Base legal do Direito à informação

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

Artigo 5º

Inciso XXXIII Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado;

LEI nº101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal

LEI nº131/2009 – Lei da Transparência

LEI nº12.527/2011 - Lei de Acesso a Informação

Entidades Apoiadoras Da Rede OSB

Conselho Federal de Contabilidade

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“Pela transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos”.

Missão

Atuar para garantir a eficiência na aplicação dos

recursos públicos, através da promoção da

Cidadania Fiscal e Controle Social.

Visão

Acompanhar o desenvolvimento da administração

pública, exercendo o direito cidadão de influenciar

as políticas públicas em prol do interesse coletivo.

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“Pela transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos”.

Propósito do relatório

Realizar a prestação de contas das atividades

desenvolvidas pelo Observatório Social de Sorriso;

Apresentar o trabalho de acompanhamento dos setores de

compras da Prefeitura e da Câmara Municipal de Sorriso;

Relatar apoios construídos com entidades a fim de oferecer

subsídios ao trabalho dos conselhos municipais e da sociedade

organizada;

Apresentar ações desenvolvidas visando a melhor

aplicação dos recursos públicos, o combate à corrupção, a maior

transparência e a propagação da Cidadania Fiscal;

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“Pela transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos”.

EIXOS DE ATUAÇÃO DO OSS EM 2012

• Aplicação nos recursos Públicos;

• Semeando a cidadania;

• Dinamizando a cidadania;

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“Pela transparência e qualidade na aplicação dos recursos públicos”.

LICITAÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2012

MODALIDADE

EDITAIS PUBLICADOS

JAN/ SET 2012

CADASTRADO NO SIM

ENVIO AOS 830 E-MAIL

CADASTRADOS

CANCELADAS E

FRACASSADAS

PREGÃO PRESENCIAL

115 115 115 16

TOMADA DE PREÇO

20 20 20 5

CONCORRÊNCIA 3 3 3 0

LICITAÇÕES REALIZADAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2012

PREGÃO PRESENCIAL

QUANTIDADE DE LICITAÇÕES REALIZADAS NO PERÍODO NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL 99

VALOR TOTAL LICITADO EM R$ (conforme Termo de Referência) 36.600.513,14

QUANTIDADE DE LICITAÇÕES ACOMPANHADAS 15

VALOR TOTAL DOS EDITAIS ACOMPANHADOS EM R$ (conforme ata e resultado do Jornal AMM) 14.466.245,00

PERCENTUAL ACOMPANHADO EM RELAÇÃO AO VALOR 39,5%

LICITAÇÕES ACOMPANHADAS PREFEITURA MUNICIPAL DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2012

VALOR TOTAL ACOMPANHADO PELO TERMO DE REFERÊNCIA

R$ 14.466.245,00

NÚMERO DE EMPRESAS PARTICIPANTES

5,2 EMPRESAS POR LICITAÇÃO manteve a média do relatório

anterior

VALOR TOTAL LICITADO CONFORME ATAS

R$ 10.813.916,00

ECONOMIA OBTIDA TAMBÉM PELA ATUAÇÃO DO OSS (EM REAIS)

R$ 3.652.329,00

ECONOMIA EM PERCENTUAL 25%

LICITAÇÕES REALIZADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE JANEIRO A SETEMBRO DE 2012

TOMADA DE PREÇO

LICITAÇÕES REALIZADAS 9

TOTAL LICITADO CONFORME TERMO DE REFERÊNCIA

R$ 190.154,00

LICITAÇÕES ACOMPANHADAS 3

TOTAL ACOMPANHADO R$ 72.406,00

VALOR LICITADO R$ 70.243,00

ECONOMIA OBTIDA R$ 2.163,00

PERCENTUAL DE ECONOMIA 3%

NÚMERO DE EMPRESAS PARTICIPANTES POR PROCESSO

01

OFICIOS ENCAMINHADOS

AO MINISTÉRIO PÚBLICO:

• Em abril/2012:

• Ilegalidade da exigência do Certificado de Registro Cadastral para Pregão;

• Descumprimento da Lei 131- Portal da Transparência, pela Câmara e Prefeitura.

