boletim servico 102

Boletim de Servio

N 102, 23 de junho de 2015

CCS

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIOS HOSPITALARES - EBSERH

Setor Comercial Sul - SCS, Quadra 09, Lote C, Ed. Parque Cidade Corporate,

Bloco C, 1 ao 3 pavimento | CEP: 70308-200 | Braslia-DF |

Telefone: (61) 3255-8900 | Site: www.ebserh.gov.br

RENATO JANINE RIBEIRO

Ministro de Estado da Educao

NEWTON LIMA NETO

Presidente

CELSO FERNANDO RIBEIRO DE ARAJO

Diretor de Ateno Sade

GARIBALDI JOS CORDEIRO DE ALBUQUERQUE

Diretor de Administrao e Infraestrutura

WALMIR GOMES DE SOUSA

Diretor de Controladoria e Finanas

JEANNE LILIANE MARLENE MICHEL

Diretora de Gesto de Pessoas

CRISTIANO CABRAL

Diretor de Gesto de Processos e Tecnologia da Informao

N 1 De 30 de julho de 2013 N 20, 23 de dezembro de 2013

N 102, tera-feira, 23 de junho de 2015

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SUMRIO

PRESIDNCIA ................................................................................................................ 4

ELEIO DO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE

ADMINISTRAO DA EBSERH ............................................................................... 4

Edital n 01 - convocao para candidatura ................................................................. 4

RELAO DE ANEXOS ........................................................................................... 11

Regulamento Eleitoral ............................................................................................... 12

DIRETORIA DE GESTO DE PESSOAS ................................................................... 27

PROGRESSO VERTICAL....................................................................................... 27

Norma operacional n 03, de 19 de junho de 2015 .................................................... 27

PROGRESSO VERTICAL E HORIZONTAL ........................................................ 60

Norma operacional n 04, de 19 de junho de 2015 .................................................... 60

NOMEAO ............................................................................................................ 102

Portaria n 591, de 15 de junho de 2015 .................................................................. 102



Portarias de 15 de junho de 2015 ............................................................................. 103

Portaria n 594 ................................................................................................... 103

Portaria n 595 ................................................................................................... 103


Portaria n 597 ................................................................................................... 104

Portaria n 598 ................................................................................................... 104



Portaria n 600 ................................................................................................... 105

Portaria n 601 ................................................................................................... 105

Portaria n 602 ................................................................................................... 105

Portaria n 603 ................................................................................................... 105

Portaria n 604 ................................................................................................... 105







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EXONERAO ........................................................................................................ 108






SUBSTITUIO ...................................................................................................... 110






PERMUTA ................................................................................................................ 112


TORNAR SEM EFEITO ........................................................................................... 112


RETIFICAO ......................................................................................................... 113

Retificao da portaria n 569, de 09 de junho de 2015 .......................................... 113

PRESIDNCIA

ELEIO DO REPRESENTANTE DOS EMPREGADOS NO CONSELHO DE

ADMINISTRAO DA EBSERH

Edital n 01 - convocao para candidatura

O Presidente da Comisso Eleitoral, no uso das atribuies legais que lhe conferem a Portaria n

02 - Ebserh, de 06 de janeiro de 2015, e o Regulamento eleitoral de 2015, e em atendimento Lei

n 12.353, de 28 de dezembro de 2010, Portaria n 026 do Ministrio do Planejamento,

Oramento e Gesto - MPOG, de 11 de maro de 2011, e ao Estatuto Social da Ebserh, aprovado


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pelo Decreto n. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, resolve tornar pblica a convocao para a

realizao de eleio para Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da

Empresa Brasileira de Servios Hospitalares (Ebserh) na forma deste Edital:

1. das disposies preliminares

1.1 O processo eleitoral ser realizado na forma deste Edital e de acordo com o Regulamento

Eleitoral de 2015, ambos disponveis no endereo eletrnico http://intranet.ebserh.gov.br/.

1.2 O Processo eleitoral destina-se seleo de chapa vencedora, constituda por 01 (um)

candidato para o provimento de 01 (uma) vaga como titular e outro candidato para provimento de

01 (uma) vaga como suplente, de Representante dos Empregados no Conselho de Administrao

da Ebserh, com mandato de 2 (dois) anos, sem direito a reconduo direta.

1.3 O processo eleitoral ser disciplinado, conduzido e fiscalizado pela Comisso Eleitoral,

designada por meio da Portaria n 02 - Ebserh, de 06 de janeiro de 2015.

1.4 A Comisso Eleitoral soberana para deferir e indeferir as inscries, bem como para julgar

e decidir sobre os pedidos de impugnaes e recursos.

1.5 O processo eleitoral ser realizado conforme as etapas e prazos constantes no Calendrio

Eleitoral, divulgado no endereo eletrnico: http://intranet.ebserh.gov.br.

1.6 Para todos os casos previstos no Calendrio Eleitoral, ser considerado o horrio oficial de

Braslia/DF.

1.7 O Colgio Eleitoral ser formado pelos empregados pblicos ativos da Ebserh, sendo assim

considerados, conforme disposto no Art. 20 do Regulamento Eleitoral de 2015, todos os

funcionrios com vnculo empregatcio no encerrado/extinto/suspenso com a Empresa, na data

de instalao da Comisso Eleitoral, a saber: em 06 de janeiro de 2015, conforme Portaria n 02

- Ebserh/MEC.

1.8 A lista de empregados pblicos ativos da Ebserh, de que trata o subitem anterior, estar

disponvel para consulta no endereo eletrnico: http://intranet.ebserh.gov.br.

2. da inscrio das candidaturas

2.1 A inscrio das candidaturas dos interessados ser realizada por meio de chapa, constituda

por 02 (dois) empregados pblicos ativos da Empresa, sendo 01 (um) titular e 01 (um) suplente.

2.2 Somente podero se inscrever como candidatos para a composio das chapas os empregados

pblicos ativos da Ebserh, na data de instalao da Comisso Eleitoral, conforme lista divulgada

por meio do endereo eletrnico http://intranet.ebserh.gov.br, que preencham os requisitos

prvios estabelecidos nos itens 1.8, 3.1 e 3.2 deste Edital e que atendam ao disposto no Captulo

V do Regulamento Eleitoral.

2.3 As inscries de candidatura sero realizadas por intermdio do mdulo Eleies do Sistema

de Informaes Gerenciais (SIG), conforme calendrio eleitoral.


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2.4 As inscries das candidaturas sero pessoais, nicas e diretas, no sendo permitida a inscrio

por procurao.

2.5 Cada candidato dever compor apenas uma chapa.

2.6 As chapas podero ser formadas por membros lotados em quaisquer das unidades da Ebserh,

no havendo a necessidade de a composio ser local.

2.7 Para realizar a inscrio, o candidato dever adotar os seguintes procedimentos:

a) estar ciente de todas as informaes sobre o processo eleitoral contido neste edital e em seus

anexos e demais normas pertinentes, disponveis na intranet

(http://intranet.ebserh.gov.br/web/guest/eleicoes)

b) preencher o requerimento especfico - Requerimento de Inscrio e Habilitao (ANEXO

IV) e o Termo de Responsabilidade (ANEXO V), disponvel no link de inscrio correlato;

c) optar pela candidatura a que deseja concorrer, como titular ou suplente, e o nome do(a)

segundo(a) integrante da chapa.

2.8 O Requerimento de Inscrio e Habilitao e o Termo de Responsabilidade (anexos IV e V)

sero pessoais e relativos a cada integrante da chapa. Essa documentao dever ser entregue e

protocolada pelos candidatos junto Diviso de Pessoas da respectiva filial da Empresa ou, no

caso da Sede, pelo Servio de Relaes de Trabalho, bem como remetida sua cpia e comprovao

protocolar para o e-mail [email protected], de acordo com o calendrio eleitoral.

2.9 de responsabilidade do candidato o envio de cpia do Requerimento de Inscrio e

Habilitao e do Termo de Responsabilidade, com identificao de protocolo da Diviso de

Pessoas de cada filial ou Servio de Documentao e Registro da sede da empresa, para o e-mail

[email protected], fazendo constar no campo destinado ao assunto o termo

candidatura. No e-mail, cada candidato dever identificar a composio da chapa (apenas o

nome do titular e do suplente).

2.10 A documentao recebida ser analisada pela Comisso Eleitoral, com vistas publicao

de lista preliminar de candidaturas, que ficar disponvel na intranet

(http://intranet.ebserh.gov.br/web/guest/eleicoes). de responsabilidade do candidato verificar se

a sua candidatura consta na lista preliminar.

2.11 As candidaturas inscritas e que no estiverem vinculadas composio de uma chapa, bem

como aquelas que estiverem vinculadas a chapas compostas em desacordo com o item 2.1, sero

indeferidas pela Comisso Eleitoral.

2.12 Aps o ato de inscrio, no ser permitido ao candidato juntar quaisquer outros documentos

relativos sua candidatura, salvo os casos previstos neste Edital, no Regulamento Eleitoral ou

mediante solicitao da Comisso Eleitoral.

2.13 Os pedidos e os registros de inscrio das candidaturas sero realizados por meio de sistema

informatizado, disponibilizado pela Ebserh no endereo eletrnico http://sig.ebserh.gov.br/

2.14 O registro preliminar das candidaturas somente ser homologado pela Comisso Eleitoral

aps o recebimento, verificao e validao da documentao indicativa de atendimento das


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condies de elegibilidade constante nos Anexos deste Edital, incluindo o Termo de

Responsabilidade.

3. das condies de elegibilidade dos candidatos

3.1 So elegveis a Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da Ebserh os

empregados pblicos que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos:

a) sejam empregados ativos da Empresa, na data da designao da Comisso Eleitoral;

b) tenham nacionalidade ou naturalidade brasileira e sejam residentes no pas;

c) no se enquadrem em nenhuma das condies impeditivas dispostas no Art. 11 do Estatuto

Social da Ebserh, aprovado pelo Decreto n 7.661, de 28 de dezembro de 2011;

e) satisfaam ao disposto na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em especial ao disposto

em seu Art. 147 e nas demais legislaes vigentes que versem sobre a investidura na funo.

