BIBLIOTECA PARA O CURSO DE DIREITO...

Rua Dr. Moacir Birro, 663 Centro Cel. Fabriciano MG CEP: 35.170-002

Site: www.ucamprominas.com.br e-mail: [email protected]

BIBLIOTECA PARA O CURSO DE DIREITO AMBIENTAL

Selecionamos para voc uma srie de artigos, livros e endereos na Internet

onde podero ser realizadas consultas e encontradas as referncias necessrias

para a realizao de seus trabalhos cientficos, bem como, uma lista de sugestes

de temas para futuras pesquisas na rea.

Primeiramente, relacionamos sites de primeira ordem, como:

www.scielo.br

www.anped.org.br

www.dominiopublico.gov.br

SUGESTES DE TEMAS

1. PRINCPIOS GERAIS DO DIREITO AMBIENTAL

2. DIREITO AMBIENTAL E SENSIBILIZAO: processo de alerta

3. DIREITO AMBIENTAL E COMPREENSO: conhecimento dos componentes e dos mecanismos que regem os sistemas naturais

4. DIREITO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE: reconhecimento do ser humano como principal protagonista

5. DIREITO AMBIENTAL E COMPETNCIA: capacidade de avaliar e agir efetivamente no sistema

6. DIREITO AMBIENTAL E CIDADANIA

7. A EDUCAO AMBIENTAL, COMO COMPONENTE ESSENCIAL NO PROCESSO DE FORMAO E EDUCAO PERMANENTE

8. LIXO (REDUO, REUTILIZAO E RECICLAGEM)

9. LIXO HOSPITALAR (DESTINAO)

10. GUA (CONSUMO, DISPERDCIO, POLUIO)

11. FLORESTAS (PORQUE PRESERV-LAS?)

12. FOGO (PREVENO, EFEITOS NEGATIVOS AO MEIO AMBIENTE)

13. AGROTXICOS (RISCOS PARA A SADE, DANOS AMBIENTAIS)



2

14. CAA ILEGAL

15. RESPEITO AOS ANIMAIS SILVESTRES E DOMSTICOS

16. SEGURANA NO TRNSITO

17. RESPEITO AO PRXIMO

18. NOES DE SADE (HIGIENE, PREVENO DE DOENAS)

19. CIDADANIA (DIREITOS DO CIDADO) E O MEIO AMBIENTE

20. PROJETO DE EDUCAO PARA O AMBIENTE

21. CONSEQUNCIAS DA PRESENA HUMANA NO AMBIENTE

22. COMO O ALUNO IR APRENDER A PROPSITO DO AMBIENTE, OS CONTEDOS PROGRAMTICOS LECIONADOS

23. O QUE DIREITO AMBIENTAL?

24. A EDUCAO AMBIENTAL: um processo participativo

25. DIAGNSTICO DOS PROBLEMAS AMBIENTAIS E BUSCA DE SOLUES

26. VALORES DO DIREITO AMBIENTAL

27. A EDUCAO AMBIENTAL E A CONVIVNCIA HARMONIOSA COM O AMBIENTE E AS DEMAIS ESPCIES QUE HABITAM O PLANETA

28. O DIREITO AMBIENTAL E O PRINCPIO ANTROPOCNTRICO

29. O DIREITO AMBIENTAL NA ESCOLA

30. TEMTICA AMBIENTAL: viso integrada do mundo

31. AS AES HUMANAS E SUA CONSEQNCIA PARA SUA PRPRIA ESPCIE, PARA OS OUTROS SERES VIVOS E O AMBIENTE

32. A CONSTRUO DE UMA SOCIEDADE SOCIALMENTE JUSTA, EM UM AMBIENTE SAUDVEL

33. A PRESENA DA DIMENSO AMBIENTAL DE FORMA INTERDISCIPLINAR NOS CURRCULOS DAS DIVERSAS DISCIPLINAS E DAS ATIVIDADES ESCOLARES

34. PROMOO DA EDUCAO AMBIENTAL NO AMBIENTE ESCOLAR: a formao de professores e alunos multiplicadores da informao para a comunidade

35. A EDUCAO AMBIENTAL E OS TEMAS TRANSVERSAIS



3

36. A ECOLOGIA DA CIDADE

37. A EDUCAO AMBIENTAL E A CINCIA ATRAVS DOS TEMPOS

38. EDUCAO AMBIENTAL, CINCIA, TECNOLOGIA E SOCIEDADE: na direo de uma escola de integrao a partir do ensino de cincias

39. A EDUCAO AMBIENTAL NA EMPRESA

40. EDUCAO NO PROCESSO DE GESTO AMBIENTAL: uma proposta de educao ambiental transformadora e emancipatria

41. RESPEITO E REALCE DA CAPACIDADE DE AUTODEPURAO DOS ECOSSISTEMAS NATURAIS

42. BALANCEAMENTO ENTRE CONFIGURAES URBANAS E RURAIS (ELIMINAO DAS INCLINAES URBANAS NAS ALOCAES DO INVESTIMENTO PBLICO)

43. MELHORIA DO AMBIENTE URBANO

44. SUPERAO DAS DISPARIDADES INTER-REGIONAIS

45. IMPLEMENTAO DE ESTRATGIAS DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTALMENTE SEGURAS PARA REAS ECOLOGICAMENTE FRGEIS

46. DESENVOLVIMENTO ECONMICO INTERSETORIAL EQUILIBRADO

47. SEGURANA ALIMENTAR

48. CAPACIDADE DE MODERNIZAO CONTNUA DOS INSTRUMENTOS DE PRODUO

49. RAZOVEL NVEL DE AUTONOMIA NA PESQUISA CIENTFICA E TECNOLGICA

50. INSERO SOBERANA NA ECONOMIA INTERNACIONAL

51. DEMOCRACIA DEFINIDA EM TERMOS DE APROPRIAO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS

52. DESENVOLVIMENTO DA CAPACIDADE DO ESTADO PARA IMPLEMENTAR O PROJETO NACIONAL, EM PARCERIA COM TODOS OS EMPREENDEDORES

53. UM NVEL RAZOVEL DE COESO SOCIAL

54. DEMOCRATIZAO DA SOCIEDADE E DO ESTADO

55. APLICAO EFETIVA DO PRINCPIO DA PRECAUO



4

56. PROTEO DA DIVERSIDADE BIOLGICA E CULTURAL

57. EFICCIA DO SISTEMA DE PREVENO DE GUERRAS DA ONU, NA GARANTIA DA PAZ E NA PROMOO DA COOPERAO INTERNACIONAL

58. UM PACOTE NORTE-SUL DE CO-DESENVOLVIMENTO, BASEADO NA IGUALDADE (REGRAS DO JOGO E COMPARTILHAMENTO DA RESPONSABILIDADE DE FAVORECIMENTO DO PARCEIRO MAIS FRACO)

59. CONTROLE INSTITUCIONAL EFETIVO DO SISTEMA INTERNACIONAL FINANCEIRO E DE NEGCIOS

60. CONTROLE INTERNACIONAL EFETIVO DO PRINCPIO DA PRECAUO NA GESTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS

61. PREVENO DAS MUDANAS GLOBAIS NEGATIVAS

62. PROTEO DA DIVERSIDADE BIOLGICA E CULTURAL

63. GESTO DO PATRIMNIO GLOBAL COMO HERANA COMUM DA HUMANIDADE

64. SISTEMA EFETIVO DE COOPERAO CIENTFICA E TECNOLGICA INTERNACIONAL E ELIMINAO PARCIAL DO CARTER DE COMMODITY DA CINCIA E TECNOLOGIA, ASSUMINDO-SE, TAMBM COMO PROPRIEDADE DA HERANA COMUM DA HUMANIDADE

65. POSSIBILIDADE E LIMITES DA CINCIA E DA TCNICA DIANTE DA QUESTO AMBIENTAL

66. A TRAJETRIA DAS ANLISES DE RISCO: DA PERIFERIA AO CENTRO DA TEORIA SOCIAL

67. DIRETRIZES PARA OPERACIONALIZAO DO PROGRAMA NACIONAL DE EDUCAO AMBIENTAL

68. A CRISE AMBIENTAL E SUAS IMPLICAES NA EDUCAO

69. PENSANDO E PRATICANDO EDUCAO AMBIENTAL NA GESTO DO MEIO AMBIENTE

70. CRISE E SUSTENTABILIDADE NO USO DOS RECURSOS PESQUEIROS

71. GEOTCNICA: fortalecimento institucional do ibama-cenrios de gesto ambiental brasileira

72. EDUCAO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

73. INTRODUO A GESTO AMBIENTAL PBLICA



5

74. CURSO DE FORMAO DO ANALISTA AMBIENTAL: concepo pedaggica

75. CONSIDERAES SOBRE A FORMAO DO EDUCADOR PARA ATUAR NO PROCESSO DE GESTO AMBIENTAL

76. EDUCAO AMBIENTAL: DESENVOLVIMENTO DE CURSOS E PROJETOS

77. MEIO AMBIENTE E CIDADANIA

78. A FORMAO DO EDUCADOR PARA ATUAR NO PROCESSO DE GESTO AMBIENTAL

79. EDUCAO NO PROCESSO DE GESTO AMBIENTAL

80. EDUCAO AMBIENTAL E SUSTENTABILIDADE

81. PENSANDO E PRATICANDO A EDUCAO AMBIENTAL NA GESTO DO MEIO AMBIENTE

82. INTRODUO A GESTO AMBIENTAL PBLICA

83. FORMAO DO ANALISTA AMBIENTAL: concepo pedaggica

84. POR UMA EDUCAO AMBIENTAL EMANCIPATRIA

85. CONSIDERAES SOBRE A FORMAO DO EDUCADOR PARA ATUAR NO PROCESSO DE GESTO AMBIENTAL

86. EDUCAO AMBIENTAL: desenvolvimento de cursos e projetos

87. A FORMAO DO EDUCADOR PARA ATUAR NO PROCESSO DE GESTO AMBIENTAL

88. A PROPOSIO DE UMA TAXONOMIA PARA ANLISE DA GESTO AMBIENTAL NO BRASIL

89. PRINCPIOS DA TECNOLOGIA AMBIENTAL

90. POLTICAS PBLICAS INDUTORAS DE INOVAES TECNOLGICAS AMBIENTALMENTE SAUDVEIS NAS EMPRESAS

91. A BUSCA DA QUALIDADE AMBIENTAL COMO INCENTIVO PRODUO DE INOVAES

92. CONSIDERAES SOBRE A INFLUNCIA DA VARIVEL AMBIENTAL NA EMPRESA

93. ECO-ESTRATGIA NAS EMPRESAS BRASILEIRAS: realidade ou discurso?



6

94. RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DAS EMPRESAS BRASILEIRAS: realidade ou discurso?

95. DESENVOLVIMENTO E NATUREZA: estudos para uma sociedade sustentvel

96. H POLTICA AMBIENTAL PARA A INDSTRIA BRASILEIRA?

97. TECNOLOGIAS LIMPAS: UMA POSTURA EMPRESARIAL.

98. A RELAO ENTRE GESTO AMBIENTAL E INOVAO TECNOLGICA EM ORGANIZAES INDUSTRIAIS

99. GESTO AMBIENTAL PROATIVA

100. A SITUAO DO ECODESIGN EM EMPRESAS MOVELEIRAS DA REGIO DE BENTO GONALVES, RS: ANLISE DA POSTURA E DAS PRTICAS AMBIENTAIS

