BOLETIM MUNICIPAL1998-2013.am-lisboa.pt/fileadmin/ASSEMBLEIA... · processo 4965/PGU/2001, por...

ASSEMBLEIA MUNICIPAL

Deliberações (Reunião da Assembleia Municipal de Lisboa de 25 deNovembro de 2008):

- Proposta n.º 857/2008 (Deliberação n.º 95/AML/2008)- Aprovar a fixação das taxas do Imposto Municipalsobre Imóveis (IMI) a vigorar em 2009, nos termosda proposta [pág. 2052 (22)].- Proposta n.º 885/2008 (Deliberação n.º 96/AML/2008)- Aprovar a desafectação do domínio público para odomínio privado municipal da parcela de terreno sitana Ameixoeira, designada por Azinhaga das Galinheiras,e aprovar a desafectação do domínio público parao domínio privado das parcelas 1 e 2, sitas na Ameixoeira,e designadas por Azinhaga do Rio (Processo privativon.º 13/DPI/2008), nos termos da proposta [pág. 2052 (22)].

SEDE: CAMPO GRANDE, 25, 1.º-B1749-099 LISBOA

DIRECTORA: PAULA LEVY

B O L E T I M

C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O AMUNICIPAL

RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO

SUMÁRIO

27 Q U I N T A - F E I R AN O V E M B R O 2 0 0 8

5.º SUPLEMENTO AO BOLETIM MUNICIPAL N.º 771

ANO XVN.o 771

- Proposta n.º 936/2008 (Deliberação n.º 97/AML/2008)- Aprovar a desafectação do domínio público para odomínio privado municipal das parcelas referenciadascom as letras a) e c) destinadas a ser cedidas emdireito de superfície ao Sporting Clube de Portugal,(Processo privativo n.º 52/DPI/2003), nos termos daproposta [pág. 2052 (25)].- Proposta n.º 937/2008 (Deliberação n.º 98/AML/2008)- Aprovar a reversão do direito de superfície, consti-tuído a favor da Sociedade Jardim Zoológico e de Aclimaçãoem Portugal, S. A., aprovar a desafectação do domíniopúblico para o domínio privado do Município dasparcelas C, D e E, e constituir a favor da mesmasociedade o direito de superfície em subsolo destinadoà construção e exploração de um parque de estaciona-mento público subterrâneo, (Processo privativo n.º 20//DPI/2008), nos termos da proposta [pág. 2052 (27)].- Proposta n.º 1056/2008 (Deliberação n.º 99/AML/2008)- Aprovar a alteração do Mapa de Pessoal, nos termosda proposta [pág. 2052 (38)].


C Â M A R A M U N I C I P A L D E L I S B O AM U N I C I P A LB O L E T I M

2052 (22) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


Deliberações

Sessão de 25 de Novembro de 2008

- Deliberação n.º 95/AM/2008 (Deliberação n.º 857/CM/2008)- Ratificada pela Proposta n.º 1141/CM/2008.

[Aprovada Ponto por Ponto: Alínea e) do Ponto 2 - Aprovadapor maioria, com votos a favor (PPD/PSD e PS), votos contra(PCP, CDS/PP e PEV) e abstenções (Bloco de Esquerda);Proposta sem as alíneas b) e e) do Ponto 2 e sem o Ponto4 - Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD, PSe Bloco de Esquerda) e votos contra (PCP, CDS/PP e PEV);Ponto 4 - Aprovado por maioria, com votos a favor (PPD//PSD e PS), votos contra (PCP, CDS/PP e PEV) e abstenções(Bloco de Esquerda); e Alínea b) do Ponto 2 - Aprovada pormaioria, com votos a favor (PPD/PSD, PS e Bloco de Esquerda)e votos contra (PCP, CDS/PP e PEV).]

Ver Proposta n.º 1141/CM/2008 nas Deliberações de Câmarade 2008/11/26.

RESOLUÇÕES DOS ÓRGÃOS DO MUNICÍPIO


- Deliberação n.º 96/AM/2008 (Deliberação n.º 885/CM/2008):

Desafectação do domínio público para o domínio privado da Câmara,de antigos leitos de via pública, designadamente Azinhaga das Galinheirase Azinhaga do Rio

Pelouro: Vereador Cardoso da Silva.Serviço: DPI.

