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Aula 01

Questes Comentadas de Direito Tributrio (FUNDATEC) p/ SEFAZ/RS - Auditor Fiscal

Professor: Alexandre JK

Questes Comentadas de Dir. Tributrio p/ ICMS-RS 2014 Foco FUNDATEC - Prof. Alexandre JK Aula 01

Prof. Alexandre JK www.estrategiaconcursos.com.br Pgina 1 de 89

AULA 01

SUMRIO PGINA

1. Questes da aula - sem comentrios 01

2. Gabarito 23

3. Questes da aula comentadas 24

Ol pessoal!

Estamos iniciando a nossa segunda aula do nosso curso. Ela a mais

pesadinha de todas por envolver muitos conceitos e discusses. Em

compensao tambm uma das mais importantes!! Pode ter certeza que

de 20% a 30% da prova sair daqui!! Por esse motivo, essa aula possui 3

questes a mais do que o normal, totalizando 28!

Vamos em frente que sempre tem um japons estudando!!! Rsss!!!

QUESTES DA AULA SEM COMENTRIOS

Q.01 - (ESAF Analista da Receita Federal - 2009)

A Constituio Federal, entre outras limitaes ao poder de tributar,

estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre

contribuintes que se encontrem em situao equivalente. Sobre a

isonomia, correto afirmar que:

a) diante da regra mencionada, o tratamento tributrio diferenciado dado

s microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, deve ser

considerado inconstitucional.



b) no se permite a distino, para fins tributrios, entre empresas

comerciais e prestadoras de servios, bem como entre diferentes ramos da

economia.

c) para que um tratamento tributrio diferenciado (iseno, por exemplo)

seja justificado, no necessrio haver correlao lgica entre este e o

elemento de discriminao tributria.

d) em razo do princpio constitucional da isonomia, no deve ser

diferenciado, por meio de isenes ou incidncia tributria menos gravosa,

o tratamento de situaes que no revelem capacidade contributiva ou que

meream um tratamento fiscal ajustado sua menor expresso econmica.

e) a iseno, como causa de excluso do crdito tributrio, , por sua

prpria natureza, fator de desigualao e discriminao entre pessoas,

coisas e situaes. Nem por isso, no entanto, as isenes so

inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em mira o

interesse ou a convenincia pblica na aplicao da regra da capacidade

contributiva ou no incentivo de determinadas atividades de interesse do

Estado.


Entre outras limitaes ao poder de tributar, que possuem os entes

polticos, temos a de cobrar tributos em relao a fatos geradores

ocorridos antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo

ou aumentado. Sobre essa limitao, analise os itens a seguir,

classificando-os como verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a

opo que seja adequada s suas respostas:

I. a irretroatividade da lei tributria vem preservar o passado da atribuio

de novos efeitos tributrios, reforando a prpria garantia da legalidade,

porquanto resulta na exigncia de lei prvia, evidenciando-se como

Lucas Pinto Neves ngelo da Rocha



instrumento de otimizao da segurana jurdica ao prover uma maior

certeza do direito;

II. o Supremo Tribunal Federal tem como referncia, para anlise da

irretroatividade, o aspecto temporal da hiptese de incidncia, ou seja, o

momento apontado pela lei como sendo aquele em que se deve considerar

ocorrido o fato gerador;

III. a mesma lei que rege o fato tambm a nica apta a reger os efeitos

que ele desencadeia, como a sujeio passiva, extenso da

responsabilidade, base de clculo, alquotas, dedues, compensaes e

correo monetria, por exemplo;

IV. a lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, como regra,

prospectiva; admite-se, porm, a sua retroatividade imprpria.

a) Todos os itens esto corretos.

b) Esto corretos apenas os itens I, II e III.

c) Esto corretos apenas os itens I, III e IV.

d) Esto corretos apenas os itens I, II e IV.

e) Esto corretos apenas os itens I e III.


A reduo do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI para geladeiras, foges, mquinas de lavar e tanquinhos, produtos da

linha branca, que encerraria no prximo dia 31, foi prorrogada por

mais trs meses. A partir de 10 de novembro entra em vigor uma

nova tabela cujas alquotas passam a ser estabelecidas com base

na eficincia energtica dos produtos, de acordo com a

classificao do Programa Brasileiro de Etiquetagem, coordenado

pelo Inmetro. O anncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro

da Fazenda Guido Mantega. Ns estamos desonerando mais os




produtos que consomem menos energia, explicou. A medida vale at 31 de janeiro de 2010. Segundo ele, as geladeiras, que antes do

IPI baixo tinham uma alquota de 15%, e recuou para 5%, podero

manter essa mesma alquota reduzida, mas somente para os

produtos da chamada classe A, ou seja, com menor consumo de energia. As geladeiras da classe B passaro a ter uma alquota de 10% e o restante voltar a ter um IPI de 15%. (Extrado do site www.fazenda.gov.br, notcia de 29.10.2009).

Na notcia acima, identificamos um importante aspecto do IPI Imposto sobre Produtos Industrializados. Assinale, entre as opes

que se seguem, aquela que explica e justifica tal aspecto, isto ,

somente aquele que a notcia mencionada destacou.

a) Por meio da seletividade, pode-se tributar com alquotas diferenciadas

produtos de acordo com o seu grau de essencialidade.

b) A notcia demonstra a aplicabilidade do princpio constitucional da

capacidade tributria, pois estabelece alquotas diferenciadas para as

diversas categorias de geladeiras existentes no mercado.

c) O IPI constitui uma exceo regra geral da legalidade, j que o Poder

Executivo pode, a qualquer momento, baixar ou restabelecer as suas

alquotas.

d) A no-cumulatividade, outra caracterstica do IPI, visa impedir que as

incidncias sucessivas nas diversas operaes da cadeia econmica de um

produto impliquem um nus tributrio muito elevado, decorrente da

mltipla tributao da mesma base econmica.

e) A extrafiscalidade consiste na possibilidade de, por meio de alquotas

diferenciadas, estimular-se determinado comportamento por parte da

indstria e, consequentemente, dos consumidores.




Q.04 - (ESAF Analista do Comrcio Exterior - 2012)


veda o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem

em situao equivalente. Sobre esta isonomia tributria, correto

afirmar que:

a) o STF entendeu inconstitucional, por ofensa a tal princpio, norma que

proibia a adoo do regime de admisso temporria para as operaes

amparadas por arrendamento mercantil.

b) no h ofensa ao princpio da isonomia tributria se a lei, por motivos

extrafiscais, imprime tratamento desigual a microempresas e empresas de

pequeno porte de capacidade contributiva distinta, afastando do regime do

simples aquelas cujos scios tm condio de disputar o mercado de

trabalho sem assistncia do Estado.

c) viola o princpio da isonomia a instituio, por parte de lei estadual, de

incentivos fiscais a empresas que contratem empregados com mais de

quarenta anos.

d) para que um tratamento tributrio diferenciado, como a iseno, seja

justificado, no necessrio haver correlao lgica entre este e o

elemento de discriminao tributria.

e) no se permite a distino, para fins tributrios, entre empresas

comerciais e prestadoras de servios, bem como entre diferentes ramos da

economia.


Alguns tributos, de acordo com a Constituio Federal, somente

podem ser exigidos aps decorridos noventa dias da data da

publicao da lei que os houver institudo ou modificado.




Doutrinariamente, este lapso temporal chamado de anterioridade

especial, nonagesimal ou mitigada. Sobre ela, incorreto afirmar

que:

a) a sua aplicao, como regra, afasta a aplicao da anterioridade de

exerccio.

b) em que pese sua adjetivao mitigada, constitui garantia mais efetiva ao contribuinte que a do art. 150, III, b, da Constituio Federal

(anterioridade de exerccio) isoladamente.

c) a alterao do prazo para recolhimento das Contribuies para o

PIS/Pasep e Cofins tambm se sujeita ao princpio da anterioridade

especial.

d) no caso de reduo de alquotas, desnecessria a observncia da

anterioridade especial.

e) o vocbulo lei, termo a quo de contagem do prazo dos noventa dias, deve ser entendido, no caso das Medidas Provisrias, como a data da sua

publicao, e no da sua converso em lei.

Q.06 - (FUNDATEC - Ag Prof. - CREA PR Procurador - 2010)

No mesmo exerccio financeiro da publicao da lei que o instituiu,

no pode ser cobrado o imposto

a) sobre a renda de proventos de qualquer natureza.

b) sobre produtos industrializados.

c) sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a ttulos ou a

valores mobilirios.

d) sobre importao de produtos estrangeiros.

e) sobre a exportao.






