Benefício Assistencial: tensões e avanços na concretização ... · estruturas do corpo, e a...

Seminário Nacional Serviço Social na Previdência Social

Benefício Assistencial: tensões e avanços na concretização

deste direito constitucional

Porto Alegre, 19 de junho de 2010.

Marinete Cordeiro Moreira


1- O Benefício de Prestação Continuada da Assistência social

2- Breves considerações sobre Atuação do Serviço Social na concretização do BPC

3- Novo Modelo de Avaliação da Pessoa com deficiência para o Benefício dePrestação Continuada

3.1- A avaliação médica e social para pessoas com deficiência baseada na CIF

3,2- A avaliação social como instrumento de ampliação de direitos

3.2- Contribuição da participação do Serviço Social do INSS no novo modelo

4- Desafios apresentados


1- O bwnfício de prestação continuada da Assistência social

-Direito Constitucional – Art.203 e 204

-Regulamentação – Lei 8742 de 07121993 –Art.20 e decreto 6214

de 26092007

- Integra a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de

Assistência Social – SUAS, instituído pelo Ministério do

Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS, em consonância

com o estabelecido pela Política Nacional de Assistência social -

PNAS


Competências:

-MDS

- Compete a implementação, financiamento, coordenação geral,monitoramento e avaliação da prestação desse beneficio.

Em 2005, com o advento do SUAS, diante do contexto da novaPNAS/2004, foi definido um novo modo de gestão para estebenefício

-INSS

- Compete a operacionalização do benefício


2- Breves considerações sobre Atuação do Serviço Social no acesso aoBPC

-Implantação do Benefício em janeiro de 1996 – MPAS

-Atendimento aos usuários nas Agências da Previdência Social peloServiço Social do INSS

- Atuação do Serviço Social do INSS junto às instituições públicas(estados e municípios) e a sociedade

-Atuação do Serviço Social na avaliação da incapacidade para o trabalhoe vida independente das pessoas com deficiência - decreto 6214/07

- Atuação dos assistentes sociais que trabalham na política de assistênciasocial e saúde

Benefício Assistencial: tensões e avanços na concretização deste direito

constitucional

3- Novo Modelo de Avaliação da Pessoa com deficiência para o Benefício de Prestação Continuada

DECRETO 6.214, de 26.09.2007 (Regulamenta a LEI 8.742 / 93 – LOAS ( Lei Orgânica de Assistência Social)

Art. 16. A concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliaçãoda deficiência e do grau de incapacidade, com base nos princípios da ClassificaçãoInternacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pelaResolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a

Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001.

1o A avaliação da deficiência e do grau de incapacidade será composta de avaliaçãomédica e social.


constitucional

2o A avaliação médica da deficiência e do grau deincapacidade considerará as deficiências nas funções e nas

estruturas do corpo, e a avaliação social considerará os fatores

ambientais, sociais e pessoais, e ambas considerarão a limitação

do desempenho de atividades e a restrição da participação social,

segundo suas especificidades.

3o As avaliações de que trata o 1o serão realizadas,respectivamente, pela perícia médica e pelo serviço social do

INSS.


constitucional

O modelo médico vigente de avaliação da deficiência e da incapacidade parafins do BPC antes do decreto 6214/07:- a deficiência como atributo da pessoa, sem considerar outras dimensõespresentes no estado de saúde na definição da incapacidade para o trabalhoe vida independente

- Conceito de vida independente restrito adotada pela perícia médica r

- Visão individual e subjetiva do avaliador com insuficiente grau deuniformização.

