ENERGIA

O Boletim Eletrônico de Energia traz informações sobre os principaisatos administrativos, normativos e textos legais relacionados àregulamentação do setor de energia elétrica no Brasil. Este materialtem caráter informativo, e não deve ser utilizado para a tomada dedecisões. Aconselhamento legal específico poderá ser prestado porum de nossos advogados.

Nº 13 / FEVEREIRO 2019

Boletim

EQUIPE DE ENERGIA Rafael Gagliardi, Raphael Gomes, Pedro Dante, Bruno Crispim, Renato Edelstein, Carolina Delamare e Bruna Brossa

ÁREA DE ENERGIA E RECURSOS NATURAIS

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Demarest Pensa

Destaques

Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

E N E R G I ABoletim

A não incidência do ICMS na cessão de montantes de energia elétrica

Em artigo publicado no JOTA, Raphael Gomes, sócio da área de Energia do Demarest Advogados,comenta acerca da principal consequência da não incidência do ICMS na cessão de montantes deenergia elétrica. Vide na íntegra.

Poder Judiciário x Agência Reguladora – Alteração de Prazos Regulatórios por Decisão Liminar

Em artigo publicado no Canal Energia, Raphael Gomes, sócio da área de Energia do DemarestAdvogados, comenta acerca da alteração de prazo prescricional na hipótese de devolução aoconsumidor de faturamento a maior a título de tarifa de energia elétrica. Vide na íntegra.

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Demarest Pensa

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Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

E N E R G I ABoletim

Aneel extingue resolução sobre parcelamentodo risco hidrológico

Resolução 788, que tratava da renegociação dedébitos não tributários, também perdeu avalidade e teve a caducidade declarada pelaagência. Vide na íntegra.

GSF pode custar R$ 22 bilhões em 2019, dizCCEE

O GSF é um problema bem conhecido do setorelétrico, responsável pela judicialização domercado de curto prazo desde 2015. Em suasfalas, o ministro de Ministério de Minas eEnergia, Bento Albuquerque, sempre diz que asolução para o problema tem prioridademáxima na agenda do novo governo. Vide naíntegra.

Ricardo Cyrino é nomeado secretário deEnergia Elétrica do MME

Ministério teve também nomeação para Chefeda Assessoria Especial de Acompanhamentode Políticas, Estratégias e DesempenhoSetoriais. Vide na íntegra.

Revisão de regras para geração distribuídaentra em audiência pública

Discussão tem com ponto central a revisão doatual sistema de compensação de energia,contestado pelas distribuidoras por embutirsubsídios. Vide na íntegra.

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Demarest Pensa

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Assuntos Regulatórios

Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

E N E R G I ABoletim

Aneel aprova agenda regulatória com 36temas para 2019

Revisão de regras de micro e minigeraçãodistribuída e do papel do MRE estão entre osassuntos. Vide na íntegra.

Audiência discute alterações em regras decomercialização

A Agência Nacional de Energia Elétrica vai abriraudiência pública com proposta de alteraçãodas Regras de Comercialização, para atenderaos critérios de tratamento das exposiçõesfinanceiras estabelecidos na ResoluçãoNormativa 817. Vide na íntegra.

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Audiências e Consultas Públicas

Calendário Regulatório

E N E R G I ABoletim

DESPACHO Nº 3.147, DO SUPERINTENDENTEDE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DEDISTRIBUIÇÃO DA ANEEL, publicado em 03 dejaneiro de 2019

Homologa a Diferença Mensal de Receitaapurada na aplicação da Tarifa Social deEnergia Elétrica e os recursos da Conta deDesenvolvimento Energético a seremrepassados às distribuidoras pela Câmara deComercialização de Energia Elétrica - CCEE.Período: novembro de 2018 e residuais.

DESPACHO Nº 04, DO SUPERINTENDENTE DEREGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DOMERCADO DA ANEEL, publicado em 04 dejaneiro de 2019

Aprova o modelo de Termo de Cessão,conforme Anexo da Nota Técnica nº 01/2019-SRM/ANEEL, de 02 de janeiro de 2019.

