinar em multa.

Comentários:

ERRADO. Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade desuspensão poderá (competência discricionária) ser convertida em multa, na

base de 50% por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidorobrigado a permanecer em serviço (art. 130, §2º).

Por exemplo: a um servidor, cuja remuneração é igual a R$ 10.000,00,foi aplicada a penalidade de suspensão por 30 dias. Se essa pena for convertidaem multa, ele deverá permanecer trabalhando normalmente. Contudo, nopróximo mês, fará jus à remuneração de R$ 5.000,00.

392. (CESPE/ DPU/ 2010) Servidor público que adotar incontinência pública econduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviçopúblico.

Comentários:




• Inassiduidade habitual;• Improbidade administrativa;









• Insubordinação grave em serviço;• Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima

defesa própria ou de outrem;




• Corrupção;









• Utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ouatividades particulares.

393. (CESPE/ MPOG/ 2010) Considere que Paulo, servidor público federallotado em Brasília, pretenda ser removido a pedido para o Rio de Janeiro,independentemente do interesse da administração, para acompanhar suaesposa, servidora pública federal, aprovada recentemente em concurso público,lotada no Rio de Janeiro. Nessa situação hipotética fará jus à citada remoção,conforme expressa autorização da Lei nº 8.112/90.

Comentários:

CERTO. A remoção a pedido ocorre em duas situações:










para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidorpúblico civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foideslocado no interesse da Administração;

por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro oudependente que viva às suas expensas e conste do seuassentamento funcional, condicionada à comprovação por juntamédica oficial;


394. (CESPE/ MS/ 2010) A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quantoàs infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria ou

destituição de cargo em comissão, contados da data da consumação do fato.

Comentários:

ERRADO. A ação disciplinar prescreverá em (art. 142):

• 5 anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação deaposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo emcomissão (= penas capitais);

• 2 anos, quanto à suspensão;

• 180 dias, quanto à advertência.

PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DISCIP LINAR

“PENAS CAPITAIS” 5 ANOS

“SUSPENSÃO” 2 ANOS

“ADVERTÊNCIA” 180 DIAS








Por fim, o destaca-se que o prazo de prescrição começa a correr da dataem que o fato se tornou conhecido (art. 142, §1º). Atenção: não é da dataem que o fato foi praticado.

395. (CESPE/ MS/ 2010) A autoridade julgadora poderá decidir emdesconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pelacondução do processo disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dosautos.

Comentários:CERTO. O julgamento acatará o relatório da comissão (art. 168).

Contudo, quando esse relatório contrariar as provas constadas dos autos, aautoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidadeproposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade (art. 168,parágrafo único).

396. (CESPE/MS/2010) O servidor poderá afastar-se para servir emorganismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem aperda da remuneração.

Comentários:

ERRADO. O afastamento de servidor para servir em organismointernacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere dar-se-ácom perda total da remuneração (art. 96).

397. (CESPE/MS/2010) O tempo em que o servidor estiver afastado paradesempenho de mandato eletivo será contado somente para efeito deaposentadoria e disponibilidade.

Comentários:

ERRADO. É considerado como de efetivo exercício o afastamento emvirtude de desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do

DF, exceto para promoção por merecimento (art. 102, V).








Na verdade, o examinador quis confundir o candidato, em função daregra prevista no art. 103, IV: contar-se-á apenas para efeito deaposentadoria e disponibilidade o tempo correspondente ao desempenho demandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingressono serviço público federal.

Amigos(as), embora a redação desses dispositivos sejam semelhantes, osseus efeitos são diferentes. Vejamos:

MANDATO ELETIVO (U, E, DF ou M)

Antes de se tornar servidor Depois de se tornar servidorApenas para efeito de

aposentadoria e disponibilidade Efetivo exercício, exceto para

promoção por merecimento

398. (CESPE/MS/2010) O ocupante de cargo em comissão ou função deconfiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode serconvocado sempre que houver interesse da administração.

Comentários:

CERTO. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo serconvocado sempre que houver interesse da Administração (art. 19, §1º).

399. (CESPE/MS/2010) Em caso de reintegração, encontrando-se provido ocargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocadoem disponibilidade.

Comentários:

ERRADO. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargoanteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quandoinvalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, comressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

Nesse caso, encontrando-se provido o cargo de origem, o seu eventualocupante (e não o servidor reintegrado) será reconduzido ao cargo de








origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda,posto em disponibilidade (art. 28, §2º).

400. (CESPE/MS/2010) O servidor que irá exercer sua atividade em outromunicípio, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ouposto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta diasde prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivodesempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessáriopara o deslocamento para a nova sede.

Comentários:

CERTO. O servidor que deva ter exercício em outro município emrazão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou postoem exercício provisório terá, no mínimo, 10 e, no máximo, 30 dias deprazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivodesempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o temponecessário para o deslocamento para a nova sede (art. 18).

401. (CESPE/Boa Vista-RR/2010) A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar

Comentários:

CERTO. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviçopúblico é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediantesindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusadoampla defesa (art. 143).

Portanto, a sindicância não é etapa do PAD, nem deve,necessariamente, precedê-lo.

IMPORTANTE:

A sindicância não é etapa do processo administrativo disciplinar, nem deve,necessariamente, precedê-lo.








402. (CESPE/ Boa Vista-RR/ 2010) O chefe imediato do servidor tem afaculdade de autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo talcompensação, o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente aoatraso, sem que, nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio dairredutibilidade de vencimentos.

Comentários:

CERTO. O servidor perderá a parcela de remuneração diária,proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as concessões deque trata o art. 97, e saídas antecipadas, salvo na hipótese decompensação de horário, até o mês subseqüente ao da ocorrência, a serestabelecida pela chefia imediata (art. 44, I).

As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assimconsideradas como efetivo exercício (art. 44, parágrafo único).

LEI Nº 8.112/ 90, ART. 97:

Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço (art. 97):

• Por 1 dia, para doação de sangue;• Por 2 dias, para se alistar como eleitor;

• Por 8 dias consecutivos em razão de :

Casamento;

Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta oupadrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela eirmãos (tio(a) , avô(ó) não!).

IMPORTANTE:

O chefe imediato do servidor tem a faculdade de autorizar ou não acompensação de horário. Não havendo tal compensação, o servidorperderá a parcela da remuneração correspondente ao atraso, sem que,nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio da irredutibilidade devencimentos.








403. (CESPE/ MEC-FUB/ 2009) Ao servidor é proibido recusar-se a atualizarseus dados cadastrais quando solicitado, importando a violação a essa proibiçãona sanção de advertência por escrito.

Comentários:

CERTO. A advertência será aplicada por escrito, nos casos deinobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ounorma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave,bem como nos casos de violação das seguintes proibições (art.129):

• Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização dochefe imediato;

• Retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquerdocumento ou objeto da repartição;

• Recusar fé a documentos públicos;

• Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ouexecução de serviço;

• Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

• Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos emlei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou deseu subordinado;

• Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associaçãoprofissional ou sindical, ou a partido político;

• Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança,cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil;

• Recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.

404. (CESPE/MEC/2009) Só haverá posse nos casos de provimento de cargopor nomeação.

Comentários:

CERTO. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo pornomeação (art. 13, §4º).








405. (CESPE/ MEC/ 2009) O servidor que estiver em licença poderá serdesignado para exercer função de confiança, mas o ato não terá efeito se alicença ultrapassar trinta dias da data da publicação da designação.

Comentários:

CERTO. O início do exercício de função de confiança coincidirá coma data de publicação do ato de designação, salvo quando o servidor estiverem licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, hipótese em querecairá no primeiro dia útil após o término do impedimento , que nãopoderá exceder a trinta dias da publicação (art. 14, §4º).

406. (CESPE/ MEC/ 2009) A gratificação por encargo de curso ou concurso édevida a servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de préviaaprovação em concurso público de provas e títulos.

Comentários:

ERRADO. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devida

ao servidor que, em caráter eventual (art. 76-A):• atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou

de treinamento regularmente instituído no âmbito da administraçãopública federal;

• participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais,para análise curricular, para correção de provas discursivas, paraelaboração de questões de provas ou para julgamento de recursosintentados por candidatos;

• participar da logística de preparação e de realização de concurso

público envolvendo atividades de planejamento, coordenação,supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades nãoestiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;

• participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de examevestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

407. (CESPE/ MEC/ 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Maria eseu esposo, Gabriel, residem no interior do estado de Goiás. Maria é estudanteuniversitária do curso de direito em instituição de ensino superior privada, aúnica que possui esse curso na região. Gabriel é servidor público civil da União.








Diante de uma alteração na estrutura administrativa do órgão onde trabalha,Gabriel teve de se mudar para Brasília-DF, juntamente com a sua família. Nessasituação, Maria não terá direito a matricular-se, independentemente daexistência de vaga, no curso de direito da Universidade de Brasília, instituiçãode ensino pública.

Comentários:

CERTO. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministração é assegurada, na localidade da nova residência ou na maispróxima, matrícula em instituição de ensino congênere (privada x privadaou pública x pública), em qualquer época, independentemente de vaga

(art. 99).Essa regra estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ou

enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sobsua guarda, com autorização judicial (art. 99, parágrafo único).

408. (CESPE/ MEC-FUB/ 2009) Hugo conseguiu anular, por meio de decisãojudicial, já transitada em julgado, a portaria que o demitiu do serviço público

federal. Nessa situação, Hugo terá que ser reintegrado, com ressarcimento detodas as vantagens, no seu cargo anterior, e se esse cargo já estiver provido, oseu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito aindenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.

Comentários:

CERTO. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargoanteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quandoinvalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial , com

ressarcimento de todas as vantagens (art. 28).Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em

disponibilidade (art. 28, §1º). Encontrando-se provido o cargo, o seu eventualocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ouaproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade (art. 28, §2º).

409. (CESPE/ MEC-FUB/ 2009) É dever do servidor representar contrailegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representação

ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superioràquela contra a qual é formulada.








Comentários:CERTO. É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão

ou abuso de poder (art. 116, XII). Essa representação será encaminhada pelavia hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual éformulada, assegurando-se ao representando ampla defesa (art. 116, parágrafoúnico).

410. (CESPE/ MEC- FUB/ 2009) Em se tratando de responsabilidade civil doservidor, ele só responderá perante a administração por dano causado aterceiros no exercício de suas atribuições, em ação regressiva, se tiver agido deforma dolosa, mas não culposa.

Comentários:

ERRADO. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo oucomissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou aterceiros (art. 122). Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá oservidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (art. 122, §2º).

411. (CESPE/ TRE-MA/ 2009) Nos casos de reorganização ou extinção deórgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgãoou entidade, o servidor que não for redistribuído é colocado em disponibilidadeou, ainda, fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma deprovimento denomina-se aproveitamento.

Comentários:CERTO. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ou

entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ouentidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado emdisponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31 (art.37, §3º).

O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á medianteaproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentoscompatíveis com o anteriormente ocupado (art. 30). O órgão Central doSistema de Pessoal Civil determinará o imediato aproveitamento de servidor








em disponibilidade em vaga que vier a ocorrer nos órgãos ou entidades daAdministração Pública Federal (art. 31).

412. (CESPE/ TRT/ 2009) O servidor que, após dirigir requerimento a umaautoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido dereconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiucontrariamente ao pedido formulado.

Comentários:

ERRADO. O direito de petição é o direito que qualquer servidor possuide requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo(art. 104).

O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamentesubordinado o requerente. Ou seja, em respeito ao princípio da hierarquia, oservidor encaminhará o requerimento pelo seu chefe imediato (art. 105).

Feito o requerimento, se a decisão for contrária ao interesse do servidor,caberá pedido de reconsideração, à mesma autoridade que houverexpedido o ato ou proferido tal decisão. O pedido de reconsideração nãopoderá ser renovado, ou seja, poderá ser feito apena uma vez (art. 106).

Assim como o requerimento, o pedido de reconsideração deverá serdespachado no prazo de 5 dias e decidido dentro de 30 dias (art. 106,parágrafo único).

Caberá recurso do indeferimento do pedido de reconsideração,assim como das decisões acercados recursos sucessivamente interpostos(recurso do recurso) (art. 107).

Encaminhado por intermédio do chefe do servidor (art. 107, §2º), orecurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiverexpedido o ato ou proferido a decisão, e, sucessivamente, em escalaascendente, às demais autoridades (art. 107, §1º).

O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso éde 30 dias, a contar da publicação ou da ciência, pelo interessado, dadecisão recorrida (art. 108).

O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo daautoridade competente (art. 109).








A partir da publicação do ato impugnado ou da data da ciência pelointeressado, quando o ato não for publicado, o direito de requerer prescreve(art. 110):

• em 5 anos, quanto aos atos de demissão e de cassação deaposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interessepatrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;

• em 120 dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado emlei.

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE REQUERER

Demissão

5 anos

Cassação de aposentadoria

Cassação de disponib ilidade

Interesse patrimonial

Créditos trabalhistas

Demais casos 120 dias

O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompema prescrição (art. 111). A prescrição é de ordem pública, não podendo serrelevada (desconsiderada) pela administração (art. 112).

IMPORTANTE:

O pedido de reconsideração, à mesma autoridade que houver expedido oato ou proferido tal decisão.

≠

O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiverexpedido o ato ou proferido a decisão.








413. (CESPE/ TRT/ 2009) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidadedo inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Comentários:

CERTO. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade doinativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (art. 134).

414. (CESPE/ TRT/ 2009) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuitopodem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, sãoconsideradas como efetivo exercício.

Comentários:

CERTO. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou deforça maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata,sendo assim consideradas como efetivo exercício (art. 44, parágrafo único).

Por exemplo, uma grave enchente fez com que um servidor faltasse aoserviço. No dia seguinte seu chefe imediato justificou a falta e autorizou acompensação das horas não trabalhadas. Com efeito, o dia da falta seráconsiderado como efetivo exercício.

415. (CESPE/ BACEN/ 2009) Conforme a Lei n.° 8.112/1990, o servidorpúblico federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se doexercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar deprogramas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.

Comentários:

ERRADO. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desdeque a participação não possa ocorrer simultaneamente com o exercício docargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do cargoefetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País (Lei nº8.112/90, art. 96-A).

Os afastamentos para realização de programas de mestrado e

doutorado somente serão concedidos aos servidores titulares de cargosefetivos no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 3 anos para








mestrado e 4 anos para doutorado, incluído o período de estágioprobatório, que não tenham se afastado por licença para tratar deassuntos particulares para gozo de licença capacitação ou participado deprograma de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superiorno País nos 2 anos anteriores à data da solicitação de afastamento (Lei nº8.112/90, art. 96-A, §2º).

416. (CESPE/BACEN/2009) Servidor público federal eleito prefeito de suacidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optarpor continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito

Comentários:

ERRADO. Nos termos do art. 94 da Lei nº 8.112/90:

• O servidor investido em mandato federal, estadual ou distrital ficaráafastado do cargo.

• O servidor investido no mandato de prefeito será afastado do cargo,sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

• O servidor investido no mandato de vereador: havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de

seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo ($ deambos os cargos);

não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo,sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração (optar pela $ deum cargo).

SERVIDOR INVESTIDO EM MANDATO ELETIVOU, E, DF Afastamento

Prefeito Afastamento + opção por uma $

Vereador

Com compatibilidade: duas $

Sem compatibilidade: afastamento + opção por uma $








417. (CESPE/ BACEN/ 2009) Se um indivíduo ingressou, sem concursopúblico, no serviço público federal, em 1º/10/1980, estava em exercício na datada promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esseindivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.

Comentários:

CERTO. Os servidores públicos civis da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundaçõespúblicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal de1988, há pelo menos 5 anos continuados, e que não tenham sido admitidosna forma regulada no art. 37, da Constituição (ou seja, mediante concursopúblico), são considerados estáveis no serviço público (ADCT, art. 19).

Contudo, tais servidores não terão cargos efetivos. Pois, a nomeação paracargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo (ou seja,cargo efetivo) depende de prévia habilitação em concurso público deprovas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo desua validade (art. 10).

418. (CESPE/ TRE-MA/ 2009) Não é permitida a prestação de serviçosgratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

Comentários:

CERTO. É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo os casosprevistos em lei (art. 4º).

419. (CESPE/ TRE-MA/ 2009) José, servidor público federal, é casado comMaria e reside em São Luís - MA. Maria foi eleita deputada federal e, por essemotivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença pormotivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.Nessa situação hipotética, a licença será por prazo determinado de quatro anose sem remuneração.