- Insatisfações da sociedade com a forma com que a avaliação erarealizada, Propostas de alterações do modelo foram objetos de reivindicaçõesda sociedade civil, presentes inclusive, em deliberações das ConferênciasNacionais da Assistência Social.


constitucional

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome -MDS e o Instituto Nacional de Seguro Social- INSSconstituíram um Grupo de Trabalho Interministerial (GTI) com afinalidade de desenvolver estudos e pesquisas sobre Classificação deDeficiências e Avaliação de Incapacidades com vistas à proposiçãode parâmetros, procedimentos e instrumentos de avaliação daspessoas com deficiência para acesso ao Benefício de PrestaçãoContinuada da Assistência Social.


constitucional

3.1- A avaliação médica e social para pessoas com deficiência baseada na CIF

O modelo conceitual utilizado no Novo Modelo baseia-se na ClassificaçãoInternacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, conhecida como CIF.

A CIF pertence à “família” das classificações internacionais desenvolvidapela Organização Mundial da Saúde (OMS) para aplicação em váriosaspectos da saúde.

O objetivo geral desta classificação é proporcionar um sistema de descrição dasaúde e de estados relacionados à saúde.

Slide elaborado pelo GTI


constitucional

A CIF define os componentes da saúde e alguns componentes do bem-estar relacionados à saúde (tais como educação e trabalho).

Os domínios contidos na CIF podem, portanto, ser considerados como domínios da saúde e domínios relacionados à saúde.

Esses domínios são descritos com base na perspectiva do corpo, do indivíduo e da sociedade em duas listas básicas:

1-Funcionalidade e Incapacidade e2-Fatores contextuais



constitucional

As 2 listas básicas apresentam 2 componentes na 1a e 1 componente na 2a:

1. Funcionalidade e Incapacidade

Corpo

•Funções do corpo

•Estruturas do corpo

Atividades e Participação

2. Fatores Contextuais Fatores Ambientais



constitucional

Componente “Funções e Estruturas do Corpo”

Definições:

Funções do corpo são as funções fisiológicas dos sistemas corporais

(incluindo as funções psicológicas)

Estruturas do corpo são partes anatômicas do corpo, como os órgãos,

membros e seus componentes

Deficiências são problemas na função ou estrutura do corpo, tais como

um desvio ou uma perda significativa



constitucional

Deficiência

SEGUNDO A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS - ONU

CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (EM 2006) E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO,

ASSINADO PELO BRASIL EM NOVA IORQUE, EM 2007. (Aprovada pelo Decreto Legislativo nº 186, de 09.07.08)

PREÂMBULODeficiência é um conceito em evolução e que resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participaçãodessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

TEXTO

Pessoas com deficiência = são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.


constitucional

Componente “Atividade e Participação”

Definições:

Atividade é a execução de uma ação ou tarefa por um

indivíduo. Ela representa a perspectiva individual de

funcionalidade

Limitações de atividade são dificuldades que um indivíduo

pode encontrar na execução de atividades



constitucional

Atividade e Participação

Definições:

Participação é o envolvimento em uma situação de vida. Ela

representa a perspectiva social de funcionalidade

Restrições de participação são problemas que um indivíduo

pode experimentar no envolvimento nas situações da vida



constitucional

Componente “Fatores ambientais”

Definição:

Fatores ambientais constituem o ambiente físico, social e de

atitudes nas quais as pessoas vivem e conduzem a sua vida.

Os fatores ambientais são externos ao individuo e podem ter

uma influência positiva (facilitador) ou negativa (barreira)

sobre o individuo.



constitucional

Os fatores ambientais:

Os fatores ambientais são externos ao indivíduo e podem ter umainfluência positiva ou negativa sobre seu desempenho enquanto membro dasociedade, sobre a capacidade do indivíduo de executar ações ou tarefasou sobre a função ou estrutura do corpo do indivíduo.

- Interferem na saúde, capacidade e funcionalidade do usuário –existência de barreiras ou facilitadores (CIF)

- Refletem na capacidade para o trabalho e de vida independente.

- Interage com todos os componentes da funcionalidade e daincapacidade.


constitucional

Domínios, segunda a CIF:

São conjuntos práticos e significativos de ações, tarefas ou áreas

da vida. Cada componente da CIF contém vários domínios que são

organizados em nível individual ou social.