Considerando:

A necessidade de ceder, em Regime de Direito de Superfície,uma parcela de terreno para a instalação de um Postode Combustível do Sport, Lisboa e Benfica, sita no EixoViário Fundamental Norte/Sul, no troço e sentido de trânsitoda 2.ª Circular à Avenida Padre Cruz (Sul-Norte), na sequênciado previsto no Contrato de Desenvolvimento da CláusulaQuinta do Contrato-programa, celebrado entre o Municípiode Lisboa e o SLB em 14 de Maio de 2003;

Que foi detectado na descrição do prédio da Conservatóriado Registo Predial não existir a área, dado ter sido indevi-damente utilizada no Loteamento da Ameixoeira;

Que foi efectuado um levantamento de todas as questõesexistentes, dentro dos limites do Loteamento n.º 2/2003,a saber, parcelas não municipais, azinhagas por desafectare eventual acerto de cadastro;

Que o motivo e objectivo da presente desafectação do domíniopúblico das Azinhagas do Rio e das Galinheiras, se deveà necessidade da correcção do Alvará de Loteamento

Municipal n.º 2/2003, de modo a permitir a cedência,em direito de superfície de uma parcela de terreno ao SportLisboa e Benfica;

Que foram consideradas, na área afecta ao loteamento,parcelas de terreno identificadas como Azinhaga das Galinheirase Azinhaga do Rio, respectivamente nos Desenhos 08/020/02e 08/021/02, sem previamente ter sido efectuada a suadesafectação do domínio público;

Que o Loteamento da Ameixoeira foi aprovado através doprocesso 4965/PGU/2001, por despacho da Senhora Vereadorade 2003/08/28 e respeita as disposições do Plano DirectorMunicipal inserido nas Unidades UOP 26 e UOP 17, comas características constantes da Planta n.º 2/GAD/TRIU/03;

Que o Alvará de Loteamento Municipal n.º 2/2003 foi rectificadoem 2004/02/20 (Rectificação n.º 1) e em 2004/05/06(Rectificação n.º 2) por despacho da Senhora Vereadora;

Que a desafectação do domínio público para o domínio privadoda Câmara, das parcelas de terreno relativas aos antigosleitos de via pública - Azinhaga das Galinheiras e Azinhagado Rio - resulta da Planta de Cadastro da Divisão de Inventárioe Cadastro - Desenho n.º 208/AG/DIC/06.08, datado de 2008//06/02, que se anexa à presente proposta, fazendo delaparte integrante;

Que se torna necessário desafectar aquelas azinhagasdo domínio público para integração no domínio privadoMunicipal, não resultando do facto qualquer prejuízo paraa circulação local;

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere,ao abrigo das disposições do artigo 64.º, n.º 6, alínea a)e do artigo 53.º, n.º 4, alínea b), ambos da Lei n.º 169/99,de 18 de Setembro, na redacção conferida pela Lei n.º 5-A/2002,de 11 de Janeiro, submeter à Assembleia Municipal:

1 - A desafectação do domínio público para o domínio privadomunicipal da parcela de terreno com a área de 1456 m2,sita na Ameixoeira, designada por Azinhaga das Galinheiras,representada à cor rosa na cópia da Planta n.º 08/020/02do Departamento de Património Imobiliário, à qual seatribui, apenas para efeitos de registo, o valor de 7280 euros(sete mil duzentos e oitenta euros), resultante de um valorsimbólico de 5 euros/m2 de terreno;

2 - A desafectação do domínio público para o domínio privadomunicipal das parcelas de terreno 1 e 2, respectivamentecom as áreas de 570 m2 e 120 m2, sitas na Ameixoeira,e designadas por Azinhaga do Rio, representadas à cor rosana cópia da Planta n.º 08/021/02 do Departamento de Patri-mónio Imobiliário, às quais se atribui, apenas para efeitosde registo, os valores de 2850 euros (dois mil oitocentose cinquenta euros) para a Parcela 1 e de 600 euros(seiscentos euros) para a parcela 2, resultante de um valorsimbólico de 5 euros/m2 de terreno.

