Bacen Auditoria Govern - Aula 2

CURSO ON-LINE Auditoria Governamental em exerccios para BACEN PROFESSOR: MARCUS SILVA

Caros colegas concurseiros, Tudo bem?! Espero que sim! Hoje trago para vocs a 2 aula. Em relao 1 aula, com base nas dvidas apresentadas no frum, acredito que o aproveitamento tenha sido bom. Nesta nossa 2 aula, trago mais 25 questes de bancas variadas, como CESPE e FGV. Fiz adaptaes em algumas questes, principalmente as do CESPE, para adequ-las ao formato de mltipla escolha. Neste ponto, gostaria de dizer que importante resolver questes da banca. Contudo, quando elas se esgotam, necessrio buscar outras questes, at mesmo de outras bancas. Alm disso, na nossa 3 aula, trarei questes prprias de forma a trazer pontos importantes sobre todo o contedo do edital, fazendo um fechamento da matria. O objetivo fechar as possveis lacunas, ok?! Nestas questes prprias, no serei extenso nos comentrios, como estou fazendo nas questes de concurso. Acredito que vocs j estaro com o contedo suficiente para observarem pontualmente o erro da questo e, com isso, ganhar velocidade de raciocnio para encarar as questes da prova. Na hora da prova necessrio ter velocidade sim! E quanto mais bem preparado voc est, mais rapidamente vai conseguir resolver as questes, com a segurana necessria para acert-las. Desta forma, sobrar algum tempo para uma reviso ou para resolver questes de outra matria. O planejamento importante, principalmente, para a realizao da prova. Enfim, vamos s questes!

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QUESTO 1 - Sobre a Auditoria no Setor Pblico Federal, assinale a opo correta, considerando tambm os termos da Instruo Normativa n. 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI): a) O Congresso Nacional responsvel pelo controle externo no mbito federal, contando, para tanto, com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados, sem prejuzo da existncia de sistemas de controle interno. (CESPE Auditor - Prefeitura Municipal de Vila Velha 2008 - adaptada) b) No mbito do Sistema de Controle Interno, a manifestao sobre as tomadas e prestaes de contas expressa por meio de diferentes documentos: o relatrio assinado por servidor habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade; o parecer de responsabilidade de quem executou o trabalho de auditoria; e o certificado a manifestao do dirigente do rgo de controle interno. (CESPE ACE TCU 2004) c) No sendo possvel ao rgo ou unidade de controle interno a obteno de elementos comprobatrios que permitam ao rgo ou unidade formar opinio sobre a regularidade da gesto, ser emitido certificado com absteno de opinio. (CESPE ACE TCU 2004) d) Caber ao sistema de controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao. (CESPE ACE TCU 2004) e) A auditoria contbil avalia a ao governamental quanto aos aspectos da economicidade, da eficincia e da eficcia. Assim, verifica a adequao entre meios e fins, considerando o contexto econmico, poltico, social, institucional e organizacional em que a ao governamental se realiza. (CESPE ACE TCU 2004 - adaptada) GABARITO: D.



A opo a est incorreta, pois quem auxilia o Congresso Nacional CN na atividade de controle externo o Tribunal de Contas da Unio TCU. Vejamos o que diz a CF sobre o assunto: Art. 70. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete: Art. 31. A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 1 - O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver. A opo b trata do relatrio, parecer e certificado. Os Relatrios constituem-se na forma pela qual os resultados dos trabalhos realizados so levados ao conhecimento das autoridades competentes, com as seguintes finalidades: - direo, fornecendo dados para tomada de decises sobre a poltica de rea supervisionada; -s gerncias executivas, com vistas ao atendimento recomendaes sobre as operaes de sua responsabilidade; das

-aos responsveis pela execuo das tarefas, para correo de erros detectados; -ao TCU, como resultado dos exames efetuados; e -ao TCU, como resultado dos exames efetuados; e3 www.pontodosconcursos.com.br


-a outras autoridades interessadas, dependendo do tipo ou forma de auditoria/fiscalizao realizada. O Certificado o documento que representa a opinio do Sistema de Controle Interno sobre a exatido e regularidade, ou no, da gesto e a adequacidade, ou no, das peas examinadas, devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno, ou ainda, autoridades de nvel hierrquico equivalentes nos rgos e unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. No caso de auditoria contbil, dever conter o nome e o nmero de registro no Conselho Regional de Contabilidade do servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal que examinou as demonstraes financeiras. O parecer do dirigente do rgo de controle interno pea compulsria a ser inserida nos processos de tomada e prestao de contas, que sero remetidos ao TCU. O parecer constitui-se na pea documental que externaliza a avaliao conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gesto examinada, para que os autos sejam submetidos autoridade ministerial que se pronunciar na forma prevista no artigo 52, da Lei n. 8.443/92. O parecer consignar qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas, bem como avaliar a eficincia e a eficcia da gesto, inclusive quanto economia na utilizao dos recursos pblicos. Segundo a opo, ...o relatrio assinado por servidor habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade; o parecer de responsabilidade de quem executou o trabalho de auditoria; e o certificado a manifestao do dirigente do rgo de controle interno. Na verdade, no caso de auditoria contbil, o certificado de auditoria ou parecer que dever conter o nome e o nmero de registro no Conselho Regional de Contabilidade do servidor do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal que examinou as demonstraes financeiras. O relatrio que de responsabilidade de quem executou o trabalho de auditoria, e no o4 www.pontodosconcursos.com.br


parecer. O parecer que a manifestao do dirigente do rgo de controle interno e no o certificado. Sobre a opo c, quando o rgo ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal no obtiver elementos comprobatrios suficientes e adequados, de tal modo que o impea de formar opinio quanto regularidade da gesto, a opinio decorrente dos exames fica sobrestada, por prazo previamente fixado para o cumprimento de diligncia pelo rgo ou entidade examinado, quando ento, mediante novos exames, o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal emitir o competente Certificado. Neste caso, quando sobrestado o exame, o rgo do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve dar cincia da ocorrncia ao TCU. Portanto, no ser emitido certificado com absteno de opinio. A opo est errada. A opo d est correta, pois determina a CF que: Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio; IV - apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. A opo e est errada, pois avaliar a ao governamental quanto aos aspectos da economicidade, da eficincia e da eficcia, verificar a adequao entre meios e fins, considerando o contexto econmico, poltico, social, institucional e organizacional em que a ao governamental se realiza so atribuies da auditoria operacional.



QUESTO 2 - A respeito da auditoria no setor pblico federal, e tambm considerando os termos da Instruo Normativa n. 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI), assinale a opo correta: a) Ao rgo de controle interno da administrao pblica ser delegada a funo de avaliar a execuo oramentria. Caber ao controle interno validar a fidelidade funcional dos agentes da administrao responsveis por bens e valores pblicos, mas no ser de sua atribuio verificar o cumprimento do programa de trabalho vinculado realizao de obras ou prestao de servios. (CESPE ACE TCU 2004) b) A auditoria operacional segue normas padronizadas capazes de servir de referncia avaliao das prticas administrativas quanto aos aspectos da eficincia e eficcia, do mesmo modo que a auditoria financeira segue as normas emanadas pelo rgo fiscalizador. (CESPE ACE TCU 2004) c) O Tribunal de Contas da Unio no competente para realizar auditoria de natureza operacional em qualquer unidade administrativa do Poder Judicirio, por iniciativa de comisso tcnica da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal. (CESPE Contador TST 2008 adaptada) d) No apoio ao controle externo, os rgos de controle interno do Poder Judicirio devem alertar a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, se tomarem conhecimento de prtica de ato antieconmico de que resulte dano ao errio. (CESPE Contador TST 2008) e) Os servidores designados para a realizao dos trabalhos de auditoria no podero, durante os trabalhos de campo, dar conhecimento das ocorrncias identificadas6 www.pontodosconcursos.com.br


aos responsveis pelas reas auditadas, devendo comunicar previamente s autoridades superiores quaisquer indcios ou suspeitas de irregularidades. (CESPE Contador TST 2008) GABARITO: D.

