1- ORAMENTO PBLICO

Conceito: um instrumento de planejamento.

- Previso da Receitas- Fixao de despesas.

Ato autorizativo (s pode gastar se o legislativo deixar) por meio do qual o Legislativo autoriza o Executivo a realizar despesas e arrecadar receitas.

Tipo:MistoIniciativa SEMPRE do Executivo (chefes: presidente, governador, prefeito)

Aprovao: Legislativo.

OBSERVAO:A CF/1891 definiu que a iniciativa de matria oramentria seria atribuda ao Legislativo, bem como a aprovao da mesma. Em 1934 o Executivo reassumiu essa prerrogativa.

1.1 FUNES DO ORAMENTO

AFO 2 AULA (02/12/2011)3.5 Execuo do oramento

Cota: Descentralizao do Financeiro para a Unidade Oramentria (U.O)Repasse: Descentralizao externa do financeiro

Subrepasse: descentralizao interna do financeiro

4.CRDITOS ADICIONAIS:

So autorizaes de despesas insuficientemente dotadas ou no previstas na Lei Oramentria Anual (L.O.A).Aspectos Relevantes dos Crditos Adicionais:

Aps a publicao da LOA o chefe do Executivo dever, no prazo de 30 dias elabora a programao financeira e o cronograma de desembolso. (Por decreto)Ex.:ORAMENTO DA POLCIA FEDERAL

LOADECRETODISPONVEL

100.000.00020.000.00080.000.000

Com o decreto ocorre o contingenciamento dos crditos oramentrios.

O decreto do chefe do Executivo, contingenciando recursos do oramento, tem por finalidade gerar uma reserva para atender ao valor do resultado primrio definido no L.D.O.OBSERVAO:

O resultado primrio envolve a comparao entre receitas operacionais e despesas operacionais.

4.1 TIPOS DE CRDITOS ADICIONAIS:a) Crditos Suplementares

b) Crditos Especiais

c) Crditos Extraordinrios

a) CRDITOS SUPLEMENTARES

Reforam a dotao existente;

Validade para o exerccio de autorizao (31/12)

Autorizados(normalmente na LDA) por Lei (art.165 par. 8)OBSERVAO 1:

O fato de um crdito suplementar vir autorizar na LDA, no significa que o mesmo ser aberto, pois sua abertura est condicionada a existncia de recursos financeiros em fontes especficas.

OBSERVAO 2:

Caso o valor autorizado na LOA no seja suficiente ser solicitada ao legislativo uma autorizao por meio de LEI ESPECFICA.a.1) FONTES PARA ABERTURA DE CRDITO AUPLEMENTARES:

Reserva contingencial;

Cancelamento de dotao;

Operaes de crdito (emprstimo)

Excesso de arrecadao

Supervit financeiro apurado no balano patrimonial do ano anterior.OBSERVAO:

A C.F/88 no artigo 166 pargrafo 8 prev que recursos que ficarem sem destinao especfica na LOA em virtude de emendas ou rejeies podero ser utilizados para abrir crditos suplementares ou especiais.RECURSOSDESPESASSALDO

PROPOSTA LOA10001000(

LOA1000800200

Podero ser utilizados para crditos suplementares ou especiaisa.1.1 RESERVA CONTINGENCIAL

Faz parte da LOA

Admite dotaes globais

OBSERVAO:

Atualmente as dotaes globais so vedadas, pois contrariam o princpio da discriminao. Na LOA a reserva contingencial no classificada, ou seja, no possvel dizer se o gasto ser com despesas correntes ou de capital.A finalidade principal da reserva contingencial abertura de crditos suplementares ou especiais.

A reserva contingencial administrada pela SOF.

a.1.2 CANCELAMENTO DE DOTAES:EX:

CONSUMO3000(200)2800

SERVIOS2000+2002200

50005000

a.1.3 OPERAES DE CRDITO

Podem ser autorizadas na prpria LOA.Existe um tipo de operao de crdito que no podem ser utilizados, so as AEOs( Antecipao de uma Receita Oramentrias).Observao:

Cabe ressaltar que as operaes de crdito esto limitadas pela regra de ouro. De acordo com o artigo 167 inciso 3 da C.F/88 ficam vendadas operaes de crdito com valor superior aos da despesas de capital.

a.1.4 EXCESSO DE ARRECADAO

calculado pela diferena entre a receita arrecadada e a receita prevista, considerando a tendncia do exerccio e deduzidos os crditos extraordinrios abertos no exerccio.Dados:

Receita prevista LOA/2012

4800

Receita arrecadada LOA/SET-20124500 Crditos extraordinrios abertos 400

Mantida a tendncia de exerccio qual o excesso de arrecadao?R 800

Resoluo:

Receita prevista

400,00/ms (4800 12 meses)Receita arrecadada500,00/ms (4500 9 meses)Excesso

100,00 / ms

X12

1200,00/ano

(-) 400,00/ano

Excesso

800,00

a.1.5 SUPERVIT FINANCEIRO APURADO NO BALANO PATRIMONIAL DO ANO ANTERIORO supervit Financeiro = disponibilidade (-) resto a pagar.b) CRDITOS ESPECIAIS (PODE SER RESSUCITADO)So destinados a atender despesas no previstas na LOA.

Validade somente no exerccio, entretanto se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos 4 meses do exerccio, podero ser reabertos no exerccio seguinte pelo limite de seus saldos.

Necessitam de fontes especficas (as mesmas dos crditos suplementares).A autorizao por lei especfica.

A reabertura por decreto do Executivo.

Exigem fontes especficas (as mesmas dos crditos suplementares).AFO 3 AULA (03/12/2011)

c) CRDITOS EXTRAORDINRIOS (CF/88 ART. 16 2 E 3)Esto voltados para atender situaes imprevisveis e urgentes de guerra, calamidade pblica e comoo interna.

Lei 4.320/64: Fala em situaes imprevistas e urgentes:

Guerra

Calamidade Pblica

Comoo Interna

A abertura feita por medida provisria.OBS.: A abertura por medida provisria exige que o Legislativo seja informado imediatamente. A autorizao a posteriori e no passa pelo CMO (Comisso Mista de Oramento)Os Estados e os Municpios podem utilizar a medida provisria, desde que previsto em suas constituies.

De acordo com a lei 4320/64, a abertura feita por decreto.

No exigem indicao de fontes.

Validade Somente no exerccio, entretanto se o ato de autorizao for promulgado nos ltimos 4 meses de exerccio podero ser reabertos no exerccio seguinte pelo limite de seus saldos (a mesma dos crditos especiais).5. LEIS ORAMENTRIAS

5.1 PPA = Pano Plurianual