Confrontações das parcelas a desafectar:

- Azinhaga das Galinheiras: Norte, Sul, Nascente e Poente - CML.- Azinhaga do Rio: Norte, Sul, Nascente e Poente - CML.


2052 (23)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

ANEXOS

Cópia do Contrato de Desenvolvimento da Cláusula Quintado Contrato-programa;

Cópia da Informação n.º 0989/DPI-DIC/08, de 2008/07/01;

Cópia da Informação n.º 0262/DPI-DAJ/08, de 2008/07/11;

Cópia da Informação n.º 0233/DPI-DEVPI/08, de 2008/07/28,com os seguintes documentos anexos:

a) Cópia do Alvará de Loteamento Municipal n.º 2/2003;b) Cópia da Rectificação n.º 1 ao Alvará de Loteamento n.º 2/2003;

c) Cópia da Rectificação n.º 2 ao Alvará de Loteamento n.º 2/2003e Cópia do Aviso n.º 24/2004.

Cópia da Planta de Cadastro da DIC - Desenho n.º 208/AG//DIC/06.08, de 2008/06/02.

(Processo privativo n.º 13/DPI/2008.)

[Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD, PS e CDS//PP), votos contra (PCP e PEV) e abstenções (Bloco de Esquerda).]


2052 (24) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (25)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


Desafectação de domínio público de duas parcelas de terreno

Pelouro: Vereador José Cardoso da Silva.Serviço: DPI/DAJ.

Considerando que:

Através da deliberação tomada a coberto da Propostan.º 457/2007, foi aprovada a constituição a favor do SportingClube de Portugal (SCP) do direito de superfície sobre duasparcelas de terreno necessárias para complementar umaoutra, que havia sido cedida àquele Clube, nos termos daDeliberação n.º 5/AM/2003 (Proposta n.º 10/2003);

Esta deliberação foi tomada após aprovação dos projectosque fixaram a implantação e usos do terreno antes cedidoao SCP e determinaram a necessidade destes complementos,constituídos por áreas provenientes de acertos do projectoprovisório anterior, enquanto tal cedidas ao Municípiopelo SCP;

A escritura de cedência destes terrenos, datada de 2005//04/05, indicou como seu destino o domínio público, usoque os projectos referidos, designadamente os processos1412/OB/02 e 1414/OB/02, alteraram;

Integrando-se as parcelas ora em causa nestas áreas, torna-se necessário a sua desafectação de domínio público, parapermitir a respectiva constituição em direito de superfície,de acordo com o uso que os projectos aprovados determinaram;

Tenho a honra de propor que a Câmara delibere ao abrigodas disposições conjugadas dos artigos 64.º, n.º 6, alínea a)e 53.º, n.º 4, alínea b), ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro,aprovar e submeter à Assembleia Municipal, para que esteÓrgão delibere:

- A desafectação do domínio público para o domínio privadodo Município, das parcelas abaixo discriminadas, referen-ciadas com as letras a) e c) na cópia da Planta n.º 03/020C/02

do Departamento de Património Imobiliário, destinadasa ser cedidas em direito de superfície ao Sporting Clubede Portugal - de quem as mesmas provieram, através deescritura celebrada em 2005/04/05 - com fundamento naalteração do uso consignado na escritura de aquisição, pelaaprovação dos projectos correspondentes aos processos1412/OB/02 e 1414/OB/02;

- A cedência das parcelas ao Sporting Clube de Portugal foideliberada através da Proposta n.º 457/2007, cujos termosse mantêm.

Parcelas a desafectar do domínio público:

Parcela a) - Integrante da parcela n.º 5 da Proposta n.º 457/2007:

- Área: 473 m2;- Valor (Proporcional ao atribuído na Proposta n.º 457/2007):2365 euros (dois mil trezentos e sessenta e cinco euros);

- Confrontações: Norte - CML; Sul - CML (terreno cedido emdireito de superfície ao SCP); Nascente - CML; e Poente - CML.

Parcela c) - Correspondente à parcela n.º 6 da Propostan.º 457/2007:

- Área: 69 m2;- Valor (Idêntico ao atribuído na Proposta n.º 457/2007) -400 euros (quatrocentos euros);

- Confrontações: Norte - CML; Sul - CML (terreno cedido emdireito de superfície ao SCP); Nascente - CML; e Poente - CML.