O princpio da capacidade contributiva, que informa o ordenamento

jurdico tributrio, estabelece que, sempre que possvel, os

impostos tero carter pessoal e sero graduados segundo a

capacidade econmica do contribuinte, facultado administrao

tributria, especialmente para conferir efetividade a esses

objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos

termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as atividades

econmicas do contribuinte. Sobre ele, assinale a opo incorreta.

a) Tal princpio aplica-se somente s pessoas fsicas.

b) Constitui subprincpio do princpio da solidariedade.

c) Visa, entre outros objetivos, a assegurar o mnimo vital, ou mnimo

existencial.

d) Constitui subprincpio do princpio da igualdade.

e) compatvel com a progressividade de alquotas.

Q.08 - (ESAF Ag Faz/Pref RJ - 2010)

Analisando os institutos da imunidade e da iseno, julgue os itens

a seguir:

I. a iseno uma limitao legal do mbito de validade da norma jurdica

tributria, que impede que o tributo nasa ou faz com que surja de modo

mitigado (iseno parcial);

II. a imunidade o obstculo criado por uma norma da Constituio que

impede a incidncia de lei ordinria de tributao sobre determinado fato,

ou em detrimento de determinada pessoa, ou categoria de pessoas;

III. ambos os institutos, imunidade e iseno, levam ao mesmo resultado:

o no pagamento de tributo. Porm, os meios pelos quais isso ocorre so




totalmente diferentes. A imunidade d-se por meio da Constituio, a

iseno por meio de lei (ordinria ou complementar);

IV. a violao de dispositivo que contm iseno importa em ilegalidade e

no em inconstitucionalidade;

V. incorreto afirmar-se que a imunidade uma forma qualificada de no

incidncia.

Esto corretos apenas os itens:

a) I e II.

b) I, II, III e IV.

c) II, IV e V.

d) I, II e IV.

e) III, IV e V.


Responda s perguntas abaixo e em seguida assinale a opo

correta.

I. vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios cobrar

imposto sobre o patrimnio, a renda ou os servios uns dos outros. Isso,

em tese, impede lei de um Municpio atribuir Unio a condio de

responsvel pela reteno na fonte do imposto sobre servios?

II. Para combater o trfego de gado infectado de uma regio para outra,

pode o Estado impor tributos interestaduais ou intermunicipais?

III. Atende ao princpio da anterioridade a majorao de um imposto no dia

2 de dezembro de um ano, para ser cobrado no exerccio seguinte?

a) Sim, no e no.

b) Sim, sim e sim.





c) No, no e sim.

d) No, sim e no.

e) No, no e no.


A Constituio Federal probe que seja estabelecida limitao ao

trfego de pessoas ou de mercadorias por meio de tributos

interestaduais ou intermunicipais. Essa vedao aplica-se

a) Unio, aos Estados e aos Municpios, somente.

b) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios, somente.

c) Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municpios.

d) Unio, aos Estados e ao Distrito Federal, somente.

e) apenas aos territrios.

Q.11 - (FCC Auditor Fiscal/SP - 2012)

A Igreja Mundial do Imposto Sagrado, tendo em vista a ampliao

de suas atividades religiosas, comeou a cobrar de seus fiis o valor

de R$ 100,00 por batismo realizado. Responsveis pela entidade

religiosa regularmente constituda formulam consulta ao rgo

competente do municpio de sua localizao, para saber se devem,

ou no, recolher o ISS pelos servios religiosos prestados.

Formulam consulta, tambm, ao fisco federal, para saber se a renda

auferida com os batismos deve ser declarada como tributada pelo

Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza Pessoa Jurdica IRPJ da entidade religiosa.

Nesse caso,




a) o IRPJ no deve ser cobrado, pois a renda auferida com os batismos

resta alcanada por imunidade tributria; porm, sobre o servio de

batismo deve ser cobrado o ISS, tendo em vista a ausncia de dispositivo

normativo em sentido contrrio.

b) o ISS e o IRPJ devem ser cobrados, em razo do princpio da igualdade,

pois os templos de qualquer culto devem ser tratados tributariamente como

qualquer pessoa jurdica que realize um servio tributvel e que aufira

rendas.

c) o ISS no deve ser cobrado, tendo em vista que o servio de batismo

atividade relacionada s finalidades religiosas da entidade, porm, o IRPJ

deve ser cobrado, pois a renda auferida com qualquer servio prestado pelo

templo tributada.

d) tanto o ISS como o IRPJ devem ser cobrados, pois no h dispositivo

normativo que exima o templo de qualquer culto de quaisquer cobranas

tributrias.

e) nem o ISS, nem o IRPJ devem ser cobrados, tendo em vista que, tanto

o servio de batismo, como a renda respectivamente auferida, esto

relacionados s finalidades essenciais da entidade religiosa.

Q.12 - (FUNDATEC - AFTE - SEFAZ RS - 2009)

Qual das afirmativas abaixo NO representa a manifestao de um

princpio ligado a tributaao?

a) vedada qualquer distino entre contribuintes, em razo de ocupao

profissional ou da funo exercida.

b) vedada a cobrana de tributos relativos a fatos ocorridos antes do

incio da vigncia da lei que os instituiu ou aumentou.

c) vedado o estabelecimento de limitaes ao trfego de pessoas ou bens,

por meio da cobrana de tributos, salvo se inerentes ao comrcio exterior.




d) vedado instituir impostos sobre livros, jornais, peridicos e o papel

destinado a sua impresso.

e) E assegurado o livre exerccio de qualquer atividade econmica,

independentemente da autorizao de rgos pblicos.


Analise as assertivas abaixo.

I. O princpio da igualdade tributria preceito voltado tanto ao legislador,

quanto aos operadores do direito em geral.

II. O imposto territorial progressivo para penalizar grandes latifndios

improdutivos no fere o princpio constitucional da igualdade tributria, pois

corresponde ao exerccio de poltica extra-fiscal.

III. A venda de bens do ativo fixo da empresa enseja a cobrana de ICMS

na operao, pois corresponde a uma operao de comrcio.

Quais esto corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.

Q.14 (FCC - Agente Fiscal de Rendas ICMS-SP 2013)

uma das limitaes constitucionais do poder de tributar:

a) A imunidade recproca entre os Entes da Federao Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios que garante a isonomia na distribuio de

receitas tributrias.







b) A imunidade aos impostos que gravem o patrimnio, a renda ou os

servios das entidades de assistncia social, sem fins lucrativos, desde que

no distribuam qualquer parcela do seu patrimnio ou de suas rendas, a

qualquer ttulo.

c) O princpio da anualidade, vigente na atual ordem constitucional, que

impe a necessidade, para a cobrana de determinado tributo, de sua

previso na lei oramentria aprovada na legislatura no ano calendrio

anterior, salvo as excees constitucionalmente previstas.

d) A legalidade tributria estrita, includa na Constituio Federal de 1988

pela Emenda Constitucional 42, de 19 de dezembro de 2003.

e) A imunidade aos impostos, taxas e contribuies de melhoria dos

templos de qualquer culto.

Q.15 - (FCC Agente Fiscal de Rendas/SP - 2009)

Em relao competncia tributria, cabe

a) Unio instituir impostos sobre: I) importao de produtos estrangeiros;

II) propriedade territorial rural; III) doao de quaisquer bens e direitos.

b) aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: I) transmisso

causa mortis; II) operaes relativas circulao de mercadorias e sobre

prestaes de servios de transporte interestadual e intermunicipal e de

comunicao; III) propriedade de veculos de qualquer natureza.

c) aos Municpios instituir impostos sobre: I) propriedade territorial urbana

e rural; II) servios de qualquer natureza no compreendidos na

competncia tributria dos Estados, definidos em lei complementar; III)

doao de quaisquer bens e direitos.

d) aos Estados instituir impostos sobre: I) propriedade predial territorial e

urbana; II) transmisso inter vivos a qualquer ttulo, por ato oneroso ou

gratuito de quaisquer bens e direitos; III) servios de qualquer natureza.




e) Unio instituir impostos sobre: I) importao de produtos estrangeiros;

II) propriedade territorial rural; III) os impostos estaduais em territrio

Federal e, se o Territrio no for dividido em Municpios, cumulativamente,

os impostos municipais.


Analise as proposies a seguir e assinale a opo correta.

I. Se a Constituio atribuir Unio a competncia para instituir certa taxa

e determinar que 100% de sua arrecadao pertencer aos Estados ou ao

Distrito Federal, caber, segundo as regras de competncia previstas no

Cdigo Tributrio Nacional, a essas unidades federativas a competncia

para regular a arrecadao do tributo.

II. Embora seja indelegvel a competncia tributria, uma pessoa jurdica

de direito pblico pode atribuir a outra as funes de arrecadar e fiscalizar

tributos.

III. permitido, sem que tal seja considerado delegao de competncia,

cometer a uma sociedade annima privada o encargo de arrecadar

impostos.

a) As duas primeiras afirmaes so corretas, e errada a outra.

b) A primeira correta, sendo erradas as demais.

c) As trs so corretas.

d) A primeira errada, sendo corretas as demais.

e) As trs so erradas.