Com relao opo a, uma das competncias da Secretaria Federal de Controle Interno SFC, como j vimos, avaliar a execuo dos Oramentos da Unio, alm de fiscalizar e avaliar a execuo dos programas de governo, inclusive aes descentralizadas realizadas conta de recursos oriundos dos oramentos da Unio, quanto ao nvel de execuo das metas e dos objetivos estabelecidos e qualidade do gerenciamento. Ainda, segundo a Lei n 4.320/1964, no seu art. 75, o controle da execuo oramentria compreender: I - a legalidade dos atos de que resultem a arrecadao da receita ou a realizao da despesa, o nascimento ou a extino de direitos e obrigaes; II - a fidelidade funcional dos agentes da administrao, responsveis por bens e valores pblicos; III - o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetrios e em termos de realizao de obras e prestao de servios. A opo diz: ...mas no ser de sua atribuio verificar o cumprimento do programa de trabalho vinculado realizao de obras ou prestao de servios. Neste ponto est o erro, conforme vimos acima, no inciso III. Analisando a opo b, podemos dizer que a auditoria operacional ou de desempenho, no setor pblico, consiste em um exame objetivo e sistemtico de evidncias que permitam avaliao independente do desempenho de uma organizao, programa, atividade ou funo pblica, para fornecimento de informaes que melhorem a responsabilizao pblica e facilitem a tomada de deciso pelas partes responsveis pela superviso ou7 www.pontodosconcursos.com.br


deflagrao de medidas corretivas. Um diferencial entre uma auditoria operacional e uma auditoria financeira ou de conformidade que a operacional, como o prprio nome sugere, relaciona-se com operaes no financeiras e especialmente porque seu foco est voltado para resultados, muito embora tambm sejam examinadas questes de conformidade, principalmente em avaliaes de programas. Ao afirmar: ...do mesmo modo que a auditoria financeira..., a opo comete um erro, pois, como vimos, a auditoria operacional no o mesmo que auditoria financeira. Sobre a opo c, a CF determina dentre as competncias do TCU a seguinte: Art. 71. O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, ser exercido com o auxlio do Tribunal de Contas da Unio, ao qual compete: IV - realizar, por iniciativa prpria, da Cmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comisso tcnica ou de inqurito, inspees e auditorias de natureza contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio, e demais entidades referidas no inciso II; II - julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico; Portanto, a opo competente... est errada por afirmar que ...no

Sobre a opo d, segundo a IN 01, no apoio ao controle externo, os rgos e unidades integrantes do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal devero realizar auditorias nas contas dos responsveis sob seu controle, emitindo relatrio, certificado ou parecer, e recomendar formalmente autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial sempre que tiver conhecimento de qualquer das seguintes



ocorrncias: desfalque ou desvio de dinheiros, bens ou valores pblicos, prtica de qualquer ato ilegal, ilegtimo ou antieconmico de que resulte dano ao errio, e falta de prestao de contas. Portanto, est correta a opo, sendo este o gabarito. A opo e diz justamente o contrrio da IN 01. Na verdade, os servidores designados para a realizao dos trabalhos de auditoria devero, obrigatoriamente, durante os trabalhos de campo, dar conhecimento das ocorrncias identificadas aos responsveis pelas reas auditadas, solicitando destes os devidos esclarecimentos e manifestaes formais sobre as constataes preliminares, considerando a necessidade dos gestores pblicos de ter assegurada, em tempo hbil, a oportunidade de apresentar esclarecimentos adicionais ou justificativas a respeito dos atos e fatos administrativos sob sua responsabilidade, no pleno exerccio de seu direito de defesa. Portanto, est errada a opo.

QUESTO 3 - A respeito da auditoria no setor pblico federal, e tambm considerando os termos da Instruo Normativa n. 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e o disposto na Constituio Federal de 1988, marque a opo incorreta: a) Quando houver utilizao de recursos externos, e os registros e a documentao do rgo examinado no forem considerados suficientes e adequados, a unidade de controle interno emitir circunstanciado relatrio justificando a expedio de certificado de irregularidade. (CESPE Contador TST 2008) b) As contas nacionais das empresas supranacionais esto sujeitas ao controle governamental, mesmo quando a participao brasileira minoritria. (CESPE Contador TST 2008) c) A auditoria especial examina de maneira tempestiva e no prevista fatos ou situaes consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinria atendendo solicitao expressa de autoridade competente. (CESPE Contador MC 2008)9 www.pontodosconcursos.com.br


d) O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal. (TCE RN INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO 2009 - adaptada) e) As contas municipais ficaro, durante sessenta dias por ano, disposio dos contribuintes para exame e apreciao, os quais podero questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. GABARITO: A. Na opo a o erro est ao afirmar que o certificado ser de irregularidade. Conforme a IN 01, quando o rgo ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal no puder opinar, conclusivamente, sobre o estado das contas, em virtude de o rgo ou a entidade examinada no ter apresentado ou no possuir registros contbeis e demonstraes financeiras compatveis ou em razo da ocorrncia de outros fatores determinantes, ser emitido circunstanciado relatrio abordando objetivamente as razes impeditivas e manifestando a negativa de opinio. Portanto, o gabarito este. Na opo b, importante saber que uma das competncias constitucionais enumeradas para o TCU fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. importante salientar que mesmo que a participao da Unio seja minoritria no significa impedimento para a fiscalizao. Ateno! A opo est correta. Sobre o assunto da opo c, segundo a IN 01 a Auditoria Especial objetiva o exame de fatos ou situaes consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinria, sendo realizadas para atender determinao expressa de autoridade competente. Portanto, est correta a opo. As opes d e e esto corretas por fora do disposto na CF:



Art. 31. A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 2 - O parecer prvio, emitido pelo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal. rgo

3 - As contas dos Municpios ficaro, durante sessenta dias, anualmente, disposio de qualquer contribuinte, para exame e apreciao, o qual poder questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

QUESTO 4 AUDITOR TCM RJ 2008 - FGV O termo governana refere-se aos processos de como as organizaes so administradas e controladas. Os dirigentes do setor privado priorizam o foco da governana. No entanto, as prioridades no contexto do setor pblico, que opera com estruturas e modelos de gesto diferentes, so mais difceis de identificar. Neste, a governana tem que estabelecer a definio clara dos papis, das metas, das responsabilidades, dos modelos de deciso, das rotinas e, tambm, abranger a Gesto do Conhecimento. Considerando a legislao que regulamenta a profisso contbil, em especial a proveniente do CFC, CVM e IFAC International Federation of Accountants (de acordo com o estudo realizado em 2001), foram desenvolvidos no setor pblico trs princpios fundamentais de governana: a) Openness (Transparncia), Integrity (Integridade) Accountability (responsabilidade de prestar contas). b) Openness (Transparncia), Capacity (Capacidade) e Accountability (responsabilidade de prestar contas). c) Integrity (Integridade), Capacity (Capacidade) Accountability (responsabilidade de prestar contas). e e



d) Integrity ability

(Integridade), SOX e Account(responsabilidade de prestar contas).

e) Capacity (Capacidade), SOX e Accountability (responsabilidade de prestar contas). GABARITO: A. Segundo estudo realizado em 2001 pelo IFAC (International Federation of Accountants), denominado Governance in the Public Sector, os trs princpios fundamentais de governana no setor pblico so: -Transparncia: requerido para assegurar que as partes interessadas (sociedade) possam ter confiana no processo de tomada de deciso e nas aes das entidades do setor pblico, na sua gesto e nas pessoas que nela trabalham. -Integridade: compreende procedimentos honestos e perfeitos. baseada na honestidade, objetividade, normas de propriedade, probidade na administrao dos recursos pblicos e na gesto da instituio. -Accountability (responsabilidade de prestar contas): o que as entidades do setor pblico e seus indivduos so responsveis por suas decises e aes, incluindo a administrao dos recursos pblicos e todos os aspectos de desempenho e, submetendo-se ao escrutnio externo apropriado. Para responder questo bastam os conhecimentos acima. O gabarito a opo a. Os conceitos contidos nas outras opes j foram comentados anteriormente, em outras questes.

QUESTO 5 - TCNICO DE CONTROLE INTERNO CGM RJ 2007 SMA/CGM RJ Com base na misso ou na viso estabelecida por uma organizao, a administrao estabelece os planos principais, seleciona as estratgias e determina o alinhamento dos objetivos nos nveis da organizao. A estrutura de gerenciamento de riscos corporativos, baseada no COSO, orientada a fim de alcanar os objetivos de uma organizao, que so classificados em quatro categorias:12 www.pontodosconcursos.com.br


a) Funcionais, de Operaes, Ambientais e de Cumprimento das Leis e Regulamentos. b) Estratgicos, de Operaes, de Cumprimento das Leis e Regulamentos e de Unidade de negcio. c) de Cumprimento das Leis e Regulamentos, de Monitorao, Estratgicos e de Unidade de negcio. d) Estratgicos, de Operaes, de Informaes Financeiras e de Cumprimento das Leis e Regulamentos. GABARITO: D. Conforme j comentado na questo 23 da aula 1, a definio de controles internos existente no relatrio do COSO : Controles Internos so um PROCESSO, conduzido pelo conselho de diretores, por todos os nveis de gerncia e por outras PESSOAS da entidade, projetado para fornecer segurana razovel quanto CONSECUO DE OBJETIVOS NAS SEGUINTES CATEGORIAS: eficcia, eficincia (e economicidade) das OPERAES, confiabilidade (tempestividade, veracidade e fidedignidade) de RELATRIOS FINANCEIROS e cumprimento de LEIS E REGULAMENTAES aplicveis. A busca pela eficincia e efetividade operacional so traduzidos nos objetivos de desempenho ou de estratgia. Esta categoria est relacionada com os objetivos bsicos da entidade, inclusive com os objetivos e metas de desempenho e rentabilidade, bem como da segurana e qualidade dos ativos. Portanto, a opo correta a d.

