Boletim

21/10/2019

Pressclipping em 21.outubro.2019.

'Se eu tivesse oito horas para cortar uma árvore, gastaria seis afiando meu machado'

Abraham Lincoln

Lava Jato entra na mira do Supremo Tribunal Federal

15 de outubro de 2019

O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara uma série de julgamentos relacionados à Lava Jato com potencial para

contrariar os interesses de procuradores e mudar o rumo de investigações em curso no País. Mais do que impor eventuais

derrotas para a operação, trata-se de garantir “a vitória da Constituição”, na definição de um ministro da Corte.

Até novembro, o STF deve analisar o mérito de ações que discutem a possibilidade de prisão após condenação em segunda

instância, um dos pilares da Lava Jato e defendida pelo ministro da Justiça Sergio Moro. O plenário do tribunal também

deverá firmar o entendimento sobre o compartilhamento de dados fiscais e bancários de órgãos como a Receita e o antigo

Coaf sem autorização judicial, além de definir critérios sobre a anulação de condenações nos casos em que réus delatados

não tiveram assegurado o direito de falar depois de réus delatores.

“Todo mundo é a favor do combate à corrupção, mas observados os meios contidos na ordem jurídica. Em Direito, o meio

justifica o fim, não o fim ao meio. Não dá é para levar essa persecução penal de cambulhada (falta de ordem). Não

avançamos culturalmente a qualquer custo”, disse o ministro Marco Aurélio Mello ao Estado, em referência à agenda de

fim de ano do STF. “Eu não posso atropelar as normas de regência que revelam franquias e garantias do cidadão.”

Na Segunda Turma – composta por 5 dos 11 ministros da Corte -, é aguardada a conclusão do julgamento em que a defesa

do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acusa Moro de agir com parcialidade quando era juiz federal em Curitiba, por

condená-lo no caso do triplex do Guarujá e, depois, assumir o cargo de ministro no governo Bolsonaro.

Procuradores envolvidos nas investigações criticam a possibilidade de alterações, com o argumento de que podem abrir

brecha para a anulação de condenações. Coordenador da força-tarefa de Curitiba, o procurador Deltan Dallagnol já falou

em entrevistas recentes em “revanchismo” e “tremendo retrocesso” para a Lava Jato.

Fonte: EXAME

Bolsonaro assina MP para solucionar conflitos entre

União e devedores

18 out 2019 Alessandra Chieregato

O presidente Jair Bolsonaro assinou dia 16/10/2019 a Medida Provisória (MP) do Contribuinte Legal, que visa à regularização e resolução de conflitos fiscais entre a administração federal e os contribuintes devedores da União. “É mais uma medida que visa a atender os anseios de muitos, não só quem tem alguma dívida, bem como quem queira empreender”, disse o presidente, durante cerimônia no Palácio do Planalto.

Segundo Bolsonaro, além de “dar uma segunda chance a quem não deu certo no passado e tem uma dívida grande”, a

MP está “ajudando muito magistrados pelo Brasil que têm sobre sua mesa uma quantidade enorme de processos que

tratam de natureza tributária”. Para o presidente, o governo está deixando de ser “socialista na economia”, ficando mais

enxuto, e deixando o ambiente de negócios mais leve e mais empreendedor.

“Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz, e nós não podemos olhar para o

contribuinte, [para] quem produz, e termos uma ideia de que ali tem apenas uma fonte de renda para nós”, disse,

apelidando a medida de MP da Segunda Chance.

De acordo com o Ministério da Economia, a MP prioriza as soluções negociadas e busca a redução de litígios e, com

isso, pode auxiliar na regularização de 1,9 milhão de devedores, com débitos que somam R$ 1,4 trilhão, e encerrar

centenas de milhares de processos que envolvem mais de R$ 640 bilhões.

Novo mecanismo

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi, explicou que a MP regulamenta a transação tributária, prevista no

Artigo 171 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 1966). O mecanismo, segundo Levi, é uma alternativa

fiscalmente justa à prática de parcelamentos especiais (Refis), “comprovadamente ineficientes, porque beneficiam

contribuintes perfeitamente viáveis, em plenas condições de cumprimento das obrigações tributárias”.

“Por outro lado, esses mesmos parcelamentos, esses Refis, não atendem a contento contribuintes em situação

econômico-financeira verdadeiramente degradada”, disse.

Segundo Levi, o Refis é simplesmente um parcelamento, já a transação tributária terá uma segmentação qualitativa dos

devedores, com critérios diferenciados. Neste contexto, observando os princípios da isonomia e transparência, a MP

prevê que a concessão de benefícios fiscais apenas se dará nos casos de comprovada necessidade e mediante avaliação

individual da capacidade contributiva do devedor.

Para o secretário Especial de Fazenda, Waldery Rodrigues, que a medida deve impactar positivamente o orçamento de

2019, mas o impacto será mais forte em 2020. O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para 2020, encaminhado

ao Congresso Nacional em 30 de agosto, diz que R$ 89 milhões precisam ser recompostos e, segundo o secretário, a MP

do Contribuinte Legal já é um dos mecanismos adotado pelo governo para essa recomposição.

Mais informações:

Fonte: Agência Brasil

MP do Contribuinte Legal é um passo na reforma

tributária, diz secretário

17 de outubro de 2019

A medida assinada nesta quarta abre espaço para que empresas e pessoas físicas com pendências incluídas na dívida ativa

da União possam renegociar valores

O secretário Especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues Junior, afirmou nesta quarta-feira, 16,

em coletiva de imprensa, que a medida provisória do Contribuinte Legal, assinada nesta data pelo presidente da República,

Jair Bolsonaro, é um passo na reforma tributária.

“O tema é complexo, de números magnânimos, elevados. Esta MP aborda tanto casos em que haja alta complexidade

quanto casos em que há baixa probabilidade de recuperação (de créditos)”, comentou ele.

Waldery afirmou ainda que a MP do Contribuinte Legal faz parte de um dos mecanismos já divulgados pelo governo, de

recomposição do nível orçamentário de 2020. “Medida é correta do ponto de vista do direito e da análise econômica”,

acrescentou.

O presidente Jair Bolsonaro participou na manhã desta quarta de evento de assinatura da Medida Provisória (MP) do

Contribuinte Legal.

O objetivo do texto é estimular a regularização e resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e

os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando o instituto da “transação tributária”, prevista no Art. 171 do

Código Tributário Nacional.

Em linhas gerais, a MP abre espaço para que contribuintes (empresas e pessoas físicas) com pendências incluídas na dívida

ativa da União possam renegociar valores. O benefício estará disponível para dívidas classificadas como C ou D na dívida

ativa. Neste caso, o potencial de regularização é de 1,9 milhão de devedores, em um total de R$ 1,4 trilhão.

Também será possível a regularização das dívidas, em condições melhores, que fazem parte de processos discutidos no

Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em montante total de R$ 600 bilhões. A MP abarca ainda dívidas

que estão na Justiça, no montante de R$ 40 bilhões.

Impacto nas contas do governo

Waldery afirmou que, sob hipóteses conservadoras, o potencial de arrecadação da MP do Contribuinte Legal será de R$

5,5 bilhões líquidos em 2020. “São R$ 5,5 bilhões de receita primária”, afirmou. Para o ano de 2021, o potencial de

arrecadação é de R$ 5 bilhões líquidos e, para 2020, de R$ 4,4 bilhões líquidos, conforme Waldery.

De acordo com Waldery, se forem aplicados porcentuais “conservadores” de recuperação sobre estes montantes, já será

possível recuperar valores relevantes. Para os cálculos, ele citou a possibilidade de recuperação de 5% da dívida ativa e

de 14% do contencioso administrativo (Carf). “Os números são bastante conservadores. Estamos trabalhando com parte

pequena da dívida ativa”, acrescentou.

Ele disse que a medida reforçará o caixa do governo em 2020. A meta do governo para o próximo ano, lembrou Waldery,

é de déficit primário de R$ 124 bilhões. “A MP traz impacto em relação a receitas e pode trazer alívio fiscal”, afirmou o

secretário. “Existem medidas, como esta, que fazem parte do conjunto de MPs para 2020, que trazem receitas primárias”,

acrescentou.

O procurador-geral adjunto de Gestão da Dívida Ativa da União e do FGTS, Cristiano Neuenschwander Lins de Morais,

explicou que o governo lançará um edital abrindo a possibilidade de renegociações. “As condições estarão colocadas lá

de forma objetiva. Elas constarão nos sites dos órgãos públicos”, afirmou.

O procurador-geral da Fazenda Nacional, José Levi Mello do Amaral Júnior, afirmou que a MP é diferente do Refis porque

este não permitia renegociação de dívidas. A lei proposta hoje permite.

“O Refis não permite renegociação. É simplesmente parcelamento”, disse. Levi. “(A MP) é uma alternativa que dialoga,

busca consenso, que trata o contribuinte como destinatário de serviços públicos.”

O procurador lembrou que existem hoje cerca de R$ 1,35 trilhão em dívida classificadas como C ou D no rating da Dívida

Ativa da União. “Boa parte disso está em situação dificílima de recuperação (pelo governo). Imagina se a gente recupera

5% deste valor? Isso é praticamente tudo o que se tem em termos de gastos discricionários no orçamento anual”, pontuou.

Os representantes do governo explicaram ainda, durante coletiva de imprensa, que serão adotados critérios específicos

para que empresas com dívidas C e D possam aderir ao programa. Essas condições serão regulamentadas posteriormente,

após aprovação da MP no Congresso.

Morais, afirmou que o Refis permitia parcelamentos a quaisquer empresas, sem uma análise pormenorizada dos casos.

“Observamos que 90% dos contribuintes que entraram no último Refis não precisavam (do programa)”, afirmou Morais.

“Eles tinham condições de pagar a dívida sem o Refis.”

O resultado disso é que, em um primeiro momento, a arrecadação do governo aumentava. Depois, ela caía. “Além disso,

um grupo de contribuintes se acostumou com o Refis e deixou de pagar a dívida, apenas rolando. Este tipo de contribuinte

está excluído da MP”, acrescentou Morais. “Vamos passar a olhar a situação econômica de quem de fato precisa, e não

para aqueles que estão viciados em Refis.”

Votação no Congresso

Na cerimônia de assinatura da MP, o presidente Jair Bolsonaro disse que o Brasil é socialista na economia, pois há

interferência “enorme do governo”. Segundo ele investidores estão recuperando a confiança e querem trazer recursos ao

País. “Isso vem do restabelecimento da confiança. Se cada vez mais deixarmos de ser socialistas na economia. Nós somos

socialistas (na economia). Há uma interferência enorme por parte do Estado em cima de quem produz”, declarou.

Bolsonaro afirmou que os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, David Alcolumbre (DEM-AP),

não terão dificuldade em colocar a MP em votação.

Ainda disse que a MP assinada nesta quarta atende a “anseios de muitos” e serve como uma segunda chance para “quem

não deu certo no passado” e tem uma dívida. A medida foi elaborada, segundo Bolsonaro, como parte de ações do governo

para tornar o Estado mais enxuto.

