Autos[229-313] MI-1312 [STF] - Principal - Agepoljus · em face do acórdão que negou provimento...

TERMO DE REMESSA

Fao rE(rnessa destes autos Se - de Atendimento Presencial.Com .1_ volume(s), -=_ ape9 0(5) e - juntda(s) por linha.

(Bra.slia, oI. de JlUI~lliL

Patricia Maria Arruda Fu ca - Matrcula n 1601Seo de Processos do Controle C ncentrado e Reclamaes

TERMO DE RECEBIMENTO

\

' " Certifico que, nesta data. recebi (1:3 autos da Seo de Pn~ce~~()s- ---."---.'-----'. ----~d'o-eontrole-C:'nncentrado-eReGlamae-s;-s,blLh0".CQl1l-l

volume(s), "'Papenso(s) e .:=:juntada(s) por linha,

Braslia/CLZ-/~!2012.)~Paulo Roberto Oliveira Silva - Matrcula nQ 2386

Seo de Atendimento Presencial

seo ae AtendimentO t'resenclal

" 11' 68 bteve vista para CPiAS. o(a)Efn~,/J.Q/2012, as LLh,__ : o

J) l'e$)O lCJ.llp--\ 'KaclR'Sfc.)---.,-'- 040' .,oc,I p (;e. nos termos da Resoluao n" ,,~.~,pelo(a) _ (Y7) _.

paul~IiVeira SilvaMatricula nQ 2386

S T F 102.002

TERMO DE REMESSA

Fao remessa destes autos Seo de Processos do ControleConcentrado e Reclamaes, Com L volume(s), ~apenso(s) e -:::.. juntada(s) por linha,

Braslia, 2. de CJutu ~Ctb de 2012.~

Paulo Roberto Oliveira Silva - Matrcula nQ 2386Seo de Atendimento Presencial

TERMO DE RECEBIMENTOCertifico qu~, nesta data, foram-me entregues estes autos porparte da Seao~e. Atendimento Presencial. Com 1volume(s),--apellSO(S) e _.1untaqa(s)-per- inha.,Brasl~a,~ de de 201..E?-.

'j1 Patrcia Maria Arrud J do Bicca - Matrcula na 1601Seao de Processos do Controle Concentrado e Reclamaes

o7ujvJlf?/J'}Wog;qhwnnf dhdmrai6/emrdarJia ~du:irMria

Cff(XM~ria de PA~06 W1~i04

6/~ de PA~ rk CffO/J/lcoleCffO/l'tCR/IW;rarJoe PAeda/J7ZaP.4

MI n 1312

TERMO DE JUNTADA

Junto a estesautos o Mandado de Intimao que segue.i~ . . . . /1 ._. _-----'~~----'-'-~~B.-ra-sIia:_5e outuoro ae 2012/ I /ti;' ;;

lj(f() y /I kJdJJDiony THiago Almih;'-"Galvo

Matrcula - 2753

MANDADO DE INTIMAO

Extrado da relao dos acrdos publicados noDirio da Justia Eletrnico de 1 de outubrode lOU, na forma abaixo:-------------------------------

DE ORDEM, A SECRETRIAJUDIQRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ----------

MANDA

que o Oficial de Justia intime a Presidenta da Repblica, na pessoa do Advogado-GemI daUnio Ministro Lus Incio Lucena Adams, ou quem as suas' vezes fizer, do(s) acrdo(s)

--' -' r-f-mnt.e(s)~o(s)--prGlGsso(s).:...abaixo.:...rdacionado(S)rcuj a(s)-concluso(ses).:...e-emema(s)-seguem-----anexas:

L AG.REG.NO MANDADO DE INJUN~O nO1019-DFMrito2.....~G.~G.l\TO,~APqDE INJUN~().Il~.1311-PtMtif?'~$:.':;,;1i(i};~(fi~().~.A)'()PE';I~~Qh?,'i:312- DFM6fitq':;

6/tt/Vleemo ~/uv;wl dFerkd

nJ: lJ/c{J

TERMO DE REMESSA

r da Furtado 8ic(:a Matricula n 1601o Controle Concentrado e Reclamaes

Fao remessa destes autos Seo de Atendimento Presencial.Com J_ volume(s), --=- apenso(s) e _~ juntada(s) por linha,Braslia,OS:: de

~ / Patr' .' arSiJod ~~oce

TERMO DE RECEBIMENTOCeliifico que, nesta data. recehi os autos da Seo de Processosdo Controle Concentrado e Reclamaes. s lJl1:l S', C0111 _lvolume(s), ~penso(s) e''-'"juntada(s) por linha.

-.Br&-sili-ar.a5!-Lb~/2012- ..u1j?J!j7-....... ...-..... .....-+------ __.._._. _Paulo Roberto Oliveira Silva - Matrcula nQ 2386


TERMO DE EMPRSTIMOCCliifiw que foram emprestados estes autos ao Dr. Lus IncioLUCena Adams. /\clvogado-Geral d

~jvJtenw f1;itu~ri7ed&J({li6l~twJWJ~;Jtr,

y!~ul{i{)*z de ~~ 1@n;;in4WJ6I'eo de ~r-OCej{){j, do Y!M/Jtoley!oncen/;;tado e P4x:lamaf~

MI n 1312

TERMO DE JUNTADA

Junto a estes autos o protocolado de nO53346/2012 que segue. 'Braslia, 15 de outubro de 2012.

~ ~---.---,_.,,'----,--,---,-----""'---,,-,--------"'-----,------,----- "-

234

Secretaria JudiciriaSeo de Atendimento No Presencial

CERTIDO

Petio nO53346/2012

'"

~-' ~,--~------- -----, --------~---- Certifico que a petio eletrnica protocolada sob o nmero em epgrafe foi

recebida atravs, do sistema e-STF contendo arquivo endereado a processodiverso ao qual foi vinculada.

Braslia, 11 de outubro de 2012.

.~/=0/-ROG7CH'N' GIMENEZ- MATRfCULA251~

r "


CERTIDO

Petio nO53346/2012

235

Certifico que a petio eletrnica protocolada sob o nmero em epgrafe foi

--O ... ~---recebida-atravs-do-sistema-e"ST-f=:,-e -os--art::juivos -encaminhados ..--foram-------------------- ..----

