Boletim da CCI - SINPOJUD · contra decisão do Conselho Nacional de Justiça, que determinava a...
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INFORMESATOS
Nosso Contato
Corregedoria apura denúncias na Comarca de Monte Santo
Código de Normas em estudo
Por meio de recurso
adminis t rat ivo movido
contra decisão do Conselho
Nacional de Justiça, que
determinava a suspensão
dos procedimentos já
instaurados, visando apurar
as possíveis irregularidades
denunciadas na Comarca
d e M o n t e S a n t o , a
C o r r e g e d o r i a d a s
Comarcas do Inter ior
obteve decisão alterando a
avocação do processo pelo
CNJ.
O substituto do Corregedor
Nacional de Justiça, conselheiro Jefferson Kravchychyn, alegou que “a decisão jamais
buscou obstaculizar a atividade disciplinar daquele órgão”.
Em Nota Pública divulgada no último dia 13 de novembro, a Corregedoria das Comarcas do
Interior informou que tem acompanhado com atenção as investigações relativas às
denúncias de possíveis irregularidades em processos de adoções na Comarca de Monte
Santo.
“Os trabalhos da Corregedoria foram iniciados em 15 de outubro – dia seguinte à veiculação
da reportagem no programa Fantástico, da Rede Globo de Televisão -, por meio do
Pronunciamento do juiz auxiliar, Ícaro Almeida Matos, pela instauração da Sindicância”, diz
um trecho da nota.
O texto também esclarecia que o magistrado “realizou todos os procedimentos pertinentes
até então: ouviu o magistrado sindicado, presidiu audiências, requisitou documentos e
informações e analisou os processos judiciais que envolviam os menores entregues em
guarda provisória”.
A sistematização e a consolidação de atos normativos, pareceres e demais publicações de
orientação procedimental editadas pelas Corregedorias da Justiça são os principais
objetivos da Portaria Conjunta nº 7/2012, publicada na edição do último dia 20 de novembro
do Diário da Justiça Eletrônico pelas Corregedorias Geral da Justiça e das Comarcas do
Interior.
O texto prevê a instituição da Comissão Especial de Elaboração do Código de Normas das
Corregedorias de Justiça, que ficará encarregada de promover a sistematização e a
consolidação de atos normativos.
Três magistrados integram a comissão: Ana Conceição Barbuda Sanches Guimarães
Ferreira, juíza auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça; José Carlos Rodrigues do
Nascimento, juiz Auxiliar da Corregedoria das Comarcas do Interior; e Pilar Célia Tobio de
Claro, juíza titular da Vara de Registros Públicos da comarca de Salvador.
Além de servidores, compõe o grupo a representante da Associação dos Notários e
Registradores do Brasil (ANOREG), Cristina Almeida; e a presidente do Colégio Notarial do
Brasil, Seção Bahia, Emanuelle Perrota.
P R O V I M E N T O C O N J U N T O CGJ/CCI N.º 14/2012
º 834 de 07 de novembro de 2012
Dispõe sobre a fiscalização da situação processual dos presos provisórios pelos juízes de direito da unidades judiciárias com competência criminal.
DJE n
Corregedoria das Comarcas do Interior
Sala 314-S 5ª Av. do CAB, nº 560
Salvador/BA - Brasil - CEP – 41.745-971
Recepção Geral – (71) 3372-5088
E-mail:
Site: http://www.tjba.jus.br/corregedoria
Chefia de Gabinete CCI
Secretaria - (71) 3372-5122/5645
Fax - (71) 3372-5557
Publicação Mensal da CCIEquipe Responsável: Núcleo de
Informática e Comunicação das
Corregedorias
P R O V I M E N T O C O N J U N T O CGJ/CCI N.º 13/2012
º CGJ-14/2007, criando a área de abrangência do Conjunto Penal de Eunápolis, bem como dando-lhe destinação pertinente.
º 825 de 24 de outubro de 2012
Altera o Provimento n
DJE n
PROVIMENTO CCI N.º 13/2012
º 840 de 19 de novembro de 2012
Instala e disciplina o Sistema de Distribuição Eletrônica de Petições Iniciais na comarca de Juazeiro.
