BOLETIM da

Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de

Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo

ANO VIII - 1956 OUTUBRO-NOVEMBRO-DEZEMBRO No 67

comSSlO DE HEDACcedilJO

DR FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR DR SEBASTIAtildeO MEDEIROS

DR ANTONIO TUPINAMBA V AMPREacute SR ABNER RIBEIRO BORGES

Toda a colaboraccedilatildeo deve sCr remetida agrave seacutede da Ass~shy

ciaccedilatildeo agrave rlla Senador Feijoacute 176 110 andar nesta C3ptal ateacute o dia 10 de cada mecircs devendo vir datilografada de um soacute lado e assinada pelo spu alltor

A natildeo ser quando se trate de artigo da redacatildeo a AssfIshyciaccedilatildeo natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nos artishygos publicados reservando-se o direito de re usar ou protelar a publicaccedilatildeo do que assim julgar necessaacuterio

As colaboraccedilotilde~s devem referir-se a materia tecniCo-prshyfissional sendo expJessamcnt~ vedado tratar de aimuntu pulishyco leligioso ou de caraacute t2r individual

A distribuiccedilatildeo decircste Boletim eacute grntuita aos associados e

agraves Associaccedilotildees de classe cio paiacutes e uacuteO exteri0r

Redaccedilatildeo Colabomccedilatildeo

SUIIURIO

Coleacutegio Notarial de Satildeo raulo Le-ia e decretos Provimentos Jurisprudecircncia 1 nformaccedilotildees vaacuterias Seccedilatildeo social

BOLETIM DA

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA PELA LEI Nomiddot 464 DE 26 DE SrTElIIBRO DE 1~4~o

ANO VIII - 1956 OUTUBRO-NOVEMBRO-DEZEMBRO NO 57

Colaboraccedilotildees

SINFONIA DESCOMPASSADA

Nada se deve julgar pelas doces miragens para se natildeo incorrer em equivocos porque satildeo quase sempre enganadoras ilus6rias mas tomar as coisas como devem ser julgadas pelo prisma da realidade objetiva desde pelo menos que hajoa boas intenccedilotildees do julgamento Sendo acertado que tocircda a exposishyccedilatildeo ou mesmo doutrinaccedilatildeo deva versar sob ponto baacutesico de justiccedila como meio de se evitar as controveacutersias - Natildeo nos insurgimos contra uma proposiccedilatildeo que foi ventilada na Assemshybleacuteia Legislativa cuja tramitaccedilatildeo ou paradeiro tambeacutem ignoshyramos em absoluto mas socircbre a forma generalizada A proshyposiccedilatildeo em apreccedilo tinha ou tem por fim beneficiar serventuaacuteshyrios de justiccedila em detrimento poreacutem dos serventuaacuterios do registro civil dos distritos de seacutedes de tocircdas as comarcas porque natildeo se abriu excepccedilatildeo satildeo todos excluidos do aludido benefiacutecio porque se alegou que os serventuaacuterios dessa cateshygoria e de tocircdas as comarcas jaacute gozavam de muito benefiacutecio O dilema bem que se configura - que nem tudo que brilha eacute ouro Estamos frente a esse dilema Eacute preciso se ignorar o muito de realiacutestico o que existe nessa classe ou categoria de servidores de justiccedila para assim se sentencear - Foi ateacute bom que se fizesse essa injusta apreciaccedilatildeo porque assim enshysejou motivo a uma crocircnica que haacute muito tempo se fazia

nOLETIlIf DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 1

sentir - Natildeo ignoramos que as seacutedes das grandes comarcas velhas e algumas mesmo novas propicie aos servidores de justiccedila dessa categoria fonte rendosa de proventos mas em hipoacutetese alguma podem ser comparadas agravequelas cujos distrishytos de seacutedes os serventuaacuterios vivem em penuacuteria de rendas -Notadamente as comarcas velhas de primeira entracircncia que estatildeo sofrendo o exodo dos trabalhadores rurais que se emishygraram agraves zonas novas de nosso mundo agriacutecola - Na geneshyralidade satildeo comarcas que no passado possuiram uma vida florescente agriacutecola e hoje reduzidas a pastagens embora com terras feacuterteis Tornando-se comarcas despovoadas com o descalabro de muitas delas natildeo atingirem a cinco ou seis mil habitantes os seus distritos As grandes comarcas com suas grandes e bem organizadas cidades o despovoamento do solo agriacutecola pouco ou nada lhes afeta porque de ordinaacuterio posshysuem vida industrial desenvolvida e com capacidade para emshyprecircgo de muitos operaacuterios mas as pequenas vivem em comshypleto contraste Por essa circunstacircncia natildeo pode nunca serem tocircdas as comarcas niveladas num uacutenico padratildeo de vida consistindo dispauteacuterio que os servidores de justiccedila que milishytam nessas comarcas em decadecircncia sejam beneficiados em alguma coisa - Para melhor se aquilatar daquilo que aqui estamos ventilando basta soacute a vontade de ir ao Departamenshyto de Estatiacutestica do Estado e laacute compulsar o movimento estatiacutestico do Estado referente a tocircdas as comarcas e o reshysultado in conteste do que afirmamos ali se encontraraacute -Sempre tambeacutem tivemos por norma traccedilada obedecer a mais rigorosa linha de conduta nos trabalhos enviados ao Boleshytim de nossa Associaccedilatildeo de Serventuaacuterios de Justiccedila por sabecirc-lo oacutergatildeo que expressa tocircda a vida duma coletividade afeita aos interecircsses da justiccedila - Finalmente quando um dia se estabelecer uma classificaccedilatildeo em regra de tocircdas as serventias de justiccedila e pertenccedilam elas a categoria a que pershytencer mas agrave medida de sua justa posiccedilatildeo de seu justo equishyliacutebrio tudo se aprumaraacute com a mais decidida perfeiccedilatildeo no tocante agraves suas atribuiccedilotildees e nas compensaccedilotildees - Porque tudo seraacute observado pelos dados baacutesicos da estatiacutestica e natildeo pelas falsas roupagens de uma dialeacutetica desamparada da rashyzatildeo - E chegaremos agrave conclusatildeo que no toque desta sinfoshynia descompassada ou tarantel1a desafinada se esboccedila a reshyflete o drama de pseudos beneficiados que jaacute nem sabem a Quem apelar de seu vanglorioso infortuacutenio

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ANTONINO CINTRA

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SRVENTUmIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

ELEICcedilAtildeO DA DIRETORIA DA ASSOCIACcedilAtildeO

Realizou-se em 12 de de dezembro de 1956 em nossa sede social com a presenccedila de grande nuacutemero de associados uma Assembleacuteia Geral com a finalidade de eleger os novos memshybros da Diretoria para o trienio de 1957-1959

A Diretoria ficou assim constituida

DIRETORIA

Antonio Augusto Firmo da Silva - Presidente Oscar de Barros Pereira - Tesoureiro Francisco Gonccedilalves Pereira - Secretaacuterio Otaacutevio Uchocirca da Veiga Antonio Luiz Teixeira de Barros Armando Costa Magalhatildees Luiz de Toledo Mendes Pereira Sebastiatildeo Medeiros Alcides de Melo Valle

CONSELHO FISCAL

Hildeberto Vieira de Mello Francisco Vergueiro Porto Joseacute Odilon de Araujo - Mogi das Cruzes Aacutelvaro Pinto da Silva Novais Filho - Santos Abner Ribeiro Borges

SUPLENTES

Caacutessio Dias de Toledo - Santos Mario Ignaacutecio - Ribeiratildeo Preto Elvino Silva - Campinas Afonso Botelho de Abreu Sanpaio - Capital

BOLETnl DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -3

Milton Duarte Coelho - Santos Joseacute Spinola de Melo - Birigui Virgilio Batista Cepellos ~ Dracena Abel de Rezende Vmares - S Joseacute do Rio Preto Joseacute Vasconcellos - Capital

FALECIMENTOS

Passamos agraves paacuteginas deste Boletim trecircs falecimentos recentemente ocorridos de trecircs dignos exemplares servenshytuaacuterios de justiccedila

Satildeo ecircles - J oseacute Venacircncio Borges Joatildeo Batista da Rocha e Joseacute Spinola Castro respectivamente 10 Tabeliatildeo de Catanduva e oficiais do Registro de Imoacuteveis de Olimpia e Satildeo Joseacute do Rio Preto

Esses trecircs serventuaacuterios de justiccedila nobremente exerceshyram suas funccedilotildees com o mais alto criteacuterio de probidade e capacidade

O primeiro nomeado Joseacute Venacircncio Borges foi um esshyforccedilado colaborador decircste Boletim onde sua pena fulgushyrante traduziu seu pensamento em oacutetimos artigos em proacutel da classe com a maacutexima elevaccedilatildeo e criteacuterio

Contribuiram os trecircs servidores incansagravevelmente pela prosperidade desta Associaccedilatildeo onde desfrutavam de grande apreccedilo

Pela sua inteligecircncia caraacuteter e trabalho honesto e proshyfiacutecuo se impuzeram agrave estima puacuteblica Nas cidades onde deshysempenharam seus elevados cargos por mais de trinta anos lhes foram prestadas as maacuteximas homenagens de solidarieshydade ao luto das respectivas famiacutelias prova da grande amishyzade e conceito em que eram tidos pela linha reta que se traccedilaram como serventuaacuterios cidadatildeos e exemplares chefes de famiacutelia

A Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado solidariza-se tambeacutem ao luto das famiacutelias dos pranteados servidores agraves quais envia por ecircste Boletim as suas sinceras condolecircncias

4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO lLSTADO DE SAtildeO PAULO

Provimentos

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Proc 14048 - Sta Rita do Passa Quatro - Victor Annibal Rosim Respondo agrave consulta do sr Tabeliatildeo do 20

Oficio de Notas de Santa Rita do Passa Quatro socircbre se eacute legiacutetima a natildeo aceitaccedilatildeo por parte de estabelecimento de enshysino daquela cidade de puacuteblicas-formas extraiacutedas pelo Sershyventuaacuterio de diplomas de curso primaacuterio e certidotildees de idade para instruir pedidos de exames de admissatildeo Conquanto se deva aceitar a puacuteblica-forma em juiacutezo como capaz de fazer prova uma vez revestida dos requisitos previstos em lei -(Coacutedigo de Processo artigo 225) no campo administrativo eacute mister atender a circunstacircncias especiais de cada caso No caso em foco o estabelecimento referido na consulta se nega a aceitar as puacuteblicas-formas como documento e nisso natildeo merece censura desde que interpreta portaria ministerial e obedece a proibiccedilatildeo expressa contida em circulares de autoshyridades superiores segundo demonstra Por outro lado a probiccedilatildeo eacute justificaacutevel dado que muito difiacutecil para o serviccedilo do ensino se tornaria a conferecircncia dos documentos originais com as puacuteblicas-formas nos termos do Coacutedigo de Processo para a legislaccedilatildeo de tais documentos - Satildeo Paulo 12 de dezembro de 1956 - (a) Pinto do Amaral

D O de 14-42-56

PROVIMENTO DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Diaacuterio da Justiccedila de 28-12-1956 (paacuteg 6)

Proc 14076 - CAPITAL - Interessado Coleacutegio Noshytarial O Coleacutegio Notarial do Estado de Satildeo Paulo por seu

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTI(A DO ESTADO DE SAtildeo PAULO -5

presidente representou a esta Corregedoria pleiteando revoshygaccedilatildeo da disposiccedilatildeo do provimento 1 49 que proibe o uso de papel carbono para a extraccedilatildeo de vaacuterias coacutepias simultacircneas que serviratildeo de certidotildees Pretende o oacutergatildeo de classe que as coacutepias sejam obtidas por duplicadores a aacutelcool citando mesmo o de marca BANDA pela seguranccedila que oferece impossibilitando o uso de borracha e resultando em escrita escura e indeleacutevel Ressalta a representaccedilatildeo que agrave seguranshyccedila oferecida pelo duplicador se alia a facilitaccedilatildeo dos servishyccedilos dos cartoacuterios na reproduccedilatildeo de atos notariais dado o volume de serviccedilo e necessidade de presteza em sua consershyvaccedilatildeo E instruiacuteda a peticcedilatildeo com exemplares de procuraccedilatildeo por certidatildeo extraiacuteda com papel carbono e pelo processo de duplicador Merece acolhimento a pretensatildeo do Coleacutegio Noshytarial Na parte que interessa agrave justiccedila verifiquei a segushyranccedila das certidotildees extraiacutedas com as coacutepias que natildeo admishytem rasuras ou emendas dada a coloraccedilatildeo especial da tinta dificilmente conseguida por outros meios aleacutem de sua fixishydez Autorizo pois o uso dos duplicadores nos tecircrmos do pedido expedindo-se provimento Satildeo Paulo 26 de Dezemshybro de 1956 (a) PINTO DO AMARAL

DESPACHO DO SECRETAacuteRIO DE 18 DO CORRENTE

No processo n 226484-54-SJ relativo agrave remoccedilatildeo do sr Cloacutevis Navarro da Cruz para o cargo de serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba comarca de Valparaizo

- O sr Cloacutevis Navarro da Cruz serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba - comarca de Valparaizo foi removido mediante concurso e por ato publicado no Diaacuterio Oficial de 5 de outubro de 1954 para o cargo do 2deg ofiacutecio de notas e anexos da comarca de Pedregulho natildeo tendo poreacutem assumido o respectivo exershyciacutecio dentro do prazo de 60 dias previsto no art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950

Expirado esse prazo o Govecircrno houve por bem expedir novo decreto de remoccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que ocashysionou o ofiacutecio de fls 22 do Exmo Sr Dr Juiz de Direito

6- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

da comarca de Pedregulho em que S Exa pede informaccedilotildees tendo em vista o mencionado art 42 da Lei n 819 Jaacute a fls 27 o mesmo magistrado oficia novamente para declarar sua estranheza pela nova nomeaccedilatildeo do serventuaacuterio referido de vez que sendo o uacuteltimo remanescente da lista no conshycurso de remoccedilatildeo e tendo deixado caducar a sua nomeaccedilatildeo deveria ser o cargo provido por novo concurso de provas e tiacutetulos inicial de carreira que eacute

A Consultoria Juriacutedica desta Secretaria opinou (fls 29 e segs) no sentido da nulidade do segundo ato de remoccedilatildeo alegando que sendo de caducidade o prazo estabelecido pelo art 42 da Lei n 819 havia impossibilidade juriacutedica de exshypediccedilatildeo do segundo ato de nomeaccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que o tornava nulo de pleno direito (Coacuted Civil art 145 n v)

Natildeo me parece poreacutem nulo o referido ato de remoccedilatildeo O art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950 diz que ~eacute de sessenta dias o prazo no qual o nomeado removido ou promovido deveraacute assumir o exerciacutecio das suas funccedilotildees sob pena de caducar o seu direito

Que direito caduca na hipoacutetese decircsse inciso legal Nashyturalmente o do serventuaacuterio nomeado E que direito decircsse serventuaacuterio caducaraacute nessa mesma hipoacutetese Eacute evidente o que decorre da nomeaccedilatildeo

De fato nomeado por ato publicado no oacutergatildeo oficial de 5 de outubro de 1954 a partir dessa data passou a fluir o prazo de 60 dias para a assunccedilatildeo do exerciacutecio Decorrido ecircsse caducou para o serventuaacuterio o seu direito agrave posse com apocircio no tiacutetulo entatildeo expedido

Eacute claro todavia que o mencionado art 42 da Lei n 819 natildeo implica em nenhuma restriccedilatildeo agrave faculdade do Estado nomear Esta continua incoacutelume inctata

Disse o ilustre Dr Juiz de Direito que expirado o prazo do aludido art 42 deve a administraccedilatildeo pocircr novamente a serventia em concurso Porque A Lei n 819 diz que o concurso seraacute realizado mediante comunicaccedilatildeo da Secretaria da Justiccedila ao Egreacutegio Tribunal quando se verificar vaga de serventia Essa declaraccedilatildeo que constitui o paraacutegrafo uacutenico do art 3deg da lei s6 pode ser entendida em consonacircncia com o corpo do artigo segundo os melhores ensinamentos da hershymenecircutica Ora o corpo do art 3deg eacute que relaciona as hipoacutemiddot teses de vacacircncia das serventias e entre elas se vecirc a decor-

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -7

rente da caducidade do direito do serventuaacuterio acaso nomeado na forma do art 42 Natildeo se trata portanto em face da Lei 819 de um caso de vacacircncia da serventia para o efeito da abertura de concurso

Ao meu ver a caducidade referida importa em anulaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo ficando o mesmo sem qualquer ressonacircnshycia juriacutedica Mas o processo do concurso soacute se esgota com () provimento da serventia que eacute a sua finalidade preciacutepua Inexistente ou anulado o ato da nomeaccedilatildeo nem por isso fica prejudicada a faculdade da administraccedilatildeo de completar o processo do concurso efetivando Q provimento do cargo meshydiante expediccedilatildeo de tiacutetulo de nomeaccedilatildeo de qualquer dos canshydidatos habilitados e em condiccedilotildees de ser aproveitado inclushysive do proacuteprio nomeado anteriormente que deixou caducar seu direito preexistente

Portanto nada haacute a providenciar neste processo uma vez que segundo consta a fls o nomeado jaacute assumiu o exershyciacutecio de seu cargo perante a Corregedoria Geral da Justiccedila e na sua comarca

Lincoln Feliciano - Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

D O 21-7-56

IMPORTANTE

o prOXlmo boletim da Associaccedilatildeo seraacute de grande valia Publicaremos a tabela do imposto do selo em um trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda bem como outras leis de interecircsse geral aleacutem do relatoacuterio socircbre o IV CongressoshyInternacional do N otori2do Latino

8- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

Jurisprudecircncia

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Parecer do 10 Curador de Masses Falidas DR J NETTO ARMANDO

