BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE
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Andressa Ruiz Cereto
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ObjetivosObjetivos
Apresentar os conceitos e temas controvertidos bem como posicionamento atual dos Tribunais Regionais, Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal atinentes aos benefícios por incapacidade.
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FRASE DO DIAFRASE DO DIA
“Este é o juiz positivista previdenciário:
Um sujeito que condiciona o direito a um resultado impraticável (juízo de
certeza nas ciências humanas), a uma prova insofismável; avesso a emoções,
repudia a dúvida e toda incerteza, as analogias, as presunções e tudo
quanto seus olhos e sua realidade social não dominem.” (SAVARIS, José
Antônio. Direito processual previdenciário. 4ª ed., Juruá, pag. 52)
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Art. 19 a 23, Lei 8.213/91; Art. 59 a 64, Lei 8.213/91; Art. 71 a 80 e 337, Decreto 3.048/99.
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ESPÉCIESESPÉCIES
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ESPÉCIES DE AUXÍLIO-DOENÇA
Auxílio-doença Previdenciário – B31
Auxílio-doença Acidentário – B91
• Carência: 1 ano de contribuições (MPS 29887/01)
• Dispensa recolhimento de FGTS• Não tem direito à estabilidade• Não há concessão posterior de auxílio-
acidente
• Independente de carência• Há recolhimento de FGTS (art. 15, §
5º, Lei 8036/90)• reintegração com estabilidade de 1
ano ou mais, conforme Convenção ou Acordo Coletivo
• Havendo sequelas que tenham reduzido a capacidade laboral, poderá haver concessão de auxílio-acidente
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No INSS...No INSS...
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INCAPACIDADE PODE SER:INCAPACIDADE PODE SER:
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FATO GERADORFATO GERADOR
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SUJEITO ATIVOSUJEITO ATIVO
QUEM FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-
DOENÇA?
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COMUM ACIDENTÁRIO
NÃO TEM DIREITO
TODOS EMPREGADO DOMÉSTICO
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL
FACULTATIVO
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ÍNÍCIO DO BENEFÍCIOÍNÍCIO DO BENEFÍCIO
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CARÊNCIACARÊNCIA
REGRA GERAL
ISENÇÃO DE CARÊNCIA
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ISENÇÃO DE CARÊNCIAISENÇÃO DE CARÊNCIA
DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO OU DE QUALQUER NATUREZA;
PORTARIA INTERMINISTERIAL 2998/91;
SEGURADO ESPECIAL – DEMONSTRAÇÃO DE TRABALHO (AINDA QUE DE FORMA DESCONTÍNUA) NOS 12 MESES ANTERIORES AO FATO;
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ROL DE ISENÇÃO DE ROL DE ISENÇÃO DE CARÊNCIACARÊNCIAIndepende de carência – IN 45 Art 152/ D3048 Art 30 tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); Síndrome da Imunodeficiência Adquirida-AIDS; contaminação por radiação com base em conclusão da
medicina especializada; ou hepatopatia grave.
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O ROL É TAXATIVO?O ROL É TAXATIVO?
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A INCAPACIDADE DEVE SER AQUELA QUE AFETA TODO
TIPO DE ATIVIDADE?
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RETORNO AO TRABALHO E NOVO RETORNO AO TRABALHO E NOVO AFASTAMENTOAFASTAMENTO
FATO RESULTADO
RETORNA DO AFASTAMENTO E FICA INCAPACITADO PELO
MESMO MOTIVO, DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS
DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR.
INSS PAGA DIRETAMENTE DESDE O INÍCIO DA NOVA
INCAPACIDADE.
RETORNA DO AFASTAMENTO E FICA INCAPACITADO POR
MOTIVO DIVERSO, DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS
DA CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR.
INSS PAGA A PARTIR DO 16º DIA, DEVENDO OS 15
PRIMEIROS SER PAGOS PELO EMPREGADOR.
AFASTAMENTO INFERIOR A 15 DIAS. FICA INCAPACITADO NOVAMENTE, PELA MESMO
MOTIVO, DENTRO DO PRAZO DE 60 DIAS, CONTADOS DA ALTA.
EMPREGADOR PAGA ATÉ O 15º DIA, INSS DO 16º EM DIANTE
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E PRA QUEM EXERCE MAIS DE E PRA QUEM EXERCE MAIS DE UMA ATIVIDADE?UMA ATIVIDADE?