Fonte: Exame

CHILE - APÓS PROTESTOS VIOLENTOS, CHILE SUSPENDE

AUMENTO E DECRETA TOQUE DE RECOLHER General do exército chileno decretou toque de recolher em Santiago; mais de 300 foram presos

Folha de S.Paulo - 20 Oct 2019

Martin Bernetti/AFP

Bombeiros trabalham para apagar as chamas dos ônibus incendiados por manifestantes neste sábado (19)

Ônibus em chamas ontem em Santiago, onde manifestações contra aumento da tarifa de metrô continuaram a despeito de

o presidente Sebastian Piñera ter nomeado general para comandar estado de emergência; após depredações e incêndios,

o governo recuou do aumento e decretou toque de recolher

O presidente do Chile, Sebastian Piñera, anunciou neste sábado (19) a suspensão do aumento da tarifa do metrô de

Santiago, que resultou em violentos protestos na capital do país.

“Quero anunciar hoje que vamos suspender o aumento das passagens do metrô”, disse o presidente do Chile, em uma

mensagem no palácio presidencial de La Moneda.

O general do exército encarregado da segurança de Santiago ordenou um toque de recolher na capital chilena, para

enfrentar a onda prolongada de protestos. Ele já havia decretado estado de emergência horas antes.

“Depois de analisar a situação e os excessos que ocorreram hoje, tomei a decisão de decretar a suspensão das liberdades

e movimentos através de um toque de recolher total”, disse Javier Iturrita.

Novos confrontos entre manifestantes e forças de segurança ocorreram durante todo o sábado. O que começou como um

pacífico panelaço, com milhares de pessoas nas ruas, acabou virando atos de violência entre manifestantes mascarados e

policiais e militares em vários pontos da cidade. Ao menos cinco ônibus foram queimados.

A capital passou a ser palco de protestos após a convocação de uma série de “evasões em massa” no metrô contra o

aumento na passagem no horário de pico.

A manifestação de sexta (18), a princípio pacífica, acabou se transformando em protestos violentos que prosseguiram

pela noite, com ataques incendiários contra prédios da companhia de eletricidade Enel e do Banco do Chile.

Além disso, várias estações do metrô foram incendiadas com coquetéis molotov.

Segundo informações da polícia, 308 pessoas foram detidas, 156 policiais ficaram feridos e 41 estações de metrô foram

vandalizadas. Além disso, houve denúncias de 11 civis feridos.

Na manhã deste sábado, Piñera fez um comunicado à nação para anunciar a decretação do estado de emergência. Ele

nomeou o general de divisão Javier Iturriaga del Campo como chefe da defesa nacional, responsável por comandar a

operação.

“Nós estamos assumindo o controle, acionando nossas forças para evitar atos de vandalismo.”

Na sexta-feira, o governo já tinha invocado uma lei de segurança que estabelece penas mais duras contra quem causar

danos ou impedir o funcionamento de serviços públicos e privados considerados essenciais.

A empresa responsável pela operação dos transportes informou que o metrô da capital, que transporta cerca de 3 milhões

de passageiros por dia, deixou de operar, e que o fechamento será mantido durante o fim de semana.

“Toda a rede de metrô se encontra fechada por causa dos distúrbios e dos destroços que impedem contar com as

condições mínimas de segurança para passageiros e trabalhadores”, anunciou a empresa ferroviária metropolitana em

uma rede social.

Com base no aumento do preço do petróleo, no dólar e na modernização do sistema, o valor do bilhete do metrô de

Santiago nos horários de pico (de manhã e à tarde) subiria de 800 (cerca de R$ 4,63) para 830 pesos (R$ 4,80), caso o

presidente não tivesse recuado da decisão.

Na sexta, a ministra dos Transportes, Gloria Hutt, afirmou a jornalistas que o aumento na tarifa não seria revogado.

Segundo ela, o governo subsidia quase a metade dos custos operacionais do metrô, um dos mais modernos da América

Latina.

“Essa discussão não deveria ter chegado a esse nível de violência”, disse ela.

Nas últimas semanas, vários países da América do Sul foram sacudidos por protestos.

No Equador, o presidente Lenín Moreno se viu obrigado a revogar uma medida que suspendia os subsídios aos

combustíveis após uma onda de manifestações deixarem um saldo de 1.340 feridos, 1.192 detidos e oito mortos.

A retirada dos subsídios aos combustíveis era parte de um pacote de ajustes para cumprir metas acertadas com o FMI

(Fundo Monetário Internacional), ao qual o país pediu um empréstimo de US$ 4,2 bilhões.

Na Argentina, após organizações sociais ocuparem por semanas as ruas de Buenos Aires, o Senado aprovou a

prorrogação até 2022 da lei que determina uma emergência alimentar no país.

Por causa da situação delicada da economia argentina, a oposição ao presidente Mauricio Macri, vinha organizando

protestos pedindo a prorrogação da legislação.

No Peru, milhares de pessoas participaram de atos nas ruas para apoiar a proposta do presidente Martín Vízcarra de

antecipar as eleições legislativas e presidencial em um ano, para 2020, que encontrava resistência no Congresso.

Crise se agrava e PSL tenta afastar filhos de

Bolsonaro Valor Econômico - 18 Oct 2019 - Fernando Exman

O recrudescimento da crise política entre o presidente Jair Bolsonaro e seu próprio partido, o PSL, aumentou as

incertezas em relação à capacidade do governo de reunir uma base de sustentação sólida no Congresso Nacional.

O próprio presidente da República acabou se envolvendo diretamente nas articulações, que levaram a uma disputa pela

liderança do PSL na Câmara e também à substituição da líder do governo no Congresso, a deputada Joice Hasselmann

(PSL-SP), pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO). Embora possa aumentar a interlocução entre o presidente e o

MDB, a nomeação de Gomes surpreendeu até seus correligionários no partido.

A acirrada disputa pelo controle do partido também pode acabar provocando a destituição dos filhos do presidente do

comando dos diretórios do Rio de Janeiro e de São Paulo. O PSL debaterá o assunto em convenção nacional marcada

para hoje. Na frente oposta, aliados de Bolsonaro pretendem entrar na Justiça para obrigar a direção do PSL a entregar

dados com informações financeiras do partido.

Ontem, a cúpula do Congresso intensificou a cobrança ao governo de uma agenda legislativa com propostas para

aquecer a economia, após a conclusão da tramitação da reforma da Previdência, que ainda precisa ser aprovada pelo

Senado.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, cancelou participação na reunião anual do Fundo Monetário Internacional

(FMI), em Washington, para se reunir com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo

Maia (DEM-RJ). O Senado deve concluir no dia 22 a votação da reforma, o que garante a promulgação na semana

seguinte. Na saída do encontro, Maia e Alcolumbre asseguraram que a crise no PSL não compromete a agenda

econômica. Líderes partidários garantiram que continuarão votando a favor de projetos que possam impulsionar a

economia. A crise passou à margem das preocupações dos agentes do mercado.

Símbolo da nova direita, Joice é tirada de

liderança Valor Econômico - 18 Oct 2019

DANIEL MARENCO

Com mais de um milhão de votos em 2018, Joice foi símbolo do grupo de direita que chegou ao poder com

Bolsonaro; deputada quer disputar Prefeitura de SP

Um dos símbolos do grupo que entrou na política com a onda bolsonarista, a deputada federal Joice Hasselmann (PSL-

SP) não é mais a líder do governo no Congresso Nacional.

Ela será substituída pelo senador Eduardo Gomes (MDB-TO). O presidente Jair Bolsonaro passa agora a ter dois líderes

de governo filiados ao MDB — há também Fernando Bezerra Coelho no Senado —, partido que integrou formalmente a

base dos governos petistas dos ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff. O líder do governo na

Câmara é o deputado Major Vitor Hugo (GO), em seu primeiro mandato e muito criticado pelos colegas desde que

assumiu a função.

Nos últimos dias, Joice bateu de frente com o governo ao apoiar a permanência do deputado Luciano Bivar (PE) no

comando do PSL e assinar uma lista em favor da manutenção do deputado Delegado Waldir (GO) como líder do PSL na

Câmara, contrariando posicionamentos do presidente, que quer o filho Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) no posto. Joice é

pré-candidata à Prefeitura de São Paulo e essa seria uma das razões para não trombar com Bivar, pois depende de

legenda e de recursos do fundo partidário.

A informação da troca na liderança circulou bem antes de o Palácio do Planalto divulgar de forma oficial que a deputada

fora destituída. A própria Joice não foi comunicada e ficou sabendo da substituição pela imprensa. Em nota oficial, o

governo disse apenas que a mudança é prerrogativa do presidente.

Ao Valor, Joice disse que não abandonará a base aliada enquanto o presidente “for fiel às promessas feitas durante a

campanha presidencial”, como a defesa do combate à corrupção e de projetos relacionados a segurança pública, como o

pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro. Ela retirará apoio “caso Bolsonaro flexibilize bandeiras”.

Após a notícia se espalhar, Joice se encontrou com outros parlamentares do grupo ligado a Bivar em um restaurante em

Brasília. Segundo fontes, Joice reconheceu que sabia que sofreria retaliações e que não foi pega de surpresa. Ela teria

dito ainda que foi procurada nesta semana por interlocutores de Bolsonaro que tentaram “compor com ela”.

Ela recebeu, segundo aliados, a sugestão de assinar a lista para destituir o deputado Delegado Waldir da liderança do

partido e substitui-lo por Eduardo Bolsonaro como forma de garantir sua permanência na liderança do governo no

Congresso.

Após a demissão, Joice teria conversado apenas com o ministro da Secretaria de Governo da Presidência, Luiz Eduardo

Ramos. Segundo essas fontes, a parlamentar afirmou que, durante a conversa, listou “a série de traições de Bolsonaro

com aliados” e alertou o articulador do governo com a seguinte frase: “O próximo pode ser você”.

O grupo pró-Bivar trabalha agora os próximos passos para impedir que Eduardo assuma a liderança do partido na

Câmara, cargo responsável por dividir os espaços e encaminhar votações.

O MDB foi pego de surpresa com a indicação de Eduardo Gomes. Nas palavras de uma liderança do MDB, trata-se de

uma “aproximação”, não de uma “cooptação”.

Gomes é um dos senadores mais próximos de Flávio Bolsonaro (PSL-RJ), que participou ativamente das articulações

para afastar o deputado Delegado Waldir da liderança do PSL na Câmara e emplacar Eduardo. Por isso, a digital de

Flávio é apontada na escolha de Gomes para a função, responsável pela articulação de interesse do governo na votação

de medidas provisórias e dos projetos na Comissão Mista de Orçamento (CMO). Além disso, Gomes era visto como o

principal cabo eleitoral do deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) no Senado na campanha para que ele fosse aprovado

embaixador do Brasil nos Estados Unidos.

Na quarta-feira à noite, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), foi chamado ao Palácio da Alvorada para

reunião fora da agenda com Bolsonaro. Senadores do MDB acreditam que a indicação foi discutida com Alcolumbre.

Unick Forex Caiu. PF cumpre mandatos de prisão Livecoins - 20 Oct 2019

Finalmente a Unick caiu. A Polícia federal cumpre na manhã desta quinta feira dez mandatos de prisão contra a

empresa que prometia dobrar investimentos em criptomoedas e Forex.

De acordo com o jornal gauchazh, a mega operação conta com mais de 200 agentes nas ruas para cumprir 65 ordens de

busca e apreensão em Porto Alegre, Canoas, São Leopoldo, Caxias do Sul, Curitiba (PR), Bragança Paulista (SP),

Palmas (TO) e Brasília (DF). 9 pessoas já foram presas.

De acordo com a PF, a pirâmide financeira movimentou aproximadamente R$ 9 bilhões.

Um dos alvos da operação, é a sede da empresa, em São Leopoldo, que fica em frente ao prédio Platinum Executive. Os

agentes estão no local desde as 7 horas.

