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CONCURSO DA SEDF

PROFESSOR E ORIENTADOR

AULÃO 2 X 1 LEI COMPLEMENTAR 840/11

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LEI ORGÂNICA DO DF

PROFESSOR MAURO CHAVES

LOCAL DA AULA: SALA 11 DA LBV(915 SUL)

DIA 3/08/13 – DAS 9H ÀS 16 HORAS

REALIZAÇÃO: IMPERIUM CONCURSOS

C9 – LOTE 13, TAGUATINGA CENTRO, FONE: (61) 3351-1222/9199-0866

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Lei Complementar – 840/2011 Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das autarquias, inclusive as em

regime especial, e das fundações públicas distritais

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago

pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.

São requisitos básicos para investidura em cargo público: I - a nacionalidade brasileira; II - o gozo dos direitos políticos; III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; V - a idade mínima de dezoito; VI - aptidão física e mental.

Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso: reservadas 20% (vinte

por cento) das vagas oferecidas no concurso. (Lei n. 160, de 2/9/1991)

São formas de provimento de cargo público: I - nomeação; II - reversão; III - aproveitamento; IV - reintegração; V -

recondução.

O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas.

O concurso público terá validade de até 2 (dois ) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual

período.

A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo. A posse ocorrerá no prazo improrrogável de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, em licença prevista no Plano de Seguridade Social, o prazo será contado a partir do término do impedimento. A posse poderá dar-se mediante procuração específica. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança. É de cinco dias úteis o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse. Será exonerado o

servidor empossado que não entrar em exercício no prazo legal.

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de três anos, observados os seguinte fatores: I - assiduidade; II - disciplina; III - capacidade de iniciativa;

IV - produtividade; V- responsabilidade; VI - Pontualidade. O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado.

O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa; Excesso de gastos com pessoal e Insuficiência de desempenho (casos previstos na Constituição Federal)

Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.

Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria ou quando solicitado pelo servidor.

Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II - reintegração do anterior ocupante.

Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo poder, observados a vinculação entre os graus de complexidade e responsabilidade, a correlação das atribuições, a equivalência entre os vencimentos e o interesse da administração, com

prévia apreciação do órgão central de pessoal.

A vacância do cargo público decorrerá de: I - exoneração; II - demissão; III – destituição de cargo em comissão; IV -aposentadoria; V – falecimento; VI – perda do cargo.

Pode ser concedido horário especial: I – ao servidor com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta

médica oficial; II – ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência; III – ao servidor matriculado em curso da educação básica e da educação superior, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e

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o da unidade administrativa, sem prejuízo do exercício do cargo;

Salvo disposição legal em contrário, o servidor efetivo fica sujeito ao regime de trabalho de trinta horas semanais. No interesse da administração pública e mediante anuência do servidor, o regime de trabalho pode ser ampliado para quarenta horas semanais, observada a proporcionalidade salarial.

No serviço noturno, a hora é considerada como tendo cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Considera-se

noturno o serviço prestado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Em caso de falta ao serviço, atraso, ausência ou saída antecipada, desde que devidamente justificados, é

facultado à chefia imediata, atendendo a requerimento do interessado, autorizar a compensação de horário a ser

realizada até o final do mês subsequente ao da ocorrência

As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público.

Licença por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente, descendente,

enteado e colateral consanguíneo ou afim até o segundo grau civil. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável. Prazo: até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada até alcançar 180 dias e, excedendo estes prazos, sem remuneração.

Licença para acompanhar cônjuge ou companheiro. A licença será por até 05 anos e sem remuneração. Somente se estável.

Licença para o Serviço Militar: Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

Licença para Atividade Política O servidor terá direito a licença, sem remuneração, entre a sua escolha em convenção partidária e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral. A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença, assegurados os

vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.

Licença-prêmio por assiduidade: cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor fará jus a três meses, a titulo de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. As faltas injustificadas ao serviço retardam a concessão da licença prevista neste artigo, na proporção de um mês para cada falta. Os períodos de licença-prêmio adquiridos e não gozados são convertidos em pecúnia, quando o servidor for aposentado.

Licença para Tratar de Interesses Particulares: aos que não estejam em estágio probatório, poderá ser concedida, a critério da administração, licença para trato de assuntos particulares, sem remuneração, pelo prazo de até três anos consecutivos, prorrogável uma única vez por igual período. A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço.

