AULAS - DIREITOS HUMANOS [Somente leitura] [Modo de...

7/23/2019 AULAS - DIREITOS HUMANOS [Somente leitura] [Modo de Compatibilidade]__15B9FCFB-1B54-4F5F-9249-41C518C2FEA2_ (1).pdf

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Vitória da Conquistaitória da Conquista – BAA

2012012012012



• DIREITOS FUNDAMENTAIS #DIREITOS HUMANOS

direitos constitucionalizados direitos internacionaisdireitos internos tratados internacionais, etc.

Art. 5º CF. Art. 4º CF

•

protege o ser humanocontra violações estatal tratamento das vítimas de conflitos

interno ou internacional armados

Direitos Humanos 2



“É o conjunto institucionalizado de direitos e garantias

res eito à sua di nidade, o meio de sua rote ão

contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento

de condições mínimas de vida e desenvolvimento da

”.

Alexandre de Moraes

Direitos Humanos 3



FONTES MATERIAIS

•DIRETAS – a sociedade humana e os órgãos do poder

político• INDIRETAS – a razão, a natureza, as crenças religiosas, os

pensamentos filosóficos, fatores morais e sociais,revolu ões e uerras.

FONTES FORMAIS

• ,

•LEIS, CONSTITUIÇÕES E DECLARAÇÕES INTERNACIONAIS

DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS.• JURISPRUDÊNCIA – INTERNACIONAIS OU NACIONAIS

Direitos Humanos 4



FONTES HISTÓRICAS

• PRODUZEM CONSTANTEMENTE ALTERAÇ ESNO CONTEÚDO DOS DIREITOS HUMANOS.

• ASSIM, DEVEMOS SEMPRE LEMBRAR QUE ESSES,

HISTÓRICO.

Direitos Humanos 5



- : .

* crise fiscal, política, econômica e social

Proclamação – 1789 – de uma DECLARAÇÃODOS DIREITOS DO HOMEM E DO CIDADÃO.

Não confundir com a DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos de 1948!!

Direitos Humanos 6



.

re ac onou os prnc pos que everamnortea o

texto constitucional;

* com 17 artigos passou a ser considerada

atestado de óbito do Antigo Regime.

* foi um manifesto contra a sociedade

sociedade democrática e igualitária.

Direitos Humanos 7



(1791)• 210 artigos;• não foi submetida a ual ue ratifica ão o ula .

INICIOU-SE A SEGUNDA REVOLUÇÃO FRANCESA•

• Prisão do rei e sua submissão à guilhotina

Direitos Humanos 8



• -denominados cidadãos ativos e passivos• ouve convocaç o e uma nova assem e a

constituinte• umnou com a proc amaç o a

CONSTITUIÇÃO produzida pela revolução.

essa democrática e bem avançada paraa época e foi submetida a referendo popular em julho

de 1793.no entanto, foi uma constituição

democrática ue nunca seria a licada.

Direitos Humanos 9



com a nap ca a e a onsttução e 7

com a continuação da Revolução social/política

NOVA CONSTITUIÇÃO EM 1795*

,recuando na proteção dos Direitos Humanos

Direitos Humanos 10



– .` 15 anos opressivos

a o ção e quase to os

os vestígios de liberdades – exceção: liberdade deucro e e empreen mento.

período conhecido como “Restauração”RETROCESSO GENERALIZADO DOS DIREITOS

HUMANOS

** “Aliança”– Rússia/ Prússia/Áustria - e Igreja Católica.

Direitos Humanos 11



u ança ocorreu em – apa eão

publica: Encíclica RerumNovarum

lamentava os males sociais roduzidos elo

capitalismo.

novos danos abateram-se sobre os DireitosHumanos

Direitos Humanos 12



– .(COMEÇOU-SE A ESTENDER PARA PARTES DA

• A Inglaterra á havia acertado o passo com a burguesia hámais de um século com a Revolução Gloriosa de 1688 –

*liberdade de imprensa

*permitindo acumulação privada de lucro.

Direitos Humanos 13



“ ” “ ” =PRIMEIRA GRANDE CRISE DOS DIREITOS

HUMANOS (desde o séc. XVIII)

IN CIO DO S C. XX – GRANDE MARCOSPARA CONSTRUÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS*México – 1910 – Revolução Popula – Vitoriosa –

que resultou em uma Constituição que além devpopulação, incorporava direitos econômicos e sociais

Direitos Humanos

.

14



–aterrorizante – foi imposto à Comunidade

Humanos – que tinhamsido PISOTEADOS.

INICIOU-SE ASSIM, EM 1948, OS TRABALHOSPARA ELABORAÇÃO DADECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOSDECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS

HUMANOSHUMANOS

Proclamada em10 12 1948 – 2008 - 60 anos.

Direitos Humanos

15



DE DIREITOS HUMANOSObs: são caráteres de complementariedade e não

de sucessão.

ª – .séc.XIX

– no s c.

3ª GERAÇÃO – tempos atuais4ª GERAÇÃO - tempos atuais

Direitos Humanos 16



1ª 2ª 3ª

GERAÇÃO DOS DIREITOSCIVIL E LIBERDADES

DESENVOLVE O PRIMADODE IGUALDADE

DIREITOS DIFUSOS DASOCIEDADE. EX.: DIREITOSDO CONSUMIDOR, MEIO

AMBIENTE SAUD VEL, ETC.

O VALOR DA LIBERDADE SE

A LIBERDADE POR SI SÓ

NÃO ERA MAIS SUFICIENTE

HÁ OS QUE CONSIDEREM ATERCEIRA GERAÇÃO COMO

A DA DEMOCRACIA

ARBÍTRIO DOS MONARCASPARA AS GRANDES

NECESSIDADES MUNDIAISPARTICIPATIVA OUTROS

COMO 4ª GERAÇÃO(patrimônio genético)

Direitos Humanos 17



MORAES:

.

2. INALIENABILIDADE.

4. INVIOLABILIDADE.

6. EFETIVIDADE.

8. COMPLEMENTARIEDADE

Direitos Humanos 18



` OS DIREITOS HUMANOS N O SE PERDEM

PELO DECURSO DO PRAZO.

DOS DIREITOS HUMANOS, SEJA A TÍTULO

.

Direitos Humanos 19



` OS DIREITOS HUMANOS N O PODEM SER

OBJETO DE RENÚNCIA.

DETERMINAÇÕES INFRACONSTITUCIONAIS

,SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL,

Direitos Humanos

.

20



` A ABRANGÊNCIA DESSES DIREITOS ENGLOBA,

SUA NACIONALIDADE, SEXO, RAÇA, CREDO OU

CONVICÇÃO POLÍTICO-FILOSÓFICA.

