ENERGIA

O Boletim Eletrônico de Energia traz informações sobre os principaisatos administrativos, normativos e textos legais relacionados àregulação do setor de energia elétrica no Brasil. Este material temcaráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada dedecisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado porum de nossos advogados.

Nº 27 / ABRIL 2020

Boletim

EQUIPE DE ENERGIA Rafael Gagliardi, Raphael Gomes, Pedro Dante, Bruno Crispim, Renato Edelstein, Carolina Delamare e Vitor Sanches

ÁREA DE ENERGIA E RECURSOS NATURAIS

2

E N E R G I ABoletim

Em 23.03.2020, Raphael Gomes e Pedro Henrique Dante, sócio e advogado sênior, da equipe deEnergia do Demarest Advogados, publicaram artigo no Canal Energia acerca do impacto do Coronavírus no mercado de Energia Solar. Vide na íntegra.

Em 27.03.2020, Raphael Gomes, sócio da equipe de Energia do Demarest Advogados, concedeuentrevista ao Canal Energia acerca de medidas mitigatórias para reequilíbrio contratual em meio àcrise do Coronavírus. Vide na íntegra.

Em 30.03.2020, Raphael Gomes, sócio da equipe de Energia do Demarest Advogados, concedeuentrevista ao Jornal O Estado de S. Paulo acerca da inadimplência e a saúde financeira dasdistribuidoras de energia. Vide na íntegra.

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

3

Covid-19: Copel não vê condições de haverleilões em abril

A Copel acredita que os leilões de energia A-4e A-5 que seria realizado no próximo mês deabril não acontecerá na data prevista emvirtude da pandemia da Covid-19. Emconferência com analistas de mercadorealizada na sexta-feira do dia 27 de março, opresidente da empresa, Daniel Slaviero,revelou sua impressão sobre o certame. “Nãotem condição nenhuma do leilão ser realizadoem 30 de abril, é questão de tempo que hajaesse adiamento, é inexorável”, afirma.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Bloxs Investimentos faz captação de R$ 1,75 milhão para planta de GD na Bahia

A Bloxs Investimentos concluiu as operaçõesde equity para investidores da primeira usinade energia compartilhada do Nordeste. AUsina Solar Adágio foi estruturada pelaempresa Terra do Sol, contratada paraimplementar um sistema de instalação deplacas fotovoltaicas para produção de energiasolar, na capital baiana, no bairro de Caminhodas Árvores, em Salvador. Ao todo, foramcaptados R$ 1,75 milhão via plataforma daBloxs Investimentos.

Vide na íntegra

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

4

E N E R G I ABoletim

Pandemia afeta demanda em até 9%, aponta ONS

A disseminação do novo coronavírus no Brasilcomeça a mostrar seus efeitos no setorelétrico. De acordo com o Operador Nacionaldo Sistema Elétrico, em decorrência daredução da atividade econômica e da mudançana rotina de trabalho no país foi registradauma queda da carga média no país que chegoua até 8,9% na comparação com o mesmo diada semana anterior.

Vide na íntegra

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

Novo complexo solar atrai mais de R$ 800 miem investimentos na Bahia

O estado da Bahia receberá investimentos deR$ 827,8 milhões para projetos dentro dosetor de energias renováveis, vindo de quatroempresas. Os protocolos de intenções foramassinados com a Secretaria deDesenvolvimento Econômico (SDE) na terça-feira (17/03), numa iniciativa que prometegerar 1,4 mil empregos para a região.

Vide na íntegra

5

ONS: queda de consumo e pandemia zeram custo de operação

A operação do mês de abril começa com ocusto marginal de operação zerado em todo opaís. Esse é o resultado da atual conjuntura dopaís com as afluências elevadas na maior partedo Brasil e, principalmente, a queda de 8,1%na carga conforme projeta o OperadorNacional do Sistema Elétrico, para os próximos30 dias, além da retração de 6% em maio.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

Cronograma de leilões segue apesar docoronavírus

A avanço do coronavírus chegou em ummomento chave para o governo em relaçãoaos leilões deste ano, seja ele de energiaexistente A-4 e A-5, programados para final deabril para fonte térmica, quanto para o deenergia nova A-4, agendado para 28 de maio.Faltando pouco mais de 30 dias para oprimeiro e 60 dias para a realização docertame que colocará as fontes renováveis etérmicas em disputa por novos projetos, oBrasil entrou definitivamente na rota dapandemia, mas o cronograma segue seu curso.

