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O surgimento do SUS

� A 8ª Conferência Nacional da Saúde, realizada emmarço de 1986, é considerada um marco histórico econsagra os princípios preconizados pelo Movimentoda Reforma Sanitária. Em 1987 é implementado oSistema Unificado e Descentralizado de Saúde (SUDS),como uma consolidação das Ações Integradas deSaúde (AIS), que adota como diretrizes auniversalização e a eqüidade no acesso aos serviços, aintegralidade dos cuidados, a regionalização dosserviços de saúde e implementação de distritossanitários, a descentralização das ações de saúde, odesenvolvimento de instituições colegiadas gestoras eo desenvolvimento de uma política de recursoshumanos.

O surgimento do SUS

Abertura da 8ª Conferência Nacional da Saúde com presidente José Sarney, em 1986

O surgimento do SUS

� As decisões desta conferência fez saúde ter um expressivoreconhecimento e inserção na nova Constituição Federal,promulgada em outubro de 1988, destacando-se suainclusão como um componente da seguridade social, acaracterização dos serviços e ações de saúde como derelevância pública e seu referencial político básicoexpresso no Artigo 196, no qual é assumido que "a saúde éum direito de todos e dever do Estado, garantido mediantepolíticas sociais e econômicas que visem à redução dorisco de doenças e de outros agravos e ao acessouniversal e igualitário às ações e serviços para a suapromoção, proteção e recuperação". Além disso, foramassumidos também os princípios da universalidade, daeqüidade e integralidade às ações de Saúde.

LEIS ORGÂNICAS da SAÚDE

� Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990 - dispõesobre as condições para a organização e ofuncionamento dos serviços

� Lei 8142 de 28 de dezembro de 1990 - dispõesobre a participação da comunidade e dastransferências intergovernamentais de recursosfinanceiros na área da saúde

DEFINIÇÃO DO SUS� Está na Lei Nº 8.080 / 90- como "o conjunto de

ações e serviços de saúde, prestados por órgãose instituições públicas federais, estaduais emunicipais, da Administração direta e indireta edas fundações mantidas pelo Poder Público ,incluídas as instituições públicas federais,estaduais e municipais de controle de qualidade,pesquisa e produção de insumos, medicamentos,inclusive de sangue e hemoderivados, e deequipamentos para saúde", garantida, também, aparticipação complementar da iniciativa privadano Sistema Único de Saúde.

DEFINIÇÃO DO SUS (cont.)

� Esse conjunto de ações e serviçospúblicos de saúde integram uma rederegionalizada e hierarquizada econstituem um sistema único, organizadode acordo com as seguintes diretrizes:

� I Descentralização, com direção única emcada esfera de governo;

� II Atendimento integral� III Participação da Comunidade

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O SISTEMA ÚNICOpara a SAÚDE

� O SISTEMA ÚNICO - segue a mesmadoutrina e os mesmos princípiosorganizativos em todo o território nacional,sob a responsabilidade das três esferasautônomas de governo: federal, estadual emunicipal. Assim o SUS não é um serviçoou uma instituição, mas um Sistema quesignifica um conjunto de unidades, deserviços e ações que interagem para umfim comum.

FAZEM PARTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

� os centros e postos de saúde

� hospitais - incluindo os universitários, laboratórios, hemocentros (bancos de sangue)

FAZEM PARTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

� Além de fundações e institutosde pesquisa, como a FIOCRUZ -Fundação Oswaldo Cruz e oInstituto Vital Brazil.

� Através do Sistema Único deSaúde, todos os cidadãos têmdireito a consultas, exames,internações e tratamentos nasUnidades de Saúde vinculadasao SUS, sejam públicas (daesfera municipal, estadual efederal), ou privadas,contratadas pelo gestor públicode saúde.