3.2 So inelegveis a Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da Ebserh os

empregados:

a) que no atendam ao disposto no Art. 22 do Regulamento Eleitoral;

b) condenados por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato,

contra a economia popular, a f pblica ou a propriedade, ou pena criminal que vede, ainda que

temporariamente, o acesso a cargos pblicos;

c) inabilitados por ato da Comisso de Valores Mobilirios;

d) integrantes ou ex-integrantes da Comisso Eleitoral 2015, seus parentes, ainda que por

afinidade, at o segundo grau, cnjuge ou companheiro;

e) membros da Diretoria e dos Conselhos de Administrao, Fiscal e Consultivo da Ebserh; e

f) ascendentes, descendentes, parentes colaterais ou afins at o terceiro grau, cnjuge,

companheiro e scio dos membros da Diretoria e dos Conselhos de Administrao, Fiscal e

Consultivo da Ebserh.

4. das homologaes e impugnaes das candidaturas

4.1 Findo o prazo de verificao, validao e homologao das candidaturas, a Comisso Eleitoral

divulgar, na intranet (http://intranet.ebserh.gov.br/web/guest/eleicoesr), a relao preliminar das

chapas concorrentes aptas eleio de Representante dos Empregados no Conselho de

Administrao da Ebserh.

4.2 Ser divulgado, tambm na intranet, os nomes dos candidatos e dos respectivos suplentes que

tiverem sua habilitao indeferida pela Comisso Eleitoral, cabendo recurso a este indeferimento

por meio do correto preenchimento do ANEXO VI, no prazo de 3 (trs) dias teis a contar da

divulgao desta relao provisria.


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4.3 As candidaturas que no constarem na relao de chapas habilitadas, em virtude de falhas

e/ou incorreo na inscrio por parte da Comisso Eleitoral, tero o prazo de 3 dias para a

apresentao de suas contrarrazes anlise da Comisso.

4.4 Aps a republicao da relao preliminar das candidaturas, ser concedido prazo de 03 (trs)

dias teis para a apresentao de pedidos de impugnao habilitao de candidatos, que devero

ser encaminhados Comisso Eleitoral atravs do e-mail [email protected], por meio do

correto preenchimento do ANEXO VII.

4.5 Aps o recebimento dos pedidos de impugnao, a Comisso Eleitoral informar formalmente

o fato chapa objeto da contestao, para que a mesma apresente defesa no prazo mximo de 03

(trs) dias teis contados da data de sua notificao.

4.6 Transcorrido o prazo de defesa referente a cada pedido de impugnao, independente de

manifestao da chapa contestada, ser realizado o seu julgamento pela Comisso Eleitoral, que

decidir e divulgar o resultado da impugnao em at 3 (trs) dias teis consecutivos.

4.7 Aps a divulgao dos resultados das impugnaes, ser publicada a lista final das chapas

habilitadas a concorrer eleio de Representante dos Empregados no Conselho de


5. da campanha eleitoral

5.1 Aps a divulgao da relao definitiva das candidaturas habilitadas eleio, ser facultado

aos candidatos o direito de fazer campanha eleitoral, s suas expensas, na forma definida no

Regulamento Eleitoral (ANEXO I) e dentro do prazo definido no Calendrio Eleitoral (ANEXO

III).

5.2 A campanha eleitoral ter incio na data de publicao da lista final das chapas habilitadas

candidatura.

5.3 Sero de inteira responsabilidade dos candidatos todo o material de campanha e seu respectivo

contedo, assim como toda e qualquer declarao que veicular no mbito interno e externo da

Ebserh, sendo os candidatos passveis de responsabilizao judicial, na esfera civil e criminal, por

eventuais danos morais e materiais, bem como danos imagem, perpetrados contra terceiros e

contra a Ebserh.

5.4 Ser permitido aos candidatos a divulgao, por meio de recursos fsicos e/ou eletrnicos de

comunicao da Ebserh, de seus currculos e de suas propostas de atuao, de acordo com a

formatao definida pela Comisso Eleitoral (ANEXO XI), vedada a incluso de contedo

ofensivo moral, ordem pblica, honra ou imagem de qualquer pessoa ou instituio.

5.5 Ser proibida a utilizao de material de escritrio, equipamentos, instalaes, ou outros bens

do patrimnio e meios de comunicao da Ebserh para a divulgao das campanhas eleitorais,

exceto para os casos previstos no Regulamento Eleitoral (ANEXO I), garantida a isonomia de

tratamento entre os candidatos.


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5.6 A atuao dos candidatos na campanha eleitoral dever se restringir aos limites de adequada

conduta, fixados nos regulamentos de pessoal, cdigos disciplinares e de tica da Ebserh, bem

como nas normas e leis vigentes que versem sobre a matria.

5.7 As transgresses de qualquer natureza s normas de regncia da campanha eleitoral podero

ser objeto de apurao, inclusive de falta disciplinar e de responsabilidade profissional, na forma

das instrues normativas e legislaes pertinentes.

5.8 Comisso Eleitoral caber encaminhar s instncias responsveis todos os casos de

transgresso tico-disciplinar relacionados eleio e seus respectivos procedimentos.

5.9 Comisso Eleitoral ser facultado o direito de anlise prvia de todo o material de campanha

a ser publicado no mbito da Ebserh, cabendo-lhe requerer modificaes e decidir vetos

veiculao nos casos de no atendimento s exigncias deste Regulamento.

6. da votao

6.1 A votao ser realizada preferencialmente por processo eletrnico, mediante a utilizao de

sistema devidamente homologado e disponibilizado pela Diretoria de Gesto de Processos e

Tecnologia da Informao DGPTI da Ebserh, na intranet

(http://intranet.ebserh.gov.br/web/guest/eleicoesr).

6.2 Nos casos de falha ou inoperncia do sistema que dar suporte ao processo eletrnico de

votao, seja por motivos tcnicos ou em virtude de casos fortuitos, ser realizada a prorrogao

do prazo previsto no Calendrio Eleitoral (ANEXO III) por mais 02 (dois) dias consecutivos, com

vistas ao restabelecimento dos servios e consecuo da votao.

6.3 Nos casos em que no for possvel a utilizao do sistema que dar suporte ao processo

eletrnico de votao, mesmo aps a concesso da prorrogao especificada no item 6.2, a

Comisso Eleitoral adotar medidas para que a votao ocorra por meio de cdulas, divulgando

novo processo de votao no endereo eletrnico

http://intranet.ebserh.gov.br/web/guest/eleicoesr.

6.4 O voto ser pessoal, direto, intransfervel, secreto e facultativo.

6.5 Cada eleitor poder votar uma nica vez, devendo registrar sua identificao pessoal ao votar.

6.6 Somente podero votar os empregados que faam parte do colgio eleitoral, conforme lista

divulgada no ANEXO II.

6.7 A votao garantir as opes de voto nulo e de voto em branco.

6.8 O rito de votao ser estabelecido em norma especfica a ser divulgada previamente eleio,

conforme previsto no Calendrio Eleitoral.

7. da apurao dos votos e proclamao dos resultados

7.1 Aps o encerramento do perodo de votao, a apurao dos votos ser realizada na data e

horrio previstos no Calendrio Eleitoral (ANEXO III), preferencialmente por meio eletrnico.


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7.2 A Comisso Eleitoral garantir ampla divulgao, por meio dos veculos internos de

comunicao da Ebserh, da data, hora e local de apurao dos votos.

7.3 Caso haja interesse, cada candidato poder fiscalizar diretamente a apurao dos votos, ou

designar, por intermdio do e-mail [email protected], 01 (um) representante para faz-lo,

cabendo ao candidato informar previamente Comisso Eleitoral o nome do seu representante,

utilizando, para isso, formulrio especfico.

7.4 Os candidatos ou representantes por estes indicados para exercer a fiscalizao devero estar

devidamente identificados durante a apurao dos votos e pautar-se pelo respeito, tica e

obedincia s normas que regem o processo eleitoral.

7.5 Ser considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos vlidos, no

computados os votos brancos e nulos.

7.6 Se nenhuma chapa alcanar, na primeira votao, a maioria absoluta dos votos vlidos, ser

realizada nova votao, no prazo de at 30 (trinta) dias corridos da data de divulgao da primeira

apurao, a ttulo de segundo turno, quando concorrero apenas as 02 (duas) chapas mais votadas,

sendo ento considerada eleita aquela que obtiver a maioria absoluta dos votos vlidos, na forma

do artigo anterior.

7.7 Na hiptese de empate durante a apurao dos votos, quando mais de uma chapa obtiver o

mesmo nmero de votos vlidos, sero observados, para fins de desempate, os seguintes critrios,

na seguinte ordem:

a) o maior tempo de servio na Ebserh entre os candidatos titulares de cada chapa em situao de

empate, conforme informaes de cadastro funcional disponibilizadas pela Diretoria de Gesto

de Pessoas - DGP;

b) a maior idade dos candidatos titulares das chapas em situao de empate, conforme

informaes de cadastro funcional disponibilizadas pela Diretoria de Gesto de Pessoas - DGP.

7.8 Concludos os trabalhos de apurao dos votos, em cada turno que se fizer necessrio, a

Comisso Eleitoral lavrar ata de encerramento da apurao e far divulgar o resultado preliminar

da eleio.

8. das disposies finais

8.1 A Comisso Eleitoral utilizar os meios de comunicao da Ebserh para a convocao das

eleies, divulgao das chapas com os nomes de seus respectivos componentes, da campanha

eleitoral e dos demais documentos e temas afetos ao processo eleitoral, inclusive dos resultados

da eleio.

8.2 Como encerramento do processo eleitoral, a Comisso Eleitoral lavrar ata contendo todos os

procedimentos adotados em seu curso e manter arquivada na Ebserh, pelo prazo mnimo de 24

(vinte e quatro) meses aps a divulgao do resultado final da eleio, toda a documentao

utilizada e constituda para o processo eleitoral.


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8.3 Pelo menos uma cpia da documentao do processo eleitoral dever ser remetida s entidades

sindicais de representao dos empregados da Ebserh.