Individual – ambiente imediato do indivíduo como: domicílio, local de

trabalho e escola. Inclui as características físicas e materiais do

ambiente em que o indivíduo se encontra, bem como o seu

relacionamento com a família, conhecidos, vizinhos, e outros.


constitucional

Social – compreendem estruturas sociais formais e informais, regras

de conduta, ou sistemas predominantes na comunidade ou sociedade

que têm impacto sobre a vida do indivíduo. Inclui a existência de

organizações, atividades comunitárias, órgãos governamentais, serviços

de comunicação e de transporte e redes sociais, bem como leis,

regulamentações, regras formais e informais e atitudes

Unidades de Classificação:

São categorias dentro do domínio de um componente que procura

descrever a situação do indivíduo.


constitucional

Qualificadores

É um valor em escala que indica a presença e gravidade de um problema em

funcionalidade nos níveis da pessoa ou social.

Qualificador utilizados nos fatores ambientais.

Barreira: Barreiras são fatores ambientais que, por meio da sua ausência ou presença

limitam a funcionalidade e provocam a incapacidade. Esses incluem aspectos como um

ambiente físico inacessível, falta de tecnologia de assistência apropriada, atitudes

negativas das pessoas em relação à incapacidade, bem como serviços, sistemas e

políticas inexistentes ou que dificultam o envolvimento de pessoas com uma condição de

saúde em várias áreas da vida.


constitucional

Para os domínios de Atividade e Participação, dois importantes qualificadores/ construtossão oferecidos: desempenho e capacidade.

O qualificador de Desempenho descreve o que um indivíduo faz no seu ambiente real ouatual. Uma vez que o ambiente atual sempre inclui o contexto geral social, desempenho podeser entendido como “envolvimento em uma situação de vida” ou “a experiência vivenciada”

das pessoas em seu contexto real em que vivem.

O qualificador de Capacidade descreve a habilidade ou condição de um indivíduo paraexecutar uma tarefa ou desenvolver uma ação.

Este qualificador indica o provável nível mais elevado de funcionalidade que uma pessoapode atingir em um dado momento em um ambiente uniforme ou padronizado.

É um valor em escala que indica a presença e gravidade de um problema em funcionalidade

nos níveis da pessoa ou social.


constitucional

Barreira completaDificuldade completa

Deficiência completa

96 a 100

Barreira graveDificuldade graveDeficiência grave50 a 95

Barreira moderada

Dificuldade moderada

Deficiência moderada

25 a 49

Barreira leveDificuldade leveDeficiência leve5 a 24

Nenhuma barreiraNenhuma dificuldade

Nenhuma deficiência

0 a 4

Fatores Ambientais

Atividades e Participação

Funções do corpo

%


constitucional

A avaliação médica da deficiência e do grau de

incapacidade considerará as deficiências nas funções e

nas estruturas do corpo, e a avaliação social considerará

os fatores ambientais, sociais e pessoais, e ambas

considerarão a limitação do desempenho de atividades e a

restrição da participação social, segundo suas

especificidades. ( decreto 6214/07)


constitucional

O instrumento utilizado para a valiação médico e social é

denominado “Avaliação Medico-Pericial e Social da

Incapacidade para a Vida Independente e para o Trabalho”.

A primeira parte – Folha de Rosto - constitui-se de dados

cadastrais sobre a pessoa com deficiência, havendo espaço

destinado para a conclusão da avaliação e identificação dos

profissionais examinadores.

A segunda parte tem a estrutura básica da CIF sendo constituída

pelos 3 componentes. Estão aí contidas a avaliação realizada

pelo assistente social e a realizada pelo médico perito.


constitucional

A seleção das unidades de classificação da CIF, que fazem parte

de cada domínio do instrumento, foi realizada visando-se

objetivamente o escopo da avaliação.