Em recente parecer proferido num processo de concorshydata preventiva o Dr J Netto Armando 10 Curador Fiscal de Massas Faacutelidas desta Capital examinou a necessidade de na primeira via de declaraccedilatildeo de creacutedito em falecircncia ou em concordata ser reconhecida a firma de quem a assina ainda que o seja pelo advogado do credor tendo tambeacutem destashycado as irregularidades praticadas por alguns tabeliatildees que natildeo consignam nos reconhecimentos de firmas os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas reconhecidas

Do referido parecer destacamos os seguintes trechos de grande utilidade

O reconhecimento das firmas nas primeiras vias das declaraccedilotildees de creacuteditos quer nas falecircncias quer nas concordatas preventivas eacute imposto pelo artigo 32 - caput da Lei Falencial aplicaacutevel agraves concordatas pelo seu artigo 173 Natildeo se alegue ter sido a declashyracatildeo assinada pelo Dr Advogado do credor-declaranshyte e que assim havendo procuraccedilatildeo deste agravequele natildeo se faz mister tal reconhecimento Natildeo o art 82 -caput - do vigente diploma falimentar - agrave semeshylhanccedila do art 82 do dec 5746 de 9-12-1929 (que exigia o reconhecimento nas duas vias) e do art 82 da lei 2024 de 17-12-1908 (que o exigia na uacutenica via imposta) - impotildee-se na primeira via sem disshytinguir esteja assinada pelo proacuteprio credor por seu representante ou procurador em qualquer das trecircs hipoacuteteses eacute essencial haja aquele reconhecimento na primeira via Essa a communis opinio doctorum

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

10 -

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO lIt

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

comSSlO DE HEDACcedilJO

DR FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA JUNIOR DR SEBASTIAtildeO MEDEIROS

DR ANTONIO TUPINAMBA V AMPREacute SR ABNER RIBEIRO BORGES

Toda a colaboraccedilatildeo deve sCr remetida agrave seacutede da Ass~shy

ciaccedilatildeo agrave rlla Senador Feijoacute 176 110 andar nesta C3ptal ateacute o dia 10 de cada mecircs devendo vir datilografada de um soacute lado e assinada pelo spu alltor

A natildeo ser quando se trate de artigo da redacatildeo a AssfIshyciaccedilatildeo natildeo se responsabiliza pelas opiniotildees emitidas nos artishygos publicados reservando-se o direito de re usar ou protelar a publicaccedilatildeo do que assim julgar necessaacuterio

As colaboraccedilotilde~s devem referir-se a materia tecniCo-prshyfissional sendo expJessamcnt~ vedado tratar de aimuntu pulishyco leligioso ou de caraacute t2r individual

A distribuiccedilatildeo decircste Boletim eacute grntuita aos associados e

agraves Associaccedilotildees de classe cio paiacutes e uacuteO exteri0r

Redaccedilatildeo Colabomccedilatildeo

SUIIURIO

Coleacutegio Notarial de Satildeo raulo Le-ia e decretos Provimentos Jurisprudecircncia 1 nformaccedilotildees vaacuterias Seccedilatildeo social

BOLETIM DA

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA PELA LEI Nomiddot 464 DE 26 DE SrTElIIBRO DE 1~4~o

ANO VIII - 1956 OUTUBRO-NOVEMBRO-DEZEMBRO NO 57

Colaboraccedilotildees

SINFONIA DESCOMPASSADA

Nada se deve julgar pelas doces miragens para se natildeo incorrer em equivocos porque satildeo quase sempre enganadoras ilus6rias mas tomar as coisas como devem ser julgadas pelo prisma da realidade objetiva desde pelo menos que hajoa boas intenccedilotildees do julgamento Sendo acertado que tocircda a exposishyccedilatildeo ou mesmo doutrinaccedilatildeo deva versar sob ponto baacutesico de justiccedila como meio de se evitar as controveacutersias - Natildeo nos insurgimos contra uma proposiccedilatildeo que foi ventilada na Assemshybleacuteia Legislativa cuja tramitaccedilatildeo ou paradeiro tambeacutem ignoshyramos em absoluto mas socircbre a forma generalizada A proshyposiccedilatildeo em apreccedilo tinha ou tem por fim beneficiar serventuaacuteshyrios de justiccedila em detrimento poreacutem dos serventuaacuterios do registro civil dos distritos de seacutedes de tocircdas as comarcas porque natildeo se abriu excepccedilatildeo satildeo todos excluidos do aludido benefiacutecio porque se alegou que os serventuaacuterios dessa cateshygoria e de tocircdas as comarcas jaacute gozavam de muito benefiacutecio O dilema bem que se configura - que nem tudo que brilha eacute ouro Estamos frente a esse dilema Eacute preciso se ignorar o muito de realiacutestico o que existe nessa classe ou categoria de servidores de justiccedila para assim se sentencear - Foi ateacute bom que se fizesse essa injusta apreciaccedilatildeo porque assim enshysejou motivo a uma crocircnica que haacute muito tempo se fazia

nOLETIlIf DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 1

sentir - Natildeo ignoramos que as seacutedes das grandes comarcas velhas e algumas mesmo novas propicie aos servidores de justiccedila dessa categoria fonte rendosa de proventos mas em hipoacutetese alguma podem ser comparadas agravequelas cujos distrishytos de seacutedes os serventuaacuterios vivem em penuacuteria de rendas -Notadamente as comarcas velhas de primeira entracircncia que estatildeo sofrendo o exodo dos trabalhadores rurais que se emishygraram agraves zonas novas de nosso mundo agriacutecola - Na geneshyralidade satildeo comarcas que no passado possuiram uma vida florescente agriacutecola e hoje reduzidas a pastagens embora com terras feacuterteis Tornando-se comarcas despovoadas com o descalabro de muitas delas natildeo atingirem a cinco ou seis mil habitantes os seus distritos As grandes comarcas com suas grandes e bem organizadas cidades o despovoamento do solo agriacutecola pouco ou nada lhes afeta porque de ordinaacuterio posshysuem vida industrial desenvolvida e com capacidade para emshyprecircgo de muitos operaacuterios mas as pequenas vivem em comshypleto contraste Por essa circunstacircncia natildeo pode nunca serem tocircdas as comarcas niveladas num uacutenico padratildeo de vida consistindo dispauteacuterio que os servidores de justiccedila que milishytam nessas comarcas em decadecircncia sejam beneficiados em alguma coisa - Para melhor se aquilatar daquilo que aqui estamos ventilando basta soacute a vontade de ir ao Departamenshyto de Estatiacutestica do Estado e laacute compulsar o movimento estatiacutestico do Estado referente a tocircdas as comarcas e o reshysultado in conteste do que afirmamos ali se encontraraacute -Sempre tambeacutem tivemos por norma traccedilada obedecer a mais rigorosa linha de conduta nos trabalhos enviados ao Boleshytim de nossa Associaccedilatildeo de Serventuaacuterios de Justiccedila por sabecirc-lo oacutergatildeo que expressa tocircda a vida duma coletividade afeita aos interecircsses da justiccedila - Finalmente quando um dia se estabelecer uma classificaccedilatildeo em regra de tocircdas as serventias de justiccedila e pertenccedilam elas a categoria a que pershytencer mas agrave medida de sua justa posiccedilatildeo de seu justo equishyliacutebrio tudo se aprumaraacute com a mais decidida perfeiccedilatildeo no tocante agraves suas atribuiccedilotildees e nas compensaccedilotildees - Porque tudo seraacute observado pelos dados baacutesicos da estatiacutestica e natildeo pelas falsas roupagens de uma dialeacutetica desamparada da rashyzatildeo - E chegaremos agrave conclusatildeo que no toque desta sinfoshynia descompassada ou tarantel1a desafinada se esboccedila a reshyflete o drama de pseudos beneficiados que jaacute nem sabem a Quem apelar de seu vanglorioso infortuacutenio

2

ANTONINO CINTRA

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SRVENTUmIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

ELEICcedilAtildeO DA DIRETORIA DA ASSOCIACcedilAtildeO

Realizou-se em 12 de de dezembro de 1956 em nossa sede social com a presenccedila de grande nuacutemero de associados uma Assembleacuteia Geral com a finalidade de eleger os novos memshybros da Diretoria para o trienio de 1957-1959

A Diretoria ficou assim constituida

DIRETORIA

Antonio Augusto Firmo da Silva - Presidente Oscar de Barros Pereira - Tesoureiro Francisco Gonccedilalves Pereira - Secretaacuterio Otaacutevio Uchocirca da Veiga Antonio Luiz Teixeira de Barros Armando Costa Magalhatildees Luiz de Toledo Mendes Pereira Sebastiatildeo Medeiros Alcides de Melo Valle

CONSELHO FISCAL

Hildeberto Vieira de Mello Francisco Vergueiro Porto Joseacute Odilon de Araujo - Mogi das Cruzes Aacutelvaro Pinto da Silva Novais Filho - Santos Abner Ribeiro Borges

SUPLENTES

Caacutessio Dias de Toledo - Santos Mario Ignaacutecio - Ribeiratildeo Preto Elvino Silva - Campinas Afonso Botelho de Abreu Sanpaio - Capital

BOLETnl DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -3

Milton Duarte Coelho - Santos Joseacute Spinola de Melo - Birigui Virgilio Batista Cepellos ~ Dracena Abel de Rezende Vmares - S Joseacute do Rio Preto Joseacute Vasconcellos - Capital

FALECIMENTOS

Passamos agraves paacuteginas deste Boletim trecircs falecimentos recentemente ocorridos de trecircs dignos exemplares servenshytuaacuterios de justiccedila

Satildeo ecircles - J oseacute Venacircncio Borges Joatildeo Batista da Rocha e Joseacute Spinola Castro respectivamente 10 Tabeliatildeo de Catanduva e oficiais do Registro de Imoacuteveis de Olimpia e Satildeo Joseacute do Rio Preto

Esses trecircs serventuaacuterios de justiccedila nobremente exerceshyram suas funccedilotildees com o mais alto criteacuterio de probidade e capacidade

O primeiro nomeado Joseacute Venacircncio Borges foi um esshyforccedilado colaborador decircste Boletim onde sua pena fulgushyrante traduziu seu pensamento em oacutetimos artigos em proacutel da classe com a maacutexima elevaccedilatildeo e criteacuterio

Contribuiram os trecircs servidores incansagravevelmente pela prosperidade desta Associaccedilatildeo onde desfrutavam de grande apreccedilo

Pela sua inteligecircncia caraacuteter e trabalho honesto e proshyfiacutecuo se impuzeram agrave estima puacuteblica Nas cidades onde deshysempenharam seus elevados cargos por mais de trinta anos lhes foram prestadas as maacuteximas homenagens de solidarieshydade ao luto das respectivas famiacutelias prova da grande amishyzade e conceito em que eram tidos pela linha reta que se traccedilaram como serventuaacuterios cidadatildeos e exemplares chefes de famiacutelia

A Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado solidariza-se tambeacutem ao luto das famiacutelias dos pranteados servidores agraves quais envia por ecircste Boletim as suas sinceras condolecircncias

4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO lLSTADO DE SAtildeO PAULO

Provimentos

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Proc 14048 - Sta Rita do Passa Quatro - Victor Annibal Rosim Respondo agrave consulta do sr Tabeliatildeo do 20

Oficio de Notas de Santa Rita do Passa Quatro socircbre se eacute legiacutetima a natildeo aceitaccedilatildeo por parte de estabelecimento de enshysino daquela cidade de puacuteblicas-formas extraiacutedas pelo Sershyventuaacuterio de diplomas de curso primaacuterio e certidotildees de idade para instruir pedidos de exames de admissatildeo Conquanto se deva aceitar a puacuteblica-forma em juiacutezo como capaz de fazer prova uma vez revestida dos requisitos previstos em lei -(Coacutedigo de Processo artigo 225) no campo administrativo eacute mister atender a circunstacircncias especiais de cada caso No caso em foco o estabelecimento referido na consulta se nega a aceitar as puacuteblicas-formas como documento e nisso natildeo merece censura desde que interpreta portaria ministerial e obedece a proibiccedilatildeo expressa contida em circulares de autoshyridades superiores segundo demonstra Por outro lado a probiccedilatildeo eacute justificaacutevel dado que muito difiacutecil para o serviccedilo do ensino se tornaria a conferecircncia dos documentos originais com as puacuteblicas-formas nos termos do Coacutedigo de Processo para a legislaccedilatildeo de tais documentos - Satildeo Paulo 12 de dezembro de 1956 - (a) Pinto do Amaral

D O de 14-42-56

PROVIMENTO DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Diaacuterio da Justiccedila de 28-12-1956 (paacuteg 6)

Proc 14076 - CAPITAL - Interessado Coleacutegio Noshytarial O Coleacutegio Notarial do Estado de Satildeo Paulo por seu

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTI(A DO ESTADO DE SAtildeo PAULO -5

presidente representou a esta Corregedoria pleiteando revoshygaccedilatildeo da disposiccedilatildeo do provimento 1 49 que proibe o uso de papel carbono para a extraccedilatildeo de vaacuterias coacutepias simultacircneas que serviratildeo de certidotildees Pretende o oacutergatildeo de classe que as coacutepias sejam obtidas por duplicadores a aacutelcool citando mesmo o de marca BANDA pela seguranccedila que oferece impossibilitando o uso de borracha e resultando em escrita escura e indeleacutevel Ressalta a representaccedilatildeo que agrave seguranshyccedila oferecida pelo duplicador se alia a facilitaccedilatildeo dos servishyccedilos dos cartoacuterios na reproduccedilatildeo de atos notariais dado o volume de serviccedilo e necessidade de presteza em sua consershyvaccedilatildeo E instruiacuteda a peticcedilatildeo com exemplares de procuraccedilatildeo por certidatildeo extraiacuteda com papel carbono e pelo processo de duplicador Merece acolhimento a pretensatildeo do Coleacutegio Noshytarial Na parte que interessa agrave justiccedila verifiquei a segushyranccedila das certidotildees extraiacutedas com as coacutepias que natildeo admishytem rasuras ou emendas dada a coloraccedilatildeo especial da tinta dificilmente conseguida por outros meios aleacutem de sua fixishydez Autorizo pois o uso dos duplicadores nos tecircrmos do pedido expedindo-se provimento Satildeo Paulo 26 de Dezemshybro de 1956 (a) PINTO DO AMARAL

DESPACHO DO SECRETAacuteRIO DE 18 DO CORRENTE

No processo n 226484-54-SJ relativo agrave remoccedilatildeo do sr Cloacutevis Navarro da Cruz para o cargo de serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba comarca de Valparaizo

- O sr Cloacutevis Navarro da Cruz serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba - comarca de Valparaizo foi removido mediante concurso e por ato publicado no Diaacuterio Oficial de 5 de outubro de 1954 para o cargo do 2deg ofiacutecio de notas e anexos da comarca de Pedregulho natildeo tendo poreacutem assumido o respectivo exershyciacutecio dentro do prazo de 60 dias previsto no art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950

Expirado esse prazo o Govecircrno houve por bem expedir novo decreto de remoccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que ocashysionou o ofiacutecio de fls 22 do Exmo Sr Dr Juiz de Direito

6- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

da comarca de Pedregulho em que S Exa pede informaccedilotildees tendo em vista o mencionado art 42 da Lei n 819 Jaacute a fls 27 o mesmo magistrado oficia novamente para declarar sua estranheza pela nova nomeaccedilatildeo do serventuaacuterio referido de vez que sendo o uacuteltimo remanescente da lista no conshycurso de remoccedilatildeo e tendo deixado caducar a sua nomeaccedilatildeo deveria ser o cargo provido por novo concurso de provas e tiacutetulos inicial de carreira que eacute

A Consultoria Juriacutedica desta Secretaria opinou (fls 29 e segs) no sentido da nulidade do segundo ato de remoccedilatildeo alegando que sendo de caducidade o prazo estabelecido pelo art 42 da Lei n 819 havia impossibilidade juriacutedica de exshypediccedilatildeo do segundo ato de nomeaccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que o tornava nulo de pleno direito (Coacuted Civil art 145 n v)

Natildeo me parece poreacutem nulo o referido ato de remoccedilatildeo O art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950 diz que ~eacute de sessenta dias o prazo no qual o nomeado removido ou promovido deveraacute assumir o exerciacutecio das suas funccedilotildees sob pena de caducar o seu direito

Que direito caduca na hipoacutetese decircsse inciso legal Nashyturalmente o do serventuaacuterio nomeado E que direito decircsse serventuaacuterio caducaraacute nessa mesma hipoacutetese Eacute evidente o que decorre da nomeaccedilatildeo

De fato nomeado por ato publicado no oacutergatildeo oficial de 5 de outubro de 1954 a partir dessa data passou a fluir o prazo de 60 dias para a assunccedilatildeo do exerciacutecio Decorrido ecircsse caducou para o serventuaacuterio o seu direito agrave posse com apocircio no tiacutetulo entatildeo expedido

Eacute claro todavia que o mencionado art 42 da Lei n 819 natildeo implica em nenhuma restriccedilatildeo agrave faculdade do Estado nomear Esta continua incoacutelume inctata

Disse o ilustre Dr Juiz de Direito que expirado o prazo do aludido art 42 deve a administraccedilatildeo pocircr novamente a serventia em concurso Porque A Lei n 819 diz que o concurso seraacute realizado mediante comunicaccedilatildeo da Secretaria da Justiccedila ao Egreacutegio Tribunal quando se verificar vaga de serventia Essa declaraccedilatildeo que constitui o paraacutegrafo uacutenico do art 3deg da lei s6 pode ser entendida em consonacircncia com o corpo do artigo segundo os melhores ensinamentos da hershymenecircutica Ora o corpo do art 3deg eacute que relaciona as hipoacutemiddot teses de vacacircncia das serventias e entre elas se vecirc a decor-

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -7

rente da caducidade do direito do serventuaacuterio acaso nomeado na forma do art 42 Natildeo se trata portanto em face da Lei 819 de um caso de vacacircncia da serventia para o efeito da abertura de concurso