8.4 Caso o conselheiro titular Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da

Ebserh no complete o prazo de seu mandato de gesto, assumir a vaga o respectivo suplente at

o trmino deste prazo, nos termos do Pargrafo Oitavo, Art. 12, do Decreto n. 7.661, de 28 de

dezembro de 2011.

8.5 Caso o conselheiro titular Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da

Ebserh e seu respectivo suplente no completem o prazo de gesto para o qual foram eleitos, sero

observadas as seguintes regras:

a) se no houver transcorrido mais da metade do prazo de mandato de gesto, assumir a chapa

que tiver obtido votao imediatamente inferior, para completar este prazo de gesto;

b) se houver transcorrido mais da metade do prazo de gesto, sero convocadas novas eleies e

ser iniciado um novo mandato, cumprindo o prazo previsto no Pargrafo Primeiro, Art. 12, do

Decreto n. 7.661, de 28 de dezembro de 2011.

8.6 Os casos omissos neste edital e seus anexos sero decididos pela Comisso Eleitoral.

8.7 O mandato dos candidatos eleitos a Representante dos Empregados no Conselho de

Administrao da Ebserh ser disciplinado pela Lei n 12.353, de 28 de dezembro de 2010, pela

Portaria n 026, de 11 de maro de 2011, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto -

MPOG, e pelo Estatuto da Empresa Brasileira de Servios Hospitalares, aprovado pelo Decreto

n. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, pela Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelas

demais legislaes vigentes que impliquem sobre a matria.

Braslia, 15 de junho de 2015.

Franco Nero Dias Maral

Presidente da Comisso Eleitoral

RELAO DE ANEXOS

ANEXO I Regulamento eleitoral

ANEXO II Listagem dos eleitores aptos a votar

ANEXO III - Calendrio eleitoral

ANEXO IV Requerimento de Inscrio e Habilitao

ANEXO V Termo de Responsabilidade

ANEXO VI Modelo de recurso de indeferimento da habilitao de candidato

ANEXO VII - Modelo de impugnao habilitao de candidato

ANEXO VIII Modelo de contrarrazes impugnao habilitao de candidato

ANEXO IX - Modelo de recurso contra o resultado da eleio


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ANEXO X - Modelo de contrarrazes ao recurso interposto contra o resultado da eleio

ANEXO XI- Modelo de apresentao de currculos e de propostas de atuao

Regulamento Eleitoral

CAPTULO I

DA FINALIDADE

Art. 1 O presente Regulamento tem por finalidade orientar e disciplinar o processo eleitoral para

a escolha do Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da Empresa

Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH e de seu suplente, observado o institudo na Lei n

12.353, de 28 de dezembro de 2010, na Portaria n 026, de 11 de maro de 2011, do Ministrio

do Planejamento, Oramento e Gesto - MPOG, e no Estatuto da Empresa Brasileira de Servios

Hospitalares - EBSERH, aprovado pelo Decreto n. 7.661, de 28 de dezembro de 2011.

CAPTULO II

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 2 O prazo do mandato de gesto do Representante dos Empregados no Conselho de

Administrao da EBSERH, e de seu suplente, ser de 02 (dois) anos, contados a partir da data

de publicao do ato de nomeao, conforme estabelecido no Estatuto Social da Empresa,

aprovado pelo Decreto n 7.661, de 28 de dezembro de 2011.

Pargrafo primeiro - A reconduo de que trata o pargrafo 1, do Art. 12, do Decreto n 7.661,

de 28 de dezembro de 2011, no se aplica ao caso do Representante dos Empregados no Conselho

de Administrao da Empresa.

Pargrafo segundo - Um novo mandato de do Representante dos Empregados no Conselho de

Administrao da EBSERH somente ser exercido mediante nova eleio.

Art. 3 A eleio do Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da EBSERH

ser realizada a cada 02 (dois) anos, e a Comisso Eleitoral dever ser instituda com antecedncia

mnima de 150 (cento e cinquenta) dias corridos, contados do trmino do mandato em vigncia.

CAPTULO III

DA COMISSO ELEITORAL


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Art. 4 A Comisso Eleitoral ser constituda por 12 (doze) membros, empregados ativos ou

ocupantes de cargos em comisso da Empresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH, na

forma do Pargrafo nico deste artigo.

Pargrafo Primeiro - A composio da Comisso Eleitoral ser paritria, sendo formada por 06

(seis) membros representantes e indicados da Empresa Brasileira de Servios Hospitalares -

EBSERH e 06 (seis) membros representantes e indicados das entidades sindicais de representao

dos empregados da Empresa.

Pargrafo Segundo - Entre os membros da Comisso Eleitoral, representantes de cada uma das

partes, 03 (trs) sero indicados membros titulares e 03 (trs) membros suplentes, assim

previamente definidos.

Pargrafo Terceiro - As titularidades e suplncias sero definidas por cada parte, no momento da

indicao de seus representantes.

Pargrafo Quarto - Sero impedidos de compor a Comisso Eleitoral os membros da Diretoria,

do Conselho de Administrao, do Conselho Fiscal e do Conselho Consultivo da EBSERH, bem

como os empregados que no sejam considerados ativos, na forma do disposto no Art.20,

Pargrafo nico deste Regulamento.

Art.5 A Comisso Eleitoral ser presidida por um dos membros indicados pela Empresa Brasileira

de Servios Hospitalares - EBSERH, que ser substitudo, nesta incumbncia, em suas ausncias

eventuais e legais, por um vice-presidente, escolhido entre os demais membros da Comisso.

Pargrafo nico - A indicao e designao da presidncia e a designao da vice-presidncia da

Comisso Eleitoral ser realizada por ato formal da Presidncia da Empresa Brasileira de Servios

Hospitalares - EBSERH.

Art. 6 As entidades sindicais tero o prazo mximo de 10 (dez) dias corridos, a contar da data de

recebimento do convite oficial da EBSERH, para indicar seus representantes para a composio

da Comisso Eleitoral.

Art. 7 A Comisso Eleitoral ser formalmente instalada na data de sua designao por meio de

Portaria da Presidncia da Empresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH.

Art. 8 So atribuies da Comisso Eleitoral:

I - Orientar, conduzir e supervisionar todo o processo eleitoral;


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II - Atuar como rgo disciplinador, fiscalizador e decisrio do processo eleitoral para assegurar:

A legitimidade e a moralidade do processo eleitoral;

A isonomia entre os candidatos;

O sigilo e a veracidade da votao; e

O cumprimento das normas eleitorais.

III - Estabelecer o calendrio eleitoral;

IV - Elaborar e fazer publicar o edital de convocao da eleio;

V - Fazer divulgar a lista de eleitores ativos, aptos a votar;

VI - Estabelecer e fazer divulgar o modelo de Requerimento de Inscrio e Habilitao, bem como

o modelo de Termo de Responsabilidade para os interessados em se inscrever como candidatos a

Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da Empresa e seus suplentes.

VII - Analisar os requisitos para habilitao, deferir e indeferir as inscries dos interessados em

se candidatar como Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da Empresa e

respectivos suplentes;

VIII - Divulgar a relao dos empregados habilitados candidatura;

IX - Receber e julgar os pedidos de impugnaes e recursos interpostos;

X - Informar os requisitos e orientar a estruturao do sistema eletrnico de votao e de apurao

de votos;

XI - Definir e fazer divulgar as instrues para a votao;

XII - Decidir sobre a possibilidade de utilizao dos recursos da Empresa nas campanhas

eleitorais, garantindo a isonomia das candidaturas;

XIII - Estabelecer a formatao das informaes relativas aos currculos e s propostas dos

candidatos que sero divulgadas com os meios e recursos da Empresa;

XIV - Organizar e dirigir o processo de votao e de apurao dos votos;

XV - Orientar os candidatos sobre a forma de exercer a fiscalizao durante a apurao dos votos;

XVI - divulgar o resultado da eleio;

XVII - Lavrar ata de todos os trabalhos realizados;

XVIII - Fazer divulgar os resultados e todas as decises relativas ao processo eleitoral.

IXX - Expedir resolues e atos normativos complementares acerca do processo eleitoral; e

XX - Resolver sobre os casos omissos neste Regulamento.

Art. 9 So atribuies reservadas ao Presidente da Comisso Eleitoral:

I - Convocar, por edital, a eleio para Representante dos Empregados no Conselho de

Administrao da Empresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH;

II - Convocar as reunies, distribuir e coordenar os trabalhos da Comisso Eleitoral;

III - designar, a seu critrio, entre os membros da Comisso Eleitoral, o relator para o processo

de eleio;


15

IV - Resolver sobre a necessidade de convocao de outros empregados da Empresa para auxiliar

nos trabalhos de divulgao e fiscalizao do processo eleitoral;

V - Proferir, alm de seu voto, como membro da Comisso Eleitoral, o voto de desempate, quando

necessrio;

VI - Convocar os rgos auxiliares de que trata o Art. 13 deste Regulamento, e

VII -Solicitar, de forma motivada, a substituio de qualquer membro da Comisso Eleitoral, a

qualquer tempo.

Art. 10 As reunies da Comisso Eleitoral tero qurum mnimo de 6 (seis) membros, sendo

obrigatria a presena de seu Presidente ou de seu Vice-Presidente.

Art. 11 As decises da Comisso Eleitoral sero tomadas por maioria simples.

Pargrafo nico - Os casos de empate sero resolvidos por voto de qualidade do Presidente da

Comisso Eleitoral.

Art. 12 A Comisso Eleitoral dever garantir, por todos os meios legais e democrticos, a

transparncia e a lisura das eleies, bem como as condies de igualdade de tratamento para

todos os candidatos.

Art. 13 So rgos auxiliares da Comisso Eleitoral a Coordenadoria de Comunicao Social e a

Consultoria Jurdica.

Pargrafo nico - Os rgos auxiliares da Comisso Eleitoral sero convocados, a critrio do

Presidente da Comisso, para atuao eventual durante o processo eleitoral, em assuntos

relacionados s suas respectivas reas e atribuies institucionais.