Comentários:

ERRADO. Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanharcônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do territórionacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes








Executivo e Legislativo (art. 84). Essa licença será por prazo indeterminado esem remuneração (art. 84, §1º).

420. (CESPE/ OAB/ 2009) O servidor público detentor de cargo efetivo queseja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nãopode mais retornar ao serviço público.

Comentários:

CERTO. Nos seguintes casos, a demissão ou a destituição de cargo emcomissão impede o retorno ao serviço público federal do servidor (art. 137,parágrafo único):

• Crime contra a administração pública.

• Improbidade administrativa.

• Aplicação irregular de dinheiros públicos.

• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

• Corrupção.

421. (CESPE/ OAB/ 2009) A anulação do ato de demissão de servidor públicodetentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.

Comentários:

ERRADO. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável nocargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,

quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, comressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

422. (CESPE/ TRT/ 2009) Não será concedida ajuda de custo àquele que, nãosendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudançade domicílio.

Comentários:








ERRADO. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendoservidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudançade domicílio (art. 56).

423. (CESPE/ TRT/ 2009) Os cargos públicos para provimento em caráterefetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.

Comentários:

CERTO. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, sãocriados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofrespúblicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão (art. 3º,parágrafo único).

424. (CESPE/ TRT-17ªRegião/ 2009) João foi nomeado para exercer cargoem comissão no TRT da 17ª Região. Nessa situação, João foi previamenteaprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queira

exonerá-lo, deve abrir um processo administrativo para motivar o ato deexoneração e conceder a João o direito de defesa.

Comentários:

ERRADO. Os cargos em comissão são de livre nomeação eexoneração.

425. (CESPE/ TRT/ 2009) O presidente de determinada autarquia federal, aoelaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade,decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas porportadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício delegalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscarpromover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais nomercado de trabalho.

Comentários:

ERRADO. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado odireito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas








atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; paratais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso(art. 5º, §2º).

426. (CESPE/ TRT/ 2009) Carla, servidora pública do Ministério da Educação,lotada em Brasília, requereu remoção para acompanhar seu cônjuge, servidorpúblico militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteirado Brasil com o Paraguai. Nesse caso hipotético, a remoção deve ser deferidaindependentemente do interesse do Ministério da Educação.

Comentários:

CERTO. Entende-se por modalidade de remoção a pedido, para outralocalidade, independentemente do interesse da Administração, paraacompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil oumilitar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração (art. 36,parágrafo único, III, a).

427. (CESPE/ TRT/ 2009) Considere que um técnico judiciário do TRT da 17.ªRegião tenha danificado equipamento de informática do tribunal e, após regularprocesso administrativo, concluiu-se que o dano foi causado por negligência doservidor. Nessa situação, o servidor pode promover a reposição ao erário deforma parcelada por meio de desconto do valor devido em seu contracheque,que, contudo, não pode ser inferior ao correspondente a 10% de suaremuneração.

Comentários:CERTO. As reposições e indenizações ao erário, devidamente

atualizadas, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de 30 dias. A pedidodo servidor, o valor devido pode der parcelado (art. 46). O valor de cadaparcela não poderá ser inferior ao correspondente a 10% daremuneração, provento ou pensão (art. 46, § 1º).








428. (CESPE/ TRT/ 2009) O preenchimento dos requisitos para percepção depensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor daherança.

Comentários:

CERTO. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a umapensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ouprovento, a partir da data do óbito (art. 215).

429. (CESPE/ TRT/ 2009) O servidor reprovado no estágio probatório édemitido.

Comentários:

ERRADO. O servidor não aprovado no estágio probatório seráexonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado(art. 20, §2º).

430. (CESPE/ TRT/ 2009) O servidor público responde civil, penal eadministrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, casovenha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público,os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do danodevem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir oerário e responder à ação penal cabível.

Comentários:

CERTO. Nos seguintes casos, a demissão ou a destituição de cargo emcomissão, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento aoerário, sem prejuízo da ação penal cabível (art.136):

• Improbidade administrativa.

• Aplicação irregular de dinheiros públicos.

• Lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional.

• Corrupção.








431. (CESPE/ TRT/ 2009) O direito brasileiro admite a figura da fundação dedireito privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa fundação, osempregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.

Comentários:

CERTO. A Lei nº 8.112/90 institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias , inclusive as em regime especial(incluindo as agências reguladoras), e das fundações públicas federais (art.1º).

IMPORTANTE:

A Lei nº 8.112/90 não se aplica aos empregados públicos, que são regidospela Consolidação das Leis do Trabalho.

432. (CESPE/ TRT/ 2009) Ao indeferir o pedido de remoção de um servidor dacidade de Goiânia para o Rio de Janeiro, motivada pela necessidade de

acompanhar cônjuge, que é sua dependente e está com problemas de saúdecomprovados por junta médica oficial, o diretor de recursos humanos agirácorretamente, já que o deslocamento do servidor não é do interesse daadministração.

Comentários:

ERRADO. Entende-se por modalidade de remoção a pedido, para outralocalidade, independentemente do interesse da Administração, por motivode saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva àssuas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada àcomprovação por junta médica oficial (art. 36, parágrafo único, III, b).

433. (CESPE/ TRT/ 2009) O licenciamento de um servidor para desempenhode mandato classista concede a ele o direito de considerar como de efetivoexercício o tempo de serviço durante o aludido afastamento.

Comentários:








CERTO. É considerado como de efetivo exercício o licenciamento para odesempenho de mandato classista ou participação de gerência ouadministração em sociedade cooperativa constituída por servidores paraprestar serviços a seus membros, exceto para efeito de promoção pormerecimento (art. 102, VIII, c).

434. (CESPE/ TRT/ 2009) Readaptação é a reinvestidura do servidor estávelno cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisãojudicial.

Comentários:

ERRADO. Readaptação é a investidura do servidor em cargo deatribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenhasofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeçãomédica (art. 24).

A reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ouno cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a suademissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas

as vantagens, é denominada reintegração (art. 28).

435. (CESPE/ TRT/ 2009) O servidor público que estiver cumprindo estágioprobatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critérioda administração pública.

Comentários:

CERTO. A critério da Administração, poderão ser concedidas ao servidorocupante de cargo efetivo, desde que não esteja em estágio probatório ,licenças para o trato de assuntos particulares pelo prazo de até 3 anosconsecutivos, sem remuneração (art. 91).

436. (CESPE/ANTAQ/2009) Pedro, servidor público federal, é casado comMaria, servidora pública do estado de Minas Gerais. Maria foi deslocada, nointeresse da administração, para trabalhar em outro município. Nesse casohipotético, Pedro poderá, independentemente do interesse da administração








federal, ser removido para o mesmo município do deslocamento de Maria, como objetivo de acompanhá-la.

Comentários:

CERTO. Entende-se por modalidade de remoção a pedido, para outralocalidade, independentemente do interesse da Administração, paraacompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil oumilitar, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municípios, que foi deslocado no interesse da Administração(art. 36, parágrafo único, III, a).

437. (CESPE/ ANTAQ/ 2009) Deve ser cassada a aposentadoria de servidorinativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão

Comentários:

ERRADO. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade doinativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (art.134).

438. (CESPE/ ANTAQ/ 2009) A advertência deve ser aplicada verbalmentenos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, emregulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição depenalidade mais grave.

Comentários:

ERRADO. A advertência será aplicada por escrito (art. 129).

439. (CESPE/ ANTAQ/ 2009) A destituição de cargo em comissão exercidopor não ocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infraçãosujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.

Comentários:








ERRADO. A destituição de cargo em comissão exercido por nãoocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita àspenalidades de suspensão e de demissão (art. 135).

440. (CESPE/ ANTAQ/ 2009) A exoneração não se caracteriza como umapenalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.

Comentários:

CERTO. São penalidades disciplinares (art. 127):• Advertência;

• Suspensão;

• Demissão;

• Cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

• Destituição de cargo em comissão;

• Destituição de função comissionada.

IMPORTANTE:

A exoneração não se caracteriza como uma penalidade administrativadisciplinar aplicável aos servidores públicos.

441. (CESPE/TRE-MG/2009) Divino, servidor público do TRE de determinadoEstado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal é

de R$ 3.711,74. Caso Divino receba gratificação por encargo de curso ouconcurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito,inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

Comentários:

ERRADO. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não seincorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e nãopoderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens,inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões

(art. 76-A, §3º).








442. (CESPE/ TRE-MG/ 2009) Servidor público não pode ausentar-se doserviço em razão de falecimento da própria madrasta.

Comentários:

ERRADO. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se doserviço (art. 97):

• Por 1 dia, para doação de sangue;

• Por 2 dias, para se alistar como eleitor;• Por 8 dias consecutivos em razão de :

Casamento;

Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta oupadrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela eirmãos (tio(a) , avô(ó) não!).

443. (CESPE/ TRE-MG/ 2009) Deve ser concedido horário especial ao servidorestudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e oda repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.

Comentários:

CERTO. Será concedido horário especial ao servidor estudante,quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o darepartição, sem prejuízo do exercício do cargo (art. 98).

444. (CESPE/ TRE-GO/ 2009) A investidura em cargo público ocorrerá com anomeação.

Comentários:

ERRADO. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (art.7º).








IMPORTANTE:

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.

445. (CESPE/ TRE-GO/2009) Para a investidura em cargo público, énecessário possuir idade mínima de dezesseis anos.

Comentários:

ERRADO. São requisitos básicos para investidura em cargo público(art. 5º):

• Nacionalidade brasileira;

• Gozo dos direitos políticos;

• Quitação com as obrigações militares e eleitorais;

• Nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

• Idade mínima de 18 anos;

• Aptidão física e mental.

446. (CESPE/ TRE-GO/2009) Para fins de cálculo dos proventos daaposentadoria, não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de curso ouconcurso percebida pelo servidor durante a atividade

Comentários:

CERTO. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso não seincorpora ao vencimento ou salário do servidor para qualquer efeito e nãopoderá ser utilizada como base de cálculo para quaisquer outras vantagens,inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões(art. 76-A, §3º).

447. (CESPE/ TRE-GO/ 2009) Quando proporcional ao tempo de serviço, oprovento não será inferior à metade da remuneração da atividade.








Comentários:

ERRADO. Quando proporcional ao tempo de serviço, o provento não seráinferior a 1/ 3 da remuneração da atividade (art. 191).

448. (CESPE/ TRE-GO/2009) O pagamento da gratificação natalina aoservidor aposentado deve ser feito em primeira parcela até o mês de junho eem segunda parcela até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalenteao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido

Comentários:

ERRADO. Ao servidor aposentado será paga a gratificação natalina, atéo dia 20/dez, em valor equivalente ao respectivo provento, deduzido oadiantamento recebido (art. 194).

449. (CESPE/ FUB/ 2009) Considere que Paulo tenha sido demitido do serviçopúblico após responder a processo administrativo disciplinar. Nessa situação,

Paulo poderá pedir a revisão da demissão, desde que apresente fatos novos oucircunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação dapenalidade imposta, não constituindo fundamento para essa revisão a simplesalegação de injustiça.

Comentários:

CERTO. O PAD poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou deofício, quando houver fatos novos ou circunstâncias suscetíveis dejustificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade

aplicada (art. 174).Destaca-se que a simples alegação de injustiça da penalidade não

constitui fundamento para a revisão. Pois, esta requer elementos novos,ainda não apreciados no processo originário (art. 176).

450. (CESPE/ FUB/ 2009) Considere que Pedro tenha entrado em exercício noseu cargo em comissão em 14 de julho de 2008 e que tenha sido exonerado a

pedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa situação, Pedro fará jus a receber








6/12 da remuneração recebida no mês da sua exoneração, a título degratificação natalina.

Comentários:

CERTO. A gratificação natalina nada mais é do que o “13º salário doservidor”. As regras acerca dessa gratificação estão previstas nos arts. 63 a 66da Lei nº 8.112/90. Vamos a elas:

• A gratificação natalina corresponde a 1/ 12 da remuneração a que oservidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício norespectivo ano. A fração igual ou superior a 15 dias será considerada

como mês integral.

IMPORTANTE:

Por exemplo, um servidor entrou em exercício, no dia 12/05/2010, em umcargo cuja remuneração é de R$ 5.000,00. No entanto, a partir de01/07/2010, a remuneração foi reajustada para R$ 6.000,00. Em dezembrode 2010, qual será o valor da gratificação natalina a que ele fará jus?

Valor = R$ 6.000,00 (remuneração de dezembro) x 8 (nº de meses de

exercício) ÷ 12Valor = R$ 4.000,00

• A gratificação será paga até o dia 20 de dezembro de cada ano. Notemque a lei não impede a antecipação da gratificação natalina. Tanto que écomum o servidor antecipar 50% da referida gratificação, ficando a outrametade para dezembro.

• O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina,

proporcionalmente aos meses de exercício, calculada sobre aremuneração do mês da exoneração. Esse cálculo é semelhanteaquele feito acima. Vejamos:

IMPORTANTE:

Pedro entrou em exercício no seu cargo em comissão em 14/07/2008 e foiexonerado em 16/12/2008. Em dezembro de 2008, qual será o valor dagratificação natalina a que ele fez jus?

Valor = (Remuneração de dezembro) x 6 (nº de meses de exercício) ÷ 12








• A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquervantagem pecuniária. Por exemplo, a gratificação natalina não fará comque o valor da ajuda de custo paga em dezembro seja maior do que outrapaga em novembro.

451. (CESPE/ FUB/ 2009) A posse em cargo público é ato pessoal do futuroservidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.

Comentários:

ERRADO. A posse poderá dar-se mediante procuração específica (art. 13, §3º).

452. (CESPE/ FUB/ 2009) A reintegração é a reinvestidura do servidor estávelno cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com

ressarcimento de todas as vantagens.

Comentários:

CERTO. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargoanteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quandoinvalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, comressarcimento de todas as vantagens (art. 28).

453. (CESPE/ FUB/ 2009) O cargo público é renunciável a qualquer tempo.Sendo assim, o servidor pode exonerar-se do cargo efetivo que ocupa quandojulgar conveniente, não cabendo à administração questioná-lo a respeito dosmotivos que o levaram a tomar esta atitude.

Comentários:

CERTO. Para acertar essa questão, basta saber que a exoneração de

cargo efetivo ocorrerá a pedido do servidor, ou de ofício (art. 34).








Por oportuno, ressalto que a exoneração de ofício dar-se-á (art. 34,parágrafo único):

• quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;

• quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício noprazo estabelecido.

IMPORTANTE:

A exoneração não é penalidade disciplinar.

454. (CESPE/ FUB/ 2009) O servidor aposentado pode acumular os proventosde inatividade com os vencimentos de cargo ou emprego público efetivo se oscargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

Comentários:

CERTO. Acerca da acumulação remunerada de cargos públicos, a Leidispõe o seguinte:

• Ressalvados os casos previstos na Constituição, ela é vedada (art. 118).

CF, ART. 37, XVI:

“É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quandohouver compatibilidade de horários:

a) a de dois cargos de professor;

b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;

c) a de dois cargos privativos de profissionais de saúde, com profissõesregulamentadas .

• Essa proibição estende-se a cargos, empregos e funções emautarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades deeconomia mista da U, E, DF, T e M (art. 118, §1º).

• A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada àcomprovação da compatibilidade de horários (art. 118, §2º).








• Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento decargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações foremacumuláveis na atividade (art. 118, §3º).

455. (CESPE/ FUB/ 2009) A posse em cargo público deve ocorrer, em regra,no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato deprovimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será dequinze dias, sob pena de exoneração.

Comentários:

CERTO.

IMPORTANTE: Prazos Improrrogáveis Descumprimento dos Prazos

Posse 30 dias Nomeação é tornada sem efeito

Exercício 15 dias Exoneração

ATENÇÃO:

Memorizem esse quadro porque em praticamente todas as provas elaboradaspelo CESPE há questões sobre prazos para posse e exercício.

456. (CESPE/ FUB/ 2009) O servidor ocupante de cargo em comissão ou denatureza especial pode ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargode confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa,hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o períododa interinidade.

Comentários:

CERTO. O servidor ocupante de cargo em comissão ou de naturezaespecial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro

cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa,








hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante operíodo da interinidade (art. 9º, parágrafo único).

457. (CESPE/FUB/2009) Readaptação é o retorno de servidor aposentadopor invalidez à atividade quando junta médica oficial declara insubsistentes osmotivos da aposentadoria.