Licença para o Desempenho de Mandato Classista: A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser

prorrogada, no caso de reeleição, e por uma única vez. Com remuneração.

Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: I - tratando-se de mandato federal, estadual ou distrital, ficará afastado do cargo; II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração; III - investido no mandato de vereador: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo; b) não havendo compatibilidade de horário, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Poderá o servidor ausentar-se do serviço: I - por 1 (um) dia, para doação de sangue ou realizar, uma vez por ano, exames médicos preventivos ou periódicos voltados ao controle de câncer de próstata, de mama ou do colo de útero; II - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor; III - por 8 (oito) dias consecutivos em razão de: a) casamento; b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos. Lei nº 1.303, de 16.12.1996 – Abono de Ponto anual. Aos servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal será concedido abono de ponto anual de 05 (cinco) dias por ano.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

São penalidades disciplinares: I - advertência; II - suspensão; III - demissão; IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V - destituição de cargo em comissão;VI - destituição de função comissionada.

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais

proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90

(noventa) dias. A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por

cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5

(cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente.

Abandono de cargo: ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.

Inassiduidade habitual: falta ao serviço por sessenta dias, interpoladamente, durante o período de doze

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meses.

A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão; II - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão; III - em 1 (um) ano, quanto á advertência.

A licença-maternidade, ampliada para 180 dias, contempla a amamentação do filho até a idade de seis meses, na

forma da Lei Complementar n. 769/2008. À servidora que adotar criança até 1 (um) ano de idade, serão concedidos

180 (cento e oitenta) dias de licença remunerada. No caso de adoção de criança entre 1 (um) e 4 (quatro) anos de

idade, o prazo de que trata este artigo será de 90 (noventa) dias. Criança entre 4 (quatro) e 8 (oito) anos de idade, o

prazo será de 30 dias.

Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor tem direito a licença-paternidade de sete dias consecutivos,

incluído o dia da ocorrência.

Diante de indícios de infração disciplinar, ou diante de representação, a autoridade administrativa competente deve

determinar a instauração de sindicância ou processo disciplinar para apurar os fatos e, se for o caso, aplicar a

sanção disciplinar.

Da sindicância pode resultar: I – o arquivamento do processo; II – instauração de processo disciplinar; III –

aplicação de sanção de advertência ou suspensão de até trinta dias.

A sindicância ou o processo disciplinar é conduzido por comissão processante, de caráter permanente ou especial. A comissão é composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente. Os membros da comissão processante são escolhidos pela autoridade competente entre os ocupantes de cargo para o qual se exija escolaridade igual ou superior à do servidor acusado.

Questões de LC 840/2011 Professor Mauro Chaves

1. (FUNIVERSA/SES-DF/MÉDICO/2012) A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, das autarquias e das fundações públicas, previstos na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

a) A investidura no cargo em comissão depende de

prévia aprovação em concurso público. b) As funções de confiança destinam-se exclusivamente aos cargos em comissão de direção e chefia. c) A idade mínima de dezesseis anos é um dos requisitos básicos para investidura em cargo público. d) O ato de provimento de cargo público compete ao governador, no Poder Legislativo.

e) Os requisitos para investidura em cargo público devem ser comprovados por ocasião da posse. 2. (FUNIVERSA/SES-DF/MÉDICO/2012) Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período em que são avaliadas a aptidão, a

capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo. Considerando reprovação no estágio, deverá o servidor, conforme o caso, ser. a) reinvestido no cargo resultante de sua transformação. b) reintegrado no cargo anteriormente ocupado. c) posto em disponibilidade.

d) exonerado ou reconduzido ao cargo de origem e) revertido no cargo resultante de sua transformação. 3. (FUNIVERSA/SES-DF/MÉDICO/2012) A Lei Complementar nº 840/2011 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos do DF, considerando como sanção disciplinar.

a) prestação de serviços à administração pública distrital. b) instauração de processo disciplinar. c) aposentadoria. d) suspensão. e) exoneração.

