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CURSO ON-LINE – FINANÇAS PÚBLICAS ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE – AFC/STN

TEORIA E EXERCÍCIOS PROFESSOR: FRANCISCO MARIOTTI

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Prof. Francisco Mariotti www.pontodosconcursos.com.br

AULA DEMONSTRATIVA

Olá, Pessoal!

Com a recente publicação do edital de provimento de 255 vagas para o

cargo de Analista de Finanças e Controle do Tesouro Nacional, está mais do

que na hora de intensificar os estudos. Eis, pois, o principal objetivo de

oferecimento deste curso. No mesmo sentido, quero antecipar a vocês uma

importantíssima informação: muito embora o edital do concurso destaque o

salário (subsídio) de ingresso na carreira como sendo de R$ 12.961,00, este

valor já mudará a partir de janeiro de 2013, com um aumento de 5% a cada

ano, até 2015. Objetivamente falando, em janeiro próximo o subsídio será de

R$ 13.609,00, em janeiro de 2014, de R$ 14.289,00 e, em janeiro de 2015, de

R$ 15.004,00. E aí, gostou? E olha que este é o valor de ingresso, e não a

progressão na carreira, a qual ocorre normalmente a cada 12 meses...

Agora, previamente à apresentação do curso, julgo oportuno realizar a

minha apresentação a você. Sou analista do BACEN. Leciono em cursos

preparatórios para concursos desde 2005, já tendo dado aulas em diversos

cursos preparatórios presenciais e, em especial, no Ponto dos Concursos.

Dentre alguns cursos já oferecidos, destaco os de Economia, Finanças

Públicas e matérias afins, para concursos como Consultor do Senado

Federal, Receita Federal, Tesouro Nacional, Ministério do Planejamento

(Analista de Planejamento e Orçamento e Especialista de Políticas Públicas,

etc.), Controladoria Geral da União, Polícia Federal e mais alguns outros.

Falando um pouquinho do curso, posso dizer a você que ele abordará de

forma pormenorizada toda teoria que fundamenta a cobrança de questões em

prova. Neste sentido, além da própria abordagem teórica de cada item do

conteúdo programático, serão propostas séries de exercícios devidamente



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gabaritados e comentados, de tal forma a permitir a análise de possíveis

pontos que tenham gerado dúvidas em decorrência da resolução das questões.

As aulas serão disponibilizadas uma vez por semana, seguindo o

seguinte cronograma abaixo:

Aula Conteúdo programático

Aula Demonstrativa

1. Objetivos, metas, abrangência e

definição de Finanças Públicas. – uma

introdução

Aula 1 – 08/01/2013

Objetivos, metas, abrangência e

definição de Finanças Públicas. Visão

clássica das funções do Estado.

Evolução das funções do Governo.

Falhas de mercado, bens públicos e

externalidades. O papel do Governo.

Os objetivos da política fiscal. Políticas

alocativas, distributivas e de

estabilização.

Aula 2 - 15/01/2013 O financiamento dos gastos públicos –

tributação e equidade.– parte 1.

Aula 3 - 22/01/2013

O financiamento dos gastos públicos –

tributação e eqüidade. Tipos de

tributos. – parte 2.

Aula 4 - 29/01/2013

Resultado Fiscal do Governo

(Necessidade de Financiamento do

Setor Público – NFSP): Resultado

Primário e Resultado Nominal. Finanças

públicas no Brasil – experiências

recentes a partir de 1970.

Aula 5 - 05/02/2013 Lei de Responsabilidade Fiscal:



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princípios, objetivos e efeitos no

planejamento e no processo

orçamentário, regra de ouro. Anexo de

Metas Fiscais. Anexo de Riscos Fiscais.

Receita Corrente Líquida. Renúncia de

receita.

Aula 6 - 13/02/2013

(Excepcionalmente em

função do Carnaval)

Lei de Responsabilidade Fiscal: Geração

da Despesa e Despesa Obrigatória de

Caráter Continuado. Vedações.

Instrumentos de transparência.

Aula 7 - 20/02/2013

Classificação das Receitas Públicas

segundo o Manual Técnico do

Orçamento – MTO - 2013.

Aula 8 - 27/02/2013

Classificação das Despesas Públicas

segundo o Manual Técnico do

Orçamento - – MTO - 2013.

Gostaria de informá-lo que poderei, eventualmente, realizar algumas

pequenas alterações nos pontos do conteúdo programático ora segregados por

aula. Isto visa tornar sempre as aulas as mais didáticas possíveis.

Desde já me coloco à disposição de você para qualquer esclarecimento

através do e-mail [email protected]

Conte comigo nesta empreitada!

Um grande abraço e bem vindo ao nosso curso,

Mariotti



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1. Objetivos, metas, abrangência e definição de Finanças Públicas

O setor público, comumente conhecido como governo, possui grande

participação nas sociedades atuais. Sua existência é decorrente da

necessidade de regulação da atividade econômica, em que de um lado

encontram-se empresas produzindo bens e serviços e, do outro lado, as

famílias, responsáveis pelo consumo destes bens e serviços.