` A ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO DEVE SER NO

DIREITOS E GARANTIAS PREVISTOS, COM

MECANISMOS COERCITIVOS PARA TANTO, UMA VEZQUE A CONSTITUIÇ O FEDERAL N O SE SATISFAZCOM O SIMPLES RECONHECIMENTO ABSTRATO.

Direitos Humanos 21



,APESAR DE AUTÔNOMAS, POSSUEM DIVERSAS

INTERSECÇÕES PARA ATINGIREM SUASFINALIDADES.

`

INTERPRETADOS ISOLADAMENTE, MAS SIM DE

ALCANCE DOS OBJETIVOS PREVISTOS PELOLEGISLADOR CONSTITUINTE.

Direitos Humanos 22



I – independência nacional;

–III – autodeterminação dos povos;

– -V – igualdade entre os Estados;

–VII- solução pacífica dos conflitos;

–IX – cooperação entre os povos para progresso da

X – concessão de asilo político

Direitos Humanos 23



SU EITO ATIVO* Qto à titularidade podem-se distinguir 4 espécies:

1. Os Direitos Individuaisé aquele cujo titular é uma pessoa física, um

n v uo, umse umano.

.são na definição legal do CDC, os direitos

individuais homo êneos assim entendidos osdecorrentes de origem comum. Na verdade,consistem numa agregação de direitos individuais

Direitos Humanos

, , .

24



.

é o transindividual de natureza indivisível, ou seja, o deque é titular uma coletividade – povo, categoria, classe,

... jurídica básica. Como exemplo, citem-se os direitos de

determinadas categorias sindicais que podem, inclusive, agir.

4. Os Direitos Difusos

é o que se reconhece, sem individualização, a toda umasérie indeterminada de pessoas que partilham de certas

que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas porcircunstâncias de fato. Por exemplo, o direito a respirar um ar

, , ,outros que pertençam à massa de indivíduos e cujos prejuízosde uma eventual reparação de dano não podem ser

Direitos Humanos

.

25



Pode-se dizer que o Estado ocupa essa posição

é ele uem deve rinci almente res eitar as liberdades restar osserviços correspondentes aos direitos sociais, igualmente prestar a proteção judicial, assim como zelar pelas situações objeto dos direitos desolidariedade.

mas, não é só o Estado. Quanto às liberdades eaos direitos de solidariedade, TODOS DEVEM

RESPEITÁ-LO. E no tocante a direitos sociaisespec cos: re to a e ucaç o – am a e re to aseguridade – sociedade

Direitos Humanos 26



re to umant ro ou re to nternacona a

Guerraobjetivo: limita a atuação do Estado e asseguraa observância dos direitos fundamentais, colocando

sob sua tutela militares fora de combate (poferimentos, doença, naufrágio ou prisão) e populaçõescivis.

impõe regulamentação jurídica do emprego daviolência internacionalmente, referindo-se a questõesde extrema necessidade.

Direitos Humanos 27



expressão de limites à liberdade e autonomia dos

Criada em1920.,

segurança internacional, condenando agressõesexternas contra a inte ridade territorial e aindependência política de seus membros.

estabelecia sanções econômicas e militares aserem impostas pela comunidade internacional contraos Estados que violassemsuas obrigações.

Direitos Humanos 28



estatal absoluta.

OITORGANIZAÇ O INTERNACIONAL DO TRABALHOcriada após a Primeira Guerra Mundial com o

objetivo de promover padrões internacionais decondições de trabalho e bem-estar.A OIT teve importante papel, influenciando a

ado ão de uma série de novos documentosinternacionais no ramo da proteção ao trabalho.

Direitos Humanos 29



,promulgada uma centena de Convenções, pelas quais– -

dignas condições de trabalho.

Liga das Nações + Direito Humanitário + OIT

marca a projeção do Direito Internacional ao alcance

de obri a ões coletivas o arte dos Estados,visando à defesa dos direitos humanos e, portanto,ultra assando o âmbito sim lesmente overnamental.

Direitos Humanos 30



de um Direito Internacional que tinha no,

alcança-se o reconhecimento da titularidade erote ão de direitos individuais não mais restritos à

esfera nacional.As interven ões ossíveis nos territóriosdesses Estados a partir desses institutos é prova da

redefinição do conceito de soberania absoluta e doe neamento e um novo re to nternac ona ,marcado também pela consolidação da capacidade

Direitos Humanos

.

31



HUMANOS

1. LIBERDADE.

3. FRATERNIDADE

1. DEFINIR DIREITOS DOS HOMENS;.

3. PROMOVER PAZ;.

5. FORTALECER OS DIREITOS HUMANOS.

Direitos Humanos 32



Enumera direitos humanos, civis, econômicos, sociaise cu ura s:

Nacionalidade

Liberdade

Afirmação daDemocracia

Trabalho

Educa ão

Dignidadeda PessoaHumana

Proibição daEscravidão e do

Tráfico de Escravos

Alimentação

Igualdade

Solidariedade

Direitos Humanos 33



RECOMENDAÇÃO

Serviu de base ara dois Tratados:

-Políticos;

- ,Sociais e Culturais.

Direitos Humanos 34



DECLARA ÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

Adotada e proclamada pela resolução 217 A (III)da Assembléia Geral das Nações Unidas em 10 de dezembro de 1948

Considerando que o reconhecimento da dignidade inerente a todos osmembros da família humana e de seus direitos i uais e inalienáveis é ofundamento da l iberdade, da justiça e da paz no mundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos

advento de ummundo emque os homens gozemde liberdade de palavra, de crençae da liberdade de viverema salvo do temor e da necessidade foi proclamado como amais alta aspiração do homemcomum,

Considerando essencial que os direitos humanos sejamprotegidos pelo Estadode Direito, para que o homem não seja compelido, como último recurso, à rebelião

contra tirania e a opressão,Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas

entre as nações,

Direitos Humanos 35



reafirmaram, na Carta, sua fé nos direitos humanosfundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana,

que decidiram promover o progresso social e melhores

condições de vida emuma liberdade mais ampla,Considerando que os Estados-Membros se

,

Nações Unidas, o respeito universal aos direitos humanose liberdades fundamentais e a observância desses direitos,

Considerando ue uma com reensão comumdessesdireitos e liberdades é da mis alta importância para opleno cumprimento desse compromisso,

Direitos Humanos 36



Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. Sãodotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outrascom esp r o e ra ern a e.` Artigo II

estabelecidos nesta Declaração, sem distinção de qualquer espécie, seja deraça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza,

, , ,

condição.` Artigo III

Toda pessoa tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.` Artigo IV

,tráfico de escravos serão proibidos em todas as suas formas.

Direitos Humanos 37



`

Ninguém será submetido à tortura, nem a tratamento ou castigocruel, desumano ou degradante.

