Este boletim tem caráter genérico e informativo, não constituindo opinião legal para qualquer operação ou negócio específico. Para mais informações, entre em contato com nossos advogados ou visite o website www.pinheironeto.com.br.

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I N F O R M A

ATOS DOS TRÊS PODERES ARTIGO EM DESTAQUE nº 2.56918 – 24.11.2019

ACONTECE

O boletim eletrônico semanal Biblioteca Informa é produzido pela equipe da Biblioteca de Pinheiro Neto Advogados. A publicação compila atos recentes dos poderes executivo, legislativo e judiciário. Também traz notícias da firma e artigos sobre temas jurídicos de interesse.

PERIODICIDADE

Semanal

SÓCIO RESPONSÁVEL

Raphael de Cunto

GERENTE DA BIBLIOTECA

Patrícia Gaião

CONTATO

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▪Poder Executivo ▫Poder Judiciário ▫Poder Legislativo

pinheironeto.com.brPinheiro Neto

ATOS DO PODER EXECUTIVO

▫Artigos recentes na web

(IMAGEM: ISTOCK)

BC altera regra de armazenamento de dados e de computação em nuvemA Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil emitiu a Circular nº 3.969, alterando a Circular nº 3.909 de 2018, que dispõe sobre a política de segurança cibernética e sobre os requisitos para a contratação de serviços de processamento e armazenamento de dados e de computação em nuvem a serem observados pelas instituições de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (DOU Seção I, de 18.11.2019).

▫Notícias da Firma

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ATOS DOS TRÊS PODERES ARTIGO EM DESTAQUEACONTECE nº 2.56918 – 24.11.2019

CFF regulamenta atribuições do farmacêutico em unidades de terapia intensivaO Conselho Federal de Farmácia expediu a Resolução nº 675, regulamentando as atribuições do farmacêutico clínico em unidades de terapia intensiva (DOU Seção I, de 20.11.2019).

Divulgada nova versão do Manual de Fomento Aquisição de Certificados de Recebíveis ImobiliáriosA Caixa Econômica Federal emitiu a Circular nº 880, divulgando versão atualizada do Manual de Fomento Aquisição de Cerificados de Recebíveis Imobiliários (DOU Seção I, de 18.11.2019).

Definidos critérios para alocação de cota para importação determinada pela Câmara de Comércio ExteriorO secretário de Comércio Exterior, substituto, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia emitiu a Portaria nº 44, estabelecendo critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior nº 10 de 2019 (DOU Seção I, de 19.11.2019).

Sancionada lei que autoriza criação da empresa pública NAV BrasilO presidente da República sancionou a Lei nº 13.903, autorizando a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) (DOU Seção I, de 20.11.2019).

Instituída a Política Nacional de Mobilidade UrbanaO presidente da República adotou a Medida Provisória nº 906, alterando a Lei nº 12.587 de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana (DOU Seção I, de 20.11.2019).

Projeto piloto prevê operação conjunta de agências do INSS e do TrabalhoO secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia emitiu a Portaria nº 1.300, instituindo projeto piloto de funcionamento conjunto das unidades de atendimento descentralizadas do Instituto Nacional do Seguro Social e da Secretaria de Trabalho da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia (DOU Seção I, de 21.11.2019).

(IMAGEM: ISTOCK)

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ATOS DO PODER JUDICIÁRIO

Contribuição previdenciária – empregador - não recolhimento – aposentadoria – indeferimento - danos moral e materialApelação cível. Ação de obrigação de fazer com pedidos deindenização por danos materiais e morais. Contribuições previdenciárias não recolhida pelo empregador ao inss. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedidos de indenização por danos materiais e morais ajuizada em face de sucessora de ex-empregadora do autor, objetivando, principalmente, o recolhimento em favor do INSS das contribuições previdenciárias relativas a período de vínculo empregatício reconhecido pela justiça trabalhista. Afastadas as preliminares de ilegitimidade ativa do autor e de incompetência absoluta do juízo, uma vez que na presente demanda não se discute a existência de relação empregatícia e tampouco se busca executar sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista. O que pretende o autor é o cumprimento de obrigação já reconhecida por aquele juízo e indenização pelos