Art. 14 A Comisso Eleitoral ter o apoio administrativo da Diretoria de Gesto de Pessoas - DGP

no que compete prestao e disponibilizao das informaes necessrias aos trabalhos e ao

processo eleitoral.

Art. 15 A Comisso Eleitoral ter o apoio administrativo da Diretoria de Gesto de Processos e

Tecnologia da Informao - DGPTI no que compete ao desenvolvimento, customizao e

disponibilizao do sistema eletrnico necessrio e seguro ao processamento eleitoral e

apurao dos votos.


16

Art. 16 A Comisso Eleitoral ter o apoio administrativo da Diretoria de Controladoria e Finanas

- DCF no que compete proviso oramentria necessria realizao dos trabalhos da Comisso

Eleitoral e do processo eleitoral.

Art. 17 A Comisso Eleitoral ter o apoio administrativo da Diretoria de Administrao e

Infraestrutura - DAI no que compete disponibilidade de apoio operacional e de infraestrutura

necessrios realizao dos trabalhos do processo eleitoral.

Art. 18 Aos membros da Comisso Eleitoral ser facultado o direito de liberao parcial de suas

tarefas funcionais e rotineiras para se dedicar aos trabalhos e atividades designadas pelo

Presidente da Comisso, sempre que forem prvia e formalmente requisitados por este.

Art. 19 A Comisso Eleitoral ter durao limitada ao perodo do processo eleitoral, restando sua

designao extinta logo aps a divulgao do resultado final das eleies e devido

encaminhamento dos resultados ao Presidente da Empresa.

CAPTULO IV

DO COLGIO ELEITORAL

Art. 20 O Colgio Eleitoral ser formado pelos empregados pblicos ativos da Empresa Brasileira

de Servios Hospitalares - EBSERH, na forma do Pargrafo nico deste artigo.

Pargrafo Primeiro - Sero considerados empregados pblicos ativos da Empresa Brasileira de

Servios Hospitalares - EBSERH, todos os empregados com vnculo empregatcio no

encerrado/extinto/suspenso na data de instalao da Comisso Eleitoral.

Pargrafo Segundo - A lista de empregados pblicos ativos, na forma do Pargrafo Primeiro, ser

fornecida pela Diretoria de Gesto de Pessoas da EBSERH a cada processo eleitoral.

Art. 21 Ser assegurado a cada eleitor a oportunidade de exercer seu direito de voto, de forma

pessoal e intransfervel, uma nica vez a cada turno eleitoral, sendo-lhe resguardada a liberdade

de sigilo do voto.

CAPTULO V

DOS CANDIDATOS E DAS CONDIES DE ELEGIBILIDADE

Art. 22 So elegveis a Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da

EBSERH os empregados que, cumulativamente, atendam aos seguintes requisitos:


17

I. sejam empregados ativos da Empresa, na data da designao da Comisso Eleitoral e na forma

do Art.20 deste Regulamento;

II. tenham nacionalidade ou naturalidade brasileira e sejam residentes no pas;

III. no se enquadrem em nenhuma das condies impeditivas dispostas no Art. 11 do Estatuto

Social da EBSERH, aprovado pelo Decreto n 7.661, de 28 de dezembro de 2011;

IV. no sejam membros da Comisso Eleitoral, e

V. satisfaam ao disposto na Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, em especial ao disposto

em seu Art. 147 e nas demais legislaes vigentes que versem sobre a investidura na funo.

Art. 23 So inelegveis a Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da

EBSERH os empregados:

I. que no atendam ao disposto no Art. 22 deste Regulamento;

II.condenados por crime falimentar, de prevaricao, peita ou suborno, concusso, peculato,

contra a economia popular, a f pblica ou a propriedade, ou pena criminal que vede, ainda que

temporariamente, o acesso a cargos pblicos;

III. inabilitados por ato da Comisso de Valores Mobilirios;

IV. integrantes ou ex-integrantes da Comisso Eleitoral da Empresa, seus parentes, ainda que por

afinidade, at o segundo grau inclusive, cnjuge ou companheiro;

V. membros da Diretoria e dos Conselhos de Administrao, Fiscal e Consultivo da EBSERH; e

VI. ascendentes, descendentes, parentes colaterais ou afins at o terceiro grau, cnjuge,

companheiro e scio dos membros da Diretoria e dos Conselhos de Administrao, Fiscal e

Consultivo da EBSERH.

CAPTULO VI

DAS INSCRIES, HOMOLOGAES E IMPUGNAES DAS CANDIDATURAS

Art. 24 A inscrio dos candidatos a Representante dos Empregados no Conselho de

Administrao da EBSERH ser realizada por meio de chapa, constituda por 02 (dois)

empregados ativos, sendo um titular e o outro suplente, e que atendam, no ato da inscrio, aos

requisitos constantes nos Arts. 22 e 23 deste Regulamento.

Art. 25 No ser permitida a inscrio de candidatos em duplicidade ou por procurao.

Art. 26 Para a inscrio a candidato, os interessados devero cumprir todos os ritos estabelecidos

no Edital de Convocao para Candidatura e Eleio;


18

Art. 27 Aps o ato de inscrio, no ser permitido ao candidato juntar quaisquer outros

documentos relativos sua candidatura, salvo os casos previstos neste Regulamento ou mediante

solicitao da Comisso Eleitoral.

Art. 28 Os pedidos e os registros de inscrio das chapas sero realizados por meio de sistema

informatizado, a ser disponibilizado pela EBSERH, dentro do prazo estabelecido no Calendrio

Eleitoral.

Art. 29 O registro das candidaturas somente ser homologado mediante o recebimento,

verificao e validao da documentao indicativa de atendimento das condies de

elegibilidade, exigida no Edital de Convocao para Candidatura e Eleio, incluindo o Termo de

Responsabilidade.

Pargrafo Primeiro - A documentao comprobatria das condies de elegibilidade e o Termo

de Responsabilidade exigidos no Edital de Convocao para Candidatura e Eleio sero pessoais

e relativos a cada um dos integrantes da chapa, devendo ser devidamente assinados e remetidos

Comisso Eleitoral na forma e prazo indicados no Calendrio Eleitoral.

Pargrafo Segundo - A documentao que no satisfaa ao indicado neste Regulamento ou que

se diferencie dos modelos exigidos no Edital de Convocao para Candidatura e Eleio ser

desconsiderada.

Art. 30 Por meio do Termo de Responsabilidade, o candidato ir declarar que cumpre todos os

requisitos de elegibilidade dispostos nos artigos 22 e 23 deste Regulamento, bem como que possui

pleno conhecimento do Regulamento de Pessoal, do Estatuto Social e do Regimento Interno da

EBSERH.

Pargrafo nico - A prestao de informaes e declaraes falsas sujeitar os interessados

perda do direito de candidatura e, se eleitos, perda do mandato, sem prejuzo das

responsabilizaes civil e criminal.

Art. 31 Em caso de morte, impedimento ou desistncia de qualquer um dos candidatos inscritos,

poder haver recomposio da chapa dentro do prazo mximo de 10 (dez) dias corridos anteriores

eleio.

Pargrafo nico- Os casos de desistncia devero ser prvia e formalmente informados

Comisso Eleitoral.


19

Art. 32 Comisso Eleitoral ser facultado o direito de verificar a regularidade das candidaturas

desde o ato de sua inscrio, ou a qualquer tempo, podendo, inclusive, declarar a sua nulidade e

excluso do processo eleitoral, quando no forem atendidas todas as exigncias deste

Regulamento.

Art. 33 Aps a homologao das candidaturas, a Comisso Eleitoral divulgar a relao

preliminar das chapas concorrentes eleio de Representante dos Empregados no Conselho de

Administrao da EBSERH.

Art. 34 Aps a divulgao da relao preliminar das candidaturas ser concedido o prazo de 03

(trs) dias teis para a apresentao de pedidos de impugnao, que devero ser devidamente

dirigidos Comisso Eleitoral.

Pargrafo Primeiro - Os pedidos de impugnao das candidaturas somente podero versar sobre

os indicativos de no cumprimento das condies de elegibilidade previstas em Lei ou neste

Regulamento.

Pargrafo Segundo - Aps o recebimento do pedido de impugnao, a Comisso Eleitoral

informar formalmente o fato chapa objeto da contestao, para a apresentao da defesa no

prazo mximo de 03 (trs) dias teis contados da data de sua notificao.

Pargrafo Terceiro - Transcorrido o prazo de defesa referente a cada pedido de impugnao,

independente de manifestao da chapa contestada, ser realizado o seu julgamento pela

Comisso Eleitoral, que decidir e divulgar o resultado da impugnao em at 3 (trs) dias teis

consecutivos.

Art. 35 Resolvidas as impugnaes, ser publicada a lista final das chapas habilitadas a concorrer

eleio de Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da EBSERH.

Art. 36 Em caso de ausncia ou indeferimento de todas as inscries e candidaturas, a Comisso

Eleitoral reabrir imediatamente o prazo para novas inscries eleio, sendo, para tanto,

publicado novo Calendrio Eleitoral.

CAPTULO VII

DA CAMPANHA ELEITORAL


20

Art. 37 Aos candidatos habilitados eleio ser facultado o direito de fazer campanha eleitoral,

s suas expensas, na forma definida neste Regulamento e dentro do prazo definido no Calendrio

Eleitoral.

Pargrafo nico - A campanha eleitoral ter incio a partir da data de publicao da lista final das

chapas habilitadas candidatura.

Art. 38 Sero de inteira responsabilidade dos candidatos todo o material de campanha e seu

respectivo contedo, assim como toda e qualquer declarao que veicular no mbito interno e

externo da Empresa.

Art. 39 Os candidatos so passveis de responsabilizao judicial, na esfera civil e criminal, por

eventuais danos morais, materiais e imagem, perpetrados contra terceiros e contra a EBSERH.

Art. 40 Ser permitida aos candidatos a divulgao, por meio de recursos fsicos e/ou eletrnicos

de comunicao da Empresa, de seus currculos e de suas propostas de atuao, de acordo com a

formatao definida pela Comisso Eleitoral, vedada a incluso de contedo ofensivo moral,

ordem pblica, honra ou imagem de qualquer pessoa ou instituio.

