MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

BOLETIM BIBLIOGRÁFICOBOLETIM BIBLIOGRÁFICONº 11 Novembro, 2005

Lista de artigos de periódicos, referenciados por assunto, dos títulos recebidos durante o mês de novembro de 2005.

AÇÕES COLETIVASRANGEL JÚNIOR, Hamilton. Legitimidade da OAB para o ajuizamento de ação civil pública consumerista. Dir: Revista Faenac de Direito, n. 2, p. 57-62, jul. 2005.

SANTANA, Jair Eduardo. Mandado de segurança: ação popular. Boletim de Direito Municipal, n. 11, p. 817-823, nov. 2005.

SILVEIRA, Maísa Cristina Dante. A ação civil pública constitui, por si só, direito fundamental do ser humano: Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 13, p. 121-131, jul./dez. 2004.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Prefeito – ações civis públicas e ações populares movidas contra o agente político – contratação direta de serviços de advocacia pela administração – inadmissibilidade – impossibilidade, Ademias, da atuação dos Procuradores locais – defesa de causas judiciais do exercente de cargo eletivo que não pode ocorrer à custa do erário municipal. Boletim de Direito Municipal, n. 11, p. 858-862, nov. 2005.

ADMINISTRATIVO; MUNICIPALAMARAL, Antônio Carlos Cintra do. Aditivos superiores a 25% em contrato de empreitada de obra pública: Rodoanel de São Paulo. Interesse Público, v. 6, n. 31, p. 105-118, maio/jun. 2005.

ANJOS, João Miguel Coelho dos. A declaração de inconstitucionalidade pelos poderes estatais no exercício de atividade administrativa e outros aspectos relativos ao tema. Revista DCAP IOB - Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública, n. 11, p. 9-16, nov. 2005.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. Liberdade de expressão comercial. Revista Brasileira de Direito Público, v. 3, n. 10, p. 79-108, jul./set. 2005.

ARAGÃO, Alexandre Santos de. As parcerias público-privadas: PPPs no direito positivo brasileiro. Revista dos Tribunais, n. 839, p. 11-46, set. 2005.

ARAÚJO, Luís Fernando Almeida de. A obrigatoriedade do Pregão. Fórum Administrativo, n. 56, p. 6278-6280, out. 2005.

ASSONI FILHO, Sérgio. Democracia e controle social do orçamento público. Revista DCAP IOB - Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública, n. 11, p. 17-36, nov. 2005.

BORGES, Alice Gonzalez. Os consórcios públicos na sua legislação reguladora. Revista Brasileira de Direito Público, v. 3, n. 10, p. 55-78, jul./set. 2005.

BORGES NETTO, André L. O subsídio dos agentes políticos pode ser fixado e aumentado nos últimos 180 dias do mandato? Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 51, p. 223-224, out. 2005.

CARDOZO, José Eduardo Martins. Leis estaduais e municipais em matéria de licitação. Interesse Público, v. 6, n. 30, p. 201-212, mar./abr. 2005.

CARVALHO, Juliana Brina Corrêa Lima de. Controle jurisdicional do ato que aplica sanção disciplinar. Boletim de Direito Municipal, n. 11, p. 831-844, nov. 2005.

CLÈVE, Clèmerson Merlin; SCHIER, Paulo Ricardo; RECK, Melina Breckenfeld. Vedação de propaganda institucional em período eleitoral. Interesse Público, v. 6, n. 32, p. 169-212, jul./ago. 2005.

CORDEIRO, Margalene Cavalcante. O poder das instituições de controle no fortalecimento da democracia brasileira. Interesse Público, v. 6, n. 31, p. 297-312, maio/jun. 2005.

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. O consórcio público na lei nº 11.107, de 06/04/2005. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 11, p. 1220-1228, nov. 2005.

DOETZER, Isis Chamma. Afixação dos documentos trabalhistas e previdenciários: providências da administração quanto aos empregados celetistas e àqueles pertencentes ao RGPS. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 51, p. 245-249, out. 2005.