assinados eletronicamente por ELSION GOEDERT.


~~~=:::~~=-.:=~~~~~......"...----- ..,--. -

,/" --/' -.... , ./R'6GRIO FACC. INI GIMENEZ - "lA"TRICULA 2512/i

c

',1111---SUfR~MO TRIBUNAL FEDERALRecibo de Petio Eletrnica:

00047171120090010000

ADVOGADO GERAL DA UNIO

53346/2012li

Nome dopeticionador:

Nmero nico doProcessoRelacionado:-----~------.-----[)atad() -----------1-1/-10/2012 -'I 4:01:39 BRT-------- ..----------------~- --------------------------

'. peticionamento:

CPF do peticionador :

Nmero da PetioIncidental:

Identificao do STF MANDADO DE INJUNO 1312do ProcessoRelacionado:

Supremo Tribunal Federal11/10/2012 14:01 0053346

11111111111111111111111111111111 1111111111 11111111111111111111111

ADVOCACIA-GERAL DA UNIO

Excelentssimo Senhor Ministro CELSO DE MELLO, Relator do

Mandado de Injuno nO1.312

, ---..-e----'----- -----.----.--..-----..-....-.--.-.---._--...-. -...'"-"----.-".-.".--."--"-"-".

A UNIO, representada por seu Advogado-Geral {art. 4, lU

da Lei Complementar nO73/93), nos autos do mandado de injuno em

referncia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, com

fundamento no inciso II do art. 535 do Cdigo de Processo Civil, opor

EMBARGOS DE DECLARAO

em face do acrdo que negou provimento ao agravo interno, pelos

fundamentos a seguir expostos:

,

I - DO CASO DOS AUTOS

Trata-se de Mandado de Injuno impetrado pela Associao

Nacional dos Agentes de Segurana no Poder Judicirio da Unio -

AGEPOLJUS em face do 'Presidente da Replblica e outros, em razo da

suposta omisso legislativa na instituio de aposentadoria especial em

benefcio dos servidores que exercem atividades de risco (art. 40, ~4,

inciso lI, da Constituio Federal, na redao dada pela recente EC nO

47/05).

Nessa Suprema Corte, o ministro relator concedeu a ordem,

nos seguintes termos:,- .. ~ - - . -

"concedo, em parte, a ordem injuncional, para, reconhecido o estado demora legislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe oucategoria, cl{ja atividade esteja abrangida pelas finalidadesinstitucionais da entidade impetrante (..), o direito de ter o seu pedidoadministrativo de apose.ntadori{Jespecial concretamente analisado pelaautoridade administrativa cOJ'rlpetente,observado, para tanto, o quedi5pe o art. 57 da Lei n 8.213/91. "

Em face dessa deciso, a Unio interps agravo regimental,

buscando que fosse reconhecida a distino entre as hipteses de

risco (inciso 11) e os reiterados precedentes de insalubridade (inciso

lU). No entanto, tal recurso foi improvido pelo Plenrio dessa Suprema

Corte.

Ocorre que O decis14m do Pleno foi omisso no tocante

inaplicabilidade do leading case do MI 721 quanto atividade de risco,

razo pela qual a Unio ora ope os presentes embargos declaratrios .

]

II - DA OMISSO DA DECISO QUANTO

INAPLICABILIDADE DO QUE DECIDIDO NO MI 721

APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DE

RISCO.

O caso dos autos difere-se do que decidido no MI 721, no

bojo do qual esse STF determinou a aplicao analgica da legislao da

aposentadoria especial relativa ao Regime Geral (Lei nO8.213/91) pelo

exerccio de atividade nociva sade, reputando moroso o legislador em

dar concreo a um direito previsto originariamente na Constituio e

mantido por todas as emendas posteriores (o que se entendeu por mora- ---- --_. 0 "_" __ _ __. ~

relevante).

A aposentadoria especial por atividade de risco s teve

amparo constitucional a partir da EC 47 de 05.06.2005, razo pela

qual existem trs importantes aspectos que apartam o leading case da

questo ora analisada.

Em primeiro lugar, a mora verificada in casu no de

todo relevante - assim COmo o era nos vrios precedentes relativos

redao anterior do ~4 do art. 40 da Constituio - tendo em vista a

substancialmente nova redao do dispositivo constitucional invocado.

Num segundo ponto, destaca-se que, no referido

precedente (MI 721), a impetrante exercia atividade nociva sade,, .donde se presume o prejuzo sua integridade fsica, o que justificou

a aplicao da regra analgica contida na Lei nO8.213/91. Na presente

impetrao, os filiados do impetrante exercem, supostamente, atividades

e,II.!II.'iI

.1i,(

II,i;

~

MI1.312 3

o

de risco, sem comprovao nos autos, ou seja, no houve prova pr-constituda a respeito.

Disto decorre o terceiro trao distintivo. No paradigma, a

concesso da aposentadoria especial impetrante baseou-se em lei

federal, amplamente regulamentada pelo Decreto nO 3.048/99 e seus

anexos, encontrando, ao menos, um arcabouo normativo prpriol.

Assim, a aposentadoria especial por insalubridade2, transplantando regras

do Regime Geral (RGPS) para o Regime Prprio (RPPS), encontra algumrespaldo tcnico.

Por outro lado, a aposentador.ia especial por (supostas)- .-- ... ~- ~ --

condies de risco no tem a mesma sorte no que tange comprovao

da periculosidade do ambiente de trabalho.

A prtica desse STF mostra que a procedncia do mandando

de injuno, em matria de aposentadoria especial, se limita aplicao

da Lei nO8.213/91, de maneira que o servidor ter que comprovar, na

seara administrativa, a existncia de agentes nocivos.

No presente caso, a Lei 8.213/91 no se presta a autorizar

aposentadorias especiais por risco - que inexistente no RGPS -

bastando notar que o Anexo IV do RPS s arrola os agentes nocivos, noos perigosos.

1 No julgamento do MIni, resSaltou o Ministro Marco Aurlio que "no caso, a d(ficlIldade no maior, porquanto posslve/ adotar-se, ante o fatol' tempo e situo concreta da impetrante, os;sleliUl revelado pelo regime geral de previdncia social."2 A expresso "insalubridade", em verdade, ptpria da seara trabalhista. No entanto, desde o Decreto4.882/03, 11 legislao trabalhista e li previdencir do tratamento jurdico coincidente e harmoniosono que concernc s alividadesprejudicais sade, de maneira que os mesmos agentes nocivos quccnsejam o pagamento de adicional de insalubridade franqueiam li aposentadoria especial.

MI1.312 4

I

to

\0

..

Assim, o acolhimento da pretenso no que tange

atividade de risco .propiciaria, inadvertidamente, aposentadoria

antecipada - de indiscutvel impacto oramentrio e atuarial para o

RPPS - com base em constatao meramente intuitiva, sem lastro

tcnico-jurdico sobre o risco da atividade dos servidores.

JII - DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO

Caso os embargos de declarao no sejam providos pelos

motivos acima expostos, requer a Unio que o presente feito seja

sobrestado at o desfecho dos MI' s 833 e 844, nos quais o prprio

lenrio do STF d.estacou allecessidade. de~uma anlise.-acurada de casos

corno o dos autos, que versam sobre aposentadoria especial por

atividade de risco, no que tange suposta mora na regulamentao do

art. 40, ~ 4, inciso 11,da Constituio Federal.

relevante ressaltar que casos anlogos ao destes autos j

tiverat1lo sobrestamento deferido nos moldes ora requeridos pela Unio.

Cite-se, a ttulo de exemplo, o acertado entendimento esposado no MI n

832, e replicado no M.I n"O 1.132, in verbis:

Trata-se de mandado de injuno, impeTrado pela Associaodos Oficiais de Justia Avaliadores do Distrito Federal -AO.fUS/DF, c011tra SUposta omisso na edio da leicomplementar prevista no artigo 40, .9' 4, da Constituio daRepblica.A impetrante alega, em sn1ese, que seus substitudos StlOocupantes do cargo de Oficial de Justia AvaUador Federal eque desempenham atividades de risco, motivo pelo qualfariam jus aposentadoria especial a que se refere o inciso IIdo .~'40 doar1. 40 da Constituio.( ..)

MI1.312 5

Dff'eren/emen/e do direito aposentadoria especial di.\]Jos/ono inciso Il/ do .?' 4 da COJ7stituio, referente insalubridade. a questo relativa aposellltldoria especialem razo do exerccio de atividade de risco ainda est emdiscusso nesta Corte, e aguarda deciso plenria a serpn?ferida nos Mls 833 e 844, cujo julgamento est suspensoem razo de pedido de vis/a formulado pelo Minis/ro CarlosBrtlo (1\1/833, Rei. Min. Crmn Lcia, julgamento inciado 'interrompido na sesso de 2.B.20JO; 1\11 844, ReI. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento iniciado e interrompido nasesso de 2.8.20]0).Por essas razes, reconsidero a deciso proferida s/ls. 196-198 e determillo o sobrestamento deste mandado deinjuno at o julgamento final dos Mls 11 833 e 844.Prejudicado.5 os embargos declaratrios.

(Ml 832 ED / DF. ReI. Min. Gilmar Mendes, DJe-168,divulgado em 25/08/2010, publicado em 26/08/2010)

Portanto, igual providncia deveria ser tomada no presente

caso, especialmente se considerado se tratar de ao coletiva movida por

entidade de classe, cujos efeitos so notoriamente abrangentes por sua

prpria natureza.

lU - CONCLUSO E PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Unio:

a) a integrao da deciso embargada, para que analise

os robustos fundamentos ora reiterados, capazes de, por si

ss, alterarem o resulladodo feito, de modo a se afastar a

concesso da ordem no que tange ao art. 40, ~ 4, inciso

11,da Constituio Federal (atividades de risco);

2!.t'l- I-

I,

MI1.312 6

b) o sobrestamento3 do feito, at o oportuno julgamento

dos Mandados de Injuno n.o 833 e 844 que versam sobre

aposentadori~a especial por atividade de risco, matria que

ainda no foi decidida pelo Plenrio do Supremo Tribunal

Federal nos processos destacados para tanto.

Nesses termos, pede deferimento.

Braslia, de outubro de 2012.

(:\-\:,J

()

LUS-INCIO LUCENA ADAMS--Advogado-Geral da Unio

GRACE MARIA FE~DES MENDONASecretr.ia-Ger~rd; Contencioso4

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUESAdvogado da Unio

3 Essa medida vem sendo adotada por alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lodos cite-se() MI n,O3.099/DF, reI. Ministro Ricardo Lcwandowski: "li'ata-se de mandado de injuno contraalegada olllisso na elaborao da norllla regulamentadora prevista 110 artigo 40, S 4~ li, daConsliluio Federal.A impetrao fundamenta-se na premissa de que. l1urante todo o perodo trabalhal10 1/0 servi

,!f

f!

ADVOCACIA-GERAL DA UNIOj

Excelentssmo Senhor Ministro CELSO DE MELLO, Relator do

Mandado de Injuno nO1.339

---1)---------- -----------------------..----.-- -_______ . .______.. ---Ec--

.~

A UNIO, representada por seu Advogado-GeraJ (art. 4, lU

da Lei CotrlplementarnO 73/93), nos autos do mandado de injuno em

referncia, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelncia, com

fundamento no inciso II do art. 535 do Cdigo de Processo Civil, opor..(r:

EMBARGOS DE DECLARAO

em face do acrdo que negou provimelltoao agravo interno, pelos

fundamentos a seguir expostos:

o

I - DO CASO DOS AUTOS

Trata-se de Mandado de Injuno impetrado por Joo Batista

. Irala de Almeida em face do Presidente da Repblica, em razo da

suposta omisso legislativa na instituio de aposentadoria especial em

benefcio dos servidores que exercem atividades de risco (art. 40, ~4,

inciso lI, da Constituio Federal, na redao dada pela recente EC nO47/05).

Nessa Suprema Corte, o ministro relator concedeu a ordem,

nos seguintes termos:

.- !'8-endo-assim; em jce das razes" -expostas ? tendo -em vista, "ainda, ospareceres da dou/a Procuradoria Geral da Repblica (anteriormentereferidos nesta deciso), concedo, em parte, a ordem iry'uncional, para,reconhecido o .estado de mora legislativa, garantir, ao ora impetrante, odireito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especialconcretamente analisado pela autoridade administrativa competente,observado, para tanto, o que disptJe () art. 57 da Lei n 8.213/91."

Em face dessa deciso, a Unio interps agravo regimental,

buscando que fosse reconhecida a distino entre as hipteses de

risco (inciso lI) e os reiterados precedentes de insalubridade (inciso

111). No entanto, tal recurso foi improvido pelo Plenrio dessa Suprema

Corte.

Ocorre que o decisum do Pleno foi omisso no tocante

inaplicablidade do leading case do MI 721 quanto atividade de risco,

razo pela qual a Unio ora ope os presentes embargos declaratrios.

,

--I

MI1.339 2

..

o

o

II - DA OMISSO DA DECISO QUANTO

INAPLICABILIDADE DO QUE DECIDIDO NO MI 721

APOSENTADORIA ESPECIAL POR ATIVIDADE DERISCO.

O caso dos autos difere-se do que decidido no Ml 721, no

bojo do qual esse STF determinou a aplicao analgica da legislao da

aposentadoria especial relativa ao Regime Geral (Lei nO 8.213/91) pelo

exerccio de atividade nociva sade, reputando moroso o legislador em

dar concreo a um direito previsto originariamente na Constituio e

mantido por todas as emendas posteriores (o que se entendeu por mora

relevante ).

A aposentadoria especial por atividade de risco s teve

amparo constitucional a partir da EC 47 de 05.06.2005, razo pela

qual existem trs importantes aspectos que apartam o leading case da

questo ora analisada.

Em primeiro lugar, a mora verificada in casu no de

todo relevante - assim como o era nos vrios precedentes relativos

redao anterior do *4 do art. 40 da Constituio - tendo em vista a

substancialmente nova redao do dispositivo constitucional invocado.

Num segundo ponto, destaca-se que, no referido

precedente (MI 721), a impetrante exercia atividade nociva sade,

donde se presume o prejuzo sua integridade fsica, o que justificou

a aplicao da regra analgica contida na Lei nO 8.213/91. Na presente

impetrao, o impetrante exerce supostamente, atividades de risco, ttm

--_.- .... ,-,

MI1.339 3

:.0

o

...

comprovao nos autos, ou seja, no houve prova pr-constituda a

respeito.

Disto decorre o terceiro trao distintivo. No paradigma, a

concesso da aposentadoria especial impetrante baseou-se em lei

federal, amplamente regulamentada pelo Decreto nO 3.048/99 e seus

anexos, encontrando, ao menos, um arcabouo normativo prprio',

Assim, a aposentadoria especial por insalubridade2, transplantando regras

do Regime Geral (RGPS) para o Regime Prprio (RPPS), encontra algum

respaldo tcnico.

Por outro lado, a aposentadoria especial por (supostas)

cndies de risco no tem a mesrna sorte no que tange comprovao

da periculosidade do ambiente de trabalho.

A prtica desse STF mostra que a procedncia do mandando

de injuno, em matria de aposentadoria especial, se limita aplicao

da Lei nO8.213/91; de maneira que o servidor ter que comprovar, na

seara administrativa, a existncia de agentes nocivos.

No presente caso, a Lei 8.213/91 no se presta a autorizar

aposentadorias especiais- por risco - que inexistente no RGPS -

bastando notar que o Anexo IV do RPS s arrola os agentes nocivos, no

os pengosos.

1 No julgamento do MI 721, ressaltou o Ministro Marco Aurlio que "no caso, a dificuldade nuo maior, porquanto possvel adotar-se,alJte () fator tempo e situao concreta da impetrante, osistema revelado pelo regime geral de previdncia social."2 A expresso "insalubridade", em verdade, prpria da seara trabalhista. No entanto, desde o Decreto4.882/03, a legislao trabalhista e a prcvidnciria do tratamento jurdico coincidente e harmonioso110 que concerne s atividades prejudiciais sade, de maneira que os mesmos agentes nocivos queensejam IIpagamento de adicional de insalubridade franqueiam a aposentadoria especial.

MI1.339 4

.c) .

o

Assim, o acolhimento da pretenso no que tange

atividade de risco propiciaria, inadvertidamente, aposentadoria

antecipada - de indiscutvel impacto oramentrio e atuarial para ()

RPPS - com base em constatao meramente intuitiva, sem lastro

tcnico-jurdico sobre o risco da atividade dos servidores.

IIl- DO PEDIDO DE SOBRESTAMENTO

Caso os embargos de declarao no sejam providos pelos

motivos acima expostos, requer a Unio que o presente feito seja

sobrestado at o desfecho dos MI's 833 e 844, nos quais o prprio

Plenrio_do. STE ..destacou a necessidade de uma anlise acurada de casos

como o dos autos, que versam sobre apo~entadoria especial por

atividade de risco, no que tange suposta mora n~ regulamentao do

art. 40, ~ 4, inciso lI, da Constituio Federal.

relevante ressaltar que CasoS anlogos ao destes autos j

tiveram o sobrestamento deferido fiOS moldes ora requeridos pela Unio.

Cite-se, a ttulo de exemplo, o acertado entendimento esposado noMI nO

832, e replicado noM'" n 1.132, in verbis:

Trata-se de mandado de injuno, impetrado pela Associaodos Oficiais de Justia Avaliadores do Dis/rito federal -AOJUSIDP~ contra suposta omisso na edio da leicomplementar prevista 110 artigo 40, ,9 4(: da Constituio daRepblica.

A impetrante alega, em sntese, que seus substitudos soocupantes do cargo de Oficial de Justia Avaliador Federal eque desempenham at;lIitlade~' de risco, motii'o pelo qual/riam jus aposentadoria e.\pecia/ a que se refere o inciso IJdo .~4 do art. 40 da Constituitio,(..)

...,/(.'/u.P- I,'

i- ..L

MI1.339 5

10

o

Diferentemente do direito aposentadoria especial di.\]wstono inciso 111 do .\~' 4 da Constituio, referente insalubridade, a questo relativa aposentadoria especialem razo do exerccio de atividCldede risco ainda est emdiscusso nesta Corte, e aguarda deciso plenria a serproferida nos M1s 833 e 844, cujo julgamento est SU,\pensoem razo de pedido de vista formulado pelo Ministro Car/osBritto (UI 833, ReI. Mi17.Crmn Lcia, julgamento inciado einterrompido na sesso de 2.8.2010; MI 844, ReI. Min.Ricardo Lewandowski, julgamento iniciado e interrompido nasesso de 2.8.2010).Por essas rClz(ies,reconsidero a deciso proferida sfls. J96-J 98 e determino o sobrestamento deste mandado deinjuno at o julgamento final dos Mh ,,0 833 e 844.Prejudicados os embargos declaratrios.(MI 832 ED / DF. ReI. Min. Gilmar Mendcs, DJc-'J 68,divulgado em 25/08/2010, publicado cm 26/08/2(10)

Portanto, igual providncia deveria ser tomada no presente

caso.

IH - CONCLUSO E PEDIDOS

Ante o exposto, requer a Unio:

a) a integrao da deciso embargada, para que analise

os robustos fundamentos ora reiterados, capazes de, por si

s6s, alterarem o resultado do feito, de modo a se afastar a

concesso da ordem no que tange ao art. 40, ~ 4, inciso

11, da Constituio Federal (atividades de risco);

b) o sobrestament03 do feito, at o oportuno julgamento

dos Mandados de Injuno n.o 833 e 844 que versam sobre

~Essa medida vem sendD adotada por alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal, por todos cite-seo MI n.o 3.099/DF. reI. Ministro Ricardo Lewandowski: "Trata-se de mandado de iJ?iuniiocontraalegada omissiio J;a elaboracio da norma regulamentadora prevista no artigo 40, ~. 4". 11, daConstituio Federal.

MI1.339 6

aposentadoria especial poratividde de risco, matria que

ainda no foi decidida pelo Plenrio do Supremo Tribunal

Federal nos processos destacados para tanto.

Nesses termos, pede deferimento:.

BraSlia,.(Ode QutubrQe2012.. ,. ~

- .~._----------_._--------------- ---------_._--_.- .._----_. __ .._._---~~

GRACE MARIA FERNANDES MENDONASecretria*Geralde Contencios(l

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FRANCISC .. E~S~ODRIGUESAdvogado da Unio

'!

",

A impettaojundarifenia-se fia pl"eil1is.\'ade que, dural1te todo o perodo fl'abalhado m) serviophJico,foi ,exel'::diiaiividade de r1.ko. o breve relairio.Decido.Emr.elat1o aos sehiidofe~\' qu exeram alividade.~ de NSC(J. (j parlilelro para a conce.i's deaposentaddriaespeca/, al que seja editada a nornla. a que.'!e r4ere oarl. 40 .. 9 4~ 11. do textoconsl ituc:ional ..ainda nofoi. definidopeloSlIpremo' Tribunal Federl.O .tema objeto ds Mandados de l'1iuno .844/DF. de lillha relatoria, e 833/DF:de relatoria daMin. Crmen Lcia, que lil'eramojulgamento suspenso em razo dopedid()' de vista do Min. AyresB"itln.l.i;.m pOS'to,deteTlnilW(Jsohrestllmellto de,~te[eitoato julgamento dos .Mandados de ln;IIII('(10833/DF e.844/DF. "q Portaria de dlcga n" 476, publicada no DOU de 17 'de maio de 2007.

MI1.339 7


CERTIDO

Petio nO53346/2012

Certifico que a petio eletrnica protocolada sob o nmero em epgrafe foi

___Jt r_ec__e__b_id_a__-_a__tr~v~ __g_ sis~-'!la e:STF.,_~!M.qt,ljy-~- __~ncamjJlb_'!os_J9..r_mJL _ assinados eletronicamente por ELSION GOEDERT.

,Braslia, 11 de outubro de 2012.

ROGRIO FACCHINI GIMENEZ - MA TRfCULA 2512

2 lSSN 1677-7050 N' 94, quinta-feira, 17 de maio de 2007. . .

EVANDRO COSTA GAMA

N' 472 - NOMEAR

MARCELO MEDICIS MARANHO E SILVA, Advogado da UniAo.para cxCrcer o cargo em comissAo de Procurador-Chefe, cdigo DAS'~J.4, da ProcW1ldoria da Uni!!o no Estado de Roroima.

JII fazer suSleolaAo orol.

Pargrafo nico. A delegaAo de que trata o caput poder serexercida em conjW1to ou isoladamente.

Art. 2" Esta Portaria enlm em vigor na dllUldc sua publicao.

JOS ANTONIO DIAS TOFFOLJ

N" 470 - NOMEAR

ANTNIO CLUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE, Advogado daUoio. para exercer o cargo em comissAo de Procurndor-ehcfc. c6-I:~oDAS 101.4, da Procuradoria da Uni!!o no Estado do Cear.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIO. SUBSTITUTO. nousa da competncia que lhe foi delegada pelo Advogado-Geml da UniAo,nos termos da Portaria n" 387/AGU, de 24 de abril de 2007. e con-sideroodo o que consla do Processo n" 00440.00380612006-74, resolve

N" 471 - DISPENSAR

ANTNIO CLUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE, Advogado daUoiAo, do encargo de substituto eventu.1 do Pmcurndor-Chefe daTIoio no Estado do Cear, cdigo DAS 10J.4.

O ADVOGAOO-CERAL DA UNIO - SUBSTITUTO,no uso da competncia que lhe foi delegada pelo Advogado-Gel1ll daUoio. nos lermos da Portaria o" 387/AGU. de 24 de abril de 2007,e considernndo do Processo n" 00410.00275412007-57. resolve

PORTARIA N' 476, DF. 16 DE MAIO DE 2007

O ADVOGADO-CERAL DA UNIO. no u,o das atri-buies que lhe confere o art. 4' da Lei Complementar n' 73. dc 10de fevereiro de 1993. tendo em vista os arts. 35 a 38 da referida Lei.e considernndo o Decreto de 10 de abril de 2007. dc desigaa!!o dosubstituto do Advogado-Gernl da Unio, resolve:

Art. I' Delegar 80 substituto do Advogado-Gerol da UniAo eao Secretrio-Geml de Contencioso poderes para, em relaAo s aese recursos pernnte o Supremo Tribunal Fedeml, exceAo das aesdiretas de inconstitucionalidade. aes declarotrias de constitucio-nalidade e argOi6es de deScumprimeoto de preceito fundamental:

I - receber intimaes e notiflC8

~I

6lufl/)f{3l}}W dh.wl dfieck"d6leOJtetivJtia~&d/}ia

C(j?~elJu;ulrm:a ele WJ~~OiJ rJ~MuJ/}'ioiJ.61e,o ele WJr.0ce4~O. do 7fonhole C(j?(y)um,l}{Udo.e 'Pliedunaed.

MI n 1312