Competncia Tributria a parcela de poder fiscal que as pessoas

polticas que compem a Federao recebem diretamente da

Constituio para instituir, cobrar e administrar os tributos a ela




atribudos. Sobre a Competncia Tributria, julgue os itens abaixo,

e em seguida assinale a opo correspondente.

I. Embora tal competncia seja indelegvel, a lei permite a delegao das

funes de arrecadar ou fiscalizar tributos a outras pessoas jurdicas de

direito pblico.

II. O produto da arrecadao do Imposto de Renda retido na fonte dos

servidores estaduais e municipais, embora pertena aos respectivos

Estados e Municpios, no retira da Unio sua competncia legislativa e

regulamentadora em relao a este tributo, tampouco as funes de

fiscalizar e exigir o pagamento quando no tenha havido reteno.

III. A mesma pessoa poltica detentora da competncia de instituir,

arrecadar e administrar determinado tributo tambm aquela competente

para conceder isenes dele, sem excees.

IV. O no exerccio da competncia tributria por determinada pessoa

poltica autoriza a Unio a exercitar tal competncia.

a) H apenas um item correto.

b) H apenas dois itens corretos.

c) H apenas trs itens corretos.

d) Todos os itens esto corretos.

e) Todos os itens esto incorretos.

Q.18 - (FCC Auditor Fiscal ICMS/RJ - 2014)

De acordo com o que estabelece a Constituio Federal, o IPVA

tributo de competncia estadual e 50% de sua receita deve ser

repassada aos municpios, observados os critrios constitucionais

para isso.

Nesse sentido, considere:





I. As atribuies do Estado do Rio de Janeiro para arrecadar o crdito

tributrio do IPVA e para fiscaliz-lo so delegveis aos municpios

fluminenses, relativamente aos veculos neles licenciados.

II. A competncia do Estado do Rio de Janeiro para instituir o IPVA

delegvel aos municpios fluminenses, em cujos territrios os proprietrios

de veculos tenham seus domiclios.

III. Caso o Estado do Rio de Janeiro decida por no exercer sua

competncia tributria, tal fato s deferir essa competncia aos municpios

fluminenses que tiverem veculos licenciados em seus territrios.

IV. O Estado do Rio de Janeiro tem competncia legislativa plena, em

relao ao IPVA, ressalvadas as limitaes contidas na Constituio Federal

e na Constituio Estadual Fluminense.

V. O fato de os municpios fluminenses terem direito a receber 50% da

receita do IPVA no retira a competncia do Estado do Rio de Janeiro para

legislar sobre esse imposto, mas permite o compartilhamento da atividade

legislativa, em relao s obrigaes tributrias acessrias.

Com base no CTN, est correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.

b) III e V.

c) II e III.

d) I e IV.

e) IV e V.

Q.19 - (FCC Auditor Fiscal/SP - 2012)

Municpio Deixa pra L, no conseguindo, hipoteticamente, exercer

sua competncia constitucional tributria para instituir o ITBI no

seu territrio, celebrou acordo com o Estado federado em que se




localiza, para que esse Estado passasse a exercer, em seu lugar, a

competncia constitucional para instituir o referido imposto em seu

territrio municipal e, ainda, para que exercesse as funes de

fiscalizar e arrecadar esse tributo, recebendo, em contrapartida,

um pagamento fixo anual, a ttulo de "retribuio compensatria".

Relativamente a essa situao, o Municpio Deixa pra L

a) pode delegar sua competncia tributria e suas funes de arrecadar e

de fiscalizar tributos a outra pessoa jurdica de direito pblico.

b) no pode delegar sua competncia tributria a qualquer outra pessoa

jurdica de direito pblico, embora possa delegar as funes de arrecadar

e de fiscalizar tributos de sua competncia tributria.

c) no pode delegar sua competncia tributria, nem suas funes de

fiscalizar tributos a qualquer outra pessoa jurdica de direito pblico,

embora possa delegar suas funes de arrecadar tributos de sua

competncia tributria.

d) no pode delegar sua competncia tributria, nem suas funes de

arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competncia tributria a qualquer

outra pessoa jurdica de direito pblico.

e) no pode delegar sua competncia tributria, nem suas funes de

arrecadar e de fiscalizar tributos de sua competncia tributria a qualquer

outra pessoa jurdica de direito pblico, mas pode delegar as funes de

arrecadao s instituies bancrias pblicas e privadas.


Em conformidade com a Constituio Federal de 1988 no que se

refere s espcies de tributo, a __________ tributria ________

exercida __________________ pela Unio, Estados, Distrito

Federal e Municpios.




Assinale as alternativa cujas palavras e/ou expresses completam

correta e respectivamente as lacunas do trecho acima.

a) capacidade pode ser - discriminadamente

b) competncia deve ser discriminadamente

c) competncia somente ser indiscriminadamente

d) capacidade apenas ser exclusivamente

e) composio deve ser unicamente


Analise as assertivas abaixo considerando os seus conhecimentos

de Direito Tributrio.

I. A capacidade tributria indelegvel.

II. A possibilidade de fixao de percentuais a serem aplicados sobre a base

de clculo para fins de determinao do quantum debeatur do imposto de

importao atravs de decretos do Poder Executivo pode ser arrolada como

uma exceo ao princpio da legalidade tributria inscrito na Constituio

Federal.

III. O poder de legislar outorgado pela Constituio Federal aos municpios

para instituio do imposto sobre servios de qualquer natureza pode ser

transferido aos Estados atravs de lei delegada.

IV. O emprstimo compulsrio institudo por lei ordinria.

Em relao s assertivas acima transcritas, correto dizer que:

a) Apenas uma das assertivas acima transcritas inteiramente correta.

b) Apenas duas das assertivas acima transcritas so inteiramente corretas.

c) Todas as assertivas acima transcritas so inteiramente corretas.

d) Nenhuma das assertivas acima transcritas inteiramente correta.





e) Apenas a I, II e III esto totalmente corretas.


O art. 154, inciso I, da Constituio Federal, outorga Unio o que

se costuma chamar de competncia tributria residual, permitindo

que institua outros impostos que no os previstos no art. 153.

Sobre estes impostos, incorreto afirmar que:

a) Estados e Municpios no possuem competncia tributria residual.

b) Tero de ser, necessariamente, no-cumulativos.

c) No podero ter base de clculo ou fato gerador prprios dos impostos

j discriminados na Constituio Federal.

d) Caso sejam institudos por meio de medida provisria, esta dever ser

convertida em lei at o ltimo dia til do exerccio financeiro anterior ao de

incio de sua cobrana.

e) Para a instituio de tais impostos, h que se respeitar o princpio da

anterioridade.

Q.23 - (ESAF AJ SEFAZ CE - 2007)

As leis complementares so diplomas legais que tm por objetivo

complementar dispositivos constitucionais que tratam

genericamente de determinadas matrias, em geral devido a sua

complexidade. Sobre elas, em matria tributria, podemos afirmar

que sero utilizadas para

I. estabelecer critrios especiais de tributao, com o objetivo de prevenir

desequilbrios da concorrncia.




II. instituir determinados tributos, como os emprstimos compulsrios, a

contribuio de interveno no domnio econmico sobre os combustveis

e os impostos residuais.

III. estabelecer regras para a resoluo de conflitos de competncia entre

os entes federativos.

IV. definir tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e

empresas de pequeno porte.

V. regular as limitaes constitucionais ao poder de tributar.

Esto corretos apenas os itens

a) I, III e V.

b) I, III, IV e V.

c) II, III, IV e V.

d) I, II, III e V.

e) I, IV e V.


No sistema tributrio brasileiro a delimitao das regras de

competncia, inclusive em relao a disciplina das normas gerais

em matria de legislao tributria, bem como o estabelecimento

dos limites ao poder de tributar, so atribuies:

a) Da Constituio Federal.

b) Da lei complementar.

c) Da lei ordinria.

d) Das normas complementares.

e) Da lei delegada.






Q.25 - (ESAF AFM Natal - 2008)

O Governador do Estado de Minas Gerais fez publicar, em 6 de

novembro de 2007, em ateno s Constituies Estadual e Federal,

medida provisria visando majorao de imposto estadual. A

norma entrou em vigor na data de sua publicao. O Poder

Legislativo Estadual, porm, somente converteu a medida

provisria em lei no dia 20 de fevereiro de 2008. Em face da

situao hipottica e considerando os parmetros de vigncia e

aplicao da legislao tributria, aponte em que data o aumento

poder ser efetivamente cobrado.

a) 1 de janeiro de 2008.

b) 4 de fevereiro de 2008.

c) 20 de maio de 2008.

d) 1 de janeiro de 2009.

e) 31 de maro de 2009.