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VALOR DO BENEFÍCIOVALOR DO BENEFÍCIO
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PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO (DICAS PRÁTICAS)(DICAS PRÁTICAS)
Segurado, dependente ou beneficiário;
Procurador legalmente constituído;
Representante legal, tutor, curador ou
administrador provisório;
Empresa, sindicato ou a entidade de
aposentados devidamente legalizada,
na forma do art. 117 da Lei 8213/91.
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Art.76 do Decreto 3.048/99
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PROCESSO ADMINISTRATIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO (DICAS PRÁTICAS)(DICAS PRÁTICAS)
Em caso de auxílio-doença, segundo art.
76 do Decreto 3.048/99 (Ex: motorista
com emissão de CAT pelo médico);
Há entendimento doutrinário no sentido
de que quando cessa o auxílio-doença e
houve sequela definitiva, deveria ser
processado de ofício o benefício de
auxílio-acidente;
Adicional de 25% “grande invalidez”
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ATENÇÃO!ATENÇÃO!
Requerimento pode ser feito em qualquer
Unidade de Atendimento,
INDEPENDENTE do local de domicílio – Art. 575
IN 45/2010.
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ATENÇÃO!ATENÇÃO!
NÃO! Art. 176 do Decreto 3048/99 e Art. 576 da IN 45/2010 – CARTA DE EXIGÊNCIA (apresentação em no mínimo 30 dias);
Art. 575 IN 45/2010 traz rol de documentos hábeis a formalização do processo administrativo junto ao INSS;
RETENÇÃO – em último caso (Art. 577 IN 45/2010), sempre com termo e por prazo de 5 dias (§ 1º, Art. 577 IN 45/2010);
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PERÍCIAPERÍCIA
RG, Carteira de
Motorista/profissional;
CTPS;
Função;
Atividade;
Idade;
Escolaridade;
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PERÍCIAPERÍCIA
O segurado é avaliado desde sua entrada;
Anamnese; Entrevista; História atual e pregressa; Análise de Documentos;Atestado, Exames, Receituários,
Medicação; DID; DII;
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PERÍCIAPERÍCIA
DIÁLOGO COM O PROFISSIONAL DA SAÚDE;
DECRETO 6.939/09 – PROIBIÇÃO DE MÉDICOS CONVENIADOS;
MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA (INSS);
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES AO MÉDICO ASSISTENTE;
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PERÍCIAPERÍCIA
TNU – (PEDILEF n.º
2008.72.51.004841-3/SC e
PEDILEF nº
2008.72.51.001862-7/SC) –
ESPECIALISTA X
GENERALISTA;
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“A regra de que a perícia médica deve ser realizada por peritos especialistas na área médica sobre a qual deve opinar, prevista no § 2º
do art. 145 do CPC(...) somente pode ser excepcionada quando os médicos generalistas possuam conhecimento técnico suficiente (...)”
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RESOLUÇÃO N.º RESOLUÇÃO N.º 1448/1998 CRM1448/1998 CRM considerando que o trabalho é um meio
de prover a subsistência e a dignidade humana, não deve gerar mal-estar, doenças e mortes;
considerando que a saúde, a recuperação e a preservação da capacidade de trabalho são direitos garantidos pela Constituição Federal;
considerando que o médico é um dos responsáveis pela preservação e promoção da saúde;
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Artigo 6ºArtigo 6º
São atribuições e deveres do Perito Médico de instituições providenciarias e seguradoras:
I - Avaliar a (in)capacidade de trabalho do segurado, através do exame clínico, analisando documentos, provas e laudos referentes ao caso. Atuar, visando essencialmente a promoção da saúde e prevenção da doença, conhecendo, para isto, os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa;
II - subsidiar tecnicamente a decisão para a concessão de benefícios. Atuar, visando essencialmente a promoção da saúde e prevenção da doença, conhecendo, para isto, os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa;
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III - comunicar, por escrito, o resultado do exame médico-pericial ao periciando, com a devida identificação do perito médico (CRM, nome e matrícula)Atuar, visando essencialmente a promoção da saúde e prevenção da doença, conhecendo, para isto, os processos produtivos e ambientes de trabalho da empresa; IV - orientar o periciando para tratamento quando eventualmente não o estiver fazendo e encaminhá-lo para reabilitação quando necessário.