TERMO DE CONCLUSO

Fao estes autos conclusos ao Excelentssimo Senhor Ministro Celsode Mello. Com 1 volume.

'_' __ .. B_~a_s_l_ia_,_15_. _d~e_ou_t_u_br._o__'_d_e~2'_O_1_2_. ~ . _

Gabihet d Ministro .CEL.SO tiE MEL.L.O

RaoebldClern;

1 5 OUT201Z

MI n 1312

CERTIDO DE DATA

Certifico que, nesta data, recebi os autos do Gabinete do MinistroCelso de Mello com a deciso.Bras-Hia,-2~-cle-m:ltubro-de-1013~----------_ .._--_._-_ .._----

QTeIma Clarinda Alves Rocha Fraga

Matrcula - 2260

TERMO DE JUNTADA

Junto a estes autos a deciso que segue.Braslia, 23 de outubro de 2013.

QTeIma Clarinda Alves Rocha Fraga

MatrCula- 2260

RELATOREMBTE.(S)ADV.(A/s)EMBDO.(A/s)

c.25S

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNO 1.312 DISTRITOFEDERAL

:MIN. CELSO DE MELLO:UNIO:ADVOGADO-GERALDA UNIO:ASSOCIAO NACIONAL DOS AGENTES DESEGURANADO PODER JUDICIRIO DA UNIO -AGEPOLJUS

ADV.(A/s) :RUDI MEIRA CASSELE OUTRO(A/S)INTDO.(A/s) :PRESIDENTEDA REPBLICA

jADV.(A/S) :ADVOGADO-GERA~DA UNIO---------------IN-TD0.(AI-S)------:-P-RESIDENT-E-DA-GAMARA-9GS-QE-PU'I-ADGS----~--- INTDO.(A/s) :PRESIDENTEDO SENADO FEDERAL

DECISO: Tendo em vista o fato de que ainda no se concluiu ojulgamento, pelo Plenrio desta Cort, do MI 833/DF, ReI. Min.CRMEN LCIA, e do MI 844/DF, ReI. Min. RICARDOLEWANDOWSKI, que versam o tema do direito aposentadoria especialdos servidores pblicos exercentes de atividades de risco (CF, art. 40,S 4,lI), matria idntica ora tratada nesta sede injuncional, determino osobrestamento do presente processo at o julgamento final, j iniciado, dascausas acima referidas.

Os presentes autos devero permanecer na Secretaria deste Tribunalat o julgamento do MI 833/DF e do MI 844/DF.

Assinalo, para efeito de mero registro, que decises idnticas presente esto sendo proferidas por eminentes Juzes desta Corte(MI 839IDF, ReI. Min. MARCO AURLIO - MI 1.4741DF, ReI.

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o nmero 4744923.

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/

6f~rff~QF~MI 1312 AGR-ED / DF

Min. RICARDO LEWANDOWSKI - MI 3.128/DF, ReI. Min. CRMENLCIA- MI 3.477/DF, ReI. Min. DIAS TOFFOLI, v.g.).

Publique-se.


Ministro CELSO DE MELLORelator----'_. __ .._._------------------_._----------_._------------------

2



[tr--r'6lufAcemo QJ;tibw}lai @er1ml(li

61eoJcel/Jl-ia ~d_;Atia,Y'iO

. _CP' GT -PZ: / /Cd/uf/}t.(!IJJW Q':1Jl(i){J/}wl QY'eaeJtal

61(3(/Jle/,(uw, ~dioi/Jll'?l(X)/)~w, de ~t{){'--eMJ4(@J~inffiJtio{)

61eo de PJ>Jt{)OOj{){J{)rk ?101ttJcoIe ?!!01u:.eJt&arlo e fJJ?~wfe!J

MI n 1312

TERMO DE JUNTADA

Junto a estes autos o Mandado de Intimao Advocacia-Geral da(I Unio, devidamente cumprido, referente ao Dirio da Justia

-----.----------- ----Eletrnie0-de-~_5-de-0utubro-de-LOl_3,-que-segue;-----------------------

Braslia, 5 de novembro de 2013.

MANDADO DE INTIMAO

ADVOCACIA.GERAL~~~N' \;JCientee~J..l-s \ \ ~

rc!i1uj1,,}((y)?UJQJ;du/}wi Q%ec/,&}ra!

c!i1eo?rdl)eta JdxmetaY!fo()/Jcrienad,()l)t(4 de g7->'Jf.OC/Jzt?ra,r/o e f!&dQ/l?U(~.

MI n 1312

CERTIDO

Certifico que decorreu o prazo em 18 de novembro de 2013, sem quefosso interposto recurso de qualquer espcie da Deciso de fl(s )255-256.I Braslia, 20 de novembro de 2013. ,,/,/',,' '--.-----'-----------------'------~:7f~~~:------.-----,--------------,-------,-

/ // 'U/TERMO DE REMESSA

Fao remessa destes autos, ' o de Atendimento Presencial.Com...L volume(s), -=-apenso(s e -=:::.juntada(s) por linha.

BraSlia,G- de d 201~.

_Patrcia Maria Arruda, FU~ icca - Matrcula nO 1601Seao de Processos do Co e Concentrado e Reclamaes

-.

d7uft1Cenw dT~1 cffeckd\fv)-l - 13/;)

TERMO DE RECEBIMENTOCertifico que, nesta data, recebi os autos da Seo de Processosdo Controle Concentrado e Reclamaes, s ._~_h CO, Com Lvolume(s),,=- apenso(s) e ::Juntada(s) por linha.

Braslia, t'~/ 1? /201~.ff)l . ..*rt;:~ad~I~~t~~~~i:e~~q~~~n~o;r;:e~~~~1


Em ~ I ~./2014, ;lLhs 1,-obteve vista 'para CPIAS, oCa)

'ra\:'~~~f=VJ1[kD ~ [)rvV'1pelo(a) ----- ,nos termos da Resoluo nO402/09.

f Magda~Oliveira." .. ~~~~cUla)1831 . . .

--~ ..---~T=ER~MO"[jE~REME.SSA~-".~--"_.""--"----"._'

Fao remessa destes autos Seo de P{ocessos do Co~~Concentrado e Reclamaes. Com _'i_ volume(s), _apenso(s) e -=- juntada(s por linha.Braslia,~ de de 2014.

~agd ..~ ..d O 'veira - Matrcula .018317$~O de A ndimento Presenciai

de 201 9'" .

do Bicca - Matrcula nO 1601trale Concentrado e Reclamaes

Patrcia Maria ArruSeo de Processos do

Braslia, Oe?de

TERMO DE RECEBIMENTOCertifi~o qu~, nesta dat~, foram-me entregues estes autos porparte da Seao de Atend1ll1ento Presencial. Com J.. volume(s):= apenso(s) e --=jun~d s por' a. -- ,

..

S T F 102.002

cfJ:tj7d'&J)W c;;fl;~/;f,Mlalf}0c!,(3Jt{l161eoJtMdria~d;fdtk

Y'fOO-1td-&JWk'f4 de :Q"OCe60J1@~t/}'f~6

61e,o de :Q"OCe606elo Y;5()/)t,/;;to/eY!!o/Jt-de--z01-5-. --------------------------------;V'

Patrcia Mar~a Furtado Bicca

Matrcula - 1601

Gabinete do MinistroCELSO DE MELLO

Recebido em:

r

.t

EMB. DECL. NO AG. REG. NO MANDADO DE INJUNAO 1312

i i ._-- ------------- --- ~:- -~-'- ~-:.:..:=-.:=--===.::-.:===-=-.-=...::.:--------------::--=-=.::::::=.::...-:-.....:-..::=-=---:.:.:.,=------..:.-=--=---=- --=::,:..---=---.- --:.' ..- ---- ---=-=':-"=--='~1

li 1I!: TERMO DE JUNTADA II

11 :1l! 11

!!AOS 21 dias do ms de agosto de 2015, junto a estes 1\'1il autos a Certido de Julgamento referente sesso ,Il!p1enria de 19/08/2015. Eu, GISELE MENEGALE,Tcnico I:li Judicirio, lavrei este termo. IIli 'I~=__ _ =====-~_==:------ -_---=---=---=--=--=-=-=-_-=-=====Ij

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. O5 T f"l

PLENRIOCERTIDO DE JULGAMENTO

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNO 1.312PROCEDo : DISTRITO FEDERALRELATOR: MIN. CELSO DE MELLOEMBTE. (S) UNIOADV. (AIS) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOEMBDO. (AiS) : ASSOCIAO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANA DOPODER JUDICIRIO DA UNIO - AGEPOLJUSADV. (AiS) RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (AiS)INTDO. (AiS) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV. (AiS) ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO. (AIS) : PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOS

-;\i,---,I- WI'-9G..-{--A-/-S-)-: -PRES-I-BBWP-E-B0-S-ENA-B0-F-E-BE-RA-I:;

CERTIFICO que o PLENRIO, ao apreciar o processo em epgrafe,em sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso:

Deciso: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, rejeitou os embargos de declarao. Ausente,justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, naqualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2aAssembleia Geral e Conferncia Internacional da Associao Mundialde rgos Eleitorais, organizadas pela Associao Mundial dergos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a MinistraCrmen Lcia. Presidiu o julgamento o Ministro RicardoLewandowski. Plenrio, 19.08.2015.

Procurador-Geral da Repblica, Dr. Rodrigo Janot Monteiro deBarros.

:(1)

@

Presidncia do Senhor Ministro Ricardo sesso os Senhores Ministros Celso deGilmar Mendes, Crmen Lcia, Luiz Fux, RosaRoberto Barroso e Edson Fachin.

Lewandowski.Mello, MarcoWeber, Teori

PresentesAurlio,Zavascki,

.

pl Fabiane Pereira de Oliveira DuarteAssessora-Chefe do Plenrio

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-212001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-BrasiL O5 f~c~B2:B&9 pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.slf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9218328

http://www.slf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp

J

..

Secretaria JudiciriaCoordenadoria de Acrdos

Seo de Com posio e Controle de Acrdos

PROCESSO MI1312 AgR-ED

CERTIDO DE DATA

Certifico que, nesta data, recebi os autos do gabinete do(a)Ministro(a)-Relator(a) com a ementa, o acrdo, o relatrio eo voto.

..

Braslia, 30 de setembro de 2015 .

.:i.f

,.,>

19108/2015 PLENRIO

RELATOREMBTE.(S)ADV.(AlS)EMBDO.(AlS)

---.--

'.


: MIN. CELSO DE MELLO:UNIO:ADVOGADO-GERALDA UNIO:ASSOCIAO NACIONAL DOS AGENTES DESEGURANADO PODER JUDICIRIODA UNIO -AGEPOLJUS

ADV.(A/s) :RUDI MEIRA CASSELE OUTRO(A/S)- ------INTDO.(A!Sr----- - - -:PRESIDENTE-REi;BLICA-- ------- .--------

ADV.(AlS) :ADVOGADO-GERALDA UNIOINTDO.(A/s) :PRESIDENTEDA CMARADOSDEPUTADOSINTDO.(A/s) :PRESIDENTEDO SENADOFEDERAL

E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAO - SUPOSTO ERRODE JULGAMENTO - PRETENDIDA REFORMA DO ACRDOEMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE "ERROR IN]UDICANDO", AINDA QUE EVENTUALMENTE OCORRIDO, EM SEDE,DE EMBARGOS DE DECLARAO - MODALIDADE RECURSALQUE POSSUI FUNES PROCESSUAIS PRPRIAS - PRECEDENTES(RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, PLENO, v.g.) - INOCORRNCIA, AINDA,NO CASO, DE DECISO FUNDADA EM PREMISSA EQUIVOCADA -AUSNCIA DE CONTRADIO, OBSCURIDADE OU OMISSO -CARTER INFRINGENTE DOS EMBARGOS DE DECLARAO -INADMISSIBILIDADE EMBARGOS DE DECLARAORIDEITADOS.

- No se revelam cabveis os embargos de declarao quando ..aparte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situao deobscuridade, omisso ou contradio - vem a utiliz-los com o objetivode infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame dacausa. Precedentes.



rcf7~ cff~ QFedeJeal

MI 1312 AGR-ED / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros doSupremo Tribunal Federal, em Sesso Plenria, sob a Presidncia doMinistro Ricardo Lewandowski, na conformidade da ata de julgamentose das notas taquigrficas, por unanimidade de votos, em negar.provimento ao recurso de agravo, nos termos do voto do Relator.Ausente, justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, que participa, naqualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da2 Assembleia Geral e Conferncia Internacional da Associao Mundial

--,-~'-------a.ergos Eleitorais, organizadas pela AssocIao Mundial de rgosEleitorais (AWEB),e, neste julgamento, a Ministra Crmen Lcia.

Braslia, 19 de agosto de 2015.

CELSODEMELLO- RELATOR

2

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira _ ICP-BrasiL Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico hltp:l/www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o nmero 9488905.

http://hltp:l/www.stf.jus.br/portal/autenticacao/

r19/08/2015 PLENRIO


RELATOR

EMBTE.(S)

ADV.(A/s)

EMBDO.(A/s)

ADV.(A/s)-"'-----INTDO.{A7s)

ADV.(A/s)

INTDO.(A/s)

INTDO.(A/s)

: MIN. CELSO DE MELLO

:UNIO

:ADVOGADO-GERAL DA UNIO

:ASSOCIAO NACIONAL DOS AGENTES DE

SEGURANA DO PODER JUDICIRIO DA UNIO -AGEPOLJUS

:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)-----------------"----------_.----

:PRESIDENTE DA REPBLICA


:PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOS

:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

RELATRIO

o SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO...,. (Relator): Trata-sede embargos de declarao opostos a deciso que, emanada desteEgrgio Plenrio, restou consubstanciada em acrdo assim ementa do(fls. 226/227):