Ao meu ver a caducidade referida importa em anulaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo ficando o mesmo sem qualquer ressonacircnshycia juriacutedica Mas o processo do concurso soacute se esgota com () provimento da serventia que eacute a sua finalidade preciacutepua Inexistente ou anulado o ato da nomeaccedilatildeo nem por isso fica prejudicada a faculdade da administraccedilatildeo de completar o processo do concurso efetivando Q provimento do cargo meshydiante expediccedilatildeo de tiacutetulo de nomeaccedilatildeo de qualquer dos canshydidatos habilitados e em condiccedilotildees de ser aproveitado inclushysive do proacuteprio nomeado anteriormente que deixou caducar seu direito preexistente

Portanto nada haacute a providenciar neste processo uma vez que segundo consta a fls o nomeado jaacute assumiu o exershyciacutecio de seu cargo perante a Corregedoria Geral da Justiccedila e na sua comarca

Lincoln Feliciano - Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

D O 21-7-56

IMPORTANTE

o prOXlmo boletim da Associaccedilatildeo seraacute de grande valia Publicaremos a tabela do imposto do selo em um trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda bem como outras leis de interecircsse geral aleacutem do relatoacuterio socircbre o IV CongressoshyInternacional do N otori2do Latino

8- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

Jurisprudecircncia

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Parecer do 10 Curador de Masses Falidas DR J NETTO ARMANDO

Em recente parecer proferido num processo de concorshydata preventiva o Dr J Netto Armando 10 Curador Fiscal de Massas Faacutelidas desta Capital examinou a necessidade de na primeira via de declaraccedilatildeo de creacutedito em falecircncia ou em concordata ser reconhecida a firma de quem a assina ainda que o seja pelo advogado do credor tendo tambeacutem destashycado as irregularidades praticadas por alguns tabeliatildees que natildeo consignam nos reconhecimentos de firmas os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas reconhecidas

Do referido parecer destacamos os seguintes trechos de grande utilidade

O reconhecimento das firmas nas primeiras vias das declaraccedilotildees de creacuteditos quer nas falecircncias quer nas concordatas preventivas eacute imposto pelo artigo 32 - caput da Lei Falencial aplicaacutevel agraves concordatas pelo seu artigo 173 Natildeo se alegue ter sido a declashyracatildeo assinada pelo Dr Advogado do credor-declaranshyte e que assim havendo procuraccedilatildeo deste agravequele natildeo se faz mister tal reconhecimento Natildeo o art 82 -caput - do vigente diploma falimentar - agrave semeshylhanccedila do art 82 do dec 5746 de 9-12-1929 (que exigia o reconhecimento nas duas vias) e do art 82 da lei 2024 de 17-12-1908 (que o exigia na uacutenica via imposta) - impotildee-se na primeira via sem disshytinguir esteja assinada pelo proacuteprio credor por seu representante ou procurador em qualquer das trecircs hipoacuteteses eacute essencial haja aquele reconhecimento na primeira via Essa a communis opinio doctorum

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

10 -

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO lIt

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

BOLETIM DA

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DECLARADA DE UTILIDADE PUBLICA PELA LEI Nomiddot 464 DE 26 DE SrTElIIBRO DE 1~4~o

ANO VIII - 1956 OUTUBRO-NOVEMBRO-DEZEMBRO NO 57

Colaboraccedilotildees

SINFONIA DESCOMPASSADA

Nada se deve julgar pelas doces miragens para se natildeo incorrer em equivocos porque satildeo quase sempre enganadoras ilus6rias mas tomar as coisas como devem ser julgadas pelo prisma da realidade objetiva desde pelo menos que hajoa boas intenccedilotildees do julgamento Sendo acertado que tocircda a exposishyccedilatildeo ou mesmo doutrinaccedilatildeo deva versar sob ponto baacutesico de justiccedila como meio de se evitar as controveacutersias - Natildeo nos insurgimos contra uma proposiccedilatildeo que foi ventilada na Assemshybleacuteia Legislativa cuja tramitaccedilatildeo ou paradeiro tambeacutem ignoshyramos em absoluto mas socircbre a forma generalizada A proshyposiccedilatildeo em apreccedilo tinha ou tem por fim beneficiar serventuaacuteshyrios de justiccedila em detrimento poreacutem dos serventuaacuterios do registro civil dos distritos de seacutedes de tocircdas as comarcas porque natildeo se abriu excepccedilatildeo satildeo todos excluidos do aludido benefiacutecio porque se alegou que os serventuaacuterios dessa cateshygoria e de tocircdas as comarcas jaacute gozavam de muito benefiacutecio O dilema bem que se configura - que nem tudo que brilha eacute ouro Estamos frente a esse dilema Eacute preciso se ignorar o muito de realiacutestico o que existe nessa classe ou categoria de servidores de justiccedila para assim se sentencear - Foi ateacute bom que se fizesse essa injusta apreciaccedilatildeo porque assim enshysejou motivo a uma crocircnica que haacute muito tempo se fazia

nOLETIlIf DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO 1

sentir - Natildeo ignoramos que as seacutedes das grandes comarcas velhas e algumas mesmo novas propicie aos servidores de justiccedila dessa categoria fonte rendosa de proventos mas em hipoacutetese alguma podem ser comparadas agravequelas cujos distrishytos de seacutedes os serventuaacuterios vivem em penuacuteria de rendas -Notadamente as comarcas velhas de primeira entracircncia que estatildeo sofrendo o exodo dos trabalhadores rurais que se emishygraram agraves zonas novas de nosso mundo agriacutecola - Na geneshyralidade satildeo comarcas que no passado possuiram uma vida florescente agriacutecola e hoje reduzidas a pastagens embora com terras feacuterteis Tornando-se comarcas despovoadas com o descalabro de muitas delas natildeo atingirem a cinco ou seis mil habitantes os seus distritos As grandes comarcas com suas grandes e bem organizadas cidades o despovoamento do solo agriacutecola pouco ou nada lhes afeta porque de ordinaacuterio posshysuem vida industrial desenvolvida e com capacidade para emshyprecircgo de muitos operaacuterios mas as pequenas vivem em comshypleto contraste Por essa circunstacircncia natildeo pode nunca serem tocircdas as comarcas niveladas num uacutenico padratildeo de vida consistindo dispauteacuterio que os servidores de justiccedila que milishytam nessas comarcas em decadecircncia sejam beneficiados em alguma coisa - Para melhor se aquilatar daquilo que aqui estamos ventilando basta soacute a vontade de ir ao Departamenshyto de Estatiacutestica do Estado e laacute compulsar o movimento estatiacutestico do Estado referente a tocircdas as comarcas e o reshysultado in conteste do que afirmamos ali se encontraraacute -Sempre tambeacutem tivemos por norma traccedilada obedecer a mais rigorosa linha de conduta nos trabalhos enviados ao Boleshytim de nossa Associaccedilatildeo de Serventuaacuterios de Justiccedila por sabecirc-lo oacutergatildeo que expressa tocircda a vida duma coletividade afeita aos interecircsses da justiccedila - Finalmente quando um dia se estabelecer uma classificaccedilatildeo em regra de tocircdas as serventias de justiccedila e pertenccedilam elas a categoria a que pershytencer mas agrave medida de sua justa posiccedilatildeo de seu justo equishyliacutebrio tudo se aprumaraacute com a mais decidida perfeiccedilatildeo no tocante agraves suas atribuiccedilotildees e nas compensaccedilotildees - Porque tudo seraacute observado pelos dados baacutesicos da estatiacutestica e natildeo pelas falsas roupagens de uma dialeacutetica desamparada da rashyzatildeo - E chegaremos agrave conclusatildeo que no toque desta sinfoshynia descompassada ou tarantel1a desafinada se esboccedila a reshyflete o drama de pseudos beneficiados que jaacute nem sabem a Quem apelar de seu vanglorioso infortuacutenio

2

ANTONINO CINTRA

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SRVENTUmIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

ELEICcedilAtildeO DA DIRETORIA DA ASSOCIACcedilAtildeO

Realizou-se em 12 de de dezembro de 1956 em nossa sede social com a presenccedila de grande nuacutemero de associados uma Assembleacuteia Geral com a finalidade de eleger os novos memshybros da Diretoria para o trienio de 1957-1959

A Diretoria ficou assim constituida

DIRETORIA

Antonio Augusto Firmo da Silva - Presidente Oscar de Barros Pereira - Tesoureiro Francisco Gonccedilalves Pereira - Secretaacuterio Otaacutevio Uchocirca da Veiga Antonio Luiz Teixeira de Barros Armando Costa Magalhatildees Luiz de Toledo Mendes Pereira Sebastiatildeo Medeiros Alcides de Melo Valle

CONSELHO FISCAL

Hildeberto Vieira de Mello Francisco Vergueiro Porto Joseacute Odilon de Araujo - Mogi das Cruzes Aacutelvaro Pinto da Silva Novais Filho - Santos Abner Ribeiro Borges

SUPLENTES

Caacutessio Dias de Toledo - Santos Mario Ignaacutecio - Ribeiratildeo Preto Elvino Silva - Campinas Afonso Botelho de Abreu Sanpaio - Capital

BOLETnl DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -3

Milton Duarte Coelho - Santos Joseacute Spinola de Melo - Birigui Virgilio Batista Cepellos ~ Dracena Abel de Rezende Vmares - S Joseacute do Rio Preto Joseacute Vasconcellos - Capital

FALECIMENTOS

Passamos agraves paacuteginas deste Boletim trecircs falecimentos recentemente ocorridos de trecircs dignos exemplares servenshytuaacuterios de justiccedila

Satildeo ecircles - J oseacute Venacircncio Borges Joatildeo Batista da Rocha e Joseacute Spinola Castro respectivamente 10 Tabeliatildeo de Catanduva e oficiais do Registro de Imoacuteveis de Olimpia e Satildeo Joseacute do Rio Preto

Esses trecircs serventuaacuterios de justiccedila nobremente exerceshyram suas funccedilotildees com o mais alto criteacuterio de probidade e capacidade

O primeiro nomeado Joseacute Venacircncio Borges foi um esshyforccedilado colaborador decircste Boletim onde sua pena fulgushyrante traduziu seu pensamento em oacutetimos artigos em proacutel da classe com a maacutexima elevaccedilatildeo e criteacuterio

Contribuiram os trecircs servidores incansagravevelmente pela prosperidade desta Associaccedilatildeo onde desfrutavam de grande apreccedilo

Pela sua inteligecircncia caraacuteter e trabalho honesto e proshyfiacutecuo se impuzeram agrave estima puacuteblica Nas cidades onde deshysempenharam seus elevados cargos por mais de trinta anos lhes foram prestadas as maacuteximas homenagens de solidarieshydade ao luto das respectivas famiacutelias prova da grande amishyzade e conceito em que eram tidos pela linha reta que se traccedilaram como serventuaacuterios cidadatildeos e exemplares chefes de famiacutelia

A Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado solidariza-se tambeacutem ao luto das famiacutelias dos pranteados servidores agraves quais envia por ecircste Boletim as suas sinceras condolecircncias

4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO lLSTADO DE SAtildeO PAULO

Provimentos

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Proc 14048 - Sta Rita do Passa Quatro - Victor Annibal Rosim Respondo agrave consulta do sr Tabeliatildeo do 20

Oficio de Notas de Santa Rita do Passa Quatro socircbre se eacute legiacutetima a natildeo aceitaccedilatildeo por parte de estabelecimento de enshysino daquela cidade de puacuteblicas-formas extraiacutedas pelo Sershyventuaacuterio de diplomas de curso primaacuterio e certidotildees de idade para instruir pedidos de exames de admissatildeo Conquanto se deva aceitar a puacuteblica-forma em juiacutezo como capaz de fazer prova uma vez revestida dos requisitos previstos em lei -(Coacutedigo de Processo artigo 225) no campo administrativo eacute mister atender a circunstacircncias especiais de cada caso No caso em foco o estabelecimento referido na consulta se nega a aceitar as puacuteblicas-formas como documento e nisso natildeo merece censura desde que interpreta portaria ministerial e obedece a proibiccedilatildeo expressa contida em circulares de autoshyridades superiores segundo demonstra Por outro lado a probiccedilatildeo eacute justificaacutevel dado que muito difiacutecil para o serviccedilo do ensino se tornaria a conferecircncia dos documentos originais com as puacuteblicas-formas nos termos do Coacutedigo de Processo para a legislaccedilatildeo de tais documentos - Satildeo Paulo 12 de dezembro de 1956 - (a) Pinto do Amaral

D O de 14-42-56

PROVIMENTO DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Diaacuterio da Justiccedila de 28-12-1956 (paacuteg 6)

Proc 14076 - CAPITAL - Interessado Coleacutegio Noshytarial O Coleacutegio Notarial do Estado de Satildeo Paulo por seu

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTI(A DO ESTADO DE SAtildeo PAULO -5

presidente representou a esta Corregedoria pleiteando revoshygaccedilatildeo da disposiccedilatildeo do provimento 1 49 que proibe o uso de papel carbono para a extraccedilatildeo de vaacuterias coacutepias simultacircneas que serviratildeo de certidotildees Pretende o oacutergatildeo de classe que as coacutepias sejam obtidas por duplicadores a aacutelcool citando mesmo o de marca BANDA pela seguranccedila que oferece impossibilitando o uso de borracha e resultando em escrita escura e indeleacutevel Ressalta a representaccedilatildeo que agrave seguranshyccedila oferecida pelo duplicador se alia a facilitaccedilatildeo dos servishyccedilos dos cartoacuterios na reproduccedilatildeo de atos notariais dado o volume de serviccedilo e necessidade de presteza em sua consershyvaccedilatildeo E instruiacuteda a peticcedilatildeo com exemplares de procuraccedilatildeo por certidatildeo extraiacuteda com papel carbono e pelo processo de duplicador Merece acolhimento a pretensatildeo do Coleacutegio Noshytarial Na parte que interessa agrave justiccedila verifiquei a segushyranccedila das certidotildees extraiacutedas com as coacutepias que natildeo admishytem rasuras ou emendas dada a coloraccedilatildeo especial da tinta dificilmente conseguida por outros meios aleacutem de sua fixishydez Autorizo pois o uso dos duplicadores nos tecircrmos do pedido expedindo-se provimento Satildeo Paulo 26 de Dezemshybro de 1956 (a) PINTO DO AMARAL

DESPACHO DO SECRETAacuteRIO DE 18 DO CORRENTE

No processo n 226484-54-SJ relativo agrave remoccedilatildeo do sr Cloacutevis Navarro da Cruz para o cargo de serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba comarca de Valparaizo

- O sr Cloacutevis Navarro da Cruz serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba - comarca de Valparaizo foi removido mediante concurso e por ato publicado no Diaacuterio Oficial de 5 de outubro de 1954 para o cargo do 2deg ofiacutecio de notas e anexos da comarca de Pedregulho natildeo tendo poreacutem assumido o respectivo exershyciacutecio dentro do prazo de 60 dias previsto no art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950

Expirado esse prazo o Govecircrno houve por bem expedir novo decreto de remoccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que ocashysionou o ofiacutecio de fls 22 do Exmo Sr Dr Juiz de Direito

6- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

da comarca de Pedregulho em que S Exa pede informaccedilotildees tendo em vista o mencionado art 42 da Lei n 819 Jaacute a fls 27 o mesmo magistrado oficia novamente para declarar sua estranheza pela nova nomeaccedilatildeo do serventuaacuterio referido de vez que sendo o uacuteltimo remanescente da lista no conshycurso de remoccedilatildeo e tendo deixado caducar a sua nomeaccedilatildeo deveria ser o cargo provido por novo concurso de provas e tiacutetulos inicial de carreira que eacute

A Consultoria Juriacutedica desta Secretaria opinou (fls 29 e segs) no sentido da nulidade do segundo ato de remoccedilatildeo alegando que sendo de caducidade o prazo estabelecido pelo art 42 da Lei n 819 havia impossibilidade juriacutedica de exshypediccedilatildeo do segundo ato de nomeaccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que o tornava nulo de pleno direito (Coacuted Civil art 145 n v)

Natildeo me parece poreacutem nulo o referido ato de remoccedilatildeo O art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950 diz que ~eacute de sessenta dias o prazo no qual o nomeado removido ou promovido deveraacute assumir o exerciacutecio das suas funccedilotildees sob pena de caducar o seu direito

Que direito caduca na hipoacutetese decircsse inciso legal Nashyturalmente o do serventuaacuterio nomeado E que direito decircsse serventuaacuterio caducaraacute nessa mesma hipoacutetese Eacute evidente o que decorre da nomeaccedilatildeo

De fato nomeado por ato publicado no oacutergatildeo oficial de 5 de outubro de 1954 a partir dessa data passou a fluir o prazo de 60 dias para a assunccedilatildeo do exerciacutecio Decorrido ecircsse caducou para o serventuaacuterio o seu direito agrave posse com apocircio no tiacutetulo entatildeo expedido

Eacute claro todavia que o mencionado art 42 da Lei n 819 natildeo implica em nenhuma restriccedilatildeo agrave faculdade do Estado nomear Esta continua incoacutelume inctata

Disse o ilustre Dr Juiz de Direito que expirado o prazo do aludido art 42 deve a administraccedilatildeo pocircr novamente a serventia em concurso Porque A Lei n 819 diz que o concurso seraacute realizado mediante comunicaccedilatildeo da Secretaria da Justiccedila ao Egreacutegio Tribunal quando se verificar vaga de serventia Essa declaraccedilatildeo que constitui o paraacutegrafo uacutenico do art 3deg da lei s6 pode ser entendida em consonacircncia com o corpo do artigo segundo os melhores ensinamentos da hershymenecircutica Ora o corpo do art 3deg eacute que relaciona as hipoacutemiddot teses de vacacircncia das serventias e entre elas se vecirc a decor-

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -7

rente da caducidade do direito do serventuaacuterio acaso nomeado na forma do art 42 Natildeo se trata portanto em face da Lei 819 de um caso de vacacircncia da serventia para o efeito da abertura de concurso