101. CAPACIDADE TECNOLGICA E GESTO DE RESDUOS EM EMPRESAS DE CALADOS DO VALE DOS SINOS: estudo de dois casos

102. GESTO AMBIENTAL: UM ENFOQUE NO DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL

103. DESENVOLVIMENTO ECONMICO EM RELAO AO MEIO AMBIENTE

104. A RESPONSABILIDADE AMBIENTAL DA EMPRESA

105. DESENVOLVIMENTO SUSTENTVEL A EXPRESSO ENTRA EM CENA

106. GESTO AMBIENTAL O NOVO PARADIGMA

107. O BOM NEGCIO DA SUSTENTABILIDADE

108. FATORES RELEVANTES NA IMPLEMENTAO DE UM SISTEMA DE GESTO AMBIENTAL COM BASE NA NORMA ISO 14001

109. SISTEMA DE GESTO E AVALIAO DE DESEMPENHO AMBIENTAL: UMA PROPOSTA DE IMPLEMENTAO

110. GESTO AMBIENTAL NA EMPRESA

111. GESTO AMBIENTAL - OS INSTRUMENTOS BSICOS PARA A GESTO AMBIENTAL DE TERRITRIOS E DE UNIDADES PRODUTIVAS

112. PASSAPORTE VERDE GESTO AMBIENTAL E COMPETITIVIDADE

113. GESTO AMBIENTAL NO SETOR MINERAL: UM ESTUDO DE CASO



7

114. CONCEITOS DE AMBIENTE E DE IMPACTO AMBIENTAL APLICVEIS AO MEIO URBANO

115. RUMO PRTICA EMPRESARIAL SUSTENTVEL

116. ECONOMIA DE RECURSOS AMBIENTAL E NATURAL

117. SUSTENTABILIDADE ENTRA NA PAUTA DAS MULTINACIONAIS

118. A EDUCAO AMBIENTAL COMO INSTRUMENTO DE MUDANA NA 119. CONCEPO DE GESTO DOS RESDUOS SLIDOS DOMICILIARES E NA PRESERVAO DO MEIO AMBIENTE

120. CRISE AMBIENTAL E BUSCA DE SUSTENTABILIDADE

121. POLTICAS PBLICAS - O PAPEL REGULADOR DO ESTADO

122. A EDUCAO NO PROCESSO DE GESTO AMBIENTAL

123. UM OLHAR SOBRE A GESTO DOS RESDUOS SLIDOS URBANOS DO PONTO DE VISTA DA SUSTENTABILIDADE: pontos crticos das atuais experincias brasileiras

124. A GESTO INTEGRADA DE RESDUOS SLIDOS URBANOS

125. INTEGRAO DO MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO NO PROCESSO DECISRIO

126. AS TRANSFORMAES DA CULTURA E O DEBATE ECOLGICO: desafios polticos para uma educao ambiental

127. MOVIMENTOS SOCIAIS E POLTICAS DE MEIO AMBIENTE

A EDUCAO AMBIENTAL, ONDE FICA?

128. A EDUCAO/ GESTO AMBIENTAL URBANA

129. GLOBALIZAO E DESCENTRALIZAO

130. COLETA SELETIVA DE LIXO

131. O PODER DA PARTICIPAO

132. AS TRS ECOLOGIAS

133. ESTUDOS COMPARATIVOS SOBRE O DESENVOLVIMENTO: a Contribuio De Ignacy Sachs

134. DESENVOLVIMENTO E MEIO AMBIENTE NO BRASIL



8

135. O CINISMO DA RECICLAGEM: o significado ideolgico da reciclagem da lata de alumnio e suas implicaes para a educao ambiental

136. PARA UMA TEORIA DAS PRTICAS DO AMBIENTALISMO

137. O LABIRINTO: ensaios sobre ambientalismo e globalizao

138. MOVIMENTOS SOCIAIS E POLTICAS AMBIENTAIS

139. GESTO DE RESDUOS SLIDOS: legislao e prticas no distrito federal

140. A EDUCAO AMBIENTAL NA GESTO MUNICIPAL

141. PENSANDO E PRATICANDO A EDUCAO AMBIENTAL NA GESTO DO MEIO AMBIENTE

142. DO CRESCIMENTO ECONMICO AO ECODESENVOLVIMENTO

143. ESTRATGIAS DE TRANSIO PARA O SCULO XXI: para pensar o desenvolvimento sustentvel

144. ECODESENVOLVIMENTO: crescer sem destruir

145. O CIDADO E A COLETIVIDADE: as identificaes produzidas no discurso da educao ambiental

146. AVALIANDO A EDUCAO AMBIENTAL NO BRASIL: MATERIAIS IMPRESSOS

147. MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO

148. MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO E CIDADANIA PARA AS CINCIAS SOCIAIS



9

ARTIGOS PARA LEITURA, ANLISE E UTILIZAO COMO FONTE OU REFERENCIA

Ttulo do trabalho: O PRINCIPIO DA PRECAUO NO DIREITO AMBIENTAL Ms e ano da elaborao ou atualizao do trabalho 07/2004 Nome completo do autor: Silvana Brendler Colombo Profisso e qualificaes do autor: Advogada, especialista em direito ambiental e mestranda em direito pela UCS (Universidade de Caxias do Sul

O PRINCPIO DA PRECAUAO NO DIREITO AMBIENTAL

Silvana Colombo1[1]

RESUMO

A humanidade vive uma realidade de incertezas, sob o ponto de vista ecolgico,

haja vista que a degradao do meio ambiente aumentou significativamente nas

ltimas dcadas. No apenas a poluio atmosfrica, chuvas cidas, morte dos

rios, mares e oceanos que demonstram a ao devastadora do homem. Pelo

contrrio, a questo ambiental traz implicaes complexas e polmicas, como a

produo e a comercializao dos produtos geneticamente modificados. No Brasil, a

questo ambiental passou a ter relevncia jurdica, pois o direito de viver num

ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido categoria de Direito Humano

Fundamental pela Constituio Federal de 1988. Neste sentido, enfatiza-se um dos

princpios fundamentais do Direito Ambiental, mais especificamente o princpio da

precauo, com o intuito de analisar a incorporao destes no ordenamento jurdico

e sua aplicabilidade frente ao desafio de proteger o meio ambiente em que vivemos.

Palavras-chave: Meio Ambiente Homem Participao Efetividade Princpio

da Precauo Responsabilidade.

1[1] Mestranda em Direito Ambiental pela Universidade de Caxias do Sul UCS,

jul/2004.

http://www.franca.unesp.br/direitoambiental.pdf#1http://www.franca.unesp.br/direitoambiental.pdf#1



10

DEFINIO

O direito ambiental, entendido sob o prisma de uma cincia dotada de autonomia

cientfica, apesar de seu carter interdisciplinar, obedece, na aplicao de suas

normas, a princpios especficos de proteo ambiental. Neste sentido, os princpios

que informam o direito ambiental tm como escopo fundamental proteger o meio

ambiente e, assim, garantir melhor qualidade de vida a toda coletividade.

No entender de Rehbender os princpios guardam a capacidade quando

compreendidos como princpios gerais de influenciar a interpretao e a composio

de aspectos cinzentos do direito ambiental. (apud DERANI, 1997, p. 156). Ou

seja, os princpios so o alicerce do direito ambiental, que contribuem para o

entendimento da disciplina e, principalmente, orientam a aplicao das normas

relativas proteo do meio ambiente.

Salienta-se, no que concerne importncia dos princpios, a lio de Canotilho, ao

destacar que a utilidade dos mesmos reside: 1) em serem um padro que permite

aferir a validade das leis, tornando inconstitucionais ou ilegais as disposies legais

ou regulamentadoras ou atos que os contrariem; 2) no seu potencial como auxiliares

da interpretao de outras normas jurdicas; e 3) na sua capacidade de integrao

de lacunas (apud MORATO LEITE, 2000, p. 47).

No h como refutar que os princpios do direito ambiental so indispensveis para

a formulao de um Estado do ambiente, medida que orientam o desenvolvimento

e a aplicao de polticas ambientais que servem como instrumento fundamental de

proteo ao meio ambiente e, conseqentemente, vida humana.

mister dizer que os princpios do direito ambiental, adotados pela Constituio

Federal, tiveram forte influncia da doutrina alem. Neste sentido, Correia destaca:

Seguindo de perto a doutrina alem, poderemos dizer que o direito do ambiente

caracterizado por trs princpios fundamentais: o princpio da preveno (vorsorge

prinzip), o princpio do poluidor-pagador ou princpio da responsabilizao

(verursacher prinzip) e o princpio da cooperao

ou da participao (koopegrotions prinzip). Estes trs princpios esto condensados,

ao lado de outros, no cdigo 3o da Lei de Bases do Ambiente e esto presentes em

vrias disposies. (apud MUKAI, 1998, p. 35).



11

No obstante a importncia de todos os princpios do direito ambiental, preciso

destacar que o princpio da precauo se constitui no principal norteador das

polticas ambientais, medida que este se reporta funo primordial de evitar os

riscos e a ocorrncia dos danos ambientais.

Entretanto, a efetivao do referido princpio pressupe a aplicao do princpio do

poluidor-pagador, porque h de se considerar que os danos ambientais verificados

devem, necessariamente, ter seus autores identificados, a fim de responsabiliz-los

pelos seus atos.