DESPACHO Nº 10, DO SUPERINTENDENTE DEGESTÃO TARIFÁRIA DA ANEEL, publicado em04 de janeiro de 2019

Fixa os créditos e débitos da ContaCentralizadora dos Recursos de BandeirasTarifárias, para fins da Liquidação dasoperações do mercado de curto prazo junto àCâmara de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE, da competência de novembro de 2018,nos termos do Submódulo 6.8 dosProcedimentos de Regulação Tarifária -PRORET, aprovado pela Resolução Normativanº 826, de 13 de agosto de 2018.

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E N E R G I ABoletim

DESPACHO Nº 18, DO DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA,publicado em 07 de janeiro de 2019

Informa que deve ser observado o prazoprescricional previsto no art. 205, do CódigoCivil, na hipótese de devolução ao consumidorde faturamento a maior a título de tarifa deenergia elétrica, ficando afastado o inciso II doartigo 113 da Resolução normativa nº 414, de9 de setembro de 2010, enquanto vigorar adecisão judicial proferida, em 18 de dezembrode 2018, pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cívelde São Paulo, nos autos da Ação Civil Públicadistribuída sob nº nº 5024153-93.2018.4.03.6100.

DESPACHO Nº 42, DO SUPERINTENDENTE DEGESTÃO TARIFÁRIA DA ANEEL, publicado em09 de janeiro de 2019

Fixa os valores das quotas referentes aoencargo da Conta de DesenvolvimentoEnergético - CDE, para o mês de novembro de2018. Prazo para recolhimento: até o dia 10 defevereiro de 2019.

DESPACHO Nº 43, DO SUPERINTENDENTE DEGESTÃO TARIFÁRIA DA ANEEL, publicado em09 de janeiro de 2019

Fixa os valores das quotas de custeioreferentes ao Programa de Incentivo às FontesAlternativas de Energia Elétrica - PROINFA,para o mês de março de 2019. Prazo pararecolhimento: até o dia 10 de fevereiro de2019.

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E N E R G I ABoletim

DESPACHO Nº 44, DO SUPERINTENDENTE DEGESTÃO TARIFÁRIA DA ANEEL, publicado em10 de janeiro de 2019

Fixa a Taxa de Fiscalização de Serviços deEnergia Elétrica - TFSEE, referente ao exercíciode 2019, para os Autoprodutores e ProdutoresIndependentes de Energia Elétrica.

LEI Nº 13.806/19, DO PRESIDENTE DAREPÚBLICA, publicada em 11 de janeiro de2019

Altera a Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de1971, que define a Política Nacional deCooperativismo e institui o regime jurídico dassociedades cooperativas, para atribuir àscooperativas a possibilidade de agirem comosubstitutas processuais de seus associados.

PORTARIA Nº 58, DO MINISTRO DE ESTADODE MINAS E ENERGIA, publicado em 25 dejaneiro de 2019

Divulga, para Consulta Pública, a minuta dePortaria contendo a Sistemática para arealização do Leilão para Aquisição de Energiae Potência Elétrica de Agente Vendedor,disponibilizadas por meio de Solução deSuprimento, para o atendimento aos mercadosconsumidores situados nos Sistemas Isoladosde Boa Vista e localidades conectadas, de quetrata a Portaria MME nº 512, de 21 dedezembro de 2018.

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E N E R G I ABoletim

DESPACHO Nº 231, DO SUPERINTENDENTE DEREGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DOMERCADO DA ANEEL, publicado em 29 dejaneiro de 2019

Publica o Valor Anual de Referência - VR paraos anos de 2020 e 2021.

PORTARIA N° 5.571, DIRETOR-GERAL DAAGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, publicada em 30 de janeiro de 2019

Aprova a Agenda Regulatória da ANEEL para obiênio 2019-2020 e altera a Portaria nº4.821/2017, que aprovou a AgendaRegulatória da ANEEL para o biênio 2018-2019.