Ao meu ver a caducidade referida importa em anulaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo ficando o mesmo sem qualquer ressonacircnshycia juriacutedica Mas o processo do concurso soacute se esgota com () provimento da serventia que eacute a sua finalidade preciacutepua Inexistente ou anulado o ato da nomeaccedilatildeo nem por isso fica prejudicada a faculdade da administraccedilatildeo de completar o processo do concurso efetivando Q provimento do cargo meshydiante expediccedilatildeo de tiacutetulo de nomeaccedilatildeo de qualquer dos canshydidatos habilitados e em condiccedilotildees de ser aproveitado inclushysive do proacuteprio nomeado anteriormente que deixou caducar seu direito preexistente

Portanto nada haacute a providenciar neste processo uma vez que segundo consta a fls o nomeado jaacute assumiu o exershyciacutecio de seu cargo perante a Corregedoria Geral da Justiccedila e na sua comarca

Lincoln Feliciano - Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

D O 21-7-56

IMPORTANTE

o prOXlmo boletim da Associaccedilatildeo seraacute de grande valia Publicaremos a tabela do imposto do selo em um trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda bem como outras leis de interecircsse geral aleacutem do relatoacuterio socircbre o IV CongressoshyInternacional do N otori2do Latino

8- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

Jurisprudecircncia

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Parecer do 10 Curador de Masses Falidas DR J NETTO ARMANDO

Em recente parecer proferido num processo de concorshydata preventiva o Dr J Netto Armando 10 Curador Fiscal de Massas Faacutelidas desta Capital examinou a necessidade de na primeira via de declaraccedilatildeo de creacutedito em falecircncia ou em concordata ser reconhecida a firma de quem a assina ainda que o seja pelo advogado do credor tendo tambeacutem destashycado as irregularidades praticadas por alguns tabeliatildees que natildeo consignam nos reconhecimentos de firmas os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas reconhecidas

Do referido parecer destacamos os seguintes trechos de grande utilidade

O reconhecimento das firmas nas primeiras vias das declaraccedilotildees de creacuteditos quer nas falecircncias quer nas concordatas preventivas eacute imposto pelo artigo 32 - caput da Lei Falencial aplicaacutevel agraves concordatas pelo seu artigo 173 Natildeo se alegue ter sido a declashyracatildeo assinada pelo Dr Advogado do credor-declaranshyte e que assim havendo procuraccedilatildeo deste agravequele natildeo se faz mister tal reconhecimento Natildeo o art 82 -caput - do vigente diploma falimentar - agrave semeshylhanccedila do art 82 do dec 5746 de 9-12-1929 (que exigia o reconhecimento nas duas vias) e do art 82 da lei 2024 de 17-12-1908 (que o exigia na uacutenica via imposta) - impotildee-se na primeira via sem disshytinguir esteja assinada pelo proacuteprio credor por seu representante ou procurador em qualquer das trecircs hipoacuteteses eacute essencial haja aquele reconhecimento na primeira via Essa a communis opinio doctorum

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

10 -

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO lIt

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

sentir - Natildeo ignoramos que as seacutedes das grandes comarcas velhas e algumas mesmo novas propicie aos servidores de justiccedila dessa categoria fonte rendosa de proventos mas em hipoacutetese alguma podem ser comparadas agravequelas cujos distrishytos de seacutedes os serventuaacuterios vivem em penuacuteria de rendas -Notadamente as comarcas velhas de primeira entracircncia que estatildeo sofrendo o exodo dos trabalhadores rurais que se emishygraram agraves zonas novas de nosso mundo agriacutecola - Na geneshyralidade satildeo comarcas que no passado possuiram uma vida florescente agriacutecola e hoje reduzidas a pastagens embora com terras feacuterteis Tornando-se comarcas despovoadas com o descalabro de muitas delas natildeo atingirem a cinco ou seis mil habitantes os seus distritos As grandes comarcas com suas grandes e bem organizadas cidades o despovoamento do solo agriacutecola pouco ou nada lhes afeta porque de ordinaacuterio posshysuem vida industrial desenvolvida e com capacidade para emshyprecircgo de muitos operaacuterios mas as pequenas vivem em comshypleto contraste Por essa circunstacircncia natildeo pode nunca serem tocircdas as comarcas niveladas num uacutenico padratildeo de vida consistindo dispauteacuterio que os servidores de justiccedila que milishytam nessas comarcas em decadecircncia sejam beneficiados em alguma coisa - Para melhor se aquilatar daquilo que aqui estamos ventilando basta soacute a vontade de ir ao Departamenshyto de Estatiacutestica do Estado e laacute compulsar o movimento estatiacutestico do Estado referente a tocircdas as comarcas e o reshysultado in conteste do que afirmamos ali se encontraraacute -Sempre tambeacutem tivemos por norma traccedilada obedecer a mais rigorosa linha de conduta nos trabalhos enviados ao Boleshytim de nossa Associaccedilatildeo de Serventuaacuterios de Justiccedila por sabecirc-lo oacutergatildeo que expressa tocircda a vida duma coletividade afeita aos interecircsses da justiccedila - Finalmente quando um dia se estabelecer uma classificaccedilatildeo em regra de tocircdas as serventias de justiccedila e pertenccedilam elas a categoria a que pershytencer mas agrave medida de sua justa posiccedilatildeo de seu justo equishyliacutebrio tudo se aprumaraacute com a mais decidida perfeiccedilatildeo no tocante agraves suas atribuiccedilotildees e nas compensaccedilotildees - Porque tudo seraacute observado pelos dados baacutesicos da estatiacutestica e natildeo pelas falsas roupagens de uma dialeacutetica desamparada da rashyzatildeo - E chegaremos agrave conclusatildeo que no toque desta sinfoshynia descompassada ou tarantel1a desafinada se esboccedila a reshyflete o drama de pseudos beneficiados que jaacute nem sabem a Quem apelar de seu vanglorioso infortuacutenio

2

ANTONINO CINTRA

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SRVENTUmIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

ELEICcedilAtildeO DA DIRETORIA DA ASSOCIACcedilAtildeO

Realizou-se em 12 de de dezembro de 1956 em nossa sede social com a presenccedila de grande nuacutemero de associados uma Assembleacuteia Geral com a finalidade de eleger os novos memshybros da Diretoria para o trienio de 1957-1959

A Diretoria ficou assim constituida

DIRETORIA

Antonio Augusto Firmo da Silva - Presidente Oscar de Barros Pereira - Tesoureiro Francisco Gonccedilalves Pereira - Secretaacuterio Otaacutevio Uchocirca da Veiga Antonio Luiz Teixeira de Barros Armando Costa Magalhatildees Luiz de Toledo Mendes Pereira Sebastiatildeo Medeiros Alcides de Melo Valle

CONSELHO FISCAL

Hildeberto Vieira de Mello Francisco Vergueiro Porto Joseacute Odilon de Araujo - Mogi das Cruzes Aacutelvaro Pinto da Silva Novais Filho - Santos Abner Ribeiro Borges

SUPLENTES

Caacutessio Dias de Toledo - Santos Mario Ignaacutecio - Ribeiratildeo Preto Elvino Silva - Campinas Afonso Botelho de Abreu Sanpaio - Capital

BOLETnl DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -3

Milton Duarte Coelho - Santos Joseacute Spinola de Melo - Birigui Virgilio Batista Cepellos ~ Dracena Abel de Rezende Vmares - S Joseacute do Rio Preto Joseacute Vasconcellos - Capital

FALECIMENTOS

Passamos agraves paacuteginas deste Boletim trecircs falecimentos recentemente ocorridos de trecircs dignos exemplares servenshytuaacuterios de justiccedila

Satildeo ecircles - J oseacute Venacircncio Borges Joatildeo Batista da Rocha e Joseacute Spinola Castro respectivamente 10 Tabeliatildeo de Catanduva e oficiais do Registro de Imoacuteveis de Olimpia e Satildeo Joseacute do Rio Preto

Esses trecircs serventuaacuterios de justiccedila nobremente exerceshyram suas funccedilotildees com o mais alto criteacuterio de probidade e capacidade

O primeiro nomeado Joseacute Venacircncio Borges foi um esshyforccedilado colaborador decircste Boletim onde sua pena fulgushyrante traduziu seu pensamento em oacutetimos artigos em proacutel da classe com a maacutexima elevaccedilatildeo e criteacuterio

Contribuiram os trecircs servidores incansagravevelmente pela prosperidade desta Associaccedilatildeo onde desfrutavam de grande apreccedilo

Pela sua inteligecircncia caraacuteter e trabalho honesto e proshyfiacutecuo se impuzeram agrave estima puacuteblica Nas cidades onde deshysempenharam seus elevados cargos por mais de trinta anos lhes foram prestadas as maacuteximas homenagens de solidarieshydade ao luto das respectivas famiacutelias prova da grande amishyzade e conceito em que eram tidos pela linha reta que se traccedilaram como serventuaacuterios cidadatildeos e exemplares chefes de famiacutelia

A Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado solidariza-se tambeacutem ao luto das famiacutelias dos pranteados servidores agraves quais envia por ecircste Boletim as suas sinceras condolecircncias

4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO lLSTADO DE SAtildeO PAULO

Provimentos

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Proc 14048 - Sta Rita do Passa Quatro - Victor Annibal Rosim Respondo agrave consulta do sr Tabeliatildeo do 20

Oficio de Notas de Santa Rita do Passa Quatro socircbre se eacute legiacutetima a natildeo aceitaccedilatildeo por parte de estabelecimento de enshysino daquela cidade de puacuteblicas-formas extraiacutedas pelo Sershyventuaacuterio de diplomas de curso primaacuterio e certidotildees de idade para instruir pedidos de exames de admissatildeo Conquanto se deva aceitar a puacuteblica-forma em juiacutezo como capaz de fazer prova uma vez revestida dos requisitos previstos em lei -(Coacutedigo de Processo artigo 225) no campo administrativo eacute mister atender a circunstacircncias especiais de cada caso No caso em foco o estabelecimento referido na consulta se nega a aceitar as puacuteblicas-formas como documento e nisso natildeo merece censura desde que interpreta portaria ministerial e obedece a proibiccedilatildeo expressa contida em circulares de autoshyridades superiores segundo demonstra Por outro lado a probiccedilatildeo eacute justificaacutevel dado que muito difiacutecil para o serviccedilo do ensino se tornaria a conferecircncia dos documentos originais com as puacuteblicas-formas nos termos do Coacutedigo de Processo para a legislaccedilatildeo de tais documentos - Satildeo Paulo 12 de dezembro de 1956 - (a) Pinto do Amaral

D O de 14-42-56

PROVIMENTO DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Diaacuterio da Justiccedila de 28-12-1956 (paacuteg 6)

Proc 14076 - CAPITAL - Interessado Coleacutegio Noshytarial O Coleacutegio Notarial do Estado de Satildeo Paulo por seu

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTI(A DO ESTADO DE SAtildeo PAULO -5

presidente representou a esta Corregedoria pleiteando revoshygaccedilatildeo da disposiccedilatildeo do provimento 1 49 que proibe o uso de papel carbono para a extraccedilatildeo de vaacuterias coacutepias simultacircneas que serviratildeo de certidotildees Pretende o oacutergatildeo de classe que as coacutepias sejam obtidas por duplicadores a aacutelcool citando mesmo o de marca BANDA pela seguranccedila que oferece impossibilitando o uso de borracha e resultando em escrita escura e indeleacutevel Ressalta a representaccedilatildeo que agrave seguranshyccedila oferecida pelo duplicador se alia a facilitaccedilatildeo dos servishyccedilos dos cartoacuterios na reproduccedilatildeo de atos notariais dado o volume de serviccedilo e necessidade de presteza em sua consershyvaccedilatildeo E instruiacuteda a peticcedilatildeo com exemplares de procuraccedilatildeo por certidatildeo extraiacuteda com papel carbono e pelo processo de duplicador Merece acolhimento a pretensatildeo do Coleacutegio Noshytarial Na parte que interessa agrave justiccedila verifiquei a segushyranccedila das certidotildees extraiacutedas com as coacutepias que natildeo admishytem rasuras ou emendas dada a coloraccedilatildeo especial da tinta dificilmente conseguida por outros meios aleacutem de sua fixishydez Autorizo pois o uso dos duplicadores nos tecircrmos do pedido expedindo-se provimento Satildeo Paulo 26 de Dezemshybro de 1956 (a) PINTO DO AMARAL

DESPACHO DO SECRETAacuteRIO DE 18 DO CORRENTE

No processo n 226484-54-SJ relativo agrave remoccedilatildeo do sr Cloacutevis Navarro da Cruz para o cargo de serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba comarca de Valparaizo

- O sr Cloacutevis Navarro da Cruz serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba - comarca de Valparaizo foi removido mediante concurso e por ato publicado no Diaacuterio Oficial de 5 de outubro de 1954 para o cargo do 2deg ofiacutecio de notas e anexos da comarca de Pedregulho natildeo tendo poreacutem assumido o respectivo exershyciacutecio dentro do prazo de 60 dias previsto no art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950

Expirado esse prazo o Govecircrno houve por bem expedir novo decreto de remoccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que ocashysionou o ofiacutecio de fls 22 do Exmo Sr Dr Juiz de Direito

6- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

da comarca de Pedregulho em que S Exa pede informaccedilotildees tendo em vista o mencionado art 42 da Lei n 819 Jaacute a fls 27 o mesmo magistrado oficia novamente para declarar sua estranheza pela nova nomeaccedilatildeo do serventuaacuterio referido de vez que sendo o uacuteltimo remanescente da lista no conshycurso de remoccedilatildeo e tendo deixado caducar a sua nomeaccedilatildeo deveria ser o cargo provido por novo concurso de provas e tiacutetulos inicial de carreira que eacute

A Consultoria Juriacutedica desta Secretaria opinou (fls 29 e segs) no sentido da nulidade do segundo ato de remoccedilatildeo alegando que sendo de caducidade o prazo estabelecido pelo art 42 da Lei n 819 havia impossibilidade juriacutedica de exshypediccedilatildeo do segundo ato de nomeaccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que o tornava nulo de pleno direito (Coacuted Civil art 145 n v)

Natildeo me parece poreacutem nulo o referido ato de remoccedilatildeo O art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950 diz que ~eacute de sessenta dias o prazo no qual o nomeado removido ou promovido deveraacute assumir o exerciacutecio das suas funccedilotildees sob pena de caducar o seu direito

Que direito caduca na hipoacutetese decircsse inciso legal Nashyturalmente o do serventuaacuterio nomeado E que direito decircsse serventuaacuterio caducaraacute nessa mesma hipoacutetese Eacute evidente o que decorre da nomeaccedilatildeo

De fato nomeado por ato publicado no oacutergatildeo oficial de 5 de outubro de 1954 a partir dessa data passou a fluir o prazo de 60 dias para a assunccedilatildeo do exerciacutecio Decorrido ecircsse caducou para o serventuaacuterio o seu direito agrave posse com apocircio no tiacutetulo entatildeo expedido

Eacute claro todavia que o mencionado art 42 da Lei n 819 natildeo implica em nenhuma restriccedilatildeo agrave faculdade do Estado nomear Esta continua incoacutelume inctata

Disse o ilustre Dr Juiz de Direito que expirado o prazo do aludido art 42 deve a administraccedilatildeo pocircr novamente a serventia em concurso Porque A Lei n 819 diz que o concurso seraacute realizado mediante comunicaccedilatildeo da Secretaria da Justiccedila ao Egreacutegio Tribunal quando se verificar vaga de serventia Essa declaraccedilatildeo que constitui o paraacutegrafo uacutenico do art 3deg da lei s6 pode ser entendida em consonacircncia com o corpo do artigo segundo os melhores ensinamentos da hershymenecircutica Ora o corpo do art 3deg eacute que relaciona as hipoacutemiddot teses de vacacircncia das serventias e entre elas se vecirc a decor-

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -7

rente da caducidade do direito do serventuaacuterio acaso nomeado na forma do art 42 Natildeo se trata portanto em face da Lei 819 de um caso de vacacircncia da serventia para o efeito da abertura de concurso

Ao meu ver a caducidade referida importa em anulaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo ficando o mesmo sem qualquer ressonacircnshycia juriacutedica Mas o processo do concurso soacute se esgota com () provimento da serventia que eacute a sua finalidade preciacutepua Inexistente ou anulado o ato da nomeaccedilatildeo nem por isso fica prejudicada a faculdade da administraccedilatildeo de completar o processo do concurso efetivando Q provimento do cargo meshydiante expediccedilatildeo de tiacutetulo de nomeaccedilatildeo de qualquer dos canshydidatos habilitados e em condiccedilotildees de ser aproveitado inclushysive do proacuteprio nomeado anteriormente que deixou caducar seu direito preexistente

Portanto nada haacute a providenciar neste processo uma vez que segundo consta a fls o nomeado jaacute assumiu o exershyciacutecio de seu cargo perante a Corregedoria Geral da Justiccedila e na sua comarca

Lincoln Feliciano - Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

D O 21-7-56

IMPORTANTE

o prOXlmo boletim da Associaccedilatildeo seraacute de grande valia Publicaremos a tabela do imposto do selo em um trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda bem como outras leis de interecircsse geral aleacutem do relatoacuterio socircbre o IV CongressoshyInternacional do N otori2do Latino

8- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

Jurisprudecircncia

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Parecer do 10 Curador de Masses Falidas DR J NETTO ARMANDO

Em recente parecer proferido num processo de concorshydata preventiva o Dr J Netto Armando 10 Curador Fiscal de Massas Faacutelidas desta Capital examinou a necessidade de na primeira via de declaraccedilatildeo de creacutedito em falecircncia ou em concordata ser reconhecida a firma de quem a assina ainda que o seja pelo advogado do credor tendo tambeacutem destashycado as irregularidades praticadas por alguns tabeliatildees que natildeo consignam nos reconhecimentos de firmas os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas reconhecidas