Princípios doutrinários do SUS

UNIVERSALIDADE

INTEGRALIDADE

EQUIDADE

UNIVERSALIDADE

� Significa que todas as pessoas têm direito aoatendimento independente de cor, raça, religião, localde moradia, situação de emprego, renda e outros. OGoverno deve atender a todos, sem distinções, deacordo com suas necessidades; e sem cobrar nada,sem levar em conta o poder aquisitivo ou se a pessoacontribui ou não com a Previdência Social. A saúde édireito de cidadania e dever dos governos Municipal,Estadual e Federal.

� (Antes do SUS só eram atendidos as pessoas que tinham acarteira assinada, com o surgimento do SUS deixam deexistir os “indigentes” que eram os brasileiros não incluíd osno mercado formal de trabalho)

INTEGRALIDADE

� Significa que os serviços de saúde devemconsiderar a pessoa como um todo,atendendo a todas as suas necessidades.As ações de saúde devem ser combinadase voltadas ao mesmo tempo para prevençãoe a cura. Por isso deve-se integrar as açõesde promoção, prevenção, tratamento ereabilitação e promover a articulação comoutras políticas públicas.

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EQUIDADE

• Significa que todo cidadão é igual peranteo Sistema Único de Saúde e será atendidoconforme as suas necessidades.

• O objetivo da equidade é diminuirdesigualdades. Equidade significa tratardesigualmente os desiguais, investindomais onde a carência é maior.

Princípios que regem a organização do SUS

� Regionalização e Hierarquização;� Descentralização;� Participação dos Cidadãos: O Controle

Social;� Complementariedade do Setor Privado� Racionalidade e� Resolutividade

Regionalização e Hierarquização

� A rede de serviços do SUS deve serorganizada de forma regionalizada ehierarquizada, permitindo um conhecimentomaior dos problemas de saúde da populaçãode uma área delimitada, favorecendo açõesde vigilância epidemiológica, sanitária,controle de vetores, educação em saúde,além das ações de atenção ambulatorial ehospitalar em todos os níveis decomplexidade.

Regionalização e Hierarquização

• O acesso da população à rede deve se dar através dosserviços de nível primário de atenção, que devem ser estarqualificados para atender e resolver os principais problem asque demandam serviços de saúde. Os que não foremresolvidos à este nível deverão ser referenciados para osserviços de maior complexidade tecnológica.No Nível terciário de atenção à saúde estão os hospitais dereferencia e resolvem os 5% restante dos problemas desaúde.

•O nível secundário e terciário resolve 20% dos problemas desaúde - são os Centros de Especialidades.

Neste nível se resolve 80% do problemas - é a Unidade Básicade Saúde.

Nível de atendimento do SUS Descentralização

� É entendida como uma redistribuição dasresponsabilidades às ações e serviços de saúdeentre os vários níveis de governo, a partir da idéia deque quanto mais perto do fato a decisão for tomada,mais chance haverá de acerto.

� Todas as ações e serviços que atendem a populaçãode um município devem ser municipais; as queservem e alcançam vários municípios devem serestaduais e aquelas que são dirigidas a todo oterritório nacional devem ser federais. O SUS tem umgestor único em cada esfera de governo. A SecretariaMunicipal de Saúde, por exemplo, tem que serresponsável por todos os serviços localizados nacidade.

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Participação dos Cidadãos: O Controle Social

• Deve promover a participação popular: o SUS édemocrático porque tem mecanismos de asseguraro direito de participação de todos os segmentosenvolvidos com o sistema - governos, prestadoresde serviços, trabalhadores de saúde e,principalmente, os usuários dos serviços, ascomunidades e a população.

• Os principais instrumentos para exercer essecontrole social são os conselhos e as conferênciasde saúde, que devem respeitar o critério decomposição paritária (participação igual entreusuários e os demais); além de ter caráterdeliberativo, isto é, ter poder de decisão.

Participação Complementar do Setor Privado

� O SUS prevê a participação do setorprivado: as ações serão feitas pelosserviços públicos e de forma complementarpelo setor privado, preferencialmente pelosetor filantrópico e sem fins lucrativos, pormeio de contrato administrativo ouconvênio, o que não descaracteriza anatureza pública dos serviços.

