BL ETIMD E CO NJUNTURA NeriNt - ufrgs.br · O processo de regionalização da economia global...

BOLETIM DEBOLETIM DE CONJUNTURA

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Bol. Conj. Nerint | Porto Alegre | v.2 n. 6 | p. 1-83 | jul./2017 | ISSN: 2525-5266

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Acordos MeGArreGioNAis e MultilAterAlisMo coNtestAdo: o cAso do Acordo de pArceriA trANsAtlâNticA de coMércio e iNvestiMeNto eNtre A uNião europeiA e os estAdos uNidos

Guilherme Thudium 1

• A via multilateral do comércio global estabelecida pela Organização Mundial do Co-

mércio (OMC) vem sendo desafiada pelo surgimento de projetos de parceria e integração restri-

tos a determinados países e regiões.

• A coexistência do multilateralismo e do regionalismo na formação das regras do comér-

cio internacional entrou em um estágio de conflito, ou o que Robert Keohane chama de “multila-

teralismo contestado”.

• Assim, os acordos megarregionais modernos, como o Acordo de Parceria Transatlântica

de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos, adquirem grande influ-

ência sobre o sistema comercial internacional e a modelagem da ordem global.

1. Mestrando pelo Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), na linha de pesquisa Política Internacional e Defesa. Pesquisador Assistente e Representante de Pós-Graduação do Núcleo Brasileiro de Estratégia e Relações Internacionais (NERINT). Editor Assistente da AUSTRAL: Revista Brasileira de Estratégia e Relações Internacionais e do Boletim de Conjuntura NERINT. Contato: [email protected]

Apresentação

As duas primeiras décadas do pós-Guerra fria foram marcadas pelo avanço da globalização e dos processos de integração regional, que alavancaram a via multilateral nas negociações comerciais globais. É na esteira dessa nova ordem mundial que, em 1995, a Organização Mundial do Comércio (OMC) foi fundada como alternativa ao Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATT), com o objetivo de regular o comércio internacional.

Após anos de negociações mal sucedidas da Rodada Doha, contudo, a arena multilateral estabelecida pela OMC para realizar acordos comerciais vem sendo desafiada pelo surgimento de projetos de parceria e integração restritos a

determinados países e regiões. Nesse sentido, os acordos comerciais megarregionais mais importantes atualmente em discussão são a Parceria Transpacífico (TPP), um acordo para reduzir as barreiras comerciais e de investimento entre 12 países do Pacífico, o Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento (TTIP), um acordo de livre comércio entre os Estados Unidos e a União Europeia, e a Parceria Econômica Regional Abrangente (RCEP), acordo proposto entre os dez Estados-membros da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) e os outros seis Estados que a organização já possui acordos de livre comércio.


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Não obstante essa nova forma de comércio internacional, acontecimentos ainda mais recentes parecem sugerir uma reação à chamada ordem liberal que concebeu tais políticas, com o surgimento de agendas neonacionalistas (Blyth 2016) e forças antiglobalizantes. O objetivo deste trabalho, portanto, é analisar as novas tendências no comércio global, especialmente a via megarregional, dentro deste cenário.

O boletim terá como foco o acordo megarregional do Atlântico Norte (TTIP) entre a única superpotência do sistema mundial contemporâneo, os Estados Unidos (EUA), e o mais avançado processo de integração supranacional, a União Europeia (UE), priorizando a perspectiva da UE e do “main player” do lado europeu das negociações, a Alemanha. O TTIP tem sido tratado como um possível “game changer” para o comércio internacional, e seus aspectos político-estratégicos ainda não foram totalmente explorados pela literatura acadêmica (De Ville e Siles-Brügge 2016; Novotná 2016). A justificativa social do trabalho está fundamentada na publicização e releitura de literatura estrangeira recente sobre o assunto e em grande parte desconhecida no Brasil. Pelo material, agradeço ao Departamento de Relações Internacionais da London School of Economics & Political Science e, principalmente, ao Prof. Fabio Morosini, responsável pela disciplina “International Legal Orders: Brazil in the shadow of mega-regional regulation”, ministrada nos Programas de Pós-Graduação em Direito e em Estudos Estratégicos Internacionais, que deu início a essa pesquisa.