Do referido parecer destacamos os seguintes trechos de grande utilidade

O reconhecimento das firmas nas primeiras vias das declaraccedilotildees de creacuteditos quer nas falecircncias quer nas concordatas preventivas eacute imposto pelo artigo 32 - caput da Lei Falencial aplicaacutevel agraves concordatas pelo seu artigo 173 Natildeo se alegue ter sido a declashyracatildeo assinada pelo Dr Advogado do credor-declaranshyte e que assim havendo procuraccedilatildeo deste agravequele natildeo se faz mister tal reconhecimento Natildeo o art 82 -caput - do vigente diploma falimentar - agrave semeshylhanccedila do art 82 do dec 5746 de 9-12-1929 (que exigia o reconhecimento nas duas vias) e do art 82 da lei 2024 de 17-12-1908 (que o exigia na uacutenica via imposta) - impotildee-se na primeira via sem disshytinguir esteja assinada pelo proacuteprio credor por seu representante ou procurador em qualquer das trecircs hipoacuteteses eacute essencial haja aquele reconhecimento na primeira via Essa a communis opinio doctorum

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

10 -

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO lIt

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

ELEICcedilAtildeO DA DIRETORIA DA ASSOCIACcedilAtildeO

Realizou-se em 12 de de dezembro de 1956 em nossa sede social com a presenccedila de grande nuacutemero de associados uma Assembleacuteia Geral com a finalidade de eleger os novos memshybros da Diretoria para o trienio de 1957-1959

A Diretoria ficou assim constituida

DIRETORIA

Antonio Augusto Firmo da Silva - Presidente Oscar de Barros Pereira - Tesoureiro Francisco Gonccedilalves Pereira - Secretaacuterio Otaacutevio Uchocirca da Veiga Antonio Luiz Teixeira de Barros Armando Costa Magalhatildees Luiz de Toledo Mendes Pereira Sebastiatildeo Medeiros Alcides de Melo Valle

CONSELHO FISCAL

Hildeberto Vieira de Mello Francisco Vergueiro Porto Joseacute Odilon de Araujo - Mogi das Cruzes Aacutelvaro Pinto da Silva Novais Filho - Santos Abner Ribeiro Borges

SUPLENTES

Caacutessio Dias de Toledo - Santos Mario Ignaacutecio - Ribeiratildeo Preto Elvino Silva - Campinas Afonso Botelho de Abreu Sanpaio - Capital

BOLETnl DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -3

Milton Duarte Coelho - Santos Joseacute Spinola de Melo - Birigui Virgilio Batista Cepellos ~ Dracena Abel de Rezende Vmares - S Joseacute do Rio Preto Joseacute Vasconcellos - Capital

FALECIMENTOS

Passamos agraves paacuteginas deste Boletim trecircs falecimentos recentemente ocorridos de trecircs dignos exemplares servenshytuaacuterios de justiccedila

Satildeo ecircles - J oseacute Venacircncio Borges Joatildeo Batista da Rocha e Joseacute Spinola Castro respectivamente 10 Tabeliatildeo de Catanduva e oficiais do Registro de Imoacuteveis de Olimpia e Satildeo Joseacute do Rio Preto

Esses trecircs serventuaacuterios de justiccedila nobremente exerceshyram suas funccedilotildees com o mais alto criteacuterio de probidade e capacidade

O primeiro nomeado Joseacute Venacircncio Borges foi um esshyforccedilado colaborador decircste Boletim onde sua pena fulgushyrante traduziu seu pensamento em oacutetimos artigos em proacutel da classe com a maacutexima elevaccedilatildeo e criteacuterio

Contribuiram os trecircs servidores incansagravevelmente pela prosperidade desta Associaccedilatildeo onde desfrutavam de grande apreccedilo

Pela sua inteligecircncia caraacuteter e trabalho honesto e proshyfiacutecuo se impuzeram agrave estima puacuteblica Nas cidades onde deshysempenharam seus elevados cargos por mais de trinta anos lhes foram prestadas as maacuteximas homenagens de solidarieshydade ao luto das respectivas famiacutelias prova da grande amishyzade e conceito em que eram tidos pela linha reta que se traccedilaram como serventuaacuterios cidadatildeos e exemplares chefes de famiacutelia

A Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado solidariza-se tambeacutem ao luto das famiacutelias dos pranteados servidores agraves quais envia por ecircste Boletim as suas sinceras condolecircncias

4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO lLSTADO DE SAtildeO PAULO

Provimentos

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Proc 14048 - Sta Rita do Passa Quatro - Victor Annibal Rosim Respondo agrave consulta do sr Tabeliatildeo do 20

Oficio de Notas de Santa Rita do Passa Quatro socircbre se eacute legiacutetima a natildeo aceitaccedilatildeo por parte de estabelecimento de enshysino daquela cidade de puacuteblicas-formas extraiacutedas pelo Sershyventuaacuterio de diplomas de curso primaacuterio e certidotildees de idade para instruir pedidos de exames de admissatildeo Conquanto se deva aceitar a puacuteblica-forma em juiacutezo como capaz de fazer prova uma vez revestida dos requisitos previstos em lei -(Coacutedigo de Processo artigo 225) no campo administrativo eacute mister atender a circunstacircncias especiais de cada caso No caso em foco o estabelecimento referido na consulta se nega a aceitar as puacuteblicas-formas como documento e nisso natildeo merece censura desde que interpreta portaria ministerial e obedece a proibiccedilatildeo expressa contida em circulares de autoshyridades superiores segundo demonstra Por outro lado a probiccedilatildeo eacute justificaacutevel dado que muito difiacutecil para o serviccedilo do ensino se tornaria a conferecircncia dos documentos originais com as puacuteblicas-formas nos termos do Coacutedigo de Processo para a legislaccedilatildeo de tais documentos - Satildeo Paulo 12 de dezembro de 1956 - (a) Pinto do Amaral

D O de 14-42-56

PROVIMENTO DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Diaacuterio da Justiccedila de 28-12-1956 (paacuteg 6)

Proc 14076 - CAPITAL - Interessado Coleacutegio Noshytarial O Coleacutegio Notarial do Estado de Satildeo Paulo por seu

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTI(A DO ESTADO DE SAtildeo PAULO -5

presidente representou a esta Corregedoria pleiteando revoshygaccedilatildeo da disposiccedilatildeo do provimento 1 49 que proibe o uso de papel carbono para a extraccedilatildeo de vaacuterias coacutepias simultacircneas que serviratildeo de certidotildees Pretende o oacutergatildeo de classe que as coacutepias sejam obtidas por duplicadores a aacutelcool citando mesmo o de marca BANDA pela seguranccedila que oferece impossibilitando o uso de borracha e resultando em escrita escura e indeleacutevel Ressalta a representaccedilatildeo que agrave seguranshyccedila oferecida pelo duplicador se alia a facilitaccedilatildeo dos servishyccedilos dos cartoacuterios na reproduccedilatildeo de atos notariais dado o volume de serviccedilo e necessidade de presteza em sua consershyvaccedilatildeo E instruiacuteda a peticcedilatildeo com exemplares de procuraccedilatildeo por certidatildeo extraiacuteda com papel carbono e pelo processo de duplicador Merece acolhimento a pretensatildeo do Coleacutegio Noshytarial Na parte que interessa agrave justiccedila verifiquei a segushyranccedila das certidotildees extraiacutedas com as coacutepias que natildeo admishytem rasuras ou emendas dada a coloraccedilatildeo especial da tinta dificilmente conseguida por outros meios aleacutem de sua fixishydez Autorizo pois o uso dos duplicadores nos tecircrmos do pedido expedindo-se provimento Satildeo Paulo 26 de Dezemshybro de 1956 (a) PINTO DO AMARAL

DESPACHO DO SECRETAacuteRIO DE 18 DO CORRENTE

No processo n 226484-54-SJ relativo agrave remoccedilatildeo do sr Cloacutevis Navarro da Cruz para o cargo de serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba comarca de Valparaizo

- O sr Cloacutevis Navarro da Cruz serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba - comarca de Valparaizo foi removido mediante concurso e por ato publicado no Diaacuterio Oficial de 5 de outubro de 1954 para o cargo do 2deg ofiacutecio de notas e anexos da comarca de Pedregulho natildeo tendo poreacutem assumido o respectivo exershyciacutecio dentro do prazo de 60 dias previsto no art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950

Expirado esse prazo o Govecircrno houve por bem expedir novo decreto de remoccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que ocashysionou o ofiacutecio de fls 22 do Exmo Sr Dr Juiz de Direito

6- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

da comarca de Pedregulho em que S Exa pede informaccedilotildees tendo em vista o mencionado art 42 da Lei n 819 Jaacute a fls 27 o mesmo magistrado oficia novamente para declarar sua estranheza pela nova nomeaccedilatildeo do serventuaacuterio referido de vez que sendo o uacuteltimo remanescente da lista no conshycurso de remoccedilatildeo e tendo deixado caducar a sua nomeaccedilatildeo deveria ser o cargo provido por novo concurso de provas e tiacutetulos inicial de carreira que eacute

A Consultoria Juriacutedica desta Secretaria opinou (fls 29 e segs) no sentido da nulidade do segundo ato de remoccedilatildeo alegando que sendo de caducidade o prazo estabelecido pelo art 42 da Lei n 819 havia impossibilidade juriacutedica de exshypediccedilatildeo do segundo ato de nomeaccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que o tornava nulo de pleno direito (Coacuted Civil art 145 n v)

Natildeo me parece poreacutem nulo o referido ato de remoccedilatildeo O art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950 diz que ~eacute de sessenta dias o prazo no qual o nomeado removido ou promovido deveraacute assumir o exerciacutecio das suas funccedilotildees sob pena de caducar o seu direito

Que direito caduca na hipoacutetese decircsse inciso legal Nashyturalmente o do serventuaacuterio nomeado E que direito decircsse serventuaacuterio caducaraacute nessa mesma hipoacutetese Eacute evidente o que decorre da nomeaccedilatildeo

De fato nomeado por ato publicado no oacutergatildeo oficial de 5 de outubro de 1954 a partir dessa data passou a fluir o prazo de 60 dias para a assunccedilatildeo do exerciacutecio Decorrido ecircsse caducou para o serventuaacuterio o seu direito agrave posse com apocircio no tiacutetulo entatildeo expedido

Eacute claro todavia que o mencionado art 42 da Lei n 819 natildeo implica em nenhuma restriccedilatildeo agrave faculdade do Estado nomear Esta continua incoacutelume inctata

Disse o ilustre Dr Juiz de Direito que expirado o prazo do aludido art 42 deve a administraccedilatildeo pocircr novamente a serventia em concurso Porque A Lei n 819 diz que o concurso seraacute realizado mediante comunicaccedilatildeo da Secretaria da Justiccedila ao Egreacutegio Tribunal quando se verificar vaga de serventia Essa declaraccedilatildeo que constitui o paraacutegrafo uacutenico do art 3deg da lei s6 pode ser entendida em consonacircncia com o corpo do artigo segundo os melhores ensinamentos da hershymenecircutica Ora o corpo do art 3deg eacute que relaciona as hipoacutemiddot teses de vacacircncia das serventias e entre elas se vecirc a decor-

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rente da caducidade do direito do serventuaacuterio acaso nomeado na forma do art 42 Natildeo se trata portanto em face da Lei 819 de um caso de vacacircncia da serventia para o efeito da abertura de concurso

Ao meu ver a caducidade referida importa em anulaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo ficando o mesmo sem qualquer ressonacircnshycia juriacutedica Mas o processo do concurso soacute se esgota com () provimento da serventia que eacute a sua finalidade preciacutepua Inexistente ou anulado o ato da nomeaccedilatildeo nem por isso fica prejudicada a faculdade da administraccedilatildeo de completar o processo do concurso efetivando Q provimento do cargo meshydiante expediccedilatildeo de tiacutetulo de nomeaccedilatildeo de qualquer dos canshydidatos habilitados e em condiccedilotildees de ser aproveitado inclushysive do proacuteprio nomeado anteriormente que deixou caducar seu direito preexistente

Portanto nada haacute a providenciar neste processo uma vez que segundo consta a fls o nomeado jaacute assumiu o exershyciacutecio de seu cargo perante a Corregedoria Geral da Justiccedila e na sua comarca

Lincoln Feliciano - Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

D O 21-7-56

IMPORTANTE

o prOXlmo boletim da Associaccedilatildeo seraacute de grande valia Publicaremos a tabela do imposto do selo em um trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda bem como outras leis de interecircsse geral aleacutem do relatoacuterio socircbre o IV CongressoshyInternacional do N otori2do Latino

8- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

Jurisprudecircncia

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Parecer do 10 Curador de Masses Falidas DR J NETTO ARMANDO

Em recente parecer proferido num processo de concorshydata preventiva o Dr J Netto Armando 10 Curador Fiscal de Massas Faacutelidas desta Capital examinou a necessidade de na primeira via de declaraccedilatildeo de creacutedito em falecircncia ou em concordata ser reconhecida a firma de quem a assina ainda que o seja pelo advogado do credor tendo tambeacutem destashycado as irregularidades praticadas por alguns tabeliatildees que natildeo consignam nos reconhecimentos de firmas os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas reconhecidas

Do referido parecer destacamos os seguintes trechos de grande utilidade

O reconhecimento das firmas nas primeiras vias das declaraccedilotildees de creacuteditos quer nas falecircncias quer nas concordatas preventivas eacute imposto pelo artigo 32 - caput da Lei Falencial aplicaacutevel agraves concordatas pelo seu artigo 173 Natildeo se alegue ter sido a declashyracatildeo assinada pelo Dr Advogado do credor-declaranshyte e que assim havendo procuraccedilatildeo deste agravequele natildeo se faz mister tal reconhecimento Natildeo o art 82 -caput - do vigente diploma falimentar - agrave semeshylhanccedila do art 82 do dec 5746 de 9-12-1929 (que exigia o reconhecimento nas duas vias) e do art 82 da lei 2024 de 17-12-1908 (que o exigia na uacutenica via imposta) - impotildee-se na primeira via sem disshytinguir esteja assinada pelo proacuteprio credor por seu representante ou procurador em qualquer das trecircs hipoacuteteses eacute essencial haja aquele reconhecimento na primeira via Essa a communis opinio doctorum

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A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

10 -

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO lIt

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

Milton Duarte Coelho - Santos Joseacute Spinola de Melo - Birigui Virgilio Batista Cepellos ~ Dracena Abel de Rezende Vmares - S Joseacute do Rio Preto Joseacute Vasconcellos - Capital

FALECIMENTOS

Passamos agraves paacuteginas deste Boletim trecircs falecimentos recentemente ocorridos de trecircs dignos exemplares servenshytuaacuterios de justiccedila

Satildeo ecircles - J oseacute Venacircncio Borges Joatildeo Batista da Rocha e Joseacute Spinola Castro respectivamente 10 Tabeliatildeo de Catanduva e oficiais do Registro de Imoacuteveis de Olimpia e Satildeo Joseacute do Rio Preto

Esses trecircs serventuaacuterios de justiccedila nobremente exerceshyram suas funccedilotildees com o mais alto criteacuterio de probidade e capacidade

O primeiro nomeado Joseacute Venacircncio Borges foi um esshyforccedilado colaborador decircste Boletim onde sua pena fulgushyrante traduziu seu pensamento em oacutetimos artigos em proacutel da classe com a maacutexima elevaccedilatildeo e criteacuterio

Contribuiram os trecircs servidores incansagravevelmente pela prosperidade desta Associaccedilatildeo onde desfrutavam de grande apreccedilo

Pela sua inteligecircncia caraacuteter e trabalho honesto e proshyfiacutecuo se impuzeram agrave estima puacuteblica Nas cidades onde deshysempenharam seus elevados cargos por mais de trinta anos lhes foram prestadas as maacuteximas homenagens de solidarieshydade ao luto das respectivas famiacutelias prova da grande amishyzade e conceito em que eram tidos pela linha reta que se traccedilaram como serventuaacuterios cidadatildeos e exemplares chefes de famiacutelia

A Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado solidariza-se tambeacutem ao luto das famiacutelias dos pranteados servidores agraves quais envia por ecircste Boletim as suas sinceras condolecircncias

4- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO lLSTADO DE SAtildeO PAULO

Provimentos

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Proc 14048 - Sta Rita do Passa Quatro - Victor Annibal Rosim Respondo agrave consulta do sr Tabeliatildeo do 20

Oficio de Notas de Santa Rita do Passa Quatro socircbre se eacute legiacutetima a natildeo aceitaccedilatildeo por parte de estabelecimento de enshysino daquela cidade de puacuteblicas-formas extraiacutedas pelo Sershyventuaacuterio de diplomas de curso primaacuterio e certidotildees de idade para instruir pedidos de exames de admissatildeo Conquanto se deva aceitar a puacuteblica-forma em juiacutezo como capaz de fazer prova uma vez revestida dos requisitos previstos em lei -(Coacutedigo de Processo artigo 225) no campo administrativo eacute mister atender a circunstacircncias especiais de cada caso No caso em foco o estabelecimento referido na consulta se nega a aceitar as puacuteblicas-formas como documento e nisso natildeo merece censura desde que interpreta portaria ministerial e obedece a proibiccedilatildeo expressa contida em circulares de autoshyridades superiores segundo demonstra Por outro lado a probiccedilatildeo eacute justificaacutevel dado que muito difiacutecil para o serviccedilo do ensino se tornaria a conferecircncia dos documentos originais com as puacuteblicas-formas nos termos do Coacutedigo de Processo para a legislaccedilatildeo de tais documentos - Satildeo Paulo 12 de dezembro de 1956 - (a) Pinto do Amaral

D O de 14-42-56

PROVIMENTO DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Diaacuterio da Justiccedila de 28-12-1956 (paacuteg 6)

Proc 14076 - CAPITAL - Interessado Coleacutegio Noshytarial O Coleacutegio Notarial do Estado de Satildeo Paulo por seu

