BOLETIM MUNICIPAL - Lisboa...em 2014/03/27. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a...

B O L E T I M

C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O AMUNICIPAL

RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOE DESPACHOS DE PROCESSOS

SUMÁRIO

ASSEMBLEIA MUNICIPALAditamento (Mandato 2013-2017)pág. 795

PRESIDÊNCIA DA CÂMARADespachos n.os 63/P/2014 (Afetação ao Gabinete do VereadorManuel Salgado), 64/P/2014 (Cessação de funções do diretordo Departamento de Planeamento de Mobilidade e Transportes),65/P/2014 (Cessação de funções - Chefe da Divisão de Gestãode Tráfego) e 66/P/2014 (Cessação de funções - Chefe da Divisãode Planeamento de Mobilidade e Transportes)pág. 795

DIREÇÕES MUNICIPAISSECRETARIA-GERALGABINETE DO SECRETÁRIO-GERALDespacho n.º 1/SG/14pág. 796

DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃOE SISTEMAS DE INFORMAÇÃODIVISÃO DE RELAÇÃO COM O MUNÍCIPEProcessospág. 796

HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

DEPARTAMENTO DE GESTÃODA HABITAÇÃO MUNICIPALAnúncios n.os AN/11/DMHDS/DGHM/DGS/14, AN/12/DMHDS//DGHM/DGS/14, AN/13/DMHDS/DGHM/DGS/14, AN/16//DMHDS/DGHM/DGS/14 e AN/17/DMHDS/DGHM/DGS/14(Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal- Retificação de pontuação)pág. 797

DIVISÃO DE GESTÃO PATRIMONIALProcessospág. 798

AMBIENTE URBANO

DEPARTAMENTO DE HIGIENE URBANADIVISÃO DE GESTÃO CEMITERIALAnúncio n.º 11/DMAU/DHU/DGC/14 (Cemitério dos Prazeres- Jazigos particulares prescritos) - Processospág. 798

SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.o-B1749-099 LISBOA

DIRETOR: ALBERTO LUÍS LAPLAINE GUIMARÃES15 Q U I N T A - F E I R A

M A I O 2 0 1 4ANO XXIN.o 1056

C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O AM U N I C I P A LB O L E T I M

794 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

MOBILIDADE E TRANSPORTESDespacho n.º 19/DMMT/2014 (Ratificação dos atos adminis-trativos praticados pelo diretor do Departamento de Planeamentoe Transportes da DMMT) - Processospág. 799

EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTODEPARTAMENTO DE DESPORTODespacho n.º 2/DD/14pág. 802

UNIDADE DE COORDENAÇÃO TERRITORIAL

UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIALOCIDENTALDIVISÃO OCIDENTAL - AJUDA/ALCÂNTARAAtribuição de numeração de políciapág. 802

UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIALORIENTALDIVISÃO ORIENTAL - OLIVAIS/PARQUE DAS NAÇÕESAtribuição de numeração de polícia - Despacho n.º 2/UCT//UITOR/2014pág. 802

UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIALCENTROAtribuição de numeração de polícia - Avisopág. 802

UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIALCENTRO HISTÓRICODIVISÃO DO CENTRO HISTÓRICO - BAIXAProcessospág. 804


ANÚNCIOS, AVISOS, EDITAIS E NOTICIÁRIO

ANÚNCIOSN.os 876/UCT/DPC/2014 e 886/UCT/DPC/2014 - N.º 778/UCT//UITCH/DCH Graça - Penha de França/2014pág. 805

AVISOS

N.os 73/2014 (Abertura de período de consulta pública) e 74/2014 (Abertura de período de consulta pública)pág. 807

EDITAIS

N.os 36/2014 a 59/2014 (Eleição para o Parlamento Europeu - Locais e horários de funcionamento das Assembleias ou Secções de Votoe números de inscrição dos eleitores que nelas votam) e 49-A/2014pág. 808


795N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

Despacho n.º 64/P/2014

Cessação de funções do diretor do Departamento de Planeamentode Mobilidade e Transportes

Nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004,de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64//2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013,de 29 de agosto, ex vi o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49//2012, de 29 de agosto, cessa o regime de substituiçãodo Licenciado João Paulo Cruz Castelhano Sabino, no cargode diretor do Departamento de Planeamento de Mobilidadee Transportes, da Direção Municipal de Mobilidade e Transportes,para o qual foi designado pelo Despacho n.º 61/P/2011,de 2011/05/25, publicado no 2.º Suplemento ao BoletimMunicipal n.º 902, de 2 de junho de 2011.

RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIOE DESPACHOS DE PROCESSOS

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Aditamento

Mandato 2013-2017

É aditada à Ordem de Trabalhos da 14.ª Sessão Extraor-dinária de 6 de maio de 2014, a apreciação da Ata n.º 19referente à 1.ª Reunião da 11.ª Sessão Extraordináriarealizada em 25 de março de 2014.

Assembleia Municipal de Lisboa, em 2014/05/05.

A Presidente,(a) Helena Roseta

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA

O presente despacho produz efeitos a 30 de abril de 2014.

Largo do Intendente Pina Manique, em 2014/04/24.

O Presidente,(a) António Costa


Cessação de funções - Chefe da Divisão de Gestão de Tráfego

Nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004,de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64//2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013,de 29 de agosto, ex vi o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49//2012, de 29 de agosto, cessa o regime de substituiçãodo Licenciado Vítor Manuel Reis Cruz no cargo de chefeda Divisão de Gestão de Tráfego, da Direção Municipalde Mobilidade e Transportes, para o qual foi designado peloDespacho n.º 61/P/2011, de 2011/05/25, publicado no 2.º Suple-mento ao Boletim Municipal n.º 902, de 2 de junho de 2011.





Cessação de funções - Chefe da Divisão de Planeamentode Mobilidade e Transportes

Nos termos do n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004,de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64//2011, de 22 de dezembro, e alterada pela Lei n.º 68/2013,de 29 de agosto, ex vi o n.º 1 do artigo 2.º da Lei n.º 49//2012, de 29 de agosto, cessa o regime de substituiçãodo Licenciado António Manuel Mira Alfaro Martins no cargode chefe da Divisão de Planeamento de Mobilidade e Transportes,da Direção Municipal de Mobilidade e Transportes, para o qualfoi designado pelo Despacho n.º 61/P/2011, de 2011/05/25,publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 902,de 2 de junho de 2011.





Afetação ao Gabinete do Vereador Manuel Salgado

Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da Lei n. º 75/2013,de 12 de setembro, conjugado com a Deliberação n.º 802//CM/2013, publicada no 1.º Suplemento ao Boletim Municipaln.º 1028, de 31 de outubro de 2013, e ao abrigo do Despachon.º 79/P/2013, publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Muni-cipal n.º 1030, de 14 de novembro de 2013, afeto a licenciadaLuísa Isabel Rio Seco da Silva Nobre, técnica superiordo Município de Lisboa, ao meu Gabinete, nos termos dos n.os 3e 11 da referida deliberação.

O presente despacho produz efeitos a 5 de maio de 2014.

Campo Grande, em 2014/05/05.

O Vereador,(a) Manuel Salgado


796 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

DEPARTAMENTO DE MODERNIZAÇÃOE SISTEMAS DE INFORMAÇÃODIVISÃO DE RELAÇÃO COM O MUNÍCIPE

Processos deferidos

2497/OTR - Construções Cinquenta, Ltd.ª - Rua de Santa Marta,67/67-B - Por despacho dado em 2014/04/24. - Comos seguintes fundamentos: Concordo com a informação.Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostose com fundamento no n.º 9 do artigo 9.º do RegimeJurídico da Urbanização e Edificação.