De acordo com o site JornalNH, várias pessoas estão tentando falar com repórteres que acompanham o caso, para

manifestar apoio à ação da Polícia Federal contra a empresa que lesou milhares de pessoas.

O inquérito policial contra a Unick foi instaurado em janeiro e apurou que os investidores da Unick eram atraídos com

uma promessa de retorno de 100%.

A Operação Lamanai, como foi batizada pela PF, tem um nome curioso. Lamanai era uma cidade maia situada no norte

de Belize. Vale lembrar que a Unick garantia que tinha sede em Belize. Mas de acordo com dados da Alexa, 100% dos

visitantes da empresa eram brasileiros, ou seja, mais uma mentira para enganar investidores.

Unick chegou a receber R$ 40 milhões por dia De acordo com o inquérito policial que investigou a Unick Forex, a

empresa

que dizia atuar no mercado de criptomoedas chegou a faturar R$ 40 milhões por dia.

Resposta da Unick: Por meio do instagram, a empresa publicou uma nota dizendo que vai colaborar com as autoridades

para apuração do caso.

“A Unick Academy reafirma seu compromisso de colaborar com as autoridades competentes, prestando as informações

necessárias para apuração de quaisquer eventuais fatos que tenham ocorrido em relação as suas operações.

A empresa reafirma seu compromisso com seus clientes e acredita na Justiça e nos esclarecimentos dos fatos.

PF confirma prisão do presidente e diretores da Unick O delegado de Repressão à Corrupção e Crimes Financeiros da

Polícia Federal em Porto Alegre, Aldronei Rodrigues, afirma que os dez procurados da Unick Sociedade de

Investimentos foram encontrados e presos na manhã desta quinta-feira (17).

Entre os capturados estão os três principais líderes da empresa – o presidente, Leidimar Bernardo Lopes, 38 anos, o

diretor de Marketing, Danter Navar da Silva, 23, e o diretor jurídico, Fernando Lusvarghi, 33.

Todos foram acordados por agentes, por volta das 6h30. a pirâmide financeira Unick Forex foi alvo da Polícia Federal

pela operação Lamanai. 9 pessoas foram presas, os principais rostos da pirâmide, Leidimar Bernardo Lopes, presidente

da Unick, e Danter Navar da Silva, diretor de marketing foram presos, Fernando Lusvarghi conseguiu escapar e é

considerado foragido.

Além deles, outras 7 pessoas foram presas, os nomes são: Marcos da Silva Kronhardt (Suposto Trader Proffisonal da

Unick), Sebastião Lucas da Silva Gil (Suporte da Unick), Fernando Baum Salomon, Euler da Silva Machado, Ronaldo

Luiz Sembranelli, Paulo Sérgio Kroeff e Israel Nogueira e Souza (Diretor de TI).

A defesa dos suspeitos afirmou por meio de nota: “o escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, que está

representando cível e criminalmente a Unick Academy, ainda não teve acesso ao inquérito e às medidas cautelares, não

podendo se manifestar neste momento.”

A pirâmide financeira Unick enganava pessoas por todo Brasil desde 2017, prometendo lucros de 100% sobre

valores investidos em seis meses. De acordo com dados da Polícia Federal, a pirâmide conseguiu captar R$ 9 bilhões no

Brasil e no exterior, sendo que R$ 2.4 bilhões foram confirmados pela PF em aplicações, a maior parte do dinheiro pode

estar ocultada em paraísos fiscais.

A PF também informou que a Unick têm pelo menos 740 mil cadastros ativos em todo Brasil.

A Polícia Federal começou a ouvir os detentos nesta sexta (18). A PF ainda não divulgou informações sobre valores e

documentos que foram apreendidos em outros Estados onde a operação aconteceu.

Segundo a PF, foram apreendidos R$ 50 milhões em bitcoins (1528 BTC), a PF constatou que a Unick não possui saldo

para pagar a todos os clientes lesados.

A organização criminosa, como foi classificada pela PF, começou a atrasar pagamentos dos investidores no inicio do

ano, quando captação de novos clientes se tornou menor e o saldo em caixa foi se esgotando.

Os presos foram surpreendidos e acordados por agentes da Polícia Federal por volta das 6h30 na quinta-feira (17).

STF

Atrito entre Toffoli e Barroso durante julgamento

Durante voto de Moraes sobre prestação de contas de partidos, Barroso afirmou que "essa crença de que dinheiro

público é dinheiro de ninguém é que atrasa o país".

quarta-feira, 16 de outubro de 2019

Um agastamento entre ministros foi protagonizado pelos ministros Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Alexandre de

Moraes na sessão desta quarta-feira, 16, no plenário do STF.

Os ministros discutiam a constitucionalidade de resoluções do TSE que determinam a suspensão automática do registro

de partido pela ausência de prestação de contas.

Alexandre de Moraes apresentava seu voto-vista no sentido de que a suspensão do órgão por decisão da Justiça Eleitoral

não poderia ser automática – mas apenas por processo específico, em que fosse oportunizado ao partido o contraditório e

a ampla defesa.

Em seu voto, o ministro destacou que vários partidos políticos não prestam contas, ao que Barroso questionou: "e vai

ficar por isso mesmo?" Moraes respondeu: "Vai ficar pelo que a lei estabelece. Ainda não somos o Congresso Nacional,

ministro Luís Roberto. E não seremos, assim como o Congresso Nacional não será o STF."

Dando continuidade à discussão, Barroso afirmou que "a Constituição impõe o dever de prestar contas, a Constituição é

expressa". E repetiu: "O sujeito não presta contas e não acontece nada?"

Assista:

Barroso: Alexandre, essa crença de que dinheiro público é dinheiro de ninguém é que atrasa o país.

Moraes: Essa crença de que o STF pode fazer o que bem entender, desrespeitando a legislação, também atrasa o país.

Barroso: Mas a Constituição diz expressamente que tem o dever de prestar contas. Não presta e não acontece nada?

Toffoli: Ninguém aqui nesse Tribunal, ministro Luís Roberto Barroso, acredita nisso. Então, V. Exa...

Barroso: Estou manifestando a minha posição. Eu acho que dinheiro público tem que ter contas prestadas.

Toffoli: Mas isso é o que todos nós pensamos.

Barroso: Mas não é o que está acontecendo.

Toffoli: V. Exa. respeite os colegas que estão votando!

Barroso: Perdão, eu sempre respeito os colegas. Estou emitindo a minha opinião e V. Exa. está sendo deselegante com

um colega que é respeitoso com todo mundo. Eu apenas disse que a Constituição impõe o dever de prestação de contas!

E, portanto, acho que, se é um dever, tem que ter uma consequência.

Moraes salientou seu posicionamento e concluiu o voto, acompanhando o relator, ministro Gilmar Mendes. Ato

contínuo, Barroso pediu vista e o julgamento foi suspenso.

Direito e Justiça

Auditora da Receita Federal revela a verdade sobre o

caso envolvendo o "contribuinte" Gilmar Mendes

05/08/2019 às 10:54

Luciene Ferro da Cunha, auditora Fiscal da Receita Federal, de forma bastante elucidativa, publicou um artigo no site do

Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, para esclarecer os fatos relativos ao caso do contribuinte

Gilmar Mendes, na perseguição que o ministro do Supremo vem movendo contra o Coaf (Conselho de Controle das

Atividades Financeiras). A leitura é recomendável a todos aqueles que se interessam pela ordem neste país.

Veja abaixo o texto na íntegra:

Gilmar Mendes e sua infeliz entrevista à GloboNews

Assisti à entrevista da GloboNews com o Ministro Gilmar Mendes, onde também, de forma infeliz, atribuiu ao auditor

fiscal da Receita Federal, Marco Aurélio Silva Canal, como coordenador da Equipe de seleção da Operação Calicute, a

responsabilidade pela ação abusiva e policialesca da Receita Federal contra sua pessoa.

Inicialmente, esclareço que o contribuinte Gilmar Mendes incidiu em critérios técnicos e impessoais previstos na Nota

Técnica nº 48, cujo teor foi publicado indevidamente em uma reportagem no Conjur (site Consultor Jurídico).

Reproduzo abaixo trechos do próprio Conjur:

“O software lançou uma rede de pescador nos dados fiscais de milhões de pessoas e dos 800 mil ocupantes de cargos

públicos, a EEP (Equipe Especial de Programação de Combate a Fraudes) selecionou parentes de primeiro e de segundo

graus, seus cônjuges e empregados domésticos, além das empresas registradas nos nomes de todos eles e seus sócios.

E aí foram selecionadas pessoas que tiveram aumento patrimonial superior a R$ 500 mil, declararam rendimento isento

de tributação acima de R$ 500 mil e valor de patrimônio acima de R$5 milhões.

Esse primeiro filtro chegou a 799 pessoas.

E aí foi aplicada a segunda peneira, de quem teve renda não tributável acima de R$ 2,5 milhões e receita bruta de pessoa

física acima de R$ 10 milhões.

Foi assim que se chegou às 134 pessoas, que ainda passarão por outro filtro.”

GILMAR APANHADO – Foi por ter uma receita bruta superior a R$ 10 milhões e rendimentos isentos superiores a R$

2,5 milhões que o contribuinte Gilmar Mendes caiu na rede para ser analisado junto com outros 133 agentes públicos.

Todo o processo de seleção foi transparente e impessoal. As Notas Técnicas emitidas pela Coordenação responsável pela

área de seleção têm como função registrar e dar transparência às seleções de âmbito nacional. São documentos internos

da Receita Federal e sigilosos.

IMPESSOALIDADE – A Nota Técnica 48/2018, publicada indevidamente pelo Conjur, registra a impessoalidade

adotada na seleção dos agentes públicos, em que o contribuinte Gilmar Mendes incidiu.

O auditor Marco Aurelio Silva Canal, por sua competência, profissionalismo e dedicação, atua como Coordenador da

Equipe de Seleção da Operação Lava Jato e na Operação Calicute.

Com a experiência obtida na Operação Lava Jato, contribuiu para identificar o modus operandi dos sonegadores

envolvidos na Operação.

Este modus operandi foi reproduzido pela Receita Federal, que chegou aos critérios registrados na Nota 48 e para ser

aplicado a todos agentes públicos.

INDIGNIDADE – É lamentável a postura do contribuinte Gilmar Mendes, desmerecendo o auditor Marco Aurelio Silva

Canal.

Seria de bom tom que, em função do cargo que ocupa, fizesse Justiça, divulgando todo o teor do Relatório da Receita

Federal, que julga ser perseguição, apresentando suas justificativas.

A apresentação de justificativas deveria ser um procedimento sigiloso, entre auditor e contribuinte durante um

procedimento fiscal, mas face à repercussão e a insistência em se dizer perseguido, deveria ser o primeiro a abrir seu

sigilo fiscal a toda a sociedade, de modo a fazer Justiça.

DEBAIXO DE LÁGRIMAS – Registro aqui meu agradecimento e apoio ao Auditor Marco Aurelio Silva Canal e a

toda a equipe da Receita Federal que atua na Operação Calicute.

Sou testemunha do profissionalismo e correição com que agem.

E por isso suplico, debaixo de lágrimas, como cidadã, que resistam a essas pressões. Vocês são fundamentais para o

país.