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTI(A DO ESTADO DE SAtildeo PAULO -5

presidente representou a esta Corregedoria pleiteando revoshygaccedilatildeo da disposiccedilatildeo do provimento 1 49 que proibe o uso de papel carbono para a extraccedilatildeo de vaacuterias coacutepias simultacircneas que serviratildeo de certidotildees Pretende o oacutergatildeo de classe que as coacutepias sejam obtidas por duplicadores a aacutelcool citando mesmo o de marca BANDA pela seguranccedila que oferece impossibilitando o uso de borracha e resultando em escrita escura e indeleacutevel Ressalta a representaccedilatildeo que agrave seguranshyccedila oferecida pelo duplicador se alia a facilitaccedilatildeo dos servishyccedilos dos cartoacuterios na reproduccedilatildeo de atos notariais dado o volume de serviccedilo e necessidade de presteza em sua consershyvaccedilatildeo E instruiacuteda a peticcedilatildeo com exemplares de procuraccedilatildeo por certidatildeo extraiacuteda com papel carbono e pelo processo de duplicador Merece acolhimento a pretensatildeo do Coleacutegio Noshytarial Na parte que interessa agrave justiccedila verifiquei a segushyranccedila das certidotildees extraiacutedas com as coacutepias que natildeo admishytem rasuras ou emendas dada a coloraccedilatildeo especial da tinta dificilmente conseguida por outros meios aleacutem de sua fixishydez Autorizo pois o uso dos duplicadores nos tecircrmos do pedido expedindo-se provimento Satildeo Paulo 26 de Dezemshybro de 1956 (a) PINTO DO AMARAL

DESPACHO DO SECRETAacuteRIO DE 18 DO CORRENTE

No processo n 226484-54-SJ relativo agrave remoccedilatildeo do sr Cloacutevis Navarro da Cruz para o cargo de serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba comarca de Valparaizo

- O sr Cloacutevis Navarro da Cruz serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba - comarca de Valparaizo foi removido mediante concurso e por ato publicado no Diaacuterio Oficial de 5 de outubro de 1954 para o cargo do 2deg ofiacutecio de notas e anexos da comarca de Pedregulho natildeo tendo poreacutem assumido o respectivo exershyciacutecio dentro do prazo de 60 dias previsto no art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950

Expirado esse prazo o Govecircrno houve por bem expedir novo decreto de remoccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que ocashysionou o ofiacutecio de fls 22 do Exmo Sr Dr Juiz de Direito

6- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

da comarca de Pedregulho em que S Exa pede informaccedilotildees tendo em vista o mencionado art 42 da Lei n 819 Jaacute a fls 27 o mesmo magistrado oficia novamente para declarar sua estranheza pela nova nomeaccedilatildeo do serventuaacuterio referido de vez que sendo o uacuteltimo remanescente da lista no conshycurso de remoccedilatildeo e tendo deixado caducar a sua nomeaccedilatildeo deveria ser o cargo provido por novo concurso de provas e tiacutetulos inicial de carreira que eacute

A Consultoria Juriacutedica desta Secretaria opinou (fls 29 e segs) no sentido da nulidade do segundo ato de remoccedilatildeo alegando que sendo de caducidade o prazo estabelecido pelo art 42 da Lei n 819 havia impossibilidade juriacutedica de exshypediccedilatildeo do segundo ato de nomeaccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que o tornava nulo de pleno direito (Coacuted Civil art 145 n v)

Natildeo me parece poreacutem nulo o referido ato de remoccedilatildeo O art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950 diz que ~eacute de sessenta dias o prazo no qual o nomeado removido ou promovido deveraacute assumir o exerciacutecio das suas funccedilotildees sob pena de caducar o seu direito

Que direito caduca na hipoacutetese decircsse inciso legal Nashyturalmente o do serventuaacuterio nomeado E que direito decircsse serventuaacuterio caducaraacute nessa mesma hipoacutetese Eacute evidente o que decorre da nomeaccedilatildeo

De fato nomeado por ato publicado no oacutergatildeo oficial de 5 de outubro de 1954 a partir dessa data passou a fluir o prazo de 60 dias para a assunccedilatildeo do exerciacutecio Decorrido ecircsse caducou para o serventuaacuterio o seu direito agrave posse com apocircio no tiacutetulo entatildeo expedido

Eacute claro todavia que o mencionado art 42 da Lei n 819 natildeo implica em nenhuma restriccedilatildeo agrave faculdade do Estado nomear Esta continua incoacutelume inctata

Disse o ilustre Dr Juiz de Direito que expirado o prazo do aludido art 42 deve a administraccedilatildeo pocircr novamente a serventia em concurso Porque A Lei n 819 diz que o concurso seraacute realizado mediante comunicaccedilatildeo da Secretaria da Justiccedila ao Egreacutegio Tribunal quando se verificar vaga de serventia Essa declaraccedilatildeo que constitui o paraacutegrafo uacutenico do art 3deg da lei s6 pode ser entendida em consonacircncia com o corpo do artigo segundo os melhores ensinamentos da hershymenecircutica Ora o corpo do art 3deg eacute que relaciona as hipoacutemiddot teses de vacacircncia das serventias e entre elas se vecirc a decor-

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -7

rente da caducidade do direito do serventuaacuterio acaso nomeado na forma do art 42 Natildeo se trata portanto em face da Lei 819 de um caso de vacacircncia da serventia para o efeito da abertura de concurso

Ao meu ver a caducidade referida importa em anulaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo ficando o mesmo sem qualquer ressonacircnshycia juriacutedica Mas o processo do concurso soacute se esgota com () provimento da serventia que eacute a sua finalidade preciacutepua Inexistente ou anulado o ato da nomeaccedilatildeo nem por isso fica prejudicada a faculdade da administraccedilatildeo de completar o processo do concurso efetivando Q provimento do cargo meshydiante expediccedilatildeo de tiacutetulo de nomeaccedilatildeo de qualquer dos canshydidatos habilitados e em condiccedilotildees de ser aproveitado inclushysive do proacuteprio nomeado anteriormente que deixou caducar seu direito preexistente

Portanto nada haacute a providenciar neste processo uma vez que segundo consta a fls o nomeado jaacute assumiu o exershyciacutecio de seu cargo perante a Corregedoria Geral da Justiccedila e na sua comarca

Lincoln Feliciano - Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

D O 21-7-56

IMPORTANTE

o prOXlmo boletim da Associaccedilatildeo seraacute de grande valia Publicaremos a tabela do imposto do selo em um trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda bem como outras leis de interecircsse geral aleacutem do relatoacuterio socircbre o IV CongressoshyInternacional do N otori2do Latino

8- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

Jurisprudecircncia

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Parecer do 10 Curador de Masses Falidas DR J NETTO ARMANDO

Em recente parecer proferido num processo de concorshydata preventiva o Dr J Netto Armando 10 Curador Fiscal de Massas Faacutelidas desta Capital examinou a necessidade de na primeira via de declaraccedilatildeo de creacutedito em falecircncia ou em concordata ser reconhecida a firma de quem a assina ainda que o seja pelo advogado do credor tendo tambeacutem destashycado as irregularidades praticadas por alguns tabeliatildees que natildeo consignam nos reconhecimentos de firmas os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas reconhecidas

Do referido parecer destacamos os seguintes trechos de grande utilidade

O reconhecimento das firmas nas primeiras vias das declaraccedilotildees de creacuteditos quer nas falecircncias quer nas concordatas preventivas eacute imposto pelo artigo 32 - caput da Lei Falencial aplicaacutevel agraves concordatas pelo seu artigo 173 Natildeo se alegue ter sido a declashyracatildeo assinada pelo Dr Advogado do credor-declaranshyte e que assim havendo procuraccedilatildeo deste agravequele natildeo se faz mister tal reconhecimento Natildeo o art 82 -caput - do vigente diploma falimentar - agrave semeshylhanccedila do art 82 do dec 5746 de 9-12-1929 (que exigia o reconhecimento nas duas vias) e do art 82 da lei 2024 de 17-12-1908 (que o exigia na uacutenica via imposta) - impotildee-se na primeira via sem disshytinguir esteja assinada pelo proacuteprio credor por seu representante ou procurador em qualquer das trecircs hipoacuteteses eacute essencial haja aquele reconhecimento na primeira via Essa a communis opinio doctorum

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A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

10 -

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO lIt

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

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Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

Provimentos

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Proc 14048 - Sta Rita do Passa Quatro - Victor Annibal Rosim Respondo agrave consulta do sr Tabeliatildeo do 20

Oficio de Notas de Santa Rita do Passa Quatro socircbre se eacute legiacutetima a natildeo aceitaccedilatildeo por parte de estabelecimento de enshysino daquela cidade de puacuteblicas-formas extraiacutedas pelo Sershyventuaacuterio de diplomas de curso primaacuterio e certidotildees de idade para instruir pedidos de exames de admissatildeo Conquanto se deva aceitar a puacuteblica-forma em juiacutezo como capaz de fazer prova uma vez revestida dos requisitos previstos em lei -(Coacutedigo de Processo artigo 225) no campo administrativo eacute mister atender a circunstacircncias especiais de cada caso No caso em foco o estabelecimento referido na consulta se nega a aceitar as puacuteblicas-formas como documento e nisso natildeo merece censura desde que interpreta portaria ministerial e obedece a proibiccedilatildeo expressa contida em circulares de autoshyridades superiores segundo demonstra Por outro lado a probiccedilatildeo eacute justificaacutevel dado que muito difiacutecil para o serviccedilo do ensino se tornaria a conferecircncia dos documentos originais com as puacuteblicas-formas nos termos do Coacutedigo de Processo para a legislaccedilatildeo de tais documentos - Satildeo Paulo 12 de dezembro de 1956 - (a) Pinto do Amaral

D O de 14-42-56

PROVIMENTO DA EGREGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA

Diaacuterio da Justiccedila de 28-12-1956 (paacuteg 6)

Proc 14076 - CAPITAL - Interessado Coleacutegio Noshytarial O Coleacutegio Notarial do Estado de Satildeo Paulo por seu

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTI(A DO ESTADO DE SAtildeo PAULO -5

presidente representou a esta Corregedoria pleiteando revoshygaccedilatildeo da disposiccedilatildeo do provimento 1 49 que proibe o uso de papel carbono para a extraccedilatildeo de vaacuterias coacutepias simultacircneas que serviratildeo de certidotildees Pretende o oacutergatildeo de classe que as coacutepias sejam obtidas por duplicadores a aacutelcool citando mesmo o de marca BANDA pela seguranccedila que oferece impossibilitando o uso de borracha e resultando em escrita escura e indeleacutevel Ressalta a representaccedilatildeo que agrave seguranshyccedila oferecida pelo duplicador se alia a facilitaccedilatildeo dos servishyccedilos dos cartoacuterios na reproduccedilatildeo de atos notariais dado o volume de serviccedilo e necessidade de presteza em sua consershyvaccedilatildeo E instruiacuteda a peticcedilatildeo com exemplares de procuraccedilatildeo por certidatildeo extraiacuteda com papel carbono e pelo processo de duplicador Merece acolhimento a pretensatildeo do Coleacutegio Noshytarial Na parte que interessa agrave justiccedila verifiquei a segushyranccedila das certidotildees extraiacutedas com as coacutepias que natildeo admishytem rasuras ou emendas dada a coloraccedilatildeo especial da tinta dificilmente conseguida por outros meios aleacutem de sua fixishydez Autorizo pois o uso dos duplicadores nos tecircrmos do pedido expedindo-se provimento Satildeo Paulo 26 de Dezemshybro de 1956 (a) PINTO DO AMARAL

DESPACHO DO SECRETAacuteRIO DE 18 DO CORRENTE

No processo n 226484-54-SJ relativo agrave remoccedilatildeo do sr Cloacutevis Navarro da Cruz para o cargo de serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba comarca de Valparaizo

- O sr Cloacutevis Navarro da Cruz serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba - comarca de Valparaizo foi removido mediante concurso e por ato publicado no Diaacuterio Oficial de 5 de outubro de 1954 para o cargo do 2deg ofiacutecio de notas e anexos da comarca de Pedregulho natildeo tendo poreacutem assumido o respectivo exershyciacutecio dentro do prazo de 60 dias previsto no art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950

Expirado esse prazo o Govecircrno houve por bem expedir novo decreto de remoccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que ocashysionou o ofiacutecio de fls 22 do Exmo Sr Dr Juiz de Direito

6- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

da comarca de Pedregulho em que S Exa pede informaccedilotildees tendo em vista o mencionado art 42 da Lei n 819 Jaacute a fls 27 o mesmo magistrado oficia novamente para declarar sua estranheza pela nova nomeaccedilatildeo do serventuaacuterio referido de vez que sendo o uacuteltimo remanescente da lista no conshycurso de remoccedilatildeo e tendo deixado caducar a sua nomeaccedilatildeo deveria ser o cargo provido por novo concurso de provas e tiacutetulos inicial de carreira que eacute

A Consultoria Juriacutedica desta Secretaria opinou (fls 29 e segs) no sentido da nulidade do segundo ato de remoccedilatildeo alegando que sendo de caducidade o prazo estabelecido pelo art 42 da Lei n 819 havia impossibilidade juriacutedica de exshypediccedilatildeo do segundo ato de nomeaccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que o tornava nulo de pleno direito (Coacuted Civil art 145 n v)

Natildeo me parece poreacutem nulo o referido ato de remoccedilatildeo O art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950 diz que ~eacute de sessenta dias o prazo no qual o nomeado removido ou promovido deveraacute assumir o exerciacutecio das suas funccedilotildees sob pena de caducar o seu direito

Que direito caduca na hipoacutetese decircsse inciso legal Nashyturalmente o do serventuaacuterio nomeado E que direito decircsse serventuaacuterio caducaraacute nessa mesma hipoacutetese Eacute evidente o que decorre da nomeaccedilatildeo

De fato nomeado por ato publicado no oacutergatildeo oficial de 5 de outubro de 1954 a partir dessa data passou a fluir o prazo de 60 dias para a assunccedilatildeo do exerciacutecio Decorrido ecircsse caducou para o serventuaacuterio o seu direito agrave posse com apocircio no tiacutetulo entatildeo expedido

Eacute claro todavia que o mencionado art 42 da Lei n 819 natildeo implica em nenhuma restriccedilatildeo agrave faculdade do Estado nomear Esta continua incoacutelume inctata

Disse o ilustre Dr Juiz de Direito que expirado o prazo do aludido art 42 deve a administraccedilatildeo pocircr novamente a serventia em concurso Porque A Lei n 819 diz que o concurso seraacute realizado mediante comunicaccedilatildeo da Secretaria da Justiccedila ao Egreacutegio Tribunal quando se verificar vaga de serventia Essa declaraccedilatildeo que constitui o paraacutegrafo uacutenico do art 3deg da lei s6 pode ser entendida em consonacircncia com o corpo do artigo segundo os melhores ensinamentos da hershymenecircutica Ora o corpo do art 3deg eacute que relaciona as hipoacutemiddot teses de vacacircncia das serventias e entre elas se vecirc a decor-

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -7

rente da caducidade do direito do serventuaacuterio acaso nomeado na forma do art 42 Natildeo se trata portanto em face da Lei 819 de um caso de vacacircncia da serventia para o efeito da abertura de concurso

Ao meu ver a caducidade referida importa em anulaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo ficando o mesmo sem qualquer ressonacircnshycia juriacutedica Mas o processo do concurso soacute se esgota com () provimento da serventia que eacute a sua finalidade preciacutepua Inexistente ou anulado o ato da nomeaccedilatildeo nem por isso fica prejudicada a faculdade da administraccedilatildeo de completar o processo do concurso efetivando Q provimento do cargo meshydiante expediccedilatildeo de tiacutetulo de nomeaccedilatildeo de qualquer dos canshydidatos habilitados e em condiccedilotildees de ser aproveitado inclushysive do proacuteprio nomeado anteriormente que deixou caducar seu direito preexistente

Portanto nada haacute a providenciar neste processo uma vez que segundo consta a fls o nomeado jaacute assumiu o exershyciacutecio de seu cargo perante a Corregedoria Geral da Justiccedila e na sua comarca

Lincoln Feliciano - Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

D O 21-7-56

IMPORTANTE

o prOXlmo boletim da Associaccedilatildeo seraacute de grande valia Publicaremos a tabela do imposto do selo em um trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda bem como outras leis de interecircsse geral aleacutem do relatoacuterio socircbre o IV CongressoshyInternacional do N otori2do Latino

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Jurisprudecircncia

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Parecer do 10 Curador de Masses Falidas DR J NETTO ARMANDO

Em recente parecer proferido num processo de concorshydata preventiva o Dr J Netto Armando 10 Curador Fiscal de Massas Faacutelidas desta Capital examinou a necessidade de na primeira via de declaraccedilatildeo de creacutedito em falecircncia ou em concordata ser reconhecida a firma de quem a assina ainda que o seja pelo advogado do credor tendo tambeacutem destashycado as irregularidades praticadas por alguns tabeliatildees que natildeo consignam nos reconhecimentos de firmas os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas reconhecidas

Do referido parecer destacamos os seguintes trechos de grande utilidade

O reconhecimento das firmas nas primeiras vias das declaraccedilotildees de creacuteditos quer nas falecircncias quer nas concordatas preventivas eacute imposto pelo artigo 32 - caput da Lei Falencial aplicaacutevel agraves concordatas pelo seu artigo 173 Natildeo se alegue ter sido a declashyracatildeo assinada pelo Dr Advogado do credor-declaranshyte e que assim havendo procuraccedilatildeo deste agravequele natildeo se faz mister tal reconhecimento Natildeo o art 82 -caput - do vigente diploma falimentar - agrave semeshylhanccedila do art 82 do dec 5746 de 9-12-1929 (que exigia o reconhecimento nas duas vias) e do art 82 da lei 2024 de 17-12-1908 (que o exigia na uacutenica via imposta) - impotildee-se na primeira via sem disshytinguir esteja assinada pelo proacuteprio credor por seu representante ou procurador em qualquer das trecircs hipoacuteteses eacute essencial haja aquele reconhecimento na primeira via Essa a communis opinio doctorum