Comentários:

ERRADO.

Readaptação (art. 24) Reversão (art. 25)

É a investidura do servidor em cargode atribuições e responsabilidadescompatíveis com a limitação quetenha sofrido em sua capacidadefísica ou mental verificada em

inspeção médica.

É o reingresso de servidoraposentado no serviço público,quando insubsistentes os motivosdeterminantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em

inspeção médica oficial ou porsolicitação voluntária doaposentado, a critério daadministração.

458. (CESPE/ FUB/ 2009) Servidor público federal que tem filho com paralisacerebral tem direito a horário especial quando comprovada a necessidade porjunta médica oficial, sendo obrigado, entretanto, a compensar o horário, de

forma a respeitar a duração semanal de trabalho.

Comentários:

CERTO. Sobre o horário especial, a Lei estabelece que:

• Será concedido horário especial ao servidor estudante, quandocomprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o darepartição, sem prejuízo do exercício do cargo. Nesse caso, seráexigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver

exercício, respeitada a duração semanal do trabalho (art. 98);








• Será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência,quando comprovada a necessidade por junta médica oficial,independentemente de compensação de horário.

• Será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho oudependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém,neste caso, compensação de horário.

• Será concedido horário especial, vinculado à compensação de horárioa ser efetivada no prazo de até 1 ano, ao servidor que atue como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento ou de treinamentoregularmente instituído no âmbito da administração pública federal, bemcomo participe de banca examinadora ou de comissão para exames

orais, para análise curricular, para correção de provas discursivas, paraelaboração de questões de provas ou para julgamento de recursosintentados por candidatos.

ATENÇÃO:

Memorizem que a concessão de horário especial não exige compensação apenas no caso de servidor portador de deficiência.

(CESPE/FUB/2009) Petrônio foi aprovado em 2.º lugar em concurso públicopara provimento no cargo de agente administrativo, cujo edital previa trêsvagas. A publicação do ato administrativo nomeando os dois primeiroscandidatos ocorreu em 5/3/2009. Petrônio tomou posse no dia 6/3/2009, masentrou em exercício apenas em 20/6/2009, já que estava em um curso decapacitação relativo ao seu atual cargo público efetivo federal. Gustavo,aprovado em 1.º lugar, tomou posse em 6/3/2009, mas não entrou emexercício. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com base

na Lei n.º 8.112/1990.

459. (CESPE/ FUB/ 2009) Como Gustavo não entrou em exercício, não foiinvestido no referido cargo público.

Comentários:

ERRADO. A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (art.7º). Portanto, Gustavo foi investido no referido cargo público em 6/3/2009.








IMPORTANTE:

A investidura em cargo público ocorrerá com a posse (e não com anomeação ou com a entrada em exercício).

460. (CESPE/FUB/2009) Os registros de penalidades de advertência e desuspensão devem ser cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivoexercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticadonova infração disciplinar.

Comentários:

CERTO. As penalidades de advertência e de suspensão terão seusregistros cancelados, após o decurso de 3 e 5 anos de efetivo exercício,respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado novainfração disciplinar (Lei nº 8.112/90, art. 131). Em ambos os casos, ocancelamento não surtirá efeitos retroativos.

IMPORTANTE:Cancelamento de registros:

• Advertência: 3 anos de efetivo exercício

• Suspensão: 5 anos de efetivo exercício

Em ambos os casos:

• O servidor não pode ter cometido nova infração disciplinar no período.

• O cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

461. (CESPE/ FUB/ 2009) Considere que Jair, servidor público federal,ocupante de cargo efetivo de agente administrativo, formado em psicologia,tenha sido nomeado presidente da comissão de processo administrativodisciplinar que visa apurar eventual conduta ilícita praticada por Frederico,auditor fiscal da receita federal. Nessa situação hipotética, a nomeação de Jairpara presidir a referida comissão é legal.

Comentários:








CERTO. O PAD será conduzido por comissão composta de 3 servidoresestáveis designados pela autoridade competente. Dentre eles, será indicado opresidente da Comissão de PAD (CPAD) , que deverá ser ocupante de cargoefetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igualou superior ao do indiciado (acusado) (art. 149).

Percebam que apenas para o Presidente da CPAD a Lei exige ocumprimento do requisito de, alternativamente, ter cargo de nível igual ousuperior ao do acusado ou ter escolaridade de grau igual ou superior aodo acusado.

Isso significa que um servidor ocupante de cargo efetivo de nível médiopode ser Presidente de CPAD em que o acusado seja servidor ocupante de

cargo efetivo de nível superior, desde que possua educação superior (antigo 3ºgrau).

No Brasil, conforme disposição da Lei de Diretrizes e Bases da Educação,há somente 3 graus (níveis) de escolaridade, quais sejam: ensinofundamental, ensino médio e educação superior. Assim, os títulosacadêmicos, tais como mestrado, doutorado, etc. não estão acima do grausuperior, sendo nele enquadrados sem distinção.

IMPORTANTE:• CPAD = 3 servidores estáveis

• Presidente da CPAD = ser ocupante de cargo efetivo superior oude mesmo nível OU ter escolaridade igual ou superior ao indiciado(acusado).

Ainda no que tange à composição da CPAD, saibam que:

• Ela terá como secretário um servidor designado pelo seu presidente,

podendo a indicação recair em um de seus membros (art. 149,§1º). A Lei não exige que o secretário seja estável.

• Dela não poderá participar, Cônjuge, Companheiro ou Parente doacusado, Consangüíneo ou Afim, em linha reta ou colateral, até o3º grau (CCPA3).

462. (CESPE/ FUB/ 2009) Servidor público federal que participa do conselhode administração de uma sociedade de economia mista pratica infraçãoadministrativa, passível de demissão.








Comentários:ERRADO. Ao servidor é proibido participar de gerência ou

administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista oucomanditário (art. 117, X).


• participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ouentidades em que a União detenha, direta ou indiretamente,

participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e


NÃO PODE PODE

• Gerência

• Administração

• Comércio



• cooperativa


Logo, é permitido ao servidor público federal participar do conselho deadministração de uma sociedade de economia mista, que é uma entidade emque a União detém participação no capital social.

463. (CESPE/ FUB/ 2009) O inquérito é um procedimento administrativo queocorre antes da formação do processo administrativo disciplinar.

Comentários:

ERRADO. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nasseguintes fases (art. 151):

• Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;








• Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa erelatório;

• Julgamento.

FASES DO PAD

INSTAURAÇÃO (publicação do ato constitutivo)

INQUÉRITO (= instrução + defesa + relatório)

JULGAMENTO

Portanto, o inquérito administrativo é uma das três fases do PAD.

464. (CESPE/ FUB/ 2009) Considere que Pedro, servidor público estável,tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em razão de sua inabilitaçãoem estágio probatório relativo a outro cargo. Nessa situação, o retorno doservidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada readaptação.

Comentários:

ERRADO.

Readaptação (art. 24) Recondução (art. 29)

É a investidura do servidor em cargode atribuições e responsabilidadescompatíveis com a limitação que

tenha sofrido em sua capacidadefísica ou mental verificada eminspeção médica.

É a forma de provimento derivado que se caracteriza pelo retorno doservidor estável ao cargo por ele

anteriormente ocupado, emdecorrência de inabilitação emestágio probatório relativo a outrocargo ou de reintegração doanterior ocupante.

465. (CESPE/FUB/2009) Reversão é o deslocamento do servidor, a pedido

ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.








Comentários:

ERRADO.

Readaptação (art. 36) Reversão (art. 25)

É o deslocamento do servidor, apedido ou de ofício, no âmbito domesmo quadro, com ou sem mudançade sede.

É o reingresso de servidoraposentado no serviço público,quando insubsistentes os motivosdeterminantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em

inspeção médica oficial ou porsolicitação voluntária doaposentado, a critério daadministração.

466. (CESPE/ FUB/ 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Maria eJoão, servidores públicos federais, são casados e residem no DF. João foideslocado, no interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, commudança de sede. Nessa situação, Maria pode pedir remoção, para acompanharJoão, independentemente do interesse da administração.

Comentários:

CERTO. A remoção a pedido ocorre em duas situações:



para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado nointeresse da Administração;

por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro oudependente que viva às suas expensas e conste do seuassentamento funcional, condicionada à comprovação por juntamédica oficial;

em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o

número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo








com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em queaqueles estejam lotados.

467. (CESPE/FUB/2009) É assegurada a isonomia de vencimentos paracargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entreservidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e asrelativas à natureza ou ao local de trabalho.

Comentários:

CERTO. É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidoresdos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e asrelativas à natureza ou ao local de trabalho (art. 40, §4º).

468. (CESPE/ FUB/ 2009) É dever do servidor público representar contra oabuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via

hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual éformulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

Comentários:

CERTO. É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder (art. 116, XII). Essa representação será encaminhada pelavia hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual éformulada, assegurando-se ao representando ampla defesa (art. 116,parágrafo único).

IMPORTANTE:

A representação será encaminhada pela via hierárquica e apreciada pelaautoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se aorepresentado ampla defesa.

Assim, a representação feita pelo “Servidor A” contra ilegalidade cometidapelo “Servidor B” será encaminhada para o “Chefe de B” . A Lei asseguraao “Servidor B” o direito à ampla defesa.








469. (CESPE/ FUB/ 2009) Ao servidor público é proibido exercer o comércio,ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

Comentários:

ERRADO. De novo!!! Ao servidor é proibido participar de gerência ouadministração de sociedade privada, personificada ou não personificada,exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista oucomanditário (art. 117, X).


• participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ouentidades em que a União detenha, direta ou indiretamente,participação no capital social ou em sociedade cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros; e


NÃO PODE PODE

• Gerência

• Administração

• Comércio



• cooperativa


470. (CESPE/ FUB/ 2009) Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre aremuneração ou provento do servidor.

Comentários:

ERRADO. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhumdesconto incidirá sobre a remuneração ou provento (art. 45).

Portanto, em regra, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ouprovento. No entanto, essa regra não é absoluta (ou seja, há exceção).








471. (CESPE/ FUB/ 2009) A ajuda de custo se incorpora ao vencimento ouprovento do servidor para todos os efeitos.

Comentários:

ERRADO. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor asseguintes Vantagens (art. 49): Indenizações, Gratificações e Adicionais (“VInGAd”).

Constituem Indenizações ao servidor (art. 51): Diárias, Ajuda de custo,Transporte e Auxílio-moradia. Ou seja, quando a questão falar emIndenizações, lembrem-se do “InDATA”. Essas indenizações não seincorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (art. 49, §1º).

472. (CESPE/ INMETRO/ 2009) Um servidor público cuja esposa foi aprovadaem concurso público em outra localidade terá sua remoção garantida,independentemente do interesse da administração, para acompanhá-la.

Comentários:ERRADO. A remoção a pedido ocorre em duas situações:



para acompanhar cônjuge ou companheiro, também servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União, dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios, que foi deslocado no

interesse da Administração; por motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou

dependente que viva às suas expensas e conste do seuassentamento funcional, condicionada à comprovação por juntamédica oficial;









Remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração?

Sim Não

Um servidor público cuja esposa,também servidora pública civil oumilitar, de qualquer dos Poderes da U,E, DF e M, foi deslocada nointeresse da Administração.

Servidor público cuja esposa foiaprovada em concurso público emoutra localidade.

473. (CESPE/UNIPAMPA/2009) Considerando que a madrasta de umservidor público encontre-se doente e necessite da assistência direta desseservidor e que a referida assistência não possa ser prestada simultaneamentecom o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, a administraçãopoderá conceder licença ao servidor por motivo de doença em pessoa dafamília, sem prejuízo da remuneração do cargo, por um período máximo desessenta dias.

Comentários:CERTO. Poderá (competência discricionária) ser concedida licença ao

servidor por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, dosfilhos, do padrasto ou madrasta e enteado, ou dependente que viva àssuas expensas e conste do seu assentamento funcional , mediantecomprovação por perícia médica oficial (art. 83):

IMPORTANTE:

• Não são alcançados pela licença por motivo de doença em pessoa dafamília: irmão(ã), tio(a), avô(ó).

• É necessário que o dependente, além de viver às expensas do servidor,esteja registrado no assentamento funcional do servidor.

Essa licença somente será deferida se a assistência direta do servidorfor indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com oexercício do cargo ou mediante compensação de horário.








A licença, incluídas as prorrogações, poderá ser concedida a cada períodode 12 meses (a partir da concessão da 1ª licença) nas seguintes condições(art. 83, §2º):

• por até 60 dias, consecutivos ou não, mantida a remuneração doservidor; e

• por até 90 dias, consecutivos ou não, sem remuneração.

A soma das licenças remuneradas e das licenças não remuneradas,incluídas as respectivas prorrogações, concedidas em um mesmo período de 12meses (a partir da concessão da 1ª licença), não poderá ultrapassar os limites

60 dias (com $) e 90 dias (sem $) (art. 83, §4º).

IMPORTANTE:

Prazo máximo da licença = 150 dias = 60 dias (com $) + 90 dias (sem $)

474. (CESPE/UNIPAMPA/2009) Servidor público que participa da logística

de preparação e de realização de concurso público, seja em atividades deplanejamento seja de execução, e que não estejam entre suas atribuiçõespermanentes, terá direito a receber gratificação por encargo de concurso, desdeque essas atividades sejam eventuais.

Comentários:

CERTO. A Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso é devidaao servidor que, em caráter eventual (art. 76-A):

• atuar como instrutor em curso de formação, de desenvolvimento oude treinamento regularmente instituído no âmbito da administraçãopública federal;

• participar de banca examinadora ou de comissão para exames orais,para análise curricular, para correção de provas discursivas, paraelaboração de questões de provas ou para julgamento de recursosintentados por candidatos;

• participar da logística de preparação e de realização de concursopúblico envolvendo atividades de planejamento, coordenação,supervisão, execução e avaliação de resultado, quando tais atividades

não estiverem incluídas entre as suas atribuições permanentes;








• participar da aplicação, fiscalizar ou avaliar provas de examevestibular ou de concurso público ou supervisionar essas atividades.

475. (CESPE/UNIPAMPA/2009) A cada cinco anos de efetivo exercício, oservidor público poderá afastar-se do exercício do cargo, por até três meses,sem prejuízo da remuneração, para participar de curso de capacitaçãoprofissional, no interesse da administração. Esse período de licença pode seracumulado uma vez, ou seja, após dez anos de efetivo exercício, o servidorpoderá gozar seis meses de licença.

Comentários:

ERRADO. Após cada quinquênio (5 anos) de efetivo exercício, oservidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício docargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, paraparticipar de curso de capacitação profissional (art. 87).

Esses períodos de licença não são acumuláveis (art. 87, parágrafoúnico). Isso significa que, após dez anos de efetivo exercício, o servidor não poderá gozar seis meses de licença.

476. (CESPE/UNIPAMPA/2009) Servidor público poderá ausentar-se do paíspara estudo no exterior por um período máximo de três anos.

Comentários:

ERRADO. O servidor não poderá ausentar-se do País para estudo oumissão oficial, sem autorização do Presidente da República, Presidente dos

Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal (art. 95).Em outros termos, o servidor poderá ausentar-se do País para estudo

ou missão oficial, desde que devidamente autorizado. Contudo, essaausência não excederá a 4 anos, e finda a missão ou estudo, somentedecorrido igual período, será permitida nova ausência (art. 95, §1º).

477. (CESPE/ ANAC/ 2009) No caso de o deslocamento do servidor decorrer

de alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pelaadministração auxílio-moradia.








Comentários:ERRADO. O auxílio-moradia consiste no ressarcimento das despesas

comprovadamente realizadas pelo servidor com aluguel de moradia ou commeio de hospedagem administrado por empresa hoteleira, no prazo de um mêsapós a comprovação da despesa pelo servidor (art. 60-A).

Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos os seguintesrequisitos (art. 60-A):

• não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

• o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

• o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sidoproprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluídaa hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos 12 mesesque antecederem a sua nomeação;

• nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

• o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargoem comissão ou função de confiança do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6 , de NaturezaEspecial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

• o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função deconfiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação aolocal de residência ou domicílio do servidor;

• o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município,nos últimos 12 meses, aonde for exercer o cargo em comissão oufunção de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a 60 dias dentrodesse período; e

• o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ounomeação para cargo efetivo.