No Direito Tributrio, a medida provisria:

a) Pode versar sobre matria reservada a lei complementar.

b) Quando versar sobre impostos sujeitos ao princpio da anterioridade, s

produzir efeitos no exerccio seguinte ao que for convertida em lei.

c) No pode alterar a alquota de tributos, por no ser este um caso de

relevncia e urgncia.

d) Em razo da possibilidade de perda de eficcia, s produz efeitos no

Direito Tributrio aps a aprovao do projeto de lei de converso.




e) Que tenha produzido efeitos, mas no tenha sido convertida em lei, ter

as relaes jurdicas porventura dela decorrentes, disciplinada por

resoluo do Senado.



I. A lei que estipular o aumento de contribuio social destinada ao custeio

da seguridade social precisar se sujeitar ao princpio da anterioridade

mitigada.

II. Um dos requisitos a ser atendidos pelas instituies de educao e de

assistncia social contempladas no artigo 150, inciso VI, alnea c, da

Constituio Federal, para que as mesmas possam usufruir da imunidade

prevista em tal norma a manuteno de escriturao regular de suas

receitas e despesas.

III. possvel o uso de medida provisria para regulamentar a matria

disposta no artigo 155, pargrafo segundo, inciso XII, da Constituio

Federal.

IV. O emprstimo compulsrio pode ser institudo por medida provisria.

Em relao s assertivas acima transcritas, correto dizer que:

a) Apenas uma das assertivas acima transcritas inteiramente correta.

b) Apenas duas assertivas acima transcritas so inteiramente corretas.

c) Todas as assertivas acima transcritas so inteiramente corretas.

d) Nenhuma das assertivas acima transcritas inteiramente correta.

e) Apenas uma assertiva pode ser considerada incorreta.








I. Admite-se a utilizao de medida provisria para dispor sobre matria

tributria, desde que observados os limites constitucionais.

II. O princpio da irretroatividade tributria no absoluto, pois h leis que

so vocacionadas para retroagirem no tempo.

III. A extino e o cancelamento das isenes esto sujeitas ao princpio

da anterioridade, no se admitindo, nos termos do artigo 104, inciso III,

do Cdigo Tributrio Nacional, excees.

Quais esto corretas?

a) Apenas I.

b) Apenas II.

c) Apenas I e II.

d) Apenas II e III.

e) I, II e III.




AULA 01: GABARITO

GABARITO 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 E B E B C A A B C C E D C B E

16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 D B D B B A D B A D B B *

*28 - ANULADA















QUESTES DA AULA COMENTADAS



estabelece a isonomia, vale dizer, veda o tratamento desigual entre

contribuintes que se encontrem em situao equivalente. Sobre a isonomia,

correto afirmar que:

Comentrios:

Iremos comear nossa aula tratando dos princpios do Direito Tributrio.

praticamente impossvel colocar em um curso como o nosso, que mais

enxuto, todas as questes a respeito desse assunto. Portanto, trouxe as

mais recentes e com um maior nvel de dificuldade, tentando abordar toda

a matria. De qualquer maneira, gostaria de iniciar a aula com uma

pequena reviso.

Os princpios so limitaes ao poder de tributar, na medida em que

impem algumas restries ao aplicador do direito. Por exemplo, o princpio

da isonomia exige que os sujeitos passivos sejam tratados de forma

igualitria. Portanto, no possvel que o legislador no siga essa regra,

limitando seu campo de atuao. No farei muitas explicaes agora em

relao aos princpios que formos tratar durante essa aula, pois estaro

bem explicados nas questes selecionadas. Os dois nicos princpios que

no possuem questes nessa aula so do no confisco e na uniformidade

geogrfica.

Os principais princpios do direito tributrio so:

1) Legalidade ver comentrios na questo 02

2) Isonomia ver comentrios na questo 01

3) Capacidade Contributiva ver comentrios na questo 03



4) Irretroatividade ver comentrios na questo 02

5) Anterioridade/Noventena ver comentrios na questo 05

6) Liberdade de trfego ver comentrios na questo 09

7) Seletividade ver comentrios na questo 03

8) Isenes heternomas ver comentrios na questo 17

9) No cumulatividade ver comentrios na questo 03

10) No confisco explicao abaixo

11) Uniformidade Geogrfica explicao abaixo

Explicaes:

10) No confisco: um princpio que prev que a tributao no deva ser

excessiva ao ponto de confiscar o patrimnio do sujeito passivo. Est

intimamente ligado Capacidade Contributiva, na medida em que esse

ltimo a garantia de tributao de um sujeito passivo que possa arcar

com a exao na proporo de seu patrimnio. A grande dificuldade saber

o que configura confisco, assunto muito debatido pela doutrina.

O confisco pode ser medido sob duas dinmicas, a esttica e a dinmica.

Na primeira, como o prprio nome diz, tirada uma fotografia do patrimnio do sujeito passivo em determinado perodo de tempo. o caso

do IPVA, IPTU. J no ltimo caso, levado em considerao o que o

patrimnio pode produzir no tempo. Por exemplo, voc tem uma locadora

de veculos. Sob o aspecto esttico, um IPVA de 10% sobre ele pode ser

considerado confiscatrio. Agora, sob o aspecto dinmico, se for

considerado o rendimento que esse patrimnio pode trazer durante sua

vida til, ele pode deixar de ser confiscatrio.

Reproduzo a seguir, algumas jurisprudncias do STF para enriquecer seu

conhecimento a respeito do assunto:



PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.

TRIBUTRIO. VEDAO DO USO DE TRIBUTO COM EFEITO DE

CONFISCO. IMPOSTO DE IMPORTAO - II. AUMENTO DE ALQUOTA DE

4% PARA 14%. DEFICINCIA DO QUADRO PROBATRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUO NO JULGAMENTO DE

RECURSO EXTRAORDINRIO. 1. A caracterizao do efeito confiscatrio

pressupe a anlise de dados concretos e de peculiaridades de cada

operao ou situao, tomando-se em conta custos, carga tributria

global, margens de lucro e condies pontuais do mercado e de conjuntura

social e econmica (art. 150, IV da Constituio). 2. O isolado aumento da

alquota do tributo insuficiente para comprovar a absoro total ou

demasiada do produto econmico da atividade privada, de modo a torn-

la invivel ou excessivamente onerosa. 3. Para se chegar a concluso

diversa daquela a que se chegou no acrdo recorrido, tambm no que se

refere violao do art. 5, XXXVI da Constituio, seria necessrio o

reexame de matria ftica, o que encontra bice da Smula 279 do

Supremo Tribunal Federal. (RE 448432 AgR / CE CEAR - Min. JOAQUIM BARBOSA)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL.

TRIBUTRIO. MULTA. VEDAO DO EFEITO DE CONFISCO.

APLICABILIDADE. RAZES RECURSAIS PELA MANUTENO DA MULTA.

AUSNCIA DE INDICAO PRECISA DE PECULIARIDADE DA INFRAO A

JUSTIFICAR A GRAVIDADE DA PUNIO. DECISO MANTIDA. 1. Conforme

orientao fixada pelo Supremo Tribunal Federal, o princpio da vedao

ao efeito de confisco aplica-se s multas. 2. Esta Corte j teve a

oportunidade de considerar multas de 20% a 30% do valor do dbito como

adequadas luz do princpio da vedao do confisco. Caso em que o

Tribunal de origem reduziu a multa de 60% para 30%. 3. A mera aluso

mora, pontual e isoladamente considerada, insuficiente para

estabelecer a relao de calibrao e ponderao necessrias entre a

gravidade da conduta e o peso da punio. nus da parte interessada



apontar peculiaridades e idiossincrasias do quadro que permitiriam

sustentar a proporcionalidade da pena almejada. Agravo regimental ao qual

se nega provimento. (RE 523471 AgR / MG - MINAS GERAIS - Min.

JOAQUIM BARBOSA)

11) Uniformidade Geogrfica: um princpio voltado especificamente

para a Unio Federal, que prev que quando um tributo for institudo, ele

tem de incidir de forma uniforme por todo o territrio nacional, respeitados

os incentivos e benefcios fiscais. Assim sendo, a Unio, quando instituiu o

IR, o fez para todo o pas. claro que existem algumas isenes e sujeitos

beneficiados com algumas facilidades, mas isso no violao a esse

princpio, decorrncia do princpio da isonomia.

Agora uma jurisprudncia do STF:

RECURSO EXTRAORDINRIO. IPI. CONCESSO DE BENEFCIOS. ALQUOTAS REGIONALIZADAS. LEI 8.393/91. DECRETO 2.501/98.

ADMISSIBILIDADE. 1. Incentivos fiscais concedidos de forma genrica,

impessoal e com fundamento em lei especfica. Atendimento dos requisitos

formais para sua implementao. 2. A Constituio na parte final do art.