SEMEANDO A CIDADANIA

• PALESTRAS NA UNIC;

• FEIRÃO DE IMPOSTOS;

• ENTREGA DO TERMO DE COMPROMISSO AOS CANDIDATOS A PREFEITO EM 2012;

• ENTREGA DO PREMIO DO CONCURSO NACIONAL DE REDAÇÃO E DESENHO;

PALESTRAS

• Realizou-se palestras com coordenadores e alunos da UNIC- Sorriso com objetivo de apresentar o trabalho do OSS e construir aliança de atuação em benefício de ambas as instituições em Setembro de 2012.

• Palestra na 13ª Convenção Distrital do Lions Club em Sinop no dia 28 de abril de 2012.

• Realizado de 09 a 13 de maio, durante a Exporriso,no palco A do CTG.

• Realizado com o apoio de um grupo de voluntários, CDL, CTG, Empresa Via Norte, Sorriso Supermercados, Produtos Tio Jand e Arroz Rizzon;

• Teve um custo de R$ 102,00 com material de divulgação e banners;

• Distribuição das cartilhas “Olho vivo no dinheiro público” da CGU;

• Passou pelo feirão o grande público que visitou a Exporriso;

• Destaque: a carga tributária embutida no preço de produtos e serviços ainda choca a população.

FEIRÃO DE IMPOSTOS

TERMO DE COMPROMISSO AOS CANDIDATOS À PREFEITO NAS ELEIÇÕES DE 2012

• Realizado em 27 de setembro de 2012 com a presença dos 4 candidatos e um público de 130 pessoas;

• Apresentação e assinatura dos candidatos no documento escrito, contendo pontos relevantes para atuação da gestão pública com transparência e eficácia;

• Palestra com Mauro Kosis da CGU,com o tema “ Lei de Acesso a Informação”;

• Entrega do Prêmio a aluna 3ª colocada no Concurso Nacional de Redação e Desenho.

DINAMIZANDO A CIDADANIA

• Seminário sobre compras governamentais;

• Cadastro das empresas no SIM;

SEMINÁRIO SOBRE COMPRAS GOVERNAMENTAIS

• Realizado pelo SEBRAE, em Sinop no dia 24 de maio de 2012;

• Debateu a Lei 123, das ME, EPP e MEI e a participação destas empresas nos processos licitatórios;

• O OSS organizou uma caravana de 40 empresários que participaram do evento.

CADASTRO DAS EMPRESAS

• Cadastradas 120 empresas no SIM totalizando 720;

• Envio de todos os editais de Licitação as empresas cadastradas no SIM;

• Envio de todos os editais ao banco de e-mail criado pelo OSS;

Participações em atividades do OSB

• Em 30 e 31 de Março - Participação na Assembleia do OSB, em Curitiba;

• Em 21 e 22 de Setembro – Participação no 2º Encontro Nacional dos Observatórios, em Curitiba.

• Custo total (passagem, hospedagem e alimentação): R$ 2.984,19

Demonstrações Financeiras do OSS Janeiro a setembro de 2012

SALDO EM 30-09-2012 R$ 14.494,96

TOTAL RECEITAS - 18 empresas R$ 39.400,00

TOTAL DESPESAS R$ 36.760,88

Despesas administrativas, salários e encargos

R$ 32.871,15

Participação no Fomenta MT R$ 449,00

Participação em atividades do OSB - Março e Setembro

R$ 2.984,19

Projeto para Receita Federal R$ 354,54

Feirão do Imposto R$ 102,00

SALDO EM 31-12-2011 R$ 11.855,84

Planejamento de atividades para 2012

-Acompanhamento das licitações;

-Acompanhamento das entregas dos produtos licitados;

-Palestras de divulgação do OSS e captação de

voluntários e colaboradores;

-Projetos em busca de recursos financeiros;

- Continuidade do cadastramento de empresas no SIM;

Planejamento de atividades para 2012

-Feirão do Imposto;

-Concurso de Redação e Desenho;

-Treinamento sobre licitações e compras governamentais para empresarios;

-Acompanhamento da aplicação das Leis 131 e 12.520 pelos órgãos públicos;

-Acompanhamento do cumprimento do Termo de Compromisso assinado pelo Prefeito.

AGRADECIMENTOS ESPECIAIS

Empresas mantenedoras;

Rádio Sorriso e ACES;

Voluntários e Empresas que colaboraram nos

projetos do OSS em 2012;

Secretaria Municipal de Educação e Cultura de

Sorriso, Escolas Municipais , Escolas Estaduais e

Particulares em Sorriso;

Instituições apoiadoras: CGU- MT, RF-MT , UNIC e

SEBRAE;