A participação do governo nas inter-relações entre os agentes

privados pressupõe a necessidade de financiamento das atividades por este

realizadas. O estudo desta mesma atividade é denominado na literatura

econômica de Economia do Setor Público, também chamada de Finanças

Públicas. O conceito microeconômico das Finanças Públicas relaciona-se às

políticas específicas (ou pontuais) realizadas pelo governo, a exemplo da

imposição de um tributo em um determinado setor da atividade econômica.

No conceito macroeconômico, o termo finanças públicas associa-se ao

estudo dos diversos impactos que as políticas econômicas individualizadas

(políticas microeconômicas) geram sobre a sociedade.

Grande estudioso da atividade interventiva governamental, Musgrave1

destaca que “Finanças Públicas é a terminologia que tem sido tradicionalmente

aplicada ao conjunto de problemas da política econômica que envolvem o uso

de medidas de tributação e de dispêndios públicos”.

A definição acima baseia-se no fato de que a necessidade da atuação

econômica do poder público prende-se na constatação de que a simples

existência do sistema de mercado (consumidores versus produtores) não

consegue cumprir adequadamente algumas tarefas e funções que visam o

bem-estar da população. A maneira pela qual o Estado intervém no processo

1 MUSGRAVE, R. A. Teoria das Finanças Públicas. São Paulo. Atlas, 1974.



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econômico é dependente da série de instrumentos que este dispõe, inclusive

em termos do financiamento de suas atividades.

Sendo assim, podemos dizer que o estudo das Finanças Públicas abrange

a emissão de moeda e títulos públicos, a captação de recursos pelo Estado, sua

gestão e seu gasto, para atender às necessidades da coletividade e do próprio

Estado. Na captação dos recursos são estudadas as diversas formas de

receitas, obtidas em decorrência do patrimônio do Estado, do seu

endividamento ou por força do seu poder tributário. Uma vez captados os

recursos impõe-se a sua administração até o efetivo dispêndio.

As fontes geradoras de receitas são a tributação, classificada como

receita derivada do poder coercitivo do Estado e o endividamento público,

representado pela emissão e resgate de títulos da dívida pública.

A capacidade do Estado de tomar empréstimos está substancialmente

determinada pelo potencial de recursos compulsórios que, ano a ano, ele tem

condições de mobilizar da sociedade. Deste ponto, ressalta-se o porquê da

tributação constituir um dos principais condicionantes do endividamento

público.

2. Funções do Estado

O governo necessita realizar atividades de cunho intervencionista nas

relações existentes na sociedade. Essa atuação é devida à existência do que

denominamos de “Falhas de Mercado”, situação na qual a simples interação

entre consumidores e produtores não leva a melhor alocação possível dos

recursos econômicos. A base de intervenção do Estado no processo econômico

é associada às funções básicas que este deve exercer, assim denominadas de

função alocativa, distributiva e função estabilizadora.



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2.1 Função Alocativa

A função alocativa é aquela que atribui ao Estado a responsabilidade

pela alocação dos recursos existentes na economia quando, pela livre iniciativa

de mercado, isto não ocorrer. Um bom exemplo desta função é representado

pela iniciativa do Estado em realizar obras que trarão grandes benefícios à

população. Um caso polêmico, mas revestido da função básica de alocação dos

recursos pelo Estado é a transposição do Rio São Francisco, que mesmo

podendo trazer custos ambientais e sociais negativos para parte da população

do Sertão Nordestino, resultará em um significativo aumento do bem-estar da

própria população, levando água, saúde e riqueza a uma região bastante

castigada pela seca.

2.2 Função Distributiva

A função (re) distributiva é representada de fato pela melhoria na

chamada distribuição da renda gerada na economia. Políticas de tributação

progressiva da renda com a consequente adoção por parte do governo de

programas como o Bolsa Família representam claramente uma política

distributiva do governo, retirando, a princípio, daqueles que ganham mais e

repassando àqueles que ganham menos.

A função distributiva governamental é implementada no país por meio de

políticas públicas que visam conceder benefícios às famílias de menor poder

aquisitivo. Dentre estes benefícios incluem-se à realização de transferências de

recursos públicos, a exemplo do Programa Bolsa Família. O Programa foi criado

para apoiar as famílias mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e

o acesso à educação e à saúde. O Programa foi criado para apoiar as famílias

mais pobres e garantir a elas o direito à alimentação e o acesso à educação e à

saúde. Este visa a inclusão social dessa faixa da população brasileira, por meio



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da transferência de renda e da garantia de acesso a serviços essenciais. Em

todo o Brasil, mais de 11 milhões de famílias são atendidas pelo Bolsa Família.

A população alvo do programa é constituída por famílias em situação de

pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas

que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. As famílias pobres são

aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e

que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou

adolescentes entre 0 e 17 anos.

Ainda pode ser considerada uma política adotada pelo governo no

atendimento à função distributiva a imposição de tributação incidente sobre

a renda e a propriedade. Tributando mais aqueles que ganham mais, o

governo busca a arrecadação de recursos visando distribuir estes mesmos

recursos para, entre outras formas, poder realizar transferências à

população de mais baixa renda.