A primeira seção do boletim abordará as tendências atuais na ordem comercial global que criaram um cenário de multilateralismo contestado, um conceito desenvolvido por Robert O. Keohane (2016), seguindo uma análise crítica das principais motivações da União Europeia para aderir a

acordos comerciais preferenciais (PTAs) em um contexto de crise do processo de integração. O novo papel de liderança da Alemanha no continente será destacado aqui. Em um segundo momento, os detalhes, bem como os impactos potenciais, controvérsias e críticas em torno do acordo serão abordados. Finalmente, é oferecido um breve comentário sobre como o TTIP e demais acordos megarregionais podem afetar países emergentes, especialmente a China e o Brasil. A via megarregional

Com o fim da Guerra Fria, uma nova ordem mundial foi estabelecida com a consolidação do comércio global sob a liderança dos EUA, “e o desaparecimento de qualquer alternativa se tornou um poderoso incentivo para que todos os Estados se envolvessem com o mercado internacional liberal e aceitassem seu quadro de regras e padrões, que eram moldadas a partir de Washington” (Gamble 2016, tradução nossa).

O processo de regionalização da economia global atingiu um nível qualitativamente novo durante a segunda década do século XXI. Isso se deve à conclusão de muitos acordos bilaterais entre os grandes e médios atores no comércio internacional e ao aprofundamento de uma agenda comercial megarregional, que é responsável pela expansão do comércio e do cenário econômico como um todo, bem como pela formação de novas regras comerciais que ultrapassam a OMC. Por esta razão, os acordos megarregionais modernos têm uma grande influência sobre o sistema comercial internacional e a modelagem da ordem global.

De acordo com Araujo (2016), a OMC está atualmente em um “estado de paralisia”, enquanto acordos preferenciais estão surgindo como alternativas à elaboração de regras multilaterais


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no âmbito da organização. A plataforma multilateral ainda está vigorando, mas tornou-se sujeita a uma grande pressão. A coexistência do multilateralismo e do regionalismo na formação das regras do comércio entrou em um estágio de conflito, ou o que Keohane (2016) chama de “multilateralismo contestado”, que envolve o uso de diferentes instituições para desafiar as regras, práticas ou missões das instituições multilaterais existentes. Esse fenômeno ocorre quando Estados e/ou atores não estatais mudam seu foco de uma instituição multilateral existente, criando uma maneira alternativa de competir com as demais (Keohane 2016). Isso geralmente implica conflito entre as regras, práticas institucionalizadas ou missões de uma instituição vigente, aumentando a complexidade de um regime internacional ao adicionar novos elementos a este (Keohane 2016).

Para Xiaotong (2016), a globalização econômica entrou em um período “GPS”: fechada, protecionista e lenta (gated, protectionist and slow). A competição entre grandes potências está aumentando à medida em que estas configuram seus próprios campos econômicos dentro dos quais as regras preferenciais são negociadas, causando divisões comerciais e regulatórias. É nesse pano de fundo que as conversas do TTIP foram lançadas.

Além do TTIP, atualmente outros dois grandes acordos megarregionais estão em discussão: a Parceria Transpacífico (TPP) e a Parceria Econômica Regional Abrangente (RCEP). Além disso, tanto os Estados Unidos como a União Europeia estão envolvidos em outras negociações do mesmo tipo, como a liberalização do acordo de serviços TiSA (Trade in Services Agreement). Como grande parte das iniciativas bilaterais e regionais, essas negociações estão ocorrendo fora da OMC. Por esta razão, a OMC vive uma crise existencial depois

de mais de 10 anos de malsucedidas negociações da Rodada Doha (Richter e Schäffer 2014). Assim, existem temores de que significativas capacidades de negociação no cenário global acabem vinculadas necessariamente a acordos megarregionais como o TTIP.