151, I, admite a "concesso de incentivos fiscais destinados a promover o

equilbrio do desenvolvimento scio-econmico entre as diferentes regies

do pas". 3. A concesso de iseno ato discricionrio, por meio do qual

o Poder Executivo, fundado em juzo de convenincia e oportunidade,

implementa suas polticas fiscais e econmicas e, portanto, a anlise de seu

mrito escapa ao controle do Poder Judicirio. Precedentes: RE 149.659 e

AI 138.344-AgR. 4. No possvel ao Poder Judicirio estender iseno a

contribuintes no contemplados pela lei, a ttulo de isonomia (RE 159.026).

5. Recurso extraordinrio no conhecido.

Feito esse breve resumo, vamos retornar para o nosso exerccio.

A questo trata do princpio da isonomia. Este princpio tem por objetivo

igualar os sujeitos passivos que esto em situaes desiguais e garantir o

tratamento igual para aqueles que estejam na mesma situao. o caso



da iseno de IPVA para deficientes fsicos, por exemplo. Assim sendo,

necessrio demonstrar essa desigualdade, para que haja nexo entre a

causa e o objetivo. Vamos para as alternativas.

a) diante da regra mencionada, o tratamento tributrio

diferenciado dado s microempresas e empresas de pequeno porte,

por exemplo, deve ser considerado inconstitucional.

O SIMPLES NACIONAL um regime que oferece uma srie de

benefcios/simplificaes ao contribuinte, os quais podem ser tributrios e

no tributrios. Quem se enquadra no SIMPLES tem a caracterstica de ser

um pequeno/mdio negcio, estando em uma situao de desigualdade

perante grandes concorrentes. Justamente pelo princpio da isonomia que

o tratamento diferenciado dado s microempresas e empresas de pequeno

porte deve ser considerado CONSTITUCIONAL. Incorreta.

b) no se permite a distino, para fins tributrios, entre empresas

comerciais e prestadoras de servios, bem como entre diferentes

ramos da economia.

Pessoal, por tudo o que vimos at agora, o que vocs acham desta

alternativa? claro que ela tem de estar incorreta. O motivo que no

importa o que a empresa faz, e sim se esses contribuintes esto em p de

igualdade entre si em termos tributrios. A prpria CF-88 admite algumas

possibilidades de discriminao:

CF-Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos

provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais:

9 As contribuies sociais previstas no inciso I do caput deste

artigo podero ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas, em razo

da atividade econmica, da utilizao intensiva de mo-de obra, do

porte da empresa ou da condio estrutural do mercado de

trabalho



c) para que um tratamento tributrio diferenciado (iseno, por

exemplo) seja justificado, no necessrio haver correlao lgica

entre este e o elemento de discriminao tributria.

Como comentei inicialmente, essencial que exista uma correlao entre

a iseno e a desigualdade tributria. Vamos traduzir para o portugus?

Rssss. Isso significa que no se pode dar iseno sem critrio algum.

Significa que o legislador tem de verificar qual a desigualdade existente

e corrigi-la por meio da iseno. Incorreta.

d) em razo do princpio constitucional da isonomia, no deve ser

diferenciado, por meio de isenes ou incidncia tributria menos

gravosa, o tratamento de situaes que no revelem capacidade

contributiva ou que meream um tratamento fiscal ajustado sua

menor expresso econmica.

Novamente, assim como comentei na letra C, temos que ter em mente que

o que importa se h desigualdade em termos tributrios!! Ou seja, no

deve ser levado em conta se o valor do tributo pequeno ou grande ou se

o sujeito passivo rico ou pobre. Esses so elementos que iremos usar

para chegar a nossa concluso. E qual essa concluso professor? a de

se contribuintes em condies semelhantes encontram-se em situaes

desiguais ou iguais perante o Fisco. Ponto final! Ou seja, ao afirmar que

contribuintes mais pobres no merecem um tratamento isonmico, a

questo derrapa feio, porque no isso o que importa. O objetivo saber

se outros contribuintes pobres possuem o mesmo tratamento tributrio.

Incorreta.

e) a iseno, como causa de excluso do crdito tributrio, , por

sua prpria natureza, fator de desigualao e discriminao entre

pessoas, coisas e situaes. Nem por isso, no entanto, as isenes

so inconstitucionais, desde que reste demonstrado que se teve em

mira o interesse ou a convenincia pblica na aplicao da regra da



capacidade contributiva ou no incentivo de determinadas

atividades de interesse do Estado.

A excluso o impedimento da constituio do crdito tributrio. Ou seja,

h fato gerador e obrigao tributria, mas o ciclo acaba por aqui. Em

relao ao resto da questo, por tudo o que falamos, est perfeita. A

afirmativa define perfeitamente a iseno e diz que ela pode ser usada

como consequncia do princpio da isonomia. Termina afirmando que pode

ser usada como ferramenta na eliminao das desigualdades. Perfeito.

GABARITO: E


Entre outras limitaes ao poder de tributar, que possuem os entes

polticos, temos a de cobrar tributos em relao a fatos geradores ocorridos

antes do incio da vigncia da lei que os houver institudo ou aumentado.

Sobre essa limitao, analise os itens a seguir, classificando-os como

verdadeiros ou falsos. Depois, escolha a opo que seja adequada s suas

respostas:

Comentrios:

O caput da questo define perfeitamente o princpio da irretroatividade

tributria. Este princpio uma garantia para o contribuinte na medida em

que este s poder ser cobrado por um tributo que possuir lei vigente

poca da ocorrncia do fato gerador. A questo foi inteiramente baseada

em uma doutrinadora chamada Misabel Derzi. Mas vou mostrar para vocs

que no precisvamos conhec-la para matarmos as questes. Bastava

saber bem o Direito Tributrio.

Vamos para as alternativas.

I. a irretroatividade da lei tributria vem preservar o passado da

atribuio de novos efeitos tributrios, reforando a prpria




garantia da legalidade, porquanto resulta na exigncia de lei prvia,

evidenciando-se como instrumento de otimizao da segurana

jurdica ao prover uma maior certeza do direito;

Vamos aproveitar essa questo para relembrar o princpio da legalidade.

A definio de tributo prev que este ser compulsrio, no dando

nenhuma margem de escolha ao sujeito passivo quanto ao cumprimento

da exao. Entretanto a CF prev:

CF-Art. 5 II - ningum ser obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa seno em virtude de lei;

Portanto, fica claro a necessidade de lei, ou medida com a mesma fora

(medida provisria), para a instituio de tributo, pois s assim ele poder

ser compulsrio. Assim sendo, temos ai a definio da legalidade tributria,

princpio que requer uma lei para a instituio/majorao de tributo.

CF, Art. 150. Sem prejuzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, vedado Unio, aos Estados, ao Distrito Federal e aos

Municpios:

I - exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabelea

Lembrando que existem quatro tributos que exigem Lei Complementar para

o seu tratamento, so eles:

1) Emprstimos Compulsrios Art. 148

2) Imposto sobre Grandes Fortunas Art. 153, VII

3) Impostos Residuais Art. 154, I

4) Contribuies Residuais Art. 195, 4

Para variar, temos uma srie de excees ao princpio da legalidade, as

quais reproduzo abaixo:

Excees ao princpio da legalidade:

1) Instituir obrigaes acessrias. CTN-Art 113 2 - Norma infralegal



2) Definir prazo de vencimento de tributo Entendimento do STF - Norma infralegal

3) Atualizao da Base de Clculo de Tributo - Norma infralegal (NO

AUMENTO!!!)

4) Majorar/Reduzir alquotas do II, IE, IOF, IPI CF-Art 153 1 - Decreto

5) Fixar as alquotas do ICMS-Combustveis Monofsico. Tanto reduzir

quanto aumentar. - CF-Art 155 4, IV, c CONFAZ

6) Reduzir/Reestabelecer as alquotas da CIDE-Combustveis - CF-Art 177

4, I, b Decreto

7) Conceder benefcios fiscais do ICMS - CF-Art 155 2, XII, g CONFAZ

Feito este breve resumo, vamos voltar para a nossa afirmativa.

Vejam s. O que vocs tm que fazer na hora que se depararem com uma

coisa estranha dessa tentar traduzir para o Portugus. Rsss.

Normalmente doutrinadores gostam de escrever de forma rebuscada e a

ESAF manda um belo CTRL+C + CTRL+V neles, dificultando nossa vida. O

que a afirmativa diz que a irretroatividade um reforo da legalidade, o

que verdade, j que a legalidade determina que voc precisa de lei para

realizar uma instituio/majorao de tributo e a irretroatividade diz que

para cobrar um tributo preciso que exista uma lei vigente anterior

prtica do fato gerador. Perceba como uma coisa depende da outra. Est

correta a afirmao. Na lngua portuguesa, esse o significado. RSSS!