DJE n
Salvador, 22 de novembro de 2012 Ano 1 Nº 9
Boletim da CCICORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA BAHIA
Uma transformação total no quadro de agentes de proteção da
Comarca de Santo Amaro, foi o que promoveu a magistrada
Marivalda Almeida Moutinho, juíza em exercício na Vara Crime,
do Júri, de Execuções Penais e Infância e Juventude, com a
publicação da Portaria nº 1/2012, em outubro passado.
Todo o quadro foi dissolvido e tornaram-se sem efeito as
portarias de designações aos cargos de Coordenações, Chefe
de Núcleo de Orientação Educativa, Chefe de Núcleo do Distrito
de Acupe, Saubara, Chefe do Posto da Rodoviária, Chefe do
Posto Central Fórum, Coordenação de Programa e Projetos e
Chefe de Equipes e Eventos.
A magistrada comunicou a decisão aos órgãos públicos e
privados, lembrando que estão invalidadas as carteiras de
identificação dos agentes, por não mais estarem autorizados ao
exercício da função, “até ulteriores deliberações”.
Na Portaria, a juíza destacou que os agentes vinham “atuando de
forma independente, sem supervisão do Juízo, descumprindo as
determinações das portarias deste Juízo, promovendo e
realizando diligências que compõe da competência autorizada
direta do Juízo”.
A situação processual dos presos provisórios na Bahia é o objeto
do Provimento Conjunto nº 14/2012, editado pela Corregedoria
Geral da Justiça e Corregedoria das Comarcas do Interior, e
publicado na edição do dia 7/11 do Diário da Justiça Eletrônico.
O texto trata da competência dos juízes das Varas Criminais que,
dentre outras atribuições, devem proceder o levantamento do
número de presos provisórios e fiscalizar, mensalmente, a
regularidade processual dos presos provisórios à disposição do
Juízo, independentemente do local da custódia.
O Provimento tem como objetivo evitar excessos de prazo ou
manutenção da privação de liberdade e lembra, nas
considerações iniciais, que a duração das prisões provisórias,
em inúmeros casos, vem superando o tempo correspondente à
pena mínima cominada às infrações penais.
Em outro ponto, também há a ressalva de que um percentual
expressivo das ações de Habeas Corpus impetradas perante as
Câmaras Criminais do Tribunal de Justiça é motivado por
alegação de constrangimento ilegal em decorrência de
injustificado excesso de prazo na duração das prisões
provisórias.
A implantação do Sistema de Automação da Justiça, o SAJ, na
Comarca de Senhor do Bonfim, vai provocar a suspensão do
atendimento ao público e dos prazos processuais das unidades
cartorárias cíveis e criminais da comarca, entre 26 e 30 de
novembro.
A determinação está na Portaria nº 433/2012, da Corregedoria
das Comarcas do Interior – publicada na edição do dia 09/11 do
Diário da Justiça Eletrônico. Ainda de acordo com o texto, estão
mantidas, porém, a realização das audiências já designadas e a
distribuição regular de processos.
Está publicada na edição do dia 14/11 do Diário da Justiça
Eletrônico, no caderno da Corregedoria das Comarcas do
Interior, o Provimento nº 23, do Conselho Nacional de Justiça,
que trata do serviço extrajudicial de registro de imóveis.
O texto aborda questões como o livro de notas e de registro, da
matrícula de imóveis, além de outros temas pertinentes ao
serviço.
Provimento Conjunto trata dos presos provisórios no Estado
Portaria regulariza quadro de agentesde proteção em Santo Amaro
SAJ: Corregedoria suspende prazos em Senhor do Bonfim
Pleno fixa distância de até 100 km para residir fora de comarca
Diário da Justiça Eletrônico publicaProvimento do CNJ
2 Geral I Boletim da CCICORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA BAHIA
Em sessão judicante, realizada em 31 de outubro, a presidência
do pleno levou e foi aprovada, por maioria, a proposta de
alteração da resolução nº 3/2009, que versa sobre a concessão
de autorização para residência de magistrados, fixando-a, em
caráter excepcional, a distância de até 100 quilômetros fora da
comarca em que são titulares.
3 Geral II Boletim da CCICORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA BAHIA
As corregedorias e o seu papel institucional de aperfeiçoamento critérios de urbanidade, presteza, pontualidade e assiduidade
das atividades judiciais e extrajudiciais foi o tema do 61º do magistrado.