______. Inovações no direito administrativo brasileiro. Interesse Público, v. 6, n. 30, p. 39-56, mar./abr. 2005.

FERNANDES, Leonardo de Medeiros. Os crimes e as penas na licitação e contratação. BLC – Boletim de Licitações e Contratos, n. 11, p. 777-787, nov. 2005.

FERRARI, Regina Maria Macedo Nery. Limites de competência para prestação de serviços de interesse local. Interesse Público, v. 7, n. 33, p. 107-122, set./out. 2005.

FILGUEIRAS JÚNIOR, Marcus Vinícius. Tempo de serviço – pedido de averbação para a percepção de triênio – contratação temporária sem lei prévia – não-configuração de ato jurídico perfeito ou direito adquirido – superveniência de lei estadual – pedido de convalidação da avenca pelo período previsto na legislação posterior – considerações – parecer. Boletim de Direito Municipal, n. 11, p. 827-830, nov. 2005.

FRANZON FILHO, Mário. A aplicação do processo administrativo disciplinar nas empresas públicas federais. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 51, p. 225-227, out. 2005.

GARCIA, Flávio Amaral. Limites da contratação direta com fundamentos no art. 24, inc. XIII, da lei nº 8.666/93. Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos, v. 12, n. 140, p. 858-861, out. 2005.

GASPARINI, Diógenes. Aspectos jurídicos do Plano diretor. Interesse Público, v. 6, n. 31, p. 13-38, maio/jun. 2005.

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GRINOVER, Ada Pellegrini. Ação de improbidade administrativa: decadência e prescrição. Interesse Público, v. 7, n. 33, p. 55-92, set./out. 2005.

LEANDRO, Lívio Sérgio Lopes. A demonstração de compatibilidade de horários no serviço público como requisito à acumulação de cargos e empregos públicos de natureza efetiva. Fórum Administrativo, n. 56, p. 6270-6273, out. 2005 e Revista DCAP IOB - Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública, n. 11, p. 3-8, nov. 2005.

LOBATO NETO, Lucival Lage. Algumas considerações sobre a avaliação prévia no âmbito do direito administrativo. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 51, p. 237-244, out. 2005.

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Parcerias público-privadas: PPPs. Fórum Administrativo, n. 56, p. 6223-6236, out. 2005.

MAFFINI, Rafael Da Cás. Atos administrativos sujeitos a registro pelos tribunais de contas e a decadência da prerrogativa anulatória da administração pública. Revista Brasileira de Direito Público, v. 3, n. 10, p. 143-164, jul./set. 2005. MAFRA FILHO, Francisco de Salles Almeida. Edital de concurso e a vinculação a lei vigente. Fórum Administrativo, n. 56, p. 6283, out. 2005.

MAGALHÃES, Osmar Patti. Perspectivas para a unificação das polícias estaduais. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 12, p. 169-183, jan./jun. 2004.

MARTINEZ, Wladimir Novaes. Direito do servidor ser facultativo. Repertório de Jurisprudência IOB - II, n. 21, p. 22868, nov. 2005.

MATTOS, Mauro Roberto Gomes de. Ilegalidade e abuso de poder na investigação policial e administrativa na denúncia e no ajuizamento de ação de improbidade administrativa: Ausência de justa causa. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 51, p. 195-222, out. 2005.

_____. Inexistência de improbidade administrativa para o agente público responsável pela ordem tributária se não houver crédito constituído e se não ficar demonstrado a posteriori ato de má-fé. Fórum Administrativo, n. 56, p. 6237-6247, out. 2005.

_____. Prescrição do processo disciplinar começa a fluir da data do fato investigado: crítica aberta ao § 1º do artigo 142 da Lei nº 8.112/90. Juris Plenum, v. 1, n. 6, p. 103-124, nov. 2005.