Instituído o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-upsO presidente da República promulgou o Decreto nº 10.122, instituindo o Comitê Nacional de Iniciativas de Apoio a Start-ups (DOU Seção I, de 22.11.2019). ▪

danos sofridos em razão de o seu pedido de aposentadoria ter sido negado diante da falta de recolhimento das mencionadas verbas. Pelas mesmas razões, não há que se falar em prescrição ou decadência. Empresa sucessora que, embora tenha assumido todos os deveres e direitos da ex-empregadora, não comprova o recolhimento das verbas previdenciárias à autarquia federal. Condenação da demandada ao recolhimento junto ao INSS da contribuição em referência, bem como a proceder as devidas retificações e anotações trabalhistas em favor do autor. Danos materiais correspondentes aos proventos de aposentadoria não recebido após o indeferimento de seu pedido de aposentação. Danos morais fixados em R$10.000,00 (dez mil reais), em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de procedência que deve ser mantida. Recurso conhecido e não provido.

0027236-55.2015.8.19.0208 - APELAÇÃOQUARTA CÂMARA CÍVELDes(a). MARIA AUGUSTA VAZ MONTEIRO

DE FIGUEIREDO - Julg: 31.7.2019 - Data de Publicação: 8.8.2019

(JURISPRUDÊNCIA - TJRJ Cível nº 29). ▪

(IMAGEM: ISTOCK)

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Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores e o recebimento de recurso lícito a título de honorários advocatíciosProjeto de Lei 6051/2019 de autoria do deputado Sargento Fahur (PSD/PR) propõe estabelecer como medida de prevenção e repressão à “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, a obrigatoriedade de o advogado comprovar o recebimento de recurso lícito a título de honorários advocatícios, entre outras providências (Câmara Federal, de 19.11.2019). ▪

Criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitadaProjeto de Lei 6104/2019 de autoria do deputado Charlles Evangelista (PSL/MG) propõe alteração na Lei nº 10.406 de 2002 (Código Civil) para permitir a criação de cotas preferenciais sem voto em sociedade do tipo limitada (Câmara Federal, de 20.11.2019).

Emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais e regulamentação do acesso ao mercado de capitaisProjeto de Lei 6103/2019 de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP/RS) propõe alteração na Lei nº 6.404 de 1976, para dispor sobre a emissão de debêntures, divulgação de documentos empresariais, exercício do direito de voto e regulamentação do acesso ao mercado de capitais e outras providências (Câmara Federal, de 20.11.2019). (IMAGEM: ISTOCK)

ATOS DO PODER LEGISLATIVO

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NOTÍCIAS DA FIRMA

Temas atuais na jurisprudência tributária são debatidos em evento no RJNos dias 21 e 22 de novembro, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) e a Comissão de Assuntos Tributários da OAB/RJ realizaram a terceira edição do “Congresso Contencioso Tributário em Debate: Diálogo dos Tribunais e Reforma Tributária", que aborda temas atuais e relevantes da área sob a ótica de profissionais que atuam no contencioso tributário. O sócio de Pinheiro Neto Advogados, Carlos Henrique Bechara, participou de um dos painéis para falar sobre a Lei Geral de Proteção de Dados e informações fiscais. “O Congresso foi muito bem organizado. Priscila Sakalem e Mauricio Faro estão de parabéns. Foi uma excelente oportunidade para discussão de temas tão relevantes da área tributária com um público altamente qualificado como o que estava lá”, comentou Bechara. O congresso foi realizado na sede da Firjan, localizada no centro do Rio de Janeiro e contou com a participação de advogados públicos e privados, juízes, desembargadores e ministros dos tribunais superiores. Patrocinado por Pinheiro Neto Advogados, evento em Oxford traz grandes nomes da arbitragem internacionalNo dia 15 de novembro, em Oxford (Reino Unido),