Encontro do Colégio dos Corregedores Gerais de Justiça, Também no primeiro dia, o procurador Regional da República e
realizado em Gramado, no Rio Grande do Sul, entre os dias 8 a conselheiro do CNJ, Wellington Cabral Saraiva, falou sobre os
10 de novembro. mecanismos de Fiscalização para a Efetivação da Lei de
Representando a Improbidade Administrativa.
Bahia, participaram o Foi discutida a importância
corregedor Antonio de se aprimorar a instrução
Pessoa Cardoso, o e acelerar o julgamento das
juiz auxiliar Ícaro ações c iv is púb l i cas ,
Matos e a ju íza reconhecendo as principais
auxiliar Jacqueline dificuldades na tramitação
Campos. destas ações, dentre as
Logo no início do quais a complexidade das
evento, no painel O causas, as dificuldades
Conselho Nacional de d u r a n t e a i n s t r u ç ã o
J u s t i ç a e a s (per íc ias , in t imações ,
Corregedorias-Gerais citações) e a necessidade
da Jus t iça : Uma de capacitação permanente
I n t e r l o c u ç ã o de magistrados e servidores
Necessária, os representantes das corregedorias debateram para o trato de ações coletivas, principalmente, considerando
sobre a adequação dos procedimentos de habilitação e de as demais metas que o magistrado tem de cumprir com os
votação dos candidatos à Resolução 106 CNJ. outros processos.
Constatou-se que poucos tribunais tem assento normativo No dia seguinte, o destaque foi a palestra do promotor de
sobre o tema. Mas a preocupação em realizar as promoções de Justiça e jornalista Cláudio Britto, que abordou a necessidade
magistrados, pelo critério de merecimento, de acordo com as de promover a aproximação do Poder Judiciário e a sociedade,
diretrizes da Resolução é uma constante. Muitos, dentre os de forma objetiva e responsável. Segundo ele, o discurso deve
quais a Bahia, destacaram as dificuldades de cálculo do índice ser unitário, refletindo a posição institucional pois, “está nas
de produtividade, sobretudo nas unidades do interior, e de corregedorias a grande porta para que a sociedade deposite
realização das visitas correicionais para aferição dos demais crédito na instituição”.
Encoge debate relação com o CNJ e Improbidade administrativa
O COLÉGIO DE CORREGEDORES-GERAIS DE 4. Fiscalizar o exercício pessoal e permanente da atividade
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO delegada pelo titular da serventia;
FEDERAL, reunido na cidade de Gramado-RS, de 8 a 10 de 5. Gestionar junto ao Conselho Nacional de Justiça para
novembro de 2012, durante os trabalhos do LXI ENCOGE- viabilizar a integração dos bancos de dados das unidades dos
ENCONTRO NACIONAL DE CORREGEDORES-GERAIS Registros Civis das Pessoas Naturais - RCPNs;
DE JUSTIÇA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL, 6. Propor aos Tribunais de Justiça a adoção de mecanismos com escopo de aprimorar e agilizar as atividades do Poder que garantam renda mínima para as serventias deficitárias, Judiciário estadual brasileiro, deliberou: em valor que viabilize a titularização e a prestação do serviço;
1. Criar Comissão do ENCOGE para tratar o tema das 7. Recomendar que as Corregedorias Gerais da Justiça promoções em encontro específico, com troca de viabilizem projetos para a efetivação do tema da experiências entre as diversas Corregedorias Gerais da regularização fundiária, conforme disposto na Lei Federal Justiça, inclusive com compartilhamento de sistema de n.º11.977, tal como já implementado no Estado do Rio Grande informática para cálculo da pontuação, o que permitirá do Sul por meio dos projetos MORE LEGAL e GLEBA LEGAL;fornecer subsídios às Corregedorias que ainda não 8. Criar, no âmbito do ENCOGE, Comissão permanente de disponham de regramento, assim como permitir às demais estudos e aperfeiçoamento dos Serviços Extrajudiciaisaperfeiçoar as normas já existentes; 9. Aprovar, por maioria de votos, o estudo técnico apresentado 2. Implantar projetos com objetivo de incentivar e capacitar os pela Comissão de Tecnologia da Informação do ENCOGE, Juízes com competência na matéria dos registros públicos a que elegeu, dentre os sistemas avaliados, o PROJUDI - PR exercer, de modo efetivo, a fiscalização das Serventias como referência para o atendimento das necessidades da Extrajudiciais; Justiça Estadual;3. Organizar e implantar, nas Corregedorias Gerais da 10. Recomendar a implementação a nível nacional de sistema Justiça, grupo técnico qualificado e suficiente para o único de validação de usuários, peticionamento padronizado acompanhamento/realização de inspeções, sob supervisão e portal para recebimento e repasse das petições e as dos juízes auxiliares das Corregedorias; intimações eletrônicas centralizadas.