MELO, Renato Sérgio Santiago. Tribunais de contas: uma teoria geral. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 11, p. 1267-1281, nov. 2005.

MILESKI, Helio Saul. Fiscalização dos tribunais de contas a partir de auditorias privadas. Interesse Público, v. 6, n. 32, p. 365-376, jul./ago. 2005.

MODESTO, Paulo. Reforma do estado, formas de prestação de serviços ao público e parcerias público-privadas: demarcando as fronteiras dos conceitos de serviço público, serviço de relevância pública e serviços de exploração econômica para as parcerias público-provadas. Revista Brasileira de Direito Público, v. 3, n. 10, p. 9-54, jul./set. 2005.

MUKAI, Toshio. As concessões e permissões dos serviços de água e esgoto: aspectos doutrinários, licitações. Boletim de Direito Municipal, n. 11, p. 823-826, nov. 2005.

NOBRE JÚNIOR, Edílson Pereira. Uma história do direito administrativo: passado, presente e novas tendências. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 11, p. 1229-1247, nov. 2005.

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NÓBREGA, Airton Rocha. Entes de direito público e assistência no processo penal. Fórum Administrativo, n. 56, p. 6274-6277, out. 2005.

NUNES, Rosana Marques. O setor público e as relações coletivas de trabalho. Dir: Revista Faenac de Direito, n. 2, p. 41-56, jul. 2005.

OLIVEIRA, Adílson José de. O aprimoramento da ação municipal e o desenvolvimento das cidades. Interesse Público, v. 6, n. 30, p. 213-220, mar./abr. 2005.

OLIVEIRA, Antônio Flávio de. Parcelamento de valores de servidor licenciado. Fórum Administrativo, n. 56, p. 6281, out. 2005._____. Recondução de servidor e o prazo para entrar em exercício. Fórum Administrativo, n. 56, p. 6282, out. 2005.

OLIVEIRA, Gustavo Henrique Justino de. Contrato de gestão e modernização da administração pública brasileira. Revista Brasileira de Direito Público, v. 3, n. 10, p. 195-234, jul./set. 2005.

______. Participação administrativa. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 11, p. 1248-1266, nov. 2005.

OLIVEIRA, Viviane de Freitas. Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários: notas para defesa. Interesse Público, v. 6, n. 32, p. 355-364, jul./ago. 2005.

PEREIRA, Evânia Cíntian de Aguiar. Licitação de insumos para máquinas impressoras: toner, cartuchos e fitas. Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos, v. 12, n. 140, p. 866-870, out. 2005.

PERIN, Armando João. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): concessão de isenção pelo prazo de 5 anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos: extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano: revogação por lei: controvérsia sobre a incidência ao art. 178 do Código Tributário nacional: possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN [parecer]. Interesse Público, v. 6, n. 31, p. 243-248, maio/jun. 2005.

PERIN, Armando João; HOLANDA, Márcia Raquel Paiva e ; BRAGA, Verusca Citrini. Procedimentos judiciais: anotações de interesse dos procuradores municipais. Interesse Público, v. 6, n. 32, p. 323-354, jul./ago. 2005.

POLTRONIERI, Renato. Complemento do marco regulatório sobre licitação e contratos administrativos diante das parcerias público-privadas. Dir: Revista Faenac de Direito, n. 2, p. 37-46, jul. 2004.

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REIS, Samuel Mota de Souza. Licitações: cooperativas, participação, controvérsias. BLC – Boletim de Licitações e Contratos, n. 11, p. 793-799, nov. 2005.

RIGOLIN, Ivan Barbosa. Contratos administrativos: acréscimos e supressões. BLC – Boletim de Licitações e Contratos, n. 11, p. 769-776, nov. 2005.

SANTIAGO, Alexandre Jésus de Queiroz. Promotor de justiça, agente político ou “funcionário público”? Revista DCAP IOB - Direito Administrativo, Contabilidade e Administração Pública, n. 11, p. 37-42, nov. 2005.