"MANDADO DE INJUNO COLETIVOLEGITIMIDADE DA UTILIZAO, POR ENTIDADES DECLASSE E/OU ORGANISMOS SINDICAIS, DE REFERIDA AOCONSTITUCIONAL DOUTRINA PRECEDENTESara 166/751-752, v.gJ PRETENDIDA NULIDADEPROCESSUAL POR AUSNCIA DE MANIFESTAO DOMINISTRIO PBLICO - INOCORRNCIA - INTERVENODO MINISTRIO PBLICO EM OUTRAS DEMANDASINJUNCIONAIS EM QUE, SUSCITADA CONTROVRSIAIDNTICA DISCUTIDA NESTE PROCESSO, VEIO O'PARQUET' A OPINAR, FUNDAMENTADAMENTE, SOBRE A

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http://htlp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/

r7~ dYnlNMWi effederd

MI 1312 AGR-ED / DF

-~.------"-_.._----_.

QUESTO PERTINENTE AO ALCANCE DO ART 40, ~ 411, DACONSTITUIO PRECEDENTES PRELIMINARREJEITADA SERVIDOR PBLICO DIREITOPBLICO SUBJETIVO APOSENTADORIA ESPECIAL (f,ART 40, S 4) - INJUSTA FRUSTRAO DESSE DIREITO EMDECORRNCIA DE INCONSTITUCIONAL, PROLONGADA ELESWA OMISSO IMPUTVEL A RGOS ESTATAIS DAUNIO FEDERAL - CORRELAO ENTRE A IMPOSIOCONSTITUCIONAL DE LEGISLAR ~ O RECONHECIMENTODO DIREITO SUBJETWO LEGISLAODESCUMPRIMENTO DE IMPOSIO CONSTITUCIONALLEGIFERANTE ~ DESVALORIZAO FUNCIONAL DACONSTITUIAO ESCRITA - A INRCIA DO PODERPBLICO COMO ELEMENTO REVELADOR DODESRESPEITO ESTATAL AO DEVER DE LEGISLAR IMPOSTO.PELA CONSTITUIO OMISSES NORMATWASINCONSTITUCIONAIS: UMA PRTICA GOVERNAMENTALQUE S FAZ REVELAR O DESPREZO DAS INSTITUIESOFICIAIS PELA AUTORIDADE SUPREMA DA LEIFUNDAMENTAL DO ESTADO - A COLMATAOlURISDICIONAL DE OMISSES INCONSTITUCIONAIS: UMGESTO DE FIDELIDADE, POR PARTE DO PODERJUDICIRIO, SUPREMACIA HIERRQUICO-NORMATWADA CONSTITUIO DA REPBLICA - .A VOCAOPROTETWA DO MANDADO DE INJUNOLEGITIMIDADE DOS PROCESSOS DE INTEGRAONORMATWA (ENTRE ELES, O RECURSO ANALOGIA)COMO FORMA DE SUPLEMENTAO DA 'INERTIAAGENDI VEL DELIBERANDl' - PRECEDENTES DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - RECURSO DE AGRAVOIMPROVIDO."

Inconformada com esse ato decisrio, a parte ora embargante,alegando a ocorrncia dos vcios a que se refere o art. 535 do CPC,interpe o presente recurso.

2

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de?4/0812001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico htlp:llwww.stf.jus.br/portal/autenticacaol sob o nmero 9488906.

http://htlp:llwww.stf.jus.br/portal/autenticacaol

6f~ QYnk~ cffedendMI 1312 AGR-ED / DF

Submeto, pois, estes embargos de declarao ao exame deste EgrgioPlenrio.

o relatrio.

--.-t--------~--~~~------------------.---..----..---.....---.-.------------.------.-------..

3

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http://www.slf.jus.br/portal/autenticacao/

19/08/2015 PLENRIO

9.

.'l

EMB.DECL.NOAG.REG.NOMANDADODEINJUNO1.312 DISTRITOFEDERAL

VOTO

o SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO- (Relator): Rejeito ospresentes embargos de declarao, eis que no h, no acrdo oraimpugnado, qualquer evidncia de obscuridade, omisso ou contradio a---s---- ---sanar,-circunstncia-e-ssa que toma -proeessualmente --invivel--o-recurso-em exame.

Como se sabe, os embargos de declarao destinam-se,precipuamente, a desfazer obscuridades, a afastar contradies g a supriromisses que eventualmente se registrem no acrdo proferido _peloTribunal. Essa modalidade recursal s permite o reexame do acrdoembargado, quando utilizada com o especfico objetivo de viabilizar umpronunciamento jurisdicional de carter integrativo-retificador,vocacionado a afastar as situaes de obscuridade, omisso oucontradio e a complementar e esclarecer o contedo da decisoproferida.

Desse modo, a deciso recorrida - que aprecia, como no caso, complena exatido g em toda a sua inteireza, determinada pretensojurdica - no permite o emprego da via recursal dos embargos dedeclarao, sob pena de grave disfuno jurdico-processual dessamodalidade de recurso, eis que inocorrentes, em tal situao, ospressupostos que justificariam a sua adequada utilizao.

Cumpre enfatizar, de outro lado, que no se revelam cabveis osembargos de declarao quando a parte recorrente - a pretexto deesclarecer uma inexistente situao de obscuridade, omisso oucontradio - vem a utiliz-los com o objetivo de infringir o julgado e

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. (documento pode ser acessado no endereo eletrnico htlp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o nmero 9488907.

http://htlp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/

}/u/vJeemb Q7nbwna1 o%ee/)ta/MI 1312 AGR-ED / DF

de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa (RTI 191/694-695,ReI. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

por tal razo que a jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal,ao versar os aspectos ora mencionados, assim se tem pronunciado:

)

"Embargos declaratrios. Inexistncia de omzssao,contradio, obscuridade ou dvida, no acrdo embargado (art. 337doRISTF).

Embargos rejeitados.O que pretenderam os embargantes foi sustentar o desacerto do

------------julgado_LalllELsua_desconstituio._A-isso_no-se-pr-estamrporm,----os embargos declaratrios."

(RT} 134/1296, ReI. Min. SYDNEY SANCHES - grifei)

"- A jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal temressaltado que os embargos de declarao no se revelam cabveis,quando, utilizados com a finalidade de sustentar a incorreo doacrdo, objetivam, na realidade, a prpria desconstituio do atodecisrio proferido pelo Tribunal. Precedentes: RTf 114/885 -RTf 116/1106 - RTf 118/714 - RTf 134/1296."

(AI 153.147-AgR-EDIRS, ReI. Min. CELSO DE MELLO)

"- O recurso de embargos de declarao no tem cabimento,quando, a pretexto de esclarecer uma inocorrente situao deobscuridade, contradio ou omisso do acrdo, vem a ser utilizadocom o objetivo de infringir o julgado."

(RE 177.599-ED/DF, ReI. Min. CELSO DE MELLO)

"Embargos declaratrios s se destinam a possibilitar aeliminao de obscuridade (...), contradio ou omisso doacrdo embargado (art. 337 do RISTF), no o reconhecimento deerro de julgamento.

E como, no caso, esse reconhecimento que neles se reclama,com a conseqente reforma do acrdo, ficam eles rejeitados,"

(RT} 134/836, ReI. Min. SYDNEY SANCHES - grifei)

2

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Q7~ cff~ cff~MI 1312AGR-ED / DF

o exame dos autos evidencia que os presentes embargosdeclaratrios revestem-se de ntido carter infringente, consideradas asrazes expostas pela prpria parte embargante, o que, por si ' basta paratomar inadmissvel a espcie recursal ora em anlise, consoante adverteo magistrio jurisprudencial desta Corte.

Impende assinalar, finalmente, que o Supremo Tribunal Federal,em recentssimo julgamento plenrio, ocorrido em 14/05/2015, reafirmou jurisprudncia desta Corte sobre o tema, acolhendo, ainda, propostaformulada pelo eminente Ministro ROBERTOBARROSOno sentido de-i-e- _._.------que -os-Jlembttrgoseecltifii-nao se--prestama corrzgIr possTuezs--erros-ejulgamento" (RE 194.662-ED-ED-EDv/BA, Red. p/ o acrdo Min.MARCOAURLIO).

Sendo assim, considerando o carter infringente de que se revesteeste recurso - que visa a um indevido reexame da causa - e tendo emvista, ainda, a inocorrncia dos pressupostos legais de embargabilidade(CPC, art. 535, g RISTE art. 337), rejeito os presentes embargos dedeclarao.

o meu voto.

3

) J-Q--'f)

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Odocumento pode ser acessado no endereo eletrnico htlp://www.slf.jus.br/portal/autenticacao/ sob o nmero 9488907.

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PLENRIOEXTRATO DE ATA

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNO 1.312PROCEDo : DISTRITO FEDERALRELATOR: MIN. CELSO DE MELLOEMBTE. (S) UNIOADV. (AiS) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOEMBDO. (AiS) : ASSOCIAO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANA DOPODER JUDICIRIO DA UNIO - AGEPOLJUSADV. (AiS) RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (AiS)INTDO. (AiS) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV. (AiS) ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO. (AiS) : PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSLN'I'.DO..::.-{-A-I-S~--:-E.R-E.s:J:.:D.EN~..:.E-DQ.:....-S-EN-A-b)Q~E-b)-ERA1.----------------

Deciso: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, rejeitou os embargos de declarao. Ausente,justificadamente, o Ministro Dias Toffoli, participando, naqualidade de Presidente do Tribunal Superior Eleitoral, da 2aAssernbleia Geral e Conferncia Internacional da Associao Mundialde rgos Eleitorais, organizadas pela Associao Mundial dergos Eleitorais (AWEB), e, neste julgamento, ausente a MinistraCrmen Lcia. Presidiu o julgamento o Ministro RicardoLewandowski. Plenrio, 19.08.2015.

Presidncia do Senhor Ministro Ricardo sesso os Senhores MinistrosGilmar Mendes, Crmen Lcia, LuizRoberto Barroso e Edson Fachin.

Celso deFux, Rosa

Lewandowski.Mello, MarcoWeber, Teori

PresentesAurlio,Zavascki,

Procurador-Geral da Repblica, Dr. Rodrigo Janot Monteiro deBarros.


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S T F 102.002

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EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNO 1312

CERTIDO DE PUBLICAO

'-Certitico-que-a-cQnc1usQ~do-w ..aGrG0-f0i-publiGada-ne-gi-rie-da--]ust-ia -E-1etrnieo-de-hoje.

Braslia, 02 de Outubro de 2015 .

cfl:rP//1{!/)}W Q?;tb~/ltal ef}:"edmrl6leo;rdaJet ~~It

Yfj(J(P}denado'J

J;race :Maria iJ atllres 'i Itcretria ..Geral de COllL

dl+eenw QXiknd cff~t\:S-~3q~

TERMO DE REMESSA

6~~rlm~ssa destes autos Seo de Atendimento Presencial.-.L olume(s), _-=-apenso(s) e _juntada(s) por linha.

Braslia,j( de&WJ.J)JQ~nt,Q .. ,~-

_ Cesar Jun ~-kifnoto - Matrcula nO\72Seao de Processos 6Controle Concer'trado,Reclamaes

/JTERMO DE RECEBIMENTO

Certifico que, nesta data, rece~~ os aut~s d~ Set(o dy~roce~c;?do Controle Concentrado e...R'eclamaoes, a~ I/I-hlJ2, Con11lLvolume( s),LP2S0(s) :::- juotada(,) P"' hoha, 1/'Bras l ia, fJ l/O 12O15 . JlfJftIJJ. 1J/JMagda Ellen de Oliveira - Matrcula na 1831 .

- -----------Se"o CleAterrdimento-Presencll---- .. -------.

),TERMO DE EMPRESTIMO

Certifico que foram emprestados estes autos Advocacia-Geralda Unio. Com1volume(s), _ apenso(s) e __ juntada(s) porlinha.

Braslia, ~ de _~k'\\.-;~e 2 O 15._ ..de Oliveira Matrcula nC 1831

tendimen o Presencial

doCa)TERMO DE RECEBIMENTO

data, recebi os autosCertifico

Com volu lC{S), _ apenso(s) e ~tad(l(s) por linha. ...-

Braslia,t!l)!{l) 2015 iJlt!:Paulo Roberto Oliveira Silva -

Seo de Atendimento Prese

TERMO DE RECEBIMENTOCertifico qu:, nesta data.' foram-me en~regues ejes aut~s porparte da Seao de AtendImento PresencIal. Com _ yollime(s),.=-apenso(s) e -=juntada(s) por linha. /,.-..--'-

BrasliaJ~ de 21~_:6'tO/e/201h.Cesar Jun Akimdt - Matrcula na 19 2

Seo de Processo~b.ontrole,oncentrado e Reclamaes

// / /,/!/ ,"t /''----/

S TF 102.002

)

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c:fl:tjWC(3/}1W Q1;l{/;('(/)lai Q%~/)tal

61eomtcvJt;r,oJtd:/lC{,a,?fo~'(!/)la~:k)/;tia de ~t0C

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L"JJ./.L"".1."

10878 DIREIT',) .\!.JHHIJ.f,TB1I'iTJO 8 OUTk':,S'l'1I,Tt~~S l'E [,rr-.EI'fO PLBLEO SERVID)R PBLICOCIVIl, I hPOSEN'fi'.DORr;; I E3"EClJ,~~, ' ~. -

t lRol:~j------') \

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ContinuaAo 1

Continuaao 1

l.Julgado em 2,/:1J /20)5'DISTRIBLJIJ\O EM 05/0';;;:010