2929/OTR - Residências Sénior do Areeiro, Instalações paraIdosos, S. A. - Avenida Almirante Reis, 233 (demolido)//233-B (demolido) - Por despacho dado em 2014/04/24.- Com os seguintes fundamentos: Concordo com a informação.Proceda-se ao averbamento solicitado, nos termos propostose com fundamento no n.º 9 do artigo 9.º do RegimeJurídico da Urbanização e Edificação.

2838/OTR - Receitas & Palavras - Comércio e Restauração, Ltd.ª- Rua da Prata, 149/159, r/c - Por despacho dado em 2014//04/28. - Com os seguintes fundamentos: Concordo coma informação. Proceda-se ao averbamento solicitado,nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.ºdo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

2837/OTR - Receitas & Palavras - Comércio e Restauração,Ltd.ª - Rua da Prata, 149/159, r/c - Por despacho dadoem 2014/04/28. - Com os seguintes fundamentos: Concordocom a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado,nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.ºdo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

SECRETARIA-GERALGABINETE DO SECRETÁRIO-GERAL

Despacho n.º 1/SG/14

Considerando a necessidade de assegurar a regularidadedo exercício de funções e as competências que me foramconferidas pela Senhora Vereadora Graça Fonseca, atravésdo Despacho n.º 2/P/2014, publicado no Boletim Municipaln.º 1039, de 16 de janeiro de 2014;

Considerando que o período previsível de ausência (motivadopor uma intervenção cirúrgica) é inferior a 60 dias, não severificando, por isso, os requisitos do regime de substituiçãoprevisto no Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Orga-nismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;

Designo, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do Códigode Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lein.º 442/91, de 15 de novembro, com as alterações intro-duzidas pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de janeiro, parame substituir, nos próximos dias 12 e 13 de maio de 2014,a Dr.ª Maria de Fátima Vieira Andrade e Sousa Madureira,diretora do Departamento de Marca e Comunicação.

Lisboa, em 2014/05/06.

O secretário-geral,(a) Alberto Laplaine Guimarães

2898/OTR - Schlecker Portugal, Ltd.ª - Avenida Almirante Reis,127-A - Por despacho dado em 2014/04/29. - Comos seguintes fundamentos: Deferido nos termos e comas condições propostas.

2942/OTR - Condomínio do prédio sito na Rua dos Remédios,à Lapa, 36 - Rua dos Remédios (Lapa), 36 - Por despachodado em 2014/04/30. - Com os seguintes fundamentos:Deferido nos termos e com as condições propostas.

1983/OTR - Condomínio do prédio sito na Avenida Duque D’Ávila,26/26-B - Avenida Duque d‘Ávila, 26/26-B - Por despacho dadoem 2014/03/27. - Com os seguintes fundamentos: Concordocom a informação. Proceda-se ao averbamento solicitado,nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.ºdo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.

3091/OTR - Administração do Condomínio sito na PraçaArtur Portela, 4 - Praça Artur Portela, 4 - Por despachodado em 2014/04/30. - Com os seguintes fundamentos:Deferido nos termos e com as condições propostas.

3020/OTR - João José da Fonseca Costa Soares - Rua de PontaDelgada, 18 - Por despacho dado em 2014/04/30. - Comos seguintes fundamentos: Deferido nos termos e comas condições propostas.

2819/OTR - Condomínio do prédio sito na Rua José Farinha,38 - Rua José Farinha (antiga Rua A da Quinta do BomNome), 38/38-E - Por despacho dado em 2014/05/05.- Com os seguintes fundamentos: Deferido nos termose com as condições propostas.

2393/OTR - Condomínio do prédio sito na Rua Castilho, 185- Rua Castilho, 185/185-C - Por despacho dado em 2014//05/05. - Com os seguintes fundamentos: Deferido nos termose com as condições propostas.

3042/OTR - Condomínio do prédio sito na Rua Professor ManuelCavaleiro Ferreira, 3 - Rua Professor Manuel Cavaleirode Ferreira (antigo Impasse 20A de Telheiras Sul), 3/3-B- Por despacho dado em 2014/05/05. - Com os seguintes funda-mentos: Deferido nos termos e com as condições propostas.

3076/OTR - Pedro Daniel da Costa Rocha - Rua General SchiappaMonteiro, 13/13-A, 2.º direito - Por despacho dado em 2014//05/05. - Com os seguintes fundamentos: Deferido nos termose com as condições propostas.

2778/OTR - Condomínio do prédio sito na Avenida Sidónio Pais,28 - Avenida de Sidónio Pais, 28 - Por despacho dadoem 2014/05/05. - Com os seguintes fundamentos: Defironos termos e condições propostas.

2240/OTR - Condomínio do prédio sito na Rua de São Mamede,11 e 11-A - Rua de São Mamede, 11/11-A - Por despachodado em 2014/05/05. - Com os seguintes fundamentos:Defiro nos termos e condições propostas.

2905/OTR - Mediterranean Shipping Company (Portugal) - Agentesde Navegação, S. A. - Rua da Cozinha Económica, 32/32-F- Por despacho dado em 2014/05/05. - Com os seguintesfundamentos: Defiro nos termos e condições propostas.

3058/OTR - João Manuel Dias Amaral - Estrada de A-da-Maia,12/12-B - Por despacho dado em 2014/05/06. - Comos seguintes fundamentos: Deferido nos termos e comas condições propostas.

SECRETARIA-GERAL 2835/OTR - Receitas & Palavras - Comércio e Restauração, Ltd.ª- Rua da Prata, 149/159, r/c - Por despacho dado em 2014//04/28. - Com os seguintes fundamentos: Concordo coma informação. Proceda-se ao averbamento solicitado,nos termos propostos e com fundamento no n.º 9 do artigo 9.ºdo Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.


797N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

DIREÇÃO MUNICIPAL

HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIALDEPARTAMENTO DE GESTÃO DA HABITAÇÃOMUNICIPAL

Anúncio n.º AN/11/DMHDS/DGHM/DGS/14

Regulamento do Regime de Acesso à Habitação Municipal

Retificação de pontuação

Ao abrigo do artigo 148.º, n.os 1 e 2 do Código de ProcedimentoAdministrativo, serve o presente Anúncio para retificar a posiçãode Arnaldo José Soares Caldeira na lista de classificaçãodefinitiva dos pedidos rececionados de 1 de fevereiro de 2013a 30 de novembro de 2013, publicada no 1.º Suplementoao Boletim Municipal n.º 1044, de 20 de fevereiro de 2014,porque houve um lapso dos Serviços ao classificar o motivocomo «Casa sem água canalizada/falta de condições de habi-tabilidade e salubridade», que não veio a comprovar-se,o que altera a pontuação obtida de 78,9 para 70,9.

Lisboa, em 2014/05/06.

A diretora municipal,(a) Marta Sotto-Mayor




Ao abrigo do artigo 148.º, n.os 1 e 2 do Código de ProcedimentoAdministrativo, serve o presente Anúncio para retificar a posiçãode Maria da Luz Sacramento Gomes Neves na lista de classi-ficação definitiva dos pedidos rececionados de 1 de fevereiroa 30 de novembro de 2013, publicada no 1.º Suplementoao Boletim Municipal n.º 1044, de 20 de fevereiro de 2014,por não se ter verificado atempadamente que a candidataindicou que possuía 60 % de incapacidade e se encontraincapacitada para o trabalho, conferindo-lhe a atribuiçãode 8 pontos na classificação geral. Dado que as duas variáveisnão são cumulativas fica a vigorar apenas a incapacidadede 60 %, passando a candidatura de 84,9 pontos para 81,7 pontos.