Vide na íntegra

6

E N E R G I ABoletim

Leilões: Brasil reduziu valor médio global paraeólica e solar

O Brasil teve um papel importante na questãodos preços verificados nos leilões de energiaem termos globais. Essa é uma dasconstatações que foram apuradas em umrelatório da Agência Internacional de EnergiasRenováveis (Irena, na sigla em inglês),divulgado no início de março. Outro destaqueestá no seu histórico de certames já realizados,tanto em termos de periodicidade equantidade de energia contratada ao longodos anos.

Vide na íntegra

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

Integradores de energia solar já sentem osefeitos da crise

Os integradores de energia solar fotovoltaicaestão preocupados com a extensão dos danosque a pandemia de coronavírus pode causarno mercado de geração distribuída. Segundofontes ouvidas pela Agência CanalEnergia, aoferta de equipamentos está garantida. Noentanto, os agentes já perceberam umadesaceleração na demanda por novosequipamentos e temem a paralisação total domercado.

Vide na íntegra

7

Aneel põe em debate exclusão do ICMS docálculo do PIS/Cofins

A Agência Nacional de Energia Elétrica abriudiscussão na terça-feira de 17/03 sobre otratamento regulatório a ser dado a decisõesjudiciais sobre a exclusão do ICMS da base decálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas contas deenergia do consumidor. Existem processoscom decisões favoráveis a distribuidoras, játransitadas em julgado, que determinam adevolução pela União dos valores pagos poressas empresas.

Vide na íntegra

Pacote de medidas da Aneel proíbe corte deenergia por inadimplência

A Agência Nacional de Energia Elétricaaprovou na terça-feira do dia 24/03 umconjunto de medidas excepcionais a seremadotadas nos próximos 90 dias, para oenfrentamento dos efeitos da pandemia docoronavírus no país. Um nova resolução proíbea suspensão do fornecimento de energiaelétrica por inadimplência em unidadesconsumidoras residenciais e em atividadesconsiderados essenciais, como hospitais eunidades de saúde; centros de produção,armazenamento e distribuição de vacinas esoros antídotos; estações de tratamento eabastecimento de água; polícia e corpo debombeiros, entre outras.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

8

Distribuidoras suspendem corte e reforçamfoco em canais digitais

Após decisão da Agência Nacional de EnergiaElétrica, as distribuidoras de energia jácomeçam a adesão às medidas determinadaspela agência em virtude da pandemia daCovid-19. Enel e Neoenergia já anunciaram asuspensão do corte de energia pelos próximos90 dias, além de reforçarem o atendimentovirtual.

Vide na íntegra

Cemig flexibiliza pagamentos e não poderácortar energia do Tarifa Social

Uma série de medidas de auxílio à populaçãode baixa renda em meio a esse momento decrise sanitária e disseminação do novoCoronavírus foi anunciada na tarde dasegunda-feira do dia 23/03 pelo governador deMinas Gerais, Romeu Zema. A Cemig, porexemplo, irá flexibilizar o fluxo de pagamentospara as contas e garantir o fornecimento deenergia elétrica para todos os clientescadastrados como tarifa social, que nãopoderão ter o fornecimento interrompido emcaso de inadimplência.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

9

Aneel aprova operação comercial da maiortérmica do Brasil

A Agência Nacional de Energia Elétricaautorizou a entrada de operação comercial dequatro unidades geradoras da termelétricaPorto do Sergipe I, localizada em Barra dosCoqueiros, no Sergipe, e de titularidade daCelse.