Assim, far-se- referncia ao princpio da precauo e tambm do poluidor-pagador,

visando a demonstrar que os mesmos propiciam a viabilizao do desenvolvimento

de polticas ambientais necessrias ao cumprimento da tarefa de proteger o meio

ambiente. Reitera-se, entretanto, que a eficcia das medidas que objetivam a

preservao do meio ambiente depende da aplicao dos princpios acima referidos,

os quais devem estar, necessariamente, articulados com os demais princpios que

norteiam o direito ambiental.

O PRINCPIO DA PRECAUO

pacfico entre os doutrinadores que o princpio da precauo se constitui no

principal orientador das polticas ambientais, alm de ser a base para a estruturao

do direito ambiental.

Nesse sentido, diante da crise ambiental que relega o desenvolvimento econmico

sustentvel a segundo plano e da devastao do meio ambiente em escala

assustadora, prevenir a degradao do meio ambiente passou a ser preocupao

constante de todos aqueles que buscam melhor qualidade de vida para as presentes

e futuras geraes.

Em que pese a recente preocupao no pas com a aplicao do princpio da

precauo, pode-se dizer que a Alemanha aborda o referido princpio desde 1970,

na Declarao de Wingspread, juntamente com o princpio da cooperao e do

poluidor-pagador. Assim, o doutrinador alemo Kloespfer afirma que a poltica

ambiental no se esgota na defesa contra ameaadores perigos e na correo de

danos existentes. Uma poltica ambiental preventiva reclama que as bases naturais



12

sejam protegidas e utilizadas com cuidado, parciosamente. (apud DERANI, 1997, p.

165).

A Declarao de Wingspread aborda o Princpio da Precauo da seguinte maneira:

Quando uma atividade representa ameaas de danos ao meio ambiente ou sade

humana, medidas de precauo devem ser tomadas, mesmo se algumas relaes

de causa e efeito no forem plenamente estabelecidos cientificamente.

(www.fgaia.org.br/texts/t-precau, traduo de Lcia A. Melin).

No direito positivo brasileiro, o princpio da precauo tem seu fundamento na Lei

de Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei 6.938, de 31/08/1981), mais

precisamente no artigo 4, I e IV, da referida lei, que expressa a necessidade de

haver um equilbrio entre o desenvolvimento econmico e a utilizao, de forma

racional, dos recursos naturais, inserindo tambm a avaliao do impacto

ambiental.

Salienta-se, que o referido princpio foi expressamente incorporado em nosso

ordenamento jurdico, no artigo 225, 1o, V, da Constituio Federal, e tambm

atravs da Lei de Crimes Ambientais (lei 9.605/1998, art. 54, 3o).

O artigo 225, 1o, inciso IV da Constituio Federal expressa que: Todos tm

direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e

essencial sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Pblico e coletividade o

dever de preserv-lo para as presentes e futuras geraes.

1o Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Pblico:

IV Exigir, na forma da lei, para instalao de obra ou atividade potencialmente

causadora de significativa degradao do meio ambiente, estudo prvio do impacto

ambiental.

Convm, a ttulo de esclarecimento do conceito do princpio da precauo, citar

Derani: Precauo cuidado. O princpio da precauo est ligado aos conceitos de

afastamento de perigo e segurana das geraes futuras, como tambm de

sustentabilidade ambiental das atividades humanas. Este princpio a traduo da

busca da proteo da existncia humana, seja pela proteo de seu ambiente como

pelo asseguramento da integridade da vida humana. A partir desta premissa, deve-

se tambm considerar no s o risco eminente de uma determinada atividade, como

tambm os riscos futuros decorrentes de empreendimentos humanos, os quais



13

nossa compreenso e o atual estgio de desenvolvimento da cincia jamais

conseguem captar em toda densidade [...]. (1997, p. 167).

Dessa forma, o princpio da precauo implica uma ao antecipatria ocorrncia

do dano ambiental, o que garante a plena eficcia das medidas ambientais

selecionadas. Neste sentido, Milar assevera que Precauo substantivo do

verbo precaver-se (do latim prae = antes e cavere = tomar cuidado), e sugere

cuidados antecipados, cautela para que uma atitude ou ao no venha resultar em

efeitos indesejveis. (apud MIRRA, 2000, p. 62).

Observe-se que a consagrao do princpio da precauo no ordenamento jurdico

ptrio representa a adoo de uma nova postura em relao degradao do meio

ambiente. Ou seja, a precauo exige que sejam tomadas, por parte do Estado

como tambm por parte da sociedade em geral, medidas ambientais que, num

primeiro momento, impeam o incio da ocorrncia de atividades potencialmente

e/ou lesivas ao meio ambiente. Mas a precauo tambm atua, quando o dano

ambiental j est concretizado, desenvolvendo aes que faam cessar esse dano

ou pelo menos minimizar seus efeitos.

Nesta linha de pensamento, Machado nos ensina que: A precauo age no presente

para no se ter que chorar e lastimar o futuro. A precauo no s deve estar

presente para impedir o prejuzo ambiental, mesmo incerto, que possa resultar das

aes ou omisses humanas, como deve atuar para a preveno oportuna desse

prejuzo.

Evita-se o dano ambiental atravs da preveno no tempo certo. (2001, p. 57).

No se pode olvidar que o princpio da precauo o colorario do direito

ambiental, devendo estar presente na legislao, assim como tambm na escolha

das medidas ambientais

adequadas a eventuais riscos para o meio ambiente ocasionado pela ao humana.

Frisando a importncia da presena do princpio da precauo nas polticas

ambientais, Kloepfer assevera que: A poltica ambiental no se esgota na defesa

contra ameaadores perigos e na correo de dados existentes. Uma poltica

ambiental preventiva reclama que as bases naturais sejam protegidas e utilizadas

com cuidado, parciosamente. (apud DERANI, 1997, p. 165).



14

Verifica-se que a precauo abarca tambm uma melhor alocao dos recursos

naturais, com a adoo de instrumentos eficazes no controle da utilizao dos

mesmos, dada a escassez de alguns bens naturais. Isso refora a idia de que [...]

a poltica ambiental no se limita eliminao de danos ocorridos, mas sim, tem

sustentculo na proteo contra o risco, mesmo que simples. (MACIEL,

www.faroljuridico.com.br/art.ambiental).

Acrescenta-se a esse panorama que a maior dificuldade na implantao do princpio

da precauo a resistncia de alguns Estados em aplicar a legislao ambiental,

devido ao fato de que as normas relativas ao meio ambiente implicariam estagnao

da economia, o que, na verdade, no se concretiza, porque o que se prope a

utilizao de novas tecnologias que contribuam para a manuteno do equilbrio

ecolgico sem prejuzo ao desenvolvimento.

Por tudo isso, afirma-se que o princpio da precauo a base das leis e das

prticas relacionadas preservao do meio ambiente. preciso, antes de tudo, se

antecipar e prevenir a provvel e/ou efetiva ocorrncia de uma atividade lesiva, pois

h de se considerar que nem todos os danos ambientais podem ser reparados pela

ao humana. Hoppe assevera que uma precauo contra o risco, que objetiva

prevenir j uma suspeio de perigo ou garantir uma suficiente margem de

segurana da linha de perigo. (apud DERANI, 1997, p. 165).

Desse modo, a atuao do princpio da precauo no se constitui apenas num

recurso contra a degradao do meio ambiente. Pelo contrrio, sua significao

compreende tambm a garantia da preservao da espcie humana e,

conseqentemente, uma melhor qualidade de vida para a coletividade.

O PRINCPIO DA PRECAUO x PREVENO

Na maioria dos documentos anteriores declarao do Rio de Janeiro,

preponderava o termo preveno em vez de precauo. E apesar dos referidos

termos apresentarem significados semelhantes, preciso fazer uma distino entre

ambos para que se possa entender de forma correta o princpio da precauo.

oportuno detalhar que a Constituio Brasileira no faz uma distino

propriamente dita entre a expresso preveno e precauo, e as utiliza quase



15

como sinnimas. O que se tem, no Brasil, so diferenciaes entre os referidos

termos por parte de doutrinadores, como Machado e Morato Leite.

Dessa forma, segundo Machado, No princpio da preveno previne-se porque se

sabe quais as conseqncias de se iniciar determinado ato, prosseguir com ele ou

suprimi-lo. O nexo causal cientificamente comprovado, certo, decorre muitas

vezes at da lgica.

No princpio da precauo previne-se porque no se pode saber quais as

conseqncias que determinado ato, ou empreendimento, ou aplicao cientfica

causaro ao meio ambiente no espao e/ou no tempo, quais os reflexos ou

conseqncias. H incerteza cientfica no dirimida (www.ecoambiental.com.br/

principal/principios).

Nesta acepo, o princpio da precauo refora a idia de que os danos

ambientais, uma vez concretizados, no podem, via de regra, ser reparados ou,

mais precisamente, no voltam ao seu estado anterior. Ao se destruir uma floresta,

por exemplo, mesmo que o homem faa o reflorestamento, a nova floresta no

apresentar as mesmas caractersticas da primitiva.

Assim afirma Canotilho:

Comparando-se o princpio da precauo com o da atuao preventiva, observa-se

que o segundo exige que os perigos comprovados sejam eliminados. J o princpio

da precauo determina que a ao para eliminar possveis impactos danosos ao

ambiente seja tomada antes de um nexo causal ter sido estabelecido com evidncia

cientfica absoluta. (apud MORATO LEITE, 2000, p. 48).

Alm disso, o princpio da precauo est diretamente ligado atuao preventiva.

Ambos objetivam proporcionar meios para impedir que ocorra a degradao do meio

ambiente, ou seja, so medidas que, essencialmente, buscam evitar a existncia do

risco.

Entretanto, o princpio da precauo prioritariamente utilizado quando o risco de

degradao do meio ambiente considerado irreparvel ou o impacto negativo ao

meio ambiente tamanho que exige a aplicao imediata das medidas necessrias

preservao.

J a atuao preventiva o ponto central do direito ambiental, e se traduz numa

frase do senso comum: Mais vale prevenir do que remediar. (MORATO LEITE,



16

2000, p. 52). Ou seja, a degradao do meio ambiente deve ser evitada antes de

sua concretizao e no apenas combater e/ou minimizar os efeitos dessa

degradao.