Não menos importante, a atua política de concessão de subsídio à

compra da casa própria, por meio do Programa Minha Casa Minha Vida,

constitui mais um dos instrumentos governamentais de atendimento à sua

função distributiva. A concessão do benefício no valor de até R$ 17 mil

tende a permitir o acesso da classe menos favorecida à moradia, gerando,

de outra forma, a melhoria do padrão de vida desta faixa da população.

Nota de Informação:

Um importante conceito utilizado na economia refere-se à mensuração da

demanda agregada, a qual inclui à série de agentes envolvidos no

processo econômico e que são responsáveis pela compra de bens e

serviços produzidos.



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Em termos de fórmula matemática, podemos afirmar que a demanda

agregada é formada pelas seguintes variáveis:

Demanda Agregada =

Consumo (C) + Investimento (I) + Gastos do Governo (G) + Exportações (X) –

Importações (M)

O consumo é representado pela série de bens e serviços comprados pelos

indivíduos, sejam eles os próprios bens de consumo, a exemplo de uma

roupa ou um perfume, como no caso de um bem de consumo durável, a

exemplo de um automóvel;

Os investimentos referem-se os gastos realizados pelas empresas com a

compra de máquinas e equipamentos destinados à ampliação da sua

capacidade produtiva;

Os gastos do governo são representados por todas as compras

realizadas pelo próprio governo tanto para a manutenção de sua estrutura,

a exemplo da compra de matérias de expediente, como também da

realização de investimentos públicos, a exemplo da construção de

estradas, escolas, hospitais, portos e aeroportos.

As exportações referem-se às vendas de bens e serviços produzidos no

país, mas destinados ao mercado consumidor externo. Dentre as

exportações temos a venda de produtos básicos, comumente conhecidos

como commodities, a exemplo de minério de ferro, petróleo, soja, bem

como de diversos outros produtos acabados, a exemplo de automóveis e,

também, de serviços como consultorias e assessorias prestadas no

exterior.

As importações referem-se às compras de bens e serviços realizados por



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consumidores e empresas brasileiras de produtos advindos do exterior.

Nas importações incluem-se a compra de automóveis importados e

diversos outros bens e serviços.

Em economia, é comum definirmos a Demanda Agregada como sendo

também chamada de Produto Interno Bruto – PIB, uma vez que o

somatório das variáveis componentes (consumo, investimento, gastos do

governo, exportações e importações) corresponde ao total de riqueza gerada

e consumida pelo país durante um determinado período de tempo.

2.3 Função Estabilizadora

A função estabilizadora está diretamente associada às políticas fiscal e

monetária realizadas pelo governo. A política fiscal é implementada tanto por

meio do aumento dos gastos do governo como pela redução dos tributos. A

diferença encontra-se apenas em qual a variável impactada diretamente. No

caso do aumento dos gastos, a variável estimulada inicialmente é a próprio

gasto (DA = Y = C + I + G + X – M). Sua disseminação se dá pelos diferentes

ramos da economia. O ciclo é baseado no gasto inicialmente realizado em

determinado setor (ex: Construção Civil) gerando emprego e renda. Como

resultado da renda e do emprego gerado neste setor, os trabalhadores

aumentam a sua demanda nos demais setores da economia, gerando novos

impactos em termos de crescimento da renda. No caso da redução dos

tributos, o resultado se dá nas variáveis consumo dos trabalhadores e no

investimento das empresas. Com maior renda disponível os trabalhadores

aumentam o seu consumo, estimulando as empresas a investirem mais,

gerando impactos sobre a oferta de bens e serviços (oferta agregada). Esse

ciclo se multiplica gerando impactos novamente sobre toda a economia.



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Adicionalmente à política fiscal, a política monetária realizada pelo Banco

Central visa controlar o excesso de moeda na economia, fazendo que a

circulação desta seja suficiente para dar lastro às transações de bens e

serviços no mercado real. O resultado desta política é a busca pela

manutenção do nível constante dos preços e o estimulo à geração de renda e

emprego via estímulo ao crédito.

Digno de destaque são as diferenças existentes entre as políticas fiscal e

monetária e seus impactos diretos sobre a economia. A política fiscal tem o

caráter de ter seu objetivo direcionado, atingindo inicialmente o setor no qual

o governo deseja estimular. Ocorre, no entanto, que toda esta política deve ser

pautada na estruturação do orçamento anual, necessitando de tempo e

aprovação por parte do poder legislativo. De forma contrária, ao apontarmos

as vantagens da política monetária, podemos verificar que sua eficácia é

imediata, uma vez que as decisões da autoridade monetária quanto ao

controle da liquidez são tomadas diariamente. De forma contrária, as

desvantagens se encontram no fato de que a política monetária tem caráter

nacional, não atingindo um setor econômico específico, nos moldes da política

fiscal.