aconteceu o “IV Oxford Symposium on Comparative International Commercial Arbitration”, um evento com o propósito de discutir assuntos relacionados à arbitragem comercial internacional. O sócio de Pinheiro Neto Advogados, Renato Stephan Grion, participou do evento e entrevistou um dos mais conceituados profissionais atuantes em arbitragem internacional de todos os tempos, Mr. Alan Redfern. Ambos discutiram os principais assuntos da área, desde a criação de ferramentas utilizadas em arbitragem internacional até o famoso documento conhecido mundialmente como “Redfern Schedule”, além das tendências em arbitragem internacional e o possível uso da mediação para resolução de disputas internacionais. O evento foi realizado na Universidade de Oxford (Wolfson College) e reuniu especialistas do Reino Unido, Europa continental, Ásia e Américas.

Evento na Alemanha promove oportunidades de negócios no mercado brasileiro de petróleo e gás Entre os dias 18 e 21 de novembro, foi realizado o Roadshow Oil & Gas na Alemanha com objetivo de apresentar oportunidades de negócios e discutir tendências do mercado brasileiro de petróleo e gás. O sócio de Pinheiro Neto Advogados, Marcello Lobo, participou como palestrante ao lado de representantes do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de empresas alemãs com experiência no Brasil e do Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás e Biocombustíveis. Ele

compartilhou sua visão sobre a legislação energética brasileira e tendências mundiais com o público presente nas quatro cidades em que aconteceu o encontro, Berlim, Celle, Hamburgo e Stuttgart. “O mercado brasileiro de petróleo e gás tem passado por uma verdadeira reabertura com a retomada do calendário de leilões, o desinvestimento da Petrobras, a simplificação das regras de conteúdo local e a diversificação de agentes, o que representa uma grande oportunidade para empresas alemãs com tecnologia e know-how sejam capazes de contribuir com o desenvolvimento do setor”, comentou Marcello.

O evento contou com o patrocínio de Pinheiro Neto Advogados e foi organizado pela Câmara de Comércio e Indústria Brasil-Alemanha do Rio de Janeiro (AHK Rio), em parceria com a Associação das Câmaras de Comércio e Indústria Alemãs (DIHK Berlim), a Câmara de Comércio e Indústria (IHK) Lüneburg-Wolfsburg, a Lateinamerika Verein e.V (LAV), a Baden-Württemberg International (BW-i) e o Governo do Estado do Rio de Janeiro.

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(IMAGEM: SÓCIO MARCELLO LOBO NO EVENTO ORGANIZADO PELA AHK RIO)

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ARTIGOS RECENTES NA WEB

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Infraestrutura no Brasil: tendências e oportunidadesPor: Equipe de Infraestrutura de Pinheiro Neto AdvogadosANEXO LinkEm um cenário de expressiva demanda por projetos de médio e longo prazo em áreas prioritárias da infraestrutura no Brasil, como energia, saneamento básico, transportes, telecomunicações, petróleo e gás natural, mobilidade urbana, dentre outros, o primeiro relatório Infraestrutura no Brasil: tendências e oportunidades de Pinheiro Neto Advogados traz reflexões importantes para o desenvolvimento do setor no país. [...]

MP 905/2019 e os impactos na esfera previdenciáriaPor: Cristiane Ianagui Matsumoto, Mariana Monte Alegre de Paiva,ANEXO LinkFoi publicada a Medida Provisória nº 905 (MP), que introduziu o chamado Programa Verde e Amarelo (Programa) anunciado pelo Governo Federal. Trata-se de um conjunto de medidas visando ao combate ao desemprego por meio de incentivos à contratação de jovens. [...]

STF Definirá se o Salário-Maternidade Compõe a Base de Cálculo da Contribuição Previdenciária Incidente Sobre a RemuneraçãoPor: André Torres dos Santos, Cristiane Ianagui Matsumoto, Nayanni Enelly Vieira Jorge, ANEXO LinkO Supremo Tribunal Federal (STF) analisará, na próxima semana (6.11), a constitucionalidade da inclusão do salário-maternidade na base de cálculo da contribuição previdenciária. [...]. ▪ESCRITÓRIO DE PINHEIRO NETO ADVOGADOS EM PALO ALTO, EUA.

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