Carta de Gramado
4 Boas Práticas e 1 Regiãoª Boletim da CCICORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA BAHIA
Reuniões com juízes e servidores e visitas às instalações dos de Terra Nova, também de jurisdição plena, onde foram
fóruns marcaram a inspeção do corregedor Antonio Pessoa promovidas as mesmas ações.
Cardoso e do juiz auxiliar Paulo César Bandeira de Melo Jorge
nas comarcas de São Gonçalo dos Campos, Amélia Rodrigues
e Terra Nova. Na visita, realizada em 25 de outubro, os
magistrados também estiveram nos cartórios judiciais e
extrajudiciais, que já funcionam sob o regime de delegação.
Em São Gonçalo dos Campos, foi registrada a quantidade de
processos em tramitação nas Varas Cível e Criminal, bem como
vistoriada a reforma no prédio do Fórum da comarca.
Já em Amélia Rodrigues, vara de jurisdição plena, foi realizado o
mesmo procedimento em relação ao número de feitos. O
corregedor e o juiz auxiliar aprovaram a estrutura física e
anotaram reivindicações dos servidores: computadores,
aparelho de ar-condicionado, copiadora mutifuncional, filtro de
água e alarme de segurança. A visita foi encerrada na Comarca
Corregedoria visita São Gonçalo dos Campos, Amélia Rodrigues e Terra Nova
AMÉLIA RODRIGUES TERRA NOVA
SÃO GONÇALO DOS CAMPOS
1ª Região
Boas Práticas - Conceição do Jacuípe
Quase dois anos após ter chegado a Conceição do Jacuípe, melhorias. Houve aumento da utilização do sistema SAIPRO
primeiro na condição de substituto e, em seguida, como e, como consequência, a redução do acervo. De acordo com
titular, o juiz Isaías Vinícius de Castro Simões comemora os o magistrado, 3.056 processos (sendo 2.618 da Vara Cível e
primeiros resultados na administração do cartório. 438 da Vara Crime) foram baixados em um período de 19
meses e, em seguida, enviados para o Setor de Consulta do A comarca, de jurisdição plena, passou por grande
Arquivo de 1ª Instância (SECAPI). transformação a partir da gestão direta do magistrado nos
procedimentos administrativos, o que gerou uma melhor Também foram registrados avanços no parque tecnológico. A
prestação jurisdicional. administração do Tribunal de Justiça enviou sete
microcomputadores, duas impressoras, um scanner, três Em abril de 2011, o juiz, recém-nomeado, promoveu uma
leitores óticos, 12 estabilizadores, mudança de todo o nova arrumação dos processos, mudança do espaço físico,
mobiliário do Salão do Júri e sala de audiências, além da designação de estagiárias para a separação dos processos
substituição de aparelhos de ar condicionado.da Meta 2 e nova orientação para servidores. “Todas essas
iniciativas não foram suficientes para se alcançar um patamar O juiz solicitou – e foi atendido - a instalação do Balcão de
de razoabilidade na arrumação dos feitos, para cumprimento Justiça e Cidadania (buscando melhorar os pontos negativos
das Metas do CNJ e para melhor atendimento ao público e e aprimorar os positivos, e com concurso para agentes de
aos advogados”, escreveu. proteção à criança e ao adolescente.
Uma inspeção extraordinária realizada em março, autorizada O acompanhamento da produtividade agora é realizado com
pela Corregedoria das Comarcas do Interior, identificou as a utilização de gráficos.