Foram mantidas da CIF as unidades de classificação diretamente

relacionadas com avaliação de incapacidade para o trabalho e

para a vida independente das pessoas com deficiência.

A segunda parte do instrumento é constituída por 3 componentes


constitucional

O Componente Funções do Corpo, avaliado pela perícia médica, compreende 8 domínios:

• funções mentais;

• funções sensoriais ( da visão e da audição)

• funções da voz e da fala;

• funções dos sistemas cardiovascular, hematológico, imunológicoe respiratório;

• funções do sistema digestivo, metabólico e endócrino;

• funções geniturinárias e

• funções neuromusculoesqueléticas e relacionadas ao movimento

• funções da pele e estruturas relacionadas


constitucional

Componente Atividades e Participação compreende - 9 domínios:

Avaliado pela perícia médica;

• aprendizagem e aplicação do conhecimento;

• tarefas e demandas gerais;

• comunicação;

• mobilidade;

• cuidado pessoal;

Avaliado pela serviço social

• vida doméstica;

• relação e interações interpessoais;

• áreas principais da vida e

• vida comunitária, social cívica


constitucional

Componente Fatores Ambientais, avaliado pelo

serviço social, compreende 5 domínios:

• produtos e tecnologia;

• ambiente natural e mudanças ambientais feitas

pelo ser humano;

• apoio e relacionamentos;

• atitudes e

• serviços, sistemas e políticas


constitucional

Concluída avaliação dos Fatores Ambientais o

sistema irá somar os pontos obtidos em cada domínio

e1+e2+e3+e4+e5, realizando a média da

pontuação alcançada, visando encontrar o percentual

correspondente para o componente e verificar a qual

denominação qualitativa se refere: Leve, Moderada,

Grave ou Completa.


constitucional

Concluída avaliação do componente Atividades e

Participação o sistema irá somar os pontos obtidos

em cada domínio d6+d7+d8+d9, da avaliação

social com os domínios d1+d2+d3+d4+d5 da

avaliação médico-pericial , realizando a média da

pontuação alcançada, visando encontrar o percentual

correspondente para o componente e verificar a qual

denominação qualitativa se refere: Leve, Moderada,

Grave ou Completa.


constitucional

Ao término da avaliação social teremos apenas o resultado final do

qualificador dos Fatores Ambientais , uma vez que o resultado

final de Atividade e Participação será obtido após a conclusão da

avaliação médico-pericial, considerando que a mesma é

compartilhada.

Concluída a avaliação médica, têm-se os três qualificadores

finais, onde a conjugação de qualificadores, com base em uma

tabela combinatória, indicará se o requerente/usuário enquadra-se

ou não nos requisitos determinados pelo artigo 20, parágrafo

segundo da Lei 8.642/1993, apresentando incapacidade para a

vida independente e para o trabalho.

.


constitucional

No instrumento usado pelo Assistente Social,

considerando o objetivo proposto: avaliar a

incapacidade para o trabalho e vida

independente para o acesso ao BPC deve-se

priorizar a avaliação do qualificador

desempenho do requerente, ou seja, avaliar o

que o indivíduo faz em seu ambiente habitual


constitucional

A avaliação realizada nos fatores sociaisdeve ser valorizada e trazer mais subsídiospara avaliarmos a dificuldade do requerente no desempenho das atividades e na participação. Não podemos realizar a avaliação de forma segmentada. Os fatores ambientais são muito relevantespara a avaliação do desempenho.


constitucional

3.2- A avaliação social como instrumento de ampliação de

direitos:A ação profissional do assistente social envolve aspectos ético-político, teórico-metodológico e técnico-operativo que norteiam a direção social da prática cotidiana.Neste sentido, não é possível uma postura pretensamente neutrado profissional.