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E N E R G I ABoletim

AUDIÊNCIA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

1ª fase –nº 001/2019

Obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório - AIR sobre o aprimoramento das regras aplicáveis à micro e minigeraçãodistribuída (Resolução Normativa nº 482/2012).

Intercâmbio documental com

sessões presenciais

24/01/2019 a 19/04/2019

nº 002/2019

Obter subsídios para o aprimoramento das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, em atendimento à Resolução Normativa nº 822/2018.

Intercâmbio documental

23/01/2019 a 25/02/2019

nº 003/2019

Obter subsídios para o aprimoramento da regulamentação de critérios e procedimentos de cálculo dos investimentos em bens reversíveis não amortizados ou não depreciados de concessões de geração prorrogadas ou não, nos termos da Lei nº 12.783/2013.

Intercâmbio documental

23/01/2019 a 25/02/2019

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E N E R G I ABoletim

AUDIÊNCIA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 004/2019

Obter subsídios para o aprimoramento da proposta referente à Quinta Revisão Tarifária Periódica da Companhia Energética do Ceará - Coelce (Enel CE), a vigorar a partir de 22 de abril de 2019, e definição dos correspondentes limites dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC para o período de 2019 a 2023.

Intercâmbio documental com sessão presencial

23/01/2019 a 11/03/2019

nº 005/2019

Obter subsídios para o aprimoramento da proposta de alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica em atendimento à Resolução Normativa nº 817/2018 e ao Despacho nº 1.400/2018.

Intercâmbio documental

31/01/2019 a 01/03/2019

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E N E R G I ABoletim

CONSULTA PÚBLICA ASSUNTO MODALIDADE PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO

nº 001/2019 Obter subsídios quanto à especificação técnica de serviços de Fábrica de Testes a serem contratados pela Agência no corrente ano.

Intercâmbio documental

28/01/2019 a 08/02/2019

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E N E R G I ABoletim

02.02

Término do período de contribuições para a Audiência Pública nº 62/2018. Vide na íntegra.

04.02 Início do período para inserir declarações de sobras e déficits - MCSD de Energia Existente, referente a fevereiro de 2019

06.02Débito da Liquidação Financeira do MCP, referente a dezembro de 2018

06.02Término do período de contribuições para a Consulta Pública nº 021/2018. Vide na íntegra.

07.02 Crédito da Liquidação Financeira do MCP, referente a dezembro de 2018

08.02Término do período de contribuições para a Consulta Pública nº 001/2019. Vide na íntegra.

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Calendário Regulatório

E N E R G I ABoletim

08.02

Término do período para inserir declarações de sobras e déficits - MCSD de Energia Existente, referente a fevereiro de 2019

14.02

Reunião presencial sobre a Audiência Pública nº 004/2019. Vide na íntegra.

15.02Liquidação Financeira de Angra I e II, referente a janeiro de 2019

17.02

Término do período de contribuições para a Audiência Pública nº 61/2018. Vide na íntegra.

18.02 Liquidação Financeira do Regime de Cotas de Garantia Física, referente a janeiro de 2019

18.02Término do período de contribuições para a Audiência Pública nº 60/2018. Vide na íntegra.

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E N E R G I ABoletim

19.02

Débito da Liquidação Financeira da Energia de Reserva, referente a janeiro de 2019

20.02

Crédito da Liquidação Financeira da Energia de Reserva, referente a janeiro de 2019

21.02Data limite para o aporte das garantias financeiras (exceto para agentes de distribuição), referente a janeiro de 2019

21.02

Primeira reunião presencial sobre a Audiência Pública nº 001/2019. Vide na íntegra.

25.02 Liquidação Financeira do MCSD de Energia Existente, referente a janeiro de 2019

25.02Término do período de contribuições para a Audiência Pública nº 002/2019. Vide na íntegra.

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Calendário Regulatório

E N E R G I ABoletim

25.02Término do período de contribuições para a Audiência Pública nº 003/2019. Vide na íntegra.

28.02

Término do período de contribuições para a Audiência Pública nº 63/2018. Vide na íntegra.

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