Boas Práticas - Conceição do Jacuípe
Por meio do Edital nº 1/2012, publicado na edição da quinta-feira
8/11 do Diário da Justiça Eletrônico, a Comissão Estadual
Judiciária de Adoção, por meio de sua presidente, a juíza auxiliar
da Corregedoria, Patrícia Cerqueira de Oliveira, informa que está
aberto o prazo para a adoção de internacional de crianças e
adolescentes relacionados no próprio Edital.
São 12 jovens, com idades que variam de 8 a 16 anos, das
comarcas de Salvador, Santo Antonio de Jesus, Itabuna e Ilhéus.
As adoções são destinadas a brasileiros e estrangeiros
residentes no exterior, habilitados à adoção internacional,
pessoalmente ou por representantes de instituições estrangeiras
credenciadas. Os pedidos devem ser apresentados à Comissão,
situada na sala 308 do prédio anexo ao Tribunal de Justiça ou,
também pelo endereço eletrônico [email protected].
As unidades judiciais da Comarca de Brumado irão receber um
mutirão para agilizar a tramitação de processo no início de 2013.
As atividades preparatórias já estão sendo organizadas pela
juíza Patrícia Cerqueira, que ficará a frente dos trabalhos.
Inicialmente, os servidores fazem o levantamento do número de
processos prontos para julgamento de embargos, de exceção de
pré-executividade, e para sentença de prescrição. Também
estão sendo adotas providências administrativas, como o
contato com os juízes que irão participar do mutirão.
A juíza Patrícia
C e r q u e i r a f o i
convidada para
p a r t i c i p a r X V
C u r s o d e
P r o t e ç ã o
Jurisdicional dos
D i r e i t o s d a
Cr iança e do
A d o l e s c e n t e ,
real izado pela
UNICEF – o órgão
d a s N a ç õ e s
U n i d a s q u e
promove a defesa
dos direitos das
crianças -, a Universidade Diego Portales, de Santiago do Chile,
e a Universidade UNIBAN, com o apoio da Associação Brasileira
dos Magistrados, Promotores e Defensores da Infância e
Juventude (ABMP).
A primeira etapa do curso, feita à distância, foi iniciada em 12 de
novembro. É o pré-requisito para a fase presencial, que será
realizada em São Paulo entre os 3 e 7 de dezembro.
A UNICEF será responsável pelos custos, arcando com
despesas de deslocamento e hospedagem, que inclui as
refeições. O curso - gratuito e ministrado em espanhol e
português - é dirigido a juízes, promotores de Justiça, defensores
públicos e advogados especialistas na defesa dos direitos de
crianças e adolescentes. Os alunos que forem aprovados
receberão um certificado Acadêmico da Faculdade de Direito da
Universidade Diego Portales, da Universidade Bandeirante
(Uniban) e do UNICEF.
Além da juíza Patrícia Cerqueira, foram convidados do Tribunal
de Justiça da Bahia os magistrados Juvino Brito, Julianne
Nogueira e Katia Regina.
Edital da CEJA abre prazo paraadoção internacional
Magistrada participa de curso promovido pela UNICEF
Brumado se prepara para mutirão
5 3ª e 5 Regiãoª Boletim da CCICORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA BAHIA
TJBA instala a vara do júri e de execuções penais em JuazeiroIntegraram a mesa os juízes de direito Cláudio Césare Braga Pereira e Ícaro Almeida Matos, respectivamente, assessores especiais da Presidência e da Corregedoria das Comarcas do Interior, que enfatizaram os benefícios que a nova unidade trará para a sociedade.
Dr. Cláudio Césare, inclusive, afirmou que implantação somente foi possível a partir do empenho do juiz corregedor da região, Dr. ícaro Matos, e do Dr. Moacyr Pitta Lima Filho, ex-juiz da comarca e ex-juiz corregedor de presídios.