Vide na íntegra

Mais distribuidoras seguem decisão da Aneele suspendem corte por 90 dias

A Equatorial Energia, que atua na distribuiçãode energia nos estados do Maranhão, Pará,Alagoas e Piauí, também se manifestou sobreas medidas tomadas pela Agência Nacional deEnergia Elétrica em reunião extraordinária naterça-feira do dia 24 de março. A empresatambém não vai cortar o fornecimento deenergia durante 90 dias para clientesresidenciais (Normal, Baixa Renda ouResidencial Rural) e em unidades que tenhamatividades consideradas essenciais.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

10

E N E R G I ABoletim

Governo aprova projetos de LTs em São Paulo como prioritário

A Secretaria de Planejamento eDesenvolvimento Energético do Ministério deMinas e Energia aprovou como prioritário oprojeto para implementação de instalações detransmissão de energia elétrica relativa aoLote F do Leilão nº 13/2015 da Aneel,envolvendo a Linha de TransmissãoBandeirante – Piratininga II, em 345 kV, comprimeiro e segundo circuitos subterrâneos, de15 Km cada.

Vide na íntegra

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

CP sobre vida útil de transmissão éprorrogada para abril

A Agência Nacional de Energia Elétricaprorrogou até 22 de abril o período decontribuições da consulta pública que discutea necessidade de revisão das regras para asubstituição de equipamentos de transmissãoem fim de vida útil. A discussão foi aberta nodia 6 de fevereiro e as manifestações deinteressados seriam recebidas até 23 demarço.

Vide na íntegra

11

Distribuidoras esperam medidas paracompensar concessões da Aneel

A Associação Brasileira de Distribuidores deEnergia Elétrica afirmou em nota na quarta-feira do dia 25/03 que confia na adoção demedidas complementares destinadas a mantero equilíbrio econômico financeiro do setorelétrico e “mitigar os efeitos das concessõesestabelecidas pela Aneel.” A declaraçãoaconteceu um dia depois da aprovação pelaagência reguladora de um pacote de medidasque inclui a proibição do corte nofornecimento de energia elétrica deconsumidores inadimplentes pelos próximos90 dias.

Vide na íntegra

Abradee alerta para desequilíbrio dedesonerações na conta de energia

A Associação Brasileira de Distribuidores deEnergia Elétrica alertou em comunicado naquinta-feira do dia 19/03 que medidas dedesoneração na conta de luz durante apandemia do coronavírus podem levar aodesequilíbrio de todas as empresas do setorelétrico. As distribuidoras estão preocupadascom a aprovação de propostas legislativas quepossam adiar o pagamento da conta deenergia elétrica ou proibir o corte dofornecimento por inadimplência deconsumidores.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

12

Abradee defende suspensão de penalidadesdurante crise

As distribuidoras defendem uma soluçãodefinitiva para os impactos econômico-financeiros da crise do coronavírus. A ideia éestender essa leitura em âmbito solidário quealcance todos os segmentos do setor elétrico eos governos federal e estaduais. Enquanto elanão vem, pressionam a Aneel por medidasimediatas que reduzam o efeito da queda doconsumo e da inadimplência no caixa dasempresas.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

Carga em queda pode levar a pedidos derenegociação de contratos

Em mais um dia em que o pico da cargainstantânea no dia ficou na casa de 66,3 milMW, aumentam as perspectivas de redução doCusto Marginal de Operação para abril. Diantedas projeções de queda da carga é possívelafirmar que os valores para o mês que vemfiquem abaixo de R$ 100 no mês que vem e aocontinuar o nível de demanda baixo por contadas incertezas sobre a evolução da pandemiade covid-19, já se vislumbra valores entre opiso a no máximo R$ 60/MWh em maio.

Vide na íntegra

13

Proposta prevê isenção de conta de luza paraconsumidores de baixa renda

O presidente da Comissão de Infraestrutura doSenado, Marcos Rogerio (DEM-RO), enviou nasexta-feira do dia 20/03 ao Ministério deMinas e Energia proposta de medidaprovisória que prevê até 100% de isenção daconta de luz para consumidores beneficiadoscom a tarifa social de baixa renda. A medidaseria aplicada por até três meses, no ápice dacrise do coronavírus, e atingiria 8,3 milhões defamílias, a um custo total estimado peloparlamentar em R$ 1 bilhão.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

PLD médio sobe em três submercados

A Câmara de Comercialização de EnergiaElétrica (CCEE) informou que o Preço deLiquidação das Diferenças (PLD), no cálculopara o período de 14 a 20 de março,permaneceu no piso no submercado Norte eaumentou nas demais regiões.