No panorama do direito estrangeiro, a Unio Europia faz a seguinte distino da

expresso preveno/precauo: prevenir significaria evitar ou reduzir tanto o

volume de resduos quanto do risco (avaid or reduce both volume of waste and

associateal hazard), enquanto que precaucionar seria uma obrigao de

intervenincia quando h suspeitas para o meio ambiente (obligation to intervene

once there is supcionus to the enviromment), devendo neste ltimo caso ocorrer

interveno estatal em relao ao risco (SCHIMIDT, www.mp.rs.gov.br).

Desenhadas as distines doutrinrias entre o termo preveno e precauo,

importante mencionar que ambos tm um objetivo comum que o de preservar o

meio ambiente, exigindo para tanto, a atuao do Estado da organizao de uma

poltica de proteo do meio ambiente.

O PRINCPIO DA PRECAUO E A DECLARAO DO RIO DE JANEIRO

A Conferncia das Naes Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento,

realizada no Rio de Janeiro (1992) discutiu as medidas necessrias para que

houvesse uma reduo da degradao do meio ambiente, alm de estabelecer

polticas ambientais que conduzissem efetiva concretizao do desenvolvimento

econmico sustentvel .

Deste modo, o princpio da precauo encontra-se inserido nos Princpios 15 e 17

da Declarao do Rio de Janeiro, que expressam o seguinte:

Princpio 15: de modo a proteger o meio ambiente, o princpio da precauo deve

ser amplamente observado pelos Estados, de acordo com suas capacidades.

Quando houver ameaa de danos srios ou irreversveis, ausncia de absoluta

certeza cientfica no deve ser utilizada como razo para postergar medidas

eficazes e economicamente viveis para prevenir a degradao ambiental. (apud

MACHADO, 2001, p.50).

Princpio 17: a avaliao do impacto ambiental, como instrumento internacional,

deve ser empreendida para as atividades planejadas que possam vir a ter impacto



17

negativo considervel sobre o meio ambiente, e que dependam de uma deciso de

autoridade nacional competente. (apud AYALA, 2000, p.77).

Salienta-se que os princpios acima mencionados se fundamentam numa poltica

ambiental preventiva, que busca a utilizao racional dos recursos naturais e a

identificao dos riscos e perigos eminentes, a fim de que seja evitada a destruio

do meio ambiente. Para tanto, incumbe aos Estados nacionais, observar o princpio

da precauo, que deve orientar as polticas ambientais adotadas, entretanto, torna

flexvel sua aplicao capacidade de implementao de cada Estado.

oportuno detalhar que a Declarao do Rio de Janeiro estabelece tambm a

necessidade da avaliao do impacto ambiental, determinando que ao ser

identificado ameaa de danos srios ou irreversveis, prescindindo, portanto, do

critrio da absoluta certeza cientfica, medidas ambientais eficazes devem ser

tomadas a fim de preservar o meio ambiente.

Pontua-se que h discusso na doutrina quanto imperatividade jurdica do

princpio da precauo emanado da Declarao do Rio de Janeiro. Assim, apesar

das declaraes internacionais no apresentarem o carter de obrigatoriedade para

os pases participantes, no sendo, portanto, vinculantes na ordem jurdica interna,

inegvel que as declaraes de princpios influenciam de forma significativa as

aes desenvolvidas pelos Estados, do que se conclui que estes adotam, no direito

interno, os princpios declarados (MIRRA, 2000, p. 64-65).

Nestes termos, o princpio da precauo, estabelecido pela Declarao do Rio de

Janeiro, deve ser obrigatoriamente respeitado no ordenamento jurdico interno,

como assenta Trindade: os princpios oriundos das declaraes internacionais so

juridicamente relevantes e no podem ser ignorados pelos pases na ordem

internacional, nem pelos legisladores, pelos administradores pblicos e pelos

tribunais na ordem interna. (apud MIRRA, 2000, p. 65).

Deste teor, resulta que a partir da Declarao do Rio de Janeiro (1992), foi

deflagrada a necessidade de preservar o meio ambiente, consolidando assim, a

tomada da conscincia ecolgica. Neste sentido, o princpio da precauo, aprovado

plenamente pelos pases participantes da conferncia supra mencionada, passou a

incorporar o ordenamento jurdico brasileiro, e a orientar as polticas ambientais



18

desenvolvidas. Ressalta-se que as Convenes Internacionais tambm se reportam

ao princpio da precauo como diretriz das aes que envolvam o meio ambiente.

O PRINCPIO DA PRECAUO NAS CONVENES INTERNACIONAIS

mister pontuar que as convenes ou tratados internacionais assinados pelos

pases participantes dos mesmos somente se tornam obrigatrias no Direito Interno

a partir da ratificao pelo poder legislativo e da sua entrada em vigor. Esta posio

ressaltada por Seintenfus (1999, p. 40), quando enfatiza que para os Estados o

tratado significa, mais do que uma manifestao de soberania, o reconhecimento

jurdico da existncia de uma fonte de limitao de suas competncias.

No que concerne ao Brasil, constata-se que a legislao ambiental recebeu

influncias de vrias convenes e/ou tratados internacionais. Assim, a Conveno

da Diversidade Biolgica e a Conveno Quadro das Naes Unidas sobre a

Mudana do Clima, que foram devidamente assinadas, ratificadas e promulgadas

pelo Brasil, abrigaram o princpio da precauo. Ambas as convenes estabelecem

que o princpio da precauo deve objetivar a reduo dos danos ambientais,

prescindindo que seja demonstrada a certeza cientfica efetividade do dano, para

que sejam tomadas medidas cabveis com vistas soluo ou pelo menos

minimizao do problema.

Entretanto, as duas Convenes abordam o princpio da precauo de modo

diferente: enquanto que a Conveno da Diversidade Biolgica exige apenas

ameaa de sensvel reduo ou perda de diversidade ecolgica, a Conveno

Quadro das Naes Unidas sobre a Mudana do Clima exige, no seu artigo 3o, que

a ameaa de dano seja sria ou irreversvel, alm de se manifestar a respeito dos

custos das medidas ambientais (MACHADO, 2001).

Ressalta-se que outras Convenes, como a Conveno de Paris para a Proteo

do Meio Marinho do Atlntico Nordeste (1992), bem como a Segunda Conferncia

Internacional do Mar Morto, inseriram o princpio da precauo em seus textos. Da

mesma forma, o Programa Comunitrio de Ao em matria de ambiente abordou o

princpio da precauo, o que demonstra que este se constitui num dos pontos

norteadores da poltica ambiental de preveno dos riscos de degradao do meio

ambiente.



19

A ttulo de conhecimento, a Conveno de Paris para a Proteo do Meio Marinho

do Atlntico Nordeste (1992) aponta que [...] medidas de preveno devem ser

tomadas quando existam motivos razoveis de se inquietar do fato de a introduo,

no meio marinho, de substncia ou energia, direta ou individualmente, poder

acarretar riscos para a sade humana, prejuzo aos recursos biolgicos e aos

ecossistemas marinhos, representar atentado contra os valores de lazer ou entravar

outras utilizaes legtimas do mar, mesmo se no existam provas indicando relao

de causalidade entre as causas e efeitos. (apud MACHADO, 2001, p. 53-54).

Ademais, o princpio da precauo foi inserido no direito francs, em 1995, que o

definiu como o princpio:

[...] segundo o qual a ausncia de certezas, levando-se em conta os conhecimentos

cientficos e tcnicos do momento, no deve retardar a adoo de medidas efetivas

e em exata proporo que visem prevenir um risco de prejuzos graves e

irreversveis ao meio ambiente a um custo economicamente aceitvel (GODARD,

www.ambfrance.org.br).

No h como refutar que a legislao ambiental interna do Brasil, como tambm de

outros pases, tem sua poltica fundamentada no princpio da precauo. Mas outros

princpios, como o da responsabilidade ambiental, tambm foram inseridos nos

textos dos tratados e/ou convenes, o que nos leva a reiterar que esses tm

influncia direta no ordenamento jurdico interno do Brasil.

O PRINCPIO DA PRECAUO E SUAS CARACTERSTICAS

Incerteza do Dano e Nexo Ambiental

A partir da consagrao do princpio da precauo, desenvolveu-se uma nova

concepo em relao obrigatoriedade da comprovao cientfica do dano

ambiental. Desse modo, quando uma atividade representa ameaa de dano ao

meio ambiente, independentemente da certeza cientfica, as medidas ambientais

devem ser aplicadas a fim de evitar a degradao do meio ambiente.

Neste ponto, convm lembrar que, at a dcada de 80, as medidas utilizadas para

evitar os danos ambientais tinham como fundamento obrigatrio para sua efetivao

a anlise cientfica, ou seja, a Cincia assegurava a idoneidade dos resultados

(MACHADO, 2001).



20

Nos ensinamentos de Machado,

Em caso de certeza do dano ambiental, este deve ser prevenido, como preconiza o

princpio da preveno. Em caso de dvida ou incerteza, tambm se deve agir

prevenindo. Essa a grande inovao do princpio da precauo. A dvida cientfica

expressa com argumentos razoveis, no dispensa a preveno (2001, p. 55).

Com efeito, a certeza cientfica do dano, quando possvel de ser demonstrada,

acarreta a aplicao imediata das medidas ambientais. Mas se deixssemos de

aplic-las quando houvesse incerteza cientfica, estaramos incorrendo num grave

erro, que o da inrcia diante dos problemas ambientais, pois os efeitos do possvel

dano, provavelmente, seriam irreversveis.

Assim, pacfico entre os doutrinadores e demais estudiosos da questo ambiental

que, quando houver incerteza cientfica do dano ou tambm risco de sua

irreversibilidade, o dano deve ser prevenido e, indiscutivelmente, se houver certeza

cientfica do mesmo.

No que tange incerteza cientfica do dano ambiental, Machado assevera que a

precauo age no presente para no se ter que chorar e lastimar no futuro. A

precauo no deve estar presente para impedir o prejuzo ambiental, mesmo

incerto, que possa resultar das aes ou omisses humanas, como deve atuar para

preveno oportuna desse prejuzo. Evita-se o dano ambiental, portanto, atravs da

preveno no tempo certo (2001, p. 57).

De fato, a aplicao de medidas ambientais diante da incerteza cientfica de um

dano ao meio ambiente, prevenindo-se um risco incerto, representa um avano

significativo no que se refere efetivao do princpio da precauo, que est

necessariamente associado proteo ambiental. Reconhece-se, dessa forma, a

substituio do critrio da certeza pelo critrio da probabilidade, ou seja, a ausncia

da certeza cientfica absoluta no que se refere ocorrncia de um dano ambiental

no pode ser vista como um empecilho para a aplicao das medidas ambientais.

