CADERNO DE APOIO - cne.pt · DESIGNAÇÃO DOS DELEGADOS DAS LISTAS 3.1. Funções dos Delegados das...

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CADERNO DE APOIO Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais
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  • CADERNO DE APOIO

    Eleies para os rgosdas Autarquias Locais

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    NDICE

    1. INTRODUO

    1.1. Principal legislao aplicvel

    1.2. Documentao de apoio

    2. DESIGNAO DOS MEMBROS DE MESA

    2.1. Composio da mesa de voto

    2.2. Direitos e deveres dos membros de mesa

    2.3. Processo de designao

    3. DESIGNAO DOS DELEGADOS DAS LISTAS

    3.1. Funes dos Delegados das Listas

    3.2. Poderes, imunidades, direitos e limites dos Delegados das Listas

    3.3. Processo de designao

    3.3.1. Para as operaes relativas a voto antecipado por doentes internados, por presos e por estudantes

    3.3.2. Para as operaes relativas a voto no dia da eleio

    4. PROPAGANDA POLTICA E ELEITORAL

    4.1. Princpio da Liberdade de Propaganda

    4.2. Liberdade de expresso e de informao

    4.3. Propaganda grfica adicional

    4.4. Remoo de propaganda

    4.5. Outros meios especficos de campanha

    4.6. Liberdade de reunio e de manifestao

    4.7. Proibio de uso de materiais no biodegradveis

    4.8. Proibio de propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral

    4.9. Proibio de propaganda nas assembleias de voto

    4.10. Propaganda atravs de Infomail

    5. PROPAGANDA ATRAVS DE MEIOS DE PUBLICIDADE COMERCIAL

    5.1. Divulgao de ao em estaes de rdio

    5.2. Divulgao de ao na Internet

    5.3. Divulgao de ao em redes sociais

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    6. DIREITO DE ANTENA

    6.1. Exerccio do direito de antena

    6.2. Tempos de Emisso

    6.3. Organizao e distribuio dos tempos de antena

    6.4. Deveres dos operadores radiofnicos

    6.5. Suspenso do direito de antena

    7. NEUTRALIDADE E IMPARCIALIDADE DAS ENTIDADES PBLICAS

    7.1. Contedo dos deveres de neutralidade e imparcialidade

    7.2. Publicaes autrquicas em perodo eleitoral

    8. TRATAMENTO JORNALSTICO DAS CANDIDATURAS

    9. VOTO ANTECIPADO

    9.1. Voto antecipado por razes profissionais

    9.1.1. Modo de exerccio do direito de voto antecipado por razes profissionais

    9.2. Voto antecipado por doentes internados ou presos

    9.2.1. Modo de exerccio do voto antecipado por doentes internados e por presos

    9.3. Voto antecipado por estudantes

    9.3.1. Modo de exerccio do voto antecipado por estudantes

    10. PERMANNCIA DOS CANDIDATOS NAS ASSEMBLEIAS DE VOTO E APRESENTAO DE RECLAMAES

    11. TRANSPORTE ESPECIAL DE ELEITORES PARA AS ASSEMBLEIAS E SECES DE VOTO ORGANIZADO POR ENTIDADES PBLICAS

    12. CONDIES DE ACESSIBILIDADE DAS ASSEMBLEIAS DE VOTO

    13. MODELOS DE PROTESTOS E RECLAMAES PARA O DIA DA VOTAO E DO APURAMENTO

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    1. INTRODUO

    semelhana do que tem sucedido em anteriores processos eleitorais e referendrios e nos termos da sua

    atribuio legal de esclarecimento cvico, a Comisso Nacional de Eleies (CNE) elaborou o presente caderno

    de apoio no mbito da eleio dos titulares dos rgos das autarquias locais, que contm as orientaes da CNE

    sobre diversos temas e situaes que tm surgido com frequncia nas vrias fases do processo eleitoral.