QUESTO 6 - TCNICO DE CONTROLE INTERNO CGM RJ 2007 SMA/CGM RJ



A Constituio Federal dispe, em seu art. 31, que a fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por intermdio: a) de empresa especializada e do Controle Externo. b) da Administrao Fazendria e de empresa especializada. c) do Controle Externo e dos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. d) dos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e da Administrao Fazendria. GABARITO: C. Assim determina o art. 31 da CF: A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 1 - O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver. A questo literal. importante a leitura tambm dos artigos 70 a 75, da CF. QUESTO 7 AUDITOR - FUNASA 2008 CESGRANRIO Os certificados de auditoria emitidos no processo de verificao de contas dos responsveis pela aplicao, utilizao ou guarda de bens e valores pblicos, assim como o de todo aquele que der causa perda, subtrao ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade da Unio ou responsabilidade da Unio, so classificados como: a) de regularidade, de regularidade com absteno e de irregularidade. b) de regularidade, de regularidade com ressalvas e de irregularidade. c) sem ressalva, com ressalva e com pargrafo de nfase. c) sem ressalva, com ressalva e com pargrafo de nfase.14 www.pontodosconcursos.com.br


d) sem ressalva, com ressalva e adverso. e) com ressalva, de confirmao com nota e de irregularidade. GABARITO: B. Segundo a IN 01, os tipos de Certificado so: I. Certificado de Regularidade - ser emitido quando o rgo ou Unidade de Controle Interno formar a opinio de que na gesto dos recursos pblicos foram adequadamente observados os princpios da legalidade, legitimidade e economicidade. II. Certificado de Regularidade com Ressalvas - ser emitido quando o rgo ou Unidade de Controle Interno constatar falhas, omisses ou impropriedades de natureza formal no cumprimento das normas e diretrizes governamentais, quanto legalidade, legitimidade e economicidade e que, pela sua irrelevncia ou imaterialidade, no caracterizem irregularidade de atuao dos agentes responsveis. III. Certificado de Irregularidade - ser emitido quando o rgo ou Unidade de Controle Interno verificar a no observncia da aplicao dos princpios de legalidade, legitimidade e economicidade, constatando a existncia de desfalque, alcance, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuzo quantificvel para a Fazenda Nacional e/ou comprometam, substancialmente, as demonstraes financeiras e a respectiva gesto dos agentes responsveis, no perodo ou exerccio examinado. Portanto, o gabarito a opo b.

QUESTO 8 AFC CONTROLE INTERNO - CGU - 2008 ESAF De acordo com a IN SFC/MF n 001/2001, a opinio do rgo ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve ser expressa por meio dos seguintes instrumentos, exceto:



a) Parecer. b) Certificado. c) Nota. d) Auto de Infrao. e) Relatrio. GABARITO: D. A opinio do rgo ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve ser expressa por meio de Relatrio, Parecer, Certificado ou Nota. Auto de infrao no est dentre os instrumentos enumerados pela IN 01. O gabarito a opo d.

QUESTO 9 AFC AUDITORIA E FISCALIZAO CGU - 2006 ESAF Nos termos da Instruo Normativa n 001/2001, da Secretaria Federal de Controle, a Auditoria Governamental direta pode assumir as seguintes formas: a) centralizada, descentralizada e integrada. b) simplificada, compartilhada e terceirizada. c) concentrada, simplificada e difusa. d) concentrada, desconcentrada e delegada. e) simplificada, compartilhada e desconcentrada. GABARITO: A. Primeiramente, vamos definio do que seja uma auditoria governamental direta, segundo a IN 01:



Auditoria Governamental Direta trata-se das atividades de auditoria executadas diretamente por servidores em exerccio nos rgos e unidades do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Elas so subdivididas em: a) centralizada executada exclusivamente por servidores em exerccio nos rgo Central ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. b) descentralizada executada exclusivamente por servidores em exerccio nas unidades regionais ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. c) integrada executada conjuntamente por servidores em exerccio nos rgos Central, setoriais, unidades regionais e/ou setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Gabarito opo a, portanto.

QUESTO 10 - ACE CONTABILIDADE - TCE TO 2008 CESPE Ao Tribunal de Contas da Unio (TCU) incumbe o controle externo, na condio de rgo auxiliar do Congresso Nacional. Na realizao de uma licitao, compete ao TCU: a) comunicar ao irregularidades. Congresso Nacional a existncia de

b) aprovar previamente sua realizao. c) acompanhar diretamente os procedimentos realizados pelo rgo ou entidade licitante. d) identificar eventuais irregularidades, a serem objeto de manifestao quando do julgamento das respectivas contas.



e) sustar a continuao dos procedimentos, se no forem sanadas as irregularidades apontadas. GABARITO: E. Observando o comando da questo, vemos que ela nos remete ao posicionamento do TCU quanto ao tema licitao, mas especificamente sua realizao. Segundo a CF, quando enumerando as competncias do TCU, competente o Tribunal para assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; e sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal. A licitao um procedimento, consubstanciando-se em um conjunto de atos, que visa contratao de um servio/obra ou a compra de um bem que corresponde a uma necessidade da Administrao Pblica. Portanto, primeiramente, o TCU, em caso de uma irregularidade verificada em uma licitao, vai estipular um prazo para que o rgo ou entidade retifique o ato irregular, se possvel. Neste caso, se o ato questionado no for reparado, o TCU detm competncia constitucional para sust-lo, devendo comunicar esta deciso Cmara dos Deputados e ao Senado Federal. Na opo a, a palavra comunicar no a mais adequada, pois, segundo CF, cabe ao TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Na opo b, o erro est na afirmao de que o TCU aprova previamente a realizao do procedimento licitatrio. Na verdade, no isto que ocorre, apesar de todo o conjunto de competncias que detm o TCU. O rgo ou entidade tem autonomia para realizar suas licitaes sem uma aprovao prvia do Tribunal, obedecidos, logicamente, os preceitos legais. A opo c diz que compete ao TCU acompanhar diretamente os procedimentos realizados pelo rgo ou entidade licitante. Tambm no assim que ocorre. Seria praticamente impossvel o TCU executar uma competncia desta natureza. A estrutura do controle na administrao pblica federal, assim como tambm na estadual e municipal, no permite isto. Seria necessria uma estrutura, seno maior, igual estrutura administrativa que executa os recursos. Isto18 www.pontodosconcursos.com.br


impraticvel. Contudo, como comentado anteriormente, pode ocorrer uma interveno do TCU em uma licitao. Neste sentido dispe a Lei n 8.666/1993, em seu art. 113: Art. 113. O controle das despesas decorrentes dos contratos e demais instrumentos regidos por esta Lei ser feito pelo Tribunal de Contas competente, na forma da legislao pertinente, ficando os rgos interessados da Administrao responsveis pela demonstrao da legalidade e regularidade da despesa e execuo, nos termos da Constituio e sem prejuzo do sistema de controle interno nela previsto. 1o Qualquer licitante, contratado ou pessoa fsica ou jurdica poder representar ao Tribunal de Contas ou aos rgos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicao desta Lei, para os fins do disposto neste artigo. 2o Os Tribunais de Contas e os rgos integrantes do sistema de controle interno podero solicitar para exame, at o dia til imediatamente anterior data de recebimento das propostas, cpia de edital de licitao j publicado, obrigando-se os rgos ou entidades da Administrao interessada adoo de medidas corretivas pertinentes que, em funo desse exame, lhes forem determinadas. (Redao dada pela Lei n 8.883, de 1994) A opo d diz que competncia do TCU identificar eventuais irregularidades, a serem objeto de manifestao quando do julgamento das respectivas contas. competncia do TCU julgar as contas dos administradores e demais responsveis por dinheiros, bens e valores pblicos da administrao direta e indireta, includas as fundaes e sociedades institudas e mantidas pelo Poder Pblico federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuzo ao errio pblico. Contudo, nem todas as irregularidades sero objeto de manifestao quando do julgamento das contas. As contas tm o objetivo de demonstrar a boa e regular aplicao dos recursos utilizados e os resultados obtidos, na conformidade das leis, regulamentos e normas emanadas das autoridades administrativas competentes e conter dados e informaes pertinentes aos atos de gesto oramentria, financeira, patrimonial e operacional e guarda de bens e valores pblicos. No, necessariamente, uma eventual irregularidade observada em uma licitao ser objeto de manifestao quando do julgamento das contas pelo TCU.



QUESTO 11 ACE CINCIAS CONTBEIS - TCE AC - 2009 CESPE A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municpios as disposies aplicveis no mbito da Unio, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critrios. No faz parte dessas consideraes o exame da: a) convenincia. b) legalidade. c) prioridade. d) pertinncia. e) oportunidade. GABARITO: B. O art. 70 da CF determina que a fiscalizao, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. Neste contexto est o conceito de legitimidade. Legitimidade no o mesmo que legalidade. A legalidade diz respeito s formalidades e aos preceitos que esto previstos no ordenamento jurdico. A anlise da legitimidade vai alm de meros aspectos legais. Ela engloba aspectos de moralidade, tendo como base princpios da boa administrao e fins pblicos, leia-se o interesse pblico. A anlise da legitimidade envolve a ponderao entre a realizao do gasto e as reais necessidades da comunidade. Em regra, um ato ilegtimo tambm ilegal. Contudo, um ato legal pode vir a ser ilegtimo. Exemplo de ato legal, porm ilegtimo: a realizao de uma licitao para uma luxuosa reforma de um gabinete de um prefeito, enquanto a populao sofre com falta de macas na emergncia de um posto de20 www.pontodosconcursos.com.br


sade da mesma prefeitura. Considerando que a licitao obedeceu a tudo o que est previsto na legislao correspondente, podemos dizer que o ato da contratao da empresa para a realizao da reforma foi legal, porm ilegtimo. Portanto, convenincia, pertinncia, prioridade e oportunidade so objetos de exame na avaliao da legitimidade. J a legalidade, especificamente, conforme exposto, no est neste contexto. Esse o gabarito.