• o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

478. (CESPE/ANAC/2009) Não será concedida ajuda de custo ao servidorque se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

Comentários:








CERTO. A ajuda de custo destina-se a compensar as despesas deinstalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercícioem nova sede, com mudança de domicílio em caráter permanente,vedado o duplo pagamento de indenização, a qualquer tempo, no caso de ocônjuge ou companheiro que detenha também a condição de servidor, vier a terexercício na mesma sede (art. 53).

Essa indenização não será concedida ao servidor que se afastar docargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo (art. 55).

IMPORTANTE:

Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, oureassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.

479. (CESPE/ ANAC/ 2009) Ao servidor público estudante que for removidode ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula eminstituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente devaga.

Comentários:

CERTO. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse daadministração é assegurada, na localidade da nova residência ou na maispróxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquerépoca, independentemente de vaga (art. 99).

Essa regra estende-se ao cônjuge ou companheiro, aos filhos, ouenteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menoressob sua guarda, com autorização judicial (art. 99, parágrafo único).

480. (CESPE/ ANAC/ 2009) Considera-se acumulação proibida a percepção devencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade,ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveisna atividade.

Comentários:








ERRADO. Considera-se acumulação proibida a percepção devencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos dainatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remuneraçõesforem acumuláveis na atividade (art. 118, §3º).

481. (CESPE/ ANAC/ 2009) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegalde cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último diade prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se,automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

Comentários:

CERTO. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargosempregos ou funções públicas, a autoridade que tiver ciência da irregularidadenotificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentara opção no prazo improrrogável de 10 dias, contados da data da ciência.

Na hipótese de omissão de servidor, a autoridade adotará procedimentosumário para a sua apuração e regularização imediata. Nesse caso, o processoadministrativo disciplinar instaurado com o fito de apurar a acumulação ilegal é

chamado de rito sumário.

482. (CESPE/ ANAC/ 2009) O servidor público será aposentadocompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

Comentários:

ERRADO. De acordo com a Lei nº 8.112/90 e a Constituição Federal de

1988, há 3 formas de aposentadoria, quais sejam:• Por invalidez;

• Compulsória;

• Voluntária.

Os servidores públicos titulares de cargo efetivo serão aposentados (CF,art. 40, §1º c/c Lei nº 8.112/90, art. 186):

• por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais aotempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em








serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ouincurável, na forma da lei

• compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventosproporcionais ao tempo de contribuição;

• voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de 10 anos deefetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que sedará a aposentadoria, observadas as seguintes condições:

60 anos de idade e 35 de contribuição, se homem, e 55 anos deidade e 30 de contribuição, se mulher;

65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com

proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

De acordo com o art. 212 da Lei, configura acidente em serviço o danofísico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ouimediatamente , com as atribuições do cargo exercido. Equipara-se aoacidente em serviço o dano:

• Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor noexercício do cargo;

• Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa

Segundo o art. 186, §1º da Lei, consideram-se doenças graves,contagiosas ou incuráveis: tuberculose ativa, alienação mental, esclerosemúltipla, neoplasia maligna, cegueira posterior ao ingresso no serviço público,hanseníase, cardiopatia grave, doença de Parkinson, paralisia irreversível eincapacitante, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estadosavançados do mal de Paget (osteíte deformante), Síndrome de ImunodeficiênciaAdquirida - AIDS, e outras que a lei indicar, com base na medicinaespecializada.

Acerca da aposentadoria por invalidez, registro que ela seráprecedida de licença para tratamento de saúde, por período não superiora 24 meses. Após esse prazo, permanecendo a incapacidade do servidor, eleserá, então, aposentado.

Já a aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato,com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir 70anos (art. 187 da Lei). Portanto, a aposentadoria compulsória é atovinculado para a Administração Pública.

Assim, quando o(a) servidor(a) completar 70 anos de idade, ele(a)

deverá ser aposentado(a). Ressalto que os servidores ocupantes de cargo em








comissão não são alcançados por essa regra, ou seja, podem permanecer naativa após os 70 anos de idade.

Por fim, sobre a aposentadoria voluntária, vocês devem levar para aprova a seguinte informação: o servidor poderá solicitar a sua aposentadoriajunto à Administração Pública, conforme os requisitos apresentados na tabelaabaixo.

10 anos de efetivo exercício no serviço público

+5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria

+Proventos P roporcionais ao Tempo

de ContribuiçãoProventos Não Proporcionais

Mulher Homem Mulher Homem

60 anos de idade 65 anos de idade

55 anos de

idade

+30 anos decontribuição

60 anos de idade

+35 anos decontribuição

483. (CESPE/ ANAC/ 2009) Será licenciado com remuneração integral o

servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e vice-versa,posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço.

Comentários:

CERTO. Configura acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, que se relacione, mediata ou imediatamente, com asatribuições do cargo exercido. Equipara-se ao acidente em serviço o dano (art.212):

• Decorrente de agressão sofrida e não provocada pelo servidor noexercício do cargo;








• Sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.

A aposentadoria por invalidez será precedida de licença paratratamento de saúde, por período não superior a 24 meses (art. 188, §1º).Essa licença será concedida ao servidor, a pedido ou de ofício, com base emperícia médica, sem prejuízo da remuneração a que fizer jus (art. 202).

484. (CESPE/ ANAC/ 2009) O presidente de comissão de processo disciplinardeverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nívelde escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

Comentários:

CERTO.

IMPORTANTE:

• CPAD = 3 servidores estáveis

• Presidente da CPAD = ser ocupante de cargo efetivo superior oude mesmo nível OU ter escolaridade igual ou superior aoindiciado.

ATENÇÃO:

Os requisitos para a designação do defensor dativo são quase os mesmosexigidos para a designação do Presidente da CPAD. Isto é, em relação aoindiciado, ambos deverão: ser ocupante de cargo efetivo superior ou domesmo nível OU ter nível de escolaridade igual ou superior ao doindiciado.

Todavia, para o defensor dativo, a Lei exige apenas que seja servidor,podendo não ser estável. Lembrem-se de que a CPAD será composta por3 servidores estáveis.








485. (CESPE/ ANAC/ 2009) É vedada a contagem cumulativa de tempo deserviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãoou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e demunicípio, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista eempresa pública.

Comentários:

CERTO. É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviçoprestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgão ouentidades dos Poderes da União, Estado, Distrito Federal e Município,autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista e empresapública (art. 103, §3º).

Por exemplo, caso um médico acumule duas matrículas por um períodode 5 anos, esse tempo não será contado como 10 anos para a aposentadoria.

486. (CESPE/ ANAC/ 2009) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidornomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório porum período de vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado, adquire

estabilidade no serviço público.

Comentários:

ERRADO. Segundo o art. 20 da Lei nº 8.112/90, ao entrar em exercício,o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito aestágio probatório, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetode avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores(RAPID):

• Responsabilidade;

• Assiduidade;

• P rodutividade;

• Iniciativa;

• Disciplina.

Em relação à duração do estágio probatório, cabem as seguintesobservações:

• Desde a EC nº 19/98, que alterou a redação do art. 41 da CF, ampliandoo prazo para aquisição de estabilidade de 2 para 3 anos de efetivo








exercício, iniciou-se uma discussão acerca do período do estágioprobatório. Pois, enquanto uma parte da doutrina e dos Tribunaisdefendem que o prazo de estágio probatório seria de 24 meses (conformetexto original da Lei nº 8.112/90), outra parte defende que o prazopassou a ser de 36 meses, em função da mudança do prazo deestabilidade.

• Em 2004, a AGU editou parecer, aplicável ao Poder ExecutivoFederal, segundo o qual a duração do estágio probatório seria de 36meses.

• Em 2008, a MP nº 431 fixou o prazo de estágio probatório em 36 meses.Todavia, o artigo da MP que trazia essa regra não foi convertido em lei.

Por conseguinte, manteve-se a redação do art. 20 do Estatuto dosServidores.

• Recentemente, o STJ mudou seu entendimento acerca do tema e decidiuque a duração do estágio probatório é de 36 meses.

• Enfim, o tema é deveras controverso. Por isso, as questões de provas nãocostumam abordar esse tema. A maioria das que cobram esse assuntotraz como resposta o período de 36 meses.

Por fim, acerca da estabilidade, convém citar as seguintes regrasprevistas na CF/88:

• São estáveis após 3 anos de efetivo exercício os servidores nomeadospara cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público (art. 41).

• O servidor público estável só perderá o cargo (art. 41, §1º):

Em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

Mediante processo administrativo em que lhe seja asseguradaampla defesa;

Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho,na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Exoneração decorrente do excesso de despesa com pessoal (art.169, §4º).

• Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória aavaliação especial de desempenho por comissão instituída paraessa finalidade (art. 41, §4º). Portanto, a estabilidade não é adquiridaautomaticamente, após o decurso dos 3 anos de efetivo exercício ouapós a aprovação em no estágio probatório.








ATENÇÃO:

O gabarito dessa questão sofreu a seguinte alteração:• gabarito preliminar - Certo

• gabarito definitivo – Errado

Por oportuno, reproduzo a justificativa aduzida pelo CESPE: “ m esm o q u e se

cons ider asse o cum pr im ent o do estág io de 24 m eses, e sua

consequente aprovação, a es tab i l idade no serv iço púb l ico não é

au t om á t ica , só sendo adqu i r ida após 3 anos de e fe t ivo ex erc ício , nos

exa t os te r m os do a r t . 4 1 d a Cons t i t u ição Federa l , com redação dada pela EC n.º 19 / 19 98 , que, dessa for m a, a l ter ou o ar t . 21 da Le i n .º

8 .112 / 1990 . ”

487. (CESPE/ MEC/ 2009) Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias,que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso denecessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro períodoaquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício.

Comentários:

CERTO. O servidor fará jus a 30 dias de férias, que podem seracumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade doserviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica (art. 77).

Para o 1º período aquisitivo de férias serão exigidos 12 meses deexercício (art. 77, §1º). Por exemplo, supondo que um servidor entrou emexercício no dia 12/05/2010, ele terá direito a férias a partir de 12/05/2011.

Moleza, né?

488. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) O adicional de serviço extraordinárioestá limitado a duas horas semanais.

Comentários:

ERRADO. Acerca do serviço extraordinário, a Lei dispõe o seguinte:








• será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal detrabalho (art. 73).

• somente será permitido para atender a situações excepcionais etemporárias , respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas porjornada (art. 74).

489. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) O servidor tem direito a adicional detempo de serviço, devido à razão de 5% para cada período de 5 anos de serviçopúblico efetivo.

Comentários:

ERRADO. O adicional por tempo de serviço foi revogado pela MedidaProvisória nº 2.225-45, de 2001.

490. (CESPE/ STJ/ 2008) A referida lei estabeleceu, para algumas carreirasespecíficas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e à

inamovibilidade.

Comentários:

ERRADO. O servidor habilitado em concurso público e empossado emcargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade (e não vitaliciedade) noserviço público (art. 21).

Ademais, em seu art. 36, parágrafo único, a Lei prevê hipóteses dedeslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo

quadro, com ou sem mudança de sede (remoção).

IMPORTANTE:

A Lei nº 8.112/90 não estabeleceu, para os servidores públicos federais, odireito à vitaliciedade e à inamovibilidade .

A vitaliciedade e a inamovibilidade são prerrogativas de algumas carreirasespecíficas e, por isso, não se encontram entre os direitos dos servidorespúblicos relacionados na Lei nº 8.112/ 90, que é a norma geral.








491. (CESPE/ STJ/ 2008) Qualquer servidor público concursado e estável,ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estarásujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.

Comentários:

CERTO. Uma das hipóteses de aplicação da penalidade de demissão é ainassiduidade habitual (art. 132, III).

IMPORTANTE:A inassiduidade habitual é caracterizada pela falta ao serviço, sem causajustificada, por 60 dias, interpoladamente, durante o período de 12meses (art. 139).

Ainda que a conduta do servidor não configure a inassiduidade habitual,pode ficar caracterizada a desídia. Pois, o servidor que proceder de formadesidiosa também está sujeito à demissão (art. 132, XIII).

IMPORTANTE:

Configura-se a desídia com a injustificável conduta continuada, repetitiva ereiterada por parte do servidor, caracterizada pela ineficiência, desatenção,desinteresse, desleixo ou descaso no desempenho das atribuições do seucargo.

Não obstante a definição de desídia exigir o comportamento reiterado, comhabitualidade e continuado no tempo, há autores que admitem que uma

única conduta, ainda que culposa, mas por grande dano, já possa configurardesídia. Mas, em regra, a desídia requer habitualidade.

Para aplicação de responsabilização ao servidor deve-se ter demonstrado oânimo subjetivo do agente. Assim, deve estar configurado que o prejuízo aoserviço público decorreu de postura imprudente, imperita ou negligente doservidor.

492. (CESPE/ STJ/ 2008) Um servidor público ocupante de função de direçãono Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somente








receberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizersolicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.

Comentários:

ERRADO. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor,por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/ 3 da remuneraçãodo período das férias (art. 76).

493. (CESPE/ INSS/ 2008) De acordo com essa lei, é vedado ao servidorpúblico recusar fé a documento público.

Comentários:

CERTO. Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos (art. 117, III).

IMPORTANTE:

Os documentos públicos originais têm presunção de legitimidade, até provaem contrário.

Assim, desde que o documento público seja apresentado em via original enão contenha sinais de falsificação, é dever do servidor aceitá-lo.

Essa regra não se aplica a documento apresentado em qualquer forma decópia.

494. (CESPE/INSS/2008) É vedado a chefe de repartição pública, emqualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo queocupa.

Comentários:

ERRADO. Ao servidor é proibido cometer a outro servidor atribuiçõesestranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência etransitórias (art. 117, XVII).








IMPORTANTE:

Esse inciso visa a coibir o chamado “desvio de função”. Assim, em regra, aoTFC/CGU não podem ser cometidas as atribuições específicas de AFC/CGU.

Ressalta-se que situações emergenciais e transitórias, que obrigam adesviar servidor de suas funções, com motivação e interesse público, têmafastadas seu caráter ilícito.

(CESPE/ TRE-MG/ 2008) Cláudio, brasileiro nato, foi aprovado em concurso

público para o cargo de técnico judiciário do TRE em determinado estado. Porpreencher as condições legais e as previstas no edital, Cláudio foi nomeadopara o referido cargo, mas, por motivos pessoais, não poderá estar presente nodia da posse. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, àluz da Lei n.º 8.112/1990.

495. (CESPE/ TRE-MG/ 2008) A inspeção médica oficial a que Cláudio deveráser submetido poderá ser realizada após ele ter tomado posse.

Comentários:

ERRADO. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeçãomédica oficial (art. 14).

(CESPE/ TRE-MG/ 2008) Patrício, que tem quarenta anos de idade e éservidor público estável do TRE de determinado estado, onde exerce cargo hádez anos, foi aposentado por invalidez por ter sido avaliado como incapaz para

o serviço público. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,com base na Lei n.º 8.112/1990.

496. (CESPE/ TRE-MG/ 2008) A reversão de Patrício só poderá ocorrermediante solicitação dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dezanos anteriores a tal solicitação.

Comentários:








ERRADO. Nessa questão, o examinador quis confundir o candidato. Paraisso, valeu-se da “reversão por invalidez” e a “reversão a pedido”. A reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado (art. 25):

• Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentesos motivos da aposentadoria; ou

• No interesse da administração (a pedido do aposentado), desdeque:

Tenha solicitado a reversão;

A aposentadoria tenha sido voluntária;

Estável quando na atividade;

A aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação;

Haja cargo vago.

Notem que a reversão por invalidez independe de solicitação de servidor.Ou seja, basta que junta médica oficial declare insubsistentes os motivos daaposentadoria por invalidez para que ela ocorra.

(CESPE/ TRE-MG/ 2008) Considerando que João e Maria sejam casados eambos sejam servidores públicos do TRE de determinado estado, julgue o itema seguir.

497. (CESPE/ TRE-MG/ 2008) Se João e Maria ocuparem imóvel funcional,poderá ser concedido auxílio-moradia a ambos.