Art. 41 Ser proibida a utilizao de material de escritrio, equipamentos, instalaes, ou outros

bens do patrimnio e meios de comunicao da EBSERH para a divulgao das campanhas

eleitorais, exceto para os casos previstos neste Regulamento, garantida a isonomia de tratamento

entre os candidatos.

Art. 42 A atuao dos candidatos na campanha eleitoral dever se restringir aos limites de

adequada conduta, fixados nos regulamentos de pessoal, cdigos disciplinares e de tica da

Ebserh, bem como nas normas e leis vigentes que versem sobre a matria.

Pargrafo Primeiro - As transgresses de qualquer natureza s normas de regncia da campanha

eleitoral podero ser objeto de apurao, inclusive de falta disciplinar e de responsabilidade

profissional, na forma das instrues normativas e legislaes pertinentes.

Pargrafo Segundo- Comisso Eleitoral caber encaminhar s instncias responsveis todos os

casos de transgresso tico-disciplinar relacionados eleio e seus respectivos procedimentos.

Pargrafo Terceiro - Comisso Eleitoral ser facultado o direito de anlise prvia de todo o

material de campanha a ser publicado no mbito da EBSERH, cabendo-lhe requerer modificaes

e decidir vetos veiculao nos casos de no atendimento s exigncias deste Regulamento.


21

CAPTULO VIII

DA VOTAO

Art. 43 A votao ser realizada preferencialmente por processo eletrnico, mediante a utilizao

de sistema devidamente homologado e disponibilizado pela Diretoria de Gesto de Processos e

Tecnologia da Informao DGPTI da EBSERH.

Pargrafo Primeiro - Nos casos de falha ou inoperncia do sistema que dar suporte ao processo

eletrnico de votao, seja por motivos tcnicos ou em virtude de casos fortuitos, ser realizada

a prorrogao do prazo previsto no Calendrio Eleitoral, por mais 02 (dois) dias consecutivos,

com vistas ao restabelecimento dos servios e consecuo da votao.

Pargrafo Segundo - Nos casos em que no for possvel a utilizao do sistema que dar suporte

ao processo eletrnico de votao, mesmo aps a concesso da prorrogao tratada no pargrafo

anterior, sero adotadas as medidas necessrias para a realizao da votao por meio de processo

fsico, com a utilizao de cdulas, na forma a ser definida pela Comisso Eleitoral.

Art. 44 O voto ser pessoal, direto, intransfervel, secreto e facultativo.

Pargrafo nico - Cada eleitor poder votar uma nica vez, a cada turno eleitoral, devendo

registrar sua identificao pessoal ao votar.

Art. 45 Somente podero votar os empregados que faam parte do Colgio Eleitoral, conforme

disciplinado pelo Art. 20 deste Regulamento.

Art. 46 A votao garantir as opes de voto nulo e de voto em branco.

Art. 47 O rito de votao ser estabelecido em edital especfico a ser divulgado previamente

eleio, conforme previsto no Calendrio Eleitoral.

CAPTULO IX

DA APURAO DOS VOTOS E PROCLAMAO DOS RESULTADOS

Art. 48 A apurao dos votos ser realizada preferencialmente por meio eletrnico, conforme o

Calendrio Eleitoral, aps o encerramento do perodo de votao, exceto para os casos previstos

no pargrafo segundo do Art. 43 deste Regulamento.


22

Pargrafo Primeiro - A Comisso Eleitoral informar, por meio dos veculos internos de

comunicao da Empresa, a data, hora e local de apurao dos votos.

Art. 49 Ser facultado aos candidatos fiscalizar a apurao dos votos diretamente, ou por meio de

representantes por eles indicados.

Pargrafo Primeiro - Cada candidato poder indicar apenas 01 (um) representante para substitu-

lo na fiscalizao da apurao dos votos.

Pargrafo Segundo - A indicao do representante dever ser prvia e formalmente informada

Comisso Eleitoral.

Pargrafo Terceiro - Os candidatos ou os representantes por estes indicados para exercer a

fiscalizao devero estar devidamente identificados durante a apurao dos votos, sob pena de

cerceamento do acesso ao recinto de realizao dos trabalhos.

Pargrafo Quarto - A apurao dos votos ser iniciada na data e horrio previstos no Calendrio

Eleitoral, independentemente da presena de candidatos ou representantes por estes indicados

para a fiscalizao dos trabalhos.

Pargrafo Quinto - A fiscalizao exercida pelos candidatos ou por seus representantes dever ser

pautada pelo respeito, tica e obedincia s normas que regem este processo, no sendo admitidos,

em hiptese alguma, comportamentos destoantes ou perturbadores.

Pargrafo Sexto - Se, durante o processo de apurao dos votos, for verificado ou persistir

comportamento inapropriado por parte dos candidatos, de seus representantes ou de terceiros,

estes sero advertidos ou convidados a se retirar por ordem e julgo direto do Presidente da

Comisso Eleitoral.

Pargrafo nico - Os candidatos sero responsveis pela fiscalizao prvia da conformidade das

informaes de seu cadastro funcional, que sero disponibilizadas pela Diretoria de Gesto de

Pessoas - DGP, para fins de utilizao no processo eleitoral, na forma dos incisos deste Artigo.

Art. 50 Ser considerada eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos vlidos, no

computados os votos brancos e nulos.

Art. 51 Se nenhuma chapa alcanar, na primeira votao, a maioria absoluta dos votos vlidos,

ser realizada nova votao, no prazo de at 30 (trinta) dias corridos da data de divulgao da


23

primeira apurao, a ttulo de segundo turno, quando concorrero apenas as 02 (duas) chapas mais

votadas, sendo ento considerada eleita aquela que obtiver a maioria absoluta dos votos vlidos,

na forma do artigo anterior.

Art. 52 Na hiptese de empate durante a apurao dos votos, quando mais de uma chapa obtiver

o mesmo nmero de votos vlidos, sero observados, para fins de desempate, os critrios abaixo

relacionados, na seguinte ordem:

I. o maior tempo de servio na Empresa entre os candidatos titulares de cada chapa empatada,

conforme informaes de cadastro funcional disponibilizadas pela Diretoria de Gesto de Pessoas

- DGP;

II. a maior idade dos candidatos titulares das chapas empatadas, conforme informaes de cadastro

funcional disponibilizadas pela Diretoria de Gesto de Pessoas - DGP.

Art. 53 Concludos os trabalhos de apurao dos votos, em cada turno que se fizer necessrio, a

Comisso Eleitoral lavrar ata de encerramento da apurao e far divulgar o resultado preliminar

da eleio.

Pargrafo nico - A ata de encerramento dos trabalhos de apurao dos votos dever conter

necessariamente, as seguintes informaes:

I. Data, hora e local de abertura e encerramento dos trabalhos de apurao dos votos;

II. Nome e assinatura dos membros da Comisso Eleitoral participantes da apurao;

III. Nome e assinatura dos candidatos e/ou dos fiscais por estes indicados que acompanharem os

trabalhos de apurao;

IV. Nmero total de eleitores e nmero total de votantes;

V. Nmero total de votos vlidos, brancos e nulos; e

VI. Nmero total de votos vlidos atribudos a cada chapa.

Art. 54 Ser concedido o direito de apresentao de recursos contra o resultado das eleies no

prazo mximo de 02 (dois) dias teis contados de sua divulgao preliminar.

Pargrafo Primeiro - Os recursos porventura apresentados sero julgados no prazo de at 05

(cinco) dias teis contados da data de sua apresentao.

Art. 55 Aps o julgamento dos recursos, a Comisso Eleitoral adotar os procedimentos

necessrios para a consecuo ou reviso do processo eleitoral.

Art. 56 Quando julgada procedente a apurao dos votos e indeferidos ou inexistentes possveis

recursos, a Comisso Eleitoral far divulgar o resultado final da eleio e o encaminhar,


24

juntamente com a documentao necessria, ao Presidente da EBSERH para a proclamao da

chapa eleita e providncias regulamentares subsequentes.

Art. 57 Em caso de bito, desistncia ou impedimento de um dos candidatos da chapa eleita,

titular ou suplente, antes de sua posse, esta chapa ser substituda pela chapa que tiver obtido a

votao imediatamente inferior, aplicando-se novamente a regra quantas vezes se fizer necessrio,

at que se obtenha uma chapa vencedora ou se chegue nulidade da votao.

Art. 58 O Diretor-Presidente da EBSERH proclamar o candidato vencedor e comunicar o

resultado final da eleio ao Ministro da Educao para a adoo das providncias necessrias

designao do Representante dos Empregados no Conselho de Administrao da Empresa, e de

seu suplente, conforme determina o Art. 18 da Portaria n 026/2011, do Ministrio do

Planejamento, Oramento e Gesto - MPOG.

CAPTULO IX

DAS DISPOSIES FINAIS

Art. 59 Comisso Eleitoral ser facultado o direito de utilizao dos meios de comunicao da

Empresa para a convocao das eleies, divulgao das chapas com os nomes de seus respectivos

componentes, da campanha eleitoral e dos demais documentos e temas afetos ao processo

eleitoral, inclusive dos resultados da eleio.

Art. 60 Ao final dos trabalhos ser lavrada ata de encerramento do processo eleitoral, contendo

todos os procedimentos adotados em seu curso pela Comisso Eleitoral.

Art. 61 Toda a documentao utilizada e constituda para o processo eleitoral dever ser arquivada

na EBSERH pelo prazo mnimo de 12 (doze) meses aps a divulgao do resultado final da

eleio.

Pargrafo nico - Dever ser remetida pelo menos uma cpia da documentao do processo

eleitoral s entidades sindicais de representao dos empregados da EBSERH.

Art. 62 Caso o conselheiro titular Representante dos Empregados no Conselho de Administrao

da EBSERH no complete o prazo de seu mandato de gesto, assumir a vaga o respectivo

suplente at o trmino deste prazo, nos termos do Pargrafo Oitavo, Art. 12, do Decreto n. 7.661,

de 28 de dezembro de 2011.