Assim, o princpio da precauo impe que, mesmo diante da incerteza cientfica,

medidas devem ser adotadas para evitar a degradao ambiental (MIRRA, 2000, p.

67-68).

O jurista Jean-Marc Lavieille reafirma o entendimento de que se deve agir antes que

a cincia nos diga, com certeza absoluta, se determinada atividade nociva ou no



21

ao meio ambiente ao expressar que: O princpio da precauo consiste em dizer

que no somente somos responsveis sobre o que ns sabemos, sobre o que ns

deveramos ter sabido, mas tambm sobre o de que ns deveramos duvidar. (apud

MACHADO, 2001, p. 58).

Assim, o princpio da precauo abrange o risco ou perigo do dano ambiental,

mesmo que houver incerteza cientfica, o que coaduna com a idia de que (...) seu

trabalho anterior manifestao do perigo e, assim, prev uma poltica ambiental

adequada a este princpio. (MORATO LEITE, 2000, p. 49).

Na verdade, o risco ou o perigo devem ser analisados a partir da verificao da

atividade que ir ser provavelmente atingida, a fim de estabelecer o grau de

incidncia desses, oportunizando a tomada de deciso no sentido de control-los e,

se necessrio, aplicar as medidas ambientais cabveis.

Gert Winter diferencia perigo ambiental de risco ambiental, ao afirmar que os

perigos so geralmente proibidos, o mesmo no acontece com os riscos. Os riscos

no podem ser excludos, porque permanece a probabilidade de um dano menor.

(apud MACHADO, 2001, p. 49). E justamente por haver sempre o risco de que

ocorra um dano, que o princpio da precauo deve ser aplicado, uma vez que as

agresses ao meio ambiente so de difcil reparao.

De outra parte, tambm se faz necessrio dizer que o controle ou afastamento do

risco ambiental, bem como do perigo ambiental, implicam necessariamente, para

as futuras geraes, a garantia de um ambiente ecologicamente equilibrado, o que

proporciona melhor qualidade de vida para a coletividade.

A Inverso do nus da Prova

Na esfera ambiental, diferentemente do que se verifica nas outras reas do direito,

vigora a responsabilidade civil objetiva. Esta fora inserida pelo artigo 14 da Lei de

Poltica Nacional do Meio Ambiente (Lei 9391/81) e recepcionada pelo artigo 225,

3o da Constituio Federal, que expressa: O poluidor obrigado,

independentemente da existncia da culpa, a indenizar ou reparar os danos

causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por esta atividade.

Dessa forma, o princpio da precauo traz consigo a idia da inverso do nus da

prova em favor do meio ambiente. Como enfatiza Milar, [...] a incerteza cientfica



22

milita em favor do meio ambiente, carregando-se ao interessado o nus de provar

que as intervenes pretendidas no traro conseqncias indesejadas ao meio

considerado. (2000, p. 61-62). Isso implica dizer que o provvel autor do dano

precisa demonstrar que sua atividade no ocasionar dano ao meio ambiente,

dispensando-o de implementar as mediadas de preveno.

Assim, conforme leciona Marchesio,

O princpio da precauo emergiu nos ltimos anos, como um instrumento de

poltica ambiental, baseado na inverso do nus da prova: para no adotar a

medida preventiva ou corretiva necessrio demonstrar que certa atividade no

danifica seriamente o ambiente e que essa atividade no cause dano irreversvel.

(apud MACHADO, 2001, p. 63).

Ressalta-se que o Ministrio Pblico do Meio Ambiente do RS, atravs da Carta de

Canela, reiterou a proposio de que o princpio da precauo acarreta a inverso

do nus da prova, que se ampara nas disposies constitucionais do Cdigo de

Defesa do Consumidor, exigindo verossimilhana das alegaes iniciais ou

comprovao de hipossuficincia do titular do direito tutelado (www.mp.rs.gov.br).

A jurisprudncia tambm se manifesta de forma favorvel em relao inverso do

nus da prova, solidificando a teoria objetiva da responsabilidade civil.

Para o reconhecimento da responsabilidade civil da indstria poluente, irrelevante

a circunstncia de estar ela funcionando com a autorizao das autoridades

municipais, ou fato de nunca ter sofrido autuaes dos rgos pblicos

encarregados do controle do meio ambiente. Mesmo sem levar em conta a notria

deficincia dos servios pblicos, neste particular, foroso concluir que

demonstrada a relao causa e efeito entre a exagerada misso de poluentes e os

danos experimentados pelo autor, emerge clara e inafastvel a responsabilidade civil

da r. (apud SEGUIN, 2000, p. 159).

Assim sendo, o princpio da precauo impe ao sujeito que desenvolve uma

atividade potencialmente lesiva ao meio ambiente o nus de provar que a atividade

no oferece riscos degradao do meio ambiente, o que implica dizer que a

inverso do nus da prova, na questo ambiental, abarca, alm da certeza

cientfica, o risco incerto do dano ambiental.

Sampaio enfatiza:



23

a inverso do nus da prova permite ao aplicador da lei superar obstculos que

surgem para a formao de sua convico. Assim, ao se certificar da existncia do

fato imputado, potencialmente causador de dano ambiental, o magistrado no

estar obrigado a condicionar o acolhimento do pedido de reparao comprovao

do dano e do meio de causalidade como usualmente ocorre. Poder pressupor

existncia de um desses requisitos, desde que autorizado por lei a faz-lo, nos

limites que o bom senso indicar, e verificar se a prova produzida pela parte r foi

suficiente para elidi-la. (ALMEIDA, www.fdc.br/artigos).

Nesse sentido, o princpio da precauo consagra o critrio da probabilidade na

tomada de decises que envolvam a questo ambiental, em detrimento do critrio

da certeza. Ou seja, enquanto que ao demandado incumbe o dever de demonstrar,

efetivamente, que a atividade desenvolvida no lesiva ao meio ambiente, exigindo-

se, portanto, certeza absoluta da inofensividade de sua prtica, ao demandante cabe

demonstrar que h probabilidade da ocorrncia do dano (MIRRA, 2000).

Os Custos das Medidas de Preveno

Embora se possa afirmar que todos os pases tm responsabilidade ambiental, e

que as agresses ao meio-ambiente devem ser evitadas, concebvel que os custos

das medidas de preveno devam ser analisadas em relao ao pas em que sero

implementadas. O que significa dizer que h de ser considerada a relao custo e

eficcia das medidas ambientais adotadas em funo do princpio da precauo e

tambm da realidade econmica, social e tecnolgica do local em que se verifica a

probabilidade da ocorrncia do dano ambiental.

A ttulo de exemplo, a Conveno Quadro sobre a Mudana do Clima expressa

que as polticas e medidas adotadas para enfrentar a mudana do clima devem ser

eficazes em funo dos custos, de modo a assegurar os benefcios mundiais ao

menor custo possvel. (MACHADO, 2001, p. 59).

Como pode ser observado, a orientao que os custos das medidas ambientais a

serem implementados como forma de prevenir a ocorrncia do dano ambiental

sejam compatveis com a capacidade econmica de cada pas. Isso no afasta a

responsabilidade e o compromisso que os Estados tm de adotar as polticas



24

ambientais necessrias preservao do meio ambiente e, conseqentemente, da

espcie humana.

Nessa linha de pensamento, Ayala afirma que [...] verdade que se utilize da

incapacidade econmica para que se postergue ou mesmo no se lance mo de

medidas orientadas preveno da ameaa de agressividade ao patrimnio

ambiental. no custo ambiental da medida que ser sim, indispensvel, a

vinculao capacidade econmica estatal que ser obrigatoriamente discriminada

e diferenciada em ateno a maior ou menor possibilidade de emprego da

tecnologia adequada. (2000, p. 73).

oportuno destacar que, diante desse novo cenrio ambiental, exige-se a adoo

de um modelo econmico compatvel com o desenvolvimento sustentvel. O meio

empresarial tambm deve assumir o compromisso de preservar o meio ambiente e

diminuir, sensivelmente, a emisso de gases poluentes.

Em contrapartida ao surgimento da conscincia ecolgica por parte das empresas,

necessrio considerar que a implementao do Sistema de Gesto Ambiental nas

empresas gera um custo que deve ser absorvido pelas mesmas, o que, em alguns

casos, tido como um empecilho adoo de polticas ambientais que contribuam

para a melhora na qualidade de vida da populao.

Assim, apesar de os custos das aes preventivas e tambm das tecnologias mais

limpas terem, muitas vezes, um custo elevado, no h como postergar a

implementao das medidas ambientais diante da certeza ou probabilidade da

concretizao do dano ambiental, porque as leses ao meio ambiente so, na sua

grande maioria, irreparveis e trazem conseqncias que interferem na qualidade de

vida da populao. A deciso de agir antecipadamente ao dano ambiental

premissa fundamental para garantir a eficcia da aplicao do princpio da

precauo, o que refora o entendimento de que tanto os Estados como as

empresas no podem se eximir da responsabilidade de preservar o meio ambiente.

OBRAS CONSULTADAS

ALMEIDA, Luiz Cludio Carvalho de. Responsabilidade Civil por Danos Ambientais. Disponvel em . Acessado em: 15 de outubro de 2001.



25

AYALA, Patrick Arajo, in: LEITE, Rubens Moraes (Org.). Inovaes em Direito Ambiental. Florianpolis: Fundao Borteux, 2000.

BRASIL. Constituio da Repblica Federativa do Brasil. 27. ed. So Paulo: Saraiva, 2001.

_____. Lei 6938, de 31 de agosto de 1981. Dispe sobre a Poltica Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulao e aplicao e d outras providncias. Publicada no Dirio Oficial da Unio em 02/09/1981.

CARTA de Canela. Elaborada no 2o Congresso Brasileiro do Ministrio Pblico de Meio Ambiente e do 1 Encontro Regional do Instituto O Direito por um Planeta Verde. Disponvel em . Acessado em 8 de fevereiro de 2002.

CRITRIOS para Diferenciao dos Princpios da Preveno. Disponvel em . Acessado em 15 de janeiro de 2001.

DECLARAO do Rio sobre Ambiente e Desenvolvimento de 06/1992. Disponvel em . Acessado em 12 de janeiro de 2001.