Lisboa, em 2014/05/06.





Ao abrigo do artigo 148.º, n.os 1 e 2 do Código de ProcedimentoAdministrativo, serve o presente Anúncio para retificar a posiçãode Margarida Moreno Barros na lista de classificação definitiva

dos pedidos rececionados de 1 de fevereiro de 2013 a 30 denovembro de 2013, publicada no 1.º Suplemento ao BoletimMunicipal n.º 1044, de 20 de fevereiro de 2014, porque houveum lapso dos Serviços ao classificar o motivo como «Outrosmotivos» em vez de «Casa sem água canalizada/faltade condições de habitabilidade e salubridade», o que veioa comprovar-se, o que altera a pontuação obtida de 94,8para 102,8.

Lisboa, em 2014/05/06.





Ao abrigo do artigo 148.º, n.os 1 e 2 do Código de ProcedimentoAdministrativo, serve o presente Anúncio para retificar a posiçãode Bárbara Camacho Rodrigues na lista de classificaçãodefinitiva dos pedidos rececionados de 1 de fevereiro de 2013a 30 de novembro de 2013, publicada no 1.º Suplementoao Boletim Municipal n.º 1044, de 20 de fevereiro de 2014,porque houve um lapso dos Serviços ao classificar o tipode família, bem como a tipologia adequada motivo como «Casasem água canalizada/falta de condições de habitabilidadee salubridade», pelo que altera a pontuação obtida de 97,8para 104,2.

Lisboa, em 2014/05/06.





Ao abrigo do artigo 148.º, n.os 1 e 2 do Código de ProcedimentoAdministrativo, serve o presente Anúncio para retificar a posiçãode Maria Sabina Marques Serrano na lista de classificaçãodefinitiva dos pedidos rececionados de 1 de fevereiro de 2013a 30 de novembro de 2013, publicada no 1.º Suplementoao Boletim Municipal n.º 1044, de 20 de fevereiro de 2014,porque houve um lapso dos Serviços ao classificar o tipode família como «família monoparental com menores», o quealtera a pontuação obtida de 105,6 para 99,2 pontos.

Lisboa, em 2014/05/06.


DIREÇÃO MUNICIPAL


798 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

DIVISÃO DE GESTÃO PATRIMONIAL

Processos despachados

Indeferido

16 277/DMSC/07 - Maria Eduarda Correia Gonçalves Morais.- Conforme despacho exarado na Informação n.º 300/DMHDS//DGHM/DGP/13.

Nos termos do despacho da Sr.ª Vereadora Helena Roseta(subdelegação de competências - Despacho n.º 26/P/2011,publicado no Boletim Municipal n.º 894, de 7 de abril de 2011).

Deferido

964/DMSC/03 - Maria Helena Ribeiro Araújo. - Conforme despachoexarado na Informação n.º 573/DMHDS/DGHM/DGP/13.

Indeferidos

8412/DOGEC/02 e 8291/DMSC/06 - Tânia Cláudia Seixas Dantas.- Conforme despacho exarado na Informação n.º 438//DMHDS/DGHM/DGP/13.

18 530/DOGEC/02 - Sérgio Manuel Lourenço Freitas. - Conformedespacho exarado na Informação n.º 438/DMHDS/DGHM//DGP/13.

13 114/DMSC/03 - José Domingos Cardoso Canhoto. - Conformedespacho exarado na Informação n.º 564/DMHDS/DGHM//DGP/13.

Arquivados

8578/DMSC/05 - Maria Júlia Madeira Ramos. - Conformedespacho exarado na Informação n.º 347/DMHDS/DGHM//DGP/13.

23 912 e 23 915/DMSC/06 - Nélson António Correia da Silva.- Conforme despacho exarado na Informação n.º 388//DMHDS/DGHM/DGP/13.

5996/CML/11 - Fernando Valentino Machado de Almeida.- Conforme despacho exarado na Informação n.º 372//DMHDS/DGHM/DGP/13.

13 131/CML/11 - Margarida Helena Madeira Ramos Lehrfeld.- Conforme despacho exarado na Informação n.º 347//DMHDS/DGHM/DGP/13.

Nos termos do despacho da Sr.ª Vereadora Paula Marques(subdelegação de competências - Despacho n.º 79/P/2013,publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1030,de 14 de novembro de 2013).

Indeferidos

23 722/DMSC/06 e 5106/CML/08 - Maria da Assunção Marquesde Castro Batista. - Conforme despacho exarado na Informaçãon.º 580/DMHDS/DGHM/DGP/13.

Arquivados

52 972/PG/90 - Maria Manuela Santos Ferreira. - Conformedespacho exarado na Informação n.º 373/DMHDS/DGHM//DGP/13.

4278 - Paulo Alexandre Ferreira da Silva. - Conforme despachoexarado na Informação n.º 373/DMHDS/DGHM/DGP/13.

8245/CML/11 - Carla Luísa Cavaco Silva Martins. - Conformedespacho exarado no verso a fl. 36.

Nos termos do despacho da diretora municipal (subdelegaçãode competências - Despacho n.º 40/P/2014, de 2014/02/27,publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1046,de 6 de março de 2014).

DIREÇÃO MUNICIPAL

AMBIENTE URBANODEPARTAMENTO DE HIGIENE URBANADIVISÃO DE GESTÃO CEMITERIAL

Anúncio n.º 11/DMAU/DHU/DGC/14

Cemitério dos Prazeres

Jazigos particulares prescritos

No âmbito do artigo 67.º do Regulamento dos CemitériosMunicipais de Lisboa, dá-se conhecimento aos concessionários,ou seus representantes, que foram consideradas prescritasas concessões dos jazigos particulares, abaixo mencionados.

Jazigos Particulares - n.os 915, 1289, 1342, 1351, 1375, 1392,1531, 1584, 1617, 2203, 2311, 2735, 3037, 3039, 3040,3192, 4093, 4753, 4778, 4785, 5900, 6010, 6666.

Lisboa, em 2014/04/30.

A chefe de divisão (no uso da subdelegação de competências - Despachon.º 8/DMAU/DHU/2014, publicado no Boletim Municipal n.º 1052,de 2014/04/17),(a) Ana Paula Ribeiro

DIREÇÃO MUNICIPAL


Por despacho da chefe da Divisão de Gestão Cemiterial(no uso da subdelegação de competências - Despacho n.º 8//DMAU/DHU/2014, publicado no Boletim Municipal n.º 1052,de 2014/04/17):

Deferidos

Segunda via de cartão de compartimento municipal (artigo T7.6.3.1. da Tabelade Taxas Municipais de 2014)

10 316/CML - Vítor Manuel de Jesus Junqueiros.

Mudança de interessado de compartimento municipal (artigo T7.6.3. da Tabelade Taxas Municipais de 2014)

10 191/CML - José Carlos Gomes Peres.10 423/CML - Maria Manuela de Jesus Silva Teodoro.


799N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

10 495/CML - António Joaquim da Silva Cerveira.10 754/CML - Tito Lívio Soares dos Santos.

Entrada de viatura em cemitério municipal (artigo T7.6.3. da Tabela de TaxasMunicipais de 2014)

10 661/CML - Altahir Fernandes Pinto.

Transferência de sinais funerários [artigo 119.º, n.º 1 b) do Regulamentodos Cemitérios Municipais]

10 696/CML - Fernando José Rodrigues Gomes.

Averbamento de jazigo particular ou sepultura perpétua (artigo 63.º do Regulamentodos Cemitérios Municipais e artigo T7.6.2. da Tabela de Taxas Municipais de 2014)

6976/CML - Simão José de Saldanha Sousa e Menezes.9993/CML - João Vitorino Calheiros de Sousa Rego.