QUESTO 12 AFC AUDITORIA E FISCALIZAO CGU 2003/2004 ESAF De acordo com o decreto n 3.591/2000, so tcnicas de trabalho do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para a consecuo de suas finalidades: a) auditoria e autuao. b) auditoria e fiscalizao. c) percia e fiscalizao. d) fiscalizao e autuao. e) auditoria e a percia. GABARITO: B. De acordo com o Decreto n 3.591/2000, que dispe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, o mesmo utiliza como tcnicas de trabalho, para a consecuo de suas finalidades, a auditoria e a fiscalizao. A auditoria visa a avaliar a gesto pblica, pelos processos e resultados gerenciais, e a aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado. A fiscalizao visa a comprovar se o objeto dos programas de governo corresponde s especificaes estabelecidas, atende s necessidades para as quais foi definido, guarda coerncia com as



condies e caractersticas pretendidas e se os mecanismos de controle so eficientes. Portanto, gabarito opo b.

QUESTO 13 ACE CINCIAS CONTBEIS TCE AC - 2009 CESPE Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opo correta. a) Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimnio pblico. b) A aplicao das subvenes e as renncias de receitas esto entre os atos sujeitos fiscalizao do controle externo. c) A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdio dos rgos de controle externo, desde que a Unio detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo. d) Desde a sua posse, o auditor do TCU est investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal. e) Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em nmero definido nas respectivas constituies estaduais, que, no entanto, no pode ultrapassar o nmero de ministros do TCU. GABARITO: B. Em relao opo a, competncia constitucional do TCU assinar prazo para que o rgo ou entidade adote as providncias necessrias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Tambm competncia do TCU sustar, se no atendido, a execuo do ato impugnado, comunicando a deciso Cmara dos Deputados22 www.pontodosconcursos.com.br


e ao Senado Federal, alm de representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. Especificamente, no caso de contrato, o ato de sustao ser adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicitar, de imediato, ao Poder Executivo as medidas cabveis. Se o Congresso Nacional ou o Poder Executivo, no prazo de noventa dias, no efetivar as medidas previstas, o Tribunal decidir a respeito. Importante observar que a CF diz que o TCU decidir a respeito, mas no afirma que o TCU sustar. Esta uma das pegadinhas de prova. preciso ficar atento! A opo est errada quando afirma ...de imediato..., conforme visto. A opo b est correta, pois isto que determina a CF, no seu art. 70: Art. 70. A fiscalizao contbil, financeira, oramentria, operacional e patrimonial da Unio e das entidades da administrao direta e indireta, quanto legalidade, legitimidade, economicidade, aplicao das subvenes e renncia de receitas, ser exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A opo c est errada, pois no h necessidade, conforme j visto em comentrio anterior, de que a Unio detenha a maioria do capital social da empresa supranacional para que o TCU detenha a competncia para fiscalizar tais recursos: fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a Unio participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. A opo d trata da figura do Auditor do TCU. Sobre o assunto, a CF dispe que o Tribunal de Contas da Unio ser integrado por nove Ministros. Os Ministros do TCU sero nomeados dentre brasileiros que satisfaam alguns requisitos enumerados pela CF, como possuir mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade. Os Ministros do TCU tero as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Superior Tribunal de Justia. O auditor, quando em substituio a Ministro, ter as mesmas garantias e impedimentos do titular e, quando no exerccio das demais atribuies da judicatura, as de juiz de Tribunal Regional Federal. O erro da opo est em afirmar ...desde sua posse....



Sobre a opo e, a CF determina que as normas estabelecidas para a fiscalizao contbil, financeira e oramentria federal aplicamse, no que couber, organizao, composio e fiscalizao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municpios. Determina ainda que as Constituies estaduais disporo sobre os Tribunais de Contas respectivos, que sero integrados por sete Conselheiros. Portanto, a CF que determina o nmero de 7 conselheiros e no as respectivas constituies estaduais. Tambm o nmero de Ministros do TCU no limite, como afirma a opo.

QUESTO 14 AUDITOR - CGE PB 2008 - CESPE O gerenciamento de riscos corporativos constitudo de vrios componentes inter-relacionados, que se originam com base na maneira como a administrao gerencia a organizao e que se integram ao processo de gesto. Entre esses componentes, destaca-se: a) o ambiente externo, que determina a forma como os riscos e os controles sero percebidos pelos empregados da organizao. b) a escolha dos objetivos, condicionada identificao das situaes de risco, aos quais a misso da organizao deve alinhar-se. c) a avaliao de riscos, que devem ser identificados, administrados e associados aos objetivos passveis de ser influenciados e seus respectivos impactos. d) a resposta aos riscos, que a administrao tratar de compartilhar com os clientes e usurios, ou, sendo o caso, transferir para os empregados. e) a comunicao, que deve fluir sempre de baixo para cima, mantendo informados os dirigentes dos nveis hierrquicos superiores. GABARITO: C.24 www.pontodosconcursos.com.br


Segundo o COSO II, o gerenciamento de riscos corporativos trata de riscos e oportunidades que afetam a criao ou a preservao de valor para a organizao. A definio adotada a seguinte: O gerenciamento de riscos corporativos um processo conduzido em uma organizao pelo conselho de administrao, diretoria e demais empregados, aplicado no estabelecimento de estratgias, formuladas para identificar em toda a organizao eventos em potencial, capazes de afet-la, e administrar os riscos de modo a mant-los compatvel com o apetite a risco da organizao e possibilitar garantia razovel do cumprimento dos seus objetivos. O gerenciamento de riscos corporativos constitudo de oito componentes inter-relacionados, pela qual a administrao gerencia a organizao, e esto integrados com o processo de gesto. So os seguintes: Ambiente Interno o ambiente interno compreende o tom de uma organizao e fornece a base pela qual os riscos so identificados e abordados pelo seu pessoal, inclusive a filosofia de gerenciamento de riscos, o apetite a risco, a integridade e os valores ticos, alm do ambiente em que estes esto. Fixao de Objetivos os objetivos devem existir antes que a administrao possa identificar os eventos em potencial que podero afetar a sua realizao. O gerenciamento de riscos corporativos assegura que a administrao disponha de um processo implementado para estabelecer os objetivos que propiciem suporte e estejam alinhados com a misso da organizao e sejam compatveis com o seu apetite a riscos. Identificao de Eventos os eventos internos e externos que influenciam o cumprimento dos objetivos de uma organizao devem ser identificados e classificados entre riscos e oportunidades. Essas oportunidades so canalizadas para os processos de estabelecimento de estratgias da administrao ou de seus objetivos. Avaliao de Riscos os riscos so analisados, considerando-se a sua probabilidade e o impacto como base para determinar o modo pelo qual devero ser administrados. Esses riscos so avaliados quanto sua condio de inerentes e residuais.25 www.pontodosconcursos.com.br


Resposta a Risco a administrao escolhe as respostas aos riscos - evitando, aceitando, reduzindo ou compartilhando desenvolvendo uma srie de medidas para alinhar os riscos com a tolerncia e com o apetite a risco. Atividades de Controle polticas e procedimentos so estabelecidos e implementados para assegurar que as respostas aos riscos sejam executadas com eficcia. Informaes e Comunicaes as informaes relevantes so identificadas, colhidas e comunicadas de forma e no prazo que permitam que cumpram suas responsabilidades. A comunicao eficaz tambm ocorre em um sentido mais amplo, fluindo em todos nveis da organizao. Monitoramento a integridade da gesto de riscos corporativos monitorada e so feitas as modificaes necessrias. O monitoramento realizado atravs de atividades gerenciais contnuas ou avaliaes independentes ou de ambas as formas. A rigor, o gerenciamento de riscos corporativos no um processo em srie pelo qual um componente afeta apenas o prximo. um processo multidirecional e interativo segundo o qual quase todos os componentes influenciam os outros. Na opo a o erro est em afirmar que o ambiente externo que determina a forma como os riscos e os controles sero percebidos pelos empregados da organizao. Na verdade, o ambiente interno o correto. A opo b afirma erradamente que a escolha dos objetivos est condicionada identificao das situaes de risco. Na verdade, os objetivos devem existir antes que a administrao possa identificar os eventos em potencial que podero afetar a sua realizao. A opo c est de acordo com a definio: os riscos so analisados, considerando-se a sua probabilidade e o impacto como base para determinar o modo pelo qual devero ser administrados. Este o gabarito.



O erro da opo d est em afirmar ...que a administrao tratar de compartilhar com os clientes e usurios, ou, sendo o caso, transferir para os empregados. Na verdade, conforme visto, a administrao escolhe as respostas aos riscos (evitando, aceitando, reduzindo ou compartilhando), mas no necessariamente compartilha ou transfere aos cliente, usurios ou empregados, como afirma a opo. A opo e erra ao afirma que a comunicao deve fluir sempre de baixo para cima. Na verdade, a comunicao eficaz tambm ocorre em um sentido mais amplo, fluindo em todos nveis da organizao.

QUESTO 15 - AUDITOR - CGE PB - 2008 - CESPE O Instituto Brasileiro de Governana Corporativa define as linhas mestras das boas prticas de governana corporativa, relacionando-as em quatro vertentes. Assinale a opo que no corresponde a essas quatro vertentes. a) entidade (entity). b) prestao de contas (accountability). c) transparncia (disclosure). d) eqidade (fairness). e) responsabilidade corporativa na conformidade com as regras (compliance). GABARITO: A. Conforme visto em comentrios de questes anteriores, as linhas mestras de boas prticas de governana corporativa, segundo o IBGC, so: tica (ethics); Transparncia ( disclosure); Equidade (fairness); Prestao de Contas (accountability);27 www.pontodosconcursos.com.br


- Cumprimento das leis (compliance); e - Responsabilidade Corporativa. Portanto, a nica opo que no corresponde s linhas mestras enumeradas pelo IBGC a opo a.