II. o Supremo Tribunal Federal tem como referncia, para anlise

da irretroatividade, o aspecto temporal da hiptese de incidncia,

ou seja, o momento apontado pela lei como sendo aquele em que

se deve considerar ocorrido o fato gerador;

Essa dica vocs vo cansar de ler aqui. No importa o que o STF falou.

Regra geral, em 95% dos casos, nossa corte no ir decidir contra a lei.

Portanto, basta ter um conhecimento da lgica tributria para matar



questes como essa. Vamos analisar o que foi afirmado. A alternativa diz

que o STF, para analisar o princpio da irretroatividade, vai at o momento

da prtica do fato gerador. E por que ele faz isso? Ele faz isso para verificar

se nesse momento existia lei vigente para poder cobrar esse tributo, o que

justamente o que prev o princpio da irretroatividade!!! Mais fcil assim,

no mesmo?? Correta.

III. a mesma lei que rege o fato tambm a nica apta a reger os

efeitos que ele desencadeia, como a sujeio passiva, extenso da

responsabilidade, base de clculo, alquotas, dedues,

compensaes e correo monetria, por exemplo;

Esse o entendimento literal da Misabel Derzi. Agora, vamos tentar

entender isso. O que se afirma que praticamente tudo em relao aos

aspectos de incidncia de um tributo deve estar previsto em uma nica lei.

E isso que acontece. Se vocs pegarem a lei do Estado de SP do IPVA,

iro ver que l est previsto tudo o que foi mencionado na alternativa

(alquotas, sujeio passiva, etc).

Vejam o que prev o CTN:

Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:

I - a instituio de tributos, ou a sua extino;

II - a majorao de tributos, ou sua reduo, ressalvado o disposto

nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

III - a definio do fato gerador da obrigao tributria principal,

ressalvado o disposto no inciso I do 3 do artigo 52, e do seu sujeito

passivo;

IV - a fixao de alquota do tributo e da sua base de clculo,

ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;

V - a cominao de penalidades para as aes ou omisses contrrias

a seus dispositivos, ou para outras infraes nela definidas;



VI - as hipteses de excluso, suspenso e extino de crditos

tributrios, ou de dispensa ou reduo de penalidades.

1 Equipara-se majorao do tributo a modificao da sua base

de clculo, que importe em torn-lo mais oneroso.

2 No constitui majorao de tributo, para os fins do disposto

no inciso II deste artigo, a atualizao do valor monetrio da

respectiva base de clculo.

A polmica nessa questo foi em relao afirmao de que correo

monetria e outras matrias tero seus efeitos obrigatoriamente previstos

em uma lei. O que ocorre que vimos que a atualizao monetria da base

de clculo de um tributo, entre outras situaes, pode ser feita por ato

infralegal, no necessitando de lei. O ponto principal da afirmativa da

autora que ela no est afirmando que para atualizar a base de clculo

de um tributo voc precisar de lei, ela est afirmando que os efeitos, as

regras, para essa atualizao, precisaro estar previstos em uma lei. Agora,

a atualizao em si, continua a ser realizada por ato infralegal. Perceberam

a diferena? Correta.

IV. a lei instituidora ou majoradora de tributos tem de ser, como

regra, prospectiva; admite-se, porm, a sua retroatividade

imprpria.

Pessoal, para resolvermos essa questo temos que lembrar de uma

classificao dos fatos geradores. Eles podem se dividir em instantneos e

peridicos. Os primeiros ocorrem em um momento nico, como o caso

do Imposto de Importao, quando se tem o fato gerador no desembarao

aduaneiro. J os ltimos perduram por um determinado perodo de tempo,

como o caso do IPVA, que vale por todo um exerccio financeiro. Percebam que apesar de valer por todo um ano, a lei determina um certo momento para que o fato gerador do tributo ocorra, no caso primeiro de

janeiro. O fato da lei escolher um momento, acaba por o transformar em

instantneo, ou seja, vai ser aplicada a lei do momento do fato gerador.



Por esse entendimento no poderiam haver fatos geradores pendentes,

definio prevista no CTN:

CTN-Art. 105. A legislao tributria aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assim entendidos aqueles cuja

ocorrncia tenha tido incio mas no esteja completa nos termos do artigo

116.

Ou seja, ou o fato passado, ou futuro por ainda no ter completado seu

ciclo. Assim sendo, por parte da doutrina, todos os tributos acabam por ser

instantneos, o que implica afirmar que a lei instituidora ou majoradora de

tributos sempre ser prospectiva e nunca poder ser admitida a

retroatividade imprpria. Admitir a retroatividade, com base nessa lgica,

seria desconsiderar o princpio da irretroatividade tributria. Incorreta.

a) Todos os itens esto corretos.

b) Esto corretos apenas os itens I, II e III.

c) Esto corretos apenas os itens I, III e IV.

d) Esto corretos apenas os itens I, II e IV.

e) Esto corretos apenas os itens I e III.

GABARITO: B


A reduo do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI para geladeiras, foges, mquinas de lavar e tanquinhos, produtos da linha

branca, que encerraria no prximo dia 31, foi prorrogada por mais trs

meses. A partir de 10 de novembro entra em vigor uma nova tabela cujas

alquotas passam a ser estabelecidas com base na eficincia energtica dos

produtos, de acordo com a classificao do Programa Brasileiro de

Etiquetagem, coordenado pelo Inmetro. O anncio foi feito nesta quinta-

feira pelo ministro da Fazenda Guido Mantega. Ns estamos desonerando



mais os produtos que consomem menos energia, explicou. A medida vale at 31 de janeiro de 2010. Segundo ele, as geladeiras, que antes do IPI

baixo tinham uma alquota de 15%, e recuou para 5%, podero manter

essa mesma alquota reduzida, mas somente para os produtos da chamada

classe A, ou seja, com menor consumo de energia. As geladeiras da classe B passaro a ter uma alquota de 10% e o restante voltar a ter um IPI de 15%. (Extrado do site www.fazenda.gov.br, notcia de 29.10.2009).

Na notcia acima, identificamos um importante aspecto do IPI Imposto sobre Produtos Industrializados. Assinale, entre as opes que se seguem,

aquela que explica e justifica tal aspecto, isto , somente aquele que a

notcia mencionada destacou.

a) Por meio da seletividade, pode-se tributar com alquotas

diferenciadas produtos de acordo com o seu grau de

essencialidade.

O candidato um pouco mais apressado poderia marcar essa alternativa

como correta, j que o princpio da seletividade teoricamente poderia estar

sendo aplicado aqui, o que no o caso. Esse princpio prope tributar com

alquotas diferenciadas produtos de acordo com o seu grau de

essencialidade. Ocorre que aqui no est sendo levada em conta a

essencialidade dos produtos da linha branca e sim o fato de consumirem

menos energia. Veja o trecho em que isso fica claro:

O anncio foi feito nesta quinta-feira pelo ministro da Fazenda Guido Mantega. Ns estamos desonerando mais os produtos que consomem menos energia, explicou.

Portanto, alternativa incorreta.

b) A notcia demonstra a aplicabilidade do princpio constitucional

da capacidade tributria, pois estabelece alquotas diferenciadas

para as diversas categorias de geladeiras existentes no mercado.



A capacidade tributria um princpio que leva em conta o poder de arcar

com o nus tributrio por parte do contribuinte. Percebam em que nenhum

momento houve a preocupao nesse sentindo, apenas discutiu-se a

alquota em detrimento do consumo de energia. Incorreta.

c) O IPI constitui uma exceo regra geral da legalidade, j que

o Poder Executivo pode, a qualquer momento, baixar ou

restabelecer as suas alquotas.

Essa era mais uma alternativa armadilha. O motivo disso que seu

contedo est perfeito. Realmente o IPI constitui exceo legalidade,

dando poder de manipulao tributria para o Poder Executivo. Entretanto,

em nenhum momento foi citado que as alquotas foram diminudas por

decreto ou portaria, ou seja, no houve indcios de que esse era o princpio

demonstrado no texto. Incorreta.

d) A no-cumulatividade, outra caracterstica do IPI, visa impedir

que as incidncias sucessivas nas diversas operaes da cadeia

econmica de um produto impliquem um nus tributrio muito

elevado, decorrente da mltipla tributao da mesma base

econmica.

Essa alternativa novamente define um atributo do IPI de forma correta. A

no cumulatividade uma regra que no permite que o imposto incida em

cascata, incidindo apenas sobre o valor adicionado. o caso do ICMS, que

atravs do sistema de dbitos e crditos, apenas tributa o que foi

adicionado em cada cadeia produtiva. O problema que em nenhum

momento isso citado no texto. Incorreta.

e) A extrafiscalidade consiste na possibilidade de, por meio de

alquotas diferenciadas, estimular-se determinado comportamento

por parte da indstria e, consequentemente, dos consumidores.