Emissão de título único (artigo 53.º do Regulamento dos Cemitérios Municipaise artigo T7.6.2. da Tabela de Taxas Municipais de 2014)

10 295/CML - Adolfo Manuel Barroso Leal.

Cedência de terreno para construção de sepultura perpétua (artigo 49.ºdo Regulamento dos Cemitérios Municipais e artigos T7.6.2. e T7.7.1. da Tabelade Taxas Municipais de 2014)

10 772/CML - Flora Claudina Bruheim e outros.

Alienação de jazigo particular (artigo 64.º do Regulamento dos CemitériosMunicipais e artigo T7.7.2. da Tabela de Taxas Municipais de 2014)

13 751/CML/13 - Adolfo Manuel Barroso Leal.

Arquivado

Mudança de interessado de compartimento municipal (artigo 111.º do Códigodo Procedimento Administrativo)

11 987/CML/11 - Maria Joana da Costa de Sousa de MacedoGaliano Tavares.

DIREÇÃO MUNICIPALMOBILIDADE E TRANSPORTES

Despacho n.º 19/DMMT/2014

Ratificação dos atos administrativos praticados pelo diretordo Departamento de Planeamento e Transportes da DMMT

Considerando a reorganização interna em curso na DMMT,essencialmente ao nível do Departamento de Planeamentode Mobilidade e Transportes e da cessação de funçõesdo respetivo diretor, a ser formalizada em breve, determino,nos termos do disposto no artigo 38.º da Lei n.º 75/2013,

de 12 de setembro, conjugado com os artigos 35.º e seguintese 86.º do Código do Procedimento Administrativo e considerandoas competências que me foram delegadas e subdelegadaspelo Senhor Presidente da Câmara, Dr. António Costa, atravésdo seu Despacho n.º 48/P/2014, de 24 de março de 2014,publicado no Boletim Municipal n.º 1050, de 3 de abrilde 2014, que:

- Se considerem ratificados, nos termos do artigo 137.ºdo Código do Procedimento Administrativo, todos os atosadministrativos entretanto praticados pelo diretor do Depar-tamento de Planeamento de Mobilidade e Transportes,Eng.º João Sabino ou quem legalmente o substituiu, desdeo dia 8 de março de 2014 até à data de cessação de funções,desde que praticados em conformidade com a legislaçãoaplicável e com a Orgânica dos Serviços Municipais aprovadapor Deliberação n.º 3/AM/2011, da Assembleia Municipal,de 1 de fevereiro e publicada através do Despacho n.º 3683/2011,no «Diário da República» n.º 39, II Série, de 24 de fevereiro,bem como da Estrutura Flexível aprovada por Deliberaçãon.º 217/CM/2011, da Câmara Municipal de Lisboa, de 4 demaio, publicada no «Diário da República» n.º 101, II Série,de 25 de maio de 2011.

Lisboa, em 2014/05/02.

O diretor municipal,(a) Tiago Lopes Farias

DIREÇÃO MUNICIPAL


Por despacho da diretora de departamento, Eng.ª ElisabeteCarvalho Portalegre:

Deferidos

Parque de deficiente / Local: Residência

747/CML - Eva Lasbarréres Silva. - Nos termos da Informaçãon.º 294/DMMT/DGMT/DGM/14.

2311/CML - Infali Dabó. - Nos termos da Informação n.º 608//DMMT/DGMT/DGM/14.

2718/CML - Maria Manuela da Cunha Raposo Canas Soares.- Nos termos da Informação n.º 650/DMMT/DGMT/DGM/14.

29 122/CML/13 - António Duarte Costa. - Nos termosda Informação n.º 87/DMMT/DGMT/DGM/14.

32 054/CML/13 - Afonso Joaquim Martins. - Nos termosda Informação n.º 36/DMMT/DGMT/DGM/14.

29 036/CML/13 - Fátima Maria Jesus Oliveira. - Nos termosda Informação n.º 5702/DMMT/DGMT/DGM/13.

30 487/CML/13 - Joaquim Rodrigues Salgueiro. - Nos termosda Informação n.º 5502/DMMT/DGMT/DGM/13.

4657/CML - David Manuel Barreiros Pinto. - Nos termosda Informação n.º 914/DMMT/DGMT/DGM/14.

Obstáculos físicos para proteção de peões

2267/CML/13 - Armindo Pires Ferreira. - Nos termos da Infor-mação n.º 103/DMMT/DGMT/DGT/13.


800 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

Placa de estacionamento proibido - Artigo 50.º do Códigoda Estrada

32 401/CML/13 - Bainha Padrão, Ltd.ª. - Nos termos da Infor-mação n.º 562/DMMT/DGMT/DGM/14.

3083/CML - Bruno Mendes Almeida Cunha Pignatelli. - Nostermos da Informação n.º 1119/DMMT/DGMT/DGM/14.

3960/CML - Sabseg - Mediação de Seguros, S. A. - Nos termosda Informação n.º 1091/DMMT/DGMT/DGM/14.

Indeferidos

Zona de cargas e descargas

27 152/CML/13 - Puro Acaso, Ltd.ª. - Nos termos da Informaçãon.º 5104/DMMT/DGMT/DGM/13.

Parque privativo

724/CML - ACIDI - Gestor do Programa Escolhas. - Nos termosda Informação n.º 437/DMMT/DGMT/DGM/14.


7024/CML - Associação Auxílio e Amizade. - Nos termosda Informação n.º 1540/DMMT/DGMT/DGM/14.

Indemnização por danos

1723/CML - Paulo Amaro Sotto-Mayor de Azevedo e Castroda Silva. - Conforme despacho a fl. 24.

Deferidos

Parque de deficiente

19 090/CML/12 - José Fidalgo Canas da Silva.30 489/CML/13 - Maria Teresa A. S. M. Dias Ferreira.30 902/CML/13 - Pedro José Pereira Silva Cunha.768/CML - Palmira Guedes Andrezo.2077/CML - Lúcia Maria Afonso Abreu Gomes Carriche.2567/CML - João Paulo Simões Pimenta.3956/CML - Vítor Manuel Gonçalves da Silva.

Nos termos do despacho à margem da informação.


3566/CML - Ana Cristina Pires Lourenço. - Nos termosdo despacho à margem da informação.

Praça de táxis

22 918/CML/13 - Azitejo - Empreendimentos Turísticos, S. A.- Nos termos do despacho à margem da informação.

Indeferidos

Parque privativo

27 140/CML/13 - Centro Social Paroquial de S. João de Brito.5202/CML - Octávio Lopes Cruz.

Nos termos do despacho à margem da informação.

Deferidos

Por despacho da diretora de departamento, Eng.ª ElisabeteCarvalho Portalegre (no uso da subdelegação de competênciasatribuída pelo Despacho n.º 18/P/2014, publicado no BoletimMunicipal n.º 1051, de 21 de abril de 2014):

Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituiçãode veículo - 2.ª emissão

5100/CML - Danhaval Táxis, Ltd.ª - Licença n.º 244. - Nos termosda Informação n.º 632/DMMT/14.

24 819/CML/12 - Táxis Dias & Figueira, Ltd.ª - Licença n.º 626.- Nos termos da Informação n.º 635/DMMT/14.

1637/CML - Auto Táxis Santiago, Ltd.ª - Licença n.º 685.- Nos termos da Informação n.º 712/DMMT/14.

1666/CML - Sociedade de Transportes Os Amigos do Volante,Ltd.ª - Licença n.º 1552. - Nos termos da Informaçãon.º 641/DMMT/14.