Comentários:

ERRADO. Conceder-se-á auxílio-moradia ao servidor se atendidos osseguintes requisitos (art. 60-A):

• não exista imóvel funcional disponível para uso pelo servidor;

• o cônjuge ou companheiro do servidor não ocupe imóvel funcional;

• o servidor ou seu cônjuge ou companheiro não seja ou tenha sidoproprietário, promitente comprador, cessionário ou promitente cessionário de imóvel no Município aonde for exercer o cargo, incluídaa hipótese de lote edificado sem averbação de construção, nos 12 meses

que antecederem a sua nomeação;








• nenhuma outra pessoa que resida com o servidor receba auxílio-moradia;

• o servidor tenha se mudado do local de residência para ocupar cargoem comissão ou função de confiança do Grupo-Direção eAssessoramento Superiores - DAS, níveis 4, 5 e 6 , de NaturezaEspecial, de Ministro de Estado ou equivalentes;

• o Município no qual assuma o cargo em comissão ou função deconfiança não se enquadre nas hipóteses do art. 58, § 3o, em relação aolocal de residência ou domicílio do servidor;

• o servidor não tenha sido domiciliado ou tenha residido no Município,nos últimos 12 meses, aonde for exercer o cargo em comissão oufunção de confiança, desconsiderando-se prazo inferior a 60 dias dentrodesse período; e

• o deslocamento não tenha sido por força de alteração de lotação ounomeação para cargo efetivo.

• o deslocamento tenha ocorrido após 30 de junho de 2006.

498. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) O regime de trabalho do servidor sesujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

Comentários:

CERTO. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão dasatribuições pertinentes aos respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de 40 horas e observados os limites mínimo emáximo de 6 horas e 8 horas diárias, respectivamente (art. 19).

499. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) O concurso de títulos, mediante seleçãopor currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano,prorrogável por igual período.

Comentários:

ERRADO. O concurso público, que será de provas ou de provas etítulos (art. 11), terá validade de até 2 anos, podendo ser prorrogado uma

única vez, por igual período (art. 12). Notem que não existirá concursopúblico só de títulos.








QUESTÃ

O 35500. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) Assinale a opção que apresentasituações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

a) Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição erevelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

b) Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se doserviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

c) Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentarinassiduidade habitual.

d) Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição eabandonar o cargo.

e) Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

Comentários:

A letra a está errada.

Opor resistência injustificada ao andamento de documento narepartição

Advertência

Revelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo Demissão

A letra b está errada.

Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político Advertência

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem préviaautorização do chefe imediato

Advertência

A letra c está certa.

Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro Demissão








Apresentar inassiduidade habitual Demissão

A letra d está errada.

Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição Advertência

Abandonar o cargo Demissão

A letra e está errada.

Abandonar o cargo Demissão

Recusar fé a documento público Advertência

Assim, a resposta desta questão é a letra c.

501. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) Agirá nos limites da legalidadeadministrativa a autarquia federal que abrir concurso público enquanto houvercandidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

Comentários:

ERRADO. Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato

aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Noentanto, poderá ser aberto novo concurso ainda que haja candidato aprovadoem concurso anterior com prazo de validade já expirado (art. 12, §2º).

CONCURSO ANTERIOR (ainda há aprovados) NOVO CONCURSO

Prazo de validade não expirado Não

Prazo de validade expirado Sim








502. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) Às pessoas portadoras de deficiênciaserão sempre assegurados 20% das vagas oferecidas em concurso público.

Comentários:

ERRADO. Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado odireito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujasatribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; paratais pessoas serão reservadas até 20% das vagas oferecidas no concurso(art. 5º, §2º).

503. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) O ocupante de cargo em comissãosubmete-se a regime de integral dedicação ao serviço.

Comentários:

CERTO. O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação ao serviço, podendo ser

convocado sempre que houver interesse da Administração (art. 19, §1º).Q

504. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) A penalidade aplicável ao servidor é a deadvertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.

Comentários:

ERRADO.

IMPORTANTE:

• O rito sumário é aplicável na apuração de acumulação ilegal decargos, de abandono de cargo e de inassiduidade habitual, sendo atodas cabível a pena de demissão.

• Trata de rito com instrução célere, pois visa a apurar casos em que jáse tem materialidade pré-constituída.

UES








TÃO 42

505. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) No processo administrativo disciplinar,será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade dailegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional aoserviço.

Comentários:

CERTO.

ABANDONO DE CARGO INASSIDUIDADE HABI TUAL

Ausência intencional doservidor ao serviço por maisde 30 dias consecutivos.

Falta ao serviço, sem causa justificada,por 60 dias, interpoladamente, durante operíodo de 12 meses.

Materialidade (art. 140, I, a):indicação precisa do período deausência intencional doservidor ao serviço superior a

30 dias.

Materialidade (art. 140, I, b): indicação dosdias de falta ao serviço sem causajustificada, por período igual ou superior a60 dias interpoladamente, durante o

período de 12 meses.

(CESPE/MS/2008) João, servidor público federal, trabalha operandoaparelhos de raios X, de forma direta e permanente. Após um ano e dez dias detrabalho, João deu entrada em seu pedido de férias. João requereu o gozo de40 dias, mas o chefe da divisão de recursos humanos do seu órgão informouque era de 30 dias, por período aquisitivo, ou seja, a cada ano, o período deférias a que João teria direito. João, então, entrou em férias e depois de doze

dias requereu a interrupção delas, alegando necessidade do serviço. Acercadessa situação hipotética e tendo por base as regras da Lei nº 8.112/1990,julgue os próximos itens.

506. (CESPE/ MS/ 2008) Agiu corretamente o chefe da divisão de recursoshumanos, pois as férias dos servidores públicos federais são de trinta dias, acada período aquisitivo.

Comentários:








ERRADO. O servidor que opera direta e permanentemente com RaiosX ou substâncias radioativas gozará 20 dias consecutivos de férias, porsemestre de atividade profissional, proibida em qualquer hipótese aacumulação (art. 79).

ATENÇÃO:

Em prova, os questionamentos concentram-se, em regra, nos seguintespontos:

• A operação com raios X ou substâncias radioativas deve ser direta epermanente. Se for eventual, indireta, esporádica, o servidor não estarásujeito a esse regime de férias (20 dias consecutivos por semestre).

• É vedada a acumulação. Ou seja, o servidor não poderá gozar 40 diasde férias após 1 ano operando com raios X.

507. (CESPE/ MS/ 2008) Uma vez iniciadas as férias de João, estas somentepoderão ser interrompidas por necessidade do serviço caso tal necessidade sejadeclarada pela autoridade máxima do órgão em que ele trabalha.

Comentários:

CERTO. Em regra, as férias do servidor não poderão ser interrompidas.Segundo o art. 80 do Estatuto, as férias somente poderão ser interrompidas pelos seguintes motivos:

• calamidade pública,

• comoção interna,

• convocação para júri,

• serviço militar ou eleitoral,

• necessidade do serviço declarada pela autoridade máxima do órgãoou entidade.

(CESPE/MS/2008) A respeito das normas relativas à cessão de servidorespúblicos federais para outros órgãos ou entidades da administração públicafederal, julgue os itens subseqüentes.








508. (CESPE/ MS/ 2008) O servidor poderá ser cedido para ter exercício emoutro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, ou do DF e dosmunicípios, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança emcasos previstos em leis específicas.

Comentários:

CERTO. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgãoou entidade dos Poderes da U, E, DF e M, nas seguintes hipóteses (art. 93):

• para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

• em casos previstos em leis específicas.

509. (CESPE/ MS/ 2008) Na hipótese de cessão para fins de exercício decargo em comissão, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos estados, doDF ou dos municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidadecedente, mantido o ônus para o órgão ou entidade cessionário nos demaiscasos.

Comentários:ERRADO. Na hipótese de cessão para fins de exercício de cargo em

comissão, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos E, DF e M , o ônus daremuneração será do órgão ou entidade cessionário, mantido o ônus para oórgão ou entidade cedente nos demais casos (art. 93, §1º).

510. (CESPE/ MS/ 2008) O ato de cessão deve ser formalizado por meio de

portaria publicada no Diário Oficial da União.

Comentários:

CERTO. A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial daUnião (art. 93, §3º).

511. (CESPE/ MS/ 2008) Para que o servidor do Poder Executivo possa ter

exercício em outro órgão da administração federal direta que não tenha quadro








próprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo, é indispensável aautorização expressa do presidente da República.

Comentários:

CERTO. Mediante autorização expressa do P residente da República,o servidor do Poder Executivo poderá ter exercício em outro órgão daAdministração Federal direta que não tenha quadro próprio de pessoal, para fimdeterminado e a prazo certo (art. 93, §4º).

512. (CESPE/ MS/ 2008) As fases de um inquérito administrativo sãoinstrução, defesa e relatório.

Comentários:

CERTO. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nasseguintes fases (art. 151):

• Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

• Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa erelatório;

• Julgamento.

FASES DO PAD

INSTAURAÇÃO (publicação do ato constitutivo)

INQUÉRITO (= instrução + defesa + relatório)

JULGAMENTO

513. (CESPE/ STF/ 2008) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ouentidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ouentidade, o servidor estável deve ser imediatamente redistribuído, sendovedada sua colocação em disponibilidade, já que tal opção feriria o interessepúblico.

Comentários:








ERRADO. Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ouentidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ouentidade, o servidor estável que não for redistribuído será colocado emdisponibilidade, até seu aproveitamento na forma dos arts. 30 e 31 (art.37, §3º).

(CESPE/IBAMA/2008) Marcos, analista ambiental do IBAMA, lotado emBrasília, precisou afastar-se de seu local de trabalho para colaborar em umagrande operação de fiscalização no estado do Pará, por 10 dias. O IBAMAcusteou os gastos de hotelaria, alimentação e locomoção urbana de Marcos.Com o início dos trabalhos, percebeu-se que a equipe conseguiria terminar astarefas antes e, de fato, no quinto dia, Marcos retornou a Brasília. Considerandoessa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue ositens que se seguem no que se refere a diárias.

514. (CESPE/IBAMA/2008) Marcos tem direito a receber as passagens deida e volta e uma diária por dia de trabalho.

Comentários:ERRADO. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter

eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para oexterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas dedespesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana.

A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pelametade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordináriascobertas por diárias (art. 58, §1º).

515. (CESPE/IBAMA/2008) Como Marcos retornou a sua sede em prazoinferior ao inicialmente previsto, deve restituir as diárias recebidas em excesso,no prazo de 5 dias.

Comentários:

CERTO. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por

qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no prazo de 5dias (art. 59). Ademais, na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo








menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diáriasrecebidas em excesso, também no prazo de 5 dias (art. 59, parágrafoúnico).

516. (CESPE/ MC/ 2006) Em função da responsabilidade objetiva do Estado, afazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidornos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros.

Comentários:

ERRADO. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo oucomissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou aterceiros (art. 122). Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá oservidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva (art. 122, §2º).

517. (CESPE/ TCU/ 2008) O preenchimento dos requisitos para percepção depensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data da

entrega do requerimento apresentado perante a administração.

Comentários:

CERTO. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a umapensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ouprovento, a partir da data do óbito (art. 215).

518. (CESPE/TCU/2008) Cargo público é o conjunto de atribuições eresponsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem sercometidas a um servidor.

Comentários:

CERTO. CARGO público é o Conjunto de Atribuições eResponsabilidades previstas na estrutura orGanizacional que devem ser cOmetidas a um servidor (art. 3º).








519. (Inédita) Tendo em vista que a defesa no âmbito do processoadministrativo disciplinar é indispensável, se o servidor indiciado não apresentardefesa escrita, será designado, pela autoridade instauradora do processo, umdefensor dativo.

Comentários:

CERTO.

PRAZOS PARA A DEFESA ESCRITA

1 INDICIADO 10 DIAS

2 OU + INDICIADOS 20 DIAS

LINS = DOU + JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO 15 DIAS

IMPORTANTE:

Será considerado revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal (art. 164).Revel: diz-se do indiciado que, devidamente citado, não apresenta defesa no prazo da lei.

Configurada a revelia, a CPAD deve solicitar à autoridade instauradora doPAD a designação de defensor dativo para proceder à defesa. Assim, paradefender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designaráum servidor como defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo

superior ou do mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ousuperior ao do indiciado (art. 164, §2º). Deve ficar claro que a designaçãodo defensor dativo cabe exclusivamente à autoridade instauradora .

Certamente todos já perceberam que os requisitos para a designação dodefensor dativo são quase os mesmos exigidos para a designação doPresidente da CPAD. Isto é, em relação ao indiciado, ambos deverão:

• Ser ocupante de cargo efetivo superior ou do mesmo nível; OU

• Ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado.








Todavia, para o defensor dativo, a Lei exige apenas que seja servidor,podendo não ser estável. Lembrem-se de que a CPAD será composta por 3servidores estáveis.

O defensor dativo atuará como se o indiciado (ou o seu procurador) fosse.Deste modo, sua atuação se restringe a apresentar a defesa. Para isso, disporádo mesmo prazo de que dispunha o indiciado. Portanto, tal medida visa agarantir o direito constitucional, do indiciado, ao contraditório e à ampla defesa.

520. (Inédita) Na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.112/90, que

dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, nãoserão considerados os antecedentes funcionais do servidor infrator.

Comentários:

ERRADO. Na aplicação das penalidades serão consideradas aGravidade e a Natureza da infração cometida, os Danos que dela provierempara o serviço público, as circunstâncias Agravantes ou Atenuantes e osAntecedentes funcionais (art. 128).

Aspectos considerados naaplicação das penalidades:

“GrANADA”

Gravidade

Agravantes

Natureza

AtenuantesDanos

Antecedentes

521. (Inédita) Nos termos da Lei nº 8.112/90, sujeita-se à aplicação dapenalidade de suspensão o servidor que comete a pessoa estranha à repartição,fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua

responsabilidade ou de seu subordinado.








Comentários:

ERRADO.

ADVERTÊNCIA SUSPENSÃO

Cometer a pessoa estranha àrepartição, fora dos casos previstosem lei, o desempenho de atribuiçãoque seja de sua responsabilidade oude seu subordinado.

Cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo queocupa, exceto em situações deemergência e transitórias.

522. (Inédita) Há proibição inerente ao nepotismo no âmbito da Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990.

Comentários:

CERTO. Ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em

cargo ou função de confiança, Cônjuge, Companheiro ou Parente até o 2ºgrau civil (CCP2) (art. 117, VIII).

ATENÇÃO:

Essa regra alcança apenas o parentesco combinado com a chefia imediata.Ou seja, a ocorrência de parentesco entre servidores separados por mais deum grau de hierarquia funcional não é atingida por esta proibição.

Por exemplo: eu posso ser o “chefe do chefe” da minha esposa. Pois, nessecaso, há pelo menos um chefe intermediário entre mim e ela.

Então, de acordo com esse inciso, eu não posso ser chefe imediato da minhaesposa. Certo?

Depende! Pois, ela pode ser nomeada, após aprovação em concurso público,para trabalhar diretamente subordinada a mim.

Em suma, a proibição se aplica no caso de nomeação para cargo ou funçãode confiança.








523. (Inédita) É permitido ao servidor público atuar como procurador ouintermediário junto a repartições públicas quando se tratar de parentes até osegundo grau civil, cônjuge ou companheiro.

Comentários:

ERRADO. Ao servidor é proibido atuar, como procurador ouintermediário , junto a repartições públicas, salvo quando se tratar debenefícios previdenciários ou assistenciais de Parentes até o 2º grau, ede Cônjuge ou Companheiro (CCP2) (art. 117, XI).

IMPORTANTE:

Regra: o servidor não pode atuar como procurador ou intermediário,junto a repartições públicas.

Exceção: o servidor pode atuar como procurador ou intermediário, juntoa repartições públicas, quando se tratar de benefícios previdenciários ouassistenciais de Parentes até o 2º grau, e de Cônjuge ou Companheiro(CCP2)

ATENÇÃO:

Esse inciso visa a evitar que as demandas defendidas pelo servidor, junto aoórgão público, tenham bom êxito sucesso tão-somente em função dafacilidade de acesso às repartições, seja por conta própria, seja por amizade,coleguismo ou clientelismo. Em suma, a regra procura coibir o uso indevido,por parte do servidor, do prestígio e de sua influência.

A configuração do ato ilícito independe de:

• o benefício a favor do terceiro estar ou não na alçada de competênciado servidor infrator;

• o servidor conseguir ou não o objeto do pedido a favor do terceiro;

• ser lícito ou ilícito o interesse do terceiro;

• o servidor receber ou não vantagem de qualquer espécie.

524. (Inédita) No âmbito das normas de seguridade social do servidor público,previstas na Lei nº 8.112/90, para concessão de pensão provisória por morte








presumida de servidor exige-se a declaração de ausência, prestada pelaautoridade judiciária ou policial competente.

Comentários:

ERRADO. Será concedida pensão provisória por morte presumida doservidor, nos seguintes casos (art.221):

• declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente;

• desaparecimento decorrente de:

desabamento,

inundação, incêndio

acidente não caracterizado como em serviço;

desempenho das atribuições do cargo ou missão de segurança.