Embora a Parceria Transpacífico tenha sido o principal foco de discussão quando se fala em acordos megarregionais, quando comparado ao TPP, o TTIP possui um alcance ainda mais ambicioso, prometendo juntar duas regiões gigantes que, unidas, representam metade do comércio mundial (Rodrik 2015).

Em termos de exportações de bens e serviços, a União Europeia é o maior parceiro comercial dos Estados Unidos. Ambos compõem 40% da produção econômica global e sua relação econômica bilateral já é a maior do mundo. De acordo com um estudo independente do Centro de Pesquisas sobre Políticas Econômicas (CEPR 2016), com sede em Londres, uma parceria transatlântica ambiciosa e abrangente poderia trazer ganhos econômicos de € 119 bilhões anuais para a região europeia. O acordo final poderia ver as exportações de Bruxelas para Washington aumentar em 28%, aumentando os ganhos de seus exportadores de bens e serviços em € 187 bilhões por ano (Richter e Schäffer 2014; CEPR 2016; EPRS 2016).

Se as negociações do TTIP forem bem-sucedidas, a União Europeia e os Estados Unidos formarão a maior zona de livre comércio do mundo, com uma força econômica de cerca de US $ 34 trilhões. Isso corresponde a quase metade da produção econômica global, embora ambas as regiões representem apenas 12% da população mundial (Richter e Schäffer 2014). Além disso, a União Europeia e os Estados Unidos representam cerca de um quarto do tráfego global de mercadorias,


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com uma participação ainda maior nas exportações de serviços e no investimento estrangeiro direto (Mildner e Schmucker 2014).

Além das vantagens econômicas, tanto os Estados Unidos como a União Europeia buscam alcançar objetivos estratégicos através da disseminação de valores ocidentais comuns por meio do TTIP (Hamilton 2014), visto que a ordem global passa por transformações profundas com a integração de novos atores no sistema mundial, além da busca complexa por respostas aos desafios da governança global.A ordem do século XXI requer, portanto, instituições sólidas de governança global para sua manutenção: elas precisam oferecer uma liderança estratégica coletiva realista para a identificação de prioridades e objetivos de longo prazo, “mantendo a possibilidade de um compromisso permanentemente aberto para que os Estados-membros ou atores regionais possam chegar a acordos sobre questões específicas e desafios comuns” (Telò 2016). As instituições modernas, como a OMC, as Nações Unidas, e mesmo grupos regionais mais elaborados e eficazes, como a União Europeia, no entanto, vêm sofrendo de um déficit de governança e cooperação, como Andrew Hurrell (2007) antecipou uma década atrás, “tanto em relação aos objetivos incorporados ao sistema legal e normativo, como em relação ao que muitas teorias funcionais da governança nos levaram a esperar e a muitas opiniões razoáveis e de bom senso sobre o que a ordem do século XXI provavelmente exigirá”.

Para o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker (2014), a União Europeia enfrenta atualmente cinco grandes desafios: (i) a crise econômica e da dívida; (ii) a crise dos refugiados e a divisão política gerada por ela; (iii) a ameaça do terrorismo; (iv) Brexit; (v) críticas contra Bruxelas

e às instituições da União Europeia. A principal motivação da União Europeia ao se envolver no TTIP, portanto, é o desejo de crescimento econômico após as recentes crises: um acordo de livre comércio representa uma “reforma estrutural de bom custo-benefício econômico” (Erixon 2013), bem como uma “saída para a crise” (way out of the crisis, De Ville e Siles-Brügge 2016). As conversações de um acordo megarregional com os Estados Unidos também podem ser vistas como um mecanismo de política externa que busca fortalecer os laços entre ambos os atores do Atlântico Norte, impedindo uma guinada europeia para o mundo eurasiático.

No entanto, o fortalecimento de uma parceria transatlântica através da conclusão bem-sucedida do TTIP significaria “reconhecer o papel contínuo de liderança global dos Estados Unidos e o abandono de qualquer ideia de que a União Europeia possa formar um polo independente em uma ordem multipolar, reforçando a sua subordinação aos Estados Unidos” (Gamble 2016, tradução nossa). Além disso, para Mayer (2016), os Estados Unidos poderiam estar tentando usar o TTIP para forçar padrões geralmente mais baixos na Europa.