5266/CML - Táxis Central da Rua do Século, Ltd.ª - Licençan.º 2120. - Nos termos da Informação n.º 649/DMMT/14.

3562/CML - Auto Transportes Belitas, Ltd.ª - Licença n.º 2866.- Nos termos da Informação n.º 643/DMMT/14.

1348/CML - Limão & Limão, Ltd.ª - Licença n.º 3385. - Nostermos da Informação n.º 630/DMMT/14.

Pedido de substituição de licenças de táxis por substituiçãode titularidade - 2.ª emissão

5078/CML - Picadilly Táxis, Ltd.ª - Licença n.º 448. - Nos termosda Informação n.º 652/DMMT/14.

Pedido de substituição de licenças de táxis por substituiçãode titularidade e veículo - 2.ª emissão

4491/CML - Táxis Augusto & Conceição, Ltd.ª - Licença n.º 2837.- Nos termos da Informação n.º 655/DMMT/14.


5273/CML - Táxis Almeida & Lopes, Ltd.ª - Licença n.º 829.- Nos termos da Informação n.º 657/DMMT/14.

4446/CML - Auto Táxis Estrela do Meu Amor, Ltd.ª - Licençan.º 1118. - Nos termos da Informação n.º 711/DMMT/14.

2787/CML - Autotáxis José Alas, Ltd.ª - Licença n.º 1368.- Nos termos da Informação n.º 639/DMMT/14.

3559/CML - Táxis Dina & Antunes, Ltd.ª - Licença n.º 1857.- Nos termos da Informação n.º 637/DMMT/14.


801N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

6059/CML - Fernando Soares Barreiro, Ltd.ª - Licença n.º 1888.- Nos termos da Informação n.º 714/DMMT/14.

5402/CML - Fernando Soares Barreiro, Ltd.ª - Licença n.º 1889.- Nos termos da Informação n.º 678/DMMT/14.

32 682/CML/13 - Volancoop - Cooperativa de Táxis de Lisboa,CRL - Licença n.º 1903. - Nos termos da Informaçãon.º 644/DMMT/14.

30 982/CML/13 - Transforasteiro, Unipessoal, Ltd.ª - Licençan.º 1951. - Nos termos da Informação n.º 634/DMMT/14.

25 092/CML/13 - Auto Táxi J. T. Fernandes Resende, Ltd.ª- Licença n.º 2131. - Nos termos da Informação n.º 631//DMMT/14.

307/CML - Táxis Aristides & Ernestina, Ltd.ª - Licença n.º 2161.- Nos termos da Informação n.º 645/DMMT/14.

2364/CML - Autotáxis Febel, Ltd.ª - Licença n.º 2267. - Nostermos da Informação n.º 642/DMMT/14.

2233/CML - Expresso 98 - Transportes, Ltd.ª - Licença n.º 2283.- Nos termos da Informação n.º 647/DMMT/14.

3840/CML - Mendes & Rocha, Ltd.ª - Licença n.º 2294. - Nostermos da Informação n.º 624/DMMT/14.

1934/CML - Autocoope - Cooperativa de Táxis de Lisboa, CRL- Licença n.º 2440. - Nos termos da Informação n.º 662//DMMT/14.

23 597/CML/13 - Autocoope - Cooperativa de Táxis de Lisboa,CRL, CRL - Licença n.º 2509. - Nos termos da Informaçãon.º 713/DMMT/14.

734/CML - Autocoope - Cooperativa de Táxis de Lisboa, CRL- Licença n.º 2509. - Nos termos da Informação n.º 709//DMMT/14.

23 615/CML/13 - Táxis Irmãos Ramos Lopes, Ltd.ª - Licençan.º 3059. - Nos termos da Informação n.º 629/DMMT/14.

4567/CML - Auto Táxis Nunes Santos & Filho, Ltd.ª - Licençan.º 3325. - Nos termos da Informação n.º 739/DMMT/14.

4204/CML - Auto Táxis Henriques & Henriques, Ltd.ª - Licençan.º 3352. - Nos termos da Informação n.º 708/DMMT/14.

Pedido de substituição de licenças de táxis por alteraçãode denominação - 3.ª emissão

4193/CML - Amgcos, Ltd.ª - Licença n.º 3468-MR. - Nos termosda Informação n.º 716/DMMT/14.

Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituiçãode titularidade - 3.ª emissão

7063/CML - Táxis Duarte & Mendes, Ltd.ª - Licença n.º 24.- Nos termos da Informação n.º 650/DMMT/14.

5077/CML - Marcelino Silva & Silva, Ltd.ª - Licença n.º 1256.- Nos termos da Informação n.º 651/DMMT/14.

7892/CML - Diva Misteriosa - Táxis, Ltd.ª - Licença n.º 2060.- Nos termos da Informação n.º 661/DMMT/14.

Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituiçãode titularidade e veículo - 3.ª emissão

5269/CML - Cipriano Rosa, Unipessoal, Ltd.ª - Licença n.º 47.- Nos termos da Informação n.º 653/DMMT/14.

3269/CML - Travessias e Passagens, Ltd.ª - Licença n.º 3395.- Nos termos da Informação n.º 654/DMMT/14.


1430/CML/13 - Táxis Malhadinha, Ltd.ª - Licença n.º 462.- Nos termos da Informação n.º 660/DMMT/14.

30 631/CML/13 - Sociedade de Táxis Belmontense, Ltd.ª -Licença n.º 2343. - Nos termos da Informação n.º 717//DMMT/14.

4479/CML - Pedro Jorge Martins Teixeira Alegria - Licençan.º 2364. - Nos termos da Informação n.º 638/DMMT/14.


1133/CML - Táxis Lugar do Pó, Unipessoal, Ltd.ª - Licençan.º 2796. - Nos termos da Informação n.º 674/DMMT/14.

Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituiçãode titularidade - 4.ª emissão

7064/CML - Cipriano Rosa, Unipessoal, Ltd.ª - Licença n.º 691.- Nos termos da Informação n.º 646/DMMT/14.

4256/CML - Taxil - Transportes de Aluguer, Ltd.ª - Licençan.º 2980. - Nos termos da Informação n.º 636/DMMT/14.

Pedidos de substituição de licenças de táxis por substituiçãode titularidade e veículo - 4.ª emissão

5839/CML - Auto Táxis Alexandrino & Josué, Ltd.ª - Licençan.º 1002. - Nos termos da Informação n.º 663/DMMT/14.

23 886/CML/13 - Hortênsia & Loureiro, Ltd.ª - Licença n.º 2707.- Nos termos da Informação n.º 656/DMMT/14.


4562/CML - Transportadora A Central do Bairro América, Ltd.ª- Licença n.º 133. - Nos termos da Informação n.º 648//DMMT/14.

26 770/CML/13 - Salimo Franco, Ltd.ª - Licença n.º 1890.- Nos termos da Informação n.º 659/DMMT/14.

6010/CML - Auto Táxis A. C. Campos, Ltd.ª - Licença n.º 2794.- Nos termos da Informação n.º 676/DMMT/14.

6480/CML - Pamelissa & Travel, Ltd.ª - Licença n.º 3215.- Nos termos da Informação n.º 715/DMMT/14.

3485/CML - Auto Táxis Central Moitense, Ltd.ª - Licençan.º 3429. - Nos termos da Informação n.º 677/DMMT/14.


5806/CML - Sociedade de Táxis Custódio & Alves, Ltd.ª - Licençan.º 35. - Nos termos da Informação n.º 640/DMMT/14.

6685/CML - Táxis António Baptista, Ltd.ª - Licença n.º 1691.- Nos termos da Informação n.º 718/DMMT/14.