![Page 41: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/41.jpg)
MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA MANUAL DE PERÍCIA MÉDICA DO INSSDO INSS4.3 – “Atribuições da Perícia Médica:
c) requisitar, quando necessário, exames complementares e pareceres especializados;
d) preencher o laudo e os campos da conclusão de perícia médica de sua competência;
e) preencher e entregar ao segurado a Comunicação de Resultado de Exame Médico (CREM) ou a Comunicação de Resultado de Exame e Requerimento (CRER);
f) orientar o segurado, nos casos de inconformismo, para interposição de recurso à JR/CRPS;
g) avaliar o potencial laborativo do segurado em gozo de benefício por incapacidade, com vistas ao encaminhamento à readaptação/reabilitação profissional;”
![Page 42: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/42.jpg)
![Page 43: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/43.jpg)
PERÍCIAPERÍCIA
EXAME PERICIAL NÃO SE ESGOTA
NO EXAME CLÍNICO!!!!
![Page 44: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/44.jpg)
PERÍCIAPERÍCIA
LAUDO QUE NÃO AFIRMA DATA DO INÍCIO DA INCAPACIDADE É LAUDO INCONCLUSIVO! APELAÇÃO CÍVEL
Nº 0015102-33.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.015102-1/SP RELATORA : Desembargadora Federal THEREZINHA CAZERTA
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OBSERVAR EXISTÊNCIAS DE OBSERVAR EXISTÊNCIAS DE CONCAUSA (Art. 21, I, Lei n.º CONCAUSA (Art. 21, I, Lei n.º 8.213/91)8.213/91) Sr. Estressado da Silva, gerente de
instituição financeira, sofre acidente
vascular cerebral. (previdenciário x
acidentário);
Sr. Dirigindo Sempre, sofre de doença
degenerativa na coluna vertebral e teve
incapacidade diagnosticada
(previdenciário x acidentário)
![Page 46: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/46.jpg)
CONCESSÃO CONCESSÃO ADMINISTRATIVAADMINISTRATIVA Empresa pode requerer o benefício
ao empregado (acesso ao processo e seu resultado);
Em caso de acidente do trabalho a empresa terá 1 dia útil para realizar a comunicação;
Em caso de morte, a comunicação será imediata;
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ALTA PROGRAMADAALTA PROGRAMADA
Aplicado desde 09/08/2005 – prazo certo para cessação do benefício (DCB);
TRF 5ª Região – (APELREEX9051/CE) IMPOSSIBILIDADE;
TRU 4ª Região – (IUJEF 0004227-44.2009.404.7154) POSSIBILIDADE;
STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 672402/MT(precedente importante) ;
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PRORROGAÇÃOPRORROGAÇÃO
Existir benefício ativo; Protocolado até 15 antes da
cessação; Pode ser repetido indefinidamente; Depende de novo exame pericial; Não é pré-requisito para ingresso
de ação judicial (TNU, PU 2007.70.50.016.551-5/Pr) FORÇA OBRIGATÓRIA;
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PRORROGAÇÃOPRORROGAÇÃO
ATENÇÃO!! Resolução INSS N.º
97/2010, Art. 1º – “(...)uma vez apresentado pelo segurado pedido de prorrogação, mantenha o pagamento do benefício até o julgamento do pedido após realização de novo exame médico pericial.”
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RECONSIDERAÇÃORECONSIDERAÇÃO
Decorre de indeferimento da prorrogação ou perda do prazo para requerer prorrogação;
Requerimento inicial com perícia negativa;
INSS entende que só cabe em caso de indeferimento decorrente de perícia e não quando a negativa se deu por falta de carência;
![Page 51: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/51.jpg)
RECONSIDERAÇÃORECONSIDERAÇÃO
Prazo 30 dias da cessação do benefício;
Prazo 30 dias da decisão denegatória; Pode ser requerido somente 1 única
vez;
CUIDADO! Algumas agências tem como data da
decisão denegatória a data da perícia.
![Page 52: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/52.jpg)
INCAPACIDADE E INCAPACIDADE E GRAVIDEZGRAVIDEZ
![Page 53: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/53.jpg)
E se fosse realizada perícia, com resultado negativo, sob os seguintes argumentos:
1.Incapacidade é parcial;Súmula 25 AGU
2.Perda da qualidade de segurado;Súmula 26 AGU
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ATENÇÃO – USAR MANUAL DE ATENÇÃO – USAR MANUAL DE PERÍCIAS DO INSSPERÍCIAS DO INSS
12.5 – “Entrega de cópia do laudo ao segurado –
Quando o segurado solicita cópia do Laudo Médico-
Pericial e/ou seus exames complementares, o
Instituto tem a obrigação de fornecê-lo (...)