    A CNE disponibiliza informao adicional acerca de alguns temas, nas respostas s perguntas mais frequentes

    que se encontram disponveis em:

    http://www.cne.pt/content/perguntas-frequentes-eleicao-autarquica-geral

    1.1. Principal legislao aplicvel

    Sem prejuzo de legislao complementar, aplicvel a esta eleio a seguinte legislao:

    Lei Eleitoral dos rgos das Autarquias Locais (LEOAL) Lei Orgnica n. 1/2001, de 14 de agosto

    Afixao e inscrio de mensagens de publicidade e propaganda Lei n. 97/88, de 17 de agosto

    Regime jurdico da cobertura jornalstica em perodo eleitoral e da propaganda eleitoral atravs de meios

    de publicidade comercial Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho

    A CNE disponibiliza a referida legislao, devidamente atualizada, em:

    http://www.cne.pt/content/legislacao-aplicavel-al-2017

    1.2. Documentao de apoio

    A CNE disponibiliza ainda documentao adicional de apoio:

    Mapa Calendrio

    http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/al2017_mapa-calendario_0.pdf

    Lei Eleitoral dos rgos das Autarquias Locais, anotada e comentada

    http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_leoal_anotada_2014_0.pdf

    Documentao diversa

    http://www.cne.pt/content/eleicoes-autarquicas-2017

    http://www.cne.pt/content/perguntas-frequentes-eleicao-autarquica-geral http://www.cne.pt/content/legislacao-aplicavel-al-2017 http://www.cne.pt/sites/default/files/dl/al2017_mapa-calendario_0.pdfhttp://www.cne.pt/sites/default/files/dl/legis_leoal_anotada_2014_0.pdfhttp://www.cne.pt/content/eleicoes-autarquicas-2017

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    2. DESIGNAO DOS MEMBROS DE MESA

    2.1. Composio da mesa de voto

    mesa das assembleias de voto compete promover e dirigir as operaes eleitorais.(artigo 73., n. 1, da LEOAL)

    Em cada assembleia de voto h uma mesa, a qual composta por:

    Um presidente;

    Um vice-presidente;

    Um secretrio;

    Dois escrutinadores.(artigo 73., n.s 1 e 2, da LEOAL)

    Aps eventual desdobramento das assembleias de voto em seces de voto1, procede-se designao dos

    membros das respetivas mesas.(artigos 67., n. 1, 68. e 74. e seguintes da LEOAL)

    Podem ser membros de mesa os eleitores pertencentes respetiva assembleia de voto, sendo que a cada

    freguesia corresponde uma assembleia de voto.(artigos 75., n. 1, e 67. da LEOAL)

    No podem ser membros de mesa:

    Os eleitores que no saibam ler e escrever portugus;

    Para as funes de presidente e secretrio, os que no possuam escolaridade obrigatria;

    Os eleitores inelegveis;

    Os deputados;

    Os membros do Governo;

    Os membros dos Governos Regionais;

    Os Representantes da Repblica;

    Os membros dos rgos executivos das autarquias locais;

    Os mandatrios das candidaturas.(artigos 75., n. 2, e 76. da LEOAL)

    1 As assembleias de voto so divididas em seces de voto quando as freguesias detenham um nmero de eleitores sensivelmente superior a 1000, de modo que o nmero de eleitores de cada uma no ultrapasse sensivelmente esse nmero (artigo 67., n. 2, da LEOAL).

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    Nota:Quanto participao de membros das juntas de freguesia e das cmaras municipais como elementos

    integrantes das mesas das seces de voto, a CNE tem entendido que no recomendvel a

    participao de membros das juntas nas mesas das seces de voto, uma vez que tero de garantir o

    funcionamento dos servios da freguesia pelo tempo da votao, sendo claro que existe impedimento

    objectivo relativamente ao presidente da junta e ao seu substituto legal, j que, sem ambosno ser

    garantida a permanente direco do seu trabalho. A mesma regra vale para os membros dos executivos

    municipais, sendo que a incompatibilidade objectiva valer, por sua vez, para os presidentes e vice-

    presidentes das cmaras, uma vez que, muito embora no existindo obrigao de manter abertos os

    servios municipais, de facto superintendem no processo a nvel concelhio, concentram informaes e

    prestam apoios diversos.

    , ainda, entendimento da CNE que o exerccio de funes de mandatrio de uma candidatura

    incompatvel com as de membro de mesa de seco de voto, constituindo as qualidades de mandatrio

    ou de delegado das candidaturas ou seu substituto impedimento para o exerccio de funes na

    administrao eleitoral2.