Pedido de licenças de táxis por furto - 2.ª via



802 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

DIREÇÃO MUNICIPAL

EDUCAÇÃO, JUVENTUDE E DESPORTODEPARTAMENTO DE DESPORTO

Despacho n.º 2/DD/14

Considerando:

a) A minha ausência, por motivos de gozo de férias,no período de 5 de maio a 12 de junho de 2014;

b) A necessidade de assegurar a regularidade do exercíciodas funções e competências que me foram cometidas,bem como a faculdade de subdelegação das mesmas;

c) Que o período de ausência é inferior a 60 (sessenta) dias,não se verificando, por isso, os requisitos do regime de subs-tituição previstos no artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 dejaneiro, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigentedos Serviços e Organismos da Administração Central, Regionale Local do Estado, aplicável à Administração Local, atravésdo Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de abril, alteradoe republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de junho;

d) O propugnado e previsto no artigo 41.º do Códigode Procedimento Administrativo.

Determino:

1 - Designar para me substituir, durante a minha ausênciano período supra referido, pelo motivo invocado, o chefeda Divisão de Gestão do Parque Desportivo (DGPD),Dr. Miguel Pacheco;

2 - A presente subdelegação não inclui competênciaem matéria de realização de despesa, ou seja, autorizaçãopara o início do procedimento e para a realização da compe-tente despesa, bem como atos subsequentes no procedimentoque a impliquem, à exceção da aposição de visto parapagamento nas respetivas faturas.

Departamento de Desporto, em 2014/05/02.

O diretor do Departamento de Desporto,(a) Mário Guimarães

DIREÇÃO MUNICIPAL

UNIDADE DE COORDENAÇÃO TERRITORIALUNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIALOCIDENTALDIVISÃO OCIDENTAL - AJUDA/ALCÂNTARA

Atribuição de numeração de polícia

Deferido

1807/DOC - Paulo Sérgio da Cunha Pereira. - Ao prédio - Obran.º 67 881 - foi atribuído o n.º 9 (porta principal) na Travessade Santo António, a Belém. Através do processo municipal

n.º 1215/EDI/2011, referenciado como obras de ampliaçãocom demolição (parcial), foi emitido o Alvará de obrasde ampliação n.º 309/EO/2012, que incidem sobre o prédio- Obra n.º 4273. Posteriormente, através do processo municipaln.º 776/EDI/2013, referenciado como alteração no decursoda obra, e face à demolição total do prédio, foi emitido o Adita-mento n.º 164/ADT/2013 ao Alvará de obras de ampliaçãon.º 309/EO/2012, que incidem sobre o prédio - Obra n.º 4273.Assim o antigo n.º 9 na Travessa de Santo António, a Belém,deixou de existir (Obra n.º 4273 - parcialmente demolida),ficando assim o prédio - Obra n.º 4273 - apenas com o n.º 11na Travessa de Santo António, a Belém.


UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIALORIENTALDIVISÃO ORIENTAL - OLIVAIS/PARQUE DAS NAÇÕES


Deferido

1907/DOC - Vítor José Amaral Ferreira. - Ao prédio - Obran.º 27 152, situado na Rua da Portela, n.º 4, freguesia dos Olivais(nova freguesia), foi atribuído o número de polícia 4-A.Observações: Foi atribuído mais o n.º 4-A, ficando a obra supracom os n.os 2, 4 e 4-A.

Despacho n.º 2/UCT/UITOR/2014

Considerando a necessidade de assegurar a regularidadedo exercício das funções durante a minha ausência, por motivodo gozo de licença para férias;

Designo para me substituir, ao abrigo do disposto no n.º 2do artigo 41.º do Código do Procedimento Administrativo,no período compreendido entre os dias 12 a 16 de maiode 2014, a Eng.ª Maria Margarida Basílio Carvalho, a prestarfunções nesta Divisão.

Lisboa, em 2014/05/05.

O chefe de divisão,(a) Luís Braga

UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIALCENTRO


Deferido

818/DOC - Fernando Rodolfo Pfuderer Galhano e outro.- Ao prédio - Obra n.º 42 768, foi suprimido o número 12na Rua da Caridade, ficando agora o prédio com o número 10na Rua da Caridade e o número 5 na Rua da Metade.


803N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

Aviso

Em virtude da impossibilidade da concretização de notificação ao Grupo de Moradores da Rua General Taborda, por faltade endereço, a formalidade deverá ser feita através da publicação da notificação em Boletim Municipal.

Lisboa, em 2014/05/09.

O chefe de divisão,(a) Ricardo Silva


804 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

UNIDADE DE INTERVENÇÃO TERRITORIALCENTRO HISTÓRICODIVISÃO DO CENTRO HISTÓRICO - BAIXA


Por subdelegação de competências - Despacho n.º 8/UCT/2011- Boletim Municipal n.º 928, de 2011/12/02:

Deferido

1396/POL/13 - Susana Maria Pereira Rosa Marques - RuaGarrett, 37/51, sobreloja direita - Por despacho dado em 2013//12/20. - Com os seguintes fundamentos: Defiro com basena ficha do INE e nos termos de responsabilidade entregues,cfr. disposto no artigo 64.º do RJUE.

Por despacho da chefe de divisão, Ana Isabel Azevedo PintoCastro Maciel (ao abrigo da subdelegação de competênciasobtida pelo Despacho n.º 1/UITCH/2012, publicado no BoletimMunicipal n.º 946, de 2012/04/05):

Deferidos

1504/DOC/13 - Filipa Carvalho Won - Rua Guilherme Braga,16/20 - Por despacho dado em 2014/02/24. - Com os seguintesfundamentos: Concordo. Defiro. À DRM para emissão da certidãopretendida.

OS INTERESSADOSPODERÃO CONSULTAR

OS RESPETIVOSPROCESSOS

Deferidos

1555/DOC - Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.- Ao prédio - Obra n.º 34 783 - situado no Largo das Olarias,21/22, foi suprimido o n.º 21, ficando, portanto, o prédioapenas com o n.º 22 de polícia.

1556/DOC - Instituto de Gestão Financeira da SegurançaSocial. - Ao prédio - Obra n.º 38 175 - situado no Largodas Olarias, 18/20, foram suprimidos os n.os 18 e 21,ficando, portanto, o prédio apenas com o n.º 19.

1556/POL/13 - Maria Clementina Cândido Correia Timóteo- Beco das Mil Patacas, 2 - Por despacho dado em 2014/02//24. - Com os seguintes fundamentos: Concordo. Defiro. À DRMpara emissão da certidão solicitada.

Arquivados

1504/DOC/13 - Filipa Carvalho Won - Rua Guilherme Braga,16/20 - Por despacho dado em 2014/04/11. - Com os seguintesfundamentos: Concordo. É de arquivar. À DAM.

6952/OTR/13 - João Pedro de Carvalho Teles - Costa do Castelo,12, 3.º esquerdo - Por despacho dado em 2014/04/23.- Com os seguintes fundamentos: Concordo. É de arquivar.À DAM.


805N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

ANÚNCIOS, AVISOS, EDITAIS E NOTICIÁRIO

ANÚNCIOS

MUNICÍPIO DE LISBOA

Anúncio n.º 876/UCT/DPC/2014

Intimação à conservação/reabilitação/despejo

Atribuição do nível de conservação

1 - Por despacho da diretora da Unidade de Intervenção Terri-torial Centro, Eng.ª Leonor Pinto, datado de 2013/09/16,foi realizada, em 2013/10/24, uma vistoria ao edifício sitona Rua Eduardo Brasão, 9, tendo-se, de acordo com o Autode vistoria n.º 1544/AUT/UITCentro/GESTURBE/2013e respetivas fichas de avaliação:

I - Apurado o nível de conservação do imóvel e fogos a quefoi possível aceder;

II - Constatado:

a) A necessidade de executar obras de conservação e reabi-litação para correção das deficiências descritas;

b) A necessidade de despejar temporariamente de pessoase bens a escada de salvação, as varandas e o logradouroexistentes a tardoz.