Dentro da integração europeia, é importante destacar o papel protagonista da Alemanha, não só lidando com as recentes crises que atingiram o continente, como a crise do euro e a crise migratória, mas também liderando as negociações dos acordos comerciais. Devido à sua posição econômica e política central na Europa, “uma compreensão do debate alemão sobre o TTIP é essencial para o futuro do acordo, já que o pensamento e as políticas alemãs influenciarão claramente a direção e as perspectivas gerais do projeto” (Mayer 2016, tradução nossa). Segundo Telò (2016, tradução nossa), “a Alemanha, mais do que nunca, importa nas negociações


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transatlânticas mais do que qualquer outro ator europeu”.

A Alemanha estava otimista quanto ao TTIP no início das negociações. O país sempre esteve no centro da ideia de uma parceria transatlântica. De acordo com Mayer (2016, tradução nossa), o TTIP tornou-se “a última reencarnação concreta de uma visão estratégica que viu a Alemanha integrada tanto na União Europeia como em um espaço econômico ocidental comum”.

Todavia, o otimismo alemão em relação ao TTIP mudou rapidamente, coincidindo com o declínio da confiança nas relações entre os Estados Unidos e a Alemanha desde 2013-2014. Argumenta-se que a erosão geral da confiança entre Berlim e Washington foi um dos principais catalisadores das críticas às negociações do TTIP (Mayer 2016). As atividades de vigilância da NSA na chanceler alemã, Angela Merkel, são consideradas como o principal episódio por trás desse declínio.

Os desentendimentos recentes entre os dois países também sugerem que uma guerra comercial pode estar se aproximando, e, embora a Alemanha siga considerado uma forte aliança com os Estados Unidos como uma pedra angular da sua política externa, o país não deixará de tomar medidas para evitar que sua enorme balança corrente, agora a maior do mundo, se torne o próximo alvo de medidas comerciais punitivas por parte de Washington (Stratfor 2017).

Além disso, políticos alemães também apontaram desentendimentos regulatórios como uma das principais causas do insucesso nas negociações com os Estados Unidos até então. Enquanto isso, no outro lado do Atlântico, embora os EUA durante o último mandato da administração Obama pareciam estar redefinindo sua estratégia global

através da via megarregional, as novas direções da política comercial sob Trump criam uma janela de incertezas. Com a rejeição do TPP, a administração Trump pode estar sinalizando uma mudança de política que mantém esforços que contestam a via multilateral, mas com uma clara preferência para acordos regionais e bilaterais. TTIP: impactos, críticas e controvérsias

O Acordo de Parceria Transatlântica de Comércio e Investimento entre a União Europeia e os Estados Unidos, se bem-sucedido, será a maior negociação bilateral de investimento e comércio já realizada. O acordo está definido para cobrir o acesso ao mercado de bens agrícolas e industriais, compras governamentais, investimento, energia e matérias-primas, questões regulatórias, medidas sanitárias e fitossanitárias, serviços, direitos de propriedade intelectual, desenvolvimento sustentável, pequenas e médias empresas, resolução de litígios, concorrência, facilidades ao comércio e comércio entre empresas estatais (Comissão Europeia 2017).

As negociações de um acordo transatlântico de livre comércio que envolva as duas potências do Atlântico Norte não são uma novidade. Em 1990, foi proposta a criação de uma Área de Livre Comércio Transatlântica (TAFTA), que foi seguida pela Nova Agenda Transatlântica (NTA) em 1995 e pelos Acordos de Reconhecimento Mútuo (MRA) em 1997 (De Ville e Siles-Brügge 2016). Naquela época, os Estados Unidos e a Alemanha eram as âncoras centrais dos projetos, assim como nas negociações do TTIP duas décadas depois. Assim, argumenta-se que os rótulos do TAFTA foram basicamente transferidos para TTIP (Mayer 2016).A ideia de uma parceria transatlântica de comércio e investimento foi inicialmente esclarecida pela proposta do “Grupo de Trabalho de Alto Nível