------,---- -"DISTRIBUIAo .EM _ 24~06l2009

V()LlJME 02

t;IlP'I'tlHl r'I~~"'RI F'Jilem-l1

MI 00013~. ?41081?O()!l 00 oeOOl),j717~11.J009.0.01.0000

/1111111/111 IIIIIIIIIIIIIII!II 11/11/11111111111111111111 111111111111111/i1

~~ ',~g-~...'

PRESIDENTE DA CMARA DOS CEP.UT~DOSPRESIDEN'IE DO SEIJADO fEDERAL

RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (1\/s IPRESIDENTE DA RE~BLICAADVOGADO-GERAL DA UNIO.

PRESIDEN'IS DA CllARA IJC'5 DEPU1'F.DOSPRESIDENTF; DO ;iENADO FE:;Sf'.AL

MANDADO DE

INTDO. (AIS)INTDO. (1-./5)

'-

INTOO.(A/s)INTDO. (AiS)

L~_ _

EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDNJO DE INJm~OMANDADO DE INJUNO 1312. PROCEDo : DISTRITO FEDERAL DISTRIE!IHCAo c.M 15/10/2012ORIGEM. : MI-7S926-SUPPEM? TRIBUNAL fELEI~L

RELATOR (A): MIN. CELSO DE MELLOEMBTE. (S) mHlIOADV. (Ais) ADVOGAD(;-'~EF:A1 D" Um;\oEr.IBDO. (US) ASSOCIAO NACICit>JH C"".,~ I.GEiliT!:S [li:: 3SGUR~~A lJ0 POCE~ JUDICIfi.RIO DAUNIM - AGEPOLJUS; ;ADV. (AiS) RUDr MEIR~ Cl\SSEL E OLJiAO(A,SiINTDO. (AIS) PRESIDENTE DP. Rl~~PI.ICAI-.DV. (AIS; ADVOGADO-GERAL DA UlUJ\oContinua ...

~MU_U V U~ ~~uU ~ u ~~~~PROCEDo : DISTRITO FEDERAl, .,

\ 'ORIGEM. : MI-78926-SUPREMO TRIBUNAL FEDR}.L

RELATOR (A) :'MIN. CELSO DE ~!ELLO "-IMPTE. (5) ASSOCIAAo NASICNAL DOS AGENTES DE SEGURANCA DO PODER JUDICAR'ib Dk.UNIAo - AGEPCLJUSAO". (AIS) RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO (.'./S)

- "IMPDO: (AIS) PRESIDENTE DA P.EP(lBl,ICAADV. (AIS) ADVOGA.DO-GERAL DA. UNI).()

IMPDO. (AIS) PRESIDENTE DA CMARA DOS ;)EPUTAIX,.). IMPDO. (AIS) PRESIDENTE DO SENADO FEDERi'.L

: .,..;!.AG. REG. N MNDADO DE INJUNAOMANDADO DE INJUNO 1312;PROCEDo : DISTRITO FEDERAl,

., ORIGEM. : MI-78926-SUPREMO TRIBUNAL FEDEAAL

RELATOR (A): MIN. CELSO DE MELLOAGTE.(S) UNIAoADV.;(A/S) ADVOGADO-GERAL DA utlI;.OAGDO'. !AlS) ASSOCIAM.-N;K:IOlIAL DOS hGENTSS DE SEGURAN(,:A DO PODER JUDI(;rf\RIC> Dl.UNIAo - AGEPOL~JSADV.IA/S)INTOO :(1.15)ADV. (AIS)Continua ...

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&1t9l(31}??o~,banal dfed&Jral

61 eo1rel/llia~~:a'/Jria

Y!?oo/)denad,()/Jtzele ~loceJOJ flJ9tiyMZ/JtW

61e,o ele g'J/}loceJOdo- Y/?o/)zt;;ro/e??O?UJ&Jzt;;ra40e PI?'ecta/Jnay'eJ

MI n 1312

TERMO DE ABERTURA

Fica formado o 2 volume dos presentes .-utos-do IV,lI nO1312, que seinicia folha nO279, com o presenteJefnio. //'

- -Braslia, 20de outubro de2015.,/ - /

/ '..J~sarJun'kimoto//Matra - 1972/ ,/ /v /

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61:-tj?/JI{Y)JWcf};qju/JZal efl0dmral61e

r

Poder JudicirioSupremo Tribunal Federal

Recibo de Petio Eletrnica

Identificao petio 53539/2015- -- o- _ _ _ - ..... - _o _ _ ~. __ _,_ - ._. -~----

Classe MANDADO DE INJUNO

Petio 2015/53539

Identificacao do MANDADO DE INJUNO 1312processo

Numeraiio nica 00047171120090010000

Data 19/10/201516:23:14.337 GMT-2-

Assunto 1-Esp'ecial(DIREITO ADMI~ISTRATIVO E OUTRASMATERIAS DE DIREITO PUBLICO I Servidor Pblico Civil IAposentadoria I Especial)

Preferncias-

Partes UNIO(REQU ERENTE(S )-Ativo)

Advogados:ADVOGADO-G ERAL DA UNIO(ADVOGADO(A/S))

Peas 1 - Petio de apresentao de manifestao 1(Petio deapresentao de manifestao)2 - Documentos de Identificao 1(Documentos deIdentificao)

~,. ".(""- \'.', ..._:

... t ... rt'.:fi"c'.d....O por..CES.AREDUARDOL.IGABUE:27055588149

r

I _.DO CASO DOS AUTOS

Trata-se de lVlandado de Injuno impetrado pela Associao

Nacional dos Agentes de Segurana no Poder Judicirio da Uni50 _

AGEPOLJUS em Jace do Presidente da Repblica e outros, em raZ~lOda

suposta omisso legislativa na in~tituio de aposentadoria especiul em

henefcodosservidores que exercem atividades derisco (ar!.. 40. ~41\ iocso ]L

daConsdtuio Federal~n I'Niao dada pelareccnte EC n{)47/05).

Nessa SupremaC

r

/"i!cxame da causo ", sem, contudo., se manifestar sobre as alegaes da Unio,

sbrctudo QIll relao a que destaca a inaplicabildade do leading case do ~v'II

721 quanto se trata de ativdadede risco.

Diante da persistncia da omisso apolltada~ a Unio ope novos

ernbanlos declaratrios ......

ll- DA PERSISTf:NCJA DA OMJSSAO QUANTO AOSARCilJl\H:NT'OS DESENVOI.,VIDOS NA PEA RECURSAL

A Unio. nas rzesde seu i.H.!.ravo, reiteradas nos elllbanros de. . -'. . - .~.declarao; dcst.acouqueo caso dos autos se difere do que decidido no MI 7'21,

. .. ... .

rio bojo do qual esse S"lF determinou a aplicao analgtea da legislao da

aposentadoria especial relativa ao Regime Geral (Lei nO 8.213/91) pelo

exerCcio de atividade nOCiva a sade, porquanto aqui se discute a

.lposentadoria ..espechll por ati\,jd~lde de risco, que s leve amparoconstitudonala partir da EC 47de 05.06.2005,

Com efein); as decise$ :profcridas por essa Suprema Corte em

matt:tiadeapQsentadoria especial se limitanl apliao da Lei 118.213/91, d

mancraque () sl"vidor ter que comprovar, na seara admnistratva. a

exislncia de agentes nocvos,

Conforme destacado no agravo e nos emb3rgos~ ,1 Lei 8.213/91

no se presta a autorizar aposentadorias especi.lis por risco - que

inexistente no I{GPS ...,.bastando notar que

r

Destacou-se nos embargos~ outrossim. a existncia de ornissoquanto ao pedido de sobrestamento do feito at o desfecho dos :v11's 833 e 844.

Como se sabe. no julgamenio dos referidos tvHs 833 e 844,no

tocante aposentadoria especial de seniidores pblicos que exeram atvidad~s

de risco (CRFB/l988~ rt. 40~ ~ 4, 11), o Pknro dessa Suprema Corte. ---- -- -.-- .----cr)lYs:oll:r.-tC"colprels.-ae.-qll(>() -esfado de onl'is-sao--incoflstTtuc)nar-

- rcstrnge-s('sati\iidad('sinerentmentt.' perigosas.

lmportamedestacar a definio no sentido de que "0 simples

pagamento deadiciot1oisougraNjica'es por periculosidade, ben/ como o

poj.tede arl1/a dejgo. nZo so, P()J' si ss. sl(/lcienres p(Jra acaraeteri:ao

de omissli inconstitucional, eJn razo da autonomia entre () vinculofimcionai .

e oprevidencido, reconhecida pela doutrina e pela juri.5prudncicr.

l)estartc. considerando que a decs ora embargadanno analisou

os argumentos acima expost{)S~ Jimitando-cse a um pronl.lJ1ciaJ.nento genric.o,

so cbiveis os embargos declaratrios, h,\ja vista cqnstar do decisutn ora

~mbargadovkio de omlsso'.'-.

: Cj)l1sid~nHeOmi$5a li dtcisi'ioquc n

,I

IH ~PEDIDOS

Pelo exposto, requer a .Uniosejam os embargos declaratrios

conhecidos e providos para suprirasomisses que persistem na deciso Qtaen1

teia,

Termos em que pede e espera deferil11ento.

Braslia, 1"1 de outubro de 2015.

.. .. . .. , . -.--~... --:'-~---....;.-'" ---';";"'---'.~-...,...---'----. ----.-~- ._----- ..- ... -.- --:----.~_. ---- _. - .. _ ..

LUS INCIO LUCENA ADAMSAdvogado-Geralda Unio

DESMENDONA

.Secrtria-G~radeContencioso2

.... -

~Portnria cle delegaon"476. publicada 110 DOU de 17 de maio de 2007.

5:\-1/.] 311

j / .; \~.' .....-.

)'\ ";'Documento.::ertificado por CESAR EDUA.RDO L1GABUE:2706558.8149 .

. Assinadq por CESAR ED~ARD~ LiG~~;,270,ll55~B14Jl em 03/06/iIll514:01:52.760 -0300 '. .:/ . .':Dirio UTlClalJJa .Umao.~~o 2 : . N" 94, qumta~felra, 17 de matOde 2007

..

N" 473 - DISPENSAR. a pedido,. . .GUSTAVO SCHWINGEL, Advogado. da UrliR~!a.contrde 16 demaro de 2007, do encargo de sUbstituto eventual do Procurador.Seccional da Unio em 10inville - SC, cdigo DAgI01.3.

N" 472 - NOMEAR

MARCELO MlIDICIS MARANHo E SILVA, Advogado da Unillo,para eJterccr o cargo em comissfio de Procurador-Chefe, cdigo DAS101.4, da Procuradoria da Uni!o no Estado de Roraima.

N"470-'NdMER.'~ J.:': '" .. : 1 -. .,'

ANTONIO cLUDIO ALvEs DE ALBUQuERQUE, Advogado daUniiio, para exercer o. cargo em comiuAo de Produradr-CheCe, c.digo DAS 101.4, da Procuradoria da Unilio no Es1ado do Cear.

'; 1 ~'.'

O ADVOGADo-GERAL DA UNIo -' SUBSTfl1JTO, nouso da compct!ncia que lhe foi delegada plo Advogadll-Oeral da UoiIo,nos tetmos da Ponaria n 387/AOU; dc,24 di: abril'de~7, e 000-siderando o qUC'COJiBtado ~so nO'00440.oo3806120Q6..74, ~olve: ~,', ',. ' I.. I: .:. .

N" 471 - DISPENSAR. '. . .., ::: .... ,:

ANTONIO CLUDIO ALVES DE ALBUQUERQUE, Advogado daUniRa, do encargo de substituto evenblal do Proc:l1I1ldor.CheCedaUnilio DO Estado do CeIll,cdigo DAS .101;4. . .

O ADVOGAJ>O..GERAL DA UNIO SUBSTITUTO,no uso da competncia que lhe foi delegada pelo Advogado.Geral daUnlIio, nos temlos da Portaria n" 387/AGU, de 24 de abril de 2007,e considerando do Processo n 00410.002.75412007-57. I'Csolve .

, Ir.N" 164 DESIGNAR

'N 161

ff/1Mr.e?JUJ Q1;'f;bu/}wl ~cI'(yJfal6le

~f/}f{'/}1W Q}';q;b({/Jlal c;fjfde?(a!

~OJ(et/}({:a, ~d)t'/J({,a

Yi?OMdmz(l,

rBrllslIlll S,AUB. ';"1. ~i.f:J1. N, 81. ,'I? " 2.17, EeL UAR. A"" ::;,,:. CEP 7D.D1D-jE:\. [fi;] :~,!t':,HJ~.;E2

Rio de Jllnniro IAv. Rio Hriin;:;o, 27l. fil. mUI, [d. Sito flori,), C"ni:t"(), C:EP 20,D4f.) ..[)[):', [211 afJ3~i ..iJSiH'"Suntn Maria Ifiua Alberto Pl]squ(llini. 111,Si- IDOi. Eri. Arquipl/JllJ, C':mtH!, CEP ~17.015-[nO, ((15] 3028-8300

Balo Horizonto I Rur; Eldiclas da Cunha. 14, P,.rJLi, CEP ::10.411"170, f3114SD1'.15fJD

Excelentssimo Senhor Relator Ministro CELSO DE MELLOTribunal Pleno do Supremo Tribunal FederalBraslia - DF

,~89CASSEL RUZZARINSANTOS RODRIGUES-.ADvouaOB-

Supremo Tribuna! Federal12/11/2015 16:12 0058668

11111111111111111 111111111111111111111111111111111111111111111111

Ref.: ED no ED no Mandado de Injuno n 1312/DF

..ASSO-CIAO~ACIONAL--JJUS-AGENTES---nE

SEGURANA DO PODER JUDICIRIO DA UNIO - AGEPOLJUS,devidamente qualificada nos autos do processo em epgrafe, por intermdio de seusprocuradores regularmente constitudos, vem apresentar MANIFESTAO,requerendo a Vossas Excelncias que se dignem a receb-lo, para o fim de subsidiaro julgamento dos embargos de declarao opostos pela UNIO, o que faz sob osseguintes fundamentos:

Em apertada sntese, trata.;se de mandado de injuno com vistas aviabilizar o exerCcio do direito a aposentadoria especial por atividade de risco aosassociados, servidores pblicos Agentes de Segurana do Poder Judicirio da Unio,diante da omisso legislativa na regulamentao do direito previsto no art. 4, 93, IIda Constituio Federal de 1988. Nesses termos, pleiteia a concesso da ordem, como reconhecimento da omisso apontada e determinao para que os pedidos deaposentadoria sejam analisados com base na aplicao anloga do art. 57 da Lei8.213/91 combinado com o art. 1 da Lei Complementar 51/85.

fls. 152/159 dos autos, sobreveio deciso monocrtica concedendoem parte a ordem pleiteada, para garantir aos integrantes da categoria abrangida pelaassociao o direito de ter seus pedidos de aposentadoria especial concretamenteanalisados pela autoridade administrativa competente, observando-se o disposto noart. 57 da Lei 8.213/91, nos seguintes termos:

( ...) .Sendo assim, em face das razes expostas, tendo em vista, ainda, os pareceresda douta Procuradoria Geral da Repblica (anteriormente referidos nestadeciso), concedo, em parte, a ordem injuncional, reconhecido o estado de moralegislativa, garantir, a cada integrante do grupo, classe ou categoria, cujaatividade esteja abrangida pelas finalidades institucionais da entidade impetrante(Lei n 8.038/90, art. 24, pargrafo nico, c/c o art. 22 da Lei n 12.016/2009), odireito de ter o seu pedido administrativo de aposentadoria especial