(Texto de Luciene Ferro da Cunha. Auditora da Receita Federal do Brasil)

Fonte: https://www.jornaldacidadeonline.com.br/noticias/15795/auditora-da-receita-federal-revela-a-verdade-sobre-o-caso-

envolvendo-o-contribuinte-gilmar-mendes

Por que muitas praias do Nordeste atingidas por

petróleo não estão impróprias para banho

Temer: 'Bolsonaro tem estilo de confronto'

© REUTERS/Adriano Machado Banhistas em

Conde, na Bahia; no Estado, órgão emitiu um alerta para que praias contaminadas com óleo sejam evitadas

As manchas de óleo de origem ainda desconhecida no Nordeste não tornaram as praias inaptas para banho. Os dados

estão em relatórios de balneabilidade mais recentes dos Estados mais afetados pelo material.

Mas se o contato com o petróleo é prejudicial à saúde, qual risco correm as pessoas que tomam banho nessas praias?

O coordenador de Gerenciamento Costeiro do Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA), Ricardo César de Barros

Oliveira, explicou à BBC News Brasil que as manchas apareceram em forma de óleo quase sólido, ou seja, já com

efeitos do clima, da luz e do sal.

"É um material já condensado, quase solidificado. É um material consistente que tem o óleo incorporado, mas ele não

deixa filmes ou resto de óleo soltos na água. Por isso, as praias se mantêm balneárias", explicou.

Em Alagoas, o IMA emitiu o último relatório na sexta-feira (11) apontando que, dos 63 pontos analisados, apenas três

foram considerados impróprios — mesmo com o registro das manchas de óleo em 15 pontos.

© Marinha No Rio Grande do Norte, das 31

amostras de água das praias feitas, apenas uma, na foz do rio Pirangi, apresentou problemas de balneabilidade

Oliveira afirma ainda que o bom resultado de balneabilidade se deve também a outros dois motivos.

"A resposta imediata de limpeza das praias e por se tratar de petróleo temperizado, ou seja, condensado em fragmentos."

Ainda segundo ele, o que está ocorrendo é a contaminação da areia das praias, onde o óleo fica depositado.

"Aí sim, o calor intenso esquenta o óleo e amolece um pouco. Mas se a água bate, ele fica sólido. O risco maior que tem

é a descaracterização da paisagem. Para as pessoas, o risco quando pisam, o óleo fica agregado", explicou.

Critérios para avaliação

No Estado com maior número de praias afetadas, o Rio Grande do Norte, das 33 amostras de água feitas pelo Instituto

de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente na semana passada, apenas uma, na foz do rio Pirangi, apresentou

problemas de balneabilidade. Entretanto, a poluição no local já existia antes do surgimento das manchas de óleo.

No Estado vizinho, a Paraíba, das 68 praias analisadas, só duas estão impróprias.

Já na Bahia, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) emitiu um alerta para que os banhistas evitem

praias contaminadas com óleo, mas garantiu que isso não ocorre porque elas estão impróprias por causa do óleo.

À BBC, o Inema explicou que as praias que estão impróprias são aquelas que, no período chuvoso, "podem ser

contaminadas por arraste de detritos diversos, carregados das ruas através das galerias pluviais, podendo causar

doenças".

Ainda segundo o Inema, o Conselho Nacional do Meio Ambiente estabelece que uma praia é considerada imprópria

quando mais de 20% das amostras coletadas em cinco semanas consecutivas apresentam resultado superior a 1.000 na

contagem de coliformes fecais ou 800 na de Escherichia coli; ou quando, na última coleta, o resultado for superior a

2.500 coliformes termotolerantes ou 2.000 Escherichia coli ou 400 enterococos por 100 ml de água.

Em Sergipe, a Administração Estadual do Meio Ambiente (Adema) alega outro ponto para garantir a balneabilidade das

praias: óleo e água não se misturam.

"A orientação do governo é que, para banho, não está tendo problema. Agora, existe uma orientação para que os

banhistas não cheguem à areia porque ela está contaminada com manchas de óleo que pode criar uma alergia",

informou.

Sobre as praias do Estado, o órgão disse que a capital, Aracaju, está com todas autorizadas para banho; entretanto, o

litoral das regiões norte ou sul ainda estão sendo vistoriados com coleta de material.

"A mais parte mais atingida de Sergipe foi a parte sul que teve mais concentração de óleo."

© REUTERS/Adriano Machado 'Precisamos saber

se as análises estão levando em conta os componentes do hidrocarboneto', diz pesquisador

Balneabilidade não leva em conta o óleo

O oceanógrafo especialista em emergências causadas por óleo Jackson Krauspenhar vê com preocupação as análises da

balneabilidade das praias que estão sendo feitas.

"Geralmente, quando analisam, verificam parâmetros ligados a esgoto, mas nós precisamos saber se as análises estão

levando em conta os componentes do hidrocarboneto (petróleo)."

Ele defendeu uma averiguação na concentração do óleo nas águas.

"Não sabemos qual a composição do óleo. Os óleos possuem moléculas aromáticas e até cancerígenas, então a

balneabilidade deve ser colocada em reflexão se está se levando em consideração esses componentes."

O especialista também questiona que, sem saber de onde vieram as manchas, as ações que devem ser tomadas a médio e

longo prazos ficam prejudicadas.

"Por exemplo, o óleo pode está coberto por areia e os banhistas podem pisar e ser contaminados. Chegamos a uma

barreira: não conseguimos nem chegar à fonte e nem na origem."

Para voltar a normalidade, Krauspenhar disse que é preciso que se passe um tempo sem aparecimento de novas manchas

na praia.

"Enquanto não conseguirmos fazer esse parâmetro, não sabemos quando vamos voltar ao normal. Por enquanto, é

necessário que se faça limpeza, e que os técnicos usem equipamentos (de proteção)."

Ela manda no PT

Germano Oliveira

11/10/2019

© Jefferson Coppola

Chegou a “dona do pedaço”. É o que sussurram os petistas quando a socióloga Rosângela da Silva, a Janja, noiva de

Lula, irrompe entre as centenas de pessoas que se acotovelam na porta da Polícia Federal de Curitiba, no distante e frio

bairro de Santa Cândida. Lá, evidentemente, ela dispõe de passe-livre. No PT, Janja está mais do que à vontade. Ela é a

nova mandachuva do partido. Com o aval do ex-presidente petista, com quem deve se casar em breve, a socióloga

distribui ordens, enquadra dirigentes partidários, dá orientações a Fernando Haddad e Gleisi Hoffmann, presidente da

legenda, e até faz as vezes de tesoureira informal, ao se ocupar de questões de natureza financeira. Empoderada, Janja,

nos últimos dias, avocou para si uma nova missão: a de preparar o PT para o pós-Lula Livre — o que ela e todos os

petistas acalentam.

Na condição de porta-voz do ex-presidente, a socióloga foi quem transmitiu aos correligionários que o futuro marido não

admitiria a progressão da pena para o regime semiaberto. “O presidente não quer deixar a cadeia com tornozeleira

eletrônica: isso ele não admite de forma alguma”, disparou ela. “A liberdade não virá assinada pelos que fraudaram a

Justiça”, reforçou a noiva em suas redes sociais no último dia 29 de setembro, ao comentar o pedido do Ministério

Público Federal do Paraná, assinado pelo procurador da República, Deltan Dallagnol. O primeiro a receber a informação

foi o ex-prefeito de São Paulo, Fernando Haddad.

O presidenciável da legenda acostumou-se rápido com estilo Janja de ser e agir. Desde a campanha os dois tocam de

ouvido, mas Haddad ouve mais do que fala. Ela, ao contrário, fala mais do que ouve. A relação com a nova toda-

poderosa do PT é regida por uma lógica simples. Basta entender que “Janja é Lula”, e tudo está resolvido. O mesmo se

aplica quando Rosângela da Silva participa das reuniões da cúpula do PT em Curitiba e em São Paulo. Nos encontros em

que Janja tem voz ativa, já se discute o futuro da legenda a partir da tão sonhada liberdade de Lula. O partido se prepara

para um novo confronto contra Jair Bolsonaro em 2022. É o adversário dos sonhos.

A aposta no petismo é que o bolsonarismo chegará às vésperas do pleito em processo avançado de deterioração. A

confirmar o cenário, o tom será de radicalização, dissemina Janja. Além de Haddad, Emídio de Souza, ex-presidente do

PT de São Paulo, e o deputado Paulo Pimenta (RS), líder do PT na Câmara também já estão habituados com as

orientações da nova primeira-dama. As recomendações estendem-se a Francisco Rocha da Silva, o “Rochinha”, um

dirigente histórico do PT, que fundou o partido com Lula e nunca mais deixou a direção partidária, transformando-se

num lulista incorrigível.

Fiel escudeira

Em suas incursões no PT, Rosângela da Silva é escudada por Neudicléia Oliveira, a Neudi – chefe do Movimento de

Atingidos por Barragens (MAB), abrigado no PT quase como uma corrente interna, em patamares semelhantes ao do

MST. Ela atua como uma espécie de ajudante de ordens de Janja. Neudi faz de tudo: paga até contas do casal e depois as

cobra do PT. Para custear pequenas despesas, Neudi vale-se do “lucro” das barraquinhas que o MAB explora na porta da

PF, onde são vendidas de água a camisetas do movimento “Lula Livre”.

Neudi, ao lado de Marco Aurélio Marcola, advogado e funcionário do Instituto Lula, que se auto-proclama “chefe de

gabinete” do ex-presidente, são os responsáveis por montar uma espécie de cordão de isolamento à sala-cela de Lula em

Curitiba, toda vez que Janja vai visitá-lo. Depois que a noiva passa pela catraca que dá acesso ao quinto andar,

pavimento onde o petista está detido, Neudi e Marcola não deixam mais ninguém entrar. Nem mesmo os cinco filhos do

presidente, que só alcançam Lula com a expressa autorização de Janja. Não por acaso, a maioria dos rebentos torce o

nariz para a futura esposa. A exceção é Lurian, filha mais velha, que virou a “queridinha” da socióloga, a ponto de

elogiá-la publicamente.

O grupo dos petistas mais ligados a Rosângela da Silva foi batizado de “panelinha”. A turma se reúne em Curitiba

praticamente todas as quintas-feiras, dia de visitas na federal. Há, no local, todo um esquema de proteção a eles. Por

exemplo, só os integrantes da “panelinha” podem entrar no prédio da Polícia Federal quando chove. Já os companheiros

do MST e do Movimento de Atingidos por Barragens ficam ao relento mesmo, faça chuva ou sol. Por isso, as vigílias

estão encolhendo cada vez mais. Hoje, não reúnem mais do que 30 pessoas por dia. Antes, eram centenas. No início, até

milhares. Agora, o público só aumenta quando as “celebridades” comparecem ao local para visitar o petista. “Nesses

dias enche de gente. Vêm assessores dos deputados do PT de Brasília e aqui do Paraná mesmo. São militantes do partido

e da CUT de Curitiba, além do pessoal do MST e do MAB”, contou uma fonte à ISTOÉ. Um dos momentos mais

badalados, e de glória para Janja, foi o último dia 19, quando o compositor Chico Buarque de Hollanda encontrou-se

com o amigo preso. Durante a visita, o músico, considerado um ícone na esquerda, foi ciceroneado o tempo todo por

Janja, que não se conteve de alegria.

No início da noite, com a socióloga e Ricardo Stuckert — fotógrafo e amigo pessoal do ex-presidente Lula — à frente, o

grupo invariavelmente sai para jantar, sempre com fartura de comida e bebidas, incluindo cerveja à vontade e vinhos de

R$ 500 à garrafa. Um desses jantares aconteceu recentemente no Bar Jacobina, em Curitiba, com a presença de Emídio

de Souza e Haddad. O encontro serviu para embalar a solenidade dos 500 dias de Lula preso. Ao presidenciável coube

dedilhar o violão. O timbre, não raro, com traços de rouquidão não o impediu de soltar a voz: Haddad foi também o

cantor oficial do convescote.