[Aprovada por maioria, com votos a favor do (PPD/PSD, PSe CDS/PP), votos contra (PCP e PEV) e abstenções (Blocode Esquerda).]


2052 (26) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (27)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


Reversão do direito de superfície constituído a favor da Sociedade JardimZoológico e de Aclimação em Portugal, S. A. e constituição de novo direitode superfície a favor da mesma entidade

Pelouro: Vereador José Cardoso da Silva.Serviço: Departamento de Património Imobiliário/Divisãode Aquisição e Alienação.

Considerando que:

De harmonia com as Deliberações da Câmara Municipalde Lisboa e da Assembleia Municipal de Lisboa, respecti-vamente, de 2004/05/24 e 2004/05/21 a coberto daProposta n.º 245/2004, que introduziu algumas alteraçõesàs deliberações que aprovaram as Propostas n.º 540/1997,n.º 660/1995 e n.º 302/1995, e com a deliberação relativaàs condições de construção e exploração de parquesde estacionamento (Proposta n.º 171/1992), foi constituídopor escritura de 2004/12/09 o direito de superfície emsubsolo, por valor simbólico (5 euros/ano/parque) e por umperíodo de 99 anos, a favor da Sociedade Jardim Zoológicoe de Aclimação em Portugal, S. A., sobre quatro parcelasde terreno municipal sitas sob a Praça Marechal HumbertoDelgado, a Rua Alves Redol/Avenida João Crisóstomo,a Praça D. Luís I e a Avenida Duque de Loulé/Praça JoséFontana, com as áreas, respectivamente, de 8025 m2, 3750 m2,3000 m2 e 1500 m2 (Anexo I);

O direito de superfície constituído têm por objecto a construçãoe exploração de um parque de estacionamento públicosubterrâneo para viaturas ligeiras, em cada uma das parcelassupra-referidas, com o ónus de uso público à superfície;

Para cada um dos parques de estacionamento foramdefinidos o número de pisos subterrâneos e o númerode lugares de estacionamento, bem como a percentagemde lugares cativos que poderá ser explorada - vide5.ª Cláusula da escritura de 2004/12/09;

Nos termos da Proposta n.º 666/2004 (Anexo I), aprovadapela Câmara Municipal de Lisboa em 2004/09/15, foi dadaautorização à Superficiária a ceder à SERPARQUE - Serviçosde Estacionamento, Ltd.ª, os direitos e obrigações respeitantesà construção e exploração dos parques de estacionamentoobjecto do direito de superfície;

A SERPARQUE apresentou, apenas, os projectos de arqui-tectura para os parques de estacionamento sob a Rua AlvesRedol/Avenida João Crisóstomo, a Praça D. Luís I e a AvenidaDuque de Loulé/Praça José Fontana, não tendo apresentadoo projecto relativo ao parque de estacionamento sob a PraçaMarechal Humberto Delgado, uma vez que o mesmo encontra-sependente da concretização do Plano de Pormenor de Sete Rios;

Os projectos de arquitectura apresentados não estão conformeo previsto na escritura de 2004/12/09, nomeadamenteno que respeita aos limites/áreas das parcelas cedidas, númerode pisos e número de lugares de estacionamento, em facedos constrangimentos existentes nos mencionados locais;

Em virtude das discrepâncias detectadas, o Gabinete daentão Vereadora Marina Ferreira, doravante designado porGVMF, analisou os projectos de arquitectura apresentados,face às «características próprias» de cada um, à localização,

à oferta e à procura de estacionamento «(. . .) enquadrandoestas questões na actual política de mobilidade para Lisboa(. . .)» (Anexo II);

Atento a essa análise, o GVMF propôs algumas alteraçõesàs características dos parques em causa, no que respeitaao número de pisos e capacidade destes, justificandoa viabilidade das mesmas;

Essa análise justificativa, juntamente com os projectos//documentos apresentados pela SERPARQUE foram objectode pareceres jurídicos que apontam para a necessidade derectificação do direito de superfície constituído e que mereceramo despacho favorável da então Ex.ma Sr.ª Vice-presidente,Marina Ferreira, em 2007/04/30 e 2007/04/07 (Anexo II);