    2.2. Direitos e deveres dos membros de mesa

    O desempenho das funes de membro da mesa de assembleia ou seco de voto obrigatrio.(artigo 80., n. 1, da LEOAL)

    Caso o membro de mesa designado se encontre numa das causas justificativas de impedimento legalmente

    previstas, deve invoc-la at trs dias antes da eleio (ou seja, at 27.09.2017), perante o presidente da cmara

    municipal, com vista a ser substitudo.(artigo 80., n.s 3 e 4, da LEOAL)

    So punidos com coima os membros de mesa designados que:

    No se apresentem no local do seu funcionamento at uma hora antes da hora marcada para o incio das

    operaes;(artigos 82., n. 3, e 217. da LEAOL)

    No assumam funes de membro de mesa de assembleia de voto, tendo causa justificativa do impedimento,

    e que, com dolo ou negligncia, no a hajam invocado, podendo faz-lo, at trs dias antes da eleio ou,

    posteriormente, logo aps a ocorrncia ou conhecimento do facto impeditivo; (artigos 80., n. 4, e 215. da LEOAL)

    No cumpram ou deixem de cumprir, por negligncia, formalidades legalmente previstas na LEOAL.(artigo 218. da LEOAL)

    2 Reunio da CNE a 02.06.2004.

    ines.vieiraCaixa de texto

    ines.vieiraCaixa de texto

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    Os membros de mesa tm direito:

    Ao subsdio previsto na lei;(artigo 80., n. 2, da LEOAL e artigos 9. e 10. da Lei n 22/99, de 21 de abril, que regula a criao

    de bolsas de agentes eleitorais e a compensao dos membros das mesas das assembleias ou

    seces de voto em atos eleitorais e referendrios)

    A dispensa de atividade profissional ou letiva no dia da realizao das eleies e no seguinte, devendo,

    para o efeito, comprovar o exerccio das respetivas funes.(artigo 81. da LEOAL)

    Notas:

    No mbito dos vrios processos eleitorais e referendrios a CNE tem sido chamada a pronunciar-se sobre o

    alcance da dispensa do exerccio de funes dos membros de mesa, por trabalhadores abrangidos por

    um regime de direito pblico ou de direito privado. Apesar da apreciao desta questo competir, em

    ltima instncia, a um tribunal, destaca-se uma deliberao tomada na reunio plenria n. 65/XII, de

    15 de maio de 2007, a propsito do Referendo Nacional de 11 de fevereiro de 2007:

    As faltas dadas pelo trabalhador que tenha exercido as funes de membro de mesa de assembleia ou

    seco de voto, e comprovado tal exerccio, nos termos do artigo 90. LORR so justificadas, de acordo

    com o art. 225. n. 2 al. b) Cdigo do Trabalho, porquanto resultam do cumprimento de uma obrigao

    legalmente prevista e que decorre de expressa imposio constitucional;

    O legislador pretendeu criar um regime de proteco em que se justifica por via legal a ausncia do local

    de trabalho e se equipara tal ausncia, para todos os efeitos, como se de uma presena se tratasse.

    O acto de participao cvica do cidado na vida pblica e na materializao da vontade colectiva de

    uma sociedade em determinados momentos no isento de custos sociais e de ordem econmica, no

    entanto, parece resultar do regime legal vigente que o legislador pretendeu resguardar o cidado desses

    custos; Nessa medida, deve entender-se que o cumprimento deste dever fundamental de ordem legal e

    constitucional pelo cidado determina que o trabalhador no seja beneficiado mas, outrossim, que no

    seja prejudicado em nenhum direito ou regalia do qual beneficiaria se no dia da dispensa de actividade

    se encontrasse a prestar trabalho, o que inclui o direito ao subsdio de refeio e a majorao relativa aos

    dias de frias prevista no art. 213. n. 3 do Cdigo do Trabalho3.