4. (FUNIVERSA/SES-DF/MÉDICO/2012) Quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público civil do DF, das autarquias e das fundações públicas

distritais, é correto afirmar que. a) o servidor efetivo fica sujeito ao regime exclusivo de trinta horas de trabalho.

b) poderá ser aplicada ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições. c) ao servidor que tenha dependente com deficiência pode ser concedido horário especial de trabalho, exigindo-se dele a compensação de horário. d) a hora a ser considerada ao servidor, no período

noturno, é de cinquenta minutos e trinta segundos. e) não é permitido serviço extraordinário ao servidor público. 5. (FUNIVERSA/SES-DF/MÉDICO/2012) Josias, aprovado

em concurso público no DF, tomou posse com a assinatura do respectivo termo, do qual constavam as

atribuições, os direitos e os deveres inerentes ao cargo a ser ocupado. Ocorre que Josias, após a posse, não entrou em exercício no prazo estabelecido na Lei 840/2011, situação que ensejará. a) demissão por decisão administrativa ou judicial. b) extinção do cargo.

c) destituição do cargo. d) exoneração de oficio do respectivo cargo. e) posse em outro cargo inacumulável de qualquer órgão.

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6. (FUNIVERSA/SES-DF/TEC. ENFERMAGEM/2012) Brasiliana de Almeida foi demitida do serviço público no

Distrito Federal. Posteriormente, essa demissão foi invalidada por meio de decisão proferida pelo Poder Judiciário, com o restabelecimento dos direitos que

deixou de auferir no período em que esteve demitida. Com relação a esse caso hipotético, é correto afirmar que a reinvestidura de Brasiliana no cargo que ocupava anteriormente denomina-se.

a) recondução. b) reintegração. c) aproveitamento. d) redistribuição. e) remoção.

7. (FUNIVERSA/SES-DF/TEC. ENFERMAGEM/2012) De acordo com o art. 79, da Lei Complementar n.º 840, de 23 de dezembro de 2011, do Distrito Federal, o servidor que trabalha habitualmente em locais insalubres ou em

contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de perder a vida faz jus a um

adicional de insalubridade ou de periculosidade. A respeito desse assunto, assinale a alternativa correta. a) Conforme as condições de trabalho, os adicionais de insalubridade e periculosidade podem ser cumulados na remuneração do servidor público. b) As atividades em condições insalubres ou perigosas,

por mais de um ano, garantem ao servidor a integração definitiva do respectivo adicional à sua remuneração. c) O adicional de insalubridade será devido, nos termos das normas legais e regulamentares, no percentual único de 20%, incidente sobre os vencimentos básicos do servidor.

d) É permitido à servidora gestante o trabalho em

condições insalubres ou perigosas apenas até o terceiro mês de gestação. e) Os servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses.

8. Quando da conclusão do serviço militar, fixa a Lei nº 840/2011 um prazo para o servidor reassumir o cargo. Com relação à duração desse prazo é correto afirmar que será de: a) 60 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. b) 45 dias com remuneração para reassumir o exercício

do cargo.

c) 30 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo. d) 30 dias com remuneração para reassumir o exercício do cargo. e) 45 dias sem remuneração para reassumir o exercício do cargo.

9. No tocante a prescrição da ação disciplinar, nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do DF (Lei n° 840) é correto afirmar que: a) ocorre em 4 (quatro) anos, quanto às infrações puníveis com demissão ou disponibilidade e destituição

de cargo em comissão b) ocorre em 6 (seis) meses, quanto á advertência c) ocorre em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;

d) ocorre em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com a cassação de aposentadoria.

e) os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também

como crime. 10. A lei nº 840 institui o Regime Jurídico dos Servidores

Públicos Civis do DF, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas. Segundo essa lei, são requisitos básicos para investidura em cargo público, EXCETO:

a) a nacionalidade brasileira. b) a quitação, para ambos os sexos, com as obrigações militares e eleitorais. c) o gozo dos direitos políticos. d) o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo. e) aptidão física e mental.