Toda pessoa tem o direito de ser, em todos os lugares,reconhecida como pessoa perante a lei.

Todos são iguais perante a lei e têm direito, sem qualquer

distinção, a igual proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção

contra qualquer incitamento a tal discriminação.` Artigo VIII

o a pessoa em re o a rece er os r u os nac ona scompetentes remédio efetivo para os atos que violem os direitosfundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela

.` Artigo IX

Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Direitos Humanos 38



` Arti o X

Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e públicapor parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos edeveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida

inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em

julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantiasnecessárias à sua defesa.2. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no

momento, não constituíam delito perante o direito nacional ou internacional. Tam ouco será im osta ena mais forte do ue a uela ue, no momento da rática,era aplicável ao ato delituoso.` Artigo XII

Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no, .

pessoa tem direito à proteção da lei contra tais interferências ou ataques.` Artigo XIII

1. Toda essoa tem direito à liberdade de locomo ão e residência dentro dasfronteiras de cada Estado.2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a

este regressar.

Direitos Humanos 39



` Artigo XIV1.Toda pessoa, vítima de perseguição, tem o direito de procurar e de gozar asilo em outros países.2. Este direito não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes dedireito comum ou por atos contrários aos propósitos e princípios das Nações Unidas.

` Artigo XV1. Toda pessoa tem direito a uma nacionalidade.2. Ninguém será arbitrariamente privado de sua nacionalidade, nem do direito de mudar denacionalidade.

` Artigo XVI1. Os homens e mulheres de maior idade, sem qualquer restrição de raça, nacionalidade ou religião,têm o direito de contrair matrimônio e fundar uma família. Gozam de i uais direitos em rela ão aocasamento, sua duração e sua dissolução.

2. O casamento não será válido senão com o livre e pleno consentimento dos nubentes.

` Artigo XVII1. Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.2.Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.

` Arti o XVIII Toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui aliberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, peloensino, pela prática, pelo culto e pela observância, isolada ou coletivamente, em público ou emparticular.

Direitos Humanos 40



` Arti o XIX

Toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão; este direito inclui aliberdade de, sem interferência, ter opiniões e de procurar, receber e transmitirinformações e idéias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.

` Artigo XX1. Toda pessoa tem direito à liberdade de reunião e associação pacíficas.2. Nin uém ode ser obri ado a fazer arte de uma associa ão.

` Artigo XXI1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seu país,

diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos.

2. Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país.3. A vontade do povo será a base da autoridade do governo; esta vontade seráex ressa em elei ões eriódicas e le ítimas, or sufrá io universal, or voto secretoou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

` Artigo XXIIo a pessoa, como mem ro a soc e a e, em re o segurança soc a e

realização, pelo esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com aorganização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturaisindispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento da sua personalidade.

Direitos Humanos 41



` Arti o XXIII

1.Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego.2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igual remuneração por igual

.3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a uma remuneração justa e satisfatória,

que lhe assegure, assim como à sua família, uma existência compatível com a

dignidade humana, e a que se acrescentarão, se necessário, outros meios de.4. Toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção

de seus interesses.` Artigo XXIV

Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das

horas de trabalho e férias periódicas remuneradas.` Artigo XXV

.sua família saúde e bem estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidadosmédicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito à segurança em caso dedesemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios

.2. A maternidade e a infância têm direito a cuidados e assistência especiais.

Todas as crianças nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozarão da mesmaproteção social.

Direitos Humanos 42



` Arti o XXVI

1. Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nosgraus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. Ainstrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior,

.2. A instrução será orientada no sentido do pleno desenvolvimento da

personalidade humana e do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos e

pelas liberdades fundamentais. A instrução promoverá a compreensão, a tolerância,atividades das Nações Unidas em prol da manutenção da paz.3. Os pais têm prioridade de direito n escolha do gênero de instrução que será

ministrada a seus filhos.` r go

1. Toda pessoa tem o direito de participar livremente da vida cultural dacomunidade, de fruir as artes e de participar do processo científico e de seusbenefícios.

2. Toda pessoa tem direito à proteção dos interesses morais e materiaisdecorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor.` Artigo XXVIII

e liberdades estabelecidos na presente Declaração possam ser plenamenterealizados.

Direitos Humanos 43



`

1. Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, em que olivre e pleno desenvolvimento de sua personalidade é possível.2. No exercício de seus direitos e liberdades toda essoa

estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei,exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e

res eito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às ustasexigências da moral, da ordem pública e do bem-estar de umasociedade democrática.

3. Esses direitos e liberdades não podem, em hipótese alguma,ser exerc os con raramen e aos prop s os e prnc pos as aç es

Unidas.

` Artigo XXXNenhuma disposição da presente Declaração pode ser

interpretada como o reconhecimento a qualquer Estado, grupo oupessoa, do direito de exercer qualquer atividade ou praticar qualquerato destinado à destruição de quaisquer dos direitos e liberdadesaqui estabelecidos.

Direitos Humanos 44



( Prova: VUNESP - 2008 - DPE-MS - Defensor Público / Direitos Humanos / Historiciedade dosDireitos Humanos; )

Quando se fala emDireitos Humanos, considerando sua historiciedade, é correto dizer que

a) somente passam a existir com as Declarações de Direitos elaboradas a partir da Revoluçãoorosa ngesa e .

b) foram estabelecidos, pela primeira vez, por meio da Carta Magna de 1215, que é aexpressão maior da proteção dos Direitos do Homememâmbito universal.

c) a concepção contemporânea de Direitos Humanos foi introduzida, em1789, pela Declaraçãodos Direitos do Homeme do Cidadão, fruto da Revolução Francesa.

d) a internacionalização dos Direitos Humanos surge a partir do Pós-Guerra, como resposta àsatrocidades cometidas durante o nazismo.

Direitos Humanos` GABARITOS:` 1 - D 45



ra o m o naz smo, poca e orrores marca o pe oradicalismo de seu DITADOR, e violação aos direitos da

essoa humana. Com o final da Se unda Guerra Mundial,desenrolou um fenômeno social da multiplicação euniversalização dos Direitos do Homem, como objetivo de

, , ,

etc... Tais preceitos acabaram consolidados atravésda Declaração Universal de Direitos, ,

na internacionalização dos direitos humanos, pois a

parti desse momento, as Nações que fossem signatáriasdo tratado, teriam que adota medidas efetivas para aconcretização dos Direitos Humanos.

Direitos Humanos 46



Direitos do Homem (1948) constitui

A) Um acordo internacional.B) Uma recomendação.

C) Um tratado internacional.

D Um acto.