2 - Na sequência da referida vistoria foi determinado intimaro(a)s proprietário(a)s do imóvel:

a) Da atribuição ao imóvel e aos fogos que foi possível vistoriardos níveis de conservação indicados no Auto de vistoria;

b) Para executar as obras de conservação e reabilitaçãonecessárias à correção das deficiências descritas no Autode vistoria, com o prazo de 60 dias úteis para o seu inícioe com o prazo de 6 meses para a sua conclusão;

c) Para despejar os locais referidos no ponto 1 - II - alínea b)do presente Anúncio. O prazo máximo para a execuçãodo despejo será de 45 dias úteis, devendo manter-se atéque sejam realizadas as obras necessárias para eliminaras condições de insegurança descritas no Auto de vistoria

3 - A decisão constante do presente Anúncio foi proferidapor despacho do Senhor Vice-presidente Fernando Medina,datado de 2014/04/29, exarado na Informação n.º 15 529/INF//DPC/GESTURBE/2014, com base nos seguintes fundamentos:

- No artigo 90.º, n.º 5 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12,na sua redação atual, que determina que, nos Autos elaboradosna sequência de vistoria realizada se proceda à identificaçãodo estado de conservação do imóvel de acordo com o dispostono artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro,e respetiva regulamentação;

- No artigo 33.º, n.º 1, alínea w) da Lei n.º 75/2013, de 12/09,que comete às Câmaras competência para ordenar, prece-dendo vistoria, a beneficiação de construções que ameacem ruínaou constituam perigo para a saúde ou segurança das pessoas;

- No artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16//12, que comete à Câmara competência para determinara execução de obras de conservação necessárias à correçãode más condições de segurança ou de salubridade;

- No artigo 55.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana(Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, alterado pelaLei n.º 32/2012, de 14 de agosto), que comete à Câmaracompetência para, caso seja atribuído a um edifício ou fraçãoum nível de conservação 1 ou 2, impor ao respetivo proprie-tário a obrigação de reabilitar, determinando a realizaçãoe o prazo para a conclusão das obras ou trabalhos necessáriosà restituição das características de desempenho e segurançafuncional, estrutural e construtiva, de acordo com critériosde necessidade, adequação e proporcionalidade;

- Nos artigos 35.º, n.º 2, alínea l) da Lei n.º 75/2013, de 12//09 e 92.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redaçãoatual, que cometem ao Presidente da Câmara competênciapara ordenar o despejo dos prédios ou parte dos prédios, cujareparação, beneficiação ou demolição tenha sido determinada;

- Na delegação e subdelegação de competências efetuadaspor Sua Ex.ª o Presidente da Câmara Municipal, concretizadaspelo Despacho n.º 77/P/2013, de 31 de outubro de 2013,publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1030,de 14 de novembro de 2013;

- Na audiência prévia efetuada nos termos dos artigos 100.ºe 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovadopelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11.

4 - Deverá, ainda, executar as restantes obras necessáriaspara manter o edifício em bom estado de conservação,de modo a dar cumprimento ao dever estatuído no n.º 1do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na suaredação atual. Em conformidade com o disposto neste artigo,a edificação atrás identificada deveria ter sido objeto de obrasde conservação pelo menos em cada período de oito anos,resultando o seu incumprimento diretamente da lei (salienta--se que o diploma anteriormente em vigor - Regulamento Geraldas Edificações Urbanas - Decreto-Lei n.º 38 382, de 1951/08//07, já estabelecia no seu artigo 9.º a mesma obrigatoriedade).

5 - Para a execução das obras terá de:

- Apresentar termo de responsabilidade do técnico responsávelpelas obras;

- Apresentar declaração da empresa que executará as obras,anexando fotocópia do certificado de classificação ou do títulodo registo emitido pelo InCI (Instituto da Construçãoe do Imobiliário), I.P.;

- Comunicar a esta Divisão, até 5 dias antes, o início das obras;- Executar as obras sem alterar o projeto aprovado;- Proceder à remoção e transporte a vazadouro de todo o entulho,de modo a deixar o local limpo;

- No caso de ser necessário ocupar a via pública, levantara respetiva licença nos Serviços de Atendimento;

- Manter no local da obra o livro de obra e o plano de segurançae saúde.

ANÚNCIOS


806 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

6 - Caso não seja cumprido, no prazo estabelecido, o determinadono presente Anúncio, será instaurado processo de contra-ordenação, nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 98.ºdo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual.

7 - Caso não seja dada execução, no prazo estipulado,às necessárias obras e ao despejo, a Câmara Municipalpoderá tomar posse administrativa do imóvel para executarcoercivamente.

Lisboa, em 2014/05/06.

O chefe de divisão,(a) Daniel Alves


Anúncio n.º 886/UCT/DPC/2014

Declaração de imóveis devolutos

Nos termos do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro,torna-se público que:

1 - Considerando as competências atribuídas aos Municípiospelo Decreto-Lei n.º 159/2006, de 08/08, a Câmara Municipalde Lisboa desenvolveu os procedimentos administrativostendentes à identificação dos prédios ou frações autónomasdevolutos e respetiva comunicação à Direção-Geral de Contri-buições e Impostos.

2 - No âmbito dos procedimentos referidos, foram notificadosos sujeitos passivos do Imposto Municipal sobre Imóveis,quer da intenção da Câmara na declaração de devoluto,no âmbito da audiência dos interessados, realizada nos termosdos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo,aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15/11, quer do atoadministrativo de declaração de prédio ou fração devolutos.

3 - Pelo que, por despachos do Senhor Vereador Manuel Salgado,datados de 2014/05/05, foram declarados devolutos os seguintesprédios ou frações:

4 - Os atos administrativos objeto da presente publicaçãoforam praticados ao abrigo da delegação e subdelegaçãode competências efetuadas por Sua Ex.ª o Presidenteda Câmara, concretizadas pelo Despacho n.º 79/P/2013,de 13 de novembro, publicado no Boletim Municipal n.º 1030,de 14 de novembro de 2013.

Lisboa, em 2014/05/07.

O chefe de divisão,(a) Daniel Alves


Anúncio n.º 778/UCT/UITCH/DCH Graça-Penha de França/2014

Torna-se público e ficam, por este meio, notificados os proprie-tários do prédio sito na Rua Cristóvão Falcão, 4 e 6, de que:

1 - Por despacho do chefe de divisão da DCH Graça/Penhade França, datado de 2013/02/20, foi determinada a realizaçãode vistoria ao edifício sito na morada referenciada, efetuadaem 2013/05/14, tendo-se constatado de acordo com o Autode vistoria n.º 695/AUT/UITCentroHistórico/GESTURBE/2013,cuja fotocópia se anexa à presente notificação:

- A necessidade de executar obras de conservação paracorreção das deficiências descritas.

2 - Na sequência da referida vistoria foi determinado intimaros proprietários do imóvel para:

- Executar as obras necessárias à correção das deficiênciasdescritas no Auto de vistoria, com o prazo de 45 dias úteispara o seu início e com o prazo de 90 dias úteis paraa sua conclusão.