Janja e Stuckert estavam acomodados na primeira fila da seleta mesa. Ao redor, Marcola e a mulher Nicole. A despesa

foi paga por Florisvaldo Souza, tesoureiro do PT. Na verdade, o partido banca os custos de toda a estrutura da campanha

“Lula Livre” em Curitiba e País afora. Conforme revelou ISTOÉ em reportagem de julho deste ano, boa parte deste

dinheiro é público e oriundo do Fundo Partidário. Incluindo as passagens aéreas para deslocamentos a Curitiba,

adquiridas junto a uma agência de viagens pertencente a Marta Romano e Otávio Augusto. O diretor da empresa,

Cláudio Kabne, é quem atende os integrantes da turma de Janja.

Na campanha de Fernando Haddad a presidente da República, Kabne ajudou nas viagens do petista pelo Brasil, em

especial, na reta final da eleição. Àquela altura, Janja integrava a comitiva do candidato e já dava as cartas em nome de

Lula. Quando, no segundo turno, Haddad coloriu a bandeira petista de verde e amarelo e reduziu as idas a Curitiba na

tentativa de se dissociar de Lula (ao menos publicamente), Janja era quem lhe confiava as preciosas orientações do ex-

presidente. Inclusive sobre como amealhar recursos para a campanha. Dinheiro não faltou e, pelo visto, não faltará aos

projetos eleitorais do partido para 2020 e 2022.

Recentemente, a equipe liderada por Rosângela da Silva ganhou um reforço de peso: a milionária Rosane Gutjahn, cujo

marido foi um dos 154 mortos no acidente da Gol no Mato Grosso em 2006. A viúva rica “abraçou” a causa Lula e

estaria doando R$ 100 mil por mês ao grupo. Recentemente, ela arrematou todas as fotos que Ricardo Stuckert expôs

num leilão em Curitiba a fim de arrecadar dinheiro para o movimento. Rosane doou as fotos depois para os próprios

petistas, incluindo Paulo Okamoto, presidente do Instituto Lula, e Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT.

Gleisi no córner

Glesi, a propósito, foi quem mais perdeu com a ascensão de Janja ao Olimpo petista. Apesar de também morar em

Curitiba e ter sido habituê nas visitas à sala-cela de Lula, “ela foi jogada para escanteio” por Rosângela, asseguram

fontes petistas. Para se ter uma ideia da confusão, a ex-senadora teve de alterar os hábitos para não ter de “trombar” com

a noiva do ex-presidente: só visita Lula às sextas-feiras, na condição de advogada, e não mais às quintas, quando a

“panelinha” de Janja costuma dominar o ambiente. Ninguém sabe ao certo o motivo da rusga. Em tempos de PTinder, há

quem diga que Gleisi despertaria ciúmes em Janja. O fato é que não deu “match” entre as duas. Não só. O ex-senador

Lindberg Farias (RJ) é outra persona non grata no PT que se curva aos desígnios de Rosângela da Silva. Em meio ao

evento dos 500 dias da prisão de Lula houve um entrevero entre os dois. Lindbergh queria ser um dos que subiriam ao

palco para proferir um discurso. Foi admoestado por Neudi, a pedido de Janja. “O Lind não vai discursar”, sentenciou

Neudi, cumprindo ordens da nova primeira-dama.

Ao menos enquanto Lula estiver preso, será difícil saber até onde os desejos manifestados por Janja expressam as

vontades de Lula. Pelo sim, pelo não, a maioria a respeita. A socióloga — todos concordam — faz de tudo para agradar

o futuro marido. Desde que assumiram o noivado, ela passou a controlar até mesmo sua alimentação. Não deixa mais o

petista se servir da comida da cadeia, embora seja de excelente qualidade — trata-se do mesmo cardápio dos delegados

da Superintendência da PF. Agora, Lula só se alimenta da quentinha preparada por Eduardo, o dono do Empório

Zambrano, restaurante instalado defronte o prédio da PF. Zambrano é casado com uma funcionária da PF e é querido por

todos, Janja incluída. O que mais dá prazer a Eduardo é preparar o prato preferido do ex-presidente: bife a cavalo com

ovos mal passados.

O fotógrafo Ricardo Stuckert, que também goza de prestígio no local, tem um prato com seu próprio nome. O recinto

dedicado às refeições tem o sugestivo nome de “Espaço Marielle”. Os preços é que são meio salgados para os militantes:

uma cerveja custa R$ 8. Mas como é Neudi quem assina as contas de Lula, com dinheiro do PT e das barraquinhas do

MAB, não há problema algum. Janja também tem renda própria. Como funcionária da Itaipu Binacional, ela ganha R$

17,5 mil por mês. Rosângela foi alçada ao cargo por Gleisi Hoffmann, quando ela era diretora financeira da estatal,

cumprindo ordens de Lula, claro. Recentemente, os 142 funcionários de Itaipu em Curitiba foram transferidos pelo

presidente Jair Bolsonaro de volta a Foz do Iguaçu, sede da estatal.

Janja segue lotada na estatal, mas não se sabe onde realmente ela presta expediente e durante quantas horas por dia. As

horas ela conta para “poder viver seu amor” com Lula na plenitude. “Vou me casar virgem”, brincou o ex-presidente, ao

lembrar que não pôde manter relações sexuais com a socióloga na cadeia. Janja não é mais virgem. Da política

partidária.

©

Fornecido por Três Editorial Ltda

Quem é a musa de Lula

• Rosângela da Silva, a Janja, de 52 anos, socióloga, é noiva do ex-presidente Lula desde abril deste ano, quando

completou um ano de cadeia na sede da PF, em Curitiba

• Apaixonados, os dois pretendem se casar assim que o petista deixar a prisão

Foi em 2002, durante a caravana da cidadania pelo Paraná, na campanha para presidente, que Janja conheceu Lula

• É filiada ao PT desde 1980

• Em 2003, o então presidente ordenou que Gleisi Hoffmann – que àquela altura era diretora financeira de Itaipu

Binacional – lhe arrumasse emprego no escritório da empresa em Curitiba

• R$ 17.537,00 é o salário que Janja recebe da estatal

• Em 2012, quando Lula já tinha deixado o governo, Janja foi transferida por Dilma para a Eletrobrás, no Rio. Retornou

a Itaipu em fevereiro de 2017

Trade dress

Grupo Jequiti indenizará Natura por uso indevido de

marcas

Decisão é da 4ª turma do STJ.

segunda-feira, 14 de outubro de 2019

Grupo Jequiti indenizará, por danos morais e materiais, a Natura Cosméticos S.A. por uso indevido de marcas. Decisão é da 4ª turma do STJ, que manteve decisão monocrática do ministro Luis Felipe Salomão.

Na Justiça, a Natura afirmou que detém os registros das marcas Natura Erva Doce, Revelar da Natura e Hórus, e alegou que o grupo Jequiti estaria comercializando produtos com as marcas Jequiti Erva Doce Mais, Jequiti Oro e Jequiti Revela, o que violaria seus direitos de propriedade industrial.

Ainda segundo a Natura, além da reprodução indevida das marcas, a Jequiti utilizava identificação e grafia extremamente semelhantes às empregadas por ela, especialmente com relação à disposição visual dos elementos nominativos.

Instâncias ordinárias

Em 1º grau, os pedidos de abstenção de uso de marca e indenização foram julgados improcedentes, mas o TJ/SP entendeu que houve aproveitamento indevido do prestígio das marcas da Natura, já consolidada no mercado, conduta que teria ficado ainda mais evidente diante das informações de que a Jequiti, ao saber que a Natura tomaria medidas judiciais, alterou embalagens da linha Jequiti Erva Doce, mas sem deixar de utilizar elementos que remetiam à concorrente.

O TJ/SP, contudo, afastou a condenação por danos materiais e morais por concluir que não havia prova nos autos de que a conduta da ré teria impedido a Natura de obter lucro com seus produtos, ou que tenha ocorrido desvio de clientela ou queda de faturamento.

STJ

Relator de recurso especial no STJ, o ministro Luis Felipe Salomão reconheceu o direito da Natura à indenização. O grupo Jequiti recorreu da decisão monocrática, alegando que a comprovação do dano deveria ser necessariamente feita na fase de instrução processual, e que nem sempre uma conduta violadora de direitos de propriedade industrial é apta a gerar dano moral.

No julgamento na 4ª turma, o ministro apontou que o próprio TJ/SP entendeu ter havido "cópia servil" do trade dress dos produtos concorrentes pela Jequiti, além do risco de diluição das marcas da Natura em decorrência da conduta da ré de fabricar e comercializar cosméticos com marcas e conjunto-imagem similares.

Afirmou que o artigo 209 da lei de propriedade industrial prevê a possibilidade de o prejudicado receber ressarcimento pelos prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e por ações, inclusive, não previstas na lei, mas que tendam a prejudicar a reputação ou os negócios alheios e a criar confusão entre produtos, serviços e estabelecimentos comerciais.

"A norma, em nenhum momento, condiciona a reparação à efetiva demonstração do dano, até porque, como dito, é inerente à violação do trade dress o desvio de clientela, a confusão entre produtos, independentemente da análise do dolo do agente ou da comprovação de prejuízos."

Salomão também afirmou que a apuração imediata dos danos não contemplaria a celeridade, a economia, a efetividade processual, a tutela de propriedade intelectual e dos direitos do consumidor; por isso, a apuração deverá ser realizada no momento do cumprimento de sentença.

"Isso porque, nesse tipo de ação, por um lado, a violação pode nem mesmo ser constatada e, por outro lado, se constatada, a apuração, nessa fase processual, só retardará desnecessariamente a cessação do dano, mantendo-se o efeito danoso de diluição do conjunto imagem ou da marca e de confusão aos consumidores."

Ao negar o recurso do grupo Jequiti, o relator afirmou ainda que, tendo em vista que a honra objetiva da empresa se dá por meio de sua projeção externa, a utilização indevida de seus signos identificadores atinge frontalmente seu nome e sua reputação no mundo civil e empresarial onde atua. "A utilização indevida da marca gera o correspondente resultado dano moral."

Processo: REsp 1.527.232

Recurso repetitivo

Antes do julgamento na 4ª turma do STJ, o REsp havia sido analisado na 2ª seção sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 950). À época, o colegiado determinou a apreciação do caso pela turma de Direito Privado por entender que as demandas entre particulares acerca de trade dress dos produtos, concorrência desleal e outras questões semelhantes, quando envolvem registro no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, são de competência da Justiça Federal. Caso não envolvam o instituto, no entanto, competem à Justiça Estadual.

Informações: STJ.

Fora do razoável

TJ-SP condena Crefisa por cobrar juros de mais de 1.000% ao ano de idoso

pobre

15 de outubro de 2019, 15h14

Por Pedro Canário

A financiadora Crefisa foi condenada mais uma vez pelo Tribunal de Justiça de São Paulo por cobrar juros abusivos de

seus clientes. Dessa vez, a 22ª Câmara de Direito Privado mandou a empresa pagar R$ 10 mil de danos morais e

devolver em dobro a quantia cobrada de forma abusiva de um idoso de 86 anos, em situação de “hipossuficiência

social”.