Vide na íntegra

14

Fiesp pede solução para sobras de demandacontratada

Na linha de uma mobilização que se verificaentre grandes consumidores e outros agentesde mercado, a Federação das Indústrias doEstado de São Paulo solicitou à AgênciaNacional de Energia Elétrica uma soluçãotécnica e normativa para as sobras dedemanda contratada e não utilizada, em razãoda crise do coronavírus. A Fiesp considera quenão é correto transferir o custo para asdistribuidoras, que oferecem a infraestrutura,e sugere que se encontre uma saídaconjuntural para o problema, por meio dosencargos setoriais.

Vide na íntegra

Distribuidoras negociam 220 MW médios noMVE

A Câmara de Comercialização de EnergiaElétrica (CCEE) realizou a rodada de março doMecanismo de Venda de Excedentes, em queas distribuidoras negociam sobras de energiacom agentes do mercado livre. Ao todo, foramtransacionados 219,9 MW médios para operíodo de 3 meses, de abril a junho, nossubmercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

15

Abraceel reforça obediência a contratosdiante de alegações de “força maior”

A Associação Brasileira dos Comercializadoresde Energia orientou seus associados aobservarem a obediência aos contratosbilaterais negociados no ambiente livre, diantede “eventuais alegações de caso fortuito ouforça maior,” para afastar a possibilidade deinterferências externas nessas transações. AAbraceel se refere a uma eventual necessidadede recorrer à arbitragem para solucionarconflitos entres as partes, colocando na mãode terceiros uma decisão que pode terdesfecho imprevisível para os dois lados.

Vide na íntegra

Acumulado de março apresenta leve alta noconsumo de energia, afirma CCEE

O consumo de energia elétrica no Brasil naprimeira quinzena de março alcançou os64.779 MW médios, um leve aumento de 0,4%frente ao mesmo período do ano passado,afirmam os dados divulgados na quarta-feirade 18/03 pela Câmara de Comercialização deEnergia Elétrica – CCEE, e que são referentesao período anterior ao agravamento dosimpactos causados sobre a economia peladisseminação do novo Coronavírus.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

16

Pedir reequilíbrio de contratos é mais viávelcom queda na demanda

A retração da carga no Brasil tem sido notada auma semana no país. De acordo com aavaliação do Operador Nacional do SistemaElétrico, que prevê queda de 8,1% no mês deabril, esse movimento começou a serverificado justamente a partir das introduçãode medidas de restrição de circulação depessoas, principalmente em São Paulo e Rio deJaneiro.

Vide na íntegra

Mercado livre está mais maduro, afirma CCEE

Depois de um ano desde a eclosão doproblema com algumas comercializadoras noinício de 2019, a avaliação é de que o mercadolivre utilizou esse acontecimento para alcançarmaturidade. Quem afirma isso é o presidentedo Conselho de Administração da Câmara deComercialização de Energia Elétrica, Rui AltieriSilva.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

17

Preço cai no mercado livre para o segundotrimestre

O preço da energia no mercado livredespencou para os meses de abril, maio ejunho – com quedas de 27,24% para fonteconvencional no próximo trimestre e reduçãode 20,91% no caso da energia incentivada, deacordo com a curva Forwar divulgada pelaDcide, empresa de soluções tecnológicas parao setor de energia elétrica. A curva dereferência é formada a partir de um conjuntode contratos registrados de forma colaborativana plataforma.

Vide na íntegra

CCEE lança videoaulas para capacitar agentese interessados no setor

A Câmara de Comercialização de EnergiaElétrica lançou na segunda-feira do dia 23/03,um novo formato de videoaulas para os seuscursos de capacitação ao mercado. Osconteúdos, todos gratuitos, variam entretemas introdutórios ao setor até abordagensmais técnicas, estando disponíveis no Portal deAprendizado da organização.

Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

18

E N E R G I ABoletim

PORTARIA Nº 74, DO MINISTRO DE ESTADODE MINAS E ENERGIA, publicada em 2 demarço de 2020

Definir, na forma do Anexo à presente Portaria,as premissas gerais a serem utilizadas naaplicação da metodologia definida na PortariaMME nº 101, de 22 de março de 2016, no quediz respeito ao cálculo da garantia física deenergia de novas Usinas Hidrelétricas - UHE ede novas Usinas Termelétricas - UTEdespachadas centralizadamente peloOperador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

PORTARIA Nº 71, DO MINISTRO DE ESTADODE MINAS E ENERGIA, publicada em 2 demarço de 2020

Determina que os parâmetros e preços queformam a parcela do Custo Variável Unitário -CVU, a Receita Fixa vinculada ao custo docombustível - RFcomb e a InflexibilidadeOperativa, sob responsabilidade dosempreendedores e que se trata o art. 3º, § 14,da Portaria MME nº 389, de 14 de outubro de2019, deverão ser informados até às dozehoras do dia 10 de março de 2020, por meiodo Sistema de Acompanhamento deEmpreendimentos de Geração de Energia -AEGE.

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

19

E N E R G I ABoletim

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 876, DODIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, publicado em 10de março de 2020

Estabelece os requisitos e procedimentosnecessários à obtenção de outorga deautorização para exploração e à alteração dacapacidade instalada de centrais geradorasEólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outrasfontes alternativas e à comunicação deimplantação de centrais geradoras comcapacidade instalada reduzida.

PORTARIA Nº 87, DO MINISTRO DE ESTADODE MINAS E ENERGIA, publicada em 9 demarço de 2020

Altera o texto da Portaria MME nº 418, de 19de novembro de 2019.

PORTARIA Nº 89, DO MINISTRO DE ESTADODE MINAS E ENERGIA, publicada em 9 demarço de 2020

Disponibiliza a Nota Técnica nº112/2019/DPE/SPE, intitulada "Proposta deabertura de Audiência Pública parasubstituição da Portaria MME nº 444, de 25 deagosto de 2016, que trata de Diretrizes Geraispara Definição de Capacidade Remanescentedo Sistema Interligado Nacional - SIN paraescoamento de geração de energia elétrica".

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

20

E N E R G I ABoletim

DESPACHO Nº 723, DO DIRETOR-GERAL DAANEEL, publicado em 10 de março de 2020

Mantém o disposto no §3º do art. 18 daResolução Normativa nº 614/2014, nãoimplementando a alteração proposta naAudiência Pública nº 062/2018; determina àCCEE que recontabilize operações do mercadode curto prazo de acordo com o normativovigente, com efeitos retroativos ao mês dedezembro de 2018, em atenção ao Despachonº 3.090/2018; e (iii) reconhece que osagentes da CCEE afetados pelo item (ii) podemsolicitar o respectivo parcelamento de valoresao Conselho de Administração da CCEE, queavaliará a possibilidade e os critérios para seudeferimento.

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

DESPACHO Nº 10.272, DA PRESIDÊNCIA DAREPÚBLICA, publicado em 12 de março de2020

Altera o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de2004, que regulamenta a comercialização deenergia elétrica, o processo de outorga deconcessões e de autorizações de geração deenergia elétrica.

21

E N E R G I ABoletim

PORTARIA Nº 117, DO MINISTRO DE ESTADODE MINAS E ENERGIA, publicada em 18 demarço de 2020

Institui o Comitê Setorial de Crise, no âmbitodo Ministério de Minas e Energia, paraarticular, coordenar, monitorar, orientar esupervisionar as providências e medidas aserem adotadas pela Administração Centraldeste Ministério, pelos Órgãos e Entidadesvinculadas, bem como pelos Agentes dosSetores cujas atividades são reguladas pelasAgências afetas a esta Pasta.

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 877, DODIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, publicado em 17de março de 2020

Aprova os Submódulos 2.5 e 2.5A dosProcedimentos de Regulação Tarifária -PRORET, que regulamentam o Fator X nasrevisões tarifárias periódicas dasconcessionárias de serviço público dedistribuição de energia elétrica, e dá outrasprovidências.