A DMGU/DPE/DEPLE, também, analisou os projectos dearquitectura em causa e os documentos, apresentados pelaSERPARQUE, justificando o não cumprimento do previstona escritura de constituição do Direito de Superfície,e emitiu um parecer técnico-urbanístico (Anexos III e IV);

As justificações apresentadas e validadas pela DMGU/DPE//DEPLE prendem-se com constrangimentos provocadospelas infra-estruturas enterradas existentes, o cumprimentodas dimensões regulamentares de construção de parquesde estacionamento e a alterações introduzidas ao projectona sequência dos pareceres dos serviços da CML (Anexo IV);

O parecer técnico-urbanístico da DMGU/DPE/DEPLEmereceu o despacho favorável do Sr. Vereador do Pelourodo Urbanismo em 2008/05/21 (Anexo IV);

Face ao acima exposto e em termos patrimoniais, mostra-seconveniente, regularizar esta situação e consequentementepromover e formalizar a reversão do direito de superfícieconstituído pela escritura de 2004/12/09, sobre as trêsparcelas de terreno municipal em apreço, constituindo novodireito de superfície, sobre três novas parcelas de terreno,definidas pelos respectivos processos de licenciamento(Anexo V);

A Sociedade Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal,S. A. e a SERPARQUE - Serviços de Estacionamento, S. A.,manifestaram a sua concordância no sentido de a Câmarapromover e formalizar a reversão desse direito de superfície,na condição de constituir novo direito de superfície (Anexo VI);

Tenho a honra de propor que a Câmara Municipal delibere,ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 64.º, n.º 6,alínea a) e do artigo 53.º, n.º 2, alínea i) e n.º 4, alínea b),ambos da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacçãoconferida pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovare submeter à Assembleia Municipal para que este órgãodelibere:

1 - Reversão do direito de superfície, constituído a favor daSociedade Jardim Zoológico e de Aclimação em Portugal,S. A., por escritura celebrada em 2004/12/09, sob as parcelasde terreno abaixo discriminadas, bem como a sua afectaçãoao domínio público:

1.1 - Sob a Rua Alves Redol/Avenida João Crisóstomo,parcela com a área de 3750 m2, identificada a tracejadoà cor amarela na cópia da Planta n.º 08/029/02 doDepartamento do Património Imobiliário, descrita na 1.ª Conser-vatória de Registo Predial de Lisboa sob o n.º 2121 dafreguesia de S. Jorge de Arroios;


2052 (28) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

1.2 - Sob a Praça D. Luís I, parcela com a área de 1500 m2,identificada a tracejado à cor amarela na cópia da Plantan.º 08/027/02 do Departamento do Património Imobiliário,descrita na 6.ª Conservatória de Registo Predial de Lisboasob o n.º 198 da freguesia de S. Paulo;

1.3 - Sob a Avenida Duque de Loulé/Praça José Fontana,parcela com a área de 3000 m2, identificada a tracejadoà cor amarela na cópia da Planta n.º 08/025/02do Departamento do Património Imobiliário, descritana 9.ª Conservatória de Registo Predial de Lisboa sobo n.º 3365 da freguesia de S. Sebastião da Pedreira.

2 - A desafectação do domínio público para o domínio privadodo Município das parcelas de terreno abaixo identificadas:

2.1 - Da Rua Alves Redol/Avenida João Crisóstomo, três parcelasidentificadas com as letras C, D e E, com as áreas,respectivamente, de 30 m2, 46,30 m2 e 7,90 m2 na cópiada Planta n.º 08/030/02 do Departamento do PatrimónioImobiliário, elaborada conforme Planta de Proveniênciasn.º 214/AG/DIC/07.08 A (Anexo VI) com as seguintesconfrontações:

- Parcela C: Norte, Sul e Poente com domínio públicoe Nascente com CML;

- Parcela D: Norte e Poente com domínio público e Sule Nascente com CML;

- Parcela E: Norte com CML e Sul, Nascente e Poente comdomínio público.