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SCHNELL, Fernando. A terceirização e a proteção jurídica do trabalhador. A necessidade de um critério para definição da licitude das relações triangulares. A responsabilidade solidária da tomadora e da prestadora de serviço. Revista Zênite de Direito Administrativo e LRF – IDAF, n. 51, p. 228-236, out. 2005.

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SILVA, Pedro Aurélio de Queiroz Pereira da. Direito da concorrência e regulação de serviços públicos. Ciência Jurídica, v. 19, n. 121, p. 11-32, maio/jun. 2005.

SILVEIRA, Ana Teresa Ribeiro da. A reformatio in pejus e o processo administrativo. Interesse Público, v. 6, n. 30, p. 59-76, mar./abr. 2005.

SILVEIRA, Raquel Dias da. Solução de conflitos aparentes entre princípios do regime jurídico-administrativo: um estudo sob os paradigmas do discurso de justificação e de aplicação das normas e do giro hermenêutico. Interesse Público, v. 6, n. 31, p. 87-104, maio/jun. 2005.

SOUZA, Luciano Dinis de. Prorrogação do prazo de execução de contrato. Revista Zênite ILC – Informativo de Licitações e Contratos, v. 12, n. 140, p. 862-865, out. 2005.

SUNDFELD, Carlos Ari; CÂMARA, Jacintho Arruda. O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico. Interesse Público, v. 6, n. 31, p. 47-74, maio/jun. 2005.

SUNDFELD, Carlos Ari; SOUZA, Rodrigo Pagani de. Depósito das disponibilidades de caixa do poder público: análise de julgados do Supremo Tribunal Federal. Revista Brasileira de Direito Público, v. 3, n. 10, p. 131-142, jul./set. 2005.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. Licitação: servidores como sócios da empresa vencedora: impedimento de participação no certame: hipótese configurada: serviço público de saúde por cessão onerosa de uso: concessão irregular: execução indireta da atividade-fim da entidade. BLC – Boletim de Licitações e Contratos, n. 11, p. 803-806, nov. 2005.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ. Prefeito – ações civis públicas e ações populares movidas contra o agente político – contratação direta de serviços de advocacia pela administração – inadmissibilidade – impossibilidade, Ademias, da atuação dos Procuradores locais – defesa de causas judiciais do exercente de cargo eletivo que não pode ocorrer à custa do erário municipal. Boletim de Direito Municipal, n. 11, p. 858-862, nov. 2005.

TRIBUNAL DE CONSTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Município – concessão de serviço público – cobrança de IPTU e de taxa de fiscalização – ocupação e permanência em bens públicos de postes de energia elétrica, rede telefônica e telefones públicos – considerações. Boletim de Direito Municipal, n. 11, p. 845-857, nov. 2005.

VIZZOTTO, Andréa Teichmann. O administrador de cidades. Interesse Público, v. 6, n. 31, p. 219-242, maio/jun. 2005.

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AMBIENTAL; URBANO

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AUGUSTIN, Sérgio. Aspectos conceituais do princípio do poluidor-pagador. Juris Plenum, v. 1, n. 6, p. 125-132, nov. 2005.

FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais. Juris Plenum, v. 1, n. 6, p. 63-78, nov. 2005.

MACHADO, Paulo Affonso Leme. A carta constitucional de meio ambiente da França e o Brasil. Interesse Público, v. 6, n. 30, p. 57-58, mar./abr. 2005.

OLIVEIRA, Adílson José de. O aprimoramento da ação municipal e o desenvolvimento das cidades. Interesse Público, v. 6, n. 30, p. 213-220, mar./abr. 2005.

QUEIROZ, João Eduardo Lopes. Licenciamento ambiental da atividade rural. Interesse Público, v. 7, n. 33, p. 93-106, set./out. 2005.