QUESTO 16 AUDITOR - CGE PB 2008 - CESPE O gerenciamento de riscos corporativos trata de riscos e oportunidades que afetam a criao ou a preservao do valor, refletindo certos conceitos fundamentais. Desse modo, o gerenciamento corporativo : a) conduzido por um grupo especializado de profissionais que constitui um setor autnomo da organizao. b) um modo de atuao que trata dos eventos cuja ocorrncia afetou a organizao, mas cujos efeitos ainda no foram completamente avaliados. c) um processo destinado a compatibilizar os riscos de eventos em potencial aos riscos admitidos pela organizao, sem maiores prejuzos ao cumprimento de seus objetivos. d) orientado para a realizao de objetivos distintos e independentes. e) um processo que se desencadeia sempre que a organizao se sinta ameaada pela ocorrncia de eventos externos.28 www.pontodosconcursos.com.br


GABARITO: C. Da definio de gerenciamento de riscos corporativos podemos concluir que : -um processo contnuo e que flui atravs da organizao; -conduzido pelos profissionais em todos os nveis da organizao; -aplicado definio das estratgias; -aplicado em toda a organizao, em todos os nveis e unidades, e inclui a formao de uma viso de portflio de todos os riscos a que ela est exposta; -formulado para identificar eventos em potencial, cuja ocorrncia poder afetar a organizao; -para administrar os riscos de acordo com seu apetite a risco; capaz de propiciar garantia razovel para o conselho de administrao e a diretoria executiva de uma organizao; e orientado para a realizao de objetivos em uma ou mais categorias distintas. importante observar que os eventos internos tambm podem influenciar o cumprimento dos objetivos de uma organizao e, por isso, devem ser identificados e classificados entre riscos e oportunidades. Tambm, os objetivos devem estar alinhados com a misso da organizao e devero sejam compatveis com o seu apetite a riscos. Por este motivo a opo d est incorreta. A opo a est errada, pois o gerenciamento de riscos corporativos conduzido pelos profissionais em todos os nveis da organizao, e no por um grupo especializado autnomo. A opo b est errada, pois o gerenciamento de riscos formulado para identificar eventos em potencial, cuja ocorrncia poder afetar a organizao. um processo preventivo. Tambm por este motivo a opo e est incorreta, pois afirma que o processo se desencadeia quando a organizao se sinta ameaada, o que no verdade. Conforme iluminado em amarelo, a opo c est correta.



QUESTO 17 ACE CINCIAS CONTBEIS - TCE AC - 2009 CESPE Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que so apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame no incluem: a) a admisso de pessoal nas empresas pblicas. b) a admisso de pessoal nas fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico. c) as nomeaes para cargo de provimento em comisso na administrao direta. d) a concesso inicial de penso. e) as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concesso inicial. GABARITO: C.

Em conformidade com a CF, uma das competncias do TCU: apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admisso de pessoal, a qualquer ttulo, na administrao direta e indireta, includas as fundaes institudas e mantidas pelo Poder Pblico, excetuadas as nomeaes para cargo de provimento em comisso, bem como a das concesses de aposentadorias, reformas e penses, ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio. A admisso de pessoal nas empresas pblicas est contemplada, pois as empresas pblicas fazem parte da administrao indireta. Portanto, a opo a est correta.



Da mesma forma esto contempladas a admisso de pessoal nas fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico, e a concesso inicial de penso, estando contempladas as opes b e d. As melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio no so objeto da competncia do TCU. Contudo, a opo e refere-se s que alterem o fundamento legal do ato concessrio, estando, portanto, tambm includa dentre as competncias constitucionais do TCU. J as nomeaes para cargo de provimento em comisso na administrao direta no esto includas, sendo esta opo o gabarito. Esquematizando o assunto: Atos sujeitos a registro CF, art. 71, III. # O ato de aposentadoria considerado um ato complexo, pois exige a manifestao de 2 rgos. O ato s se torna perfeito quando ocorre o registro. # atos de admisso (AD e AI). Exceo: CC, quanto legalidade para fins de registro. Mas em uma auditoria, a legalidade poder ser examinada. # atos de concesso de aposentadoria, reforma e penso (AI no > Lembrar que a aposentadoria pelo INSS!). Exceo: ressalvadas as melhorias posteriores que no alterem o fundamento legal do ato concessrio. # Tambm sobre o assunto importante observar: ATC!!! Smula vinculante n 3 / STF - NOS PROCESSOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIO ASSEGURAMSE O CONTRADITRIO E A AMPLA DEFESA QUANDO DA DECISO PUDER RESULTAR ANULAO OU REVOGAO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE BENEFICIE O INTERESSADO, EXCETUADA A APRECIAO DA LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA E PENSO. # agentes polticos na admisso, no examinado, pois eles no so agentes administrativos. Na aposentadoria, examinado.31 www.pontodosconcursos.com.br


# contratado por tempo determinado para atender necessidade temporria de excepcional interesse pblico na admisso, a contratao examinada pelo TCU. # Caso o TCU no assegure a ampla defesa em um ato posterior, ele estar descumprindo a Smula vinculante. Neste caso caber reclamao ao STF. # A smula vinculante pode vincular o STF, na sua funo atpica administrativa. ATC!!! Pegadinha de prova!!!

QUESTO 18 - AUDITOR TCM RJ 2008 - FGV A anlise dos aspectos da gesto pblica realizada levandose em conta tambm se a administrao atendeu ao interesse pblico e moralidade administrativa, que so pontos referentes : a) legalidade. b) economicidade. c) efetividade. d) legitimidade. e) eficincia. GABARITO: D. Como vimos na questo 11 desta aula, a legitimidade engloba a anlise de aspectos como a moralidade administrativa e o interesse pblico, no bastando somente a obedincia estrita da lei. Como vimos, um ato legal pode ser considerado ilegtimo e a legitimidade, segundo a prpria CF um dos aspectos a serem observados nas fiscalizaes e auditorias exercidas pelo controle. Gabarito, obviamente, opo d, legitimidade.



QUESTO 19 TCNICO DE CONTROLE INTERNO - CGM RJ 2007 SMA/CGM RJ A preocupao da organizao com seu relacionamento externo, sua sobrevivncia e atingimento das necessidades sociais o que caracteriza a sua: a) eficcia. b) eficincia. c) efetividade. d) economicidade. GABARITO: C. A questo foi aqui trazida pelo conceito que abordado. No menos importante que a legitimidade o conceito de efetividade. comum ouvirmos falar que uma poltica pblica foi ou no efetiva. Uma ao efetiva aquela que traz reais benefcios populao a que se destina, correspondendo a um atendimento real das necessidades conforme os objetivos propostos. Um determinado programa pode ter sido eficaz (eficcia), se realizou o objetivo proposto, como, por exemplo, vacinao de 1 milho de crianas. Este mesmo programa de vacinao pode tambm ter sido eficiente (eficincia), se atingiu este nmero de vacinaes em tempo recorde, por exemplo. Contudo, pode ter sido antieconmico (economicidade), se, por exemplo, a aquisio das vacinas foi feita em quantidade superior necessria. Enfim, o programa pode ter sido efetivo (efetividade), se atingiu o objetivo real da ao governamental, ou seja, se protegeu as crianas, no permitindo que elas ficassem doentes. Tanto a economicidade, quanto a legitimidade so aspectos a serem examinados pelo controle, alm, claro, da eficincia, eficcia e efetividade das polticas e programas pblicos. Portanto, o gabarito opo c, efetividade.

QUESTO 20 AUDITOR TCM RJ 2008 - FGV33 www.pontodosconcursos.com.br


O aspecto objetivo do alcance da fiscalizao operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se: a) aplicao dos recursos pblicos, conforme a lei oramentria, acompanhando a arrecadao dos recursos e sua aplicao. b) aplicao dos recursos pblicos conforme as tcnicas contbeis. c) aplicao dos recursos pblicos conforme ordenamento jurdico prprio. d) ao fluxo de recursos geridos pelo administrador pblico. e) verificao do cumprimento das metas, resultados, eficcia e eficincia da gesto dos recursos pblicos. GABARITO: E. A fiscalizao operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, vai muito alm da simples verificao da obedincia a leis e regulamentos. A aplicao dos recursos conforme as tcnicas contbeis e o acompanhamento da arrecadao da receita e execuo da despesa, obedecendo s leis prprias, com a liberao dos recursos necessrios no tempo correto, assim como a licitude dos pagamentos efetuados so aspectos que devem ser fiscalizados, mas que no fazem parte do conceito de fiscalizao operacional. Esta diz respeito verificao do cumprimento de metas e alcance de resultados, eficincia, efetividade e eficcia das polticas publicas, traduzidas sob a forma de programas e aes. Aqui, o resultado da gesto dos recursos pblicos o que avaliado, e no simplesmente a obedincia a leis e aspectos meramente formais. Portanto, o gabarito a opo e.