2.4 Adendo: A função reguladora

Com a o processo de desestatização implementado pelo Estado

brasileiro no fim dos anos 70 e intensificado a partir dos anos 90, surgiu a

necessidade de que este mesmo Estado passasse a controlar as atividades

em que antes atuava diretamente, constituindo para isso uma série de

Agências Reguladoras que passaram a ter como missão a regulação dos

serviços públicos concedidos à iniciativa privada, nos moldes dos regimes

de concessão de rodovias, portos, distribuição de energia elétrica e

telefonia.



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Vejamos agora a resolução de uma questão cobrada no concurso realizado

para o cargo de Analista de Planejamento e Orçamento de São Paulo.

(APO/SEFAZ-SP – ESAF/2009) A atuação do governo na economia tem

como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de

promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação

pode se dar das seguintes formas, exceto:

a) complemento da iniciativa privada.

b) compra de bens e serviços do setor público.

c) atuação sobre a formação de preços.

d) fornecimento de bens e de serviços públicos.

e) compra de bens e serviços do setor privado.

Comentários:

Essa questão a princípio parece ser pouco objetiva em termos das respostas

disponíveis, uma vez que algumas assertivas visam mais confundir o candidato

do que ajudá-lo a resolver a questão proposta. Vejamos a análise de cada uma

das assertivas:

a) O complemento da iniciativa privada pode estar ligado, por exemplo, à

participação do governo no processo de melhoria no processo produtivo

implementado por determinada empresa. Ex: A implantação de um pólo

produtivo, em região pouco explorada economicamente, imputa ao Estado a

necessidade de complementar, em termos de infra-estrutura, a atividade

privada. A construção de uma rodovia/ferrovia para escoamento da produção

pode ser considerada como um atendimento por parte do governo dentro da

sua função alocativa.

Opção correta

b) A compra de bens e serviços do setor público não gera resultados em

termos de estímulo à atividade econômica uma vez que a própria ação do

gasto fica restrita à atividade estatal. Uma segunda questão é o fato de que a



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participação do Estado no processo econômico visa estimular a maior interação

entre consumidores e produtores, o que, a princípio, não ocorreria na situação

em análise.

Opção Incorreta – gabarito

c) O processo de atuação sobre a formação de preços está diretamente ligado

a mais nova função governamental, qual seja a função reguladora. Nesta

assertiva o termo “formação de preços” parece não estar associado à subida

ou queda de preços devido ao problema inflacionário, mas sim a formação de

preços a partir das chamadas estruturas de mercado, tais como o monopólio, o

oligopólio e outras. Adicionalmente, esta intervenção pode ainda estar

relacionada à participação das chamadas agências reguladoras na formação

dos preços que remunerarão a atividade exploratória concedida à iniciativa

privada.

Opção correta

d) O fornecimento de bens e serviços públicos pode ser entendido como o

oferecimento pelo Estado daquelas atividades associadas a própria existência

de uma sociedade organizada, tais como justiça, educação, serviço policial e

forças armadas.

Opção correta

e) A compra de bens e serviços do setor privado é a própria caracterização de

uma política fiscal expansionista, na qual o Estado se utiliza dos recursos

captados da sociedade por meio de tributos para realizar o aumento de gastos

públicos, o que tende a estimular a demanda agregada, gerando impactos

positivos sobre a renda e o emprego.

Opção correta

A evolução das funções do governo é baseada entre outros motivos no

processo de mudanças ocorridas no mundo especialmente a partir do século



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XX, momento no qual se consolidaram a necessidade de atuação

governamental no processo econômico. A partir da aula um passaremos a

discutir um pouco sobre estes aspectos.

Passemos agora à realização de questões cobradas em provas anteriores,

sobre os temas ora abordados.



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Questões Propostas:

1 – (Analista em Gestão Adm./Sec. Estado de Pernambuco – FGV-

RIO/2008) A respeito das funções do governo, é correto afirmar que:

a) a função alocativa está associada às chamadas “falhas de mercado” e se

justifica quando o resultado distributivo do mecanismo de mercado não for

considerado socialmente desejado.

b)quando o governo decide destinar parte de recursos públicos para os setores

de saúde e educação, está exercendo sua função estabilizadora.

c) a atividade de compra e venda de títulos pelo governo em mercados

primários e secundários está associada à sua função reguladora.

d) as três funções tradicionais associadas ao governo na literatura das finanças

públicas são as funções alocativa, estabilizadora e reguladora.

e) a função estabilizadora diz respeito à manutenção da estabilidade

econômica e justifica-se para atenuar o impacto de crises.

2 - (AFC/STN – ESAF/2008) A aplicação das diversas políticas

econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a

estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o

atingimento de tais objetivos, compreende a seguinte função do

Governo:

a) Função Estabilizadora.

b) Função Distributiva.

c) Função Monetária.

d) Função Desenvolvimentista.

e) Função Alocativa.