DERANI, Cristiane. Direito ambiental econmico. So Paulo: Max Limonad, 1997.

MACHADO, Paulo Afonso Leme. Direito Ambiental Brasileiro. So Paulo: Malheiros, 2001.

______. Disponvel em . Acessado em 12 de agosto de 2001.

_____. Direito Ambiental Brasileiro. So Paulo: Malheiros, 1999.

MACIEL, Cludio Vieira. A Importncia da Participao da Sociedade nos Processos de Licenciamento Ambiental. Disponvel em . Acessado em: 10 de janeiro de 2002.

MILAR, Edes. Direito do ambiente: doutrina, jurisprudncia, prtica, glossrio. So Paulo: RT, 2000.

_____. Ao Civil Pblica na Nova Ordem Constitucional. So Paulo: Saraiva, 1990.

MIRRA, lvaro. In: MORATO LEITE, Jos Rubens (Org.). Inovaes em Direito Ambiental. Florianpolis: Fundao Boiteux, 2000.

MORATO LEITE, Jos Rubens (Org.). Inovaes em direito ambiental. Florianpolis: Fundao Boiteux, 2000.

PRINCPIO da precauo. Uma maneira sensata de proteger a sade pblica e o meio ambiente. Preparado por The Science and Enviromental Heath Network.



26

Traduo de Lcia A. Melin. Disponvel em . Acessado em 12 de agosto de 2001.

SCHIMIDT, Larissa. Os Princpios Ambientais e sua Aplicabilidade pelo Direito Brasileiro. Disponvel em . Acessado em 10 de abril de 2002.



27

A IMPLEMENTAO DO DIREITO INFORMAO AMBIENTAL

Flavia Tavares Rocha Loures*

1. Introduo. 2. Participao popular e proteo ambiental. 3. A participao popular e o direito informao ambiental. 4. A regulamentao do direito informao ambiental. 4.1 O Direito Internacional. 4.2 Direito Comparado. 4.3 Tutela Constitucional. 4.4 Instrumentos legais de garantia. 4.5 A Lei 10.650/03. 5. Sistemas de informao Ambiental. 6. Concluses.

1. Introduo

O presente trabalho tem por objeto o estudo do direito informao ambiental,

compreendido como instrumento de implementao e pressuposto lgico da

efetivao do princpio da participao popular; este, por sua vez, integra as bases

do Direito Ambiental, enquanto norma geral norteadora da realizao concreta do

direito constitucional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Pretende-se, de incio, analisar e contextualizar este princpio, estabelecendo-se a

relao indissocivel que com ele guarda o direito informao, em matria de

proteo do ambiente. Em seguida, o direito informao ambiental ser abordado

conforme a disciplina que recebe em diversos documentos de direito internacional

pblico, como a Declarao do Rio e a Agenda 21; no direito comparado,

especialmente na legislao norte-americana e na da Comunidade Econmica

Europia; nos diversos dispositivos da Constituio Federal de 1988 e, finalmente,

na legislao infraconstitucional ptria. Alm disso, sero examinados os chamados

sistemas de informao ambiental, atravs dos quais esta flui entre os rgos

pblicos competentes, at alcanar os formadores de opinio e difundir-se pela

sociedade.

Este artigo parte, pois, da premissa de que o Direito Ambiental representa a

consagrao do ideal da Democracia Participativa. Nesse contexto, as decises

polticas [1], a serem tomadas no mbito da Administrao Pblica, da produo



28

legislativa e da atividade jurisdicional ganham maior legitimidade, a partir do

envolvimento do cidado, individualmente ou atravs de entidades associativas, nas

questes de interesse pblico. Tais decises passam a representar, de forma real,

os anseios das comunidades envolvidas e a refletir as peculiaridades sociais,

econmicas e ambientais de cada regio.

Com efeito, o Direito fruto do exerccio da cidadania, que se traduz pela

organizao dos diversos segmentos sociais no sentido da defesa de seus

interesses e projetos (...). O Estado vive a partir da cidadania, sustenta-se pela

cidadania e existe para servir aos cidados (...), pois estes so, inversamente, a

condio, a origem e a legitimidade para suas aes.[2]

Nesse contexto, o Direito Ambiental busca resgatar os princpios constitucionais de

cidadania e da dignidade da pessoa humana, na forma do artigo 1, II e III, e

pargrafo nico, da Magna Carta[3], situando o cidado como sujeito pr-ativo nos

processos de formulao e implementao das polticas pblicas de proteo do

patrimnio ambiental e de tomada de decises dos rgos e entidades integrantes

do Sistema Nacional do Meio Ambiente SISNAMA, institudo pela Lei 6.938, de

31.08.1981.

2. Participao popular e proteo ambiental

O princpio da participao popular, enquanto cerne do Direito Ambiental e inerente

ao sistema democrtico adotado pela Carta Constitucional de 1988, deve ser

sempre considerado nas atividades de elaborao, de hermenutica e de aplicao

das normas que compem esse campo do sistema jurdico ptrio.

A respeito desse princpio, MARCELO ABELHA RODRIGUES traz elucidativas

lies:

O princpio da participao constitui um dos postulados fundamentais do Direito

Ambiental. Embora ainda pouco difundido em nosso pas, a verdade que tal

postulado se apresenta na atualidade como sendo uma das principais armas, seno

a mais eficiente e promissora, na luta por um ambiente ecologicamente equilibrado.

Entretanto, um princpio cujas diretrizes atuam esperando um resultado a longo

prazo, porm com a vantagem inescondvel de atacarem as bases dos problemas



29

ambientais: a conscincia ambiental. Isso faz desse postulado algo extremamente

slido e com perspectivas altamente promissoras em relao ao meio ambiente.

Porquanto constitua um dos princpios do Direito Ambiental, a participao tem as

suas razes na sociologia poltica e reflete, resumidamente, a idia de atuao da

sociedade civil, que adota comportamentos queridos pelo legislador, cumprindo-os

espontaneamente e exigindo a atuao sobre as decises polticas do Estado

(democracia), de modo a fazer com que o Poder Pblico assuma uma postura tica,

social e comprometida com as valores e as funes que deve respeitar e realizar.

(...) Isso representa dizer que cada um de ns deve fazer a sua parte em relao

aos bens e valores ambientais, e mais do que isso, exigir que todos faam a sua

parte. Esse ltimo matiz que d o colorido do princpio da participao ambiental,

na exata medida em que, vivendo-se em um Estado Democrtico de Direito, sob os

princpios e objetivos referidos anteriormente[4], o que se espera da sociedade

justamente uma tomada de posio, altiva, altrusta, tica e participativa, mormente

quando estamos diante de valores sagrados e essenciais preservao da vida.[5]

O exerccio da cidadania, como reflexo da aplicao do princpio da participao

popular, empresta legitimidade, transparncia e segurana aos processos

decisrios, e pode manifestar-se das seguintes formas: organizao jurdica das

comunidades (em associaes de bairro, por exemplo)[6]; participao popular no

processo legislativo, desde a fase de discusses at a aprovao final do projeto, e

atravs dos mecanismos constitucionais de democracia direta (referendo, plebiscito

e iniciativa popular)[7]; presso e controle sobre as autoridades pblicas e busca

pela efetividade das orientaes e decises polticas emanadas dos rgos

ambientais; participao direta na gesto ambiental por meio de tais organismos,

sejam de carter consultivo ou deliberativo, federais, estaduais, distritais ou

municipais[8]; e, finalmente, utilizao sria e em massa de instrumentos jurdico-

processuais de tutela do ambiente[9].

Por sua vez, o acesso informao ambiental interliga Direito e Cidadania e

prepara os caminhos que sero trilhados pela sociedade civil organizada e

consciente de suas prerrogativas e obrigaes. Isto porque a populao ignorante e

passiva permite que o Direito seja utilizado como instrumento de dominao,

quando deveria refletir as relaes e os conflitos estabelecidos no seio da sociedade



30

e as necessidades daqueles que so, ao mesmo tempo, criadores e destinatrios do

ordenamento jurdico. Afinal, como propugna a Carta de 1988, todo o Poder emana

do povo.

Neste contexto, o Movimento por Justia Ambiental[10] e as entidades

ambientalistas surgem como sujeitos coletivos de direitos, que atuam junto aos

rgos pblicos ambientais, provocam o Poder Judicirio, exigem atuao

ambiental e socialmente responsvel por parte do setor empresarial e, afinal, lutam

pela efetividade e pelo aperfeioamento das normas de tutela ambiental.

3. A participao popular e o direito informao ambiental

Conforme ensina PAULO DE BESSA ANTUNES, o Direito Ambiental um direito

que tem uma das vertentes de sua origem nos movimentos reivindicatrios dos

cidados e, como tal, essencialmente democrtico. O princpio democrtico

materializa-se atravs dos direitos informao e participao e aquele que

assegura aos cidados o direito pleno de participar na elaborao das polticas

pblicas ambientais.[11]

O direito informao , portanto, um dos instrumentos de efetivao do princpio

da participao e, ao mesmo tempo, de controle social do Poder, permitindo a

atuao consciente e eficaz da sociedade, no desenvolvimento e na implementao

das polticas pblicas direcionadas rea ambiental.

Segundo DIS MILAR, o direito informao:

surge como significativa conquista da cidadania para a participao ativa na defesa

de nosso rico patrimnio ambiental. Alis, o direito informao um dos

postulados bsicos do regime democrtico, essencial ao processo de participao

da comunidade no debate e nas deliberaes de assuntos de seu interesse direto.