QUESTO 21 AUDITOR JNIOR PETROBRS 2008 CESGRANRIO

CONTABILIDADE

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A metodologia estabelecida pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) foi concebida com a finalidade de auxiliar na gesto empresarial, estabelecendo um padro de melhores prticas de controles internos. Os cinco componentes bsicos definidos pelo COSO (1 Edio) devem estar alinhados para atender os objetivos ligados a: a) produtividade operacional, transparncia e confiabilidade dos relatrios gerenciais e melhoria no ambiente de controle. b) eficincia no processo de gesto de riscos, capacitao operacional e transparncia da alta administrao. c) conformidade legal (compliance), eficincia na avaliao e riscos e transparncia na comunicao interna. d) eficcia e eficincia das operaes, confiabilidade nas demonstraes financeiras e cumprimento de leis e normas (compliance). e) confiabilidade no ambiente de controle interno, capacitao e treinamento de pessoal e agilidade nos fluxos e processos internos. GABARITO: D. A definio de controles internos existente no Relatrio COSO I : Controles internos so um processo, conduzido pelo conselho de diretores, por todos os nveis de gerncia e por outras pessoas da entidade, projetado para fornecer segurana razovel quanto consecuo de objetivos nas seguintes categorias: -eficcia e eficincia das operaes; -confiabilidade de relatrios financeiros; e -cumprimento de leis e regulamentaes aplicveis. As seguintes concluses podem ser extradas da definio:



-controles internos representam um processo que consiste em uma srie de aes que permeiam a infra-estrutura de uma entidade e a ela se integram; -controles internos so operados por pessoas, constituindo o resultado da interao de pessoas em todos os nveis da organizao; -controles internos fornecem apenas segurana razovel, e no absoluta, administrao e ao conselho de administrao; e -controles internos vinculam-se consecuo de objetivos nas trs categorias (relatrios financeiros, conformidade e operaes). De acordo com o COSO I, para o alcance dos objetivos acima listados na definio, o processo de controles internos deve ser constitudo de cinco componentes inter-relacionados: Ambiente de Controle: d o tom de uma organizao, influenciando a conscincia de controle das pessoas que nela trabalham. Representa o alicerce dos demais componentes, disciplinando-os e estruturando-os. Avaliao de Risco: identificao e anlise dos riscos relevantes para a consecuo dos objetivos da entidade; forma a base para a determinao de como os riscos devem ser administrados. Atividades de Controle: polticas e procedimentos que ajudam a assegurar que as diretrizes da administrao estejam sendo seguidas. Informao e Comunicao: identificao, captura e troca de informaes sob forma e em poca tais que permitam que as pessoas cumpram suas responsabilidades. Monitorao: processo que avalia a qualidade do desempenho dos controles internos Portanto, o gabarito a opo d.

QUESTO 22 TCNICO DE CONTROLE EXTERNO CINCIAS CONTBEIS - TCE RO 2007 - CESGRANRIO36 www.pontodosconcursos.com.br


Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, est correto afirmar que: a) detm vnculos de obedincia e subordinao ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituio Federal. b) exercem funo legislativa formal, na medida em que seus atos detm eficcia genrica e vinculam os Poderes do Estado. c) exercem funo jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informaes solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalizao financeira e oramentria. d) exercem atos tpicos da funo jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores. e) no podem ter suas decises, de qualquer natureza, revistas pelo Poder Judicirio. GABARITO: D. No Brasil, existem 3 controles bsicos (tpicos): o judicial, o administrativo e o legislativo. O judicial exercido sobre atos e sobre a lei. Em ambos os casos, o controle de legalidade e de constitucionalidade, respectivamente. O detentor do controle judicial o Poder Judicirio. O legislativo pode ser poltico e tambm financeiro. Um exemplo de controle poltico a Comisso Parlamentar de Inqurito CPI. J o exemplo de controle financeiro o exercido pelo TCU, no exerccio do controle externo. Portanto, ateno, pois o controle exercido pelo TCU no administrativo, mas sim legislativo financeiro. O administrativo pode ser hierrquico (quando h subordinao) e o finalstico (quando no h subordinao, mas sim vinculao). No hierrquico h o controle procedimental e o controle de resultados (surgiu recentemente com o contrato de gesto Emenda Constitucional n 19/1998). No controle finalstico, h o controle comum e o de resultados (tambm em funo do contrato de gesto). Falando um pouco da natureza dos Tribunais de Contas no Brasil, temos que mencionar a origem do TCU. O TCU surge um pouco antes da CF da Repblica. Na poca do Imprio no existia o TCU. Ningum exercia o controle da administrao pblica, prevalecia a tese da irresponsabilidade administrativa. Na CF de 88, certo que o TCU37 www.pontodosconcursos.com.br


no um rgo do Poder Legislativo, sendo, na realidade, um rgo administrativo, independente (pois tem base constitucional) e autnomo (no subordinado nem supervisionado) da estrutura do Poder Legislativo. O vnculo entre o TCU e o Poder Legislativo apenas operacional, de apoio fiscalizao poltica. Analisando superficialmente o art. 44 da CF podemos observar isto: Art. 44. O Poder Legislativo exercido pelo Congresso Nacional, que se compe da Cmara dos Deputados e do Senado Federal. O TCU NO EST AQUI. Tambm, em relao ao Poder Executivo, afirma a CF: Art. 76. O Poder Executivo exercido pelo Presidente da Repblica, auxiliado pelos Ministros de Estado. O TCU NO EST AQUI. Tambm, o TCU no faz parte do Poder Judicirio, haja vista a natureza administrativa da Corte de Contas. Segundo a CF, no seu art. 73, O Tribunal de Contas da Unio, integrado por nove Ministros, tem sede no Distrito Federal, quadro prprio de pessoal e jurisdio em todo o territrio nacional, exercendo, no que couber, as atribuies previstas no art. 96. O art. 96 traz a competncia dos Tribunais do Poder Judicirio. A jurisdio do TCU no pode ser confundida com a funo jurisdicional do Poder Judicirio. O TCU tem jurisdio (atpica) ad-ministrativa, mas no jurisdio jurisdicional. O TCU no faz coisa julgada jurisdicional. Admite-se a coisa julgada administrativa. O TCU no tem jurisdio tpica. Na poca do Imprio, o sistema administrativo era do contencioso administrativo. No Brasil, atualmente, e, desde Repblica, adotase o modelo da jurisdio nica (jurisdicional ou inafastabilidade da jurisdio). Por fim, determina a CF, no seu art. 75, caput, que as normas estabelecidas na seo IX - DA FISCALIZAO CONTBIL, FINANCEIRA E ORAMENTRIA aplicam-se, no que couber, organizao, composio e fiscalizao dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municpios. Antes de comentar a questo, segue mais uma observao importante: a Controladoria-Geral da Unio CGU (controle interno), quando apia o TCU, realiza controle legislativo financeiro atpico. A38 www.pontodosconcursos.com.br


funo de fiscalizao tpica do Legislativo e a CGU do Executivo. Ateno!!! A opo a est errada, pois os Tribunais de Contas TCs no detm vnculos de obedincia e subordinao ao Poder Legislativo. No h previso constitucional para isto, como vimos. A opo b est errada ao afirmar que os atos dos TCs vinculam os Poderes do Estado. As decises dos TCs tm natureza administrativa, podendo ser objeto de anlise quanto legalidade, mas quanto ao mrito, pelo Poder Judicirio. A opo c est errada ao afirmar que os TCs exercem funo jurisdicional em sentido formal, ao prestarem informaes solicitadas pelo Congresso Nacional sobre fiscalizao financeira e oramentria. A funo exercida, neste caso, legislativa e no jurisdicional. A opo d est correta ao afirmar que os TCs exercem atos tpicos da funo jurisdicional em sentido material, ao julgarem as contas dos administradores. exatamente isto, ou seja, a funo exercida neste caso jurisdicional atpica, administrativa, chamada, na questo, de jurisdicional material. A opo e est errada, pois as decises dos TCs podem ser revistas pelo Poder Judicirio. Portanto, o gabarito a opo d.

QUESTO 23 AFC CONTROLE INTERNO CGU 2008 - ESAF Segundo a IN SFC/MF n 001/2001, o documento que representa a opinio do Sistema de Controle Interno sobre a exatido e regularidade, ou no, da gesto e a adequacidade, ou no, das peas examinadas, devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno, ou ainda, por autoridades de nvel hierrquico equivalentes nos rgos e unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, denomina-se:39 www.pontodosconcursos.com.br


a) Certificado. b) Solicitao de Auditoria. c) Relatrio. d) Registro das Constataes. e) Parecer do Dirigente do rgo de Controle Interno. GABARITO: A. Relembrando, segundo a IN 01, o Certificado o documento que representa a opinio do Sistema de Controle Interno sobre a exatido e regularidade, ou no, da gesto e a adequacidade, ou no, das peas examinadas, devendo ser assinado pelo Coordenador-Geral ou Gerente Regional de Controle Interno, ou ainda, autoridades de nvel hierrquico equivalentes nos rgos e unidades setoriais do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. J o parecer do dirigente do rgo de controle interno pea compulsria a ser inserida nos processos de tomada e prestao de contas, que sero remetidos ao Tribunal de Contas da Unio. O parecer constitui-se na pea documental que externaliza a avaliao conclusiva do Sistema de Controle Interno sobre a gesto examinada, para que os autos sejam submetidos autoridade ministerial que se pronunciar na forma prevista no artigo 52, da Lei n. 8.443/92. O parecer consignar qualquer irregularidade ou ilegalidade constatada, indicando as medidas adotadas para corrigir as falhas identificadas, bem como avaliar a eficincia e a eficcia da gesto, inclusive quanto economia na utilizao dos recursos pblicos. Portanto, o gabarito a opo a.