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

10 -

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO lIt

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

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DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

presidente representou a esta Corregedoria pleiteando revoshygaccedilatildeo da disposiccedilatildeo do provimento 1 49 que proibe o uso de papel carbono para a extraccedilatildeo de vaacuterias coacutepias simultacircneas que serviratildeo de certidotildees Pretende o oacutergatildeo de classe que as coacutepias sejam obtidas por duplicadores a aacutelcool citando mesmo o de marca BANDA pela seguranccedila que oferece impossibilitando o uso de borracha e resultando em escrita escura e indeleacutevel Ressalta a representaccedilatildeo que agrave seguranshyccedila oferecida pelo duplicador se alia a facilitaccedilatildeo dos servishyccedilos dos cartoacuterios na reproduccedilatildeo de atos notariais dado o volume de serviccedilo e necessidade de presteza em sua consershyvaccedilatildeo E instruiacuteda a peticcedilatildeo com exemplares de procuraccedilatildeo por certidatildeo extraiacuteda com papel carbono e pelo processo de duplicador Merece acolhimento a pretensatildeo do Coleacutegio Noshytarial Na parte que interessa agrave justiccedila verifiquei a segushyranccedila das certidotildees extraiacutedas com as coacutepias que natildeo admishytem rasuras ou emendas dada a coloraccedilatildeo especial da tinta dificilmente conseguida por outros meios aleacutem de sua fixishydez Autorizo pois o uso dos duplicadores nos tecircrmos do pedido expedindo-se provimento Satildeo Paulo 26 de Dezemshybro de 1956 (a) PINTO DO AMARAL

DESPACHO DO SECRETAacuteRIO DE 18 DO CORRENTE

No processo n 226484-54-SJ relativo agrave remoccedilatildeo do sr Cloacutevis Navarro da Cruz para o cargo de serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba comarca de Valparaizo

- O sr Cloacutevis Navarro da Cruz serventuaacuterio do ofiacutecio do registro civil das pessoas naturais e anexos de Amandaba - comarca de Valparaizo foi removido mediante concurso e por ato publicado no Diaacuterio Oficial de 5 de outubro de 1954 para o cargo do 2deg ofiacutecio de notas e anexos da comarca de Pedregulho natildeo tendo poreacutem assumido o respectivo exershyciacutecio dentro do prazo de 60 dias previsto no art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950

Expirado esse prazo o Govecircrno houve por bem expedir novo decreto de remoccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que ocashysionou o ofiacutecio de fls 22 do Exmo Sr Dr Juiz de Direito

6- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

da comarca de Pedregulho em que S Exa pede informaccedilotildees tendo em vista o mencionado art 42 da Lei n 819 Jaacute a fls 27 o mesmo magistrado oficia novamente para declarar sua estranheza pela nova nomeaccedilatildeo do serventuaacuterio referido de vez que sendo o uacuteltimo remanescente da lista no conshycurso de remoccedilatildeo e tendo deixado caducar a sua nomeaccedilatildeo deveria ser o cargo provido por novo concurso de provas e tiacutetulos inicial de carreira que eacute

A Consultoria Juriacutedica desta Secretaria opinou (fls 29 e segs) no sentido da nulidade do segundo ato de remoccedilatildeo alegando que sendo de caducidade o prazo estabelecido pelo art 42 da Lei n 819 havia impossibilidade juriacutedica de exshypediccedilatildeo do segundo ato de nomeaccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que o tornava nulo de pleno direito (Coacuted Civil art 145 n v)

Natildeo me parece poreacutem nulo o referido ato de remoccedilatildeo O art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950 diz que ~eacute de sessenta dias o prazo no qual o nomeado removido ou promovido deveraacute assumir o exerciacutecio das suas funccedilotildees sob pena de caducar o seu direito

Que direito caduca na hipoacutetese decircsse inciso legal Nashyturalmente o do serventuaacuterio nomeado E que direito decircsse serventuaacuterio caducaraacute nessa mesma hipoacutetese Eacute evidente o que decorre da nomeaccedilatildeo

De fato nomeado por ato publicado no oacutergatildeo oficial de 5 de outubro de 1954 a partir dessa data passou a fluir o prazo de 60 dias para a assunccedilatildeo do exerciacutecio Decorrido ecircsse caducou para o serventuaacuterio o seu direito agrave posse com apocircio no tiacutetulo entatildeo expedido

Eacute claro todavia que o mencionado art 42 da Lei n 819 natildeo implica em nenhuma restriccedilatildeo agrave faculdade do Estado nomear Esta continua incoacutelume inctata

Disse o ilustre Dr Juiz de Direito que expirado o prazo do aludido art 42 deve a administraccedilatildeo pocircr novamente a serventia em concurso Porque A Lei n 819 diz que o concurso seraacute realizado mediante comunicaccedilatildeo da Secretaria da Justiccedila ao Egreacutegio Tribunal quando se verificar vaga de serventia Essa declaraccedilatildeo que constitui o paraacutegrafo uacutenico do art 3deg da lei s6 pode ser entendida em consonacircncia com o corpo do artigo segundo os melhores ensinamentos da hershymenecircutica Ora o corpo do art 3deg eacute que relaciona as hipoacutemiddot teses de vacacircncia das serventias e entre elas se vecirc a decor-

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -7

rente da caducidade do direito do serventuaacuterio acaso nomeado na forma do art 42 Natildeo se trata portanto em face da Lei 819 de um caso de vacacircncia da serventia para o efeito da abertura de concurso

Ao meu ver a caducidade referida importa em anulaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo ficando o mesmo sem qualquer ressonacircnshycia juriacutedica Mas o processo do concurso soacute se esgota com () provimento da serventia que eacute a sua finalidade preciacutepua Inexistente ou anulado o ato da nomeaccedilatildeo nem por isso fica prejudicada a faculdade da administraccedilatildeo de completar o processo do concurso efetivando Q provimento do cargo meshydiante expediccedilatildeo de tiacutetulo de nomeaccedilatildeo de qualquer dos canshydidatos habilitados e em condiccedilotildees de ser aproveitado inclushysive do proacuteprio nomeado anteriormente que deixou caducar seu direito preexistente

Portanto nada haacute a providenciar neste processo uma vez que segundo consta a fls o nomeado jaacute assumiu o exershyciacutecio de seu cargo perante a Corregedoria Geral da Justiccedila e na sua comarca

Lincoln Feliciano - Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

D O 21-7-56

IMPORTANTE

o prOXlmo boletim da Associaccedilatildeo seraacute de grande valia Publicaremos a tabela do imposto do selo em um trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda bem como outras leis de interecircsse geral aleacutem do relatoacuterio socircbre o IV CongressoshyInternacional do N otori2do Latino

8- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

Jurisprudecircncia

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Parecer do 10 Curador de Masses Falidas DR J NETTO ARMANDO

Em recente parecer proferido num processo de concorshydata preventiva o Dr J Netto Armando 10 Curador Fiscal de Massas Faacutelidas desta Capital examinou a necessidade de na primeira via de declaraccedilatildeo de creacutedito em falecircncia ou em concordata ser reconhecida a firma de quem a assina ainda que o seja pelo advogado do credor tendo tambeacutem destashycado as irregularidades praticadas por alguns tabeliatildees que natildeo consignam nos reconhecimentos de firmas os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas reconhecidas

Do referido parecer destacamos os seguintes trechos de grande utilidade

O reconhecimento das firmas nas primeiras vias das declaraccedilotildees de creacuteditos quer nas falecircncias quer nas concordatas preventivas eacute imposto pelo artigo 32 - caput da Lei Falencial aplicaacutevel agraves concordatas pelo seu artigo 173 Natildeo se alegue ter sido a declashyracatildeo assinada pelo Dr Advogado do credor-declaranshyte e que assim havendo procuraccedilatildeo deste agravequele natildeo se faz mister tal reconhecimento Natildeo o art 82 -caput - do vigente diploma falimentar - agrave semeshylhanccedila do art 82 do dec 5746 de 9-12-1929 (que exigia o reconhecimento nas duas vias) e do art 82 da lei 2024 de 17-12-1908 (que o exigia na uacutenica via imposta) - impotildee-se na primeira via sem disshytinguir esteja assinada pelo proacuteprio credor por seu representante ou procurador em qualquer das trecircs hipoacuteteses eacute essencial haja aquele reconhecimento na primeira via Essa a communis opinio doctorum

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

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A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

da comarca de Pedregulho em que S Exa pede informaccedilotildees tendo em vista o mencionado art 42 da Lei n 819 Jaacute a fls 27 o mesmo magistrado oficia novamente para declarar sua estranheza pela nova nomeaccedilatildeo do serventuaacuterio referido de vez que sendo o uacuteltimo remanescente da lista no conshycurso de remoccedilatildeo e tendo deixado caducar a sua nomeaccedilatildeo deveria ser o cargo provido por novo concurso de provas e tiacutetulos inicial de carreira que eacute

A Consultoria Juriacutedica desta Secretaria opinou (fls 29 e segs) no sentido da nulidade do segundo ato de remoccedilatildeo alegando que sendo de caducidade o prazo estabelecido pelo art 42 da Lei n 819 havia impossibilidade juriacutedica de exshypediccedilatildeo do segundo ato de nomeaccedilatildeo do mesmo serventuaacuterio o que o tornava nulo de pleno direito (Coacuted Civil art 145 n v)

Natildeo me parece poreacutem nulo o referido ato de remoccedilatildeo O art 42 da Lei n 819 de 31 de outubro de 1950 diz que ~eacute de sessenta dias o prazo no qual o nomeado removido ou promovido deveraacute assumir o exerciacutecio das suas funccedilotildees sob pena de caducar o seu direito

Que direito caduca na hipoacutetese decircsse inciso legal Nashyturalmente o do serventuaacuterio nomeado E que direito decircsse serventuaacuterio caducaraacute nessa mesma hipoacutetese Eacute evidente o que decorre da nomeaccedilatildeo

De fato nomeado por ato publicado no oacutergatildeo oficial de 5 de outubro de 1954 a partir dessa data passou a fluir o prazo de 60 dias para a assunccedilatildeo do exerciacutecio Decorrido ecircsse caducou para o serventuaacuterio o seu direito agrave posse com apocircio no tiacutetulo entatildeo expedido

Eacute claro todavia que o mencionado art 42 da Lei n 819 natildeo implica em nenhuma restriccedilatildeo agrave faculdade do Estado nomear Esta continua incoacutelume inctata

Disse o ilustre Dr Juiz de Direito que expirado o prazo do aludido art 42 deve a administraccedilatildeo pocircr novamente a serventia em concurso Porque A Lei n 819 diz que o concurso seraacute realizado mediante comunicaccedilatildeo da Secretaria da Justiccedila ao Egreacutegio Tribunal quando se verificar vaga de serventia Essa declaraccedilatildeo que constitui o paraacutegrafo uacutenico do art 3deg da lei s6 pode ser entendida em consonacircncia com o corpo do artigo segundo os melhores ensinamentos da hershymenecircutica Ora o corpo do art 3deg eacute que relaciona as hipoacutemiddot teses de vacacircncia das serventias e entre elas se vecirc a decor-

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO -7

rente da caducidade do direito do serventuaacuterio acaso nomeado na forma do art 42 Natildeo se trata portanto em face da Lei 819 de um caso de vacacircncia da serventia para o efeito da abertura de concurso

Ao meu ver a caducidade referida importa em anulaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo ficando o mesmo sem qualquer ressonacircnshycia juriacutedica Mas o processo do concurso soacute se esgota com () provimento da serventia que eacute a sua finalidade preciacutepua Inexistente ou anulado o ato da nomeaccedilatildeo nem por isso fica prejudicada a faculdade da administraccedilatildeo de completar o processo do concurso efetivando Q provimento do cargo meshydiante expediccedilatildeo de tiacutetulo de nomeaccedilatildeo de qualquer dos canshydidatos habilitados e em condiccedilotildees de ser aproveitado inclushysive do proacuteprio nomeado anteriormente que deixou caducar seu direito preexistente

Portanto nada haacute a providenciar neste processo uma vez que segundo consta a fls o nomeado jaacute assumiu o exershyciacutecio de seu cargo perante a Corregedoria Geral da Justiccedila e na sua comarca

Lincoln Feliciano - Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

D O 21-7-56

IMPORTANTE

o prOXlmo boletim da Associaccedilatildeo seraacute de grande valia Publicaremos a tabela do imposto do selo em um trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda bem como outras leis de interecircsse geral aleacutem do relatoacuterio socircbre o IV CongressoshyInternacional do N otori2do Latino

8- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

Jurisprudecircncia

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Parecer do 10 Curador de Masses Falidas DR J NETTO ARMANDO

Em recente parecer proferido num processo de concorshydata preventiva o Dr J Netto Armando 10 Curador Fiscal de Massas Faacutelidas desta Capital examinou a necessidade de na primeira via de declaraccedilatildeo de creacutedito em falecircncia ou em concordata ser reconhecida a firma de quem a assina ainda que o seja pelo advogado do credor tendo tambeacutem destashycado as irregularidades praticadas por alguns tabeliatildees que natildeo consignam nos reconhecimentos de firmas os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas reconhecidas

Do referido parecer destacamos os seguintes trechos de grande utilidade

O reconhecimento das firmas nas primeiras vias das declaraccedilotildees de creacuteditos quer nas falecircncias quer nas concordatas preventivas eacute imposto pelo artigo 32 - caput da Lei Falencial aplicaacutevel agraves concordatas pelo seu artigo 173 Natildeo se alegue ter sido a declashyracatildeo assinada pelo Dr Advogado do credor-declaranshyte e que assim havendo procuraccedilatildeo deste agravequele natildeo se faz mister tal reconhecimento Natildeo o art 82 -caput - do vigente diploma falimentar - agrave semeshylhanccedila do art 82 do dec 5746 de 9-12-1929 (que exigia o reconhecimento nas duas vias) e do art 82 da lei 2024 de 17-12-1908 (que o exigia na uacutenica via imposta) - impotildee-se na primeira via sem disshytinguir esteja assinada pelo proacuteprio credor por seu representante ou procurador em qualquer das trecircs hipoacuteteses eacute essencial haja aquele reconhecimento na primeira via Essa a communis opinio doctorum

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

10 -

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO lIt

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

rente da caducidade do direito do serventuaacuterio acaso nomeado na forma do art 42 Natildeo se trata portanto em face da Lei 819 de um caso de vacacircncia da serventia para o efeito da abertura de concurso

Ao meu ver a caducidade referida importa em anulaccedilatildeo do ato de nomeaccedilatildeo ficando o mesmo sem qualquer ressonacircnshycia juriacutedica Mas o processo do concurso soacute se esgota com () provimento da serventia que eacute a sua finalidade preciacutepua Inexistente ou anulado o ato da nomeaccedilatildeo nem por isso fica prejudicada a faculdade da administraccedilatildeo de completar o processo do concurso efetivando Q provimento do cargo meshydiante expediccedilatildeo de tiacutetulo de nomeaccedilatildeo de qualquer dos canshydidatos habilitados e em condiccedilotildees de ser aproveitado inclushysive do proacuteprio nomeado anteriormente que deixou caducar seu direito preexistente

Portanto nada haacute a providenciar neste processo uma vez que segundo consta a fls o nomeado jaacute assumiu o exershyciacutecio de seu cargo perante a Corregedoria Geral da Justiccedila e na sua comarca

Lincoln Feliciano - Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

D O 21-7-56

IMPORTANTE

o prOXlmo boletim da Associaccedilatildeo seraacute de grande valia Publicaremos a tabela do imposto do selo em um trabalho realizado pela Secretaria da Fazenda bem como outras leis de interecircsse geral aleacutem do relatoacuterio socircbre o IV CongressoshyInternacional do N otori2do Latino

8- BOLETIM DA ASSOCIACcedilAO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

Jurisprudecircncia

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Parecer do 10 Curador de Masses Falidas DR J NETTO ARMANDO

Em recente parecer proferido num processo de concorshydata preventiva o Dr J Netto Armando 10 Curador Fiscal de Massas Faacutelidas desta Capital examinou a necessidade de na primeira via de declaraccedilatildeo de creacutedito em falecircncia ou em concordata ser reconhecida a firma de quem a assina ainda que o seja pelo advogado do credor tendo tambeacutem destashycado as irregularidades praticadas por alguns tabeliatildees que natildeo consignam nos reconhecimentos de firmas os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas reconhecidas

Do referido parecer destacamos os seguintes trechos de grande utilidade

O reconhecimento das firmas nas primeiras vias das declaraccedilotildees de creacuteditos quer nas falecircncias quer nas concordatas preventivas eacute imposto pelo artigo 32 - caput da Lei Falencial aplicaacutevel agraves concordatas pelo seu artigo 173 Natildeo se alegue ter sido a declashyracatildeo assinada pelo Dr Advogado do credor-declaranshyte e que assim havendo procuraccedilatildeo deste agravequele natildeo se faz mister tal reconhecimento Natildeo o art 82 -caput - do vigente diploma falimentar - agrave semeshylhanccedila do art 82 do dec 5746 de 9-12-1929 (que exigia o reconhecimento nas duas vias) e do art 82 da lei 2024 de 17-12-1908 (que o exigia na uacutenica via imposta) - impotildee-se na primeira via sem disshytinguir esteja assinada pelo proacuteprio credor por seu representante ou procurador em qualquer das trecircs hipoacuteteses eacute essencial haja aquele reconhecimento na primeira via Essa a communis opinio doctorum

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

10 -

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO lIt

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

Jurisprudecircncia

RECONHECIMENTO DE FIRMA

Parecer do 10 Curador de Masses Falidas DR J NETTO ARMANDO

Em recente parecer proferido num processo de concorshydata preventiva o Dr J Netto Armando 10 Curador Fiscal de Massas Faacutelidas desta Capital examinou a necessidade de na primeira via de declaraccedilatildeo de creacutedito em falecircncia ou em concordata ser reconhecida a firma de quem a assina ainda que o seja pelo advogado do credor tendo tambeacutem destashycado as irregularidades praticadas por alguns tabeliatildees que natildeo consignam nos reconhecimentos de firmas os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas reconhecidas