(...) De fato, o cidado bem informado dispe de valiosa ferramenta de controle

social do Poder. Isto porque, ao se deparar com a informao e compreender o real

significado da Questo Ambiental, o ser humano resgatado de sua condio de

alienao e passividade. E, assim, conquista sua cidadania, tornando-se apto para

envolver-se ativamente na conduo de processos decisrios que ho de decidir o

futuro da humanidade sobre a Terra.[12]



31

4. A regulamentao do direito informao ambiental

4.1 O Direito Internacional

No plano global, foi a Declarao Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela

Resoluo 217-A (III) da Assemblia Geral das Naes Unidas, de 10.12.1948, e

assinada pelo Brasil na mesma data, o documento que, h anos atrs, lanou as

bases para a consolidao do direito informao. Conforme disps a Declarao,

toda pessoa tem direito liberdade de opinio e expresso; este direito inclui a

liberdade de, sem interferncias, ter opinies e de procurar, receber e transmitir

informaes e idias por quaisquer meios, independentemente de fronteiras.[13]

Por seu turno, a Declarao de Estocolmo, que resultou da Conferncia das Naes

Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, de 1972, consignou a importncia da

educao e da divulgao de informaes para fundamentar as bases de uma

opinio pblica consciente de suas responsabilidades sociais e ambientais,

especialmente atravs dos meios de comunicao de massa; ressaltou, alm disso,

a necessidade de se fomentar a pesquisa e o desenvolvimento cientficos, bem

como o livre intercmbio de experincias e de informao atualizada, especialmente

para garantir o acesso dos pases em desenvolvimento s chamadas tecnologias

limpas.[14]

Em 1992, a Declarao do Rio, formalizada durante a Conferncia das Naes

Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, tratou das obrigaes recprocas

entre os Estados relativas notificao em casos de desastres naturais ou outras

emergncias, cujos efeitos possam ultrapassar suas fronteiras; e de informao

sobre atividades potencial ou efetivamente causadoras de considervel impacto

ambiental transfronteirio negativo. Refere, ainda, o direito informao perante as

autoridades pblicas, inclusive quanto a materiais e atividades perigosas nas

comunidades; e declara o dever dos Estados de disponibilizar informaes para a

coletividade, visando a facilitar e estimular a conscientizao pblica e a participao

democrtica.[15]

A Agenda 21 [16], que tambm brotou no mbito da Conferncia conhecida como

Rio-92, reconhece que cada pessoa usuria e provedora de informao em

sentido amplo (dados, informaes, experincias e conhecimentos) e que a

necessidade de informao surge em todos os nveis, desde o de tomada de



32

decises superiores, nos planos nacional e internacional, ao comunitrio e individual.

Neste sentido, em seu Captulo 40, institui duas metas fundamentais: a reduo das

diferenas em matria de dados e a melhoria da disponibilidade da informao.[17]

H que se mencionar, ainda, os diversos Tratados e Convenes Internacionais, a

exemplo do Tratado de Cooperao Amaznica de 1978, que se fundam no

intercmbio de informaes.

4.2 Direito comparado

O Congresso Nacional norte-americano aprovou, em 1966, o Ato de Liberdade de

Informao (Freedom of Information Act FOIA), por fora do qual qualquer pessoa

tem direito de requerer acesso aos arquivos e s informaes existentes nas

agncias governamentais federais direito este que somente poder sofrer

limitao nos casos expressamente ali previstos. Esta Lei no exige sejam

declinadas as razes pelas quais determinada informao esteja sendo

requerida.[18]

Sobre esse Diploma e a sua posterior alterao, introduzida pela Lei 104-231

(Electronic Freedom of Information Act Amendments of 1996), que estendeu a sua

aplicao aos arquivos existentes em meio eletrnico, o ex-Presidente norte-

americano, BILL CLINTON, assim se manifestou: the FOIA was the first law to

establish an effective legal right of Access to government information, underscoring

the crucial need in a democracy for open access to government information by

citizens. In the last 30 years, citizens, scholars and reporters have used FOIA to

obtain vital and valuable government information. () Our Country was founded on

democratic principles of openness and accountability, and for 30 years, FOIA has

supported these principles. Today, the Electronic Freedom of Information Act

Amendments of 1996 reforges an important link between the United States

Government and the American people.[19]

Por sua vez, a Diretiva 90/313/CEE do Conselho das Comunidades Europias, de

07.06.1990, trata da liberdade de divulgao e do acesso informao ambiental

de posse das autoridades pblicas, obrigando todos os Estados que compem a

Comunidade. Este direito pode ser exercido por pessoas fsicas e jurdicas,

nacionais ou estrangeiras, e independe de prova de interesse na questo.



33

A segurana pblica, a confidencialidade das diligncias das autoridades pblicas,

das relaes internacionais e da defesa nacional, os segredos comercial e industrial,

os dados e registros pessoais, dentre outros, so motivos para o indeferimento do

pedido. Devero ser assegurados pelos Estados-membros a disponibilizao das

informaes de posse de organismos com responsabilidades pblicas ambientais e

sob controle de autoridades, bem como o fornecimento ao pblico de informaes

gerais sobre o estado do ambiente, atravs, por exemplo, da publicao peridica de

relatrios descritivos.[20]

Ainda no mbito da Comunidade Econmica Europia, vale mencionar a Conveno

sobre o Acesso Informao, a Participao do Pblico no Processo Decisrio e o

Acesso Justia em matrias ambientais, ratificada em 25.06.1998, na cidade de

Arhus, na Dinamarca.[21]

Essa Conveno parte da premissa de que o acesso informao e a participao

pblica legitimam os processos decisrios e asseguram a eficcia das polticas

pblicas ambientais. Reconhece, ainda, a importncia do envolvimento dos

cidados, individualmente, das organizaes no-governamentais e do setor

privado, na proteo do patrimnio ambiental internacional.

Para exercer seus direitos, no mbito desta Conveno, no h necessidade de o

requerente demonstrar qualquer interesse especfico na questo. A informao a ser

disponibilizada abrange relatrios ambientais, textos de legislao interna e de

tratados, acordos e convenes internacionais, alm de polticas, planos e

programas governamentais relacionados matria ambiental.

Ademais, est garantido o acesso s informaes necessrias a garantir a ampla

participao do pblico em procedimentos licenciatrios, na preparao de planos e

programas tutelares de recursos ambientais e na elaborao de projetos de lei e

regulamentos.

4.3 Tutela Constitucional

A Carta Constitucional de 1988 foi promulgada no contexto da crise do modelo de

Democracia meramente representativa, quando se consagrou a importncia e o

potencial do princpio da participao popular consciente e pr-ativa. Em paralelo,

reconheceu-se, em mbito mundial, que a Questo Ambiental est umbilicalmente



34

ligada qualidade de vida humana e de que a tutela dos recursos ambientais guarda

ntima relao com as polticas de desenvolvimento social e econmico, de

expanso urbana, de saneamento e de distribuio de conhecimento e informao.

Com isso, a Constituio em vigor conceituou o meio ambiente como bem de uso

comum do povo e essencial sadia qualidade de vida e imps ao Poder Pblico e

coletividade o dever de defend-lo e preserv-lo para as presentes e futuras

geraes.[22]

Celebrou-se, assim, a democratizao do acesso aos recursos ambientais e a

obrigao de todos de zelar pela qualidade do meio, em respeito ao direito universal

ao ambiente ecologicamente equilibrado, enquanto direito fundamental de terceira

gerao, inserido na categoria dos interesses difusos.

Neste passo, o direito informao ambiental surge como pressuposto no apenas

ao exerccio do direito ao ambiente ecologicamente equilibrado, como ao

cumprimento do dever jurdico de proteg-lo e preserv-lo para as geraes atuais e

as vindouras.

O direito informao possui assento em diversos dispositivos constitucionais, na

qualidade de direito pblico subjetivo e de interesse de natureza difusa,

fundamental ao exerccio da cidadania, de que so titulares, ao mesmo tempo, cada

cidado e a coletividade como um todo, e que pode, a princpio, ser exercido contra

o Estado, os meios de comunicao ou quaisquer pessoas, fsicas ou jurdicas,

detentoras de informaes, dados e documentos de relevncia para a proteo

ambiental.

Objetivamente, o direito coletivo e geral informao est assegurado no artigo 5,

XIV, da Magna Carta, nos termos seguintes: assegurado a todos o acesso

informao e resguardado o sigilo da fonte, quando necessrio ao exerccio

profissional.

Mais adiante, o inciso XXXIII do mesmo artigo disps: todos tm direito a receber

dos rgos pblicos informaes de interesse particular, ou de interesse coletivo ou

geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade,

ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindvel segurana da sociedade e do

Estado.



35

O objeto deste segundo dispositivo bem mais especfico e diz respeito ao acesso

amplo, por pessoas fsicas e jurdicas, nacionais e estrangeiras, s informaes

constantes dos rgos pblicos, fundado no princpio da publicidade dos atos

administrativos, o qual foi, por sua vez, positivado no artigo 37 da Constituio

Federal. A sua materializao d-se atravs do chamado direito de petio, que

constitui garantia acessria ao exerccio do direito informao, atravs do qual o

cidado pode acionar o Poder Pblico para que este, no exerccio de sua

autotutela, ponha fim a uma situao de ilegalidade ou de abuso de poder.[23]

A Carta Constitucional ainda define, no Captulo que trata da Comunicao Social,

que a manifestao do pensamento, a criao, a expresso e a informao, sob

qualquer forma, processo ou veculo no sofrero qualquer restrio, observado o

disposto nesta Constituio.[24]

Os meios de comunicao so titulares do direito de transmitir a informao,

atravs de meios apropriados, ao mesmo tempo em que possuem, ao lado do

Estado, o dever jurdico, no apenas de prestar informaes e esclarecimentos

quando provocados, mas de assumir postura pr-ativa e independentemente de

requerimento, no sentido de manter o pblico atualizado das informaes de seu

interesse, medida que estas vo sendo produzidas, atendendo s demandas de

uma sociedade cidad, em constante processo de autocapacitao.

Mais que isso, no cumprimento desse dever, as emissoras de rdio e televiso

devem observncia ao princpio insculpido no artigo 221, IV, da Magna Carta, que

dispe sobre o respeito e o estmulo aos valores ticos e sociais da pessoa e da

famlia, entre os quais a tica ambiental, em defesa da vida.

Processualmente, no inciso LXXII do artigo 5, regulamentado pela Lei 9.507/87, o

Constituinte criou o habeas data, para assegurar o conhecimento de informaes

relativas pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de

entidades governamentais ou de carter pblico.

Em matria de informao ambiental, a Constituio Federal trata de forma

expressa da natureza pblica do estudo prvio de impacto ambiental, enquanto

preciosa fonte de informao das comunidades. Essa modalidade de avaliao de

impacto exigvel no mbito de procedimentos licenciatrios, para a implantao e a



36

operao de empreendimentos potencialmente causadores de significativa

degradao do ambiente.[25]

Ao mesmo tempo, a Constituio impe ao Poder Pblico o dever de promover a

conscientizao pblica para a importncia da preservao do equilbrio entre os

meios bitico e abitico, para o que a prestao e a divulgao de informaes de

interesse ambiental constituem pressupostos fundamentais.[26]

Especificamente na tutela do patrimnio cultural brasileiro, h garantia especfica do

direito informao, impondo-se Administrao Pblica a gesto da

documentao e as providncias para franquear ao pblico a sua consulta.[27]

4.4 Instrumentos legais de garantia

Conforme exposto, o direito informao est formal e suficientemente assegurado

na Constituio Federal ptria. No obstante, reservou-se ao legislador ordinrio a

edio de atos legislativos instrumentais ao exerccio daquele direito.