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sobre Empregos e Crescimento” lançado no final de 2011 na Cúpula UE-EUA. As negociações iniciais foram realizadas em Washington em julho de 2013, depois que o presidente Barack Obama anunciou o acordo em seu Discurso sobre o Estado da União daquele mesmo ano. As negociações são divididas em três pilares principais: (i) acesso ao mercado; (ii) cooperação regulatória; (iii) e regras para abordar questões relacionadas ao comércio compartilhadas pelos dois signatários (De Ville e Siles-Brügge 2016). Quatorze rodadas de negociação se seguiram desde então – a 15ª e última foi realizada em outubro de 2016, em Nova York. Esperava-se que o acordo fosse finalizado até o final de 2014, mas uma enorme gama de retrocessos e críticas colocou uma nuvem sobre o seu futuro – sem mencionar as mudanças políticas internas que vêm ocorrendo tanto nos Estados Unidos como na União Europeia.Espera-se que o TTIP impulsione as economias dos Estados Unidos e da União Europeia com a criação de novos empregos e oportunidades comerciais em ambos os lados do Atlântico, estabelecendo padrões e regulamentos comuns que possam facilitar a ação das empresas e, ao mesmo tempo, fortalecer a comunidade transatlântica de valores, eliminando algumas barreiras não tarifárias (NTBs) e promovendo o livre mercado em um cenário descrito por Felbermayr (2013) como de “liberalização 2.0”.

Um importante fator estimulante para o TTIP é o desejo dos dois centros econômicos em gerar impulsos adicionais para o desenvolvimento, diante de limitações impostas por medidas monetárias e fiscais à economia tanto europeia quanto norte-americana. Uma vez que os Estados Unidos e a União Europeia são líderes em termos de nível de desenvolvimento econômico e eficiência dos sistemas regulatórios, o acesso às melhores práticas regulatórias no processo

de negociação, bem como a convergência de normas e regras em diversas áreas da atividade econômica podem ajudar a aumentar a competitividade dos produtores nacionais. Além disso, o mercado agregado pode ser alargado: para os Estados Unidos, pode ser expandido aos países que são membros da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA) – Islândia, Liechtenstein, Noruega e Suíça –; e para a União Europeia em relação aos países do Acordo de Comércio Livre do Atlântico Norte (NAFTA), onde já possui um acordo sobre o livre comércio de bens e serviços com o México e está em fase final da conclusão de um Acordo Integral de Economia e Comércio (CETA) com o Canadá.

Os motivos para o comércio internacional constituem principalmente vantagens econômicas, quando a integração do mercado permite que os países participantes se especializem em bens ou serviços individuais. Além disso, o acesso gratuito ao mercado permite o uso de efeitos de escala e pode levar a uma utilização mais eficiente dos recursos (Richter e Schäffer 2014). Por outro lado, há uma distribuição desigual de lucros e perdas devido às mudanças estruturais na liberalização do comércio (Richter e Schäffer 2014). No caso dos acordos regionais em particular, existe a possibilidade de distorções do mercado e impactos sociais e ambientais negativos, que devem ser equilibrados politicamente (Richter e Schäffer 2014). Como Kennedy (2013) aponta com propriedade, uma economia global não implica necessariamente uma economia uniforme.

As principais partes nas negociações argumentam que o CETA é um bom plano para o TTIP. O exemplo do NAFTA, no entanto, mostra que há uma discrepância entre o impacto projetado e o impacto real na prosperidade, salários e empregos, e que as previsões tendem a


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superestimar os efeitos positivos (Grumiller 2014; Richter e Schäffer 2014). Os sindicatos de ambas as regiões, por exemplo, temem que o TTIP possa levar à piora dos direitos trabalhistas, já que os Estados Unidos ratificaram apenas dois dos oito padrões trabalhistas fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (Esslinger 2014; Richter e Schäffer 2014).