11. Para os efeitos da Lei nº 840/2011 aplicada aos servidores do DF, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público. Cargo público é o conjunto

de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional, as quais devem ser cometidas a um

servidor. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. Com relação a cargos públicos é correto afirmar que: a) às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para

provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 30% (trinta) das vagas oferecidas em concurso. b) as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais não poderão prover seus cargos

com professores, técnicos e cientistas estrangeiros,

salvo exceções previstas em Lei. c) o provimento dos cargos públicos far-se-á mediante lei da autoridade competente de cada Poder. d) o provimento em cargo público ocorrerá com a posse. e) as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

12. Considere as seguintes afirmações: I - Orestes foi eleito Deputado Distrital; por essa razão, investido no mandato, ficará afastado do seu cargo; II - Sílvio foi investido do mandato de Prefeito de pequeno município; por essa razão, é facultado a ele optar por sua remuneração, mas só se afastará do cargo

efetivo se não houver compatibilidade de horários;

III - Evaldo e Jair estão afastados exercendo mandato eletivo; por essa razão, esse tempo de serviço será contado para todos efeitos legais, exceto para promoção por merecimento; IV - Alves foi investido no mandato de Vereador; por essa razão, em nenhuma hipótese será afastado do seu

cargo. São corretas apenas: a) I e II b) I e III c) II e III d) II e IV

e) III e IV 13. Ana Maria, servidora pública, foi suspensa de suas

atividades no ano de 2003. Angélica, sua colega de trabalho, sofreu penalidade de advertência um ano

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antes. Sabendo-se que as duas não cometeram nenhuma outra infração, é correto afirmar que.

a) as duas servidoras tiveram os registros das penalidades cancelados em 2008. b) Ana Maria teve de esperar quatro anos de efetivo

exercício para ver seu registro cancelado. c) os registros das penalidades não poderão ser cancelados. d) Angélica não teve a sua penalidade registrada.

e) Ana Maria e Angélica tiveram de aguardar, respectivamente, cinco e três anos de efetivo exercício até que o registro delas fosse cancelado. 14. Acerca do provimento, da vacância e das vantagens de cargo público, julgue os itens que se seguem: a) Durante o período de doze meses, uma servidora pública se ausentou do serviço, sem causa justificada,

por trinta dias interpoladamente. Nessa situação, restou configurado o abandono de cargo que é uma das causas de aplicação da pena disciplinar de demissão. b) A demissão – uma das modalidades de vacância do

cargo público – constitui uma penalidade aplicável ao servidor público em decorrência da prática de

determinados atos ilícitos enumerados na lei e tem por efeito desligar o servidor do quadro de pessoal da administração pública. c) a demissão por improbidade administrativa depende de prévia condenação judicial. d) O servidor público que praticar atos de improbidade administrativa suportará, entre outras punições, a perda

de direitos políticos. e) Um servidor do DF pode ter seus direitos políticos suspensos e perder o cargo público que ocupa em decorrência da prática de ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito.

15. De acordo com a Lei nº 840/2011, assinale a opção

correta a respeito das formas de provimento dos cargos públicos. a) Reintegração é a investidura de servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental.

b) Recondução é o retorno de servidor público estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou de reintegração do anterior ocupante. c) Reversão é reinvestidura de servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão.

d) Aproveitamento é a passagem de servidor estável de

cargo efetivo para outro de igual denominação, pertencente a quadro de pessoal diverso, de órgão ou instituição do mesmo poder.

e) Readaptação é o deslocamento do servidor, a pedido, no âmbito do mesmo quadro com mudança de sede.

16. A Secretaria de Justiça do DF realizou concurso

público para o cargo de Técnico Administrativo. João Tomé tomou posse e, no prazo legal, entrou em exercício. Durante o estágio probatório, verificou-se que infringiu o dever de produtividade, o que foi apurado na

avaliação final daquele período. Considerando essa situação de improdutividade de João Tomé, quais os demais fatores que o servidor deve observar no estágio probatório, prescrito na Lei Complementar nº 840 aplicada aos servidores do DF? a) Durante o estágio probatório, João Tomé não poderá ser exonerado, apenas em razão da infringência do

dever legal de produtividade. b) Mesmo que João Tomé fosse servidor estável da Administração Pública do DF, somente seria afastado do serviço público devido à reprovação no estágio

probatório sob o fundamento da baixa assiduidade. c) Durante o estágio probatório, o servidor deve

observar a disciplina, a capacidade de iniciativa, a assiduidade e a responsabilidade, fatores que podem também levar à reprovação no estágio probatório. d) A disciplina, assiduidade, a responsabilidade, o comportamento, a ética no serviço público, a higiene pessoal são causas que podem levar o servidor à reprovação no estágio probatório.

e) Caso João Tomé adquirisse estabilidade no novo cargo, só mediante sentença judicial poderia perdê-lo. BABARITO 1-E 2-D

3-D

4-C 5-d 6-B 7-E 8-C 9-C

10-B 11-E 12-B 13-E 14- a) E, b) C, c) E, d) E, e) C 15-b 16-C

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Resumo da Lei Orgânica do DF - LODF/2013

Aspectos Gerais Educação

O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política,

administrativa e financeira.