(...) As informações contidas na documentação
médica pertencem ao segurado e ao INSS que
mantém a sua posse no sentido físico e é
responsável pela sua guarda, por período
indeterminado, podendo o segurado ter acesso ao
que lhe diz respeito.(...)
![Page 55: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/55.jpg)
EFEITOS FINANCEIROSEFEITOS FINANCEIROS
AÇÃO DE CONCESSÃO: (DER)
AÇÃO DE REESTABELECIMENTO: (DCB)
![Page 56: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/56.jpg)
REABILITAÇÃOREABILITAÇÃO
MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ATÉ REALIZADO PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL;
REABILITAÇÃO POSSÍVEL POR INTERMÉDIO DE ÍNTERVENÇÃO CIRÚRGICA (ART. 77 Dec. 3.048/99);
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![Page 58: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/58.jpg)
ESTABILIDADEESTABILIDADE
Estabilidade inicia ao 16º dia de INCAPACIDADE;
OBSERVADOS:a)Dia do acidente;b) início da incapacidade ou
segregação compulsória;c) dia do diagnósticoO QUE OCORRER PRIMEIRO (Art.
23, Lei 8.213/91)
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INÍCIO DO PRAZO DE INÍCIO DO PRAZO DE ESTABILIDADE?ESTABILIDADE? Dia de retorno ao trabalho (12
meses); AVISO PRÉVIO – Súmulas 371 e 378
TST – DIREITO A ESTABILIDADE (TST, 4 Turma – RR 538.35/2002-902-00.8);
Todos os segurados fazem jus ao benefício por incapacidade comum, somente o segurado empregado, o avulso e o segurado especial têm direito ao acidentário
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AÇÕES ACIDENTÁRIASAÇÕES ACIDENTÁRIAS
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FGTSFGTS
Art. 15, § 5º, Lei 8.036/90; 8% da remuneração a que
teria direito se estivesse em atividade com
incidência de dissídios coletivos da categoria; Prazo prescricional;
![Page 62: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/62.jpg)
Salário da atividade = R$ 2.500,00;
8% de R$ 2.500,00 = R$ 200,00 Recebeu benefício por
inacapacidade acidentário durante 12 anos (156 meses, incluindo 13 salário);
R$ 200,00 x 156 = R$ 31.200,00
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CATCAT
Compete a EMPRESA comunicar o acidente de trabalho ocorrido com seus funcionários;
Prazo: PRIMEIRO dia útil após a ocorrência;
EM CASO DE MORTE – IMEDIATAMENTE;
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CAT - CAT - NÃO ENTREGANÃO ENTREGA
Próprio acidentado, seus dependentes, entidade sindical, médico, qualquer autoridade pública (INDEPENDENTE DDE PRAZO);
INSS obrigatoriamente deve registrar a CAT, mesmo que o acidente não gere afastamento;
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Art. 42 a 47, Lei 8.213/91; Art. 43 a 50, Decreto 3.048/99 e 201 a 212 da IN 45/2010
![Page 67: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/67.jpg)
FATO GERADORFATO GERADOR
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NÃO É VITALÍCIA!!!
![Page 69: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/69.jpg)
SUJEITO ATIVOSUJEITO ATIVO
QUEM FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ?
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COMUM ACIDENTÁRIO
TODOS EMPREGADO (EXCETO O
DOMÉSTICO)
AVULSO
SEGURADO ESPECIAL
![Page 71: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/71.jpg)
INCAPACIDADEINCAPACIDADE
O QUE É INCAPACIDADE PARA EFEITOS
PREVIDENCIÁRIOS?
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INCAPACIDADEINCAPACIDADE
INCAPACIDADE SOCIAL
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INCAPACIDADE SOCIALINCAPACIDADE SOCIAL
Súmula 47: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.
Precedentes: Pedilef nº 0023291-16.2009.4.01.3600 (julgamento 29/02/2012), Pedilef nº 2007.71.95.027855-4 (julgamento 24/11/2011), Pedilef nº 2006.63.02.012989-7 (julgamento 24/11/2011).