A pensão provisória será transformada em vitalícia ou temporária,conforme o caso, decorridos 5 anos de sua vigência, ressalvado o eventualreaparecimento do servidor, hipótese em que o benefício será

automaticamente cancelado (art. 221, parágrafo único).

525. (Inédita) À luz da Lei n. 8.112/90, a licença para o desempenho demandato classista é um exemplo de licença não remunerada do servidorpúblico.

Comentários:

CERTO. É assegurado ao servidor o direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em confederação, federação, associaçãode classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ouentidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ouadministração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicospara prestar serviços a seus membros (art. 92).

526. (Inédita) O valor do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislaçãofederal sobre servidores públicos, corresponderá a 2/3 da remuneração do








servidor ativo, quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquantodurar a prisão.

Comentários:

CERTO. À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão , nosseguintes valores (Lei nº 8.112/90, art. 229):

• 2/ 3 da remuneração, quando afastado por motivo de prisão, em flagrante ou preventiva, determinada pela autoridade competente,enquanto perdurar a prisão. Nestes casos, o servidor terá direito àintegralização da remuneração, desde que absolvido.

• 1/ 2 da remuneração, durante o afastamento, em virtude decondenação, por sentença definitiva, a pena que não determine aperda de cargo.

Por fim, deve ficar claro que o pagamento do auxílio-reclusão cessaráa partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto emliberdade, ainda que condicional.

527. (Inédita) O benefício da pensão temporária, do Plano de SeguridadeSocial do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outroherdeiro pensionável, será devido ao cônjuge do servidor falecido.

Comentários:

ERRADO. De acordo com a Lei nº 8.112/90, há dois tipos de pensão (art. 216): vitalícias e temporárias.

• Pensão vitalícia: é composta de cota ou cotas permanentes, as quaissomente se extinguem ou revertem com a morte dos beneficiários.São beneficiários da pensão vitalícia (art. 217):

Cônjuge;

Pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, compercepção de pensão alimentícia;

Companheiro ou companheira designado que comprove uniãoestável como entidade familiar;

Mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor;








Pessoa designada, maior de 60 anos e a pessoa portadora dedeficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor;

• Pensão temporária: é composta de cota ou cotas que podem seextinguir ou reverter por motivo de morte, cessação de invalidez oumaioridade do beneficiário. São beneficiários da pensãotemporária (art. 217):

Filhos, ou enteados, até 21 anos de idade, ou, se inválidos,enquanto durar a invalidez;

Menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade;

Irmão órfão, até 21 anos, e o inválido, enquanto durar a invalidez,

que comprovem dependência econômica do servidor; Pessoa designada que viva na dependência econômica do servidor,

até 21 anos, ou, se inválida, enquanto durar a invalidez.

ATENÇÃO:

Para facilitar a memorização, notem que os beneficiários das pensõestemporárias , em regra, têm até 21 anos de idade.

528. (Inédita) A licença a favor do servidor público para o exercício deatividade política será não-remunerada, entre o dia da escolha em convençãopartidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

Comentários:

ERRADO. Regras acerca da remuneração durante a Licença para

Atividade P olítica:• O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período

que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, comocandidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral (art. 86)

• A partir do registro da candidatura e até o 10º dia seguinte ao daeleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os vencimentos docargo efetivo, somente pelo período de 3 meses (art. 86, §2º). Ouseja, se o período entre o registro da candidatura e o 10º dia seguinte aoda eleição superar 3 meses, o servidor poderá permanecer licenciado,

porém sem direito à remuneração.








REMUNERAÇÃO DURANTE A LICENÇA PARA ATIVIDADE POLÍTICA

Escolha em convenção partidária

Sem $Véspera do registro de sua candidatura

Registro da candidatura

Com $

(somente por 3 meses)Eleição

10º dia seguinte ao da eleição

529. (Inédita) O Plano de Seguridade Social do Servidor, previsto na Lei nº8.112/90, assegura certos benefícios não devidos a ele, mas sim a seusdependentes, como é o caso do auxílio funeral e do salário-família.

Comentários:

ERRADO. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidorcompreendem (art. 185):

• Quanto ao servidor:

Aposentadoria;

Auxílio-natalidade;

Salário-família;

Licença para tratamento de saúde;

Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade;

Licença por acidente em serviço;

Assistência à saúde;

Garantia de condições individuais e ambientais de trabalhosatisfatórias.

• Quanto ao dependente:

Pensão vitalícia e temporária;

Auxílio-funeral;

Auxílio-reclusão;








Assistência à saúde.

530. (ESAF/APO/2010) A respeito do gênero agentes públicos, pode-seencontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargopúblico e aqueles que detêm emprego público. Assinale (1) para ascaracterísticas abaixo presentes nas duas espécies de agentes públicos.Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime querege os ocupantes de cargo público. Assinale (3) para as características abaixoencontradas na disciplina jurídica dos detentores de emprego público.Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta.

( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social; ( ) Estágio Probatório; ( ) AcessoMediante Concurso Público; ( ) FGTS; ( ) Estabilidade.

a) 2 / 2 / 1 / 3 / 3

b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3

c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2

d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2

e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3

Comentários:

Cargo público Emprego público Número

CTPS X 3

Estágio Probatório X 2

Concurso Público X X 1

FGTS X 3

Estabilidade X 2

A resposta desta questão, portanto, é a letra c.

Bons estudos! Até a próxima aula...








LISTA DAS QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA

331. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Vacância é o ato administrativo pelo qual oservidor é destituído do cargo, emprego ou função. Decorre de demissão ou deaposentadoria, mas não de exoneração, pois esta só existe para os cargos emcomissão.

332. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A remoção é forma de provimento derivadomediante a qual o servidor é deslocado para quadro diverso, somente podendoocorrer de ofício, no interesse da administração.

333. (CESPE/TRE-MT/2010) A nomeação é forma de provimento originário,por meio da qual o indivíduo ingressa no serviço público, sendo cabível tantopara cargos efetivos quanto para cargos em comissão.

334. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Os servidores públicos podem, além dovencimento, receber como vantagens indenizações, gratificações e adicionais.As indenizações referem-se a ajuda de custo, diárias e indenização detransporte. O auxílio-moradia é categorizado como vantagem adicional.

335. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor público em estágio probatório nãopode usufruir de licença, qualquer que seja sua natureza.


337. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A ascensão funcional é forma de provimento decargo público atualmente vigente.

338. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A contagem do tempo de estágio probatórionão será interrompida caso o servidor entre em gozo de licença por motivo dedoença de cônjuge ou filhos, mas será interrompida caso ele entre em gozo delicença para participação em curso de formação.

339. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A licença por motivo de doença em pessoa da

família será concedida ao servidor, sem prejuízo da remuneração, pelo prazo de








três meses, podendo haver uma única prorrogação por igual prazo, mediantejustificativa, sem a remuneração.

340. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor que se afastar de seu cargo paraexercer mandato eletivo não terá seu tempo de serviço computado durante operíodo do mandato.

341. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Será concedido horário especial ao servidorestudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e oregular exercício das atribuições do cargo, independentemente de compensação

horária.

342. (CESPE/TRE-MT/2010) As sanções civis, penais e administrativaspodem cumular-se e são independentes entre si, razão pela qual, ainda quehaja absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria, poderárestar configurada a responsabilidade administrativa do servidor público.

343. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) As penalidades de advertência e de suspensãoterão seus registros cancelados, após o decurso de três e cinco anos de efetivoexercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticadonova infração disciplinar, mas o cancelamento não surtirá efeitos retroativos.

344. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O adicional noturno representa acréscimodestinado ao servidor que labora entre as vinte horas de um dia e as seis horasdo dia seguinte. Exercendo suas funções nesse período, o servidor terá direitode ver acrescido ao valor hora recebido o percentual de 15% do valor horanormal.

345. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Pela redistribuição, o servidor é deslocado docargo que antes ocupava para cargo diverso situado no âmbito do quadro depessoal do mesmo órgão ou entidade

346. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Todos os cargos públicos são acessíveis apenasaos brasileiros, sejam estes natos ou naturalizados.

347. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A substituição é hipótese excepcional na qual oservidor, ao ocupar a vaga do titular, poderá acumular, temporariamente, a








remuneração de seu próprio cargo e do cargo que assumiu cumulativamente,independentemente do número de dias de efetiva substituição.

348. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Não se admite que a posse no cargo públicoocorra mediante procuração específica.

349. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Após a publicação do ato de provimento, oservidor tem até o décimo quinto dia para tomar posse no cargo público

350. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O prazo para o servidor empossado em cargopúblico entrar em exercício é de trinta dias, contados da data da posse.

351. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A reversão é o retorno à atividade do servidorpúblico aposentado, no interesse da administração, como forma de provimentoem cargo público.

352. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor em estágio probatório não podeexercer cargo de provimento em comissão, ainda que seja no seu órgão de

lotação.

353. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Constitui requisito básico para a investidura emcargo público a nacionalidade brasileira, não se admitindo, portanto, oprovimento de cargos com cidadãos estrangeiros, independentemente dainstituição.

354. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Reversão e readaptação são formas de

provimento de cargo público.

355. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O concurso público tem validade de três anos,podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período.

356. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor que, a serviço, afastar-se da sede,em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional farájus a ajuda de custo destinada a indenizar as parcelas de despesas compousada, alimentação e locomoção urbana.








357. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Podem ser concedidas ao servidor público, alémdo vencimento, gratificações e indenizações, as quais não se incorporam aovencimento para qualquer efeito.

358. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) As gratificações e os adicionais incorporam-seao vencimento, nos casos e nas condições indicados em lei.

359. (CESPE/TRE-MT/2010) Nada impede que o servidor exerça atividaderemunerada durante o período da licença por motivo de doença em família

360. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor pode receber simultaneamente oadicional de insalubridade e o adicional de periculosidade, desde que trabalhecom habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente comsubstâncias tóxicas, radioativas ou com risco de morte.

361. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Vencimento corresponde à retribuiçãopecuniária pelo exercício do cargo público efetivo, acrescida das vantagenspecuniárias permanentes estabelecidas em lei.

362. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Somente lei pode impor a incidência dedesconto sobre remuneração ou provento do servidor

363. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor público não faz jus ao adicional pelaprestação de serviço extraordinário.

364. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O vencimento pode ser objeto de penhora

apenas nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

365. (CESPE/TRE-MT/2010) A ação disciplinar prescreve em cinco anosquanto à suspensão.

366. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor que estiver no gozo de licença paratratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administraçãode sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.








367. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) Instaurado o processo administrativodisciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente pordeterminação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o términodo processo e sem remuneração.

368. (CESPE/TRE-MT/2010) No caso de reincidência em faltas punidas comadvertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada asessenta dias.

369. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) A abertura de sindicância contra o servidor não

interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

370. (CESPE/ MPS/ 2010) As vantagens pecuniárias não são computadas nemacumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimospecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

371. (CESPE/ MPS/ 2010) É cabível aplicação de pena de demissão a servidorque atue de forma desidiosa, isto é, que apresente conduta negligente demaneira reiterada.

372. (CESPE/ MPS/ 2010) É cabível a exoneração de ofício quando nãosatisfeitas as condições do estágio probatório.

373. (CESPE/TRE-BA/2010) A remoção a pedido ocorre apenas se houverinteresse da administração.

374. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) O servidor que faltar ao serviço sem motivo

justificado perderá o dia de remuneração.

375. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) Os substitutos dos servidores investidos emcargo ou função de direção ou chefia e dos ocupantes de cargo em naturezaespecial devem ser indicados no regimento interno ou, no caso de omissão,designados previamente pela chefia imediata do substituído.

376. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) O servidor público é proibido de ausentar-se do

serviço sem prévia autorização do chefe imediato.








377. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) É cabível a aplicação da pena de demissão aoservidor que receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquerespécie.

378. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) É proibido ao servidor retirar, sem préviaanuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da suarepartição.

379. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) O servidor em gozo de licença para tratamentode assuntos particulares pode participar de gerência ou administração de

sociedade privada, personificada ou não personificada, bem como exercer ocomércio.

380. (CESPE/ TRE-BA/ 2010) O rito sumário do processo administrativodisciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícitade cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

381. (CESPE/TRE-BA/2010) As diárias são devidas ao servidor que seausenta a serviço da sede da repartição para outro ponto do território nacionalem caráter eventual ou transitório. Se o deslocamento em caráter eventual outransitório se der para o exterior, o servidor fará jus ao recebimento de ajudade custo.

382. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor responde administrativamente pelosilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, serapurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

383. (CESPE/TRE-MT/2010) Para imputar-se a responsabilidade civil, épreciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu pormeio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentidoestrito.

384. (CESPE/ TRE-MT/ 2010) O servidor público se sujeita à responsabilidadecivil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego oufunção, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.








385. (CESPE/AGU/2010) No que se refere ao julgamento do processoadministrativo disciplinar, na hipótese de o relatório da comissão contrariar asprovas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar apenalidade proposta.

386. (CESPE/ AGU/2010) Na fase de inquérito, o prazo para apresentação dadefesa escrita é de quinze dias, sendo permitida a sua prorrogação pelo dobrona hipótese de existirem diligências reputadas indispensáveis.

387. (CESPE/ AGU/ 2010) Durante a tramitação de um processo

administrativo disciplinar, é possível o afastamento preventivo do servidorpúblico, pelo prazo máximo de até cento e vinte dias, sem prejuízo de suaremuneração, para que tal servidor não venha a influir na apuração dairregularidade eventualmente cometida.

388. (CESPE/ DPU/ 2010) De acordo com o disposto na Lei n.º 8.112/1990,na hipótese de inassiduidade habitual, a penalidade disciplinar a ser aplicada aoservidor público é de demissão.

389. (CESPE/ DPU/ 2010) Se determinado servidor público participar degerência ou administração de sociedade privada, sem ser na qualidade deacionista, cotista ou comanditário, a administração deverá aplicar a penalidadede advertência por escrito.

390. (CESPE/ DPU/ 2010) Quando servidor público federal recusar-se a sesubmeter à inspeção médica determinada por autoridade competente, suarecusa fará com que seja demitido do serviço público.

391. (CESPE/ANEEL/2010) É vedada à administração pública converterqualquer penalidade disciplinar em multa.

392. (CESPE/ DPU/ 2010) Servidor público que adotar incontinência pública econduta escandalosa, na repartição, estará sujeito a ser demitido do serviçopúblico.

393. (CESPE/ MPOG/ 2010) Considere que Paulo, servidor público federallotado em Brasília, pretenda ser removido a pedido para o Rio de Janeiro,independentemente do interesse da administração, para acompanhar sua








esposa, servidora pública federal, aprovada recentemente em concurso público,lotada no Rio de Janeiro. Nessa situação hipotética fará jus à citada remoção,conforme expressa autorização da Lei nº 8.112/90.

394. (CESPE/ MS/ 2010) A ação disciplinar prescreverá em cinco anos quantoàs infrações puníveis com demissão, suspensão, cassação de aposentadoria oudestituição de cargo em comissão, contados da data da consumação do fato.

395. (CESPE/ MS/ 2010) A autoridade julgadora poderá decidir emdesconformidade com o relatório elaborado pela comissão responsável pela

condução do processo disciplinar quando reputá-lo contrário às provas dosautos.

396. (CESPE/MS/2010) O servidor poderá afastar-se para servir emorganismo internacional de que o Brasil participe, ou com o qual coopere, sem aperda da remuneração.

397. (CESPE/MS/2010) O tempo em que o servidor estiver afastado paradesempenho de mandato eletivo será contado somente para efeito deaposentadoria e disponibilidade.

398. (CESPE/MS/2010) O ocupante de cargo em comissão ou função deconfiança submete-se ao regime de integral dedicação ao serviço e pode serconvocado sempre que houver interesse da administração.

399. (CESPE/MS/2010) Em caso de reintegração, encontrando-se provido ocargo de origem, o servidor reintegrado será aproveitado em outro, ou colocado

em disponibilidade.

400. (CESPE/MS/2010) O servidor que irá exercer sua atividade em outromunicípio, por motivo de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ouposto em exercício provisório, terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta diasde prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivodesempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessáriopara o deslocamento para a nova sede.

401. (CESPE/Boa Vista-RR/2010) A comissão de sindicância não é pré-requisito para a instauração do processo administrativo disciplinar








402. (CESPE/ Boa Vista-RR/ 2010) O chefe imediato do servidor tem afaculdade de autorizar ou não a compensação de horário. Não havendo talcompensação, o servidor perderá a parcela da remuneração correspondente aoatraso, sem que, nessa hipótese, se caracterize violação ao princípio dairredutibilidade de vencimentos.