1de)r;1

rBrllSilin !S/,lIl', Q(l. "i, OI. N, SI. 212 f.i '-'17 Ed. OAB. A,;:J S,,!. (;EP 7[Jf(HJB, [f.llj 3223 ..miti2

Rio dll JaJllllro IAv. Rio Branco, 271, [~1.1()[.TJ, Ec!. Sflo [lurjH, Cf;f1!:ro,. CEP 2fJJJ40"i:!fM, i2ll 308:i,,[jU.iDSanta t4arla I f,e18 Alberto Pasquei;ni, 111.51.1001, F.d.ArQuiplall!J. Cm)tr~l, CEP 1Jl.1Jl5-D1D, (55J 302B-8300

Befo Horizonte I flua Euc!fdBS da ClInilfJ., 14, Praf.l1. CEP :fOA1H 10, (31) 450l-15DOwww.servidor.-adv.brl~~efe8a do servi.dor nbiico: do 1]O!\CUrEiJ ti ::illasent~~d!JrJa

CASSEI. RUZZARINSANTOS RODRIGUES-~O"OG4DI:l&-

concretamente analisado pela autoridade administrativa competente, observado,para tanto, o que dispe o art. 57 da Lei nO8.213/91.

Irresignada, a Unio interps agravo regimental sem, contudo, trazerqualquer argumento capaz de amparar a reforma da deciso impugnada, ao qual foinegado provimento em acrdo unnime.

Ato contnuo, a Unio ops embargos de declarao alegando aocorrncia de erro in procedendo no julgamento.

Em despacho, foi determinado o sobrestamento do feito at ojulgamento, pelo STF, dos mandados de injuno 833 e 844.

Em acrdo unnime, os embargos foram rejeitados.

Irresignada, a Unio ops novos embargos, alegando, em suma, queo caso em exame deve ser avaliado conforme os parmetros do decisum exarado noMandando de Injuno 844 pelo Plenrio da Corte Constitucional, no sentido de queno h que se falar em omisso legislativa quanto a regulamentao da atividade derisco para os agentes de segurana.

No entanto, o incorformismo reiterado do ente pblico no mereceprosperar, na medida em que mais uma vez pretende o reexame da causa viaembargos de declarao, pelas razes que se passa a expor.

Isso porque o entendimento fIrmado no MI 844 no pode ser aplicadoao caso em comento, haja vista que apesar de ter abordado a questo dos agentes desegurana-;-to-da-tese-argum-entativa-est-d-rrigida-ap-emrs-aus-om-rais-dejustia, nosentido de que estes no estariam apenas expostos ao risco de forma eventual.

Nesse vis, impende destacar que a atividade exercida pelos agentesde segurana de risco, como se pode aferir objetivamente pelas Leis 11.416/2006,10.826/2003 e 8.112/90, associado Instruo Normativa n 023/2005-DG/DPF, de1 de setembro de 2005, anexada aos autos.

A Lei 11.416/2006, atual plano de cargos e salrios dos servidoresdo Poder Judicirio da Unio, defmiu o ocupante do cargo de Analista e TcnicoJudicirio, rea administrativa, cujas atribuies estejam relacionadas s funes desegurana, como Inspetores e Agentes de Segurana Judiciria, pat:..~fIns deidentifIcao funcional. '

A previso consta do ~ 2 do artigo 4 da Lei 11.416/2006:

2 de 7

Rio d" Jlln~in:l IAv, flio i1r,H'l!iD, 217, m, HJGl. Ed. fiA0 filurji), C~)t1ir(). CEP 2fLO,HHHM, f?i'I ,JCJ:J,i'ibl.JGSmtt" Maria 1 Rua Alberto 111.SLlllCn, Ed. Aiquiplauo, C"n(Hi, CrEr' 87.tJ!5

rBrnsilia ISAUB, Q,L fi, [:11,N, SI, ,'I,,! " 217, [d. OAB, "",.) (Stil. CEP70.07CH:JEL [[,;1] 3,!,!3-mii52

Ria do Jllnlro I Av. Rio Ur.'lI'Il](), 2T!. SI, 1lJ07. liel. So [lr.;rja. Cf)qtI'O, CEP 20.D4IH!G4, Gm 3fJ3~;..mii.'iSanta Maria IRua Albedo Pasquaiini, 111,SI. 'lO01, Ed.IVquipil!l(J!J, C'3i1t:rO, CEP 9l.015..[)1U. (55] 3028.-8300

Belo Horlmntu IRua tueliaB!l da Cunha. i4. Proeh. CEf' 30A1H70. [31l450H5fJOCASSEL RUZZARINSANTOS RODRIGUES--",0,(0-II.lO'D.8-

Diante desse quadro, no h dvida de que a atividade dos oficiais classificada como atividade de risco, para a incidncia do artigo 40, ~ 4, inciso 11,daConstituio da Repblica.

Ora, Exas, a mora legislativa na regulamentao do direito aaposentadoria especial por atividade de risco persiste desde 1988, sendo que aproposta legislativa encaminhada pelo Poder Executivo, quais sejam PLP 330/2006e PLP 554/2010, no tem o condo de desnaturar o risco da atividade, j que o riscono nonnativo mas sim derivado da funo.

Alm disso, o texto constitucional foi claro ao dispor que asatividades de risco do azo a aposentadoria especial, confonne disposto no art.40,~4, II da CF/88, no havendo que pairar dvida quanto ao enquadramento dasfunes dos Inspetores e Agentes de Segurana como atividades de risco.

Esse o ponto que, se ainda gera divergncia, encontra amparo nosargumentos objetivos citados acima (que fogem a consideraes de ordem pessoal ou percia exigida para casos de insalubridade), determinantes do direito. O exerccioda funo considerado de risco por defrnio legislada.

Importante ainda destacar que, no universo celetista (comconsequncias para a aposentadoria especial no Regime Geral de Previdncia Socialregido pela Lei 8213/91), a Lei 12.740, sancionada e publicada em 10/12/2012,alterou o artigo 193, inciso 11,da Consolidao das Leis do Trabalho, para incluir norol de atividades perigosas as atribuies que "impliquem risco acentuado em virtudede ex~osio ~ennanente do trabalhador a L) roubos ou outras esncies deviolncia fsica nas atividades' profissionais de segurana pessoal oupatrimonial" .

A mudana influi significativamente no que prev o artigo 57 da Lei8.213/91, pois as atividades de segurana passaram a ser legalmente consideradasperigosas, o que se acrescenta ao j referido para confirmar o direito servidores dasegurana aposentadoria especial, eis que ambos esto sujeitos a "roubos ou outrasespcies de violncia fisica nas atividades profissionais".

Importante destacar, ainda, que a categoria dos servidores do PoderJudicirio e Ministrio Pblico investidos em funo de segurana, foramrecentemente includas como atividade de risco no PLP 330/2006, como se podeaferir no relatrio apresentado pelo Deputado Laerte Bessa Comisso de trabalho,de Administrao e Servio Pblico-CTASP, EM 08/09/2015, em anexo.

4de 7

Braslia! f!J'\lJl.l, Q(L :i DI. N, SI. {'ii? ri 217,[d, OM:i,A~,() ::';\il. (;EP 7[.J.(j/[H:113, [fm ~l,m\-mir.;2

Riu dll Jonlliro IA~. Rio 8r,;m::(l, 277. SI. HJrJJ. Ecl. So BorjlJ, Ci,';i:!,o, CEP 20.0'lO ..[][),t, [2U :JDS:j ..13fiDDSantA M

8rnnlin ! SAW3, Qd. Si.UI. N. 81. "l~'" 217. ld. DAli, r\~)(; [:;u:' CEP 7D.OlD-\J13, [til] :J,mH15fi2Rio da Jnrmiro IAv. Rio BriH'i!:Hl, 2Tl. [11.1007. EtL S~() [jwja. r;~)f'itro, CEP ,!u,[)Jl[HHl4. [21] 3035 ..[11:,DO

5Dnta Maria IRua Albedo Paaquaiini, 111.SI. iDO!, Ed. Arquip1lillO. CentHi, CEP 13'7.015"010. (55] 3028-8,,00Belo Horizontll I P..lm Euclides da Cunha. 14. Pr[lt!J. CEP 30.4110170. UI) 450'].1500

...,..

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CASSELRUZZARINSANTOS RODRIGUES-.'\DVOU,IlIJ.S-

Em outros termos, resta claro que as funes dos Agentes deSegurana do Poder Judicirio da Unio so enquadradas como atividade de risco,razo pela qual fazem jus a aposentadoria especial nos termos do art. 40, ~4, II daConstituio Federal, no podendo ter seu legtimo direito obstado diante da inrciado legislativo na regulamentao da aposentadoria, razo pela qual mostra-seimperiosa a necessidade de que seja conhecido e provido o presente agravo, de modoque seja deferida a injuno pleiteada.

Assim, ao caso deve ser aplicado os parmetros do art. 1o, I, da LeiComplementar 51/85 que regulamenta a aposentadoria do 'funcionrio' policial,exercentes de atividade de risco.

Cristalino, assim, que tais categorias fazem jus a aposentadoriaespecial por atividade de risco, nos termos do art. 40, S4, lI, da CF/88, mediante aaplicao, por analogia, da Lei Complementar 51/85 (que prev aposentadoriaespecial aos policiais e foi exaurida na pea inicial do mandado de injuno) ou, seassim entender o Supremo Tribunal Federal, permite incluir os servidores comatividade de risco em previso anloga para os seguranas privados que agora teroaposentadoria especial pelo RGPS (artigo 57 da Lei 8.213/91), apesar daimpropriedade legislativa que adota a modalidade como perigosa.

Nesse vis, patente que os embargos de declarao reiteradamentemanejados pela Unio no podem ser conhecidos, eis que clara o intento dereapreciao da causa em evidente inconformismos com a correta anlise do caso, eisque invivel a aplicao do entendimento firmado no M1844 ao caso em comento,haja vista que aqui se discute a viabilizao do direito a aposentadoria especial osagentes ele segurana.

De igual modo, os aclaratrios tambm no merecem ser providos,uma vez que a causa foi apreciada de forma fundamentada, no havendo qualquervcio no acrdo que ampare o acolhimento do recurso integrativo.

ANTE O EXPOSTO, requer sejam inadmitidos os embargos dedeclarao opostos pela Unio, eis que evidente o direito a aposentadoria especial poratividade de risco aos agentes de segurana, nos termos do art. 40, 94, II da CF/88,eis que no h qualquer vcio a ser sanado, sendo legtima a aplicao do art. 1 da LeiComplementar 51/85 ao caso, nos termos da fundamentao.

6 de 7

Braslin I 5AUS. [Jd, 5, 81. N. SI. 212 a 217. Ed. OAB, Asa Sul. CEP 70.070-913. (61)3223-0552Rio da Janoiro IAv. Rio Branco, '277, SI. 1007, Eti. Slio 801j8. Centro, CEP 20.040-80. 1(1) 3035-6500

Sntn Mario IRua Alberto Pasqualnl, 111.SI. 1001, [ti, Arquipiallo, Centro, CEP 97.Cl5-010, 155) 3D2EHl3008010 Horizonto IRua l:lIclid!J!; tia Cunha,i4, Pr,,

Brasilia I SAUS, Qel. 5, ai. i~. Si. 212, ?i 217. Ed. OAB. Asa Sul, CEP 70.07D ..9i3. (61)3223-0552.Rio de Janeiro 1ll,v. Rio BrancD. 277. Si. HJ07, fd. So 8ar,ia, C8ntro, CEP 20.040~8Q4. (21.13035-8500

Santa Maria f Rua f~lberto Pasqualin!, 111.S1. jfjD1, Ed. Arqurpaiago, C8ntro, CEP 97.015-010. f551302B.8300

Belo Horizonte I RUEi Euciides da Cunh!l, 11;, Prado, CEP 30.411-:70, (311 4501-1500'W\..'Jw.servidor.adv.br IDefesa do Bervidl1r ptJiico: de concurso 3 aposentadoria

SUBSTABELECIMENTO

liCASSEL RUZZARINSANTOS RODRIGUES

RUDI MEIRA CASSEL,OAB/DF 22.256 e OAB/RJ 170.271, scio de Cassei RuzzarinSantos Rodrigues Advogados, OAB/DF nQ 1.124/06 e CNPJnQ 07.922.894/0001-16,com sede em Braslia-DF, no SAUS, quadra 5, bloco N, salas 212 a 217, edifcioOAB, Asa Sul, CEP70070-913, substabelece com reservas aos advogados ARACLIALVES RODRIGUES,OAB/DF 26.720 e OAB/RJ 169.971, JEAN PAULO RUZZARIN,OAB/DF 21.006, MARCOS JOEL DOS SANTOS, OAB/DF 21.203, todos scios deCassei & Ruzzarin Advogados, OAB/DF n 1.124/06 e CNPJn 07.922.894/0001-16,com endereo profissional em Braslia-DF, no SAUS,quadra 5, bloco N, salas 212 a217, edifcio OAB, Asa Sul, CEP 70070-913, todos os poderes que lhes foramoutorgados por AGEPOUUS- ASSOCIAO NACIONAL DOS AGENTES DESEGURANA DO PODERJUDICIRIO DA UNIO, para o fim especial de atuar noprocesso n2 MI 1312 que tramita no SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Por fim, osadvogados substitudos reservam-se o direito autnomo de requerer oarbitramento, a liquidao e a execuo de honorrios advocatcios desucumbncia fixados no referido processo, recursos ou apensos,proporcionalmente aos servios realizados segundo prerrogativa conferida pelosartigos 22, g3Q, e 23 da Lei 8.906, de 1994.

1 de 1

6ltfl/YM}U). Qhdtt/na! c:JJrerkJtal61e

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DEINJUNO 1312

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li. 1 TERMO DE JUNTADAliIII'i[

1' Aos 27 dias do ms de novembro de 2015, juntoI autos a Certido de Julgamento referente

li plenria de 25/11/2015. Eu, GISELE MENEGALE,I Judicirio, lavrei este termo.