E) Um decreto

Direitos HumanosB 47



A Declara ão Universal dos Direitos Humanos é u dos documentos básicos das Na ões

Unidas e foi assinada em1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanospossuem. Assim, é correto afirmar que, emseu preâmbulo, a Declaração Universal dos DireitosHumanos prevê:

A) que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seusdirei tos iguais e inal ienáveis não é o fundamento da l iberdade, da justiça e da paz no mundo.

B) que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros queultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que todos gozem deliberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade não

.

C) que é essencial que os direitos humanos sejam protegidos pelo império da lei, para que o ser humano seja compelido, como últ imo recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão.

D) que não se prevê ser essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre asnações.

E) que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta da ONU, sua fé nos direitos humanosfundamentais, na dignidade e no valor do ser humano e na igualdade de direitos entre homens emulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em umal iberdade mais am la.

Direitos Humanos 48



`

DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOSPreâmbulo

de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz nomundo,

Considerando que o desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaramematos bárbaros queu ra aram a consc nc a a uman a e e que o a ven o e um mun o em que os omens gozem eliberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foiproclamado como a mais al ta aspiração do homem comum,

Considerando essencial ue os direitos humanos se am rote idos elo Estado de Direito, ara ue ohomem não seja compelido, como últ imo recurso, à rebelião contra tirania e a opressão,

Considerando essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

, ,fundamentais, na dignidade e no valor da pessoa humana e na igualdade de direitos dos homens e dasmulheres, e que decidiram promover o progresso social e melhores condições de vida em uma liberdademais ampla,

Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a desenvolver, em cooperação com asNações Unidas, o respeito universal aos direitos humanos e liberdades fundamentais e a observância dessesdireitos e liberdades,

Considerando ue uma com reensão comum desses direitos e liberdades é da mais alta im ortância

Direitos Humanos

parao pleno cumprimento desse compromisso,

49



A Constitui ão Federal, em seu título II, ca ítulo I, revê os Direitos e GarantiasFundamentais e os direitos e deveres individuais e coletivos e, assim como aDeclaração Universal dos Direitos Humanos, são enumerados os direitos que todosos seres humanos possuem, EXCETO:

A) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumanoou degradante.

u , u u , uproteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação queviole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.

C) Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo

legal.

fronteiras de cada Estado, mas não tem o direito de deixar qualquer país, inclusive opróprio, e a este regressar.

" "- - -ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, porilegalidade ou abuso de poder.

Direitos Humanos 50



.` Artigo XIII - DUDH

.locomoção e residência dentro das fronteiras de cada

.2. Toda pessoa tem o direito de deixar qualqueraís, inclusive o ró rio, e a este re ressa .

` Arti o 5º, XV da CF.XV – é livre a locomoção no território nacional

em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nostermos da lei, nele entrar, permanecer ou dele saircom seus bens.

Direitos Humanos 51



Considerando que os Estados-Membros se comprometeram a promover, em cooperação comas aç es n as, o respe o unversa aos re os e er a es umanas un amen a s e a

observância desses direitos e liberdades, e que uma compreensão comum desses direitos eliberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse compromisso, pode-seafirmar que:

A) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das NaçõesUnidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanospossuem.

B) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um acordo, pois este termo éusado, geralmente, para caracterizar negociações bilaterais de natureza política, econômica,comercial, cultural, científica e técnica. Acordos podem ser firmados entre países ou entre umpaís e uma organização internacional.

C) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é considerada um tratado já que tratados sãoatos bilaterais ou multilaterais aos quais se deseja atribuir especial relevância política.

D) A Declaração Universal dos Direitos Humanos é uma convenção, pois essa palavra costumaser empregada para designar atos multilaterais, oriundos de conferências internacionais e queabordem assunto de interesse geral.

ecaração nversa os re tos umanos um protocoo e se es gna a acor os menosformais que os tratados. O termo é utilizado, ainda, para designar a ata final de umaconferênciainternacional.

Direitos Humanos 52



.

` uma recomen ação.`

Lista direitos de todos os seres humanos.` Foi assinada em 1948.

Direitos Humanos 53



Prova: INSTITUTO CIDADES - 2011 - DPE-AM - Defensor Público / Direitos

Humanos / Declaração Universal de Direitos Humanos; )A Declaração Universal de Direitos Humanos, proclamada, ,

fundamento:

a) a dignidade da pessoa humana;b o relativismo e historicismo dos direitos humanos;

c) o fundamentalismo cultural, religioso ou econômico;d) a necessária distinção entre gêneros e classe socialpara se compreender o real sentido dos direitos humanos;e) a proteção aos seres humanos que compõem os povos

Unidas.

Direitos Humanos 54



` Segundo a própria DUDH:

Considerando que o reconhecimento da dignidadenerente a to os os mem ros a am a umana e eseus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da

er a e, a ustça e a paz no mun o,(...)

Direitos Humanos 55



Prova: PC-MG - 2008 - PC-MG - Dele ado de Polícia / Direitos Humanos / Declara ão Universal de Direitos Humanos; )

Analise as seguintes afirmativas acerca da Declaração Universal dos Direitos Humanos de1948 e assinale comV as verdadeiras e comF as falsas.

( ) É, tecnicamente, uma recomendação que a Assembléia Geral das Nações Unidas faz aosseus membros (Carta das Nações Unidas, art. 10).

( ) Mostra os abusos praticados pelas potências ocidentais após o encerramento dashostilidades, pois foi redigida sob o impacto das atrocidades cometidas na Segunda GuerraMundial.

( ) Enuncia os valores fundamentais da liberdade, da igualdade e da fraternidade, mas éomissa quanto à proibição do tráfico de escravos e da escravidão.

( ) Representa a culminância de um processo ético que levou ao reconhecimento da igualdadeessencial de todo ser humano e de sua dignidade de pessoa.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência de letras CORRETA.a) (V) (F) (V) (F)

b) (F) (V) (F) (V)

Direitos Humanos

d) (F) (V) (V) (F)

56



:

II - elaboração pós-guerra, mas não relatada oumostra abusos nela praticados

III - não é omissa quanto à proibição do tráfico deescravos e da escravidão.

Direitos Humanos 57

ª



- - - ª -

Declaração Universal de Direitos Humanos; )

A Declaração Universal dos Direitos Humanos

a n o ra a e re os econ mcos.b) trata dos direitos de liberdade e igualdade.c ra a o me o am en e eco ogcamen e equ ra ocomo direito de todos.

n o az re er nc a a re os po cos.e) não faz referência a direitos culturais e à bioética.