Financeira cobrava 1.000% de juros

O TJ-SP mandou a Crefisa reajustar os contratos para cobrar os juros da média do mercado, calculados mês a mês pelo

Banco Central, da data da assinatura dos contratos. O que foi cobrado a mais deverá ser devolvido em dobro.

Os juros foram cobrados em três contratos diferentes, todos de empréstimo consignado. Em todos os casos, os juros

passaram de 1.000% ao ano. O primeiro de R$ 325, com juros de 1.415% ao ano, transformou-se numa dívida de R$ 1,9

mil em três meses; o segundo, de R$ 1,5 mil, com juros de 1.019% ao ano, chegou a uma dívida de R$ 3,1 mil ao fim

das oito parcelas. O último, de R$ 348 pagos em seis parcelas com juros de 1.032% ao ano, transformou-se em débito de

R$ 2 mil.

Venceu o voto do desembargador Roberto Mac Cracken. Segundo ele, “os juros cobrados são de proporções

inimagináveis, desafiando padrões mínimos de razoabilidade e proporcionalidade, e de difícil adimplemento em

quaisquer circunstâncias”. O desembargador mandou oficiar o Procon de São Paulo, a Defensoria Pública do estado e o

Banco Central, para que tomem providências.

Macc Cracken anotou novo que a Crefisa ofereceu contratos sucessivos ao mesmo cliente, mesmo ele tendo

demonstrado dificuldades financeiras e que não teria como pagar nenhuma das dívidas. “Clara, pois, a conduta

imprópria da ora requerida, em ocasionar a possível insolvência de pessoa idosa e, ao que tudo indica, de modestos

rendimentos”, afirma o desembargador, no voto.

Ele divergiu do relator apenas no teor da condenação. O desembargador Hélio Nogueira havia proposto a devolução dos

juros excessivos, mas não em dobro, e também havia negado o pedido de indenização por danos morais. Mas ele

concordou que ficou “evidente a abusividade nos contratos firmados pelo autor com a ré. Afinal, de curial compreensão,

as taxas que lhe são cobradas são mais que o dobro da média das taxas aplicadas à época das contratações”.

Apelação Cível 1004461-83.2018.8.26.0481

Clique aqui para ler o acórdão

Pedro Canário é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de outubro de 2019, 15h14

Calote de bancos socorridos por FHC é sete vezes maior

que o total recuperado pela Lava Jato

Por Marina Barbosa sobre Paraná Em 15 out, 2019 - 8:09 Última Atualização 15 out, 2019 - 17:59

EconomiaGoverno

Atendendo a pedido de informações do deputado Gustavo Fruet, o Banco Central revelou que dívidas do Proer ainda

somam R$ 28 bilhões

Criado no governo Fernando Henrique Cardoso para oferecer auxílio econômico aos bancos brasileiros que

quebraram com o processo de controle inflacionário do início dos anos 1990, o Programa de Estímulo à Reestruturação e

ao Fortalecimento do Sistema Financeiro Nacional (Proer) ainda custa muito aos cofres da União. Em resposta a um

pedido de informação apresentado pelo deputado Gustavo Fruet (PDT-PR), o Banco Central explica que dois dos

bancos privados atendidos pelo Proer ainda não quitaram os débitos com a União.

A dívida se acumula há mais de 20 anos e já chega a R$ 28 bilhões - quase o mesmo valor contingenciado pelo governo

federal no início deste ano. E sete vezes os R$ 3,8 bilhões que a força-tarefa em Curitiba conseguiu reaver para os cofres

públicos na Operação Lava Jato, conforme dados atualizados pelo Ministério Público Federal no último dia 25.

Segundo a resposta enviada pelo Banco Central a Gustavo Fruet, só o extinto Banco Nacional tem um saldo devedor de

R$ 20,659 bilhões com o Proer. Criado pela família Magalhães Pinto, o banco era um dos maiores do país, mas quebrou

no início dos anos 1990 e, por isso, foi liquidado pelo Banco Central durante o Proer. A "parte boa" do banco foi

comprada pelo Unibanco, mas o restante continua em liquidação.

A outra grande parte da dívida é do Banco Econômico, que enfrenta a mesma situação do Nacional. Segundo o BC, o

Banco Econômico amortizou R$ 12,732 bilhões do seu débito em 2013 e parcelou o restante em 180 meses. O saldo

devedor, porém, ainda é de R$ 7,35 bilhões. Outros R$ 26 milhões são devidos pelo Crefisur. Já os bancos Bamerindus,

Mercantil, Banorte e Pontual, além da Caixa Econômica Federal, também socorridos à época, já quitaram as contas com

o Proer.

"É algo muito expressivo num momento de crise como esse", comentou o deputado Gustavo Fruet. "O valor é mais de

três vezes o orçamento (R$ 9 bilhões em 2019) de uma cidade do porte de Curitiba, com quase dois milhões de

habitantes. E quase o total contingenciado (R$ 31 bilhões) pelo governo no Orçamento da União em 2019", comparou.

Em artigo exclusivo para o Congresso em Foco sobre o assunto, Fruet diz que o caso é um exemplo da "arte da

ineficiência" no país.

Valores desatualizados

Fruet ressalta ainda que, apesar de expressivo, o valor não é atualizado pelo Banco Central desde 2012. Na época, o

deputado também pediu o balanço do Proer e recebeu o mesmo saldo devedor de R$ 28 bilhões do BC. Por isso, agora

Fruet pediu auxílio da consultoria técnica da Câmara para saber o que pode ser feito para pressionar as autoridades

competentes a fiscalizarem essa dívida. "Encaminhei um pedido para a consultoria da Câmara para avaliar quais

procedimentos podem ser adotados no Congresso. A intenção é atualizar informações e pedir que seja cumprido o papel

de fiscalizador do sistema financeiro nacional", afirmou.

O deputado do PDT, que foi presidente da CPI do Proer em 2002, explica que mais de 80 pessoas já foram denunciadas

pelo Proer, mas nenhuma delas foi presa. Também já foi acordado que o Banco Central deveria atualizar esse saldo

devedor há cada seis meses, o que, segundo ele, não está acontecendo. "Todo aparato jurídico movimentado teve pouco

efeito na recuperação dos recursos aportados aos bancos através do Proer", justificou Fruet.

"Impressionante a incapacidade brasileira em estabelecer prioridades na administração pública do país. Pautas, que

poderiam inclusive ajudar as recuperar as contas públicas, acabam sobrepostas pela dinâmica acelerada do cotidiano e

por interesses 'maiores'".

Fonte: https://congressoemfoco.uol.com.br/economia/calote-de-bancos-socorridos-por-fhc-e-sete-vezes-o-recuperado-

pela-lava-jato/?utm_source=Congresso+em+Foco&utm_campaign=b14574780f-

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IBGE: Seis a cada 10 empresas fecham as portas em

cinco anos de atividade

18 out 2019 Evelin Oliveira

Levantamento do IBGE mostra que apenas 40% das empresas que foram abertas em 2012 continuavam em operação em

2017.

Uma pesquisa divulgada pelo IBGE nesta quinta-feira, 17, aponta que apenas 40% das 597.200 empresas criadas em

2012 estavam ativas em 2017. Essa proporção, medida pela taxa de sobrevivência, aponta que seis em cada dez

companhias encerraram suas atividades dentro de cinco anos.

A pesquisa analisa a dinâmica empresarial através de indicadores de entrada, saída, reentrada e sobrevivência das

empresas no mercado, pessoal ocupado assalariado, estatísticas das empresas de alto crescimento e gazelas, além de

indicadores relativos às unidades locais das empresas e atividades.

Taxa de sobrevivência

O Sul (86,6%) e o Sudeste (85,0%) registraram as maiores taxas de sobrevivência, enquanto as maiores taxas de entrada

e saída foram observadas nas regiões Norte (19,0% e 18,8%), Centro-Oeste (17,2% e 16,4%) e Nordeste (16,9% e

16,9%).

As entradas representaram 829,4 mil pessoas assalariadas no mercado de trabalho formal, um ganho de 2,6%. E as

saídas corresponderam a um total de 469,4 mil pessoas assalariadas, o que gerou uma perda de 1,5%. A diferença entre

entradas e saídas resultou em um saldo positivo de pessoal assalariado de 360,0 mil pessoas.

Contudo, em comparação com 2016, as entradas foram 4,3% maiores e ocasionaram um acréscimo de pessoal ocupado

assalariado de 12,2%. Já as saídas de empresas foram 2,8% menores, com uma redução de 7,4% no pessoal ocupado

assalariado.

Atividades econômicas

Entre as atividades econômicas, as maiores taxas de entrada foram observadas em: Eletricidade e gás (23,3%),

Atividades financeiras, de seguros e serviços relacionados (20,7%), Atividades profissionais, científicas e técnicas

(20,1%), Atividades imobiliárias (20,0%), Construção (19,7%) e Informação e comunicação (19,3%).

Por outro lado, as menores taxas foram registradas em: Indústrias de transformação (11,0%), Comércio; reparação de

veículos automotores e motocicletas (13,0%), e Indústrias extrativas (13,1%). Essas foram as atividades que

apresentaram as maiores taxas de sobrevivência de empresas: 89,0%, 87,0% e 86,9%, respectivamente.

Já as maiores taxas de saída foram: Construção (20,8%), Outras atividades de serviços (19,1%) e Informação e

comunicação (18,3%). As menores foram: Saúde humana e serviços sociais (9,1%), Educação (12,5%) e Indústrias de

transformação (13,7%).

“Os números de 2017 são melhores que os de 2016, mas ainda estão muito aquém dos índices que tínhamos no início da

década de 2010, quando o número de empresas que entravam no mercado era muito maior”, explicou a técnica da

Coordenação de Cadastro e Classificação, Denise Guichard Freire.

Fonte: PORTAL CONTÁBEIS/IBGE

Advocacia

Brasil tem um advogado para cada 190 habitantes

Há cerca de dez anos, era um para cada 321 cidadãos.

terça-feira, 15 de outubro de 2019

Com 210 milhões de brasileiros¹ e 1,1 milhão de advogados, a proporção aproximada de causídicos no país é de um para cada 190 cidadãos. A estimativa leva em conta apenas os advogados inscritos na Ordem², desconsiderando estagiários (26,6 mil) e suplementares (48 mil).

Em 2008, estudo da OAB apontava 571.360 graduados em Direito para 183,9 milhões de brasileiros - ou seja, um advogado para cada 321,8 habitantes. Menos de dez anos depois, o Brasil alcançou a marca de um milhão de advogados.

De 2008 para cá, o DF manteve-se como o Estado com o mais alto índice de advogados. Se antes havia um advogado para cada 140 pessoas, há agora um profissional para cada 73.

Na outra ponta, o Maranhão continua tendo a menor proporção de advogados em comparação aos demais entes da Federação: em 2008, era um para cada 1.337 habitantes; agora, é um para cada 446.

Os três Estados mais populosos - SP, MG e RJ - apresentam dados acima da média nacional, com maior proporção de advogados. O caso mineiro se destaca: há cerca de dez anos, era um causídico para cada 399 mineiros. Atualmente, contabiliza-se um para cada 176.

Já o RS, embora tenha a 6ª colocação em números absolutos de habitantes - 11,3 milhões, menos de 1/4 de SP -, ocupa a 3ª posição em proporção de advogados: um para cada 134 gaúchos.

O alto índice de advogados no país salta aos olhos quando comparado com os EUA, 3º país mais populoso do mundo (perdendo apenas para a China e a Índia). Com uma população estimada em 329,6 milhões de habitantes, o país tem pouco mais de 1,352 mi advogados, o que gera uma proporção de um advogado ianque para cada 244 habitantes.