Isso no ocorre apenas no Brasil, pois a transio do reconhecimento da

necessidade de se ter um pblico informado e engajado no processo decisrio

adoo de medidas legais e prticas para assegurar este engajamento continua

sendo um grande desafio para os governos ao redor do mundo.[28]

De fato, a maior dificuldade est na instrumentalizao do direito informao

atravs do estabelecimento de procedimentos, instncias, prazos, formas,

sistematizao, organizao e padronizao de bancos de dados, para que possa

ser efetivamente utilizado como mecanismo da participao popular nas decises

governamentais e de controle social do Estado.[29]

Entretanto, no se pode deixar de reconhecer que o Direito ptrio vem

desenvolvendo um arcabouo legislativo que merece referncia, visando

implementao concreta do direito informao em geral e relativa ao estado do

ambiente. Vejamos.

A Lei 8.159, de 08.01.1991, traa as linhas gerais sobre o direito informao, ao

instituir a Poltica Nacional de Arquivos Pblicos e Privados, impondo ao Estado os

deveres de gesto documental e de proteo especial de arquivos, considerados

estes como instrumentos de apoio administrao, cultura e ao desenvolvimento

cientfico, alm de elementos de prova e informao. Arquivos pblicos so, assim,

os conjuntos de documentos produzidos e recebidos no exerccio das atividades de



37

rgos pblicos de mbito federal, estadual, distrital e municipal, em decorrncia de

suas funes administrativas, legislativas e judicirias, bem como pelas instituies

de carter pblico e entidades privadas encarregadas da gesto de servios

pblicos.

Os arquivos privados podem ser identificados pelo Poder Pblico como de interesse

pblico e social, quando reconhecida a sua relevncia para a preservao da

histria do Brasil e o desenvolvimento cientfico nacional; o acesso a eles poder ser

franqueado ao pblico mediante autorizao de seu proprietrio ou possuidor.

A Lei em comento garante abstratamente o respeito ao sigilo imprescindvel

segurana da sociedade e do Estado, considerando, desde logo, sigilosos os

documentos cuja divulgao ponha em risco essa segurana, bem como aqueles

necessrios ao resguardo da inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra

e da imagem das pessoas.

Por sua vez, a Lei 9.051, de 18.05.1995, estabelece o procedimento para o

requerimento de certides perante o Poder Pblico, pecando, porm, por exigir

sejam declinados os fins e as razes do pedido; na contramo, pois, da legislao

internacional estudada acima.

Adentrando a seara ambiental, vale notar que o desenvolvimento e a difuso de

pesquisas e de tecnologias nacionais de manejo dos recursos naturais, a divulgao

de dados e informaes e a conscientizao pblica constituem objetivos da Poltica

Nacional do Meio Ambiente, instituda pela j citada Lei 6.938/81, que , alis, a

fonte primria do Direito Ambiental interno.

Mais adiante o legislador inseriu, entre os instrumentos dessa Poltica, o Sistema

Nacional de Informaes sobre Meio Ambiente SINIMA, bem como a garantia da

prestao de informaes relativas ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Pblico

a produzi-las, quando inexistentes.[30] O SINIMA ser objeto de um tpico

especfico. Com relao ao segundo instrumento, ele nada mais que a reiterao

do supratranscrito artigo 5, XXXIII, da Carta Constitucional e foi objeto de

regulamentao especfica atravs da Lei 10.650, de 16.04.2003, estudada a seguir.

Segundo, ainda, a Lei 6.938/81, os rgos ambientais esto obrigados a dar a

devida publicidade s suas atividades, em especial quando solicitados por qualquer



38

do povo. O texto legal ainda enfatiza a publicidade dos pedidos de licenciamento,

sua renovao e concesso.[31]

No mbito do licenciamento ambiental, o Relatrio de Impacto ao Meio Ambiente

RIMA deve traduzir de forma fiel o contedo do Estudo de Impacto Ambiental,

conter linguagem essencialmente didtica e dispor de recursos que facilitem a sua

integral compreenso pelo pblico. Ademais, a Audincia Pblica a oportunidade

de levar informaes e esclarecimentos aos interessados sobre o projeto a ser

licenciado, com a participao da comunidade.[32]

No Estado de So Paulo, a Resoluo SMA 066, de 17.12.1996, da Secretaria de

Estado de Meio Ambiente, impe aos rgos pblicos e s entidades a ela

vinculados o dever de permitir o acesso pblico aos processos administrativos

ambientais e de fornecer todas as informaes que estejam sob sua guarda, tais

como dados relativos emisso de efluentes, ao comprometimento ambiental de

reas, a substncias txicas e perigosas, presena de substncias potencialmente

nocivas sade na gua e nos alimentos, a acidentes, situaes de risco ou de

emergncias ambientais, aos resultados de monitoramento e de auditoria, e

qualidade ambiental.

Do requerimento por escrito constar a obrigao de o interessado no utilizar os

dados para fins comerciais e, em caso de divulgao, referir-se fonte. O prazo

para resposta de 30 (trinta), sendo que a deciso de indeferimento dever estar

devidamente fundamentada e ficar sujeita a recurso. Devero ser publicados no

Dirio Oficial do Estado dados referentes a pedidos de licenciamento e de

renovao de licenas, a autorizaes para supresso de vegetao, a infraes e

penalidades, a termos de ajustamento de conduta, a recursos e decises e a

avaliaes de impacto ambiental. Devero, ainda, segundo essa Resoluo, ser

publicados relatrios anuais da qualidade do ar, da gua e da balneabilidade das

praias.

At recentemente, eram apenas essas normas a reger, ainda que indiretamente, o

exerccio do direito informao ambiental. Contudo, em 17.04.2003, foi publicada

a Lei Federal 10.650, que dispe sobre o acesso pblico aos dados e s

informaes existentes nos rgos e nas entidades integrantes do Sistema Nacional



39

do Meio Ambiente SISNAMA, em ateno ao postulado de que a todo direito

subjetivo corresponde um dever jurdico.

Portanto, ao exerccio do direito subjetivo informao ope-se o dever jurdico do

Estado de prest-la a contento, isto , no prazo e na forma que sejam capazes de

atender s finalidades em razo das quais tais elementos informativos foram

solicitados pelo particular. Note-se que o dever do Estado no se resume ao mero

fornecimento da informao, mas comporta a sua produo, bem como a constante

atualizao e a divulgao pr-ativa dos dados que estiverem em seu poder. sob

este esprito que deve ser interpretada, aplicada e regulamentada a nova

legislao.[33]

Passemos, assim, no prximo tpico, a analisar o seu rico e relevante contedo,

que, em vrios artigos, parece ter buscado inspirao na norma regulamentar

paulista analisada acima.

4.5 A Lei Federal 10.650/03

Por fora desta Lei, os rgos e as entidades da Administrao Pblica, direta,

indireta e fundacional, com atuao na rea ambiental[34], ficam obrigados a

permitir o acesso pblico aos documentos, expedientes e processos administrativos

que tratem de matria ambiental e a fornecer todas as informaes ambientais sob

sua guarda, em meio escrito, visual, sonoro ou eletrnico, especialmente as

relativas: a) qualidade do meio ambiente; b) a polticas, planos e programas

potencialmente causadores de impacto ambiental; c) a resultados de

monitoramento e auditoria nos sistemas de controle de poluio e de atividades

potencialmente poluidoras, bem como de planos e aes de recuperao de reas

degradadas; d) a acidentes, situaes de risco ou de emergncia ambientais; e) a

emisses de efluentes lquidos e gasosos, e produo de resduos slidos; f) a

substncias txicas e perigosas; g) a diversidade biolgica; h) a organismos

geneticamente modificados.[35]

Na linha dos Diplomas mencionados acima, no estudo de direito comparado, tal

acesso est garantido a qualquer indivduo, independentemente da comprovao de

interesse especfico, o que representa uma importante evoluo no sistema jurdico

ptrio. Para tanto, basta a apresentao de pedido por escrito, no qual o requerente



40

assumir a obrigao de citar as fontes, em caso de divulgao dos dados obtidos, e

de no utiliz-los para fins comerciais, sob as penas da lei.

O rgo ambiental competente ter o prazo de trinta dias para manifestar-se.

Em caso de indeferimento, a Administrao Pblica dever proferir deciso

fundamentada, que poder ser impugnada atravs da interposio de recurso, no

prazo de quinze dias, contados da cincia do interessado.

Em oposio ao direito informao ambiental, o legislador assegurou, como no

poderia deixar de fazer, o respeito ao sigilo comercial, industrial e financeiro, ao

sigilo relativo s comunicaes internas dos rgos e das entidades pblicas, alm

de qualquer outra forma de resguardo de informaes protegidas por lei. A

classificao de dado documento como sigiloso compete ao seu fornecedor, em

manifestao escrita e fundamentada.

Com vistas a garantir a alimentao constante dos bancos de dados ambientais, a

Lei previu a possibilidade de as autoridades pblicas exigirem junto a entidades

privadas a prestao peridica de informaes relacionadas aos impactos

ambientais potenciais e efetivos de suas atividades, independentemente da

existncia ou necessidade de instaurao de processo administrativo especfico.

Com referncia a determinados assuntos, o legislador foi expresso ao impor a

obrigatoriedade de publicao em Dirio Oficial das informaes pertinentes, que

devero ficar disponveis, no respectivo rgo, em local de fcil acesso ao pblico.

Por exemplo: a) pedidos de licenciamento, sua renovao e a respectiva aprovao;

b) pedidos e autorizaes para supresso vegetal; c) autos de infrao e

penalidades; d) termos de ajustamento de conduta; e) reincidncias em infraes

ambientais; f) defesas e recursos administrativos e respectivas decises; g) registro

de apresentao de avaliaes de impacto ambiental e sua aprovao ou

BIBLIOTECA PARA O CURSO DE DIREITO...

Documents

Transcript of BIBLIOTECA PARA O CURSO DE DIREITO...