Os críticos do TTIP também argumentam que os novos padrões comuns estabelecidos pelo acordo provavelmente serão mais baixos do que os já existentes (principalmente na Europa), bem como os novos procedimentos de solução de conflitos entre investidores e Estados (ISDS) podem infringir princípios de soberania e, em casos, ir contra as regras democráticas dos países. Uma vez que existem direitos especiais e protetores para investidores estrangeiros, é possível que as empresas até processem governos e funcionários públicos. Isso pode resultar na perda da soberania do Estado, forçando-a a tornar-se mais cauteloso e burocrática para evitar problemas legais. A maior crítica, no entanto, é a falta de transparência durante o processo de negociação, o que reduz a responsabilização e a capacidade dos cidadãos em entender seu verdadeiro impacto potencial.

Por esta razão, o oficial-especialista aposentado em direito internacional das Nações Unidas, Alfred-Maurice de Zayas, ao adereçar a 30ª Sessão do Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas em Genebra, em 2015, chegou a dizer que o TTIP pode representar um sério desafio à ordem global, classificando-o como uma “revolução contra o direito internacional”.

Outra principal crítica ao TTIP está relacionada ao lobby, já que os atores comerciais desempenham um papel poderoso no processo das negociações. Eles percebem a liberalização de longo alcance

proposta pelo TTIP para além dos territórios da União Europeia e dos Estados Unidos como forma de estabelecer novos padrões internacionais, “objetivo que está no topo da agenda de empresas e associações empresariais de ambos os lados do Atlântico” (Dür e Lechner 2016, tradução nossa). Por essa razão, para Dür e Lechner (2016, tradução nossa), “qualquer análise das negociações do TTIP que não dê atenção ao lobbying empresarial provavelmente estará seriamente incompleta”.De acordo com um estudo independente desenvolvido pelo Observatório Europeu da Europa (2014), com sede em Bruxelas, nenhum setor pressionou mais a Comissão Europeia durante a fase de preparação para as negociações sobre o TTIP do que o setor agroindustrial: “multinacionais de alimentos, agro-comerciantes e produtores de sementes tiveram mais contatos com o departamento de comércio da Comissão do que com os lobistas da indústria farmacêutica, química, financeira e automobilística somados” (Figura 1 do Anexo).

Além disso, as diferentes estruturas institucionais da União Europeia e dos Estados Unidos podem resultar em uma divisão transatlântica nos estilos de lobby e regulação. A abordagem europeia em matéria de regulamentação “baseia-se na noção de que todas as atividades econômicas importantes devem ser apreciadas sob uma estrutura jurídico-legislativa, enquanto que a premissa central da abordagem dos EUA é a de que o governo não precisa regular o mercado a menos que um problema apareça” (Woll 2016, tradução nossa). Ao mesmo tempo, “enquanto os EUA tendem a dar prioridade e maximizar o valor econômico da eficiência nas negociações comerciais, a União Europeia, por atitude e lei, coloca mais peso nos valores ambientais e culturais” (Ahearn, 2002).

Acima de qualquer controvérsia, se as negociações


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forem bem-sucedidas, o acordo ainda precisa ser ratificado internamente por ambos os países. É importante ressaltar aqui que acordos internacionais como o TTIP, como ocorre com a maioria dos processos envolvendo organizações e arranjos internacionais, estão sujeitos a pressões tanto no nível doméstico como no nível internacional (Putnam, 1988). Assim, o resultado do acordo dependerá fortemente de como os níveis nacional e intranacional em ambos os países afetarão as negociações.

A parceria transatlântica, portanto, é vista como um longo projeto que levará vários anos para ser completado e totalmente implementado, e suas consequências concretas dependerão decisivamente do arranjo final do acordo (Richer e Schäffer 2014).

Potências emergentes e acordos megarregionais

Embora a União Europeia e os Estados Unidos representem 40% da produção econômica global, sua importância na economia e comércio internacionais está diminuindo cada vez mais diante de mercados emergentes como China, Índia, Brasil e Rússia (Richter e Schäffer, 2014). A estagnação da Rodada de Doha das negociações comerciais multilaterais é um sintoma do surgimento dessas potências, “que quebraram o dupólio EUA-UE de governança comercial global” (De Ville e Siles-Brügge 2016).