Em 2016, quando o Brasil alcançou um milhão de advogados, os EUA tinham 1,312 mi causídicos.

Para comparação, um estudo divulgado em agosto deste ano da The Law Society (Trends in the solicitors’

profession - Annual Statistics Report 2018), que representa os advogados na Inglaterra e no País de Gales, apontou 143 mil advogados até julho de 2018. Considerando-se cerca de 69,5 milhões de pessoas, a média é de um advogado para cada 486 cidadãos.

__________ 1 IBGE – Diário Oficial da União – 28/8/19 - 210.147.125 habitantes.

2 OAB – 1.163.664 advogados - Acesso em 11/10/19.

3 IBGE - Projeção da população - Dados atualizados às 16h em 11/10/19.

Erro essencial

Marido enganado sobre paternidade consegue anular

casamento por "erro essencial"

Só depois do casamento o homem descobriu que não era o pai da criança, situação que configurou "erro essencial"

quanto à pessoa da mulher.

quinta-feira, 17 de outubro de 2019

Um homem conseguiu na Justiça a anulação de seu casamento após ter sido enganado pela esposa sobre a paternidade do filho. Decisão foi proferida pela 1ª camara Cível do TJ/PB. Ele se casou após descobrirem a gravidez, por entender que era o pai da criança, que chegou a registrar. Para a relatora, desembargadora Fátima Bezerra Cavalcanti, ficou demonstrado o "erro essencial" quanto à pessoa da mulher.

Em 1º grau, o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar que o apelante não era pai biológico da criança, determinando a exclusão de seu nome da certidão de nascimento. No entanto, o juízo negou o pedido de anulação do casamento por entender que "não é possível que, em pleno século XXI, alguém afirme que foi obrigado a casar porque sua namorada estava grávida, e isso não significa que ela fosse uma desonrada".

Ao requerer a reforma da sentença, o apelante alegou que somente após o matrimônio, ficou sabendo que não era o pai, embora tenha reconhecido a criança como filho e o registrado. Tal comprovação veio a ser ratificada com o resultado do exame de DNA.

Relatou também que, ao casar, não tinha conhecimento da infidelidade da esposa, então namorada, e que o casamento somente se realizou por conta do estado de gravidez. Aduziu, assim, que houve erro essencial quanto à boa honra e boa fama da mulher, dada a falsa percepção que tinha da esposa.

Erro essencial

No julgamento, a relatora, desembargadora Fátima Bezerra, observou que a anulação do casamento sob a alegação de erro essencial tem previsão no artigo 1.556 do CC/02. De acordo com o dispositivo, considera-se erro essencial sobre a pessoa do outro cônjuge o que diz respeito a sua identidade, sua honra e boa fama, sendo esse erro tal que o seu conhecimento ulterior torne insuportável a vida em comum ao cônjuge enganado.

Ela ressaltou que, como se infere nos autos, o erro essencial diz respeito ao fato de “o recorrente ter contraído núpcias, voluntariamente, ao compreender que seria o pai da criança, pois, ao seu entender, teria vivenciado um relacionamento com fidelidade, sem jamais desconfiar de relacionamentos paralelos da mulher".

Destacou que a mulher confirmou que ele não sabia das traições antes de se casar, muito menos que não seria o pai da criança.

"Pelos depoimentos, bem se percebe que o erro essencial se mostra evidente, vez que as dúvidas quanto à boa fama e a boa honra da recorrida se revelaram após a realização do casamento."

Processo: 0000092-42.2009.815.0301

Informações: TJ/PB.

Entendimentos Diversos

Súmulas do Carf aprovadas em setembro afrontam entendimentos do

judiciário

16 de outubro de 2019, 7h27

Por Gabriela Coelho

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O uso de súmulas nos julgamentos de processos administrativos pelos órgãos fazendários, como o Conselho

Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), tem sido discutido pela comunidade jurídica, que alega afronta a decisões do

Poder Judiciário em pelo menos oito verbetes.

Em setembro, o tribunal administrativo aprovou 33 novas súmulas jurisprudenciais e rejeitou outras três. Estava na pauta

a análise de 50 verbetes.

Em outubro, o Ministério da Economia criou e revogou portaria que instituía o Comitê de Súmulas da Administração

Tributária Federal. Pelo ato, apenas Receita e PGFN poderiam aprovar os enunciados.

Súmula 126 Para o tributarista Allan Fallet, do escritório Amaral Veiga, a primeira impressão é de que algumas matérias estão sendo

decididas por voto de qualidade ou por maioria, sem que as discussões estejam suficientemente amadurecidas para a

aprovação de uma súmula. Além disso, alguns temas estão aguardando definição pelos tribunais superiores.

"O caso da súmula 126 era decidido até o início de 2017 por voto de qualidade. Apenas no final de 2017, com mais uma

mudança na composição, o entendimento restou mantido, só que agora por maioria de votos. Contudo, existem vários

argumentos levantados por contribuintes e conselheiros contrários às premissas utilizadas, inclusive, aquelas que

afastaram a aplicação do instituto da denúncia espontânea com base na Súmula 49 do Carf e no entendimento do STJ",

explica o advogado.

A súmula 126 aborda o alcance das denúncias espontâneas, e recebeu atribuição de efeito vinculante em abril deste ano.

Súmula 127 Já com relação a súmula 127, que trata da incidência da Cide na contratação de serviços técnicos do exterior, Fallet

explica que o tema ainda precisa ser pacificado pelas cortes superiores. Está em análise no STF o RE 928.943, em que se

discute a delimitação do perfil constitucional da contribuição incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues,

empregados ou remetidos, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração decorrente de contratos que

tenham por objeto licenças de uso e transferência de tecnologia, serviços técnicos e de assistência administrativa e

semelhantes.

"E no STJ um caso (REsp 1655415) foi devolvido para o Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão do

respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia. Tendo em vista o aguardo do posicionamento do

Judiciário, o avanço tecnológico e a dificuldade das autoridades fiscais entenderem essas operações, será que os

preceitos da legislação nacional que efetivamente tratavam dessa forma apenas aqueles serviços diretamente

relacionados à transferência de tecnologia não vai levar para o Judiciário uma enxurrada de medidas judiciais?",

questiona.

Súmula 148 O tributarista Igor Mauler questiona a súmula 148, que diz que "No caso de multa por descumprimento de obrigação

acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o artigo 173, I, do CTN, ainda que se verifique

pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência".

"A obrigação acessória serve à fiscalização do cumprimento da obrigação principal. Extinta esta última pela decadência,

não há sentido em autuar o contribuinte pelo descumprimento da primeira", explica o advogado.

Súmula 150 Os advogados Thais Veiga Shingai e Breno Vasconcelos, sócios do Mannrich e Vasconcelos Advogados, afirmam que

das 33 súmulas, pelo menos quatro vão contra julgados dos tribunais superiores.

"Sobre a súmula 150, alguns contribuintes têm alegado que o recolhimento do Funrural por subrogação não é

disciplinado pela Lei 10.256/2001, de modo que, após a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos das Leis

8.540/92 e 9.528/97, não haveria dispositivo legal em vigor para a exigência da contribuição nesses moldes (por

subrogação)", explicam.

Segundo os advogados, apesar de a RFB e a PGFN terem se manifestado em sentido contrário a essa tese de

inconstitucionalidade, há decisões do TRF da 3ª Região suspendendo a retenção e o recolhimento do Funrural por

subrogação. "É importante registrar, contudo, que também há decisões desfavoráveis sobre esse tema", explicam.

Súmula 154 A súmula 154 determina que "constatada a oposição ilegítima ao ressarcimento de crédito presumido do IPI, a correção

monetária, pela taxa SELIC, deve ser contada a partir do encerramento do prazo de 360 dias para a análise do pedido do

contribuinte, conforme o art. 24 da Lei 11.457/2007". O advogado Igor Mauler comenta que o Carf também se

precipitou sobre esse tema.

"A matéria está em debate na 1ª Seção do STJ, sendo precipitada a edição da súmula Carf. Se a decisão reconhece que a

resistência foi ilegítima por razões de mérito, a correção deve dar-se desde o nascimento do crédito. Se a resistência

ilegítima corresponde à própria demora no deferimento, o prazo de 360 dias se justifica, pois só aí ela se verificou",

aponta.

Súmula 156 A súmula 156 trata do prazo quinquenal de decadência do direito de lançar tributos suspensos no regime de drawback,

modalidade suspensão. Segundo os advogados Thais Veiga Shingai e Breno Vasconcelos, essa súmula contraria

manifestações do STJ de que a constituição dos tributos objeto do drawback ocorre no momento da assinatura do termo

de responsabilidade, ficando o crédito tributário com exigibilidade suspensa.

"Assim, não haveria prazo decadencial para lançamento, como afirmado na súmula, mas sim prazo prescricional para

cobrança. Dessa forma, por exemplo, um contribuinte que sofreu auto de infração nesse sentido pode, depois de cinco

anos contados da assinatura do termo de responsabilidade, alegar que a cobrança está prescrita", dizem.

Carlos Daniel Neto, advogado e ex-conselheiro do Carf, também considera a súmula uma das que mais flagrantemente

afrontam a jurisprudência de outros tribunais.

"A função das súmulas do Carf é sedimentar entendimentos que estão consolidados na sua jurisprudência. Entretanto, a

existência de controvérsias não apenas no âmbito dos Tribunais Judiciais, mas também dentro do próprio órgão

administrativo, em temas como aqueles tratados nas súmulas 158 (IRRF na base de cálculo da CIDE-remessas) e 156

(decadência para cobrança dos tributos suspensos em regime de drawback), equivale à imposição de um entendimento

eventualmente majoritário, o que, longe de pacificar, intensifica a litigiosidade sobre essas matérias", pontua.

A análise também foi feita por Gabriela Firmbach, do Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados, em artigo

publicado pela ConJur. Ela destaca a grande chance de êxito do questionamento judicial das decisões do Carf tomadas

com base na súmula.

Súmula 158 Em relação a súmula 158, Thais e Breno avaliam que, embora essa questão tenha sido pouco explorada na esfera

judicial, não havendo ainda precedentes das Cortes Superiores, a crítica que pode ser feita é justamente a de que a

consolidação dessa jurisprudência no âmbito do Carf aconteceu muito cedo.

"Vale dizer, ao nosso ver, o Conselho poderia ter aguardado a evolução da discussão na esfera judicial. Sendo editada a

súmula, haverá um maior número de julgamentos desfavoráveis aos contribuintes na esfera administrativa e,

consequentemente, maior judicialização da questão", pontuam.

O advogado tributarista Breno de Paula também destaca a controvérsia da súmula. Segundo ele, o verbete afirma que

Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, creditados, entregues, empregados ou

remetidos, a cada mês, a residentes ou domiciliados no exterior, a título de remuneração pelas obrigações contraídas,

compõe a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

"Esse verbete é altamente controvertido e diverge de recentes decisões do próprio Carf e de várias decisões do

Judiciário. Em vários julgados, no Carf e em varas conclui-se que o IR representa despesa própria que não pode ser

incluída na base de cálculo da CIDE, em atenção ao princípio da interpretação estrita em matéria de incidência

tributária", explica.