QUESTO 24 AFC AUDITORIA E FISCALIZAO - CGU 2003/2004 - ESAF O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal tem as seguintes finalidades: ( ) Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio. ( ) Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial dos rgos e das entidades da Administrao Pblica Federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado. ( ) Exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio. Com relao s sentenas acima, assinale com V verdadeiras e com F as falsas e indique a opo correta. a) V, V, V b) V, V, F c) F, F, V d) F, F, F e) V, F, F GABARITO: A. Novamente, recorrendo CF:41 www.pontodosconcursos.com.br

as


Art. 74. Os Poderes Legislativo, Executivo e Judicirio mantero, de forma integrada, sistema de controle interno com a finalidade de: I - avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execuo dos programas de governo e dos oramentos da Unio; II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia, da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao federal, bem como da aplicao de recursos pblicos por entidades de direito privado; III - exercer o controle das operaes de crdito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Unio; IV apoiar o controle externo no exerccio de sua misso institucional. Das opes da questo, todas esto de acordo com a CF de 88. Portanto, o gabarito a opo a.

QUESTO 25 AUDITOR TCM RJ 2008 - FGV Nos termos da Constituio Federal, a titularidade da funo de Controle Externo de um municpio do (a): a) Tribunal de Contas de sua jurisdio. b) Tribunal de Contas da Unio. c) Cmara de Vereadores. d) Congresso Nacional. e) Assemblia Legislativa. GABARITO: C. E para terminarmos a aula de hoje, relembrando a CF, temos:



Art. 31. A fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. 1 - O controle externo da Cmara Municipal ser exercido com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Municpio ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municpios, onde houver. Leia-se Cmara dos Vereadores, quando mencionado o Poder Legislativo Municipal. Portanto, o gabarito a opo c. Relao das questes :

QUESTO 1 - Sobre a Auditoria no Setor Pblico Federal, assinale a opo correta, considerando tambm os termos da Instruo Normativa n. 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI): a) O Congresso Nacional responsvel pelo controle externo no mbito federal, contando, para tanto, com o auxlio dos Tribunais de Contas dos Estados, sem prejuzo da existncia de sistemas de controle interno. (CESPE Auditor - Prefeitura Municipal de Vila Velha 2008 - adaptada) b) No mbito do Sistema de Controle Interno, a manifestao sobre as tomadas e prestaes de contas expressa por meio de diferentes documentos: o relatrio assinado por servidor habilitado perante o Conselho Regional de Contabilidade; o parecer de responsabilidade de quem executou o trabalho de auditoria; e o certificado a manifestao do dirigente do rgo de controle interno. (CESPE ACE TCU 2004) c) No sendo possvel ao rgo ou unidade de controle interno a obteno de elementos comprobatrios que permitam ao rgo ou unidade formar opinio sobre a regularidade da gesto, ser emitido certificado com absteno de opinio. (CESPE ACE TCU 2004)



d) Caber ao sistema de controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto eficcia e eficincia da gesto oramentria, financeira e patrimonial nos rgos e entidades da administrao. (CESPE ACE TCU 2004)

e) A auditoria contbil avalia a ao governamental quanto aos aspectos da economicidade, da eficincia e da eficcia. Assim, verifica a adequao entre meios e fins, considerando o contexto econmico, poltico, social, institucional e organizacional em que a ao governamental se realiza. (CESPE ACE TCU 2004 - adaptada)

QUESTO 2 - A respeito da auditoria no setor pblico federal, e tambm considerando os termos da Instruo Normativa n. 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI), assinale a opo correta: a) Ao rgo de controle interno da administrao pblica ser delegada a funo de avaliar a execuo oramentria. Caber ao controle interno validar a fidelidade funcional dos agentes da administrao responsveis por bens e valores pblicos, mas no ser de sua atribuio verificar o cumprimento do programa de trabalho vinculado realizao de obras ou prestao de servios. (CESPE ACE TCU 2004) b) A auditoria operacional segue normas padronizadas capazes de servir de referncia avaliao das prticas administrativas quanto aos aspectos da eficincia e eficcia, do mesmo modo que a auditoria financeira segue as normas emanadas pelo rgo fiscalizador. (CESPE ACE TCU 2004) c) O Tribunal de Contas da Unio no competente para realizar auditoria de natureza operacional em qualquer unidade administrativa do Poder Judicirio, por iniciativa de comisso tcnica da Cmara dos Deputados ou do Senado Federal. (CESPE Contador TST 2008 adaptada)44 www.pontodosconcursos.com.br


d) No apoio ao controle externo, os rgos de controle interno do Poder Judicirio devem alertar a autoridade administrativa competente para que instaure tomada de contas especial, se tomarem conhecimento de prtica de ato antieconmico de que resulte dano ao errio. (CESPE Contador TST 2008) e) Os servidores designados para a realizao dos trabalhos de auditoria no podero, durante os trabalhos de campo, dar conhecimento das ocorrncias identificadas aos responsveis pelas reas auditadas, devendo comunicar previamente s autoridades superiores quaisquer indcios ou suspeitas de irregularidades. (CESPE Contador TST 2008)

QUESTO 3 - A respeito da auditoria no setor pblico federal, e tambm considerando os termos da Instruo Normativa n. 1/2001, da Secretaria Federal de Controle Interno (SFCI) e o disposto na Constituio Federal de 1988, marque a opo incorreta: a) Quando houver utilizao de recursos externos, e os registros e a documentao do rgo examinado no forem considerados suficientes e adequados, a unidade de controle interno emitir circunstanciado relatrio justificando a expedio de certificado de irregularidade. (CESPE Contador TST 2008) b) As contas nacionais das empresas supranacionais esto sujeitas ao controle governamental, mesmo quando a participao brasileira minoritria. (CESPE Contador TST 2008) c) A auditoria especial examina de maneira tempestiva e no prevista fatos ou situaes consideradas relevantes, de natureza incomum ou extraordinria atendendo solicitao expressa de autoridade competente. (CESPE Contador MC 2008)



d) O parecer prvio, emitido pelo rgo competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, s deixar de prevalecer por deciso de dois teros dos membros da Cmara Municipal. (TCE RN INSPETOR DE CONTROLE EXTERNO 2009 - adaptada) e) As contas municipais ficaro, durante sessenta dias por ano, disposio dos contribuintes para exame e apreciao, os quais podero questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.

QUESTO 4 AUDITOR TCM RJ 2008 - FGV O termo governana refere-se aos processos de como as organizaes so administradas e controladas. Os dirigentes do setor privado priorizam o foco da governana. No entanto, as prioridades no contexto do setor pblico, que opera com estruturas e modelos de gesto diferentes, so mais difceis de identificar. Neste, a governana tem que estabelecer a definio clara dos papis, das metas, das responsabilidades, dos modelos de deciso, das rotinas e, tambm, abranger a Gesto do Conhecimento. Considerando a legislao que regulamenta a profisso contbil, em especial a proveniente do CFC, CVM e IFAC International Federation of Accountants (de acordo com o estudo realizado em 2001), foram desenvolvidos no setor pblico trs princpios fundamentais de governana: a) Openness (Transparncia), Integrity (Integridade) Accountability (responsabilidade de prestar contas). b) Openness (Transparncia), Capacity (Capacidade) e46 www.pontodosconcursos.com.br

e


Accountability (responsabilidade de prestar contas). c) Integrity (Integridade), Capacity (Capacidade) Accountability (responsabilidade de prestar contas). d) Integrity ability (Integridade), SOX e Account(responsabilidade de prestar contas). e

e) Capacity (Capacidade), SOX e Accountability (responsabilidade de prestar contas).

QUESTO 5 - TCNICO DE CONTROLE INTERNO CGM RJ 2007 SMA/CGM RJ Com base na misso ou na viso estabelecida por uma organizao, a administrao estabelece os planos principais, seleciona as estratgias e determina o alinhamento dos objetivos nos nveis da organizao. A estrutura de gerenciamento de riscos corporativos, baseada no COSO, orientada a fim de alcanar os objetivos de uma organizao, que so classificados em quatro categorias: a) Funcionais, de Operaes, Ambientais e de Cumprimento das Leis e Regulamentos. b) Estratgicos, de Operaes, de Cumprimento das Leis e Regulamentos e de Unidade de negcio. c) de Cumprimento das Leis e Regulamentos, de Monitorao, Estratgicos e de Unidade de negcio. d) Estratgicos, de Operaes, de Informaes Financeiras e de Cumprimento das Leis e Regulamentos. QUESTO 6 - TCNICO DE CONTROLE INTERNO CGM RJ 2007 SMA/CGM RJ A Constituio Federal dispe, em seu art. 31, que a fiscalizao do Municpio ser exercida pelo Poder Legislativo Municipal, por intermdio:47 www.pontodosconcursos.com.br


a) de empresa especializada e do Controle Externo. b) da Administrao Fazendria e de empresa especializada. c) do Controle Externo e dos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. d) dos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal e da Administrao Fazendria.