A extrafiscalidade um objetivo tributrio. Por meio dele, o principal

interesse deixa de ser arrecadatrio. muito utilizado para interferir na

economia, estimulando-se ou desencorajando uma atitude por parte do



mercado. Esse justamente o caso aqui. O ministro Guido Mantega

expressamente diz que esto desonerando os produtos que consomem

menos energia. Assim sendo, o objetivo claramente extrafiscal, que seria

o de estimular o consumo de bens da linha branca que possurem esse

atributo. Esse o nosso gabarito.

GABARITO: E


A Constituio Federal, entre outras limitaes ao poder de tributar, veda

o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situao

equivalente. Sobre esta isonomia tributria, correto afirmar que:

Comentrios:

A questo trata do princpio da isonomia. Este princpio tem por objetivo

igualar os sujeitos passivos que esto em situaes desiguais. o caso da

iseno de IPVA para deficientes fsicos, por exemplo. Assim sendo,

necessrio demonstrar essa desigualdade, para que haja nexo entre a

causa e o objetivo. Vamos para as alternativas.

a) o STF entendeu inconstitucional, por ofensa a tal princpio,

norma que proibia a adoo do regime de admisso temporria para

as operaes amparadas por arrendamento mercantil.

Incorreta. Vejam algumas definies extradas do prprio site da Receita

Federal

(http://www.receita.fazenda.gov.br/aduana/regadmexporttemp/regadm/r

egespadmtemp.htm):

Admisso Temporria o regime aduaneiro que permite a entrada no Pas de certas mercadorias, com uma finalidade e por um perodo de

tempo determinados, com a suspenso total ou parcial do pagamento de

tributos aduaneiros incidentes na sua importao, com o compromisso de



serem reexportadas. H de se ressalvar que a entrada no territrio

aduaneiro de bens objeto de arrendamento mercantil, contratado com

entidades arrendadoras domiciliadas no exterior, no se confunde com o

regime de admisso temporria e est sujeita s normas gerais que regem

o regime comum de importao.

Agora veja o posicionamento do STF (RE 429306 / PR):

Violao do princpio da isonomia (art. 150, II da Constituio), na medida em que o art. 17 da Lei 6.099/1974 probe a adoo do regime de

admisso temporria para as operaes amparadas por arrendamento

mercantil. Improcedncia. A excluso do arrendamento mercantil do

campo de aplicao do regime de admisso temporria atende aos valores

e objetivos j antevistos no projeto de lei do arrendamento mercantil, para

evitar que o leasing se torne opo por excelncia devido s virtudes

tributrias e no em razo da funo social e do escopo empresarial que a

avena tem.

Por tudo o que vimos acima, no admitido o regime de admisso

temporria para as operaes amparadas por arrendamento mercantil,

tendo o STF considerado CONSTITUCIONAL a norma que proibia a adoo

do regime para essa situao. Incorreta.

b) no h ofensa ao princpio da isonomia tributria se a lei, por

motivos extrafiscais, imprime tratamento desigual a

microempresas e empresas de pequeno porte de capacidade

contributiva distinta, afastando do regime do simples aquelas cujos

scios tm condio de disputar o mercado de trabalho sem

assistncia do Estado.

O SIMPLES NACIONAL um regime que oferece uma srie de

benefcios/simplificaes ao contribuinte, os quais podem ser tributrios e

no tributrios. Quem se enquadra no SIMPLES tem a caracterstica de ser

um pequeno/mdio negcio, estando em uma situao de desigualdade

perante grandes concorrentes. No caso da questo, se os scios tem



condio de disputar o mercado de trabalho sem assistncia do Estado,

realmente no devem ser beneficiados por ele, sob pena de violar o

princpio da isonomia, criando maiores desigualdades. Correta.

c) viola o princpio da isonomia a instituio, por parte de lei

estadual, de incentivos fiscais a empresas que contratem

empregados com mais de quarenta anos.

Incorreta. Todos ns sabemos como difcil o mercado de trabalho, no

mesmo? At por isso que muitos de vocs esto aqui, procurando uma

alternativa com um timo salrio e estabilidade. O mercado j muito

competitivo e ele normalmente prefere um jovem que ganhe 1/10 do

salrio de um veterano. Assim sendo, a lei estadual est criando um

estimulo a contratao de pessoas mais velhas, diminuindo as

desigualdades e reforando a isonomia. Veja a posio do STF (ADI 1.276,

Rel. Min. Ellen Gracie, julgamento em 28-8-2002, Plenrio, DJ de 29-11-

2002.) :

"Ao instituir incentivos fiscais a empresas que contratam empregados

com mais de quarenta anos, a Assembleia Legislativa paulista usou o

carter extrafiscal que pode ser conferido aos tributos, para estimular

conduta por parte do contribuinte, sem violar os princpios da igualdade e

da isonomia.

d) para que um tratamento tributrio diferenciado, como a iseno,

seja justificado, no necessrio haver correlao lgica entre este

e o elemento de discriminao tributria.

Como comentei inicialmente, essencial que exista uma correlao entre

a iseno e a desigualdade tributria. Vamos traduzir para o portugus?

Rssss. Isso significa que no se pode dar iseno sem critrio algum.

Significa que o legislador tem de verificar qual a desigualdade existente

e corrigi-la por meio da iseno. Incorreta.



e) no se permite a distino, para fins tributrios, entre empresas

comerciais e prestadoras de servios, bem como entre diferentes

ramos da economia.

Pessoal, por tudo o que vimos at agora, o que vocs acham desta

alternativa? claro que ela tem de estar incorreta. O motivo que no

importa o que a empresa faz, e sim se esses contribuintes esto em p de

igualdade entre si em termos tributrios. A prpria CF-88 admite algumas

possibilidades de discriminao:

CF-Art. 195. A seguridade social ser financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos

provenientes dos oramentos da Unio, dos Estados, do Distrito Federal e

dos Municpios, e das seguintes contribuies sociais:

9 As contribuies sociais previstas no inciso I do caput deste

artigo podero ter alquotas ou bases de clculo diferenciadas, em razo

da atividade econmica, da utilizao intensiva de mo-de obra, do porte

da empresa ou da condio estrutural do mercado de trabalho

GABARITO: B


Alguns tributos, de acordo com a Constituio Federal, somente podem ser

exigidos aps decorridos noventa dias da data da publicao da lei que os

houver institudo ou modificado. Doutrinariamente, este lapso temporal

chamado de anterioridade especial, nonagesimal ou mitigada. Sobre ela,

incorreto afirmar que:

Comentrios:

A anterioridade e a noventena so limitaes ao poder de tributar. Por que?

Porque elas so garantias para o planejamento do contribuinte, impedindo

que o governo possa, de um dia para o outro, mudar o cenrio da carga



tributria nacional. A anterioridade impede que um tributo que seja

institudo ou majorado, possa ser cobrado no mesmo exerccio financeiro

destas mudanas. J a noventena uma garantia extra, impedindo que um

tributo que seja institudo ou majorado, possa ser cobrado antes de 90 dias

destas mudanas. Apesar disso a anterioridade e noventena possuem

algumas excees. Reproduzo abaixo um slide do meu curso presencial

para facilitar o entendimento dessas situaes:

Vamos para as alternativas:

a) a sua aplicao, como regra, afasta a aplicao da anterioridade

de exerccio.

Incorreta. As duas garantias podem ser usadas simultaneamente. No h

impedimento para isso. Apenas a CF pode excepcionar a aplicabilidade da

noventena e da anterioridade.

b) em que pese sua adjetivao mitigada, constitui garantia mais efetiva ao contribuinte que a do art. 150, III, b, da Constituio

Federal (anterioridade de exerccio) isoladamente.



Correta. Se um tributo apenas respeitar a anterioridade comum, poder ser

majorado/institudo dia 31 de dezembro e j ser exigido um dia depois, ou

seja, 1 de janeiro. J se tambm respeitar a noventena, somente poder

ser exigido 90 dias depois deste prazo, representando, portanto, uma

garantia mais efetiva.

c) a alterao do prazo para recolhimento das Contribuies para o

PIS/Pasep e Cofins tambm se sujeita ao princpio da anterioridade

especial.

Incorreta. Alterao de prazo de recolhimento de tributo no precisa

respeitar nenhuma das garantias. o entendimento do STF:

STF Smula n 669 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigao tributria no se sujeita ao princpio da

anterioridade.

d) no caso de reduo de alquotas, desnecessria a observncia

da anterioridade especial.