Súmula 161 A última súmula citada pelos advogados Thais e Breno é a súmula 161, que, segundo eles, entendimento não está

consolidado na esfera judicial, mas há decisões favoráveis aos contribuintes no sentido de que, se a mercadoria foi

adequadamente descrita na DI, havendo mera divergência de interpretação quanto à classificação fiscal, deve ser

afastada referida multa de 1%. Há poucas manifestações do STJ sobre a matéria, sendo que inicialmente havia

entendimento favorável aos contribuintes.

"Essa súmula sempre chamou nossa atenção por consolidar o entendimento bastante restritivo de que, mesmo se ao final

do processo administrativo for concluído que tanto o Fisco como o contribuinte adotaram classificações fiscais

incorretas, deve ser mantida a multa de 1% do valor aduaneiro por erro de classificação fiscal, atualmente prevista no

art. 711, I do Regulamento Aduaneiro. Esse entendimento incomoda porque as regras de classificação fiscal são muito

complexas e se o enquadramento de um produto na NCM gera tanta divergência de interpretação a ponto de haver três

ou mais entendimentos divergentes, não é razoável exigir essa multa, que costuma ser bastante gravosa em razão da

amplitude da base de cálculo, que corresponde ao valor aduaneiro", diz.

Adriana Seadi Kessler, do Pimentel & Rohenkohl Advogados Associados, também em artigo publicado na ConJur,

destacou a tendência dos tribunais em decidir no sentido contrário ao da súmula. "Os tribunais pátrios têm afastado a

incidência da referida multa nos casos em que não se verifica má-fé na conduta do importador que caracterize fraude, ou

algum elemento concreto que indique vantagem que adviria em favor do contribuinte pelos fatos ocorridos ou

inexistente diferença no recolhimento dos tributos devidos", apontou.

"Assim, o enunciado da Súmula Carf 161 vai diretamente de encontro ao entendimento da jurisprudência da maioria dos

tribunais judiciais do País, em especial o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que tem entendimento pacificado com

relação à matéria."

Gabriela Coelho é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2019, 7h27

Oferta artificial

Por interferência no mercado, Itaú e Merrill Lynch aceitam pagar R$ 500

mil à CVM

16 de outubro de 2019, 17h51

O Itaú e o Bank of America Merrill Lynch aceitaram pagar R$ 500 mil para encerrar o processo em que são suspeitos de

criar “condições artificiais de oferta, demanda e preço” na Bolsa de Valores. O acordo foi aceito pela Comissão de

Valores Mobiliários nesta terça-feira (15/10), conforme reportagem do Monitor do Mercado.

Os bancos foram investigados a partir de um processo administrativo envolvendo uma corretora acusada de negociar

fora do mercado organizado e de criar condições artificiais de demanda e oferta. A corretora fez um acordo, à época,

para encerrar o processo, pagando R$ 550 mil.

Em seguida, Itaú e Merrill Lynch ficaram sob investigação, suspeitas de terem servido como intermediários para as

operações que a corretora estaria negociando fora do mercado.

Ao fim, foi identificado que as instituições teriam servido apenas para que a corretora fizesse negociações de day

trade — negociações sobre a variação de preço de ativos durante o dia — com contratos de Ibovespa Futuro e

conseguisse entregar aos seus clientes os rendimentos que dizia obter com outros ativos.

Em nota, o Itaú Unibanco afirma que optou pelo acordo antes mesmo da abertura do processo, de forma a encerrar o

caso sem que tenha sido reconhecida qualquer culpa do banco. O banco reforça que “as operações indicadas não

trouxeram qualquer prejuízo a clientes, ao mercado ou a terceiros”.

Revista Consultor Jurídico, 16 de outubro de 2019, 17h51

‘Acho que está faltando diálogo’, diz Ministra da

Agricultura sobre ICMS para agrotóxicos em SC

A ministra da Agricultura, Agropecuária e Abastecimento, Tereza Cristina, disse na tarde de terça-feira (15) em visita ao

Oeste catarinense que está à disposição do governador do Estado de Santa Catarina, Carlos Moisés, para tratar da

cobrança do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) para agrotóxicos. Segundo Tereza,

a cobrança do imposto a partir de janeiro pode prejudicar a produção brasileira.

“A gente tem que ter consciência de que moramos em um país tropical, temos leis muito rígidas, exportamos para o

mundo todo. Acho que vale a pena uma conversa com o governador. Não é possível que um estado como Santa Catarina

possa prejudicar a produção do seu estado e do Brasil. Acho que está faltando diálogo. Eu me coloco à disposição para

sentar, conversar, ponderar e mostrar os pontos positivos. Agora, a decisão é política”, afirmou a ministra à NSC TV.

Procurada para detalhes sobre o possível diálogo, a assessoria do Ministério informou que a “ministra se colocou à

disposição, cabendo ao governo de Santa Catarina tomar a iniciativa de solicitar o encontro”.

O G1 procurou o Governo de SC na manhã desta quarta, mas até as 17h não obteve retorno sobre o agendamento de

uma conversa entre os políticos.

O Governo de Santa Catarina anunciou em agosto que manteria isenção para agrotóxicos até 31 de dezembro. A

proposta do governo é que os agrotóxicos tenham classificação em seis categorias para que a cobrança do ICMS seja

feito de acordo com o grau de toxicidade, ou seja, os mais tóxicos vão pagar mais.O objetivo do governo é estimular o

uso de agrotóxicos menos tóxicos.

A ministra participou da inauguração de uma agroindústria na tarde de terça em Chapecó. Empresários do setor

aproveitaram para solicitar uma ferrovia para ajudar a escoar a produção. Durante o evento, ela ofereceu apoio na

reivindicação, mas não repassou prazos.

Discussão sobre benefício fiscais

Os incentivos fiscais estão em debate em Santa Catarina. Os agrotóxicos eram isentos de ICMS no estado, mas desde 1º

de agosto a alíquota do imposto subiu de zero para 17%. Isso ocorreu porque passaram a vigorar os decretos que mudam

o benefício fiscal desse e de outros setores.

Fonte: G1 SC

Pena confirmada

Tabelião perde titularidade de cartório por não recolher R$

30 milhões

17 de outubro de 2019, 14h37

Por não identificar irregularidades no processo administrativo, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve

decisão que confirmou a validade da pena de perda de delegação aplicada ao titular de um cartório de Santos, acusado de

não recolher cerca de R$ 30 milhões de contribuições aos cofres estaduais e à Carteira de Previdência das Serventias não

Oficializadas no período de 2010 e 2016.

Segundo a ministra Regina Helena Costa, relatora, o fato de a penalidade de perda da delegação não constar do artigo 33

da Lei 8.935/1994 não impossibilita sua aplicação. "Tal norma traz rol apenas exemplificativo e bastante genérico da

gradação a ser observada na fixação das penalidades, razão pela qual não pode ser tido como parâmetro absoluto para

eventual exclusão da tipicidade da conduta", afirmou.

O caso teve origem em processo administrativo que concluiu serem verdadeiras as faltas imputadas ao oficial de

cartório, consistentes na apropriação indevida de verbas que deveriam ter sido recolhidas aos cofres públicos.

Com o objetivo de reverter a decisão do corregedor-geral da Justiça do Estado de São Paulo que lhe impôs a perda de

delegação, o titular do cartório impetrou mandado de segurança no Tribunal de Justiça de São Paulo, sem sucesso.

Ao recorrer ao STJ, o titular do cartório alegou que a perda da delegação seria inaplicável, por falta de previsão legal,

pois a pena máxima mencionada no artigo 33 da Lei dos Cartórios é a de suspensão. Além de apontar supostas nulidades

processuais, afirmou que haveria bis in idem — dupla punição pelo mesmo fato — na suspensão preventiva de suas

funções e na aplicação da perda da delegação.

Em seu voto, a ministra Regina Helena Costa apontou que o artigo 32 da Lei 8.935/1994 dispõe sobre as penalidades

aplicáveis aos titulares de cartórios.

"O artigo 32 da Lei 8.935/1994 estabelece as penas aplicáveis aos oficiais de registro, por grau de gravidade, havendo

previsão expressa da perda da delegação, razão pela qual a comprovação de falta gravíssima, como no caso em exame,

atrai a incidência da penalidade mais severa", esclareceu.

Para a ministra, a falta de menção à pena mais grave no rol exemplificativo do artigo 33 foi um "lapso técnico cometido

pelo legislador", o qual "jamais poderá levar à conclusão de que a sanção de perda da delegação não possa ser aplicada

em nenhuma hipótese no âmbito de um processo administrativo".

"Compreensão diversa tornaria inócuas as normas contidas nos artigos 32, IV, e 35 do apontado diploma, o que não se

permite numa interpretação sistemática, além de desprezar os princípios que regem a administração pública,

notadamente o da moralidade", frisou.

Segundo a relatora, como os oficiais de registro não são funcionários públicos, mas agentes públicos exercentes de

serviço público delegado, não estão diretamente sujeitos ao estatuto dos servidores do respectivo estado.

Isso, de acordo com a ministra, invalida a alegação do recorrente quanto à necessidade de uma comissão para o processo

disciplinar administrativo.

"A pretendida aplicação subsidiária dos regramentos previstos na Lei Estadual 10.261/1988 apenas ocorreria no caso de

omissão da norma especial — na espécie, as Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais, elaboradas pela

Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de São Paulo —, lacuna que não se verificou", afirmou.

Para Regina Helena Costa, em situações como a analisada não há necessidade de formação de comissão processante,

cabendo ao juiz corregedor permanente a condução das sindicâncias e dos processos administrativos disciplinares que

envolvam os oficiais de registro a ele vinculados, conforme entendimento aplicado anteriormente no RMS 28.171.

No que diz respeito à alegação de aplicação simultânea da suspensão preventiva e da perda da delegação, a ministra

entendeu não estar configurada a dupla punição.

"O afastamento em caráter preventivo possui natureza acautelatória, não se confundindo com a aplicação da penalidade,

porquanto visa apenas impedir a interferência do indiciado na condução do processo disciplinar. Inexiste, portanto, a

dupla condenação", concluiu. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

RMS 57.836

Revista Consultor Jurídico, 17 de outubro de 2019, 14h37

Dor moral

Empresa terá que indenizar consumidor por corpo estranho em garrafa de

cerveja

13 de outubro de 2019, 16h37

O artigo 8 da Legislação Consumerista protege o consumidor quando a sua saúde é colocada em risco, tanto no que se

refere a aspectos físicos como psicológicos.

Com esse entendimento, o juiz Sérgio Murillo Pacelli, da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora, condenou a marca

de cervejas Heineken a indenizar um consumidor pela presença de um corpo estranho em uma garrafa do produto.

Ao analisar o caso, o magistrado citou audiência de conciliação que não resultou em acordo entre as partes e alegou que

o reclamante apresentou duas testemunhas que foram advertidas na forma da lei e corroboraram os fatos descritos por

ele.

Segundo os testemunhos o produto em questão foi adquirido de forma intacta tendo o garçom aberto a garrafa de cerveja

na mesa em que estava o reclamante.

Por fim, o magistrado também ressaltou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que “a simples exposição do

risco a saúde ou mesmo da incolumidade física do consumir, bem como a mental, já é suficiente para configuração do

instituto da dor moral, haja vista que o dano é presumido”. O reclamante foi representado pelo advogados Pedro

Henrique Reis e Souza e Emmanuel Pedro Soares Pacheco.

Clique aqui para ler a decisão.

Clique aqui para ver as fotos comprobatórias.

Processo 5005173-69.2019.8.13.0145

Revista Consultor Jurídico, 13 de outubro de 2019, 16h37