    2.3. Processo de designao

    At ao 20. dia anterior eleio (ou seja, at 11.09.2017), os partidos polticos, coligaes e grupos de cidados

    eleitores comunicam junta de freguesia a identidade dos representantes das respetivas candidaturas, com

    vista a esses representantes escolherem os membros das mesas.(artigo 74. da LEOAL, conjugado com o Decreto n. 15/2017, de 12 de maio)

    No 18. dia anterior ao da realizao da eleio (ou seja, no dia 13.09.2017), pelas 21 horas, os representantes

    das candidaturas, devidamente credenciados, renem-se na sede da junta de freguesia correspondente

    assembleia de voto, para proceder escolha dos respetivos membros das mesas, por acordo entre os citados

    representantes.(artigos 77., n. 1, e 74., n. 1, da LEOAL, conjugado com o Decreto n. 15/2017, de 12 de maio)

    3 Reunio da CNE a 15.05.2007.

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    Notas:A CNE entende que, se hora marcada para a reunio no estiverem presentes todos os delegados das candidaturas, razovel que seja observado um perodo de tolerncia no superior a 30 minutos, iniciando-se a reunio em seguida com os delegados que estiverem presentes.A reunio s ter lugar se estiver representada mais que uma candidatura.Caso esteja representada apenas uma candidatura, o presidente da junta de freguesia comunica ao presidente da cmara que no houve reunio.A reunio inicia-se sob direo do mais velho dos delegados das candidaturas presentes, podendo de imediato ser eleito outro para dirigir o resto dos trabalhos. Sobre o papel a desempenhar pelo presidente da junta de freguesia na reunio destinada a designar os membros de mesa, a CNE tomou a seguinte posio:Ao presidente da junta de freguesia compete apenas: Receber os representantes dos partidos e dos grupos dos cidados intervenientes na sede da junta de

    freguesia e criar as condies necessrias para a realizao da reunio; Assistir reunio, no podendo pronunciar-se sobre a constituio das mesas; Comunicar a existncia ou no de acordo ao presidente da cmara e, havendo acordo, afixar porta

    da sede da junta de freguesia o edital que lhe remetido pela cmara com os nomes dos membros de mesa escolhidos.

    Entende a CNE que, no decurso da reunio, o presidente da junta de freguesia no tem qualquer poder de interveno, nem sequer como moderador, j que a sua atuao , apenas, a de mera assistncia4.

    Nota - entendimento do Tribunal Constitucional: Para haver acordo torna-se necessrio, em princpio, a comparncia e a expressa conjugao de vontades dos delegados das candidaturas. No se verificando esse circunstancialismo, no se pode concluir que tenha havido acordo, pelo menos quando outro partido poltico reagiu ao procedimento adoptado nas reunies ocorridas nas juntas de freguesia, o que afasta o entendimento de acordo tcito, por falta de comparncia. [] No obtido consenso a respeito da composio das mesas das assembleias de voto, nem to pouco se reunindo os pressupostos exigidos para um sorteio de nomes, retirados do colgio eleitoral, impe-se que a nomeao feita obedea a critrios de democraticidade, equidade e equilbrio poltico, o que minimamente se obtm mediante uma composio plural, onde estejam representadas, pelo menos, as foras polticas mais significativas na circunscrio eleitoral em causa.

    (Acrdo n. 812-A/93, publicado na II Srie do Dirio da Repblica n. 63, de 16 de maro)

    Na falta de acordo, at ao 15. dia anterior ao da eleio (ou seja, at 16.09.2017), cada um dos representantes

    referidos prope ao presidente da cmara municipal dois eleitores por cada lugar ainda por preencher, para

    efeitos de sorteio.(artigo 77., n. 2, da LEOAL, conjugado com o Decreto n. 15/2017, de 12 de maio)

    No prazo de vinte e quatro horas (ou seja, at 17.09.2017), no edifcio da cmara municipal e na presena

    dos representantes das entidades proponentes que a ele queiram assistir, procede-se escolha atravs da

    realizao de sorteio.(artigo 77., n. 2, da LEOAL)

    Caso no tenham sido apresentadas propostas pelos representantes das candidaturas, o presidente da cmara

    procede designao dos membros em falta recorrendo bolsa de agentes eleitorais constituda nos termos

    da lei.(artigo 77., n. 3, da LEOAL e Lei n. 22/99, de 21 de abril, que regula a criao de bolsas de agentes eleitorais e a

    compensao dos membros das mesas das assembleias ou seces de voto em atos eleitorais e referendrios)