Na elaboração de uma avaliação social o profissional

respalda-se em conceitos teóricos que refletem a visão ética-

política e social adotada.


constitucional

A nitidez na utilização dos conceitos adotados é fundamental

para que não se caia no senso comum e em visões pré concebidas

A utilização de conceitos que tenham por referência a ampliaçãodos direitos sociais ao invés de mininizá-los é fundamental.


constitucional

Avaliar a deficiência e o grau de incapacidade para o

trabalho e vida independente, para fins de acesso ao

BPC remete à contextualização das mudanças recentes no

mundo do trabalho a financeirização do capital e a

mercantilização das políticas públicas, que ocasionam

desemprego, precarização do trabalho e redução da

proteção social.


constitucional

O requerente, por imposição legal, tem que ter uma

renda familiar per capta inferior à ¼ do salário

mínimo. Assim não estamos falando de toda pessoa com

deficiência que tem barreiras e dificuldades que

interferem na capacidade para o trabalho e de vida

independente. O recorte de renda caracteriza um segmento

pauperizado da nossa sociedade, com muitas dificuldades

de acessar políticas públicas e uma vida digna.


constitucional

As perguntas elencadas nas unidades de classificação, em

cada domínio, têm apenas a função de ajudar o processo

de análise. A realidade é muito mais rica e dinâmica.

Nenhum instrumento técnico deve ser adotado no sentido

de limitar este entendimento, sob pena de não atingir o

seu objetivo. A atuação profissional exige um perfil

crítico e investigativo para que as respostas sejam

qualificadas, preservem e ampliem direitos.


constitucional

A realização da avaliação social deve compreender a relação

saúde/incapacidade/ funcionalidade como decorrência das condições de vida

e do trabalho, ambos historicamente construídos.

*Ao avaliar os domínios constitutivos da avaliação social, o assistente

social deve levar em consideração as representações, os valores e os

significados presentes no contexto sócio-cultural onde o usuário desenvolve

relações sociais e de convivência.

*O profissional deve recorrer a trabalhos interdisciplinares, pesquisas e

legislação sobre a temática em apreço, colhendo subsídios para a realização

da avaliação.


constitucional

Concepção sobre o instrumental técnico numa perspectiva

analítico- histórica

As técnicas não são aplicáveis de modo neutro

O uso é determinado pelas demandas sócio históricas e

pelos projetos profissionais

É parte do processo de trabalho do Serviço Social

O a utilização das técnicas está articulada à teleologia (

vontade de atingir um fim) da ação.


constitucional

A realidade particular do usuário deve ser situada dentro

do contexto global da sociedade. Este processo exige

discussões e análises que favoreçam a reflexão e a crítica.

O desempenho do cidadão (ã) é afetado pelas condições

objetivas de que dispõe, inclusive na condição de

pertencimento à classe trabalhadora, de um país

capitalista periférico, dependente marcado pela

concentração de renda e desigualdade social.


constitucional

É fundamental a articulação dos diferentes saberes e práticasde trabalho existentes na instituição e o aporte de vários camposdo conhecimento.

* Diferentes determinantes da saúde ao serem apreendidas econsideradas na avaliação médica e social permitem uma visãode totalidade, entendendo o fenômeno da incapacidade para avida independente e trabalho nos seus múltiplos aspectos.Busca-se chegar a uma síntese que ofereça uma visão coerentedessas diferentes dimensões.

.


constitucional

Na atuação interprofissional é fundamental a articulação dosdiferentes saberes e práticas de trabalho existentes emdeterminada instituição.

É importante ter clareza que “são diferenças de especializaçõesque permitem atribuir unidade à equipe, enriquecendo-a e, aomesmo tempo, preservando aquelas diferenças. Em outrostermos, a equipe condensa uma unidade de diversidades”.(Iamamoto, in CFESS,2004) (grifo originais)

Segue a autora “...o trabalho coletivo não impõe a diluição decompetências e atribuições profissionais. Ao contrário exigemaior clareza no trato das mesmas e o cultivo da identidadeprofissional, como condição de potenciar o trabalho conjunto.”


constitucional

* O profissional deve ter autonomia na escolha dos instrumentos deestudo e observação ( visita domiciliar, entrevistas com colaterais, eoutros),com base nas necessidades de obtenção ou complementação dedados e o sigilo profissional deve ser prevalecido.