Por esta razão, os acordos megarregionais estão sendo usados como uma estratégia de contenção desses países, especialmente a China e, em geral, os BRICS. Os EUA também querem controlar seus aliados na Ásia e na Europa de forma mais rigorosa, limitando sua interação com outros grandes atores, em particular com a China e a

Rússia, e fortalecer a base econômica da OTAN. A exclusividade dos acordos megarregionais, no entanto, pode prejudicar a União Europeia e os próprios Estados Unidos. Ao isolar os países emergentes, as potências ocidentais podem estar limitando o alcance dos novos acordos multilaterais que vêm desenvolvendo.

A China, como uma grande potência em ascensão, “vê o TTIP com um olhar estratégico, preocupando-se que o mesmo sirva como um instrumento para contenção do país ou redução do seu crescimento e da sua esfera de influência, principalmente na Ásia-Pacífico e na Eurásia” (Xiaotong 2016). De acordo com o acadêmico chinês Zhang Xiaotong (2016), em um contexto de crise sistêmica das engrenagens do comércio multilateral, a União Europeia e os Estados Unidos devem ter uma estratégia mais abrangente, que vise tornar o TTIP mais compatível com o atual cenário comercial e as relações comerciais de modo geral, no sentido de que o acordo seria melhor concebido e estabelecido como um “bloco agregador em vez de um obstáculo para o sistema comercial multilateral”. Portanto, “para permitir que o sistema multilateral continue a prosperar, a China e outras economias emergentes não podem ser ignoradas ou marginalizadas, especialmente devido ao fato de que a China é hoje a maior nação comercial do mundo” (Xiaotong 2016, tradução nossa).

De acordo com Wade (2016), o verdadeiro teste das intenções dos EUA virá quando a participação das potências emergentes na economia internacional significará que uma ou mais delas terá direito a ações iguais às dos Estados Unidos, “algo que a União Europeia seria capaz de alcançar agora se não fosse o desejo de seus principais membros em manter a representação individual em instâncias como o FMI”.


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Como alternativa, a China está liderando sua própria estratégia comercial, após sua adesão à OMC e a Parceria Econômica Regional Abrangente (RCEP) recentemente proposta, um acordo de livre comércio entre os membros da Associação das Nações do Sudeste Asiático (ASEAN) – Brunei, Camboja, Indonésia, Laos, Malásia, Myanmar, Filipinas, Singapura, Tailândia e Vietnã – e os seis estados com os quais a ASEAN tem acordos de livre comércio – Austrália, China, Índia, Japão, Coréia do Sul e Nova Zelândia. A RCEP, nesse sentido, ao incorporar uma série de países da Ásia-Pacífico, poderia ser uma plataforma importante para atualizar os acordos de livre comércio existentes na região e fornecer um regime comercial mais sofisticado e abrangente (Pan 2014).

Do ponto de vista brasileiro, considerando a instabilidade política e as pressões da recessão, o Brasil tem poucas opções de engajamento neste debate (Trubek, Morosini e Sanchez-Badin 2017). As políticas e os padrões do tipo TPP / TTIP, no entanto, parecem estar tendo uma influência sobre os negócios atuais que o país está buscando. O Brasil, portanto, provavelmente estará “à sombra dos acordos megarregionais no futuro próximo”, não se precipitando em “mudar suas políticas em uma direção ou outra” (Trubek, Morosini e Sanchez-Badin 2017, tradução nossa).

Os resultados da fragmentação atual da ordem do comércio global e do retorno à política baseada no poder (power based politics) são difíceis de prever, mas, como Araujo (2016, tradução nossa) aponta, em qualquer cenário os maiores perdedores da marginalização progressiva de um sistema multilateral “provavelmente serão as economias mais fracas e em desenvolvimento, que não só serão excluídas do processo de elaboração das regras, mas também não terão escolha senão adotar padrões regulatórios que podem

não atender às suas realidades e necessidades específicas”.