    4 Reunio da CNE a 07.10.2004.

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    Se, aps as diligncias referidas, ainda assim, houver lugares vagos, o presidente da cmara procede designao

    por sorteio, de entre os eleitores da assembleia de voto.(artigo 77., n. 4, da LEOAL)

    No prazo de dois dias (ou seja, at 19.09.2017), os nomes dos membros das mesas so publicados por edital

    afixado porta da sede da junta de freguesia e notificados aos nomeados.(artigo 78., n. 1, da LEOAL)

    Qualquer eleitor pode reclamar contra a designao dos membros de mesa, no prazo de dois dias (ou seja, at

    21.09.2017), para o juiz do tribunal competente, devendo a reclamao ser decidida no prazo de um dia (ou seja,

    at 22.09.2017).(artigo 78., n.s 1 e 2, da LEOAL)

    At cinco dias antes da eleio (ou seja, at 25.09.2017), o presidente da cmara municipal:

    Lavra alvar de designao dos membros das mesas das assembleias de voto; e

    Participa as nomeaes s juntas de freguesia respetivas.(artigo 79. da LEOAL)

    At trs dias antes da eleio (ou seja, at 27.09.2017), caso o membro de mesa designado se encontre numa

    das causas justificativas de impedimento legalmente previstas, deve invoc-la perante o presidente da cmara

    municipal, com vista a ser substitudo.(artigo 80., n.s 3 e 4, da LEOAL)

    No dia da eleio (ou seja, a 01.10.2017), a mesa da assembleia ou seco de voto constitui-se e assume as suas

    funes de promover e dirigir as operaes eleitorais.(artigos 82. a 85. e 73., n. 1, da LEOAL)

    3. DESIGNAO DOS DELEGADOS DAS LISTAS

    3.1. Funes dos Delegados das Listas

    A funo primordial do delegado acompanhar e fiscalizar as operaes de votao e apuramento de resultados

    eleitorais.(artigos 88., 134., 137. e 157. da LEOAL)

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    Para designao dos Delegados das Listas, atende-se s seguintes regras:

    Cada entidade proponente das candidaturas concorrentes tem o direito de designar um delegado efetivo

    e outro suplente para cada assembleia de voto.(artigo 86., n. 1, da LEOAL)

    As entidades proponentes podem igualmente nomear delegados, nos termos gerais, para fiscalizar as

    operaes de voto antecipado.(artigo 86., n. 3, da LEOAL)

    Os delegados podem ser designados para uma assembleia de voto diferente daquela em que estiverem

    inscritos como eleitores.(artigo 86., n. 2, da LEOAL)

    Contudo, a falta de designao ou de comparncia de qualquer delegado no afeta a regularidade das

    operaes, nem lcita a impugnao da eleio com base na falta de qualquer delegado.(artigos 86., n. 4, e 87., n. 3, da LEOAL)

    3.2. Poderes, imunidades, direitos e limites dos Delegados das Listas

    Os delegados das entidades proponentes das candidaturas concorrentes tm os seguintes poderes:

    a) Ocupar os lugares mais prximos da mesa da assembleia de voto, de modo a poderem fiscalizar todas as

    operaes de votao;

    b) Consultar a todo o momento as cpias dos cadernos de recenseamento eleitoral utilizadas pela mesa da

    assembleia de voto;

    c) Ser ouvidos e esclarecidos acerca de todas as questes suscitadas durante o funcionamento da assembleia

    de voto, quer na fase de votao quer na fase de apuramento;

    d) Apresentar, oralmente ou por escrito, reclamaes, protestos ou contraprotestos relativos s operaes

    de voto;

    e) Assinar a ata e rubricar, selar e lacrar todos os documentos respeitantes s operaes de voto;

    f) Obter certides das operaes de votao e apuramento.(artigo 88., n. 1, da LEOAL)

  • 11Voltar ao ndice

    Os delegados tm as seguintes imunidades e direitos:

    No podem ser detidos durante o funcionamento da assembleia de voto, a no ser por crime punvel com

    pena de priso superior a 3 anos e em flagrante delito.(artigo 89., n. 1, da LEOAL)

    Gozam do direito a dispensa de atividade profissional ou letiva no dia da realizao das eleies e no

    seguinte, devendo, para o efeito, comprovar o exerccio das respetivas funes.(artigo 81., por via do artigo 89., n. 2, da LEOAL)