22

E N E R G I ABoletim

PORTARIA Nº 6.310, DO DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, publicada em 24 de março de 2020

Estabelece as medidas para atendimento aosprazos processuais em decorrência dacalamidade pública atinente à pandemia decoronavírus (COVID-19).

PORTARIA Nº 122, DO MINISTRO DE MINAS EENERGIA, publicado em 23 de março de 2020

Altera o texto da Portaria MME nº 419, de 20de novembro de 2019.

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 878, DODIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DEENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, publicado em 24de março de 2020

Medidas para preservação da prestação doserviço público de distribuição de energiaelétrica em decorrência da calamidade públicaatinente à pandemia de coronavírus (COVID-19).

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

23

E N E R G I ABoletim

PORTARIA Nº 6.306, DO DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, publicado em 24 de março de 2020Altera o texto da Portaria MME nº 4.476, de 21de fevereiro de 2017.

PORTARIA Nº 6.307, DO DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, publicado em 24 de março de 2020Altera o texto da Portaria MME nº 4.477, de 21de fevereiro de 2017.

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

24

E N E R G I ABoletim

CONSULTA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 38/2019

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta de revisão da regulamentação dacontinuidade do fornecimento nadistribuição de energia elétrica.

Intercâmbio Documental

12/12/2019 a 11/03/2020

nº 47/2019

Obter subsídios para o aprimoramento doEdital do Leilão nº 4/2020-ANEEL,denominado Leilão de EficiênciaEnergética, cujo objeto é a contratação deAgente para o desenvolvimento de Açõesde Eficiência Energética, com vistas àredução do consumo de energia elétrica nomunicípio de Boa Vista, no estado deRoraima.

Intercâmbio Documental

20/12/2019 a 30/06/2020

nº 01/2020

Obter subsídios para a proposta dealteração da prorrogação dos prazos pararevisão cadastral dos benefícios tarifáriosde que tratam as Resoluções Normativasnº 414/2010 e nº 800/2017.

Intercâmbio Documental

16/01/2020 a 16/03/2020

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

25

E N E R G I ABoletim

CONSULTA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 02/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta de Edital do Leilão nº 5/2020,denominado “Leilão A-4, de 2020",destinado à compra de energia elétricaproveniente de novos empreendimentosde geração.

Intercâmbio Documental

29/01/2020 a 13/03/2020

nº 03/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta de Revisão do Plano deUniversalização da área rural da RoraimaEnergia S.A.

Intercâmbio Documental

30/01/2020 a 16/03/2020

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

nº 04/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta referente à Revisão TarifáriaExtraordinária da Equatorial AlagoasDistribuidora de Energia S.A, a vigorar apartir de 3 de maio de 2020.

Intercâmbio Documental

05/02/2020 a 20/03/2020

26

E N E R G I ABoletim

CONSULTA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 05/2020

Obter subsídios ao Relatório de Análise deImpacto Regulatório (AIR) referente ànecessidade de aprimoramento doscomandos regulamentares afetos à vidaútil regulatória de equipamentos detransmissão.

Intercâmbio Documental

06/02/2020 a 22/05/2020

nº 06/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta de adequação do plano deuniversalização da área rural da EnergisaMato Grosso - Distribuidora de EnergiaS.A., aprovado pela ResoluçãoHomologatória nº 1.993/2015, à ResoluçãoAutorizativa nº 7.854/2019, que definiuprazos para execução das obras do Projetode Interligação de Guariba, município deColniza – MT.

Intercâmbio Documental

10/02/2020 a 25/03/2020

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

nº 07/2020

Obter subsídios para o aprimoramento docálculo do reposicionamento da receita daENEL CIEN, no âmbito do processo de suasegunda revisão periódica da ReceitaAnual Permitida – RAP.