Correta. Como a anterioridade e a noventena so garantias para que o

contribuinte no seja pego de surpresa em relao a uma nova carga

tributria majorada, a reduo da mesma no impe impacto negativo,

sendo uma surpresa positiva, um benefcio. Assim sendo, h na verdade o

desinteresse de tributar, no se aplicando as garantias contra o poder de tributar.

e) o vocbulo lei, termo a quo de contagem do prazo dos noventa dias, deve ser entendido, no caso das Medidas Provisrias, como a

data da sua publicao, e no da sua converso em lei.

Correta. Quando voc se deparar com uma questo de Medida Provisria,

que exigir o entendimento da anterioridade, ou da noventena, ou de

ambos, s tratar o problema como se fosse um caso de lei comum.

Esquea a parte constitucional, caso contrrio voc ir errar. O nico

requisito extra em relao s MPs que no caso de impostos que tenham



de respeitar a anterioridade, para serem exigidos no prximo ano

calendrio, a medida deve ser convertida em lei at o ltimo dia do

exerccio em que for publicada. Portanto, o marco inicial da contagem o

da publicao das MPs, como se lei o fosse. Veja o entendimento do STF

(STF, REx 181.664, excerto do voto do Min. Seplveda Pertence):

... o termo a quo do prazo de anterioridade mitigada do artigo 195, 6 assim como, se fosse o caso, da anterioridade de exerccio do art. 150,

III, b, da Constituio h de ser a data da medida provisria e no a

da lei de converso. O pressuposto, no artigo 150, 6, do curso de

noventa dias necessrios exigibilidade do tributo, que a lei ou medida

equivalente esteja em vigor. E, para isso, pode-se utilizar da medida

provisria precisamente para antecipar, se presentes os requisitos de

urgncia e relevncia ...

GABARITO: O gabarito oficial foi C, entretanto, a questo deveria ser

anulada, pois a alternativa A tambm est incorreta.


No mesmo exerccio financeiro da publicao da lei que o instituiu, no pode

ser cobrado o imposto

a) sobre a renda de proventos de qualquer natureza.

Precisa respeitar apenas a anterioridade, no respeitando a noventena.

Alternativa correta.

b) sobre produtos industrializados.

Precisa respeitar apenas a noventena, no respeitando a anterioridade.

Alternativa incorreta.

c) sobre operaes de crdito, cmbio e seguro, ou relativas a

ttulos ou a valores mobilirios.

No respeita nenhum dos dois princpios. Alternativa incorreta.



d) sobre importao de produtos estrangeiros.


e) sobre a exportao.


GABARITO: A


O princpio da capacidade contributiva, que informa o ordenamento jurdico

tributrio, estabelece que, sempre que possvel, os impostos tero carter

pessoal e sero graduados segundo a capacidade econmica do

contribuinte, facultado administrao tributria, especialmente para

conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos

individuais e nos termos da lei, o patrimnio, os rendimentos e as

atividades econmicas do contribuinte. Sobre ele, assinale a opo

incorreta.

Cometrios:

Essa era uma questo relativamente direta sobre o princpio da capacidade

contributiva. Falando de uma forma diferente do que est no caput da

questo: esse princpio determina que cada sujeito passivo seja tributado

de acordo com sua capacidade, ou seja, os ricos pagam mais e os pobres

menos.

Vamos para as alternativas.

a) Tal princpio aplica-se somente s pessoas fsicas.

Esse o nosso gabarito. Como disse, a capacidade tributria se aplica ao

SUJEITO PASSIVO. Tanto pessoas fsicas ou jurdicas podem estar nessa

condio. Portanto, ao afirmar que s se aplica s pessoas fsicas, a questo

se torna incorreta.



b) Constitui subprincpio do princpio da solidariedade.

Correta. O princpio da solidariedade est espalhado pelo corpo

constitucional. Deriva dos prprios direitos de primeira quarta gerao,

buscando uma sociedade mais livre, justa e igualitria. Nesse sentido, a

capacidade contributiva refora esse princpio, na medida em que diminui

as desigualdades e injustias sociais.

c) Visa, entre outros objetivos, a assegurar o mnimo vital, ou

mnimo existencial.

Correta. Ao tributar os sujeitos passivos na medida de sua capacidade, o

princpio permite que aqueles menos favorecidos mantenham uma renda

mnima para que possam subsistir.

d) Constitui subprincpio do princpio da igualdade.

Correta. O princpio da igualdade prev que todos devero ser iguais

perante a lei. Entretanto, tambm permite tratar os desiguais na medida

das suas desigualdades. exatamente o que acontece com a aplicao do

princpio da capacidade contributiva. Os pobres pagaro menos e os ricos

mais.

e) compatvel com a progressividade de alquotas.

Correta. A progressividade de alquotas uma medida que visa tributar

com um percentual mais gravoso na medida em que a base de clculo for

subindo. uma ferramenta essencial para a capacidade contributiva. O

maior exemplo disso a forma de cobrana do IR.

GABARITO: A

Q.08 - (ESAF Ag Faz/Pref RJ - 2010)

Analisando os institutos da imunidade e da iseno, julgue os itens a seguir:

Comentrios:



Da mesma maneira que fiz com os princpios, gostaria de fazer um breve

resumo sobre as imunidades. Elas so previses Constitucionais, que no

autorizam a instituio de tributos sobre determinados fato geradores.

Trazendo para o mundo cotidiano, poderamos entender esse conceito se

pensarmos em uma campanha de imunizao de sade. Nela, so aplicadas

vacinas (previso constitucional), que faro com que os pacientes no

peguem uma determinada doena (fato gerador). Gostaria de chamar

ateno para o fato de que a nossa Constituio comete algumas

impropriedades ao prever em seu texto algumas hipteses de iseno. Caro

aluno, mesma que esteja escrito dessa maneira, trata-se de uma

Imunidade. As isenes no podem estar no corpo da CF.

A CF prev uma srie de imunidades tributarias espalhadas por seu texto

em relao a impostos, taxas e contribuies. Novamente ser impossvel

de tratar de todas essas hipteses nesse curso. Portanto iremos analisar as

que, em mais de 99% das vezes, so cobradas em prova. Da mesma

maneira que tratamos a explicao dos princpios, trataremos das

imunidades, ou seja, se elas j estiverem explicadas em alguma questo,

apenas mencionarei o nmero dela para sua consulta.

So elas:

1) Recproca - ver comentrios na questo 09

2) Religiosa - ver comentrios na questo 11

3) Dos partidos polticos, sindicatos de trabalhadores e entidades

educacionais e assistenciais sem fins lucrativos ver comentrios abaixo

4) Livros, jornais e peridicos ver comentrios abaixo

5) Dos videofonogramas e fonogramas ver comentrios abaixo

Antes de ir para as explicaes, s gostaria de lembrar que essas 5

imunidades apenas se aplicam aos IMPOSTOS, OK?

Explicaes:



3) Dos partidos polticos, sindicatos de trabalhadores e entidades

educacionais e assistenciais sem fins lucrativos: uma imunidade

aplicada apenas aos impostos, que pretende proteger algumas entidades

de alguns eventuais abusos por parte do poder pblico. A lgica que eles

estejam protegidos para que no ocorram eventuais perseguies a

partidos que no estejam no poder ou queles que tenham ideologias

diferentes. J em relao aos sindicatos de trabalhadores a lgica foi a de

proteger a atividade sindical, que poderia ser sufocada com uma imensa

carga tributria. Por fim, as entidades educacionais e assistenciais possuem

uma proteo no sentido do estmulo de sua atividade. Nesse ltimo caso,

para gozarem de tal benefcio necessrio seguir algumas regras previstas

no CTN:

CTN-Art. 14. O disposto na alnea c do inciso IV do artigo 9 subordinado observncia dos seguintes requisitos pelas entidades nele

referidas:

I no distriburem qualquer parcela de seu patrimnio ou de suas rendas, a qualquer ttulo;

II - aplicarem integralmente, no Pas, os seus recursos na

manuteno dos seus objetivos institucionais;

III - manterem escriturao de suas receitas e despesas em livros

revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatido.

1 Na falta de cumprimento do disposto neste artigo, ou no 1 do

artigo 9, a autoridade competente pode suspender a aplicao do

benefcio.

2 Os servios a que se refere a alnea c do inciso IV do artigo 9

so exclusivamente, os diretamente relacionados com os objetivos

institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos

respectivos estatutos ou atos constitutivos.



4) Livros, jornais e peridicos: para podermos entender essa imunidade

necessrio contextualizar o momento da edio de nossa CF. Estvamos

acabando de sair de uma ditadura, que censurava todo tipo de ideia

contrria ao sistema. Assim sendo, o constituinte originrio objetivou

proteger os meios de comunicao, dando uma garantia circulao da

informao. Essa imunidade apenas se relaciona ao PAPEL necessrio a

produo de livros, jornais e peridicos e tambm s se apl

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