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1I

a est~s IIsessaol

Tcnico III1,

._~~------------------_._---_._~~------~ -_._-----~------------------~~~----

Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. Ogl9Cff"!,l8~.\I'o2odeser acessado no endereo eletrnico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9908000

http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp

PLENRIOCERTIDO DE JULGAMENTO

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNO 1.312PROCEDo : DISTRITO FEDERALRELATOR: MIN. CELSO DE MELLOEMBTE. (S) UNIOADV. (AiS) : ADVOGADO-GERAL DA UNIOEMBDO. (AIS) : ASSOCIAO NACIONAL DOS AGENTES DE SEGURANA DOPODER JUDICIRIO DA UNIO - AGEPOLJUSADV. (AiS) RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S)INTDO. (AiS) : PRESIDENTE DA REPBLICAADV. (AiS) ADVOGADO-GERAL DA UNIOINTDO. (AiS) PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOSINTDO. (AiS) PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

CERTIFICO que o PLENRIO, ao apreciar o processo em epgrafe,em sesso realizada nesta data, proferiu a seguinte deciso:

Deciso: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto doRelator, no conheceu dos embargos de declarao e determinou abaixa imediata dos autos ao arquivo deste Supremo TribunalFederal, independentemente da publicao do respectivo acrdo.Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e DiasToffoli. Presidiu o julgamento o Ministro Ricardo Lewandowski.Plenrio, 25.11.2015.

Presidncia do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski. Presentes sesso os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurlio,

. ~ilI!larMendes, Crmen Lcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber,-----------_ .._. -~-~--Teori Zavascki, Roberto Barroso e Edson Fachin.

Vice-Procuradora-Geral da Repblica, Ora. Ela Wiecko Volkrnerde Castilho.


Documento assinado digitalmente conforme MP n 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Pblicas Brasileira - ICP-Brasil. O5 llflc,,01!l4lOO pode ser acessado no endereo eletrnico http://www.slf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o nmero 9907770

http://www.slf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp

Secretaria JudiciriaCoordenadoria de Acrdos

Seo de Composio e Controle de Acrdos

PROCESSO MI1312 AgR.ED.ED

CERTIDO DE DATA

Certifico que, nesta data, recebi os autos do gabinete do(a)Ministro(a)-Relator(a) com a ementa, o acrdo, o relatrio eo voto.

Braslia, 11 de dezembro de 2015.

wagnerko;~Analista JudicirioMatrcula nO805

TERMO DE JUNTADA

Iy-

--------~-_. __._-------------------- -------- - ------Junto-a estes aLito~;-oc-roquesge.-----Braslia, 15 de dezembro de 2015.

Wagnerm rimM'!.Anali a JudicirioMatrcula nO805

25/11/2015 PLENRIO

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNO1.312 DISTRITO FEDERAL


ADV.(A/s)INTDO.(A/s)

ADV.(A/s)INTDO.(A/s)

INTDO.(A/s)

: MIN. CELSO DE MELLO:UNIO:ADVOGADO-GERAL DA UNIO:ASSOCIAO NACIONAL DOS AGENTES DESEGURANA DO PODER JUDICIRIO DA UNIO -AGEPOLJUS:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(A/S):PRESIDENTE DA REPBLICA:ADVOGADO-GERAL DA UNIO:PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOS:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

.1

E M E N T A: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAO _INOCORRNCIA DE CONTRADIO, OBSCURIDADE OU

- OMISSQ-~--gRH+gNSQ-REGlJR-SA-b-Ql:JE-VI-SA,NA-REAh-I-BAD E-,-A----- ._-UM NOVO EXAME DO JULGAMENTO - CARTER INFRINGENTE -INADMISSIBILIDADE - BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AOARQUIVO DESTE SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,INDEPENDENTEMENTE DA PUBLICAO DO RESPECTIVOACRDO - EMBARGOS DE DECLARAO NO CONHECIDOS.

- Os embargos de declarao - desde que ausentes os seusrequisitos de admissibilidade - no podem ser utilizados com oindevido objetivo de infringir o julgado, sob pena de inaceitvel desvioda especfica funo jurdico-processual para a qual esse tipo recursal seacha instrumentalmente vocacionado. Precedentes.

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I


c?~dT~rff~MI 1312 AGR-ED-ED / DF

EMBARGOS DE DECLARAO UTILIZAOPROCRASTINATRIA - BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS AOAROUIVO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL- POSSIBILIDADE.

- A reiterao de embargos de declarao sem que se registrequalquer dos pressupostos legais de embargabilidade (CPP, art. 620)reveste-se de carter abusivo g evidencia o intuito protelatrio que anima aconduta processual da parte recorrente.

- O propsito revelado pela embargante, de impedir consumaodo trnsito em julgado de deciso que lhe foi desfavorvel - valendo-se,para esse efeito, da utilizao sucessiva g procrastinatria de embargosdeclaratrios incabveis -, constitui fim que desqual(fica o comportamentoprocessual da parte recorrente g que autoriza, em consequncia, imediatabaixa dos autos ao arquivo desta Suprema Corte, independentemente dapublicao do acrdo consubstanciador do respectivo julgamento.Precedentes.

"

o

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros doSupremo Tribunal Federal, em Sesso Plenria, sob a Presidncia do

------ - --- - --Ministro-Ricarci-o-I:ewandowski;- na-confonniri-ad-e-d-a-ata-u-elulgam-e-ntn-s--------e das notas taquigrficas, por unanimidade de votos, em no conhecerdos embargos de declarao g em determinar a baixa imediata dos autosao arquivo deste Supremo Tribunal Federal, independentemente dapublicao do respectivo acrdo, nos termos do voto do Relator.Ausentes, neste julgamento, os Ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli.

,Braslia, 25 de novembro de 2015.

CELSODE MELLO- RELATOR

2



25/11/2015 PLENRIO

EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO MANDADO DE INJUNO1.312 DISTRITO FEDERAL


ADV.(A!S)INTDO.(A/s)ADV.(A/s)INTDO.(A/s)INTDO.(A/s)

: MIN. CELSO DE MELLO:UNIO


:ASSOCIAO NACIONAL DOS AGENTES DE

SEGURANA DO PODER JUDICIRIO DA UNIO -AGEPOLJUS

:RUDI MEIRA CASSEL E OUTRO(AjS)

:PRESIDENTE DA REPBLICA


:PRESIDENTE DA CMARA DOS DEPUTADOS

:PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL

o SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Trata-sede novos embargos de declarao, opostos ao acrdo que rejeitara, porincabveis, os primeiros embargos declaratrios tambm deduzidos pela

------------------pa~t@_ora-rel2orrente.~--.--------.-------------------

O acrdo contra o qual se insurge a recorrente est assimementado (fls. 266):

"EMBARGOS DE DECLARAO - SUPOSTO ERRO DEJULGAMENTO - PRETENDIDA REFORMA DO ACRDOEMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE 'ERRORIN jUDICANDO', AINDA QUE EVENTUALMENTEOCORRIDO, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAO-MODALIDADE RECURSAL QUE POSSUI FUNESPROCESSUAIS PRPRIAS - PRECEDENTES (RE 194.662-ED--ED-EDv/BA, PLENO, v.g.) - INOCORRNCIA, AINDA, NOCASO, DE DECISO FUNDADA EM PREMISSA

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http://www.slf.jus.br/porlal/autenticacao/

cff~ Wniunal cffedendMI 1312 AGR-ED-ED / DF

EQUNOCADA AUSNCIA DE CONTRADIO,OBSCURIDADE OU OMISSO - CARTER INFRINGENTEDOS EMBARGOS DE DECLARAOINADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAORETEITADOS.

- No se revelam cabveis os embargos de declarao quandoa parte recorrente - a pretexto de esclarecer uma inexistente situa,ode obscuridade, omisso ou contradio - vem a utiliz-los com oobjetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevidoreexame da causa. Precedentes."

Submeto, pois, estes segundos embargos de declarao ao examedeste Egrgio Plenrio.

o relatrio.

2



25/11/2015 PLENRIO

EMB.DECL.NOSEMB.DECL.NOAG.REG.NOMANDADODEINJUNO1.312 DISTRITOFEDERAL

VOTO

o SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO - (Relator): Entendono assistir qualquer parcela de razo parte ora embargante, eis queno h, efetivamente, no acrdo emanado deste Egrgio Plenrio,qualquer obscuridade, omisso ou contradio a sanar.

Tal como acentuado no julgamento em causa, fundado emorientao jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte(RTJ 134/836 - RTJ 134/1296, v.g.), o recurso em questo no se revelacabvel, porque - a pretexto de esclarecer uma inexistente situao deobscuridade, omisso ou contradio - veio a ser utilizado com inadmissvel objetivo de infringir o julgado.

1

__ A__ID'a_embarganJe,Jla_real.idade,_hus.ca_desconstituir-ac.rdo-anter-iof,---proferido no julgamento desta causa, pretendendo, para alm do meroexame dos pressupostos condicionadores da adequada utilizao dosembargos de declarao - pressupostos esses inocorrentes na espcie -,rediscutir a prpria matria que constituiu objeto de exaustiva apreciaopor parte deste Supremo Tribunal Federal.

Estes novos embargos declaratrios, portanto, considerados osprprios fundamentos que lhes do suporte, revestem-se de carterevidentemente infringente, circunstncia essa que se revela incompatvelcom a natureza g a finalidade desse especial meio de impugnaorecursal.

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http://hltp://www.stf.jus.br/portal/autenticacaol

~ eff~ efferieAdMI 1312 AGR-ED-ED / DF

No custa rememorar, neste ponto, consoante tenho salientado emdiversos julgamentos proferidos nesta Corte (RTI 132/1020), que jurisprudncia do Supremo Tribunal Federal no admite os embargos dedeclarao, quando estes revelam, como no caso, o intuito do embargantede obter, em sede absolutamente inadequada, reexame de matria que foicorreta g integralmente apreciada pelo acrdo impugnado:

"Os embargos de declarao no devem revestir-se decarter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece,excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou demanifesta nulidade do acrdo (RTf 89/548 - RTf 94/1167 -RTf 103/1210 - RTf 114/351), no justifica - sob pena de gravedisfuno jurdico-processual dessa modalidade de recurso - a suainadequada utilizao com o propsito de questionar a correodojulgado e obter, em conseqncia, a desconstituio do atodecisrio."

(RTI 158/993, ReI. Min. CELSO DE MELLO)

por essa razo que o magistrio jurisprudencial desta Corte temsempre ressaltado que os embargos de declarao - desde que ausentes,como no caso, os seus requisitos de admissibilidade - no podem serutilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreo do acrdoou de propiciar um novo exame da prpria questo de fundo, gm ordem

... _. _. - ------ - _"~ __ n ---a: vialillizar a desconstituio do ato decisrio proferido pelo Tribunal

(RTI 114/885- RTI 116/1106- RTI 118/714- RTI 134/1296).

A inexistncia, no acrdo ora impugnado, de qualquer situaocaracterizadora de obscuridade, contradio ou omisso desautoriza, ('pois, na espcie, o conhecimento dos presentes embargos dedeclarao.,

V-se, desse modo, que o comportamento processual da parte oraembargante sofre as restries ditadas pela jurisprudncia doSupremo Tribunal Federal, cuja orientao, no tema - embora

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cll~ rff~ rfferkmiMI 1312 AGR-ED-ED / DF

considerando possveis, em tese,

Autos[229-313] MI-1312 [STF] - Principal - Agepoljus · em face do acórdão que negou provimento...

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