SANTOS, Márcia Walquiria Batista dos. Direito ambiental. BDA – Boletim de Direito Administrativo, n. 11, p. 1213-1219, nov. 2005.

SILVA, Solange Cristina da. A função social da propriedade à luz do Estatuto da Cidade, Lei n. 10.257 de 10 de julho de 2001. Dir: Revista Faenac de Direito, n. 2, p. 63-73, jul. 2005.

TOROSSIAN, Sueli. Mandado de injunção ambiental. Dir: Revista Faenac de Direito, n. 1, p. 59-71, jan. 2004.

BIODIREITO ver SAÚDE

CIVILAZEVEDO, Álvaro Villaça. Alienação fiduciária de bem imóvel. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, v. 1, n. 1, p. 41-49, jul./ago. 2004.

COCCARO FILHO, Celso Augusto. Usucapião especial de imóvel urbano: instrumento da política urbana. Ciência Jurídica, v. 19, n. 122, p. 11-34, mar./abr. 2005.

FREDIANI, Yone. Bem de família. Repertório de Jurisprudência IOB - III, n. 21, p. 23193, nov. 2005.

GOMES, Rogério Zuel. Responsabilidade civil do Estado e a denunciação da lide ao funcionário público. Revista dos Tribunais, n. 839, p. 110-128, set. 2005.

HAJEL, Flávia Nassif Jorge. A função social da propriedade no código civil. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 12, p. 91-94, jan./jun. 2004.

HIRONAKA, Giselda Maria Fernandes Novaes. Responsabilidade civil na relação paterno-filial. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, v. 1, n. 1, p. 50-76, jul./ago. 2004.

KFOURI NETO, Miguel. Graus da culpa e redução eqüitativa da indenização. Revista dos Tribunais, n. 839, p. 47-68, set. 2005.

LOVO, Esdras. Contratos eletrônicos. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 12, p. 73-85, jan./jun. 2004.

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MARENSI, Voltaire Giavarina. O seguro de responsabilidade civil e seus efeitos jurídicos no novo código civil. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, v. 1, n. 1, p. 107-111, jul./ago. 2004.

MELLO, Lauro Mens de. Considerações sobre dano moral advindo da inclusão de nome de devedor em cadastro de proteção ao crédito. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 12, p. 122-128, jan./jun. 2004.

MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Responsabilidade civil objetiva dos meios de comunicação por ofensa aos direitos de personalidade. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, n. 64, p. 39-56, jul./set. 2005.

PEREIRA, André Gonçalo Dias. O dever de esclarecimento e a responsabilidade médica. Revista dos Tribunais, n. 839, p. 69-109, set. 2005.

PRETTO, Marcello. A responsabilidade civil subjetiva por omissão estatal. Revista Brasileira de Direito Público, v. 3, n. 10, p. 165-194, jul./set. 2005.

RIBEIRO, Alex Sandro. Polêmicas da nova alienação fiduciária de bens móveis. Revista Bonijuris, n. 504, p. 18-22, nov. 2005.

SANTIAGO, Mariana Ribeiro. Leasing e prisão civil. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, n. 64, p. 57-63, jul./set. 2005.

SANTOS, Márcia Walquiria Batista dos. Direito de propriedade e direito de construir. Interesse Público, v. 6, n. 30, p. 207-212, mar./abr. 2005.

TEIXEIRA, Ana Carolina Brochado. Responsabilidade civil e ofensa à dignidade humana. Revista Brasileira de Direito de Família, n. 32, p. 138-158, out./nov. 2005.

VENOSA, Sílvio de Salvo. Compromisso de compra e venda com eficácia real: direito do promitente comprador. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, v. 1, n. 1, p. 77-91, jul./ago. 2004.

COMERCIAL; EMPRESARIALBARBOSA, Tatiane Cristina. Do litisconsórcio unitário e sua eficácia na dissolução de uma sociedade. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 13, p. 215-221, jul./dez. 2004.