O ensino público de nível fundamental será obrigatório e gratuito.

O Distrito Federal integra a união indissolúvel da República Federativa

do Brasil e tem como valores fundamentais: I - a preservação de sua

autonomia como unidade federativa; II - a plena cidadania; III - a

dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da

livre iniciativa; V - o pluralismo político.

A Educação, direito de todos, dever do Estado e da família, nos termos

da Constituição Federal, será promovida e incentivada com a

colaboração da sociedade, fundada nos ideais democráticos de liberdade,

igualdade, respeito aos direitos humanos e valorização da vida, e terá por

fim a formação integral da pessoa humana, sua preparação para o

exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Ninguém será discriminado ou prejudicado em razão de nascimento,

idade, etnia, cor, sexo, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião,

convicções políticas ou filosóficas, orientação sexual, deficiência física,

imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena, nem por

qualquer particularidade ou condição, observada a Constituição Federal.

O Poder Público assegurará a progressiva extensão da obrigatoriedade

e gratuidade ao ensino médio.

É assegurado o exercício do direito de petição ou representação,

independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de

garantia de instância.

O Poder Público gradativamente implantará o atendimento em turno

de, no mínimo, seis horas diárias, aos alunos da rede oficial de ensino

fundamental.

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto

direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei,

mediante: I - plebiscito; II - referendo; III - iniciativa popular.

O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público ou sua

oferta irregular importam responsabilidade da autoridade

competente.

São símbolos do Distrito Federal a bandeira, o hino e o brasão. O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público subjetivo.

O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento

econômico-social, buscará a integração com a região do entorno do

Distrito Federal.

O Poder Público assegurará, na forma da lei, a gestão democrática do

ensino público, com a participação e cooperação de todos os segmentos

envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e

avaliação de sua política.

O Distrito Federal organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas

à descentralização administrativa, à utilização racional de recursos para o

desenvolvimento sócio-econômico e à melhoria da qualidade de vida.

O Distrito Federal garantirá atendimento em creches e pré-escolas a

crianças de zero a seis anos de idade.

A lei disporá sobre a participação popular no processo de escolha do

Administrador Regional.

O Poder Público manterá atendimento suplementar ao educando do

ensino fundamental, mediante assistência médica, odontológica e

psicológica.

A remuneração dos Administradores Regionais não poderá ser superior à

fixada para os Secretários de Estado do Distrito Federal.

O Poder Público promoverá a descentralização de recursos

necessários à administração dos estabelecimentos de ensino público.

Cada Região Administrativa do Distrito Federal terá um Conselho de

Representantes Comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras,

na forma da lei.

A educação é direito de todos e deve compreender as áreas cognitiva,

afetivo-social e físico-motora.

A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei

aprovada pela maioria absoluta dos Deputados Distritais. (50% + 1 do

total)

A educação física e a educação artística são disciplinas curriculares

obrigatórias, ministradas de forma teórica e prática em todos os níveis

de ensino da rede escolar.

A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos

Poderes do Distrito Federal, obedecerá aos princípios de legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e

interesse público.

A rede oficial de ensino incluirá em seu currículo, em todos os níveis,

conteúdo programático de educação ambiental, educação sexual,

educação para o trânsito, saúde oral, comunicação social, artes, além

de outros adequados à realidade específica do Distrito Federal.

O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, O Poder Público aplicará anualmente, no mínimo, vinte e cinco por

cento da receita resultante de impostos, incluída a proveniente de

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prorrogável uma vez, por igual período. transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino de

primeiro e segundo graus e da educação pré-escolar.

A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para

portadores de deficiência (20%).

O Poder Público poderá dotar de infra-estrutura e recursos necessários

escolas comunitárias, organizadas e geridas pela própria comunidade,

sem fins lucrativos e integradas ao sistema de ensino, desde que

ofereçam ensino gratuito.

Todo agente público, qualquer que seja sua categoria ou a natureza do

cargo, emprego, função, é obrigado a declarar seus bens na posse,

exoneração ou aposentadoria.

Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete

anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão

ao qual são vinculados ou, na impossibilidade, em local que pela

proximidade permita a amamentação durante o horário de trabalho,

nos doze primeiros meses de vida da criança;

É dever da família, da sociedade e do Poder Público assegurar à

criança e ao adolescente, nos termos da Constituição Federal, com

absoluta prioridade, o direito à vida, saúde, alimentação, educação, lazer,

profissionalização, cultura, dignidade, respeito, liberdade, convivência

familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de

negligência, discriminação, exploração, violência, constrangimento,

vexame, crueldade e opressão.

Gratificação do titular quando em substituição ou designado para

responder pelo expediente.

O Poder Público, por meio de ação descentralizada e articulada com

entidades governamentais e não governamentais.

Proteção especial à servidora gestante ou lactante, inclusive mediante

a adequação ou mudança temporária de suas funções.

Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e

quarenta horas semanais, facultado ao Poder Público conceder a

compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei;

As ações à infância e adolescência serão organizadas, na forma da lei,

com base nas seguintes diretrizes: I - descentralização do atendimento; II

- valorização dos vínculos familiares e comunitários; III - atendimento

prioritário em situações de risco, definidas em lei; IV - participação da

sociedade na formulação de políticas e programas, bem como no

acompanhamento de sua execução, por meio de organizações

representativas.

Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete

anos incompletos, preferencialmente em dependência do próprio órgão

ao qual são vinculados.

O Poder Público incentivará o estágio para estudante em regime de

cooperação com entidades públicas e privadas, sem vínculo

empregatício e como situação transitória.

Participação na elaboração e alteração dos planos de carreira. O currículo escolar e o universitário incluirão, no conjunto das

disciplinas, conteúdo sobre as lutas das mulheres, dos negros e dos

índios na história da humanidade e da sociedade brasileira.

O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos na

lei complementar federal.

O ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos

horários normais das escolas públicas de ensino fundamental e médio.

Questões de LODF/2013 Professor Mauro Chaves

1. A Lei Orgânica do Distrito Federal garante aos servidores públicos, além daqueles assegurados no art. 39, § 2.º, da Constituição Federal, outros direitos. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta um dos direitos garantidos ao servidor público pela Lei Orgânica do Distrito Federal.

a) Duração do trabalho não superior a seis horas diárias e trinta semanais. b) Atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até oito anos incompletos. c) Recebimento de vale-transporte, nos casos previstos em

lei.

d) Promoção por merecimento, vedada a promoção por antiguidade. e) Recebimento da remuneração até o sétimo dia útil do mês subsequente, sob pena de atualização monetária, nos termos da lei monetária

2. No que se refere à aposentadoria dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta, com base na Lei Orgânica do Distrito Federal.

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a) O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal não será computado para os efeitos de

aposentadoria. b) O servidor será aposentado, compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de

serviço. c) A professora, ou a especialista de educação, poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, após 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério.

d) Poderão se aposentar voluntariamente o homem, aos 65 anos de idade, e a mulher, aos 60 anos, com proventos integrais, independentemente do tempo de serviço. e) Para fins de aposentadoria, os períodos de licença-prêmio não gozados são contados com acréscimo de 50%.

3. Considerando o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que o servidor público estável. a) somente perderá o cargo por decisão de seu superior,

após concordância do sindicato representativo da categoria.

b) somente perderá o cargo por ato do governador do Distrito Federal. c) somente perderá o cargo por decreto do governador do Distrito Federal, referendado pela Câmara Legislativa. d) somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, ou mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.

e) não perderá o cargo em nenhuma hipótese. 4. Quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público civil do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, é correto afirmar que.

a) o servidor efetivo fica sujeito ao regime exclusivo de

trinta horas de trabalho. b) poderá ser aplicada ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições. c) ao servidor que tenha dependente com deficiência pode ser concedido horário especial de trabalho, exigindo-se

dele a compensação de horário. d) a hora a ser considerada ao servidor, no serviço noturno, é de cinquenta minutos e trinta segundos. e) não é permitido serviço extraordinário ao servidor público.