3 – (APO/MPOG – ESAF/2008) O sistema de mercado não leva a uma

justa distribuição da renda, sendo necessário que o Estado exerça essa

função:

a) alocativa



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b) estabilizadora

c) distributiva

d) planejadora

e) de crescimento econômico

4 - (Auditor-Fiscal/Sec. Finanças – FCC/2007) Atualmente o Estado

intervém em quase todas as atividades humanas em razão das

necessidades públicas. Dentre outras atribuições, incumbe ao Estado

regular a atividade econômica, prestar serviços públicos, explorar a

atividade econômica e exercer poder de política. Nesse contexto, é

possível afirmar que as finanças públicas

(A) têm papel secundário na intervenção do Estado na economia, diante da

política liberal vigente.

(B) as finanças públicas podem tornar-se poderoso instrumento de atuação

estatal no domínio econômico,visando a um orçamento equilibrado e contenção

de gastos públicos.

(C) pertencem ao universo normativo, regulando a intervenção estatal no

domínio econômico, compondo a política financeira estatal e consubstanciada

nas leis orçamentárias.

(D) caracterizam-se por ser uma disciplina jurídica que tem como objeto de

seu estudo toda a atividade do Estado no tocante à forma de realização da

receita e da despesa.

(E) dizem respeito ao universo do ser, do plano real e dispensam uma

realidade normativa, ficando adstritas apenas ao campo econômico,

desvinculado de intervenção estatal.

5 - (AUDITOR/TCE-AL – FCC/2008) Analise as assertivas abaixo.

I. A implementação de programas como o Bolsa Família visa promover

melhor distribuição de renda.



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II. A função estabilizadora ou anticíclica das políticas governamentais

pode ser cumprida por meio da adoção de medidas tais como a

concessão do seguro desemprego.

III. A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço

não ligado de 5% para 0%, conforme Decreto no 6.024/07, é um

instrumento válido para que o governo cumpra a função alocativa da

política econômica.

IV. A adoção de medidas como as que integram o Programa de

Aceleração do Crescimento não contribui para que o governo cumpra

nenhuma das funções da política econômica, a saber: alocativa,

redistributiva e/ou estabilizadora.

Estão corretas:

a) I, II e III, apenas.

b) I, II e IV, apenas.

c) I, III e IV, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

6 – (ECONOMISTA/MAPA – FUNDAÇÃO DOM CINTRA/2010) A ação do

governo através da política fiscal abrange três funções básicas. Uma

dessas funções pode ser empregada quando o governo deseja obter

uma taxa apropriada de crescimento econômico. Trata-se da função:

A) estabilizadora;

B) alocativa;

C) redistributiva;

D) desenvolvimentista;

E) anti-inflacionária.



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7 – (Especialista em Finanças Públicas/Sec. Fazenda RJ –

CEPERJ/2011) Em relação à função distributiva do governo é incorreto

afirmar:

A) Está associada a ajustes na distribuição de renda que permitam que a

distribuição prevalecente seja aquela considerada justa pela sociedade.

B) Tem como objetivo o uso da política econômica visando a um alto nível de

emprego, à estabilidade de preços e à obtenção de uma taxa apropriada de

crescimento econômico.

C) O Governo se utiliza de princípios como transferências, impostos e subsídios

no sentido de promover uma distribuição de renda considerada justa pela

sociedade.

D) O Governo pode impor alíquotas de impostos mais altas aos bens

considerados de “luxo”, consumidos pelos indivíduos de classe mais alta.

E) O Governo pode cobrar alíquotas mais baixas dos bens que compõem a

cesta básica, subsidiando a produção dos bens de primeira necessidade.

8 – (EPPGG/SEPLAG – CEPERJ/2009) O sistema de mercado não leva a

uma justa distribuição da renda, sendo necessário que o Estado exerça

essa função:

a) alocativa

b) estabilizadora

c) distributiva

d) planejadora




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Gabarito Comentado:

1 – (Analista em Gestão Adm./Sec. Estado de Pernambuco – FGV-

RIO/2008) A respeito das funções do governo, é correto afirmar que:

a) a função alocativa está associada às chamadas “falhas de mercado” e se

justifica quando o resultado distributivo do mecanismo de mercado não for

considerado socialmente desejado.

b)quando o governo decide destinar parte de recursos públicos para os setores

de saúde e educação, está exercendo sua função estabilizadora.


primários e secundários está associada à sua função reguladora.

d) as três funções tradicionais associadas ao governo na literatura das finanças

públicas são as funções alocativa, estabilizadora e reguladora.

e) a função estabilizadora diz respeito à manutenção da estabilidade

econômica e justifica-se para atenuar o impacto de crises.

Comentários:

Analisemos cada uma das assertivas:

a) A função alocativa é considerada uma das funções clássicas de governo,

conjuntamente com as funções distributiva e estabilizadora. As funções

atribuídas ao governo embasam-se na necessidade de este realizar as

correções existentes no mercado devido à existência das “Falhas de Mercado”.

Muito embora a assertiva afirme que a função alocativa esteja associada às

falhas, o que tornaria a primeira parte da frase correta, sua função se justifica

no sentido de oferecimento pelo setor público de bens e serviços públicos, ou,

se necessário, interferindo na oferta do setor privado, por meio da política

fiscal.