Direitos Humanos 58

` Letra B



` Letra B

a) não trata de direitos econômicos. ERRADA- art. 22 . Toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização, pelo esforço nacional, pela cooperação

internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado, dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua.

b) Trata dos di reitos de liberdade e igualdade. CORRETA- art. 1º. Todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos.

c) trata o meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito de todos. ERRADA .- Não faz referência.

d não faz referência a direitos olíticos. ERRADA- art. 21. Toda pessoa tem direito de tomar parte no governo de seu país diretamente ou por intermédio derepresentantes livrimente escolhidos.

e) não faz referência a direitos culturais e à bioética. ERRADA- . . , , ,esforço nacional, pela cooperação internacional e de acordo com a organização e recursos de cada Estado,dos direitos econômicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade e ao livre desenvolvimento desua personalidade.

Direitos Humanos 59

( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direitos Humanos / Declaração Universal de



( Prova: CESPE 2009 SEJUS ES Agente Penitenciário / Direitos Humanos / Declaração Universal dere os umanos;

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos,proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, julgue.

O suspeito da prática de crime não é considerado inocente,ainda ue não tenha havido ronunciamento udicial acerca dofato por ele praticado.

( ) Certo ( ) Errado

Direitos Humanos 60



` Artigo XI

1. Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o

direito de ser presumida inocente até que a suaculpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas

.

2. Nin uém oderá ser cul ado or ual uer a ão ouomissão que, no momento, não constituíam delito peranteo direito nacional ou internacional. Tampouco será

mpos a pena ma s or e o que aque a que, no momen oda prática, era aplicável ao ato delituoso.

Direitos Humanos 61

( Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário / Direitos Humanos / Declaração



( Prova: FMZ AP 2010 SEAD AP Agente Penitenciário / Direitos Humanos / Declaraçãon versa e re os umanos;

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, estabelece uma série dedireitos a toda a pessoa. Dentre eles, é possível citar os seguintes, EXCETO

a) toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e pública por parte de umtribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos e deveres ou do fundamento dequalquer acusação criminal contra ele.

b) toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residência dentro das fronteiras de cadaEstado.

c toda essoa tem o direito de tomar arte no overno de seu aís diretamente ou or intermédio derepresentantes livremente escolhidos.

d) toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a condições justas e favoráveisde trabalho e à proteção contra o desemprego.

e) toda pessoa, que puder por ela pagar, tem direito à instrução nos diferentes níveis. A instruçãotécnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

Direitos Humanos 62

` LETRA E



` LETRA E` a) Artigo X - Toda pessoa tem direito, em plena igualdade, a uma audiência justa e

pública por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seusdireitos e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ela.

b) Artigo XIII - 1. Toda pessoa tem direito à liberdade de locomoção e residênciadentro das fronteiras de cada Estado. 2. Toda pessoa tem o direito de deixarqualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.

c) Artigo XXI - 1. Toda pessoa tem o direito de tomar parte no governo de seupaís, diretamente ou por intermédio de representantes livremente escolhidos. 2.

Toda pessoa tem igual direito de acesso ao serviço público do seu país. 3. A

expressa em eleições periódicas e legítimas, por sufrágio universal, por votosecreto ou processo equivalente que assegure a liberdade de voto.

- . ,emprego, a condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra odesemprego. 2. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito a igualremuneração por igual trabalho. 3. Toda pessoa que trabalhe tem direito a umaremuneraç o us a e sa s a ra, que e assegure, ass m como sua am a,uma existência compatível com a dignidade humana, e a que se acrescentarão,se necessário, outros meios de proteção social. 4. Toda pessoa tem direito aorganizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.

Direitos Humanos 63

- - - -



Direitos Humanos / Declaração Universal de Direitos Humanos; )" , ,e pública por parte de um tribunal independente e imparcial paradecidir de seus direitos e deveres ou do fundamento de qualquer

acusa ão criminal contra ele". Este artigo da Declaração Universal dos Direitos Humanos, nale islação átria é arantido através do rincí io da

a) legalidade.b i ualdade.c) ampla defesa e do contraditório.d) universalidade.

.

Direitos Humanos 64



` CF/88, Art. 5º:

LV - aos litigantes, em processo judicial oua m n s ra vo, e aos acusa os em gera s o

assegurados o contraditório e ampla defesa, comos me os e recursos a e a neren es;

Direitos Humanos 65

- - - -



Direitos Humanos / Declaração Universal de Direitos Humanos; )Na história dos Direitos Humanos, o momento mais importanteocorreu a ós a 2ª uerra mundial uando os aíses unira -sebuscando restabelecer a paz mundial. Assim, no dia 10 de dezembrode 1948, durante reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas,

foi roclamada a Declaração Universal dos Direitos Humanos, ue,dentre outros tópicos, consagrou, EXCETO:

a) a liberdade de pensamento, consciência e religião.b) o direito à alimentação e habitação.

.d) o direito a fazer parte de umgoverno.e) o direito ao transporte gratuito e à previdência social.

Direitos Humanos 66



` Expressamente não consta.` arant os pe a e não pe a .

Direitos Humanos 67

- - - -



Humanos / Declaração Universal de Direitos Humanos; )A UDHR foi redigida à luz das atrocidades cometidas durante a2.ª Guerra Mundial. Nesse documento, marco da proteçãointernacional dos direitos humanos, foi afirmado que

a) o meio ambiente é um direito das presentes e futurasgerações.b) o Fundo Monetário Internacional não deve concederempréstimos para países que usemmão de obra infantil.

,axiológicos fundamentais emmatéria de direitos humanos.

d san ões econômicas deverão se a licadas ela ONU àsnações que não adotaremas recomendações da UDHR.e) deverá ocorrer intervenção humanitária pela ONU caso as

Direitos Humanos

naç es n o a o emas recomen aç es a .

68



` , em seu prmero artgo, consagra odisposto na alternativa "c" da seguinte forma: "Todasas pessoas nascem livres e iguais em gn a e edireitos. São dotadas de razão e consciência eevem ag em re aç o umas s outras com esp r to

de fraternidade".

Direitos Humanos 69

Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direitos Humanos / Declara ão Universal de



Direitos Humanos; )

Os direitos humanos são indivisíveis, como expressona Declaração Universal dos Direitos Humanos, aqual englobou os direitos civis, políticos, econômicos,sociais e culturais.


Direitos Humanos 70

.



` Os direitos humanos são essencialmente indivisíveis,im assíveis de sofrerem ual ue fracionamento. Namedida em que são reconhecidos pelo ordenamento

jurídico aí se alicerçam, como se dá com os direitosecon mcos, soc a s e cu ura s, que es o prevs os naDeclaração Universal dos Direitos Humanos na seguinte

` Artigo 22 - Toda pessoa, como membro da sociedade,tem direito à se uran a social e à realiza ão, eloesforço nacional, pela cooperação internacional e deacordo com a organização e recursos de cada Estado,

os re os econ mcos, soc a s e cu ura sindispensáveis à sua dignidade e ao livre

Direitos Humanos

.