5. De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a

administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:

a) é vedada a contratação de pessoal por tempo determinado, haja vista o interesse público. b) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo. c) é vedada acumulação remunerada de um cargo de professor com outro científico, mesmo havendo

compatibilidade de horários. d) todo agente público, qualquer que seja a sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é

obrigado a declarar seus bens na posse, na exoneração ou na aposentadoria.

e) a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista do Distrito Federal depende de lei específica.

6. Em relação aos fundamentos da organização dos poderes e do Distrito Federal (DF) na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

a) Entre os objetivos prioritários do DF, encontra-se o de assegurar, por parte do poder público, a proteção individualizada à vida e à integridade física e psicológica das vítimas e das testemunhas de infrações penais e de seus respectivos familiares. b) A Lei Orgânica permite ao DF retirar-se da Federação,

tendo em vista sua característica especial de capital da República. c) O DF integra a Federação e mantém resguardada a sua personalidade de Direito Público Internacional.

d) O exercício da soberania popular é realizado pelo sufrágio universal, por meio do voto direto e secreto, com

valor igual para todos e mediante o voto livre dos deputados distritais. e) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, mediante o pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

7. O crescimento do Distrito Federal (DF) faz surgir novos bairros e regiões administrativas. A respeito da organização administrativa do DF, assinale a alternativa correta. a) A remuneração dos administradores regionais poderá

ser superior à fixada para os secretários de Estado do DF,

não podendo ultrapassar à dos ministros do Supremo Tribunal Federal. b) Cada região administrativa do DF terá um conselho de representantes comunitários, com funções consultivas e fiscalizadoras, na forma da lei. c) Diante da urgência, a criação ou a extinção de regiões

administrativas no DF ocorrerá mediante decreto do governador. d) As administrações regionais são independentes e não integram a estrutura administrativa do DF. e) No DF, a participação popular no processo de escolha do administrador regional não depende de lei, podendo ser efetivada a qualquer momento pelo governador.

8. Com relação aos direitos dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta. a) É direito do servidor público a gratificação do titular quando em substituição ou auxílio do mais antigo.

b) O direito de proteção especial à servidora gestante ou lactante não inclui a adequação ou a mudança temporária de suas funções. c) É direito da servidora o atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até doze anos de idade incompletos, preferencialmente em dependência do próprio

órgão ao qual são vinculados. d) A duração do trabalho normal de um servidor é de doze horas diárias e quarenta e oito horas semanais, facultado

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ao Poder Público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.

e) É direito do servidor público a participação na elaboração e na alteração dos planos de carreira

9. (FUNIVERSA/MÉDICO/SES-DF/2011) De acordo com a LODF, fica assegurado aos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista. a) o percebimento de adicional de 1% por ano de serviço

efetivo, nos termos da lei. b) o mesmo plano de carreira das entidades da administração pública direta. c) o regime jurídico único. d) o desvio de função. e) o direito ao atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos.

10. (FUNIVERSA/ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEJUS/2010) Após três anos de trabalho árduo na administração pública do Distrito Federal, Joana conquistou

a tão sonhada estabilidade no cargo. Entretanto, acreditando que não poderia mais ser demitida, Joana

começou a se ausentar do serviço, ser displicente com suas atividades e descumprir as ordens de seus superiores. Depois de seis meses trabalhando como estável, Joana foi demitida do cargo após Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Acerca dessa situação hipotética, assinale a alternativa correta. a) A demissão de Joana foi correta.

b) A demissão de Joana prescinde de processo administrativo. c) A demissão de Joana poderia se dar mediante procedimento de avaliação de desempenho. d) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser reconduzida ao cargo anteriormente

ocupado.

e) Se a demissão de Joana for invalidada por sentença judicial, ela deverá ser revertida ao cargo anteriormente ocupado. 11. (FUNIVERSA/ESPECIALISTA EM ASSISTÊNCIA SOCIAL/SEJUS/2010) Acerca dos servidores públicos do

Distrito Federal, assinale a alternativa correta. a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei. b) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único. c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da

aprovação no concurso público.

d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único. e) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

12. (FUNIVERSA/AGENTE DE SUPORTE ADMINISTRATIVO/CEB/2010) A respeito do servidor público, assinale a alternativa correta. a) O servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos sempre integrais, em todo caso, independentemente se decorrente de acidente em serviço,

moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. b) O servidor será aposentado compulsoriamente aos

setenta anos de idade, com proventos integrais.