Do referido parecer destacamos os seguintes trechos de grande utilidade

O reconhecimento das firmas nas primeiras vias das declaraccedilotildees de creacuteditos quer nas falecircncias quer nas concordatas preventivas eacute imposto pelo artigo 32 - caput da Lei Falencial aplicaacutevel agraves concordatas pelo seu artigo 173 Natildeo se alegue ter sido a declashyracatildeo assinada pelo Dr Advogado do credor-declaranshyte e que assim havendo procuraccedilatildeo deste agravequele natildeo se faz mister tal reconhecimento Natildeo o art 82 -caput - do vigente diploma falimentar - agrave semeshylhanccedila do art 82 do dec 5746 de 9-12-1929 (que exigia o reconhecimento nas duas vias) e do art 82 da lei 2024 de 17-12-1908 (que o exigia na uacutenica via imposta) - impotildee-se na primeira via sem disshytinguir esteja assinada pelo proacuteprio credor por seu representante ou procurador em qualquer das trecircs hipoacuteteses eacute essencial haja aquele reconhecimento na primeira via Essa a communis opinio doctorum

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

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BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO lIt

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

A declaraccedilatildeo seraacute assinada pelo credor SEU PROCURADOR ou representante COM A FIRMA RECONHECIDA

(CARVALHO DE MENDONCcedilA - Tmtado de Direito Coshymercial Brasileiro - 2a ed de 1934 - vol 8deg - p 112 -n735)

manda a lei que a declaraccedilatildeo seja feita por esshycrito e em duas vias assinadas pelo credor seu representante ou PROCURADOR e com a firma reconhecida por tabeliatildeo no original ou primeira via

(MIRANDA VALVERDE - Comentaacuterios agrave Lei de Falecircnshycias -ed de 1955 - vol 2deg - p 227 - n 555)

Natildeo se diga - como o acatado CANDIDO DE ALMEIshyDA LEITE (Lei de FaZencias - vol 2deg - p 28) cujo escolio foi aceito pelo Egreacutegio Tribunal de Justiccedila da Bahia (acoacuterdatildeo unacircnime de 30-7-1929 relatado por ARISTIDES DE QUEIROZ in Rev de Dir Com - vol 3deg ps 1720) - que a lei exigindo o reconhecimento tem por objeto afirshymar a responsabilidade do promovente de tal maneira que se torna dispensaacutevel se a firma do credor j aacute estaacute reconhecida na procuraccedilatildeo por instrumento particular ou se foi esta passhysada por instrumento puacuteblico Natildeo data venia eacute que aleacutem da vigente Lei Falencial agrave semelhanccedila das preteacuteritas natildeo distinguir se a declaraccedilatildeo de creacutedito eacute assinada pelo proacuteprio credor ou se por seu representante ou PROCURADOR -a responsabilidade objetivada pelo referido dispositivo pershymanece ainda em relaccedilatildeo ao profissional que representa o credor (art 31 da L F) pois poderaacute o procurador (isso em tese) exceder-se no cumprimento do mandato bem como aproshyveitar-se dos poderes ad judicia (paraacutegrafo 2deg do cit art 31) e habilitar um creacutedito natildeo verdadeiro (art 189-II - da Lei de Falecircncias)

Assim tatildeo necessaacuterio eacute o reconhecimento da firma na primeira via quando assinada pelo credor ou por seu represhysentante quanto essencial eacute se assinada por profissional adshyvocatiacutecio

10 -

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO lIt

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

A segunda consideraccedilatildeo que se nos impotildee consiste em haver nestes autos muitos reconhecimentos de firmas em contraacuterio agraves acatadas recomendaccedilotildees da Egreacutegia Corregedoshyria Geral da Justiccedila pois decircles natildeo constam os nomes das pessoas cujas assinaturas estatildeo reconhecidas

Eacute necessaacuterio que o tabeliatildeo consigne expressa e clarashymente tais nomes consoante iterativas recomendaccedilotildees dashyquele respeitaacutevel Oacutergatildeo da Justiccedila Paulista constantes dos provimentos despachos e portarias infra relacionadas

- Provimento 10 de 3-3-49 (in Diaacute1io da Justiccedila de S Paulo de 4-3-49 Rev dos T1middotibs -vo1 182 - p 929 e Repertoacuterio das COr7eishyccedilotildees de Nelson Nogueira ed de 1953 - p 213) +

Despacho no processo n 10642 de 16-12-1953 (in Diaacuterio da Justiccedila S P de 17-12-53) +

- Provimento n 44 de 28-12-53 em que estaacute ex-presso

Nos reconhecimentos de fUacutemas indicar os nomes das pessoas a quem pertencem as assinaturas constituinshydo FALHA ABUSIVA E CONDENAacuteVEL a referecircnshycia - reconheccedilo as firmas supra

(Diaacute1IacuteO da Justiccedila S P de 29-12-53 e Rev dos Tribs - v 220 - p 589) +

- Portaria n 9-54 de 30-6-54 (in Boletim da Assoshyciaccedilatildeo dos Se1ventuaacuterios da Justiccedila do Est de

S Paulo - n 51 de julho-agocircsto de 1955 p 11)

Estas as constantes recomendaccedilotildees da Egreacutegia e saacutebia Corregedoria Geral da Justiccedila no sentido de os Tabeliatildees mencionarem expressamente nos reconhecimentos de firmas para qualquer fim os nomes das pessoas cujas assinaturas reconhecem constituindo FALHA ABUSIVA E CONDEshyNAVEL o claacutessico reconheccedilo as firmas sup1middota

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAacuteO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAacuteO PAULO -11

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

Leis e Decretos

LEI FEDERAL

() LEI No 2970 - DE 24 DE NOVEMBRO DE 1956

Modifica o mmiddott 875 caput do Coacutedigo de Processo Civil

O Presidente da eRpuacuteblica

Faccedilo saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanshyciono a seguinte Lei

Art 10 O art 875 caput do Decreto-lei no 1608 de 18 de setembro de 1939 - Coacutedigo de Processo Civil - passa a ter a seguinte redaccedilatildeo

Art 875 N a sessatildeo de julgamento feita a exshyposiccedilatildeo dos fatos e proferido o voto pelo relator o Presidente se o recurso natildeo focircr de embargos declashyratoacuterios daraacute sucessivamente ao recorrente e ao reshycorrido a palavra pelo prazo improrrogaacutevel de quinze minutos a cada um para a sustentaccedilatildeo das respectishyvas conclusotildees prosseguindo-se de acocircrdo com o regishymento interno do Tribunal depois de dada novamente a palavra ao relator para que expressamente confirshyme ou reconsidere o seu voto

Art 2deg Esta Lei entraraacute em vigor no data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Rio de Janeiro 24 de novembro de 1956 135deg da Indeshypendecircncia e 68deg da Repuacuteblica JUSCELINO KUBISTSCHEK Nereu Ramos

D Uniatildeo de 27-11-56_

() Reproduz-se por ter saido com incorreccedilotildees no Diaacuterio Oficial Seccedilatildeo I de 27-11-56

12 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

ARTIGOS DA LEI N 3688 DE 31 DE DEZEMBRO DE 1956

que dispotildee socircb1e medidas de ca1aacuteter financeiro e daacute outras providecircncias que interessam aos serventuaacuterios de justiccedila

O Governador do Estado de Satildeo Paulo Faccedilo saber que a Assembleacuteia Legislativa decreta e eu

promulgo a seguinte lei Artigo 10 - As taxas estabelecidas na Tabela I anexa

ao Livro IV do Coacutedigo de Impoacutestos e Taxas e referidas no artigo 18 decircsse Livro seratildeo aplicadas nas doaccedilotildees em linha reacuteta desde que natildeo clausuladas ateacute o limite maacuteximo de 80 (oito por cento) acrescidas das majoraccedilotildees e adicionais deshyvidos

Artigo 5deg - Satildeo isentos de todos os tributos estaduais os aacutetos bens e serviccedilos objetos do acocircrdo celebrado pela Uniatildeo com o The Institute of Inter-American Affaire a que se refere o Decreto Legislativo Federal n 1 de 1951

Artigo 23 - O imposto socircbre transmissatildeo de proprieshydade causa mortis nos inventaacuterios que natildeo foram requeridos dentro do prazo de 30 (trinta) dias da data da abertura da sucessatildeo seraacute calculado com o acreacutescimo da multa de 100 (dez por cento)

Artigo 30 - Eacute facultado ao promitente ou compromissaacuteshyrio comprador originaacuterio bem como ao primeiro cedente ou cessionaacuterio recolher por antecipaccedilatildeo e pelo valor do imoacutevel na data do contrato o imposto de transmissatildeo de proprieshydade imobiliaacuteria inter vivos devido pela transmissatildeo desde que o faccedila dentro de 120 dias a contar da promulgaccedilatildeo desta lei

Artigo 31 - Esta lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo

Artigo 32 - Revogam-se as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Govecircrno do Estado de Satilde~o Paulo aos 31 de Dezembro de 1956

J ANO QUADROS Carlos Alberto Carvalho Pinto

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 13

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

DECRETO-LEI Ndeg 11464 DE 30 DE SETEMBRO DE 1940

o INTERVENTOR FEDERAL NO ESTADO DE SAtildeO PA ULO usando de suas atribuiccedilotildees de conformidade

com o artigo 6deg n IV do Decreto-lei n 1202 de 8 de Abril de 1939 e nos termos da Resoluccedilatildeo n 1590 de 1940 do Departamento Administrativo do Estado

DECRETA

Artigo 10 - As anexaccedilotildees de ofiacutecio de justiccedila estabeshylecidas pelo Decreto n 5898 de 29 de Fevereiro de 1932 pasou a reger-se pelos preceitos deste decreto-lei

Artigo 2deg - No caso de vaga jaacute existente ou supershyveniente proceder-se-aacute

I - Nas comarcas de Cananeacuteia Ubatuba Barreiro Xiririca Bananal Patrocinio do Sapucaiacute Santa Rita Paraishybuna Santa Branca Palmeiras Satildeo Pedro Santa Izabel Queluz S Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Itarareacute e Brotas

a) - vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacutede da comarca seraacute nele provido o distribuidor contador e partidor e reciprocamente

b) - vagando um dos ofiacutecios de tabeliatildeo de notas e aneshyxos seraacute nele provido o escrivatildeo do juri distribuindo-se as atribuiccedilotildees desta escrivania e seus anexos pela forma estashytuida na letra seguinte

c) - vagando a esc ri vania do juri e anexos os ofiacutecios de escrivatildeo do juri das execuccedilotildees criminais e do registro de imoacuteveis ficam aglutinados ao 10 tabelionato e os de protesshytos de tiacutetulos e registro de documentos seratildeo anexados ao 2deg Tabelionato

II - Nas comarcas de Itatiba Caccedilapava Itapira Pirashycaia Mocoacuteca Satildeo Roque Atibaia Pinhal Capivariacute Araras Jacareiacute Pindamonhangaba e Lorena vagando o ofiacutecio de escrivatildeo de paz do distrito da seacute de da comarca no mesmo seraacute provido o distribuidor contador e partidor e reciproshycamente r

Artigo 3deg - Consideram-se mantidas as aglutinaccedilotildees decorrentes da execuccedilatildeo do Decreto n 5398 de 29 de Feve-

14 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeo PAULO

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

COMUNICACcedilAtildeO

CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

Cro b~J lro

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

CONSELHO FISCAL

HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

reiro de 1932 operadas em algumas das comarcas referidas no artigo anterior

Artigo 40 - Ficam igualmente mantidas as anexaccedilotildees e adaptaccedilotildees de oficios levadas a efeito de conformidade com o Decreto n 5398 em outras comarcas de la e 2a entrancias a saber - Apiaiacute Araras Bariri Bebedouro Cafelacircndia Cachoeira Cananeacuteia Cruzeiro Cunha Garccedila Dois Coacuterregos Itapeva Itaporanga Itatiba Jacareacutei Lorena Patrociacutenio do Sapucai Palmeiras Paraibuna Piedade Pindamonhangaba Pirassununga Pocircrto Feliz Queluz Santo Arlastaacutecio Santa IzabeI Satildeo Bento do Sapucai Satildeo Luiz do Paraitinga Satildeo Sebastiatildeo Ubatuba e Xiririca

Artigo 50 - No caso da vaga de serventia nas comarshycas indicadas no artigo precedente com exclusatildeo do artigo 2v proceder-se-aacute

I - Si se referir a escrivania de paz do distrito da sede seraacute restabelecido o ofiacutecio de distribuidor contador e partidor

II - tratando-se de um dos tabelionatos restabelecer-se-aacute o ofiacutecio de escrivatildeo do juri e anexos reconhecendo-se ao tashybeliatildeo remanescente o direito de optar pelo cartoacuterio novo

Paraacutegrafo uacutenico - Esta opccedilatildeo deveraacute ser exercida denshytro de 10 dias subsequentesagrave publicaccedilatildeo do decreto de restashybelecimento da serventia mediante requerimento endereccedilado ao Secretaacuterio da Justiccedila e Negoacutecios do Interior

Artigo 60 - Os ofiacutecios restabelecidos ou os que resulshytarem do direito de opccedilatildeo ora conferido seratildeo de livro proshyvimento do Chefe do Governo

Artigo 70 - O presente decreto-lei entraraacute em vigor na data de sua publicaccedilatildeo revogadas as disposiccedilotildees em contraacuterio

Palaacutecio do Governo do Estado de Satildeo Paulo 30 de Seshytembro de 1940

(a) ADHEMAR DE BARROS Joseacute de M oum Resende

(Publicado na Secretaria da Justiccedila e Negoacutecios do Interior aos 30 de Setembro de 1940 depois de aprovado pelo Excelentissimo Senhor Presidente da Repuacuteblica

Fabio Egydio de O Carvalho Diretor-Geral

NOTA Este decreto foi revigorado pela lei No 819 de 31-10-1950 (Art 55) naquilo que natildeo colidir com a mesma

BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUAacuteRIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO - 15

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CONTRIBUICcedilotildeES SOCIAIS

A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

Tabeliatildees de notas Registros de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 2a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 3a ent1acircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro Civil Demais

Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

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- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

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A Diretoria da Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo em reuniatildeo de 18 de setembro de 19middot56 nos tecircrmos do atrigo 5deg do Estatuto vigente fixou as seguintes contribuiccedilotildees para o proacuteximo biecircnio de 1957-1958

Setventias de la entracircncia

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Serventias de 4a entTacircncia

Tabeliatildees de notas Registro de Imoacuteveis Registro de Tiacutetulos Protestos Demais

CrS

60000 60000 30000 25000

72000 72000 48000 36000

84000 84000 60000 48000

300000 300000 300000 300000 240000

16 - BOLETIM DA ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

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ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

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HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

Impr)sso na Ernllrecircsa Grlfica da laquoRcista dos Tribunaisraquo Ltla - S Paulo - Brasil

ASSOCIACcedilAtildeO DOS SERVENTUARIOS DE JUSTICcedilA DO ESTADO DE SAtildeO PAULO

DIRETORIA

ANTONIO AUGUSTO FIRIHO DA SILVA - Presidente OSCAR DE BARROS PEREIRA bullbull - Tesoureiro FRANCISCO GONCcedilALVES PEREIRA bull - Se(retaacuterio OCTAVIO UCHotildeA DA VEIGA ANTONIO LUIZ TEIXEIRA DE BARROS BRENO DE TOLEDO LEITE OCTAVIO GODOY VAZ DE OLIVEIRA SEBAS nAtildeo MEDEIROS ALCIDES DE MELO VALE

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HILDEBERTO VIEIRA DE MELLO FltANCISCO VERGUEIRO PORTO DRASILlO IHACIIADO NETO GUILHERME DE ABREU CASTELO BRANCO ABNER RIBEIRO BORGES

SUPLENTES

- Presidente

CASSIO DIAS DE TOLEDO bull ~ Santos ALVA RO PINTO DA SILVA NOVAIS FILHO - Santos ELVINO SILVA - Campinas AFFONSO BOTELHO DE ABREU SAlVIPAIO - Capital ABEL DE REZENDE VILARES bullbull - Satildeo Joseacute do Rio Preto VIRGTLIO BAPTISTA CEPELLOS - Dracena CASEMIRO PINTO NETO - Capital ANTONIO FLAQUER bullbull - Satildeo Caetano do Sul CID BIERREliBACH DE CASTRO PRADO bull - Capital

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SEDE SOCIAL E REDACcedilAO

RUA SENADOR FEIJOacute N9 176 ~ 11 9 Andar

Salas 1109 a 1113 ~ Caixa Postal 7209

Telefone 33-3888

SAtildeO PAULO

• BOLETIM DA Associaccedilatildeo dos Serventuaacuterios de Justiccedila do Estado de Satildeo Paulo
• Satildeo Paulo v8 n 57 outdez 1956
• COLABORACcedilOtildeES
• Sinfonia descompassadaAntonino Cintra
• Eleiccedilatildeo da Diretoria da Associaccedilatildeo
• Falecimentos Joseacute Venacircncio Borges Joatildeo Batista da Rocha Joseacute Spinola Castro
• Provimentos CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICcedilA
• Proc n 14048
• Proc n 14076
• Processo n 226484-54-SJ Despacho do Secretaacuterio de 18 do corrente
• JURISPRUDEcircNCIA
• Reconhecimento de firma J Netto Amando - Parecer
• LEIS E DECRETOS
• Lei Federal Lei n 2970 de 24 de novembro de 1956
• Artigos da Lei n 3688 de 31 de dezembro de 1956
• Decreto-lei n 11464 de 30 de setembro de 1940
• COMUNICACcedilAtildeOContribuiccedilotildees Sociais