Intercâmbio Documental

04/03/2020 a 17/04/2020

27

CONSULTA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 08/2020

Obter subsídios para o Relatório de Análisede Impacto Regulatório – AIR e para aproposta de revisão da ResoluçãoNormativa nº 614/2014, que consolida asnormas referentes à apuração deindisponibilidade de unidade geradora ouempreendimento de importação deenergia conectados ao Sistema InterligadoNacional – SIN

Intercâmbio Documental

05/03/2020 a 20/04/2020

nº 09/2020

Obter subsídios para o aprimoramento doscritérios para a descentralização docontrole e da fiscalização de instalações degeração de energia elétrica para os Estadose o Distrito Federal, atualmenteregulamentados pela Resolução Normativanº 425/2011.

Intercâmbio Documental

12/03/2020 a 27/04/2020

nº 10/2020

Obter subsídios para a prestação de contasdo Plano de Aplicação de Recursos doPrograma Nacional de Conservação deEnergia Elétrica – PROCEL – PAR 2018.

Intercâmbio Documental

12/03/2020 a 01/04/2020

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

28

CONSULTA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 11/2020

Obter subsídios para a proposta deatualização das faixas de acionamento edos valores dos adicionais das BandeirasTarifárias para o Ciclo 2020/2021.

IntercâmbioDocumental

12/03/2020 a27/04/2020

nº 12/2020

Obter subsídios para o aprimoramento dasdisposições relacionadas ao fornecimentode energia elétrica para o serviço públicode iluminação pública (Atividade nº 4 daAgenda Regulatória 2020-2021).

IntercâmbioDocumental

12/03/2020 a27/04/2020

nº 13/2020

Obter subsídios para o aprimoramento daproposta de consolidação eaperfeiçoamento das regras queestabelecem a classificação dasinstalações, as condições de acesso econexão ao sistema de transmissão.

IntercâmbioDocumental

12/03/2020 a11/05/2020

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

29

CONSULTA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 14/2020

Obter subsídios para o aprimoramento docálculo do reposicionamento da receita daEletrosul Centrais Elétricas S.A. -Conversora Uruguaiana, no âmbito doprocesso de sua primeira revisão periódicada Receita Anual Permitida - RAP.

IntercâmbioDocumental

13/03/2020 a27/04/2020

nº 15/2020

Obter subsídios para o aprimoramento docálculo do reposicionamento da receita daAfluente Transmissão de Energia ElétricaS.A., no âmbito do processo de suasegunda revisão periódica da ReceitaAnual Permitida – RAP.

IntercâmbioDocumental

25/03/2020 a08/05/2020

nº 16/2020

Obter subsídios para o aprimoramento docálculo do reposicionamento da receita daLight Energia S.A., no âmbito do processode sua primeira revisão periódica daReceita Anual Permitida – RAP.

IntercâmbioDocumental

25/03/2020 a09/05/2020

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

30

E N E R G I ABoletim

TOMADA DE SUBSÍDIOS ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE

CONTRIBUIÇÃO

nº 05/2020

Obter subsídios para a formulação demanifestação da ANEEL quanto aotratamento a ser dado pelas distribuidorasde energia elétrica aos créditos tributáriosdecorrentes de processos judiciais queversam sobre a exclusão do ICMS da basede cálculo do PIS/PASEP e da COFINS.

Intercâmbio Documental

17/03/2020 a 15/04/2020

nº 04/2020Obter subsídios para a elaboração doManual do Cadastro Nacional daDistribuição.

Intercâmbio Documental

16/03/2020 a 30/04/2020

nº 03/2020

Obter subsídios para a Avaliação deResultado Regulatório (ARR) da Qualidadeda Prestação dos Serviços de Transmissão,aprovada por meio da ResoluçãoNormativa n° 729, de 2016.

Intercâmbio Documental

12/03/2020 a 11/05/2020

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências, Consultas Públicas e Tomada de Subsídios

Calendário Regulatório

31

E N E R G I ABoletim

TOMADA DE SUBSÍDIOS ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE

CONTRIBUIÇÃO

nº 02/2020Obter subsídios para especificação técnicados produtos e serviços de Governança deDados a serem contratados pela ANEEL.

Intercâmbio Documental

11/03/2020 a 31/03/2020

nº 01/2020

Obter subsídios para a Avaliação doResultado Regulatório da Eficiência daContratação dos Serviços de Transmissãono âmbito da Resolução Normativa n°666, de 2015.