71

Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direitos Humanos / Declara ão Universal de Di it H )



Direitos Humanos; )

Com relação à proteção internacional dos direitoshumanos, julgue os itens a seguir.

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, de1948, apesar de ter natureza de resolução, nãoapresenta instrumentos ou rgãos pr prios destinados

a tornar compulsória sua aplicação.


Direitos Humanos 72

.



.` A Declaração Universal de 1948, que define e fixa

o e enco os re os e er a es un amen a s aserem garantidos, constata-se, sob um enfoque

es r amen e ega s a, que n o apresen a orça jurídica obrigatória e vinculante.

Direitos Humanos 73

Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direitos Humanos / Declara ãoUniversal de Direitos Humanos; )



Universal de Direitos Humanos; )

Ao introduzir a concepção contemporânea de direitos humanos, a DeclaraçãoUniversal de Direitos Humanos de 1948 afirma que

a) o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitoshumanos, conferindo primazia ao valor da solidariedade, como condição aoexercício dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais.b) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos,conferindo paridade hierárquica entre direitos civis e políticos e direitos econômicos,sociais e culturais.

, ,conferindo primazia aos direitos civis e políticos, como condição ao exercício dos

direitos econômicos, sociais e culturais.d) o relativismo cultural, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos, , ,

condição ao exercício dos direitos civis e políticos.e) a universalidade, a indivisibilidade e a interdependência dos direitos humanos,conferindo primazia aos direitos econômicos, sociais e culturais, como condição ao

exercício dos direitos civis e políticos.

Direitos Humanos 74

.



` "A Declaração de 1948 introduz a concepção contemporâneade direitos humanos, marcada pela universalidade e.

pela extensão universal dos direitos humanos, sob a crençade que a condição de pessoa é o requisito único para a

,ser essencialmente moral, dotado de unicidade existencial edignidade, esta como valor intrínseco à condição humana.

é condição para a observância dos direitos sociais,econômicos e culturais e vice-versa. Quando um deles évo a o, os ema s am m o s o. s re os umanoscompõem, assim, uma unidade indivisível, interdependente einter-relacionada, capaz de conjugar o catálogo de direitos

c vs e po cos com o ca ogo e re os soc a s,econômicos e culturais."

Direitos Humanos 75



HUMANOS/1969

Características:

É o mais importante instrumental no sistemainteramericano de direitos humanos.

Foi assinado em 1969 e só entrou em vigor em1978 após a décima primeira ratificação (Peru); oBrasil somente o ratificou em1992.

A convenção apenas pode ser ratificada porEstados americanos, inte rantes da OEA.

Direitos Humanos 76



políticos, de que são exemplos: o direito à vida, à, ,

justo, à privacidade, à integridade pessoal, à

de resposta; de participar do governo; à proteção,

etc.;

Direitos Humanos 77



signatário se obrigar a respeitar e garantir o pleno e-

catálogo;

Prevê um forte aparato de acompanhamento empantaç o os re tos que reve a orma o pe a

Comissão Interamericana de Direitos Humanos e pelaor e n eramercana e re os umanos.

Direitos Humanos 78

-



Humanos, que compreende o ideal do ser humano livre.Como meios de proteção dos direitos e liberdades,

ao cumprimento da Convenção: a Comissão Interamericana deDireitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos

.A Corte Interamericana de Direitos Humanos tem a

finalidade de julgar casos de violação dos direitos humanosocorr os em pa ses que n egram a rganzaç o os s a os

Americanos (OEA), que reconheçamsua competência.A Corte é um ór ão udicial autônomo com sede naCosta Rica, cujo propósito é aplica e interpreta a ConvençãoAmericana de Direitos Humanos e outros tratados de DireitosHumanos. Basicamente analisa os casos de sus eita de ueos Estados-membros tenham violado um direito ou liberdadeprotegido pela Convenção.

Direitos Humanos 79

,



reparar os familiares de Damião Xavier, morto por maus

Sistema Único de Saúde (SUS). Outro caso de grande

re ercussão ue che ou à Corte foi o ue deu ori em aLei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), que crioumecanismos para coibi e preveni a violência.

O artigo 44 do Pacto de San J osé permite quequalquer pessoa, grupo de pessoas ou entidades nãogovernamentais legalmente reconhecidas em um ou maisEstados-membros da Organização apresentem à

comissão petições que contenham denúncias ou queixasde violação da Convenção por umEstado-parte.

Direitos Humanos 80



As principais garantias fundamentais expostas na nossaconstituição federal vieram dessa declaração, ela foi desuma importância no constitucionalismo brasileiro, do

° °notado como refletiu e como influenciou essa convenção.

Além de criar garantias fundamentais, individuais enão possuíamtais garantias emsuas constituições que asgarantisse, ainda criou um órgão para fiscalizar e

u v .

Direitos Humanos 81



OBJ ETIVOS

a realiza ão da usti a social

c s n ona e a a n a e ogm ca como que sp ea Declaração Universal dos Direitos Humanos;

d) redução da miséria.

Direitos Humanos 82

,



Sociais e Culturais.

OBJETIVO

Tornar juridicamente vinculantes os dispositivos daDeclaração Universal dos Direitos Humanos,determinando a responsabilização internacional dosEstados-partes pela violação dos direitosenumerados.

Direitos Humanos 83

.



criado em 16.12.1966, pela Assembléia Geralas aç es n as.

. .

Direitos Humanos 84



(I) autodeterminação dos povos e à livre disposiçãode seus recursos naturais e ri uezas

(II) ao com romisso dos Estados de im lementa osdireitos previstos;

(III) aos direitos propriamente ditos;

ao mecansmo e supervs o po me o aapresentação de relatórios e;

(V) às normas referentes à sua ratificação e entrada

Direitos Humanos

.

85

, ,condições sociais, econômicas e culturais para a vida digna.



` São direitos econômicos:,

consumo da riqueza, visando especialmente a disciplinar asrelações trabalhistas, como os que prevêem a liberdade deesco a e ra a o ar .

condições justas e favoráveis, comespecial atenção parauma remunera ão ue atenda às necessidades básicas dotrabalhado e sua família, sem distinção entre homens e

mulheres quanto às condições e remuneração do trabalho,hi iene e se uran a laze e descanso e romo ão o critériode tempo, trabalho e capacidade (art. 7º),

fundar ou se associar a sindicato (que é, na verdade, um

º º. , . ,proteção da família, das mães e das gestantes, vedação damão-de-obra infantil e restrição do trabalho de crianças e

Direitos Humanos

. .

86



os que zemrespe to ao esta e ec mento e umpadrão de vida adequado, incluindo a instrução e a

partc paç o na v a cu tura a comun a e, comopreveem os artigos 11 a 15, destacando-se aproteç o contra a ome, o re to a mentaç o,

vestimenta, moradia, educação, participação na vidacu ura e es ru a o progresso cen co e c.