25

Art. 63 Caso o conselheiro titular Representante dos Empregados no Conselho de Administrao

da EBSERH e seu respectivo suplente no completem o prazo de gesto para o qual foram eleitos,

sero observadas as seguintes regras:

I. Se no houver transcorrido mais da metade do prazo de mandato de gesto, assumir a chapa

que tiver obtido votao imediatamente inferior, para completar este prazo de gesto;

II. Se houver transcorrido mais da metade do prazo de gesto, sero convocadas novas eleies e

ser iniciado um novo mandato, cumprindo o prazo previsto no Pargrafo Primeiro, Art. 12, do

Decreto n. 7.661, de 28 de dezembro de 2011.

Art. 64 Os casos omissos neste Regulamento sero decididos pela Comisso Eleitoral.

Art. 65 O mandato dos candidatos eleitos a Representante dos Empregado no Conselho de

Administrao da EBSERH ser disciplinado pela Lei n 12.353, de 28 de dezembro de 2010,

pela Portaria n 026, de 11 de maro de 2011, do Ministrio do Planejamento, Oramento e Gesto

- MPOG, e pelo Estatuto da Empresa Brasileira de Servios Hospitalares, aprovado pelo Decreto

n. 7.661, de 28 de dezembro de 2011, pela Lei n 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e pelas

demais legislaes vigentes que impliquem sobre a matria.

ANEXO III CALENDRIO ELEITORAL

Atividade Referncia Data

Instalao da Comisso

Eleitoral

Portaria n 02, de 6 de janeiro de

2015 - Designao da Comisso

Eleitoral - Publicada no BS n 76

06/01/2015

Emisso da lista de eleitores

ativos

-

25/02/2015

Publicao do Edital - 16/06/2015

Inscries dos candidatos e

envio de cpia de

Requerimento de Inscrio e

Habilitao e do Termo de

Responsabilidade

Edital: 2.3 e 2.9

22/06/2015 a 26/06/2015

Anlise das inscries pela

Comisso Eleitoral

Edital: 2.10

26/06/2015 a 29/06/2015

Publicao da relao

preliminar dos candidatos que

realizaram a inscrio e das


26

habilitaes deferidas e

indeferidas

Edital: 4.1 e 4.2 29/06/2015

Prazo de Recurso ao

Indeferimento das

habilitaes

Edital: 4.2 e 4.3

30/06/2015 a 02/07/2015

Republicao da lista

preliminar de candidatura,

aps anlise dos recursos

Edital: 4.4

03/07/2015

Apresentao de pedidos de

impugnao habilitao de

candidatos

Edital: 4.4

03/07/2015 a 07/07/2015

Prazo para apresentao de

defesa aos pedidos de

impugnao habilitao de

candidatos

Edital: 4.5

07/07/2015 a 09/07/2015

Publicao do resultado da

anlise da Comisso Eleitoral

sobre os pedidos de

impugnao

Edital: 4.6

13/07/2015

Publicao da lista final das

chapas habilitadas a

concorrer eleio de

Representante dos

Empregados no Conselho de


Edital: 4.7

13/07/2015

Campanha eleitoral (primeiro

turno).

Edital: 5.1

13/07/2015 a 20/07/2015

Perodo de votao (primeiro

turno)

Edital: 6.1

21/07/2015 a 23/07/2015

Apurao dos votos (primeiro

turno)

Edital: 7.1

23/07/2015

Divulgao do resultado do

primeiro turno

Edital: 7.5

24/07/2015

Campanha eleitoral (segundo

turno)

Edital: 7.6

24/07/2015 a 31/07/2015

Perodo de votao (segundo

turno)

Edital: 7.6

03/08/2015 a 05/08/2015

Apurao dos votos Edital: 7.7 06/08/2015


27

Divulgao do resultado do

segundo turno

Edital: 7.7

06/08/2015

Prazo para recurso contra o

resultado da eleio.

Regulamento Eleitoral: Art. 54

07/08/2015

Apresentao de

contrarrazes aos recursos

contra o resultado da eleio


10/08/2015 a 12/08/2015

Divulgao dos resultados

dos recursos


13/08/2015

Publicao do resultado final

da eleio

Edital: 7.8 e 8.2

14/08/2015

DIRETORIA DE GESTO DE PESSOAS

PROGRESSO VERTICAL

Norma operacional n 03, de 19 de junho de 2015

O DIRETOR DE GESTO DE PESSOAS DA EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIOS

HOSPITALARES - EBSERH, no uso das atribuies que lhe confere o Regimento Interno

aprovado pela Portaria n 34, de 21 de agosto de 2012, e tendo em vista o disposto na Lei n

12.550, de 15 de dezembro de 2011, resolve:

Art. 1 Editar a presente Norma Operacional - NO, que regulamenta os critrios e procedimentos

especficos para Progresso Vertical dos empregados pblicos pertencentes ao quadro de pessoal

da Empresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH, em 2015, conforme disposto no Plano

de Cargos, Carreiras e Salrios - PCCS, aprovado pela Portaria n 35, de 22 de agosto de 2012; e

no Regulamento de Pessoal, aprovado pela Resoluo do Conselho de Administrao n 29, de

29 de janeiro de 2014.

CAPTULO I

DAS DISPOSIES INICIAIS

Art. 2 Para fins desta NO, considera-se:

I - Empregado: toda pessoa fsica que presta servios de natureza no eventual EBSERH, sob a

dependncia desta, mediante salrio; e


28

II - Progresso Vertical: mudana do empregado da classe ocupada para a imediatamente superior

e para o nvel salarial correspondente ao acrscimo mnimo de 3% do nvel salarial do emprego

pblico ocupado, obtida mediante critrios estabelecidos no Captulo III.

Pargrafo nico. O empregado de que trata o inciso I do caput aquele aprovado em concurso

pblico para compor o quadro de pessoal da EBSERH com vnculo empregatcio no

encerrado/extinto/suspenso.

Art. 3 Esta Norma Operacional vlida somente para o ano de 2015 e se aplica administrao

central (sede) da EBSERH e aos Hospitais Universitrios Federais - HUFs (filiais).

Pargrafo nico. Para os exerccios posteriores ser publicada nova Norma Operacional.

CAPTULO II

DAS DISPOSIES GERAIS

Art. 4 A EBSERH aplicar a Progresso Vertical, aos empregados pblicos que cumprirem o

interstcio mnimo de 2 (dois) anos de permanncia na mesma classe, at 31 de dezembro de 2015,

observados:

I - critrios de elegibilidade;

II - resultados de processos de avaliao de desempenho do empregado pblico da EBSERH;

III - perodo avaliativo;

IV - maturidade, definida pela qualificao profissional do empregado; e

V - disponibilidade oramentria correspondente ao limite de 1% (um por cento) de que trata o

art. 22.

Art. 5 Perder a condio de concorrer Progresso Vertical o empregado que se enquadre em

pelo menos 1 (uma) das situaes, observadas durante o perodo avaliativo imediatamente anterior

ao de publicao da Classificao Final da Progresso Vertical, em 2015, a seguir:

I - com suspenso do contrato de trabalho, por perodo superior a 1/3 do perodo avaliativo de que

trata o caput;

II - que tenha sofrido penalidade disciplinar (advertncia por escrito ou suspenso);

III - que tenha se licenciado para exercer mandato eletivo;

IV - que tenha apresentado 3 (trs) ou mais faltas no justificadas;

V - arrolado em processo de apurao de responsabilidade disciplinar e civil com deciso em

primeira instncia de suspenso ou resciso do contrato de trabalho; e

VI - com situao de inadimplncia com a EBSERH em decorrncia de responsabilidade civil j

imputada.


29

Pargrafo nico. O perodo avaliativo de que trata o caput o estabelecido no Anexo III, que

regulamenta o processo de avaliao de desempenho do empregado pblico da EBSERH, para

fins da Progresso Vertical, em 2015.

Art. 6 A Progresso Vertical somente poder ser efetivada caso o empregado atenda aos

requisitos necessrios para acesso classe e nvel salarial correspondente, condicionada

disponibilidade oramentria, conforme previsto nesta NO.

1 Os requisitos de acesso de que trata o caput consistem nas exigncias mnimas para a

mudana de classe e nvel salarial e tm carter obrigatrio.

2 O fato de o empregado atender a todos os requisitos de acesso para mudana de classe e

nvel salarial no garante ao empregado a Progresso Vertical automtica, devendo ser observada,

inclusive, a disponibilidade oramentria.

Art. 7 Os empregados da EBSERH cedidos ou requisitados podero concorrer Progresso

Vertical observados os critrios e procedimentos estabelecidos nesta NO e desde que o nus da

cesso ou requisio seja da EBSERH.

1 Os recursos financeiros destinados Progresso Vertical dos empregados de que trata o

caput, observados os limites estabelecidos no Captulo VI, sero computados de acordo com o

ltimo local onde o empregado esteve lotado.

2 Os recursos financeiros destinados Progresso Vertical dos empregados

transferidos/movimentados no mbito da EBSERH, observados os limites estabelecidos no

Captulo VI, sero computados de acordo com a sua unidade de lotao de origem.

CAPTULO III

DA PROGRESSO VERTICAL

Art. 8 A Progresso Vertical possibilitar aos empregados da EBSERH a passagem do

empregado do nvel salarial de uma classe para o nvel salarial da classe imediatamente superior,

correspondente ao acrscimo mnimo de 3% do nvel salarial do emprego pblico ocupado,

observada a hierarquia das classes, conforme o Anexo I e Anexo II do Plano de Cargos, Carreiras

e Salrios - PCCS da Empresa.