c) Benefício de pensão por morte corresponderá à metade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido,

qualquer que seja a causa mortis. d) O tempo de serviço prestado sob o regime de aposentadoria especial será computado da mesma forma,

quando o servidor ocupar outro cargo de regime idêntico, ou pelo critério da proporcionalidade, quando se tratar de regimes diversos. e) Ao servidor público da administração direta, autárquica

e fundacional do Distrito Federal, fica assegurada contagem pela metade, para todos os efeitos legais, do período em que o servidor estiver de licença concedida por junta médica oficial. 13. (UnB/CESPE – SEPLAG/DETRAN/DF/Auxiliar de Trânsito/2009) Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do

Distrito Federal (LODF) julgue o item: Considere a seguinte situação hipotética. Paulo irá tomar posse em cargo efetivo federal, razão pela qual requereu sua exoneração do cargo de servidor público

distrital, que ocupa atualmente. Nessa hipótese, Paulo não é obrigado a apresentar declaração de bens ao DF.

14. De acordo com o artigo 268 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das diretrizes para a organização de ações de proteção a infância e adolescência. a) Centralização do atendimento, baseado prioritariamente

em entidades governamentais. b) Valorização dos vínculos familiares, esportivos, comunitários e religiosos. c) Atendimento prioritário em situações de risco, definidas em lei. d) Participação exclusiva dos órgãos de controle

governamentais na formação de políticas e programas.

e) Acompanhamento da execução de políticas e programas, sob responsabilidade exclusiva da Câmara Legislativa do Distrito Federal. 15. De acordo com os artigos 221 a 245 da Lei Orgânica do Distrito Federal, que tratam do tema educação, assinale a

alternativa correta. a) A educação e direito de todos e dever do Estado e da família, e deve compreender as áreas cognitivas, afetivo-social e físico-motora. b) As escolas comunitárias, organizadas e geridas pela própria comunidade, sem fins lucrativos e integradas ao sistema de ensino, mesmo que ofereça ensino gratuito,

deverão gerar os recursos para o seu sustento sem a

participação do poder público. c) O poder público proverá atendimento a jovens e adultos, principalmente trabalhadores, exclusivamente em ensino superior, mediante oferta de cursos regulares, de modo a compatibilizar a educação e trabalho. d) É opcional, a ser definido pela diretoria da escola,

disponibilizar serviço de orientação educacional, nos níveis de ensino fundamental e médio da rede pública. e) O poder público viabilizará atendimento educacional especializado, aos alunos da rede particular de ensino, em todos os níveis, aos superdotados e portadores de deficiência, na medida do grau de deficiência de cada

individuo, inclusive com preparação para o trabalho. 16. A educação, direito de todos, dever do Estado e da

família, nos termos da Constituição Federal, será

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promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, fundada nos ideais democráticos de liberdade, igualdade,

respeito aos direitos humanos e valorização da vida, e terá por fim a formação integral da pessoa humana, sua preparação para o exercício consciente da cidadania e sua

qualificação para o trabalho, dessa forma é correto afirmar: a) O acesso ao ensino obrigatório gratuito é direito público objetivo para os mais necessitados.

b) O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importam responsabilidade da autoridade competente, nos termos da Constituição Federal. c) O poder público gradativamente implantará o atendimento em 02 (dois) turnos de quatro horas diárias, aos alunos da rede oficial de ensino fundamental.

d) O poder público assegurará a progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino superior. e) O ensino público de nível fundamental será obrigatório e gratuito aos mais carentes, desde que comprovado.

17. O poder público assegurará, na forma da lei, a gestão

democrática do ensino público, com a participação e cooperação de todos os segmentos envolvidos no processo educacional e na definição, implementação e avaliação de sua política. 18. O Distrito Federal garantirá atendimento em creches e pré-escolas a crianças de zero a seis anos de idade, a este

propósito pode-se afirmar: a) O poder público garantirá atendimento, em creche comum, a crianças portadoras de deficiência, oferecendo recursos e serviços especializados de educação e reabilitação. b) O sistema de creches e pré-escolas será custeado pelo

poder público e pelas empresas através de isenção ou

redução de tributos. GABARITO 1) C 2)B 3)D

4)C 5)D 6)A 7)B 8)E 9)E 10)A

11)A

12)D 13)ERRADO 14)C 15)A 16)B 17) CERTO

18)ERRADO

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