Racionalidade

• O SUS deve se organizar para oferecerações e serviços de acordo com asnecessidades da população e com osproblemas de saúde mais freqüentes emcada região. Uma cidade não pode, porexemplo, manter um hospital e não disporde unidades básicas de saúde.

Resolutividade

• O SUS deve ser eficaz e eficiente : deve prestarserviços de qualidade e apresentar soluçõesquando as pessoas o procuram ou quando há umproblema de saúde coletiva. Deve usar daracionalidade, utilizar as técnicas mais adequadas,de acordo com a realidade local e a disponibilidadede recursos, eliminando o desperdício e fazendocom que os recursos públicos sejam aplicados damelhor maneira possível.

• É a exigência de que um indivíduo busca oatendimento ou quando surge um problema deimpacto coletivo sobre a saúde, o serviçocorrespondente esteja capacitado para enfrentá-loe resolvê-lo até o nível de sua complexidade.

As três esferas de governo

FEDERAL

Ministério da Saúde

Conselho Nacional de

Saúde

Comissão Intergestores

Tripartite

Ministério da Saúde

Conselho Nacional de

Saúde

Comissão Intergestores

Tripartite

ESTADUAL

Secretaria de Estado

da Saúde

Conselho Estadualde Saúde

Comissão Intergestores

Bipartite

Secretaria de Estado

da Saúde

Conselho Estadualde Saúde

Comissão Intergestores

Bipartite

MUNICIPAL

Secretaria Municipal de

Saúde

Conselho Municipal de

Saúde

Secretaria Municipal de

Saúde

Conselho Municipal de

Saúde

Lei 8.142 de 28/12/90Lei 8.142 de 28/12/90

��Conferência de SaúdeConferência de Saúde��Conselhos de SaúdeConselhos de Saúde��Financiamento do SUSFinanciamento do SUS

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O CONTROLE SOCIAL NO SUS

� A Lei Orgânica da Saúde estabelece duasformas de participação da população nagestão do Sistema Único de Saúde: asConferências e os Conselhos de Saúdeonde a comunidade, através de seusrepresentantes, pode opinar, definir,acompanhar a execução e fiscalizar asações de saúde nas três esferas degoverno: federal, estadual e municipal.

Como Funcionam as Conferências e os Conselhos de Saúde?

As Conferências de saúde� Acontecem a cada quatro anos, com

representantes de vários segmentos sociais;� Avaliam a situação da saúde e propõem

diretrizes para formulação da política desaúde nos vários níveis correspondentes;

� É convocada pelo Poder Executivo ou,extraordinariamente, por esta ou peloConselho de Saúde.

Como Funcionam as Conferências e os Conselhos de Saúde?

Os Conselhos de Saúde� Tem caráter permanente e deliberativo; � São órgãos colegiados compostos por

representantes do governo ( 25%), dosprestadores de serviço, dos profissionais desaúde (25%) e dos usuários (50%);

� Atuam na formulação de estratégias e nocontrole da execução da política de saúde,inclusive nos aspectos econômicos efinanceiros;

Criação de Novas Instâncias de Decisão e Controle Social

Instâncias de Decisão / Controle Social

Conferência de Saúde

Conselhos de Saúde

CONASS e CONASEMS (Conselhos de Representação dos Secretários de Saúde)

Definição do Papel

Conferência de Saúde� Representação paritária de vários segmentos

sociais;� Avaliar a situação de saúde;� Propor diretrizes para a formulação da política

de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou pelo Conselho Nacional de Saúde.

Definição do Papel

Conselhos de Saúde� Órgão colegiado composto em paridade por

representantes do governo, profissionais dasaúde, usuários e prestadores de serviço;

� Formulação, controle e execução da políticade saúde nas instâncias correspondentes,inclusive nos aspectos econômicos efinanceiros;

� Decisões homologadas pelo chefe do poderlegalmente constituído em cada esfera degoverno.