2.2 - Da Praça D. Luís I, uma parcela identificada coma letra A, com a área de 1868 m2 na cópia da Plantan.º 08/028/02 do Departamento do Património Imobiliário,elaborada conforme Planta de Proveniências n.º 212/AG//DIC/07.08 B (Anexo VI), que confronta a Norte e Nascentecom CML e domínio público, e a Sul e Poente comdomínio público;

2.3 - Da Avenida Duque de Loulé/Praça José Fontana, uma parcelaidentificada com a letra A, com a área de 2656,89 m2

na cópia da Planta n.º 08/026/02 do Departamentodo Património Imobiliário, elaborada conforme Plantade Proveniências n.º 213/AG/DIC/07.08 B (Anexo VI),que confronta a Norte com CML e domínio público,e a Sul, Nascente e Poente com domínio público.

3 - Autorizar a constituição, a favor da Sociedade JardimZoológico e de Aclimação em Portugal, S. A., do direito desuperfície em subsolo destinado à construção e exploraçãode um parque de estacionamento público subterrâneo, paraviaturas ligeiras, com o ónus de uso público à superfície,sob cada uma das parcelas de terreno municipal abaixoidentificadas:

3.1 - Parcela de terreno sob a Rua Alves Redol/Avenida JoãoCrisóstomo, com a área de 1978,02 m2 identificada à corazul na cópia da Planta n.º 08/030/02 do Departamentodo Património Imobiliário;

3.2 - Parcela de terreno sob a Praça D. Luís I, com a áreade 1866,66 m2 identificada à cor azul na cópia da Plantan.º 08/028/02 do Departamento do Património Imobili-ário;

3.3 - Parcela de terreno sob a Avenida Duque de Loulé/PraçaJosé Fontana com a área de 2693,89 m2 identificadaà cor azul na cópia da Planta n.º 08/026/02do Departamento do Património Imobiliário.

Condições de Acordo

1.ª - Em conformidade com informado pela DMGU/DPE//DEPLE - Anexo IV - os parques de estacionamento terãoas seguintes características:

a) Parque sob a Rua Alves Redol/Avenida João Crisóstomo,desenvolver-se-á em 3 pisos subterrâneos com umacapacidade total de 184 lugares;

b) Parque sob a Praça Dom Luís I, desenvolver-se-á em 4 pisossubterrâneos com uma capacidade total de 207 lugares;

c) Parque sob a Avenida Duque de Loulé/Praça JoséFontana desenvolver-se-á em 4 pisos subterrâneos comuma capacidade total de 272 lugares.

2.ª - Em tudo o mais, mantêm-se as deliberações tomadase condições estabelecidas sobre este assunto, objecto daescritura de 2004/12/09.


[Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD, PS,PCP e CDS/PP) e votos contra (Bloco de Esquerda, PEVe 1 Deputado Municipal do PPD/PSD).]


2052 (29)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (30) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (31)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (32) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (33)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (34) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (35)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (36) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (37)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (38) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


Alteração do Mapa de Pessoal

Pelouro: Recursos Humanos.Serviço: Direcção Municipal dos Recursos Humanos.

Considerando que:

Foi aprovada pela Câmara Municipal de Lisboa a Deli-beração n.º 960/CM/2008, de 2008/10/22, pela qual foideterminada a elaboração de uma proposta, a submeterà aprovação da Assembleia Municipal, de alteração do Mapade Pessoal de Direito Público, no sentido de contemplarvagas em número que permitisse abranger os pedidosde reclassificação profissional;

A principal missão do Município de Lisboa é responder deforma eficaz e competente às necessidades dos munícipesda cidade, sendo os trabalhadores os seus principais agentesna concretização desse objectivo;

A actual política de recursos humanos tem assentadoem medidas de racionalização e optimização dos meios envolvidos;

A promoção e o desenvolvimento profissional assumem umpapel fulcral na dinamização e motivação dos recursoshumanos e consequente melhoria nos serviços prestados aosmunícipes;

Actualmente é aceite, de forma generalizada, a crucialimportância de uma gestão eficiente dos Recursos Humanospara o desenvolvimento organizacional e, consequentementepara o crescimento e ampliação da organização;

A reclassificação profissional constitui um instrumentofundamental para colmatar as carências existentes nosserviços ao nível de qualificação profissional, promovendo-seo interesse do Município no incremento da qualificação edas condições de produtividade do pessoal ao seu serviçoe a satisfação das expectativas dos funcionários interessados;