403. (CESPE/ MEC-FUB/ 2009) Ao servidor é proibido recusar-se a atualizarseus dados cadastrais quando solicitado, importando a violação a essa proibiçãona sanção de advertência por escrito.

404. (CESPE/MEC/2009) Só haverá posse nos casos de provimento de cargopor nomeação.

405. (CESPE/ MEC/ 2009) O servidor que estiver em licença poderá serdesignado para exercer função de confiança, mas o ato não terá efeito se alicença ultrapassar trinta dias da data da publicação da designação.

406. (CESPE/ MEC/ 2009) A gratificação por encargo de curso ou concurso édevida a servidor que tenha ingressado no serviço público por meio de préviaaprovação em concurso público de provas e títulos.

407. (CESPE/ MEC/ 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Maria eseu esposo, Gabriel, residem no interior do estado de Goiás. Maria é estudanteuniversitária do curso de direito em instituição de ensino superior privada, aúnica que possui esse curso na região. Gabriel é servidor público civil da União.Diante de uma alteração na estrutura administrativa do órgão onde trabalha,Gabriel teve de se mudar para Brasília-DF, juntamente com a sua família. Nessa

situação, Maria não terá direito a matricular-se, independentemente daexistência de vaga, no curso de direito da Universidade de Brasília, instituiçãode ensino pública.

408. (CESPE/ MEC-FUB/ 2009) Hugo conseguiu anular, por meio de decisãojudicial, já transitada em julgado, a portaria que o demitiu do serviço públicofederal. Nessa situação, Hugo terá que ser reintegrado, com ressarcimento detodas as vantagens, no seu cargo anterior, e se esse cargo já estiver provido, oseu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito aindenização ou aproveitado em outro cargo ou, ainda, posto em disponibilidade.








409. (CESPE/ MEC-FUB/ 2009) É dever do servidor representar contrailegalidade, omissão ou abuso de poder, devendo a respectiva representaçãoser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superioràquela contra a qual é formulada.

410. (CESPE/ MEC- FUB/ 2009) Em se tratando de responsabilidade civil doservidor, ele só responderá perante a administração por dano causado aterceiros no exercício de suas atribuições, em ação regressiva, se tiver agido deforma dolosa, mas não culposa.

411. (CESPE/ TRE-MA/ 2009) Nos casos de reorganização ou extinção deórgão ou entidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgãoou entidade, o servidor que não for redistribuído é colocado em disponibilidadeou, ainda, fica sob a tutela do Sistema de Pessoal Civil (SIPEC). Essa forma deprovimento denomina-se aproveitamento.

412. (CESPE/ TRT/ 2009) O servidor que, após dirigir requerimento a umaautoridade administrativa, obtiver resposta negativa, pode formular pedido dereconsideração à autoridade imediatamente superior à que decidiucontrariamente ao pedido formulado.

413. (CESPE/ TRT/ 2009) Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidadedo inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.

Comentários:

CERTO. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade doinativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão (art. 134).

414. (CESPE/ TRT/ 2009) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuitopodem ser compensadas a critério da chefia imediata e, então, sãoconsideradas como efetivo exercício.

415. (CESPE/ BACEN/ 2009) Conforme a Lei n.° 8.112/1990, o servidorpúblico federal detentor de cargo efetivo ou em comissão poderá afastar-se doexercício do cargo, com a respectiva remuneração, para participar deprogramas de mestrado ou doutorado no país ou no exterior.








416. (CESPE/BACEN/2009) Servidor público federal eleito prefeito de suacidade natal, diante do afastamento do cargo efetivo federal, não poderá optarpor continuar a receber a sua remuneração, caso seja maior que a de prefeito

417. (CESPE/ BACEN/ 2009) Se um indivíduo ingressou, sem concursopúblico, no serviço público federal, em 1º/10/1980, estava em exercício na datada promulgação da CF, mesmo que não aprovado em concurso público, esseindivíduo será estável, mas não terá cargo efetivo.

418. (CESPE/ TRE-MA/ 2009) Não é permitida a prestação de serviços

gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

419. (CESPE/ TRE-MA/ 2009) José, servidor público federal, é casado comMaria e reside em São Luís - MA. Maria foi eleita deputada federal e, por essemotivo, transferiu sua residência para Brasília. José requereu a licença pormotivo de afastamento do cônjuge, para acompanhar sua esposa em Brasília.Nessa situação hipotética, a licença será por prazo determinado de quatro anose sem remuneração.

420. (CESPE/ OAB/ 2009) O servidor público detentor de cargo efetivo queseja demitido por lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nãopode mais retornar ao serviço público.

421. (CESPE/ OAB/ 2009) A anulação do ato de demissão de servidor públicodetentor de cargo efetivo ou em comissão implica a sua reintegração ao cargo.

422. (CESPE/ TRT/ 2009) Não será concedida ajuda de custo àquele que, não

sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudançade domicílio.

423. (CESPE/ TRT/ 2009) Os cargos públicos para provimento em caráterefetivo ou em comissão somente podem ser criados por lei.

424. (CESPE/ TRT-17ªRegião/ 2009) João foi nomeado para exercer cargoem comissão no TRT da 17ª Região. Nessa situação, João foi previamenteaprovado em concurso público e, caso a autoridade que o nomeou queiraexonerá-lo, deve abrir um processo administrativo para motivar o ato deexoneração e conceder a João o direito de defesa.








425. (CESPE/ TRT/ 2009) O presidente de determinada autarquia federal, aoelaborar edital regulador de concurso para provimento de cargos na entidade,decidiu que 30% das vagas oferecidas no certame seriam ocupadas porportadores de necessidades especiais. Nessa situação, não há qualquer vício delegalidade, uma vez que é adequada a atitude da referida autoridade ao buscarpromover a inclusão de pessoas portadoras de necessidades especiais nomercado de trabalho.

426. (CESPE/ TRT/ 2009) Carla, servidora pública do Ministério da Educação,lotada em Brasília, requereu remoção para acompanhar seu cônjuge, servidor

público militar, que foi deslocado para cumprir missão estratégica na fronteirado Brasil com o Paraguai. Nesse caso hipotético, a remoção deve ser deferidaindependentemente do interesse do Ministério da Educação.

427. (CESPE/ TRT/ 2009) Considere que um técnico judiciário do TRT da 17.ªRegião tenha danificado equipamento de informática do tribunal e, após regularprocesso administrativo, concluiu-se que o dano foi causado por negligência doservidor. Nessa situação, o servidor pode promover a reposição ao erário deforma parcelada por meio de desconto do valor devido em seu contracheque,que, contudo, não pode ser inferior ao correspondente a 10% de suaremuneração.

428. (CESPE/ TRT/ 2009) O preenchimento dos requisitos para percepção depensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito do autor daherança.

429. (CESPE/ TRT/ 2009) O servidor reprovado no estágio probatório édemitido.

430. (CESPE/ TRT/ 2009) O servidor público responde civil, penal eadministrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. Assim, casovenha a ser demitido pela comprovada aplicação irregular de dinheiro público,os bens de sua propriedade que assegurem o integral ressarcimento do danodevem ser declarados indisponíveis. Além disso, o servidor deve ressarcir oerário e responder à ação penal cabível.

431. (CESPE/ TRT/ 2009) O direito brasileiro admite a figura da fundação dedireito privado, instituída por lei, pelo poder público. Nessa fundação, osempregados são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho.








432. (CESPE/ TRT/ 2009) Ao indeferir o pedido de remoção de um servidor dacidade de Goiânia para o Rio de Janeiro, motivada pela necessidade deacompanhar cônjuge, que é sua dependente e está com problemas de saúdecomprovados por junta médica oficial, o diretor de recursos humanos agirácorretamente, já que o deslocamento do servidor não é do interesse daadministração.

433. (CESPE/ TRT/ 2009) O licenciamento de um servidor para desempenhode mandato classista concede a ele o direito de considerar como de efetivoexercício o tempo de serviço durante o aludido afastamento.

434. (CESPE/ TRT/ 2009) Readaptação é a reinvestidura do servidor estávelno cargo anteriormente ocupado quando invalidada a sua demissão por decisãojudicial.

435. (CESPE/ TRT/ 2009) O servidor público que estiver cumprindo estágioprobatório não faz juz à licença para tratar de interesses particulares a critérioda administração pública.

436. (CESPE/ANTAQ/2009) Pedro, servidor público federal, é casado comMaria, servidora pública do estado de Minas Gerais. Maria foi deslocada, nointeresse da administração, para trabalhar em outro município. Nesse casohipotético, Pedro poderá, independentemente do interesse da administraçãofederal, ser removido para o mesmo município do deslocamento de Maria, como objetivo de acompanhá-la.

437. (CESPE/ ANTAQ/ 2009) Deve ser cassada a aposentadoria de servidor

inativo que tenha praticado, quando em atividade, falta punível com suspensão

438. (CESPE/ ANTAQ/ 2009) A advertência deve ser aplicada verbalmentenos casos em que haja inobservância de dever funcional previsto em lei, emregulamentação ou em norma interna e que não justifiquem imposição depenalidade mais grave.

439. (CESPE/ ANTAQ/ 2009) A destituição de cargo em comissão exercidopor não ocupante de cargo efetivo deve ser aplicada nos casos de infração

sujeita às penalidades de advertência, suspensão ou demissão.








440. (CESPE/ ANTAQ/ 2009) A exoneração não se caracteriza como umapenalidade administrativa disciplinar aplicável aos servidores públicos.

441. (CESPE/TRE-MG/2009) Divino, servidor público do TRE de determinadoEstado, tem o vencimento mensal de R$ 2.501,28, e sua remuneração mensal éde R$ 3.711,74. Caso Divino receba gratificação por encargo de curso ouconcurso, ela deve ser incorporada ao seu vencimento para qualquer efeito,inclusive para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria ou pensão.

442. (CESPE/ TRE-MG/ 2009) Servidor público não pode ausentar-se doserviço em razão de falecimento da própria madrasta.

443. (CESPE/ TRE-MG/ 2009) Deve ser concedido horário especial ao servidorestudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e oda repartição em que trabalha, sem prejuízo do exercício de seu cargo.

444. (CESPE/ TRE-GO/ 2009) A investidura em cargo público ocorrerá com a

nomeação.

445. (CESPE/ TRE-GO/2009) Para a investidura em cargo público, énecessário possuir idade mínima de dezesseis anos.

446. (CESPE/ TRE-GO/2009) Para fins de cálculo dos proventos daaposentadoria, não poderá ser utilizada a gratificação por encargo de curso ouconcurso percebida pelo servidor durante a atividade

447. (CESPE/ TRE-GO/ 2009) Quando proporcional ao tempo de serviço, oprovento não será inferior à metade da remuneração da atividade.

448. (CESPE/ TRE-GO/2009) O pagamento da gratificação natalina aoservidor aposentado deve ser feito em primeira parcela até o mês de junho eem segunda parcela até o dia vinte do mês de dezembro, em valor equivalenteao respectivo provento, deduzido o adiantamento recebido








449. (CESPE/ FUB/ 2009) Considere que Paulo tenha sido demitido do serviçopúblico após responder a processo administrativo disciplinar. Nessa situação,Paulo poderá pedir a revisão da demissão, desde que apresente fatos novos oucircunstâncias suscetíveis de justificar a sua inocência ou a inadequação dapenalidade imposta, não constituindo fundamento para essa revisão a simplesalegação de injustiça.

450. (CESPE/ FUB/ 2009) Considere que Pedro tenha entrado em exercício noseu cargo em comissão em 14 de julho de 2008 e que tenha sido exonerado apedido em 16 de dezembro de 2008. Nessa situação, Pedro fará jus a receber6/12 da remuneração recebida no mês da sua exoneração, a título de

gratificação natalina.

451. (CESPE/ FUB/ 2009) A posse em cargo público é ato pessoal do futuroservidor, o qual não pode ser delegado a outra pessoa.

452. (CESPE/ FUB/ 2009) A reintegração é a reinvestidura do servidor estávelno cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação,quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com

ressarcimento de todas as vantagens.

453. (CESPE/ FUB/ 2009) O cargo público é renunciável a qualquer tempo.Sendo assim, o servidor pode exonerar-se do cargo efetivo que ocupa quandojulgar conveniente, não cabendo à administração questioná-lo a respeito dosmotivos que o levaram a tomar esta atitude.

454. (CESPE/ FUB/ 2009) O servidor aposentado pode acumular os proventosde inatividade com os vencimentos de cargo ou emprego público efetivo se os

cargos de que decorrem essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

455. (CESPE/ FUB/ 2009) A posse em cargo público deve ocorrer, em regra,no prazo máximo de trinta dias a contar da data de publicação do ato deprovimento. A partir da data de posse, o prazo para entrar em exercício será dequinze dias, sob pena de exoneração.

456. (CESPE/ FUB/ 2009) O servidor ocupante de cargo em comissão ou denatureza especial pode ser nomeado para exercer, interinamente, outro cargode confiança, sem prejuízo das atribuições do cargo que atualmente ocupa,








hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o períododa interinidade.

457. (CESPE/FUB/2009) Readaptação é o retorno de servidor aposentadopor invalidez à atividade quando junta médica oficial declara insubsistentes osmotivos da aposentadoria.

458. (CESPE/ FUB/ 2009) Servidor público federal que tem filho com paralisacerebral tem direito a horário especial quando comprovada a necessidade porjunta médica oficial, sendo obrigado, entretanto, a compensar o horário, de

forma a respeitar a duração semanal de trabalho.

(CESPE/FUB/2009) Petrônio foi aprovado em 2.º lugar em concurso públicopara provimento no cargo de agente administrativo, cujo edital previa trêsvagas. A publicação do ato administrativo nomeando os dois primeiroscandidatos ocorreu em 5/3/2009. Petrônio tomou posse no dia 6/3/2009, masentrou em exercício apenas em 20/6/2009, já que estava em um curso decapacitação relativo ao seu atual cargo público efetivo federal. Gustavo,aprovado em 1.º lugar, tomou posse em 6/3/2009, mas não entrou em

exercício. Acerca dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir, com basena Lei n.º 8.112/1990.

459. (CESPE/ FUB/ 2009) Como Gustavo não entrou em exercício, não foiinvestido no referido cargo público.

460. (CESPE/FUB/2009) Os registros de penalidades de advertência e desuspensão devem ser cancelados após o decurso de três e cinco anos de efetivoexercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado

nova infração disciplinar.

461. (CESPE/ FUB/ 2009) Considere que Jair, servidor público federal,ocupante de cargo efetivo de agente administrativo, formado em psicologia,tenha sido nomeado presidente da comissão de processo administrativodisciplinar que visa apurar eventual conduta ilícita praticada por Frederico,auditor fiscal da receita federal. Nessa situação hipotética, a nomeação de Jairpara presidir a referida comissão é legal.








462. (CESPE/ FUB/ 2009) Servidor público federal que participa do conselhode administração de uma sociedade de economia mista pratica infraçãoadministrativa, passível de demissão.

463. (CESPE/ FUB/ 2009) O inquérito é um procedimento administrativo queocorre antes da formação do processo administrativo disciplinar.

464. (CESPE/ FUB/ 2009) Considere que Pedro, servidor público estável,tenha retornado ao cargo anteriormente ocupado em razão de sua inabilitaçãoem estágio probatório relativo a outro cargo. Nessa situação, o retorno do

servidor ao cargo ilustra a forma de provimento denominada readaptação.

465. (CESPE/FUB/2009) Reversão é o deslocamento do servidor, a pedidoou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

466. (CESPE/ FUB/ 2009) Considere a seguinte situação hipotética. Maria eJoão, servidores públicos federais, são casados e residem no DF. João foideslocado, no interesse da administração, no âmbito do mesmo quadro, commudança de sede. Nessa situação, Maria pode pedir remoção, para acompanharJoão, independentemente do interesse da administração.

467. (CESPE/FUB/2009) É assegurada a isonomia de vencimentos paracargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entreservidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e asrelativas à natureza ou ao local de trabalho.

468. (CESPE/ FUB/ 2009) É dever do servidor público representar contra o

abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela viahierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual éformulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

469. (CESPE/ FUB/ 2009) Ao servidor público é proibido exercer o comércio,ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

470. (CESPE/ FUB/ 2009) Nenhum desconto, sem exceção, incidirá sobre aremuneração ou provento do servidor.