Na ocasião, o juiz corregedor Ícaro Matos ressaltou que o diagnóstico das reais necessidades das comarcas do interior só
No último dia 30/10/12, às 9:00 h, foi instalada a vara do júri e de é possível com o novo modelo de realização das visitas execuções penais da Comarca de Juazeiro. A concorrida regimentais, tendo em vista que os magistrados, cerimônia foi presidida pelo juiz da 1ª vara criminal, Dr. Roberto representantes das instituições indispensáveis a administração Paranhos, que divulgou dados estatísticos sobre a necessidade da justiça e da sociedade civil, são ouvidos em reuniões com o da implantação da nova unidade judiciária, esclarecendo que, Corregedor. E que isto ocorreu em Juazeiro, sendo a na área de execuções penais, a nova vara judicial será implantação da nova unidade fruto desta forma de interlocução responsável pelo cumprimento de penas dos regimes semi e de amadurecimento de uma gestão participativa e harmônica aberto e fechado, não só de Juazeiro, mas de 17 municípios da da mesa diretora do Tribunal de Justiça da Bahia. região.
5ª Região
Extremo Sul recebe visita da Corregedoria
6 4ª Região Boletim da CCICORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA BAHIA
ALCOBAÇACARAVELAS
ITABELA
ITAMARAJÚ
PRADO
TEIXEIRA DE FREITAS
O corregedor Antonio Pessoa Cardoso e o juiz auxiliar Abelardo Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Itamaraju; o
Paulo da Matta Neto visitaram, nos dias 30 e 31 de outubro, as presidente da Câmara Municipal; e jurisdicionados.
comarcas de Itabela, Itamaraju, Prado, Alcobaça, Caravelas e No dia seguinte, a comitiva seguiu para Prado. O corregedor
Teixeira de Freitas, no Extremo Sul do Estado, onde constatou que Fórum Walter Lapa Barreto estava em obras.
promoveram inspeções em cartórios judiciais e extrajudiciais, e Apenas as ações urgentes eram protocoladas, enquanto que as
ouviram relatos sobre o funcionamento da Justiça de demais dependências judiciais estavam fechadas.
magistrados, servidores, operadores do Direito e da população. Alcobaça e Caravelas foram as últimas comarcas visitadas. Os
A inspeção começou por Itabela. Os magistrados estiveram no magistrados ouviram relatos dos servidores sobre a precária
Fórum Esperança Maria de Oliveira e lá identificaram que o prestação jurisdicional que é oferecida, com o consequente
Cartório de Registro Civil e Pessoas Naturais permanece acúmulo de processos.
utilizando o livro para transcrições dos registros de óbito e Finalmente, no dia 31, os magistrados chegaram a Teixeira de
nascimento. Foi acionado o setor de informática da Freitas, já no final da tarde, quando se reuniram no Fórum com
Corregedoria para viabilizar, em curto prazo, a integração da magistrados, servidores, advogados que militam na comarca e
comarca com o sistema Doc de Maria, responsável pelo registro moradores. Na oportunidade, foi instalada a Vara do Júri e
civil. Execuções Penais da comarca (veja mais na página 7).
O juiz Heitor Awi relatou a deficiência do número de servidores e Ao final do encontro, os servidores fizeram a entrega de uma
solicitou que sejam encaminhadas novas cadeiras para o Salão placa ao desembargador Antonio Pessoa Cardoso pelos
do Júri e que seja implantado o sistema de áudio e vídeo. relevantes serviços prestados à frente da Corregedoria das
Em seguida, já na comarca de Itamaraju, o corregedor e o juiz Comarcas do Interior e pelo carinho demonstrado aos
auxiliar se encontraram com os juízes da comarca, Humberto servidores da Justiça. O desembargador agradeceu a
José Marçal – titular de Vara Cível – e Michelle Menezes homenagem e registrou que a Corregedoria, apesar de ser um
Quadros Patrício – titular da Vara Crime e a promotora de órgão censor, busca fazer um papel de orientador, e que está à
Justiça, Michelle Roberta Souto. Também estiveram presentes disposição de todos em prol de uma Justiça altiva e correta.