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Destaca-se ainda que, quando a assertiva se refere ao resultado distributivo do

mecanismo de mercado quando este não for considerado socialmente

desejado, ela está fazendo menção à função distributiva.

Assertiva incorreta.

b) com base na resposta dada na alternativa “a”, é possível afirmarmos que a

alternativa “b” está associada à função alocativa e não estabilizadora.



primários e secundários está associada à sua função estabilizadora, uma

vez que esta atividade caracteriza-se como sendo uma política

monetária.


d) Conforme já estudado, as três funções tradicionais associadas ao governo

na literatura das finanças públicas são as funções alocativa, estabilizadora e

distributiva.


e) Sendo o gabarito da questão, a função estabilizadora diz respeito à

manutenção da estabilidade econômica e justifica-se para atenuar o impacto

de crises.

Assertiva correta.

Gabarito: letra “e”.

2 - (AFC/STN – ESAF/2008) A aplicação das diversas políticas

econômicas a fim de promover o emprego, o desenvolvimento e a

estabilidade, diante da incapacidade do mercado em assegurar o



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atingimento de tais objetivos, compreende a seguinte função do

Governo:

a) Função Estabilizadora.

b) Função Distributiva.

c) Função Monetária.

d) Função Desenvolvimentista.

e) Função Alocativa.

Comentários:

A função estabilizadora visa manter constante o nível de preços e estimular

a geração de renda e emprego. A função é exercida através do controle da

demanda agregada (quantidade de bens e serviços consumidos na economia),

seja por meio de estímulos ao crescimento da renda, seja pelo adequado

controle dos níveis de déficit e dívida pública do país. Realiza ainda o controle

da oferta de moeda na economia, uma vez que este é o principal instrumento

de estímulo da demanda agregada via disseminação do crédito.

Gabarito: Letra “a”.

3 - (APO/MPOG – ESAF/2008) O sistema de mercado não leva a uma

justa distribuição da renda, sendo necessário que o Estado exerça essa

função:

a) alocativa

b) estabilizadora

c) distributiva

d) planejadora


Comentários:



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Conforme afirmado na aula, a função (re) distributiva é representada de

fato pela melhoria na chamada distribuição da renda gerada na economia.

Destacado em aula, comentamos que as políticas de tributação progressiva da

renda, trabalhadas em conjunto com programas como o “Bolsa Família”,

representam políticas distributivas do governo.

Gabarito: letra “c”.

4 – (Auditor-Fiscal/Sec. Finanças – FCC/2007) Atualmente o Estado

intervém em quase todas as atividades humanas em razão das

necessidades públicas. Dentre outras atribuições, incumbe ao Estado

regular a atividade econômica, prestar serviços públicos, explorar a

atividade econômica e exercer poder de política. Nesse contexto, é

possível afirmar que as finanças públicas




estatal no domínio econômico,visando a um orçamento equilibrado e contenção

de gastos públicos.










Comentários:



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Apontamos primeiramente uma questão cobrada na prova para Auditor-Fiscal

de 2007 para demonstrar a vocês que muito embora esta primeira parte da

matéria não seja tão complexa ou mesmo enfadonha, se a banca quiser

complicar um pouco, assim fará com certeza. Vejamos a análise de cada uma

das assertivas:



As finanças públicas não possuem papel secundário, mas sim primário.

Muito embora prevalecesse a visão liberal de intervenção estatal no

processo econômico até o início do século XX, a crise iniciada pela

quebra da Bolsa de Nova Iorque, em 1929, demonstrou que a simples

interação entre as forças de mercado, oferta e demanda, não

possibilitaria à economia o atingimento do equilíbrio necessário nas

relações existentes entre os componentes privados da sociedade

(consumidores e empresas). Por meio da intervenção governamental

proposta por Keynes, no que se constituiu na revolução Keynesiana, o

governo passou a ter papel fundamental na regulação da atividade

econômica, intervindo no sentido de diminuir a volatilidade existente

especialmente nos períodos de exceção de expansão ou de crise.

ASSERTIVA INCORRETA


estatal no domínio econômico, visando a um orçamento equilibrado e

contenção de gastos públicos.

De fato este é um dos papéis fundamentais da ciência Finanças

Públicas. Um orçamento equilibrado pressupõe a proposição de gastos

baseados em receitas efetivas, de tal forma que o governo não

prescinda da necessidade da contratação de dívida pública para

financiamento de sua atividade interventiva no processo econômico.

Para a consecução de um orçamento equilibrado, o próprio governo



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deve avaliar e implementar suas ações, por meio de gastos públicos,

sujeito sempre a restrição de ingressos suficientes para atendimento

às suas ações. O melhor exemplo disso é consubstanciado na própria

Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, marco na condução das Finanças

Públicas em nosso país.

ASSERTIVA CORRETA




Essa assertiva de fato pode confundir a cabeça do candidato, pois é

tênue a diferença com o disposto na assertiva “b”. O erro da letra “c” é

simplesmente porque as Finanças Públicas em si não pertencem ao

universo jurídico, como é o caso do chamado Direito Financeiro, o qual

rege e disciplina as regras referentes às receitas e despesas públicas.