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INCAPACIDADEINCAPACIDADE
Perspectiva de reabilitação;
Incapacidade parcial + Incapacidade Social (AGRESP 20801032030, IUJEF 20058300506090/2/PE);
![Page 75: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/75.jpg)
O Sr. Incapacitado de Oliveira requereu benefício de auxílio-doença, porém a decisão foi no sentido de conceder a ele aposentadoria por invalidez. A decisão foi “extra petita”?
STJ – (REsp 293659/SC, Resp 847587/SP);
TRF 5ª - (AC 2003.82.01.004120-4/PB);
![Page 76: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/76.jpg)
TEM COMO AGENDAR APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO SITE DO INSS?
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL X PRINCÍPIO PROCESSUAL
“JURIA NOVIT CURIA” – PROVA TÉCNICA SUPERVENIENTE E OUTROS MEIOS DE PROVA
RISCO SOCIAL COMUM (TRF4 – AC 00008928120104049999 – 6ª T. Rel. Des. Luiz Alberto D’Azevedo Aurvalle
![Page 77: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/77.jpg)
CASO PRÁTICOCASO PRÁTICO
CEGUETA DE TUDO, brasileiro, motorista, afastado de suas atividades por período superior a 15 dias em virtude de problemas de saúde (glaucoma e visão mononuclear) que geraram consequências em sua capacidade laborativa, se dirigiu até o Requerido solicitando a concessão de auxílio-doença em 01/01/2011, o qual foi deferido, com alta programada para 01/05/2011; Dentro do prazo requereu a prorrogação do benefício, sendo que em nova perícia realizada em 01/06/2011, concluiu-se pelo indeferimento.
![Page 78: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/78.jpg)
O indeferimento ocorreu pois a perícia constatou que não existe incapacidade para o trabalho, seja parcial, total, temporária ou definitiva.
![Page 79: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/79.jpg)
E AGORA E AGORA DOUTOR????????DOUTOR????????
![Page 80: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/80.jpg)
CID H40.1 – Glaucoma primário de ângulo aberto;CID H54.1 – Cegueira em um olho e visão subnormal em outro;
PROFISSÃO: MOTORISTA DE COLETIVO
TEMPORÁRIA OU PERMANENTE?
![Page 81: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/81.jpg)
OBJETIVO DA AÇÃOOBJETIVO DA AÇÃO
CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, OU AUXÍLIO DOENÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO A PAGAR AS PARCELAS ATRASADAS DEVIDAS DESDE A DATA DO PEDIDO ADMINISTRATIVO.
![Page 82: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/82.jpg)
LIMINARLIMINAR
In dúbio pro misero;
Confronto Laudos Médicos X
Perícia do INSS;
Direito ao alimento;
Realização com urgência de prova
pericial, devendo ser deferida tal
prova, “inaudita altera pars”;
![Page 83: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/83.jpg)
QUESITOSQUESITOS
01 – Qual o quadro clínico do Requerente? Se este é portador de moléstia incapacitante para o exercício de sua atividade habitual (motorista) ou de qualquer atividade que lhe garanta subsistência;
02 – Em caso positivo, a incapacidade é temporária ou permanente? Quando se deu seu início? Caso não se possa afirmar o início da incapacidade, pelos documentos acostados e demais fatores, pode-se afirmar que quando do requerimento junto ao INSS o paciente já podia ser considerado incapaz?
03 – O Requerente, no estado de saúde que se encontra, tem condições de prover seu próprio sustento?
04 - Qual a explicação para o surgimento de tais doenças e qual o seu termo inicial?
05 – Há possibilidade de recuperação total do Requerente? Em quanto tempo? Parcial? Em Quanto tempo?
06 – As lesões podem ser revertidas cirurgicamente?
07 – É possível uma reabilitação profissional no caso em tela? Há necessidade de acompanhamento permanente por terceiros?