o prefeito; o comandante da Polícia Militar; o presidente da
Corregedores participam de abertura de Congresso de Direito Notarial
Visita do Diretor da Ouvidoria Nacional
Gabinete
A corregedora Geral da Justiça, desembargadora Ivete Caldas, Durante o evento, que se estendeu até o dia 21/11, foram e o corregedor das Comarcas do Interior, desembargador discutidos temas como o “Projeto do novo Código Comercial e Antonio Pessoa Cardoso, participaram, no dia 18/11 da perspectivas notariais e de registro” e o “novo Código de aber tura do XIV Processo Civil e suas Congresso Brasileiro repe rcussões pa ra a de Direito Notarial e atividade notarial e de de Registo e do registro”. Conarci – Congresso O congresso também N a c i o n a l d o s promoveu of ic inas de Registradores Civis, cursos de qualificação no Hotel Pestana p r o f i s s i o n a l , n a s Bahia, em Salvador. A especialidades Registro de solenidade contou, Imóveis, Registro Civil das t a m b é m , c o m a Pessoas Naturais, Registro presença da ministra de Títulos, Documentos e Eliana Calmon, vice- de Pessoas Jurídicas e presidente do Superior Tribunal de Justiça. Tabelionato de Notas.
Corregedor encontra presidente do REDIT
7 4ª Região e Gabinete Boletim da CCICORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA BAHIA
O corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Antonio
Pessoa Cardoso, recebeu, na tarde do dia 12/11, em seu
gabinete, a visita do Diretor da Ouvidoria Nacional de Direitos
Humanos, Bruno Renato Teixeira. Na pauta, a denúncia de
possíveis irregularidades em processos de adoções no
município de Monte Santo.
A Ouvidoria é vinculada à Secretaria de Direitos Humanos que,
por sua vez, responde diretamente à Presidência da República.
Também estiveram presentes ao encontro o diretor de
Programas do Departamento de Políticas Temáticas do Direito
da Criança e do Adolescente, Luis Otávio Daloma da Silva, e a
assessora do Diretor da Ouvidoria, Giliana.
O corregedor das Comarcas do Interior, desembargador Antonio Pessoa Cardoso, recebeu, na tarde do dia 19/11, a visita de Nara Vasconcelos, presidente do Instituto de Estudos dos Ofícios de Registro de Distribuição e de Interdição e Tutela do Estado do Rio de Janeiro (Redit).Na pauta, questões sobre a “desjudicialização” dos ofícios, bem como a necessidade do aprimoramento dos serviços de registro e distribuição.O Instituto Redit é uma entidade que reúne os Ofícios de Registro de Distribuição e de Interdição e Tutela do Estado do Rio de Janeiro e tem, como objetivo, desenvolver estudos jurídicos nas áreas, além de oferecer serviços e informações com vistas a um melhor entendimento dos temas por parte da população.
O corregedor Antonio Pessoa Cardoso, por meio dos poderes
delegados pelo presidente do Tribunal de Justiça,
desembargador Mário Alberto Hirs, promoveu a instalação, no
dia 31 de outubro, da Vara do Júri e Execuções Penais de
Teixeira de Freitas. A designação da data havia sido publicada no
Diário da Justiça Eletrônico, por meio Decreto Judiciário nº 804.
O corregedor parabenizou a iniciativa do presidente do Tribunal
de Justiça em editar ato permitindo a instalação de oito Varas de
Execuções Penais no Estado, o que propicia uma maior
celeridade nos processos criminais e, consequentemente,
melhor prestação jurisdicional.
Instalada a vara do júri e de execuções penais em Teixeira de Freitas
Já se disse que não há sociedade sem crime, mas o possível estrutura mínima para desenvolvimento da atividade situa-se em mantê-la em níveis aceitáveis, de conformidade profissional, muito menos segurança com policiamento ou com a realidade social. No Brasil, a criminalidade toma outros recursos, a exemplo do detector de metais; pelo proporções preocupantes, que não tem nada de razoável ou contrário, enumeram-se cenas de violência, invasão com aceitável. ameaças e até destruição do patrimônio público ou desrespeito A Constituição federal, art. 6º, inc. XXII, assegura a todo aos juízes e servidores.trabalhador o direito “a redução dos riscos inerentes ao Em muitas unidades da federação, há um rol de magistrados trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. marcados para morrer simplesmente porque atuam no A Lei n. 12.694, de 24/07/2012, semelhantemente ao que já cumprimento de seus deveres.ocorreu na Itália, durante a Operação Mãos Limpas de combate Enquanto a segurança não chega, os criminosos testam a à máfia, onde se criou os denominados “juízes sem rosto”, segurança dos magistrados através dos arrombamentos dos dispõe sobre o processo e o julgamento por colegiado, em fóruns, dos roubos de armas e de drogas apreendidas, além do primeiro grau de jurisdição, de crimes praticados por apossamento de processos e outros documentos.