Direitos Humanos 87

,



duplo grau de eficácia:

são condição de verificação efetiva dos direitos civis e

transformar a realidade na direção indicada pelos

Direitos Humanos

.

88

Í



POLÍTICOS

CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS:

` Aplicabilidade imediata dos direitos nele previstos;

`

membros, que analisam os relatórios de aplicação

descumprimento das obrigações pactuadas, etc.);

Direitos Humanos 89

-

di i i



assegurar os direitos previstos;

` Obrigações estatais positivas (ex.: criar um aparato

ega e proteç o e negatvas ex.: n o tortura ;

` Direito à vida; de não ser submetido à tortura; denão ser escravizado;

Direitos Humanos 90

ã bi i



não ser preso arbitrariamente;

` Direito a um julgamento justo; isonomia; liberdade

e r e v ;

` Direito de nacionalidade, direito ao casamento e àformação de família;

` de reunião, etc.

Direitos Humanos 91



nquanto os re tos c vs e po tcos evem teaplicabilidade imediata, os direitos sociais e

econ mcos apresentam ap ca a e progress va(daí dependerem das ações afirmativas dos Estados,coma maxmzaç o e recursos nesse contexto ;

Direitos Humanos 92



Prova: FMZ - AP - 2010 - SEAD-AP - Agente Penitenciário / Direitos Humanos / Pacto de San José daCosta Rica; ) A Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem, também conhecido comoPacto de San J ose da Costa Rica, estabelece que

a os re os essenc a s o omem ervam o a o e ee ser nac ona e umdeterminado Estado e, por isso, merecem proteção no âmbito interno de cada paísrespectivamente.b os Estados-Partes si natários da Conven ão obri am-se a res eitar os direitose liberdades nela reconhecidos e a garantir seu livre e pleno exercício, semdiscriminação alguma, aos seus cidadãos nacionais.c) os países que ainda não aboliram a pena de morte somente poderão impô-la aos

, ,final de tribunal competente.d) toda pessoa tem direito a ser indenizada por erro judiciário, no caso de haver sidocondenada em sentença passada em julgado, conforme a lei estabelecer.

e) toda pessoa que for acusada de um delito tem direito a que se presuma suainocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa, mas, quando o delitoem questão disser respeito à segurança nacional, a acusação formuladaermanecerá sob si ilo tendo acesso a ela a enas o Ministério Público.

Direitos Humanos 93



` rtgo - re to a n enzação o a pessoa temdireito de ser indenizada conforme a lei, no caso de

ave s o con ena a em sentença passa a em julgado, por erro judiciário.

Direitos Humanos 94

( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Delegado de Polícia / Direitos Humanos / Pacto de San José da Costaca; onvenç o mer cana e re os umanos;

À luz da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto São J osé), julgue os seguintes itens.

I Admite se a pena de morte em relação aos delitos políticos e aos delitos conexos



I Admite-se a pena de morte em relação aos delitos políticos e aos delitos conexos, ,

quando da ratificação da Convenção.II O direito à vida deve ser protegido pela lei desde o momento do nascimento, quese dá com o início do trabalho de parto.

causado.IV Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nospaíses em que se prescreve, para certos delitos, pena privativa de liberdade

,sentido de proibir o cumprimento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal

competente.V Ninguém deve ser detido por dívidas. Esse princípio não limita os mandados de

obrigação alimentar.

Estão certos apenas os itens

◦

a) I e II.◦ b) I e III.◦ c) II e IV.◦ d) III e V.◦ e) IV e V.

Direitos Humanos 95

` LETRA E

` Assertiva I – INCORRETA

Artigo 4º - Direito à vida - 4. Em nenhum caso pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, nem a delitos comunsconexos com delitos políticos (Não se admite a pena de morte em relação aos delitos políticos e aos delitos conexos com



g p p p p ,conexos com delitos políticos. (Não se admite a pena de morte em relação aos delitos políticos, e aos delitos conexos comdelitos políticos).

` Assertiva II -INCORRETAArtigo 4º - Direito à vida - Toda pessoa tem o direito de que se respeite sua vida. Esse direito deve ser protegido pela lei e, emgeral, desde o momento da concepção. ( e Não no momento do nascimento).Ninguém pode ser privado da vidaarbitrariamente.

` Assertiva III – INCORRETAArtigo 5º - Direito à integridade pessoal6. As penas privat ivas de liberdade devem ter por final idade essencial a reforma e a readaptação social doscondenados. e Não a retribui ão do mal causado .

` Assertiva IV - CORRETA

Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em que se

, , ,pode ser interpretada no sentido de proibir o cumpr imento da dita pena, imposta por um juiz ou tribunal competente.O trabalho forçado não deve afetar a dignidade, nem a capacidade física e intelectual do recluso.

Assertiva V - CORRETA

Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal7. Ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio não limita os mandados de autoridade judiciária

competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar.`

Direitos Humanos 96

- - - - Direitos Humanos / Pacto de San J osé da Costa Rica; )O Pacto de San J osé da Costa Rica garante direitos



O Pacto de San J osé da Costa Rica garante direitospo cos e opor un a es e par c paç o po ca aocidadão. Segundo esse instrumento jurídico, o exercíciode tais direitos e o ortunidades oderá ser re ulado elalei, exceto por motivo de

.

.

c) idioma.

d) capacidade intelectual.

Direitos Humanos 97

` Artigo 23 Direitos políticos



` Artigo 23 – Direitos políticos. o os os c a ãos evem goza os seguntes

direitos e oportunidades:

(...)5. A lei pode regular o exercício dos direitos eoportunidades, a que se refere o inciso anterior,exclusivamente por motivo de idade,nacionalidade, residência, idioma, instrução,capacidade civil ou mental, ou condenação, por

juiz competentes, em processo penal.

Direitos Humanos 98

Prova: CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público / Direitos Humanos / Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; )

No que concerne à atuação internacional na área de



No que concerne à atuação internacional na área dedireitoshumanos, julgue os itens a seguir.

Pacto Internacional de Direitos Sociais, Econômicose Culturais não prevê o direito de petição da vítima deviolação dos direitos nele protegidos ao comit criado

pelo próprio pacto.


Direitos Humanos 99

`

` O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos instituiu oComitê dos direitos do Homem que é o órgão responsável pelafi li ã d i d i i i l i



Comitê dos direitos do Homem, que é o órgão responsável pelafiscaliza ão do cum rimento do instrumento internacional e reviu 3 (três) mecanismos fiscalizatórios:

a) os relatórios;

b) comunicações interestatais; e

c s s em ca e pe ç es n v uas me an e o ro ocooFacultativo ao Pacto).