1 O empregado da EBSERH poder concorrer Progresso Vertical nos anos mpares.

2 Considera-se ano mpar o ano calendrio.

Art. 9 Os empregados pblicos da EBSERH concorrero, em 2015, Progresso Vertical,

observados os seguintes critrios e requisitos de ingresso:

I - cumprimento de interstcio mnimo de 2 (dois) anos de permanncia na mesma classe at 31

de dezembro de 2015, conforme Anexo I;


30

II - participao em processos de avaliao de desempenho, nos perodos anteriores ao de

publicao da classificao final da Progresso Vertical;

III - obteno de resultado mdio igual ou superior a 80 (oitenta) pontos do limite mximo da

avaliao de desempenho e ao estabelecido no Anexo I; e

IV - participao em atividades, cursos e eventos de capacitao cujos contedos sejam

compatveis com as atribuies do cargo e com as atividades da EBSERH, conforme pontuao

e carga horria mnimas estabelecidas no Anexo I.

1 Para a contagem do interstcio de que trata o inciso I do caput, considera-se o perodo mnimo

de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias contados desde a data de entrada em exerccio do

empregado na classe ocupada at 31 de dezembro de 2015.

2 A contagem do interstcio ser suspensa nas ausncias e afastamentos do empregado,

ressalvadas aquelas consideradas como de efetivo exerccio, sendo retomada a partir do retorno

do empregado atividade.

3 Os processos de avaliao de desempenho de que trata o inciso II do caput so os dispostos:

a) na Norma Operacional n 01, de 10 de abril de 2014, que Dispe sobre a Avaliao de

Desempenho dos Colaboradores da Empresa Brasileira de Servios Hospitalares - EBSERH para

o ano de 2014, publicada no Boletim de Servio n 35, de 11 de abril de 2014; e

b) no Anexo III a esta Norma Operacional.

Art. 10. Ao trmino do processo de avaliao de desempenho de que trata o Anexo III, ser

apurada a nota final correspondente a cada empregado.

Art. 11. O processo para fins de Progresso Vertical, compreender as seguintes etapas:

I - clculo do limite correspondente a 1% (um por cento) da folha salarial do ano corrente,

conforme disposto no art. 22;

II - anlise e avaliao da adequao das atividades, cursos e eventos de capacitao s atribuies

do cargo efetivo e atividades da EBSERH;

III - classificao dos empregados Progresso Vertical, aps o processamento do resultado

preliminar;

IV - publicao do resultado preliminar com a classificao dos empregados que sero

contemplados com a Progresso Vertical;

V - interposio de recurso ao resultado preliminar;

VI - apreciao e resposta aos recursos interpostos ao resultado preliminar, conforme Captulo IV

VII - publicao do resultado dos recursos; e

VIII - publicao do resultado final da Progresso Vertical.


31

Art. 12. Para fins de mensurao do nvel de maturidade do empregado, conforme sua

qualificao profissional, na sede da EBSERH e em cada HUF, devero ser observados:

I - os subcritrios e respectiva pontuao estabelecidos no Anexo II, para os cargos de nvel

superior, observada a pontuao mnima estabelecida no Anexo I; e

II - a carga horria mnima em eventos de capacitao estabelecida no Anexo I, para os cargos de

nvel mdio e tcnico.

1 Para fins de comprovao da carga horria mnima em eventos de capacitao e dos

requisitos de titulao, sero considerados apenas os cursos de aperfeioamento ou capacitao

profissional e os cursos de ps-graduao lato sensu, mestrado e doutorado cujos contedos sejam

compatveis com as atribuies do cargo e com as atividades da EBSERH.

2 A comprovao de que trata o 1 ser feita por meio de diploma, certificado ou declarao

de concluso de curso ou documento similar, emitido pela instituio responsvel pelo curso, com

indicao da data de concluso e carga horria, no sendo aceitos certificado apenas de frequncia

ou de participao.

3 No caso de declarao de concluso de curso, a instituio de ensino dever deixar evidente

a data a partir da qual o empregado faz jus ao ttulo.

4 Para fins de cumprimento de carga horria mnima em eventos de capacitao, poder ser

aceita a acumulao de eventos de capacitao.

5 Os cursos de ps-graduao lato sensu, mestrado e doutorado somente sero considerados

se reconhecidos pelo Ministrio da Educao - MEC e, quando realizados no exterior, devero

ser revalidados por instituio nacional competente, na forma de legislao.

6 A adequao das atividades, cursos e eventos de capacitao s atribuies do cargo efetivo

e atividades da EBSERH, seu contedo e durao sero objeto de avaliao do Comit

Permanente de Desenvolvimento de Pessoas, na sede e em cada HUF.

7 Cada atividade e evento de capacitao somente poder ser computado observada a validade

estabelecida no Anexo II.

8 No sero aceitos, para fins de Progresso Vertical, os ttulos acadmicos e/ou profissionais

requeridos para cada cargo em Concurso Pblico realizado na EBSERH, como requisito bsico

para contratao, conforme estabelecido no edital do certame.

9 Somente sero aceitos os comprovantes das atividades, cursos e eventos de capacitao

encaminhados at 14 de agosto de 2015.

10. Os documentos para a comprovao da qualificao profissional devero ser entregues

conforme orientaes dispostas no regulamento de que trata o art. 34.

Art. 13. Os empregados ocupantes de cargos de nvel superior da EBSERH, na sede, e em cada

HUF, sero classificados de acordo com os seguintes critrios:

I - primeiro: resultado obtido na avaliao de desempenho, conforme disposto no Anexo I; e


32

II - segundo: resultado obtido na qualificao profissional, observado:

a) o disposto no art. 12;

b) a pontuao mnima estabelecida no Anexo I;

c) a pontuao mxima estabelecida no 2 do caput; e

d) o estabelecido no Anexo II.

1 O valor mximo do resultado obtido na avaliao de desempenho de que trata o inciso I do

caput ser correspondente 100 (cem) pontos.

2 A soma da pontuao obtida na qualificao profissional de que trata o inciso II do caput

no poder ultrapassar 60 (sessenta) pontos.

3 Os pontos que excederem o valor mximo de cada subcritrio de qualificao profissional,

bem como os que excederem o limite de pontos estipulados no 2 sero desconsiderados.

Art. 14. Os empregados ocupantes de cargos de nvel mdio e tcnico da EBSERH, na sede, e

em cada HUF, sero classificados de acordo com os seguintes critrios:

I - primeiro: resultado obtido na avaliao de desempenho, conforme disposto no Anexo I; e

II - segundo: nmero de carga horria em eventos de capacitao, observado:

a) o disposto no art. 12; e

b) a carga horria mnima estabelecida no Anexo I; e

c) a carga horria mxima estabelecida no 2 do caput.

1 O valor mximo do resultado obtido na avaliao de desempenho de que trata o inciso I do

caput ser correspondente 100 (cem) pontos.

2 A soma da carga horria em eventos de capacitao de que trata o inciso II do caput no

poder ultrapassar 150 (cento e cinquenta) horas.

3 A carga horria que exceder as horas estipuladas no 2 sero desconsideradas.

Art. 15. Ocorrendo empate na nota final apurada, na sede ou em cada HUF, a classificao dos

empregados ser efetuada a partir dos seguintes critrios de desempate:

I - maior tempo de servio no cargo atualmente ocupado na EBSERH; e

II - maior idade, conforme a data de nascimento.

1 A apurao do tempo de servio de que trata o inciso I do caput ser feita em dias, que sero

convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco dias).

2 Na apurao do tempo de servio, considera-se o perodo compreendido entre a data de

entrada em exerccio do empregado no cargo at 31 de dezembro de 2015.


33

Art. 16. O Servio de Gesto do Plano de Cargos, Carreiras, Salrios e Benefcios, na sede, e a

Diviso de Gesto de Pessoas dos HUFs, devero disponibilizar a classificao individual para

cada empregado que participar do processo para fins de Progresso Vertical.

1 A relao, por CPF, com vistas Progresso Vertical da EBSERH sede e em cada HUF

contemplar todos os empregados que forem classificados.

2 O disposto neste artigo aplica-se divulgao do resultado preliminar e do resultado final

da Progresso Vertical.

Art. 17. O nus financeiro da Progresso Vertical de empregado movimentado para outra lotao

ser computado na folha salarial da sua unidade de lotao de origem.

Art. 18. A Progresso Vertical ser concedida segundo a disponibilidade oramentria para

aquele exerccio.

CAPTULO IV

DA INTERPOSIAO DE RECURSO

Art. 19. O empregado poder, no prazo de at 3 (trs) dias teis contados da publicao do

resultado preliminar com a classificao dos empregados que sero contemplados com a

Progresso Vertical, impetrar recurso, devidamente justificado, por escrito, dirigido ao Servio

de Capacitao e Avaliao de Desempenho, da Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas,

da Diretoria de Gesto de Pessoas, na sede, ou Diviso de Gesto de Pessoas, nos HUFs.

1 Os recursos interpostos ao resultado preliminar sero apreciados e respondidos pelo Comit

Permanente de Desenvolvimento de Pessoas, conforme disposto na Portaria EBSERH n 40, de

10 de junho de 2013.

2 Os recursos devero ser respondidos de forma conclusiva pelo Comit Permanente de

Desenvolvimento de Pessoas, em at 5 (cinco) dias teis, no cabendo novo recurso da deciso

apresentada.

3 O resultado dos recursos dever ser publicado no Boletim de Servio da EBSERH, devendo

o interessado ser informado da deciso.

Art. 20. Aps a publicao do resultado dos recursos, o Servio de Gesto do Plano de Cargos,

Carreiras, Salrios e Benefcios, na sede, e a Diviso de Gesto de Pessoas, nos HUFs, devero

encaminhar o resultado final da Progresso Vertical para publicao, conforme cronograma de

que trata o art. 21.