O fórum da Comarca de Paramirim, no sudeste da Bahia, foi organizações criminosas; a nova lei autoriza os tribunais a arrombado e os criminosos levaram vários documentos; em controlar o acesso aos prédios, onde funcionam os serviços Ilhéus, o fórum Epaminondas Berbert de Castro foi invadido por judiciários, instalando câmeras e detectores de metais; é passo sete bandidos; em Lençóis, na Chapada Diamantina, serraram significativo na busca de segurança institucional para os uma grade da janela do prédio e houve a invasão; em Santo magistrados que julgam criminosos altamente perigosos; visa a Antonio de Jesus, em Buerarema furtaram armas e drogas lei diminuir as ameaças e sacrifícios de magistrados no apreendidas; em Ipiau os bandidos destruíram o teto do prédio e exercício funcional. Nesse caso, o julgador poderá buscar a levaram duas pistolas, sete revólveres e drogas.formação de um colegiado, composto de três magistrados, para A ação dos bandidos é sempre facilitada pela absoluta falta de o procedimento e julgamento dos crimes originados de segurança nos fóruns e muitos deles são instalados em prédios organizações criminosas.que não servem para promover os trabalhos jurisdicionais. É o No âmbito administrativo, o CNJ editou a Resolução n. 104, de que ocorre, por exemplo, com o fórum de Sobradinho, instalado 06/04/2010, que dispõe sobre medidas para a segurança dos em galpão, praticamente abandonado e cedido pela Codevasf magistrados; todavia, passados mais de dois anos, na Bahia e ao Judiciário; o fórum de Tanque Novo em uma casa velha e o na maioria dos Estados, não se constata o “controle de acesso de Luis Eduardo também em um galpão, alugado pela aos prédios com varas criminais”, a instalação de câmaras de Prefeitura do município.vigilância, de detector de metais ou o policiamento ostensivo Em muitas unidades judiciárias da Bahia e de outros Estados a com agentes próprios, como exige a Lei e a Resolução.situação não muda e pode ser até pior.Os órgãos e instrumentos de repressão à violência, constituídos As facilidades para as invasões e roubos de armas e munições das policias, que ficam na linha de frente sem segurança própria dos fóruns acontecem também porque a polícia só recolhe esse e muito menos de seus familiares, dos delegados, dos material em datas programadas, uma vez por ano, e os magistrados, dos promotores, dos defensores públicos, dos bandidos tomam conhecimento disso e da fragilidade do servidores, dos advogados e do sistema penitenciário e criminal sistema. são abandonados nos ambientes de trabalho, sem a mínima E veja-se que a reclamação por segurança parte mais das estrutura e segurança, onde enfrentam reclamações dos grandes cidades, ficando os magistrados do interior em cidadãos em busca dos serviços públicos, e, por vezes, são completo abandono, exatamente os que mais são expostos, maltratados, violentados e até mortos.sem respaldo algum para sua segurança.O Estado parece preocupar-se mais com as testemunhas e Diante do desleixo do Estado no cumprimento de sua missão, o vítimas do crime do que mesmo com os órgãos de combate à crime organizado infiltra em diversas classes sociais, arrecada criminalidade. É quase nenhuma a proteção que se dispensa fundos, através do tráfico de drogas, da lavagem de dinheiro e aos policiais, aos magistrados e a esses órgãos de repressão à promove o medo e o terror, ameaçando a estabilidade da violência. A permissão legal para o porte de arma de fogo para a democracia.defesa pessoal não soluciona a angústia pela qual passam os E não só os magistrados necessitam de segurança, mas profissionais de toga.também os servidores da justiça e os polícias que entregam A insegurança dos magistrados é notada quando se constata o suas vidas em benefício do cidadão.verdadeiro abandono dos fóruns, pois neles não se encontra
Corregedor das Comarcas do Interior do Tribunal de Justiça da Bahia
Desembargador Antonio Pessoa Cardoso
Des. Antonio Pessoa Cardoso.Corregedor das Comarcas do Interior.
A SEGURANÇA DO MAGISTRADO
8 Com a palavra Boletim da CCICORREGEDORIA DAS COMARCAS DO INTERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DA BAHIA