* A coleta de dados não poderá se dar visando a comprovação deinformações dadas pelo usuário.

*Devemos estar atentos para, na coleta de dados, ao realizar aentrevista, explicitar para o usuário o nosso objetivo, buscando umapostura horizontal com o usuário, situando-o quanto ao processorealizado e às exigências institucionais e legais, estabelecendo com eleprocedimentos adotados para a realização do estudo. A forma comoconstruirmos essa relação no primeiro momento é fundamental.


constitucional

Alguns dos Principais conceitos adotados na elaboração do parecernas políticas previdenciária is conceitos e concepções e de assistênciasocial.

Direitos sociais

Seguridade social/Previdência social/ Assistência Social

Trabalho

Família

Saúde

Necessidades básicas de vida

Deficiência

Incapacidade

Funcionalidade

Vida independente


constitucional

O qualificador adotado em cada domínio (barreira, na

análise dos fatores ambientais e dificuldades, na atividade

e participação) não representa a soma das unidades de

classificação ou qualquer resultado matemático a priori.

Cabe ao profissional, e somente a este, graduar a barreira

ou a dificuldade de cada domínio, tendo como referência

todo este arcabouço de referências já abordadas.


constitucional

*

Atenção! O resultado do domínio não corresponde à soma

dos pontos atribuídos na avaliação das unidades de

classificação. Os valores atribuídos às unidades são

referências para se chegar à valoração final.


constitucional

É importante que se tenha cuidado com o sigilo

profissional, não revelando dados que não irão interferir

na avaliação ou que possam significar exposição do

requerente respeitando o estabelecido no Código de Ética

profissional.

O registro de uma informação mais reservada deve ser

avaliada realmente como necessária. E nestas situações,

primeiro deve-se consultar o requerente ou representante

legal se concordam com este registro na história social

que será acessada por outros profissionais.


constitucional

4-Contribuições do serviço social no novo modelo de avaliação

social

- ampliação da visão de deficiência para além das funções e

estrutura do corpo no âmbito da instituição

- Quebra de hegemonia do saber médico como único capaz de

reconhecer e explicar a deficiência e a incapacidade

- Ampliação do acesso aos benefícios

- Aperfeiçoamento das ferramentas de trabalho do serviço

social no ãmbito do INSS a exemplo dos sistemas

operacionais


constitucional

5- Desafios

- Defesa da ampliação da renda per capta dos membros da

família do requerente considerado no cálculo da renda familiar

- realizar estudos e pesquisas sobre os resultados alcançados com a

adoção do novo modelo

- Intensificar a capacitação dos profissionais médico e assistente

social

- Intensificar o debate junto à sociedade sobre o novo modelo

- Intensificar os estudos e análises do modelo junto as escolas de

serviço social


constitucional

-Identificar necessidades e demandas e propor soluções de

aperfeiçoamentpo do instrumento

- Agilizar a implementação, pelos gestores, das ações

necessárias ao aperfeiçoamento do instrumento e da

avaliação

- Ampliação o acompanhamento dos beneficiários do BPc

na rede de serviços sócios assistenciais


constitucional

“Temos o direito de sermos iguais sempre que as diferenças nos inferiorizem;

Temos o direito de sermos diferentes sempre que a igualdade nos descaracterize.

Boaventura de Sousa Santos

As tensões da modernidade

Benefício Assistencial: tensões e avanços na concretização ... · estruturas do corpo, e a...

Documents

Transcript of Benefício Assistencial: tensões e avanços na concretização ... · estruturas do corpo, e a...