O Pacto Internacional dos Direitos Sociais, Econômicos eCulturais: não instituiu nenhum Comitê de fiscalização e previu

.

Direitos Humanos10

0

` Prova: PC-MG - 2011 - PC-MG - Dele ado de Polícia / DireitosHumanos / Convenção Americana de Direitos Humanos; )

` O sistema internacional de proteção dos direitos humanos podeapresentar diferentes âmbitos de aplicação daí poder se falar de



O sistema internacional de proteção dos direitos humanos podeapresentar diferentes âmbitos de aplicação, daí poder se falar des s emas go a e regona . ns rumen o e ma or mpor nc a nosistema interamericano é a Convenção Americana de Direitos Humanos,também denominada Pacto de San J osé da Costa Rica que

` a) foi assinada em San J osé, Costa Rica, em 1969, tendo como Estados-membros todos os aíses das Américas do Norte, Central e do Sul, uequeiram participar.

`

b) substancialmente reconhece e assegura um catálogo de direitos civis,políticos, econômicos, sociais e culturais, garantindo-lhes a plenaz .

` c) exige dos governantes dos Estados signatários estritamenteobrigações de natureza negativas, como por exemplo o dever de não

.` d) em face dos direitos constantes no texto, cada Estado-parte deve

respeitar e assegurar o livre e pleno exercício desses direitos eliberdades, sem ual uer discrimina ão.

Direitos Humanos10

1



Artigo 1º: "Obrigação de respeitar os direitos - 1. OsEstados- artes nesta Conven ão com rometem-se arespeitar os direitos e liberdades nela reconhecidos ea garantir seu livre e pleno exercício a toda pessoaque esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação

alguma, por motivo de raça, cor, sexo, idioma,re g o, opn es po cas ou e qua quer ou ranatureza, origem nacional ou social, posição

,social".

Direitos Humanos

10

2

Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Dele ado de Polícia / Direitos Humanos /Convenção Americana de Direitos Humanos; )

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opçãoincorreta.



` a) Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo emcircunstâncias excepcionais, e submetem-se a tratamento adequado à suacondição de pessoas não-condenadas.

` b) Toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença deum juiz ou de outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais etem direito a ser julgada dentro de prazo razoável ou a ser posta em liberdade,sem reuízo de ue rossi a o rocesso. A sua liberdade ode ser condicionadaa garantias que asseverem o seu comparecimento em juízo.

` c) A liberdade de manifestar a própria religião e as próprias crenças está sujeitatão-somente às limitações prescritas pela lei, e que sejam necessárias para

, ,liberdades das demais pessoas.

` d) Toda pessoa atingida por informações inexatas ou ofensivas emitidas em seuprejuízo por meios de difusão legalmente regulamentados e que se dirijam ao

, ,ou sua resposta, nas condições estabelecidas pela lei.` e) Constituem trabalhos forçados os trabalhos ou os serviços normalmente

exi idos de essoa reclusa ara cum rimento de sentença.

Direitos Humanos

10

3

` LETRA E` Artigo 6º - Proibição da escravidão e da servidão

1. Ninguém pode ser submetido a escravidão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico deescravos e o tráfico de mulheres são proibidos em todas as suas formas.



p

2. Ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório. Nos países em quese prescreve, para certos delitos, pena privativa da liberdade acompanhada de trabalhos forçados,esta disposição não pode ser interpretada no sentido de que proíbe o cumprimento da dita pena,imposta por juiz ou tribunal competente. O trabalho forçado não deve afetar a dignidade nem a

capac a e s ca e n e ec ua o rec uso.3. Não constituem trabalhos forçados ou obrigatórios para os efeitos deste artigo:

a os trabalhos ou servi os normalmente exi idos de essoa reclusa em cum rimento desentença ou resolução formal expedida pela autoridade judiciária competente. Tais trabalhos ouserviços devem ser executados sob a vigilância e controle das autoridades públicas, e os

indivíduos que os executarem não devem ser postos à disposição de particulares, companhias oupessoas jurídicas de caráter privado;

b) o serviço militar e, nos países onde se admite a isenção por motivos de consciência, o serviçonacional

que a lei estabelecer em lugar daquele;

c) o serviço imposto em casos de perigo ou calamidade que ameace a existência ou o bem-estarda comunidade; e

d) o trabalho ou serviço ue faça arte das obri ações cívicas normais.

Direitos Humanos

10

4

- - - - Humanos / Convenção Americana de Direitos Humanos; )A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pacto



A Convenção Americana de Direitos Humanos de 1969 (Pactode San J osé da Costa Rica)

constantes do Pacto Internacional de Direitos Econômicos,Sociais e Culturais.

` b) foi adotada sem ressalvas pelo Brasil desde o seu início.` c) proíbe o restabelecimento da pena capital nos países que.` d) não tratou do direito ao nome.

crimes comuns não vinculados à atividade política.

Direitos Humanos

10

5

` ART. 4º - DIREITO A VIDA



ART. 4 DIREITO A VIDA

` 3. Não se pode restabelecer a pena de morte nos

Estados que a hajam abolido.4. Em nenhum caso pode a pena de morte seraplicada por delitos políticos nem por delitos comuns

conexos com delitos políticos.

Direitos Humanos

10

6

Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direitos Humanos /Convenção Americana de Direitos Humanos; )

Em face do ue dis õe a Conven ão Americana de Direitos Humanos



Em face do ue dis õe a Conven ão Americana de Direitos Humanosquanto ao direito de defesa da pessoa acusada da prática de um delito,

` a) é direito do acusado, sempre que o interesse da justiça assim o exija,

e um e enso es gna o exo co, que a uar gra u amen e.` b) o Estado deve dispor de um órgão de assistência jurídica encarregado

da defesa dos acusados que demonstrareminsuficiência de recursos.` ,

Estado não disponha de meios para lhe proporcionar umdefensor.` d) a defesa pode ser realizada pessoalmente pelo acusado, caso seja ele.` e) é obrigatória a existência de defesa técnica, fornecida pelo Estado,

caso o acusado não indique advogado de sua confiança e nem sedefenda o si mesmo.

Direitos Humanos

10

7

`

Artigo 8º, ConvençãoAmericana de Direitos Humanos -Garantias judiciais



g j` 2. Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se

presuma sua inocência enquanto não se comprove

. ,direito, em plena igualdade, às seguintes garantias mínimas:

` d) direito do acusado de defender-se pessoalmente ou de ser

assistido por um defensor de sua escolha e de comunicar-se,,` e) direito irrenunciável de ser assistido por um defensor

ro orcionado elo Estado remunerado ou não

segundo a legislação interna, se o acusado não sedefender ele próprio nem nomear defensor dentro do

Direitos Humanos

.10

8

AULAS - DIREITOS HUMANOS [Somente leitura] [Modo de...

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