CANAVEZ, Luciana Lopes. A regulamentação atual das microempresas e empresas de pequeno porte no Brasil e o projeto de criação da lei geral: supersimples. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 12, p. 133-148, jan./jun. 2004.

FREITAS, Elaine Cristina Ferreira de; PEREIRA, Frank Sérgio. Função social da empresa. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 13, p. 54-62, jul./dez. 2004.

GAGGINI, Fernando Schwarz. Deliberação de sócios na sociedade limitada. Dir: Revista Faenac de Direito, n. 2, p. 19-28, jul. 2004.

_____. A securitização de recebíveis e a falência. Dir: Revista Faenac de Direito, n. 1, p. 43-48, jan. 2005.

GIL, Luiz Fernando Pimenta. Cheque pós datado: terminologia: pré ou pós. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 12, p. 149-154, jan./jun. 2004.

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LEITE, Antônio Carlos. O direito empresarial no novo código civil. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 13, p. 5-13, jul./dez. 2004.

MAMEDE, Gladston. Alcance judicial dos poderes resultantes do endosso-mandato. Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, v. 1, n. 1, p. 92-106, jul./ago. 2004.

REZENDE, Leandro Franco. A propositura da ação falimentar pelo credor de direitos trabalhistas. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 13, p. 95-101, JUL./DEZ. 2004.

SOUZA, Marco Antônio de. Alguns aspectos jurídicos da sociedade em conta de participação. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 13, p. 132-133, jul./dez. 2004.

______. Considerações sobre a interpretação restrita da fiança e a desobrigação do fiador por moratória unilateral do credor em favor do devedor. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 12, p. 159-161, jan./jun. 2004.

CONSTITUCIONAL; INTERNACIONALARAGÃO, Alexandre Santos de. Liberdade de expressão comercial. Revista Brasileira de Direito Público, v. 3, n. 10, p. 79-108, jul./set. 2005.

BARROSO, Luís Roberto. Constitucionalidade e legitimidade da criação do Conselho Nacional de Justiça. Interesse Público, v. 6, n. 30, p. 13-38, mar./abr. 2005.

_____. Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil. Interesse Público, v. 7, n. 33, p. 13-54, set./out. 2005.

BOZZI, Paula da Cunha. A cidadania e o direito ao voto. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 13, p. 167-173, jul./dez. 2004.

CALLUF FILHO, Emir; OLIVEIRA, Mateus Soares de. As conseqüências da influência realista e neo-realista na política externa norte-americana no tocante ao terrorismo. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 13, p. 63-67, jul./dez. 2004.

CANEPA, Carla. O papel da tópica na moderna interpretação constitucional. Dir: Revista Faenac de Direito, n. 1, p. 21-36, jan. 2004.

CONRADO, Rommel Moreira. Aplicação inconstitucional de lei constitucional. Repertório de Jurisprudência IOB - I, n. 21, p. 21303, nov. 2005.

DONADELI, Paulo Henrique Miotto. A declaração sobre o direito ao desenvolvimento e sua visão como um direito humano. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 13, p. 174-183, jul./dez. 2004. FAVER, Marcus. Considerações sobre a origem e natureza jurídica do impeachment. Revista de Direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, n. 64, p. 13-26, jul./set. 2005.

GIOLO JÚNIOR, Cildo; OLIVEIRA, Mateus Soares de. O uso de salvaguardas no Mercosul sob o prisma jurídico. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 12, p. 34-37, jan./jun. 2004.

GOMES, Fábio Cantizani. A autonomia municipal e a redução do número de vereadores. Revista Jurídica da Universidade de Franca, v. 7, n. 12, p. 86-90, jan./jun. 2004.

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URBANO ver AMBIENTAL

Responsável pelo “Boletim Bibliográfico” : Jussara de Mello Toledo RamosMINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ – DIVISÃO DE BIBLIOTECA E DOCUMENTAÇÃO

Fone: 3250-4555

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