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Definição do Papel

CONASS e CONASEMS

� Representantes dos Estados e Municípios no Conselho Nacional de Saúde;

� Interlocutores oficiais do MS com relação à Política de Saúde.

Normas operacionais

� O SUS está amparado em uma vastalegislação, cujo tripé principal é formado pelaConstituição Federal de 1988, a Lei 8.080, de19 de setembro de 1990 e a Lei 8.142, de 28de dezembro de 1990. Complementarmenteexistiram as Normas Operacionais do SUS,das quais pode-se fazer o seguinte resumo:

� Resolução Nº 258/1991 /INAMPS – Instituiu a UCA - Unidade de Cobertura Ambulatorial,

para o financiamento das atividades ambulatoriais;– Instituiu a AIH - Autorização de Internação

Hospitalar, para o financiamento das internaçõeshospitalares;

– Definiu recursos para o custeio da máquinaadministrativa do INAMPS;

– Definiu recursos para o financiamento de ProgramasEspeciais em Saúde;

– Definiu recursos para investimentos no setor saúde.

NOB-SUS 01/91 NOB-SUS 01/92

� Portaria Nº 234/1992/MS– Criou o CONASS - Conselho Nacional de

Secretários de Saúde e o CONASEMS - ConselhoNacional de Secretários Municipais de Saúde, comoinstâncias gestoras colegiadas do SUS;

– Enfatizou a necessidade de descentralização dasações e serviços de saúde;

– Normalizou o Fundo Nacional de Saúde;– Descentralizou o planejamento e a distribuição das

AIH's pelas Secretarias Estaduais de Saúde;

NOB-SUS 01/93

� Portaria Nº 545/1993/MS– Lançou o documento denominado

"Descentralização das Ações e Serviços de Saúde -a ousadia de cumprir e fazer cumprir a lei";

– Deu maior ênfase à municipalização da saúde;– Criou a CIT - Comissão Intergestores Tripartite e a

CIB - Comissão Intergestores Bipartite, comoórgãos de assessoramento técnico ao ConselhoNacional de Saúde e aos Conselhos Estaduais deSaúde, respectivamente;

NOB-SUS 01/96

� Portaria Nº 1.742/1996/MS – Instituiu a Gestão Plena Municipal da Saúde com

responsabilidade dos municípios pela saúde;

– O município passa a ser o responsável imediato peloatendimento das necessidades do cidadão;

– Os estados passam a ser meros mediadores;– A União normaliza e financia e o município gere e executa.– Criou os níveis de gestão Incipiente, Parcial e Semi-Plena;

– Instituiu o PAB - Piso da Atenção Básica;– Institui a PPI - Programação Pactuada e Integrada.

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NOAS-SUS 01/01

� Portaria Nº 95/2001/MS– Os estados passam da função de meros mediadores

para a de coordenadores do SUS em âmbito estadual;

– A ênfase na municipalização (atomização) dá lugar à ênfase na regionalização (otimização);

NOAS-SUS 01/02

� Portaria Nº 373/2002/MS– Aperfeiçoou e revoga a NOAS-SUS 01/01

PACTO PELA VIDA

� FEVEREIRO DE 2006 PACTO PELA VIDA

� Portaria Nº 373/2006/MS VER– Aperfeiçoou e revoga a NOAS-SUS 01/02

O TAMANHO DO SUS

� O Sistema Único de Saúde - SUS é umapolítica pública que acaba de completardezessete anos de existência. Nessespoucos anos, foi construído no Brasil, umsólido sistema de saúde que presta bonsserviços à população brasileira.

� Não, você não ouviu errado,EU DISSE BONS SERVIÇOS APOPULAÇÃO.