Intercâmbio Documental

21/02/2020 a 22/04/2020

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências, Consultas Públicas e Tomada de Subsídios

Calendário Regulatório

32

E N E R G I ABoletim

11.05

Débito da Liquidação Financeira doMCP, referente a março de 2020.

12.05

Crédito da Liquidação Financeira do MCP,referente a março de 2020.

14.05

Data limite para divulgação dosresultados da liquidação financeirado Mercado de Curto Prazoreferente a março de 2020.

16.04

Liquidação Financeira de Angra I e II referentea março de 2020.

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

33

E N E R G I ABoletim

17.04

Liquidação Financeira do Regime deCotas de Garantia Física, referente amarço de 2020.

22.04

Débito da Liquidação Financeira da Energia de Reserva, referente a março de 2020.

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

23.04

Crédito da Liquidação Financeira daEnergia de Reserva, referente amarço de 2020.

06.05

Data limite para divulgação dos resultados daliquidação financeira da Energia de Reservareferente a março de 2020.

34

26.05

Liquidação Financeira do MCSD de EnergiaNova referente a abril de 2020.

12.05

Data limite para divulgação dos resultados daliquidação financeira de Cotas de GarantiaFísica referente a março de 2020.

25.05

Liquidação Financeira do MCSD deEnergia Existente, referente a abril de2020.

21.05

Data limite para divulgação dosresultados da liquidação financeirade Angra I e II referente a março de2020.

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

35

11.03

Término do período de contribuição para aConsulta Pública nº 38/2019. Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

27.05

Data limite para divulgação dosresultados da liquidação financeirado MCSD de Energia Existentereferente a abril de 2020

26.05

Liquidação Financeira do MCSD de EnergiaNova referente a abril de 2020.

27.05

Data limite para divulgação dosresultados da liquidação financeirado MCSD de Energia Existentereferente a abril de 2020.

36

20.03

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 04/2020.Vide na íntegra

16.03

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 01/2020.Vide na íntegra

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 03/2020.Vide na íntegra

13.03

Término do período decontribuição para a ConsultaPública nº 02/2020.Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

30.06

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 47/2019.Vide na íntegra

37

25.04

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 06/2020.Vide na íntegra

17.04

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 07/2020.Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

22.05

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 05/2020.Vide na íntegra

22.04

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 01/2020.Vide na íntegra

38

20.04

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 08/2020.Vide na íntegra

27.04

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 09/2020.Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

17.04

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 07/2020.Vide na íntegra

01.04

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 10/2020.Vide na íntegra

39

27.04

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 12/2020.Vide na íntegra

11.05

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 13/2020.Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

27.04

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 11/2020.Vide na íntegra

27.04

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 14/2020.Vide na íntegra

40

09.05

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 16/2020.Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

08.05

Término do período de contribuiçãopara a Consulta Pública nº 15/2020.Vide na íntegra

22.04

Término do período de contribuiçãopara a Tomada de Subsídios nº01/2020. Vide na íntegra

31.03

Término do período de contribuiçãopara a Tomada de Subsídios nº02/2020.Vide na íntegra

41

30.04

Término do período de contribuiçãopara a Tomada de Subsídios nº14/2020. Vide na íntegra

E N E R G I ABoletim

Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

11.05

Término do período de contribuiçãopara a Tomada de Subsídios nº 03/2020.Vide na íntegra

15.04

Término do período de contribuiçãopara a Tomada de Subsídios nº05/2020. Vide na íntegra

SÃO PAULOAv. Pedroso de Moraes, 1201+55 11 3356 1800

CAMPINASAv. Dr. José Bonifácio Coutinho Nogueira 150, 4º andar+55 19 3123 4300

RIO DE JANEIROPraia do Flamengo, 200 – 15º andar+55 21 3723 9800

BRASÍLIAEdifício General Alencastro SEPS EQ, 702/902 4º andar Bloco B+55 61 3243 1150

NEW YORK375 Park Avenue, 36th Floor +1 212 371 9191

demarest.com.br