Adicionalmente, cabe destacar que as leis orçamentárias (Plano

PluriAnual, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária

Anual – LOA) constituem ferramentas presentes no estudo e

consecução do orçamento público, o qual reflete a intervenção estatal

no domínio econômico.

ASSERTIVA INCORRETA




Conforme apontado na assertiva anterior, a formalização da receita e

da despesa é disciplinada pelo chamado Direito Financeiro, e não pelas

finanças públicas.

ASSERTIVA INCORRETA



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Por toda narrativa realizada nas demais assertivas desta questão, bem

como na parte teórico da aula, fica claro que as Finanças Públicas

vinculam a intervenção estatal.

ASSERTIVA INCORRETA

Gabarito: letra “b”.

5 - (AUDITOR/TCE-AL – FCC/2008) Analise as assertivas abaixo.

I. A implementação de programas como o Bolsa Família visa promover

melhor distribuição de renda.

II. A função estabilizadora ou anticíclica das políticas governamentais

pode ser cumprida por meio da adoção de medidas tais como a

concessão do seguro desemprego.

III. A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço

não ligado de 5% para 0%, conforme Decreto no 6.024/07, é um

instrumento válido para que o governo cumpra a função alocativa da

política econômica.

IV. A adoção de medidas como as que integram o Programa de

Aceleração do Crescimento não contribui para que o governo cumpra

nenhuma das funções da política econômica, a saber: alocativa,

redistributiva e/ou estabilizadora.

Estão corretas:

a) I, II e III, apenas.

b) I, II e IV, apenas.



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c) I, III e IV, apenas.

d) II, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.

Comentários:

Trata-se de uma questão bastante capciosa, especialmente devido ao que

dispõe a afirmativa III. Sendo assim, comecemos a análise das afirmativas.

I – Não restam dúvidas que o Bolsa Família é um programa do Governo

Federal fundamentado especialmente na Função Distributiva do Governo. A

população alvo do programa é constituída por famílias em situação de

pobreza ou extrema pobreza. As famílias extremamente pobres são aquelas

que têm renda per capita de até R$ 70,00 por mês. As famílias pobres são

aquelas que têm a renda per capita entre R$ 70,01 a R$ 140,00 por mês, e

que tenham em sua composição gestantes, nutrizes, crianças ou

adolescentes entre 0 e 17 anos.

ASSERTIVA CORRETA

II – A concessão do seguro desemprego está associada à ocorrência de

demissão involuntária, ou seja, o trabalhador é demitido pela empresa sem

justa causa. Estas situações estão associadas na maior parte das vezes a

processos de redução de custos das empresas, ocasionados especialmente em

momentos de desaquecimento da atividade econômica. O seguro desemprego,

no caso em foco, caracteriza-se como uma medida de política econômica

anticíclica, na qual o governo concede recursos financeiros ao trabalhador

desempregado para que este continue a consumir bens e serviços necessários

a sua subsistência. Ressalta-se que esta política, que é considerada como fiscal

(aumento dos gastos), contribui para evitar uma ampliação do ciclo econômico

recessivo.



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ASSERTIVA CORRETA

III – A menção ao Decreto 6.024/07 não anula a questão pelo fato de não

estar elencado no conteúdo programático. Na medida em que a assertiva

dispõe sobre o seu conteúdo, torna-se possível uma avaliação quanto à função

do governo associada à medida adotada pelo governo.

Diz a assertiva:

“A redução da alíquota do IPI incidente sobre perfis de ferro ou aço não ligado

de 5% para 0% conforme Decreto no 6.024/07, é um instrumento válido para

que o governo cumpra a função alocativa da política econômica”.

A política econômica não se destina apenas a atender a função estabilizadora.

É muito comum por parte do governo a concessão de benefícios a

determinados setores econômicos, sendo estes benefícios decorrentes de

situações pontuais de crise econômica ocorridas. Na verdade a concessão da

redução do IPI sobre perfis de ferro ou aço não ligado visa promover estímulo

à atividade produtiva, criando condições para que este setor adquira

capacidade e competitividade interna, especialmente devido à concorrência de

produtos importados.

Destaca-se que a redução da alíquota também está associada a uma política

econômica estabilizadora, o que importa dizer que as funções do governo e

suas políticas não são excludentes.

ASSERTIVA CORRETA

IV - Assertiva nitidamente incorreta, uma vez que o PAC, por se constituir em

um programa que visa estimular a melhoria da infra-estrutura e da oferta de

bens e serviços na economia, pode ser considerado tanto um atendimento à

função alocativa do governo como também o atendimento à função



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estabilizadora, consubstanciada na realização de política fiscal disposta nos

instrumentos de planejamento da Administração Pública.

ASSERTIVA INCORRETA

Gabarito: letra “a”.