O TAMANHO DO SUS� Atualmente tem uma rede de mais de 63 mil

unidades ambulatoriais;� Cerca de 6 mil unidades hospitalares, com

mais de 440 mil leitos;� Produção anual de aproximadamente 12

milhões de internações hospitalares;� 1 bilhão de procedimentos de atenção

primária à saúde;� 150 milhões de consultas médicas;� 2 milhões de partos;

O TAMANHO DO SUS� 300 milhões de exames laboratoriais;� 132 milhões de atendimentos de alta complexidade;� 14 mil transplantes de órgãos;� É o segundo país do mundo em número de

transplantes;� É reconhecido internacionalmente pelo seu progresso

no atendimento universal às Doenças SexualmenteTransmissíveis/AIDS e na implementação doPrograma Nacional de Imunização e no atendimentorelativo à Atenção Básica;

� É avaliado positivamente pelos que o utilizamrotineiramente e está presente em todo territórionacional.

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O SUS É O SEU MELHOR PLANO DE

SAÚDE!!!

NORMAS OPERACIONAIS

� JANEIRO DE 1991 NOB-SUS 01/91� FEVEREIRO DE 1992 NOB-SUS 01/92� MAIO DE 1993 NOB-SUS 01/93� AGOSTO DE 1996 NOB-SUS 01/96� JANEIRO DE 2001 NOAS 01/2001

� FEVEREIRO DE 2006 PACTO PELA VIDA

NOB 91

� Normatiza o SIH/SUS e SIA/SUS� Define o quantitativo de AIH para os

Estados� Define os critérios de transferências da

UCA aos Estados e Municípios

NOB 91 - INSTRUMENTOS

� Conselhos de saúde� Fundos de saúde� Consórcios intermunicipais� Relatório de gestão� Programação e Orçamentação� Planos de Aplicação� Prestação de Contas

NOB 92

� INÍCIO DO MOVIMENTO MUNICIPALISTA� PRECURSORA DO DOCUMENTO

“OUSADIA DE CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A LEI”

NOB 93 - TIPOS DE GESTÃO

� INCIPIENTE� PARCIAL� SEMIPLENA

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NOB 93 -RESPONSABILIDADES

� AUTORIZA, CADASTRA E CONTRATA� PROGRAMA, AUTORIZA AIH E

PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS� CONTROLA E AVALIA� GERENCIA REDE PÚBLICA� DESENVOLVE AÇÕES DE VIGILÂNCIA E

SAÚDE DO TRABALHADOR� RECEBE DIFERENÇA ENTRE TETO E

SERVIÇOS PRESTADOS

NOB 93 - REQUISITOS

� Manifestar à Bipartite interesse emassumir responsabilidades

� Conselho Municipal de Saúde� Fundo Municipal de Saúde� Encaminhar à Bipartite proposta de

incorporação das unidades estaduais efederais

� Médico para emissão de AIH

NOB 96 - TIPOS DE GESTÃO

� GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA

� GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL

TETOS FINANCEIROS

� TFG, TFA, TFGE, TFVS, TFECD,TFGM, TFAM, TFAE

� FAE, IVR, FIDEPS, IVHE, IVISA, PBVS� Incentivo ao PSF e ao PACS

NOAS 2001 - TIPOS DE GESTÃO

� GESTÃO PLENA DA ATENÇÃO BÁSICA AMPLIADA

� GESTÃO PLENA DO SISTEMA MUNICIPAL

NOAS 2001 -INSTRUMENTOS

� REGIONALIZAÇÃO - Elaboração do PDR -Plano Diretor de Regionalização

� Ampliação das ações básicas: controle detuberculose, eliminação de hanseníase,controle de hipertensão arterial, controlede diabetes, saúde da criança, saúde damulher e saúde bucal

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EMENDA CONSTITUCIONAL 29/2000

� ASSEGURA PERCENTUAIS MÍNIMOS A SEREM APLICADOS PELOS MUNICÍPIOS, ESTADOS E UNIÃO

� UNIÃO: ACRÉSCIMO DE 5% AO ORÇAMENTO EXECUTADO DE 1999

� ESTADOS: 12% ATÉ 2004

� MUNICÍPIOS: 15% ATÉ 2004

SUS - em CD de Áudio e Livro