471. (CESPE/ FUB/ 2009) A ajuda de custo se incorpora ao vencimento ouprovento do servidor para todos os efeitos.

472. (CESPE/ INMETRO/ 2009) Um servidor público cuja esposa foi aprovadaem concurso público em outra localidade terá sua remoção garantida,independentemente do interesse da administração, para acompanhá-la.

473. (CESPE/UNIPAMPA/2009) Considerando que a madrasta de umservidor público encontre-se doente e necessite da assistência direta desseservidor e que a referida assistência não possa ser prestada simultaneamente

com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, a administraçãopoderá conceder licença ao servidor por motivo de doença em pessoa dafamília, sem prejuízo da remuneração do cargo, por um período máximo desessenta dias.

474. (CESPE/UNIPAMPA/2009) Servidor público que participa da logísticade preparação e de realização de concurso público, seja em atividades deplanejamento seja de execução, e que não estejam entre suas atribuiçõespermanentes, terá direito a receber gratificação por encargo de concurso, desde

que essas atividades sejam eventuais.

475. (CESPE/UNIPAMPA/2009) A cada cinco anos de efetivo exercício, oservidor público poderá afastar-se do exercício do cargo, por até três meses,sem prejuízo da remuneração, para participar de curso de capacitaçãoprofissional, no interesse da administração. Esse período de licença pode seracumulado uma vez, ou seja, após dez anos de efetivo exercício, o servidorpoderá gozar seis meses de licença.

476. (CESPE/UNIPAMPA/2009) Servidor público poderá ausentar-se do paíspara estudo no exterior por um período máximo de três anos.

477. (CESPE/ ANAC/ 2009) No caso de o deslocamento do servidor decorrerde alteração de lotação ou da nomeação para cargo efetivo, será concedido pelaadministração auxílio-moradia.

478. (CESPE/ANAC/2009) Não será concedida ajuda de custo ao servidorque se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.








479. (CESPE/ ANAC/ 2009) Ao servidor público estudante que for removidode ofício será assegurada, na localidade da nova residência, matrícula eminstituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente devaga.

480. (CESPE/ ANAC/ 2009) Considera-se acumulação proibida a percepção devencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade,ainda que os cargos de que decorram essas remunerações sejam acumuláveisna atividade.

481. (CESPE/ ANAC/ 2009) Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegalde cargos, empregos ou funções públicas, a opção pelo servidor até o último diade prazo para defesa configurará sua boa-fé, convertendo-se,automaticamente, em pedido de exoneração do outro cargo.

482. (CESPE/ ANAC/ 2009) O servidor público será aposentadocompulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos integrais.

483. (CESPE/ ANAC/ 2009) Será licenciado com remuneração integral oservidor acidentado no percurso da residência para o trabalho e vice-versa,posto que essa situação equipara-se ao acidente em serviço.

484. (CESPE/ ANAC/ 2009) O presidente de comissão de processo disciplinardeverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nívelde escolaridade igual ou superior ao do indiciado.

485. (CESPE/ ANAC/ 2009) É vedada a contagem cumulativa de tempo de

serviço prestado concomitantemente em mais de um cargo ou função de órgãoou entidades dos Poderes da União, de estado, do Distrito Federal (DF) e demunicípio, autarquia, fundação pública, sociedade de economia mista eempresa pública.

486. (CESPE/ ANAC/ 2009) De acordo com a Lei n.º 8.112/1990, o servidornomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito a estágio probatório porum período de vinte e quatro meses, após o que, caso aprovado, adquireestabilidade no serviço público.








487. (CESPE/ MEC/ 2009) Em regra, o servidor fará jus a trinta dias de férias,que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso denecessidade do serviço, com a ressalva de que, para o primeiro períodoaquisitivo de férias, são exigidos doze meses de exercício.

488. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) O adicional de serviço extraordinárioestá limitado a duas horas semanais.

489. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) O servidor tem direito a adicional detempo de serviço, devido à razão de 5% para cada período de 5 anos de serviço

público efetivo.

490. (CESPE/ STJ/ 2008) A referida lei estabeleceu, para algumas carreirasespecíficas, denominadas carreiras de Estado, o direito à vitaliciedade e àinamovibilidade.

491. (CESPE/ STJ/ 2008) Qualquer servidor público concursado e estável,ainda que demonstre competência na execução de suas atribuições, estarásujeito à demissão por faltas reiteradas ao trabalho.

492. (CESPE/ STJ/ 2008) Um servidor público ocupante de função de direçãono Ministério das Comunicações, ao tirar férias regulamentares, somentereceberá o adicional de um terço também sobre a função que exerce se fizersolicitação formal nesse sentido ao setor de recursos humanos.

493. (CESPE/ INSS/ 2008) De acordo com essa lei, é vedado ao servidorpúblico recusar fé a documento público.

494. (CESPE/INSS/2008) É vedado a chefe de repartição pública, emqualquer situação, cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo queocupa.

(CESPE/ TRE-MG/ 2008) Cláudio, brasileiro nato, foi aprovado em concursopúblico para o cargo de técnico judiciário do TRE em determinado estado. Porpreencher as condições legais e as previstas no edital, Cláudio foi nomeadopara o referido cargo, mas, por motivos pessoais, não poderá estar presente nodia da posse. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, àluz da Lei n.º 8.112/1990.








495. (CESPE/ TRE-MG/ 2008) A inspeção médica oficial a que Cláudio deveráser submetido poderá ser realizada após ele ter tomado posse.

(CESPE/ TRE-MG/ 2008) Patrício, que tem quarenta anos de idade e éservidor público estável do TRE de determinado estado, onde exerce cargo hádez anos, foi aposentado por invalidez por ter sido avaliado como incapaz parao serviço público. Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir,com base na Lei n.º 8.112/1990.

496. (CESPE/ TRE-MG/ 2008) A reversão de Patrício só poderá ocorrermediante solicitação dele e desde que a aposentadoria tenha ocorrido nos dezanos anteriores a tal solicitação.

(CESPE/ TRE-MG/ 2008) Considerando que João e Maria sejam casados eambos sejam servidores públicos do TRE de determinado estado, julgue o itema seguir.

497. (CESPE/ TRE-MG/ 2008) Se João e Maria ocuparem imóvel funcional,poderá ser concedido auxílio-moradia a ambos.

498. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) O regime de trabalho do servidor sesujeita ao limite mínimo de 6 horas diárias.

499. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) O concurso de títulos, mediante seleçãopor currículos, para provimento de cargo isolado, terá validade de um ano,prorrogável por igual período.

500. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) Assinale a opção que apresentasituações que geram a aplicação de penalidade de demissão.

a) Opor resistência injustificada ao andamento de documento na repartição erevelar segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

b) Aliciar subordinados a filiarem-se a partido político e ausentar-se doserviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

c) Aceitar comissão ou pensão de Estado estrangeiro e apresentar

inassiduidade habitual.








d) Promover manifestação de desapreço no recinto da repartição eabandonar o cargo.

e) Abandonar o cargo e recusar fé a documento público.

501. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) Agirá nos limites da legalidadeadministrativa a autarquia federal que abrir concurso público enquanto houvercandidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.

502. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) Às pessoas portadoras de deficiênciaserão sempre assegurados 20% das vagas oferecidas em concurso público.

503. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) O ocupante de cargo em comissãosubmete-se a regime de integral dedicação ao serviço.

504. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) A penalidade aplicável ao servidor é a deadvertência ou demissão, a critério da autoridade julgadora.

505. (CESPE/ TRT-1ªRegião/ 2008) No processo administrativo disciplinar,será apurado o abandono do cargo com indicação da materialidade dailegalidade praticada pela comprovação do período de ausência intencional aoserviço.

(CESPE/MS/2008) João, servidor público federal, trabalha operandoaparelhos de raios X, de forma direta e permanente. Após um ano e dez dias detrabalho, João deu entrada em seu pedido de férias. João requereu o gozo de40 dias, mas o chefe da divisão de recursos humanos do seu órgão informouque era de 30 dias, por período aquisitivo, ou seja, a cada ano, o período de

férias a que João teria direito. João, então, entrou em férias e depois de dozedias requereu a interrupção delas, alegando necessidade do serviço. Acercadessa situação hipotética e tendo por base as regras da Lei nº 8.112/1990,julgue os próximos itens.

506. (CESPE/ MS/ 2008) Agiu corretamente o chefe da divisão de recursoshumanos, pois as férias dos servidores públicos federais são de trinta dias, acada período aquisitivo.








507. (CESPE/ MS/ 2008) Uma vez iniciadas as férias de João, estas somentepoderão ser interrompidas por necessidade do serviço caso tal necessidade sejadeclarada pela autoridade máxima do órgão em que ele trabalha.

(CESPE/MS/2008) A respeito das normas relativas à cessão de servidorespúblicos federais para outros órgãos ou entidades da administração públicafederal, julgue os itens subseqüentes.

508. (CESPE/ MS/ 2008) O servidor poderá ser cedido para ter exercício emoutro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, ou do DF e dos

municípios, para exercício de cargo em comissão ou função de confiança emcasos previstos em leis específicas.

509. (CESPE/ MS/ 2008) Na hipótese de cessão para fins de exercício decargo em comissão, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos estados, doDF ou dos municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou entidadecedente, mantido o ônus para o órgão ou entidade cessionário nos demaiscasos.

510. (CESPE/ MS/ 2008) O ato de cessão deve ser formalizado por meio deportaria publicada no Diário Oficial da União.

511. (CESPE/ MS/ 2008) Para que o servidor do Poder Executivo possa terexercício em outro órgão da administração federal direta que não tenha quadropróprio de pessoal, para fim determinado e a prazo certo, é indispensável aautorização expressa do presidente da República.

512. (CESPE/ MS/ 2008) As fases de um inquérito administrativo sãoinstrução, defesa e relatório.

513. (CESPE/ STF/ 2008) Nos casos de reorganização ou extinção de órgão ouentidade, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão ouentidade, o servidor estável deve ser imediatamente redistribuído, sendovedada sua colocação em disponibilidade, já que tal opção feriria o interessepúblico.

(CESPE/IBAMA/2008) Marcos, analista ambiental do IBAMA, lotado emBrasília, precisou afastar-se de seu local de trabalho para colaborar em uma








grande operação de fiscalização no estado do Pará, por 10 dias. O IBAMAcusteou os gastos de hotelaria, alimentação e locomoção urbana de Marcos.Com o início dos trabalhos, percebeu-se que a equipe conseguiria terminar astarefas antes e, de fato, no quinto dia, Marcos retornou a Brasília. Considerandoessa situação hipotética e o que estabelece a Lei n.º 8.112/1990, julgue ositens que se seguem no que se refere a diárias.

514. (CESPE/IBAMA/2008) Marcos tem direito a receber as passagens deida e volta e uma diária por dia de trabalho.

515. (CESPE/IBAMA/2008) Como Marcos retornou a sua sede em prazoinferior ao inicialmente previsto, deve restituir as diárias recebidas em excesso,no prazo de 5 dias.

516. (CESPE/ MC/ 2006) Em função da responsabilidade objetiva do Estado, afazenda pública está impedida de impetrar ação regressiva contra o servidornos casos em que for chamada a ressarcir dano causado a terceiros.

517. (CESPE/ TCU/ 2008) O preenchimento dos requisitos para percepção depensão por morte tem como data de aferição o dia do óbito, e não, a data daentrega do requerimento apresentado perante a administração.

518. (CESPE/ TCU/ 2008) Cargo público é o conjunto de atribuições eresponsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem sercometidas a um servidor.

519. (Inédita) Tendo em vista que a defesa no âmbito do processo

administrativo disciplinar é indispensável, se o servidor indiciado não apresentardefesa escrita, será designado, pela autoridade instauradora do processo, umdefensor dativo.

520. (Inédita) Na aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.112/90, quedispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos civis da União, nãoserão considerados os antecedentes funcionais do servidor infrator.

521. (Inédita) Nos termos da Lei nº 8.112/90, sujeita-se à aplicação dapenalidade de suspensão o servidor que comete a pessoa estranha à repartição,








fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de suaresponsabilidade ou de seu subordinado.

522. (Inédita) Há proibição inerente ao nepotismo no âmbito da Lei nº 8.112,de 11 de dezembro de 1990.

523. (Inédita) É permitido ao servidor público atuar como procurador ouintermediário junto a repartições públicas quando se tratar de parentes até osegundo grau civil, cônjuge ou companheiro.

524. (Inédita) No âmbito das normas de seguridade social do servidor público,previstas na Lei nº 8.112/90, para concessão de pensão provisória por mortepresumida de servidor exige-se a declaração de ausência, prestada pelaautoridade judiciária ou policial competente.

525. (Inédita) À luz da Lei n. 8.112/90, a licença para o desempenho demandato classista é um exemplo de licença não remunerada do servidorpúblico.

526. (Inédita) O valor do benefício do auxílio-reclusão, previsto na legislaçãofederal sobre servidores públicos, corresponderá a 2/3 da remuneração doservidor ativo, quando se tratar de prisão em flagrante ou preventiva, enquantodurar a prisão.

527. (Inédita) O benefício da pensão temporária, do Plano de SeguridadeSocial do Servidor, regido pelo regime da Lei nº 8.112/90, à falta de outroherdeiro pensionável, será devido ao cônjuge do servidor falecido.

528. (Inédita) A licença a favor do servidor público para o exercício deatividade política será não-remunerada, entre o dia da escolha em convençãopartidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

529. (Inédita) O Plano de Seguridade Social do Servidor, previsto na Lei nº8.112/90, assegura certos benefícios não devidos a ele, mas sim a seusdependentes, como é o caso do auxílio funeral e do salário-família.








530. (ESAF/APO/2010) A respeito do gênero agentes públicos, pode-seencontrar pelo menos duas espécies, quais sejam: aqueles que ocupam cargopúblico e aqueles que detêm emprego público.

Assinale (1) para as características abaixo presentes nas duas espécies deagentes públicos.

Assinale (2) para as características abaixo presentes apenas no regime querege os ocupantes de cargo público.

Assinale (3) para as características abaixo encontradas na disciplina jurídica dosdetentores de emprego público.

Estabelecida a correlação, assinale a opção que contenha a resposta correta.

( ) Carteira de Trabalho e Previdência Social;( ) Estágio Probatório;

( ) Acesso Mediante Concurso Público;

( ) FGTS;

( ) Estabilidade.

a) 2 / 2 / 1 / 3 / 3

b) 2 / 3 / 1 / 2 / 3

c) 3 / 2 / 1 / 3 / 2d) 1 / 3 / 2 / 3 / 2

e) 1 / 1 / 3 / 2 / 3








GABARITO

331-E 332-E 333-C 334-E 335-E 336-C 337-E 338-E 339-E 340-E

341-E 342-E 343-C 344-E 345-E 346-E 347-E 348-E 349-E 350-E

351-C 352-E 353-E 354-C 355-E 356-E 357-E 358-C 359-E 360-E

361-E 362-E 363-E 364-C 365-E 366-C 367-E 368-E 369-E 370-C

371-C 372-C 373-E 374-C 375-E 376-C 377-C 378-C 379-C 380-C

381-E 382-E 383-E 384-C 385-C 386-E 387-C 388-C 389-E 390-E

391-E 392-C 393-C 394-E 395-C 396-E 397-E 398-C 399-E 400-C

401-C 402-C 403-C 404-C 405-C 406-E 407-C 408-C 409-C 410-E

411-C 412-E 413-C 414-C 415-E 416-E 417-C 418-C 419-E 420-C

421-E 422-E 423-C 424-E 425-E 426-C 427-C 428-C 429-E 430-C

431-C 432-E 433-C 434-E 435-C 436-C 437-E 438-E 439-E 440-C

441-E 442-E 443-C 444-E 445-E 446-C 447-E 448-E 449-C 450-C

451-E 452-C 453-C 454-C 455-C 456-C 457-E 458-C 459-E 460-C

461-C 462-E 463-E 464-E 465-E 466-C 467-C 468-C 469-E 470-E

471-E 472-E 473-C 474-C 475-E 476-E 477-E 478-C 479-C 480-E

481-C 482-E 483-C 484-E 485-C 486-E 487-C 488-E 489-E 490-E

491-C 492-E 493-C 494-E 495-E 496-E 497-E 498-C 499-E 500-C

501-E 502-E 503-C 504-E 505-C 506-E 507-C 508-C 509-E 510-C

511-C 512-C 513-E 514-E 515-C 516-E 517-C 518-C 519-C 520-E

521-E 522-C 523-E 524-E 525-C 526-C 527-E 528-E 529-E 530-C







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