3 - A decisão constante do presente Anúncio foi proferidapor despacho do Senhor Vereador Manuel Salgado, de 2014/02//19, exarado na Informação n.º 1626/INF/DCHGraça-PenhaFrança/GESTURBE/2014, com base nos seguintes fundamentos:

- No artigo 33.º, n.º 1, alínea w) da Lei n.º 75/2013, de 12//09, que comete às Câmaras competência para ordenar, prece-dendo vistoria, a beneficiação de construções que ameacemruína ou constituam perigo para a segurança das pessoas;


807N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

- No artigo 89.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12,que comete à Câmara competência para determinar a execuçãode obras de conservação necessárias à correção de máscondições de segurança ou de salubridade;

- Na delegação e subdelegação de competências efetuadaspor Sua Ex.a o Presidente da Câmara Municipal de Lisboa,concretizadas pelo Despacho n.º 79/P/2013, de 2013/11/13,publicado no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1030,de 2013/11/14.

4 - Deverão, ainda, ser executadas as restantes obras necessáriaspara manter o edifício em bom estado de conservação, de modoa dar cumprimento ao dever estatuído no n.º 1 do artigo 89.ºdo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12. Em conformidade como disposto neste artigo, a edificação atrás identificada deveriater sido objeto de obras de conservação pelo menos em cadaperíodo de oito anos, resultando o seu incumprimento direta-mente da lei (salienta-se que o diploma anteriormente em vigor- Regulamento Geral das Edificações Urbanas - Decreto-Lein.º 38 382, de 1951/08/07, já estabelecia no seu artigo 9.ºa mesma obrigatoriedade).

5 - Ficam, ainda, notificados de que:

- Caso não cumpram, no prazo estabelecido, o determinadona presente notificação, será instaurado processo de contra-ordenação, nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 98.ºdo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual;

- Caso não deem execução, no prazo estipulado, às necessáriasobras, a Câmara Municipal poderá tomar posse administrativado imóvel para executar as obras coercivamente.

6 - Informa-se, ainda, de que:

- O não cumprimento da eventual intimação, objeto do projetode decisão supra referenciado, constitui contraordenação punívelcom coima, nos termos da alínea s) do n.º 1 do artigo 98.ºdo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16/12, na sua redação atual,cuja coima está graduada entre os 500 euros e o montantemáximo de 100 000 euros, no caso de pessoa singular,e entre 1500 euros e o montante máximo de 250 000 euros,no caso de pessoa coletiva;

- Enquanto, por motivos alheios ao Município, não foreminiciadas as obras de conservação determinadas, a taxade Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) será majoradaem 30 % ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 112.ºdo Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e na Deli-beração n.º 89/AML/2013, publicada no 5.º Suplementoao Boletim Municipal n.º 1032 de 2013/11/28;

- Os prédios urbanos objeto de reabilitação urbana são passíveisde isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) peloperíodo de 2 anos nos termos do disposto no artigo 45.ºdo Estatuto dos Benefícios Fiscais;

- As empreitadas de reabilitação urbana, tal como definidoem diploma específico, realizadas em imóveis localizadosem Áreas de Reabilitação Urbana delimitadas nos termoslegais, ficam sujeitas a taxa reduzida de IVA, nos termosdo artigo 76.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31/12, que aprovouo Orçamento de Estado para 2009 e procedeu à alteraçãoà lista I anexa ao Código do IVA.

Lisboa, em 2014/04/14.

O chefe de divisão,(a) Paulo Porfírio

AVISOS


Aviso n.º 73/2014

Abertura de período de consulta pública

1 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99,de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lein.º 26/2010, de 30 de março, e do artigo 7.º do RegulamentoMunicipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Avison.º 1229/2009, publicado na 2.ª série do «Diário da República»n.º 8, de 13 de janeiro), faz-se público que se encontra abertoa partir do 8.º dia útil a contar da presente publicação,e pelo prazo de 15 dias úteis, o período de consulta públicapara a aprovação de uma operação de loteamento requeridapor Comissão de Administração Conjunta da Área Urbanade Génese Ilegal (AUGI) da Quinta do Grafanil, com sedena Rua Primeiro de Maio, 25 (garagem) - 1750-394 Quintado Grafanil, para os prédios sitos na Quinta do Grafanil,na freguesia da Ameixoeira, durante o qual os interessadospoderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.

2 - Durante este período, os interessados poderão consultaro projeto de loteamento submetido através do processon.º 7/URB/2013, bem como as informações técnicas elaboradapelos Serviços Municipais competentes, devendo dirigir-seao Centro de Documentação da Divisão de Gestão e Manutençãode Edifícios e de Apoio aos Serviços, no Edifício da CML,Campo Grande, 25, piso 1.º-F.

3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações,observações ou sugestões em ofício devidamente identificado,dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendoutilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtidono local acima referido.

Lisboa, em 2014/05/07.


AVISOS


Aviso n.º 74/2014

Abertura de período de consulta pública

1 - Nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99,de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lein.º 26/2010, de 30 de março, e do artigo 7.º do RegulamentoMunicipal de Urbanização e Edificação de Lisboa (Avison.º 1229/2009, publicado na 2.ª série do «Diário da República»n.º 8, de 13 de janeiro), faz-se público que se encontra abertoa partir do 8.º dia útil a contar da presente publicação,e pelo prazo de 15 dias úteis, o período de consulta públicapara a aprovação de uma operação de loteamento requeridapor Fundo de Investimento Imobiliário Fechado Santa Casa 2004,


808 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

com sede na Rua Tomás Ribeiro, 111 - 1050-228 Lisboa, para os prédios do Quartel do Rio Seco, sitos entre a Rua Diogo Cão,Calçada da Boa Hora, e Rua Aliança Operária, na freguesia da Ajuda, durante o qual os interessados poderão apresentaras suas reclamações, observações ou sugestões.

2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto de loteamento submetido através do processon.º 24/URB/2013, bem como as informações técnicas elaboradas pelos Serviços Municipais competentes, devendo dirigir-seao Centro de Documentação da Divisão de Gestão e Manutenção de Edifícios e de Apoio aos Serviços, no Edifício da CML,Campo Grande, 25, piso 1.º-F.

3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado,dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtidono local acima referido.

Lisboa, em 2014/05/07.


EDITAIS


809N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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810 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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811N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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812 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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813N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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814 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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815N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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816 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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817N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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818 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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819N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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820 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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821N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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822 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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823N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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824 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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825N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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826 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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827N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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828 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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829N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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830 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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831N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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832 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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833N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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834 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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835N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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836 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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837N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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838 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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839N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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840 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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841N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


842 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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843N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

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844 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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845N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


846 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

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847N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


848 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


849N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

AVISOS


850 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


851N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


852 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


853N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


854 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


855N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


856 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


857N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


858 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


859N.º 1056 15 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014


860 N.º 105615 Q U I N T A - F E I R A

MAIO 2014

Publica-se às 5.as-feirasISSN: 0873-0296 Depósito Legal n.o 76 213/94 Tiragem 11

O Boletim Municipal está disponível no sítio da Internet oficial da Câmara Municipal de Lisboa (http://www.cm-lisboa.pt/municipio/boletim-municipal)

O Boletim Municipal pode ser adquirido nos Serviços Municipais através de impressão/fotocópia e pago de acordo com o preço definido na Tabelade Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais

[Deliberação n.º 35/CM/2008 (Proposta n.º 35/2008) - Aprovada na Reunião de Câmara de 30 de janeiro de 2008]Composto e Impresso na Imprensa Municipal

Toda a correspondência relativa ao Boletim Municipal deve ser dirigida à CML - Imprensa MunicipalEstrada de Chelas, 101 – 1900-150 Lisboa Telef. 21 816 14 20 E-mail: [email protected]

BOLETIM MUNICIPAL - Lisboa...em 2014/03/27. - Com os seguintes fundamentos: Concordo com a...

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