Assim, em cumprimento do disposto no ponto 1.1 da referidaDeliberação e considerando a alínea a) do n.º 6 do artigo 64.ºda Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lein.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, tenho a honra de proporao Plenário da Câmara Municipal de Lisboa que deliberesubmeter à aprovação da Assembleia Municipal de Lisboa,ao abrigo da alínea o) do n.º 2 do artigo 53.º da referidalegislação:

1 - A aprovação do Mapa de Pessoal de Direito Público, comas seguintes variações de dotação, nos termos dos AnexosI e II, ambos juntos à presente proposta:

i) A criação de 9 novos lugares no Mapa de Pessoal de DireitoPúblico, no Grupo de Pessoal Técnico Superior;

ii) A transferência de vagas entre carreiras (111 no Grupode Pessoal Técnico Superior, 7 no Grupo de PessoalOperário Altamente Qualificado e 2 no Grupo de PessoalAuxiliar), não alterando, contudo, a dotação do respectivoGrupo de Pessoal;

iii) O reajustamento das carreiras e respectiva dotação queforam definidas como a extinguir com a vacatura, no Quadrode Pessoal de Direito Público aprovado em 2006.

[Aprovada por maioria, com votos a favor (PPD/PSD, PS,PCP, Bloco de Esquerda e PEV) e abstenções (CDS/PP).]


2052 (39)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

ANEXO I

Proposta de Mapa de Pessoal de Direito Público de 2008

Técnico Superior


2052 (40) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Técnico Superior


2052 (41)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Técnico Superior


2052 (42) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Técnico Superior


2052 (43)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Técnico Superior

Técnico


2052 (44) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Técnico

Técnico Profissional


2052 (45)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008



2052 (46) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008



2052 (47)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008



2052 (48) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008



2052 (49)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008




2052 (50) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Operário Chefia

Operário AltamenteQualificado


2052 (51)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Operário AltamenteQualificado

Operário Qualificado


2052 (52) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


Auxiliar


2052 (53)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Auxiliar


2052 (54) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Auxiliar


2052 (55)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (56) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

ANEXO II

Variação da Dotação do Quadro de Pessoal de Direito Público de 2006 versus Dotação do Mapa de Pessoal de Direito Público de 2008

Técnico Superior


2052 (57)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Técnico Superior


2052 (58) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (59)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Técnico Superior


2052 (60) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Técnico Superior


2052 (61)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Técnico Superior


2052 (62) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Técnico


2052 (63)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Técnico



2052 (64) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008



2052 (65)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008



2052 (66) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008



2052 (67)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008



2052 (68) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008



2052 (69)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (70) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008


2052 (71)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Operário Chefia


2052 (72) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008



2052 (73)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008



2052 (74) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Auxiliar


2052 (75)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Auxiliar


2052 (76) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Auxiliar

Auxiliar


2052 (77)N.º 771 27 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Auxiliar


2052 (78) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Corpo Especial Bombeiro Sapador


2052 (80) N.º 77127 Q U I N T A - F E I R A

NOVEMBRO 2008

Publica-se às 5.as-feirasISSN: 0873-0296 Depósito Legal n.o 76 213/94 Tiragem 11

O Boletim Municipal está disponível no sítio da Internet oficial da Câmara Municipal de Lisboa (http://boletimmunicipal.cm-lisboa.pt).

O Boletim Municipal pode ser adquirido nos Serviços Municipais através de impressão/fotocópia e pago de acordo com o preço definido na Tabelade Taxas e Outras Receitas Municipais

[Deliberação n.º 35/CM/2008 (Proposta n.º 35/2008) - Aprovada na Reunião de Câmara de 30 de Janeiro de 2008]

Composto e Impresso na Imprensa MunicipalToda a correspondência relativa ao Boletim Municipal deve ser dirigida à CML - Divisão de Imprensa MunicipalEstrada de Chelas, 101 – 1900-150 Lisboa Telef. 21 816 14 20 Fax 21 812 00 36 E-mail: [email protected]

BOLETIM MUNICIPAL1998-2013.am-lisboa.pt/fileadmin/ASSEMBLEIA... · processo 4965/PGU/2001, por...

Documents

Transcript of BOLETIM MUNICIPAL1998-2013.am-lisboa.pt/fileadmin/ASSEMBLEIA... · processo 4965/PGU/2001, por...