Considerações finais

O fracasso da Rodada de Doha nas negociações multilaterais levou à formação de novas regras comerciais e à proliferação de acordos comerciais preferenciais megarregionais (Cooper 2016), como o TTIP, que ignoram a OMC e desafiam as regras das instituições multilaterais existentes. O multilateralismo contestado (Keohane 2016), no entanto, pode não significar necessariamente o fim da governança multilateral do comércio, uma vez que pode abrir caminho a cenários alternativos, embora complexos.

Um debate polarizado surgiu durante o processo de negociação da parceria transatlântica prospectada pelos Estados Unidos e a União Europeia. Por um lado, aqueles a favor do acordo estão interessados na ideia de estabelecer um novo padrão nas regras comerciais, acompanhado de um crescimento significativo nos empregos, investimentos e PIB para ambas as regiões nos próximos dez anos (Cooper 2016). Outros contra o acordo, por outro lado, denunciam que o TTIP pode significar uma “revolução contra o direito internacional” (UNHRC 2015) por conta dos desafios que representa para as instituições democráticas, tanto internas quanto externas.

As reivindicações de ambos os lados, no entanto, são bastante exageradas (De Ville e Siles-Brügge 2016; Cooper 2016). E, embora seja muito provável que o TTIP realmente afete a tomada de decisão no âmbito do direito internacional, seus maiores impactos são políticos. Nas palavras do cientista político italiano Mario Telò (2016, tradução nossa), “desde os escritos de Tocqueville sabemos que a política comercial é o primeiro passo na política


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externa, e que as regras comerciais envolvem necessariamente implicações de poder”.

Os acordos megarregionais modernos, como o TTIP, parecem ter uma agenda política por trás deles: a disseminação de padrões comuns de liberalização e a contenção de países emergentes, especialmente a China. Tal visão, que também possui contornos geoeconômicos e geoestratégicos, contudo, pode ser revista dentro de um novo quadro de triunfo de políticas neonacionalistas sobre o neoliberalismo e a globalização, tanto na Europa como nos Estados Unidos (Thudium e Alves 2017).

Uma vez que tanto a União Europeia como a OMC parecem sofrer “crises existenciais”, políticas e medidas comerciais alternativas tornaram-se um componente central das respostas vindas de Bruxelas. É nesse pano de fundo que foram lançadas as negociações de um acordo de livre comércio aparentemente rentável com os Estados Unidos. Há, no entanto, discrepâncias substanciais entre os dois modelos de ação, que geraram desentendimentos sobre concessões e questões regulatórias. O modelo europeu, por exemplo, baseado em valores sociais, ambientais e culturais, é visto por muitos na Europa como um modelo superior ao modelo anglo-americano de livre comércio (Gamble 2016).

Acima de tudo, para a União Europeia, ceder ao TTIP pode significar outro recuo para o projeto de integração supranacional, seguindo a rejeição da Constituição Europeia em 2005 e o referendo do Reino Unido para deixar o bloco em 2016. O principal fundamento por trás da criação de uma união aduaneira comum é tributar diferentes países a fim de melhor financiar o Estado de bem-estar social; por esse motivo, parece improdutivo para uma união aduaneira como a União Europeia

se envolver em um acordo preferencial de livre comércio. Finalmente, como De Ville e Siles-Brugge (2016) e Cooper (2016) corretamente afirmam, também é preocupante que a pauta do comércio internacional tenha tomado prioridade sobre outros objetivos políticos e questões não resolvidas no continente.


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Anexos

Figura 1: Qual setor pressionou mais durante as negociações do TTIP?

Referências

Ahearn, R. 2002. Trade Conflict and the U.S.-European Union Economic Relationship. In: LANE, J. V. (org.). European Uni-on-U.S. Trade Conflicts and Economic Relationship. New York: Novinka Books.

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Recebido em 24 de julho de 2017.

Aprovado em 25 de julho de 2017.

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