QUESTO 7 AUDITOR - FUNASA 2008 CESGRANRIO Os certificados de auditoria emitidos no processo de verificao de contas dos responsveis pela aplicao, utilizao ou guarda de bens e valores pblicos, assim como o de todo aquele que der causa perda, subtrao ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade da Unio ou responsabilidade da Unio, so classificados como: a) de regularidade, de regularidade com absteno e de irregularidade. b) de regularidade, de regularidade com ressalvas e de irregularidade. c) sem ressalva, com ressalva e com pargrafo de nfase. d) sem ressalva, com ressalva e adverso. e) com ressalva, de confirmao com nota e de irregularidade.

QUESTO 8 AFC CONTROLE INTERNO - CGU - 2008 ESAF De acordo com a IN SFC/MF n 001/2001, a opinio do rgo ou Unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve ser expressa por meio dos seguintes instrumentos, exceto: a) Parecer.48 www.pontodosconcursos.com.br


b) Certificado. c) Nota. d) Auto de Infrao. e) Relatrio.

QUESTO 9 AFC AUDITORIA E FISCALIZAO CGU - 2006 ESAF Nos termos da Instruo Normativa n 001/2001, da Secretaria Federal de Controle, a Auditoria Governamental direta pode assumir as seguintes formas: a) centralizada, descentralizada e integrada. b) simplificada, compartilhada e terceirizada. c) concentrada, simplificada e difusa. d) concentrada, desconcentrada e delegada. e) simplificada, compartilhada e desconcentrada.

QUESTO 10 - ACE CONTABILIDADE - TCE TO 2008 CESPE Ao Tribunal de Contas da Unio (TCU) incumbe o controle externo, na condio de rgo auxiliar do Congresso Nacional. Na realizao de uma licitao, compete ao TCU: a) comunicar ao irregularidades. Congresso Nacional a existncia de

b) aprovar previamente sua realizao.49 www.pontodosconcursos.com.br


c) acompanhar diretamente os procedimentos realizados pelo rgo ou entidade licitante. d) identificar eventuais irregularidades, a serem objeto de manifestao quando do julgamento das respectivas contas. e) sustar a continuao dos procedimentos, se no forem sanadas as irregularidades apontadas.

QUESTO 11 ACE CINCIAS CONTBEIS - TCE AC - 2009 CESPE A CF, ao estender aos tribunais e conselhos de contas dos estados, do Distrito Federal e dos municpios as disposies aplicveis no mbito da Unio, destacou, como um dos aspectos objeto do controle, a legitimidade, que envolve diversos critrios. No faz parte dessas consideraes o exame da: a) convenincia. b) legalidade. c) prioridade. d) pertinncia. e) oportunidade.

QUESTO 12 AFC AUDITORIA E FISCALIZAO CGU 2003/2004 ESAF De acordo com o decreto n 3.591/2000, so tcnicas de trabalho do sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para a consecuo de suas finalidades: a) auditoria e autuao.50 www.pontodosconcursos.com.br


b) auditoria e fiscalizao. c) percia e fiscalizao. d) fiscalizao e autuao. e) auditoria e a percia.

QUESTO 13 ACE CINCIAS CONTBEIS TCE AC - 2009 CESPE Acerca das normas constitucionais para os sistemas de controle interno e externo, assinale a opo correta. a) Compete ao TCU sustar, de imediato, contratos comprovadamente lesivos ao patrimnio pblico. b) A aplicao das subvenes e as renncias de receitas esto entre os atos sujeitos fiscalizao do controle externo. c) A empresa supranacional encontra-se sob a jurisdio dos rgos de controle externo, desde que a Unio detenha, de forma direta ou indireta, a maioria do capital social dessa empresa, nos termos do seu tratado constitutivo. d) Desde a sua posse, o auditor do TCU est investido das mesmas garantias e dos mesmos impedimentos dos ministros daquele tribunal. e) Os TCEs devem ser integrados por conselheiros em nmero definido nas respectivas constituies estaduais, que, no entanto, no pode ultrapassar o nmero de ministros do TCU.

QUESTO 14 AUDITOR - CGE PB 2008 - CESPE



O gerenciamento de riscos corporativos constitudo de vrios componentes inter-relacionados, que se originam com base na maneira como a administrao gerencia a organizao e que se integram ao processo de gesto. Entre esses componentes, destaca-se: a) o ambiente externo, que determina a forma como os riscos e os controles sero percebidos pelos empregados da organizao. b) a escolha dos objetivos, condicionada identificao das situaes de risco, aos quais a misso da organizao deve alinhar-se. c) a avaliao de riscos, que devem ser identificados, administrados e associados aos objetivos passveis de ser influenciados e seus respectivos impactos. d) a resposta aos riscos, que a administrao tratar de compartilhar com os clientes e usurios, ou, sendo o caso, transferir para os empregados. e) a comunicao, que deve fluir sempre de baixo para cima, mantendo informados os dirigentes dos nveis hierrquicos superiores.

QUESTO 15 - AUDITOR - CGE PB - 2008 - CESPE



O Instituto Brasileiro de Governana Corporativa define as linhas mestras das boas prticas de governana corporativa, relacionando-as em quatro vertentes. Assinale a opo que no corresponde a essas quatro vertentes. a) entidade (entity). b) prestao de contas (accountability). c) transparncia (disclosure). d) eqidade (fairness). e) responsabilidade corporativa na conformidade com as regras (compliance).

QUESTO 16 AUDITOR - CGE PB 2008 - CESPE O gerenciamento de riscos corporativos trata de riscos e oportunidades que afetam a criao ou a preservao do valor, refletindo certos conceitos fundamentais. Desse modo, o gerenciamento corporativo : a) conduzido por um grupo especializado de profissionais que constitui um setor autnomo da organizao. b) um modo de atuao que trata dos eventos cuja ocorrncia afetou a organizao, mas cujos efeitos ainda no foram completamente avaliados. c) um processo destinado a compatibilizar os riscos de eventos em potencial aos riscos admitidos pela organizao, sem maiores prejuzos ao cumprimento de seus objetivos. d) orientado para a realizao de objetivos distintos e independentes. e) um processo que se desencadeia sempre que a organizao se sinta ameaada pela ocorrncia de eventos externos.53 www.pontodosconcursos.com.br


QUESTO 17 ACE CINCIAS CONTBEIS - TCE AC - 2009 CESPE Em conformidade com a CF, os atos relacionados a pessoal que so apreciados pelo TCU para fins de registro ou reexame no incluem: a) a admisso de pessoal nas empresas pblicas. b) a admisso de pessoal nas fundaes institudas e mantidas pelo poder pblico. c) as nomeaes para cargo de provimento em comisso na administrao direta. d) a concesso inicial de penso. e) as melhorias posteriores em aposentadorias que tenham alterado o fundamento legal da concesso inicial.

QUESTO 18 - AUDITOR TCM RJ 2008 - FGV A anlise dos aspectos da gesto pblica realizada levandose em conta tambm se a administrao atendeu ao interesse pblico e moralidade administrativa, que so pontos referentes : a) legalidade. b) economicidade. c) efetividade. d) legitimidade. e) eficincia.



QUESTO 19 TCNICO DE CONTROLE INTERNO - CGM RJ 2007 SMA/CGM RJ A preocupao da organizao com seu relacionamento externo, sua sobrevivncia e atingimento das necessidades sociais o que caracteriza a sua: a) eficcia. b) eficincia. c) efetividade. d) economicidade.

QUESTO 20 AUDITOR TCM RJ 2008 - FGV O aspecto objetivo do alcance da fiscalizao operacional exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, refere-se: a) aplicao dos recursos pblicos, conforme a lei oramentria, acompanhando a arrecadao dos recursos e sua aplicao. b) aplicao dos recursos pblicos conforme as tcnicas contbeis. c) aplicao dos recursos pblicos conforme ordenamento jurdico prprio. d) ao fluxo de recursos geridos pelo administrador pblico. e) verificao do cumprimento das metas, resultados, eficcia e eficincia da gesto dos recursos pblicos.



QUESTO 21 AUDITOR JNIOR PETROBRS 2008 CESGRANRIO

CONTABILIDADE

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A metodologia estabelecida pelo COSO (Committee of Sponsoring Organizations of the Treadway Commission) foi concebida com a finalidade de auxiliar na gesto empresarial, estabelecendo um padro de melhores prticas de controles internos. Os cinco componentes bsicos definidos pelo COSO (1 Edio) devem estar alinhados para atender os objetivos ligados a: a) produtividade operacional, transparncia e confiabilidade dos relatrios gerenciais e melhoria no ambiente de controle. b) eficincia no processo de gesto de riscos, capacitao operacional e transparncia da alta administrao. c) conformidade legal (compliance), eficincia na avaliao e riscos e transparncia na comunicao interna. d) eficcia e eficincia das operaes, confiabilidade nas demonstraes financeiras e cumprimento de leis e normas (compliance). e) confiabilidade no ambiente de controle interno, capacitao e treinamento de pessoal e agilidade nos fluxos e processos internos.

QUESTO 22 TCNICO DE CONTROLE EXTERNO CINCIAS CONTBEIS - TCE RO 2007 - CESGRANRIO Sobre os Tribunais de Contas no Brasil, est correto afirmar que:



a) detm vnculos de obedincia e subordinao ao Poder Legislativo, previstos expressamente na Constituio Federal. b) exercem funo legislativa formal, na medida em que seus atos detm eficcia genrica e vinculam os Poderes do Estado. c) exercem funo jurisdiciona

Bacen Auditoria Govern - Aula 2

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