6 – (ECONOMISTA/MAPA – FUNDAÇÃO DOM CINTRA/2010) A ação do

governo através da política fiscal abrange três funções básicas. Uma

dessas funções pode ser empregada quando o governo deseja obter

uma taxa apropriada de crescimento econômico. Trata-se da função:

A) estabilizadora;

B) alocativa;

C) redistributiva;

D) desenvolvimentista;

E) anti-inflacionária.

Comentários:

Para que vocês possam consolidar o entendimento. Toda vez que o enunciado

da questão falar em crescimento econômico, pode-se concluir que esta faz

referência à função estabilizadora. As políticas tradicionais associadas a função

estabilizadora são a política fiscal e a política monetária.

Cabe destacar, por oportuno, que as letras “d” e “e” se enquadram dentro da

política estabilizadora, não se caracterizando como umas das tradicionais

funções do governo.

Gabarito: letra “a”.



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7 – (Especialista em Finanças Públicas/Sec. Fazenda RJ –

CEPERJ/2011) Em relação à função distributiva do governo é incorreto

afirmar:








sociedade.





Comentários:

Trata-se de uma questão um pouco mais “complicada” se é que este é o termo

correto. Como o enunciado exige do candidato a questão incorreta, deve-se se

avaliar todas as assertivas, para então poder considerar aquela que de fato

não se relaciona à função distributiva. Vejamos assim cada uma das opções da

questão:



Trata-se de um dos pressupostos associados à função distributiva.

Quanto mais equânime a distribuição de renda da sociedade, melhor.

Vale considerar que uma distribuição equânime é aquela em que não

exista uma grande disparidade entre os mais ricos e mais pobres. Cabe

considerar apenas que essa baixa disparidade não se associa a uma



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situação em que todos ganham pouco, mas sim que existindo uma alta

renda per capita, que a diferença entre os considerados mais pobres e

mais ricos não seja tão grande.

ASSERTIVA CORRETA




Essa assertiva faz relação direta com a função estabilizadora, pois o

alto nível de emprego, preços constantes e um adequado crescimento

econômico estão intimamente ligados às políticas fiscal e monetária.

ASSERTIVA INCORRETA



sociedade.

Transferências, impostos e subsídios são instrumentos utilizados pelo

governo para atender a função distributiva. As transferências são

representadas, por exemplo, pelo repasse de recursos às famílias

carentes por meio do Programa do Governo Federal denominado Bolsa

Família. Já os impostos, a exemplo do imposto de renda, podem ser

utilizados para arrecadar recursos ao cofre do Estado para posterior

repasse às famílias de mais baixa renda. O imposto de renda tem a

característica de ser um imposto progressivo, em que pessoas de

maior poder aquisitivo tem a sua renda tributada em um percentual

maior do que as famílias de menor poder aquisitivo. O subsídio tem um

caráter próximo às transferências, mas estão mais associados ao

dispêndio do governo de forma a estimular o consumo das famílias de

mais baixa renda. Um ótimo exemplo é o subsídio concedido pelo

Governo Federal para a compra da casa própria por meio do programa

Minha Casa Minha Vida.



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ASSERTIVA CORRETA



Esta assertiva tem o mesmo caráter de análise daquela realizada para

o imposto de renda na assertiva “c”. Os bens de luxo são aqueles

consumidos apenas pelas classes de maior poder aquisitivo.

Tributando estes bens o governo esta, de forma indireta, atendendo a

sua função distributiva, uma vez que repassará os ganhos tributários

auferidos com o ônus incidente sobre estes bens aqueles de menor

poder aquisitivo.

ASSERTIVA CORRETA



Trata-se da interpretação inversa à assertiva “d”. Tributando com

alíquotas mais baixas os bens de consumo de primeira necessidade, o

governo busca reduzir o peso da carga tributária sobre as famílias de

mais baixa renda, o que contribui para o atendimento à função

distributiva ou redistributiva.

ASSERTIVA CORRETA

Gabarito: letra “b”.

8 –(EPPGG/SEPLAG – CEPERJ/2009) O sistema de mercado não leva a

uma justa distribuição da renda, sendo necessário que o Estado exerça

essa função:

a) alocativa

b) estabilizadora

c) distributiva

d) planejadora



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Comentários:

Conforme afirmado na aula, a função (re) distributiva é representada de

fato pela melhoria na chamada distribuição da renda gerada na economia. Na

aula comentamos que as políticas de tributação progressiva da renda,

trabalhadas em conjunto com programas como o “Bolsa Família”, representam

políticas distributivas do governo.

Gabarito: letra “c”.



32


Gabarito:

1 e

2 a

3 c

4 b

5 a

6 a

7 b

8 c



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Questão apresentada em aula:

(APO/SEFAZ-SP – ESAF/2009) A atuação do governo na economia tem

como objetivo eliminar as distorções alocativas e distributivas e de

promover a melhoria do padrão de vida da coletividade. Tal atuação

pode se dar das seguintes formas, exceto:

a) complemento da iniciativa privada.

b) compra de bens e serviços do setor público.

c) atuação sobre a formação de preços.

d) fornecimento de bens e de serviços públicos.

e) compra de bens e serviços do setor privado.

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