34

CAPTULO V

DO CRONOGRAMA

Art. 21. Em 2015, primeiro ano mpar, para fins de concesso da Progresso Vertical aos

empregados da EBSERH sede e HUFs, ser observado o seguinte cronograma:

I - at 15 de junho, a Diretoria de Controladoria e Finanas dever informar, Diretoria de Gesto

de Pessoas - DGP a disponibilidade oramentria correspondente ao limite de 1% (um por cento)

de que trata o art. 22;

II - at 14 de agosto, os empregados devero encaminhar Chefia de Servio de Capacitao e

Avaliao de Desempenho, na sede, e DivGP, nos HUFs, diplomas, ttulos, certificados,

registros, atestados e demais documentos que comprovem a sua qualificao profissional,

conforme estabelecido no regulamento de que trata o art. 34;

III - at 30 de setembro, sero analisados os diplomas, ttulos, certificados, registros, atestados e

demais documentos que comprovem a qualificao profissional do empregado e avaliadas a sua

adequao s atribuies do cargo efetivo e atividades da EBSERH, seu contedo e durao;

IV - at o dia 23 de outubro, a Diviso de Gesto de Pessoas - DivGP dos HUFs dever

encaminhar Chefia de Servio de Capacitao e Avaliao de Desempenho, na sede, lista

contendo:

a) os empregados que iro cumprir o interstcio mnimo de 2 (dois) anos de permanncia na

mesma classe at 31 de dezembro de 2015;

b) nota final da avaliao de desempenho, de que trata o Anexo III;

c) valor dos pontos obtidos na qualificao profissional, para os cargos de nvel superior; e

d) quantidade da carga horria obtida na qualificao profissional, para os cargos de nvel mdio

e tcnico.

III - At 23 de outubro, o Servio de Gesto do Plano de Cargos, Carreiras, Salrios e Benefcios,

na sede, dever:

a) processar e consolidar o resultado preliminar com a classificao dos empregados que sero

contemplados com a Progresso Vertical da EBSERH Sede e dos HUFs; e

b) encaminhar Coordenadoria de Comunicao, na sede, o resultado preliminar com a

classificao dos empregados que sero contemplados com a Progresso Vertical da EBSERH

Sede e dos HUFs, para publicao em Boletim de Servio.

IV - entre 26 e 28 de outubro, os empregados pblicos podero impetrar recurso contra o resultado

preliminar da Progresso Vertical, devidamente justificado, por escrito, dirigido ao Servio de


35

Capacitao e Avaliao de Desempenho, na sede, ou DivGP, nos HUFs, conforme disposto no

Captulo IV;

V - entre 29 de outubro e 05 de novembro, o Comit Permanente de Desenvolvimento de Pessoas,

na sede e nos HUFs, apreciar e responder os recursos;

VI - at 06 de novembro, o Servio de Gesto do Plano de Cargos, Carreiras, Salrios e

Benefcios, na sede, publicar o resultado dos recursos e a classificao final dos empregados da

sede e dos HUFs, para fins de concesso da Progresso Vertical; e

VII - at 09 de novembro, a Coordenadoria de Administrao de Pessoal dever efetuar o

lanamento na folha de pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da Progresso Vertical.

Pargrafo nico. O lanamento de que trata o inciso VII do caput no gera efeitos financeiros

retroativos.

CAPTULO VI

DOS RECURSOS FINANCEIROS

Art. 22. O impacto anual com a Progresso Vertical dever ser limitado a 1% (um por cento) da

folha salarial do ano corrente, conforme disposto no inciso IV do art. 1 da Resoluo n 09, de 8

de outubro de 1996, do Conselho de Coordenao e Controle das Empresas Estatais - CCE.

Art. 23. At 15 de junho de 2015, a Diretoria de Controladoria e Finanas dever informar

Diretoria de Gesto de Pessoas, na sede, a disponibilidade oramentria correspondente ao limite

de 1% (um por cento) de que trata o art. 22 para a administrao central (sede) e para cada filial

com empregados elegveis Progresso Vertical.

Art. 24. Os empregados classificados para a Progresso Vertical, ordenados segundo os critrios

estabelecidos no Captulo III, sero contemplados com a progresso para a classe imediatamente

superior, no nvel salarial correspondente ao acrscimo mnimo de 3% do nvel salarial do

emprego pblico ocupado, observado o limite estabelecido no art. 22.

CAPTULO VII

DAS RESPONSABILIDADES

Art. 25. Compete Coordenadoria de Planejamento de Pessoal, na sede, em conjunto com a

Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas e a Coordenadoria de Administrao de Pessoal,


36

a elaborao, alterao, revogao, normatizao, submisso e validao desta Norma e das

posteriores.

Art. 26. Compete Diretoria de Controladoria e Finanas, na sede, informar a disponibilidade

oramentria anual para fins de Progresso Vertical, observada a limitao de impacto de 1% (um

por cento) na folha salarial anual.

Art. 27. Compete ao Servio de Gesto do Plano de Cargos, Carreiras, Salrios e Benefcios, na

sede

I - gerenciar as informaes referentes Progresso Vertical;

II - processar e consolidar o resultado preliminar com a classificao dos empregados que podero

ser contemplados com a Progresso Vertical da EBSERH/Sede, observada a disponibilidade de

recursos financeiros;

III - processar e consolidar o resultado final com a classificao dos empregados que sero

contemplados com a Progresso Vertical da EBSERH/Sede, observada a disponibilidade de

recursos financeiros; e

IV - encaminhar o resultado preliminar, o resultado dos recursos e o resultado final da Progresso

Vertical para publicao, em Boletim de Servio.

Art. 28. Compete ao Servio de Capacitao e Avaliao de Desempenho, na sede:

I - apurar e divulgar o resultado final processo de avaliao de desempenho de que trata o Anexo

III;

II - receber os diplomas, ttulos, certificados, registros, atestados e demais documentos que

comprovem a qualificao profissional do empregado e encaminh-los ao Comit Permanente de

Desenvolvimento de Pessoas, na sede, para anlise e avaliao da adequao das atividades,

cursos e eventos de capacitao s atribuies do cargo efetivo e atividades da EBSERH;

III - coordenar o processo de anlise e avaliao da documentao para fins de comprovao da

qualificao profissional do empregado; e

IV - receber os formulrios de recurso e encaminh-los ao Comit Permanente de

Desenvolvimento de Pessoas, na sede.

Art. 29. Compete Diviso de Gesto de Pessoas, nos HUFs:

I - gerenciar as informaes referentes Progresso Vertical;

II - apurar e divulgar o resultado final processo de avaliao de desempenho de que trata o Anexo

III;

III - receber os diplomas, ttulos, certificados, registros, atestados e demais documentos que

comprovem a qualificao profissional do empregado e encaminh-los ao Comit Permanente de

Desenvolvimento de Pessoas no HUF, para anlise e avaliao da adequao das atividades,

cursos e eventos de capacitao s atribuies do cargo efetivo e atividades da EBSERH;


37

IV - coordenar o processo de anlise e avaliao da documentao para fins de comprovao da

qualificao profissional do empregado;

V - processar e consolidar o resultado preliminar com a classificao dos empregados que podero

ser contemplados com a Progresso Vertical no HUF, observada a disponibilidade de recursos

financeiros;

VI - receber os formulrios de recurso e encaminh-los ao Comit Permanente de

Desenvolvimento de Pessoas, no HUF; e

VII - processar e consolidar o resultado final com a classificao dos empregados que sero

contemplados com a Progresso Vertical no HUF, observada a disponibilidade de recursos

financeiros.

Art. 30. Compete ao Servio de Gesto do Plano de Cargos, Carreiras, Salrios e Benefcios, na

sede, e Diviso de Gesto de Pessoas, em cada HUF, encaminhar para publicao:

I - resultado preliminar com a classificao dos empregados que podero ser contemplados com

a Progresso Vertical;

II - resultado final dos recursos interpostos; e

III - resultado final da Progresso Vertical.

Art. 31. Compete ao Comit Permanente de Desenvolvimento de Pessoas, na sede e em cada

HUF:

I - analisar e avaliar os ttulos, certificados, registros, atestados e demais documentos que

comprovem a qualificao profissional do empregado;

II - apreciar e responder os recursos interpostos, conforme o Captulo IV.

Art. 32. Compete Coordenadoria de Administrao de Pessoal, na sede, e Diviso de Gesto

de Pessoas, nos HUFs:

I - disponibilizar informaes pertinentes operacionalizao da Progresso Vertical;

II - efetuar o lanamento na folha de pagamento dos efeitos financeiros decorrentes da Progresso

Vertical; e

III - atualizar o cadastro dos empregados pblicos.

Art. 33. Compete a cada empregado da EBSERH, inclusive aos cedidos e requisitados, manter

seus dados atualizados junto Coordenadoria de Administrao de Pessoal, na sede, e Diviso

de Gesto de Pessoas, nos HUFs.

Art. 34. Para fins do disposto no art. 12, ser publicado regulamento com a definio do

responsvel e dos critrios e procedimentos necessrios para:


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I - entrega dos documentos que comprovem a qualificao profissional requerida para fins de

Progresso Vertical;

II - analise dos diplomas, ttulos, certificados, registros, atestados e demais documentos que

comprovem a qualificao profissional do empregado e avaliao da adequao das atividades,

cursos e eventos de capacitao s atribuies do cargo efetivo e atividades da EBSERH, seu

contedo e durao;

III - consolidao do resultado preliminar com a pontuao obtida nos subcritrios de qualificao

profissional de que trata o Anexo II, por empregado de nvel superior;

IV - consolidao do resultado preliminar com o total de carga horria cumprida em eventos de

capacitao por empregado de nvel mdio e tcnico;

V - consolidao do resultado final com a pontuao obtida nos subcritrios de qualificao

profissional de que trata o Anexo II, por empregado de nvel superior; e

VI - consolidao do resultado final com o total de carga horria cumprida em eventos de

capacitao, por empregado de nvel mdio e tcnico.

CAPTULO VIII

DAS DISPOSIES FINAIS

Art. 35. Os casos omissos e as dvidas sero resolvidos pela Diretoria de Gesto de Pessoas, na

sede.

Art. 36. Esta Norma Operacional entra em vigor na data de sua publicao.

Luiz Roberto Moselli

Diretor de Gesto de Pessoas - Substituto


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ANEXO I

Critrios / Requisitos de Acesso para Progresso Vertical, em 2015

a) Cargos de Nvel Superior (Carreira Mdico e Enfermeiro - CME)

Cargo Classe Critrios / Requisitos de Acesso, em 2015

Mdico

CME-5 Concurso Pblico

CME-6

1) Atendimento ao disposto no art. 5 desta Norma Operacional;

2) Cump

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