![Page 84: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/84.jpg)
PERDA DA QUALIDADE DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADOSEGURADO Súmula n.7º TRU 4ª
Região; Súmula n.º 26 AGU; Enunciado 23 das Turmas
Recursais dos JEF’s de São Paulo;
STJ (AgRg 1070071/PE)
![Page 85: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/85.jpg)
ADCIONAL DE 25%ADCIONAL DE 25%
Cuidado permanente de terceiros; Não limitado ao teto, podendo
chegar ao valor de 125% do salário de benefício;
Reajustado toda vez que o benefício de origem receber reajustamento;
Personalíssimo; Decreto n.º 3.048/99, Anexo I
(exemplificativo)
![Page 86: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/86.jpg)
ADCIONAL DE 25%ADCIONAL DE 25%
DICA: NÃO existe previsão de requerimento administrativo (internet, central 135) – PEDIR SEMPRE EFEITOS FINANCEIROS COM INÍCIO NA DATA DA APOSENTADORIA (PERÍCIA DEVERIA IMPLEMENTAR DE OFÍCIO)
IN 45/2010, Art. 204, § 1º
![Page 87: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/87.jpg)
RECUPARAÇÃO DA CAPACIDADERECUPARAÇÃO DA CAPACIDADE
Art. 46, decreto 3.048/99 – Perícia Bienal;
Art. 211, IN 45/2010 – Benefício decorrente de ação judicial;
NÃO COMPARECIMENTO NÃO GERA PERDA DO DIREITO AO BENEFÍCIO – CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA;
![Page 88: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/88.jpg)
RECUPERAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADECAPACIDADE
![Page 89: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/89.jpg)
RECUPERAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADECAPACIDADE
![Page 90: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/90.jpg)
RECUPERAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADECAPACIDADE AOS DEMAIS SEGURADOS???
Recuperação plena e em até 5 anos: tantos meses quantos foram os anos de recebimento;
Recuperação parcial ou após 5 anos ou ainda declarado apto para função diversa: gradação 18 meses
![Page 91: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/91.jpg)
DEMAIS CASOSDEMAIS CASOS
Art. 46, Lei n.º 8.213/91 – Retorno a atividade;
Art. 47, Lei n.º 8.213/91 – Solicitação de retorno;
Art. 50, Decreto n.º 3.048/99 – Requerimento de novo benefício;
RETORNO POR CURTO PERÍODO (Art. 55, II, Lei n.º 8.213/91);
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO = SALÁRIO DE BENEFÍCIO (29, § 5º, Lei n.º 8.213/91);
![Page 92: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/92.jpg)
CONTAGEM PARA CONTAGEM PARA APOSENTADORIA POR IDADE E APOSENTADORIA POR IDADE E
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOTEMPO DE CONTRIBUIÇÃO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO O Sr. Trabalhando Muito, atualmente
com 70 anos de idade, após 28 anos de contribuição, teve deferido seu auxílio-doença, o qual recebeu por 10 anos. O salário de benefício do segurado é de R$ 1.000,00. Como no caso de aposentadoria por idade, a aplicação do fator é facultativa, incidindo somente em caso de resultado positivo, e ainda o direito ao melhor benefício, como ficaria?
![Page 93: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/93.jpg)
CONTAGEM PARA APOSENTADORIA CONTAGEM PARA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE POR IDADE E TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO No caso estudado, o Segurado teria
70 anos de idade, sua expectativa de vida seria de 14,7 anos , e o tempo de contribuição seria de 38 anos. O resultado do fator previdenciário no caso seria 1,460.
RMI = SB x f RMI = 1.000,00 x 1,460 RMI = 1.460,00
![Page 94: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/94.jpg)
CONTAGEM PARA APOSENTADORIA POR CONTAGEM PARA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃOIDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO
Súmula n.º 7 TRU 4ª Região: “Computa-se para efeito de carência o período em que o segurado usufruiu benefício previdenciário por incapacidade.”
ATIVIDADE ENTRE PERÍODOS (Resp n.º 1016678)
![Page 95: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/95.jpg)
E SE A INCAPACIDADE
DECORREU DE UM ACIDENTE QUE
DEIXOU SEQUELAS??
![Page 96: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/96.jpg)
![Page 97: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/97.jpg)
FATO GERADORFATO GERADOR
![Page 98: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/98.jpg)
SUJEITO ATIVOSUJEITO ATIVO
QUEM FAZ JUS AO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-
ACIDENTE?
![Page 99: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/99.jpg)
SUJEITO ATIVO
EMPREGADO (EXCETO O DOMÉSTICO)
AVULSO
SEGURADO ESPECIAL
![Page 100: BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE](https://reader033.fdocumentos.com/reader033/viewer/2022061404/568158a8550346895dc5fcb2/html5/thumbnails/100.jpg)
TERMO INICIALTERMO INICIAL
Dia seguinte a cessação do auxílio-doença;
Data da (DER) quando não precedido de auxílio-doença;