    A designao e o exerccio de funes dos delegados tm os seguintes limites:

    Muito embora representem as candidaturas concorrentes eleio, os delegados no devem, no exerccio

    das suas funes no interior da assembleia de voto, exibir fotografias ou outros elementos que indiciem o

    candidato que representam.(artigos 123. e 177., n. 2, da LEOAL)

    As leis eleitorais no consagram incompatibilidades especiais do exerccio de funes de delegado com as

    inerentes ao desempenho de outros cargos, mas estabelecem que os delegados no podem ser designados

    para substituir membros da mesa faltosos.(artigo 88, n. 2, da LEOAL)

    As funes de presidente de junta de freguesia so incompatveis com as funes de delegado de uma

    candidatura junto da assembleia de voto da freguesia da qual presidente, bem como com as funes de

    membro de mesa. Com efeito, o presidente da junta dirige os servios da junta de freguesia e tem de garantir

    o funcionamento daqueles servios no dia da eleio e enquanto decorrer a votao, nomeadamente para

    dar informao aos eleitores sobre o nmero de inscrio no recenseamento eleitoral.

    (artigos 103. e 115., n. 1, da LEOAL)

    3.3. Processo de designao

    3.3.1. Para as operaes relativas a voto antecipado por doentes internados, por presos e por estudantes

    At ao 16. dia anterior ao da votao (ou seja, at 15.09.2017), o presidente da cmara do municpio onde

    se situe o estabelecimento hospitalar, prisional ou de ensino em que o eleitor se encontre, respetivamente,

    internado ou a frequentar (e que tenha requerido ao presidente da cmara do municpio em que se encontre

    recenseado a documentao necessria ao exerccio do direito de voto) notifica as listas concorrentes eleio

    (para que estas nomeiem delegados para fiscalizar as operaes de voto antecipado), dando conhecimento de

    quais os estabelecimentos onde se realiza o voto antecipado.(artigos 119., n.s 1 e 3, 120. e 86., n. 3, da LEOAL)

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    At ao 14. dia anterior ao da eleio (ou seja, at 17.09.2017), a nomeao de delegados dos partidos polticos e

    coligaes deve ser transmitida ao presidente da cmara onde se situar o estabelecimento.(artigos 119., n. 4, e 120., n. 3, da LEOAL)

    Entre o 10. e o 13. dias anteriores ao da eleio (ou seja, entre 18.09.2017 e 21.09.2017), o presidente da cmara

    municipal (ou vice-presidente ou vereador) em cuja rea se encontre situado o estabelecimento hospitalar,

    prisional ou de ensino com eleitores nas condies legais, em dia e hora previamente anunciados ao respetivo

    diretor e aos delegados das entidades proponentes, desloca-se ao mesmo estabelecimento a fim de ser exercido

    o direito de voto antecipado.(artigos 119., n.os 5 e 6, e 120., n. 3, da LEOAL)

    3.3.2. Para as operaes relativas a voto no dia da eleio

    At ao 5. dia anterior ao da realizao da eleio (ou seja, at 26.09.2017), as entidades proponentes das listas

    concorrentes indicam por escrito ao presidente da cmara municipal os delegados correspondentes s diversas

    assembleias e seces de voto e apresentam-lhe para assinatura e autenticao as credenciais respetivas.(artigo 87., n. 1, da LEOAL)

    Da credencial constam o nome, o nmero de inscrio no recenseamento, o nmero e a data do bilhete de

    identidade do delegado, o partido, coligao ou grupo que representa e a assembleia de voto para que

    designado.(artigo 87., n. 2, da LEOAL)

    Notas:Sobre a designao de delegados para as assembleias de voto em data posterior legalmente prevista, entende a Comisso Nacional de Eleies que de aceitar a indicao e a credenciao de delegados das foras polticas intervenientes em data posterior prevista no n. 1 do artigo 87. e at ao dia da realizao da eleio, a fim de acompanharem e fiscalizarem em plenitude as operaes de votao junto das mesas, assim se evitando tambm eventuais situaes de ausncia de fiscalizao por falta de delegados.A soluo preconizada , alis, compatvel com os princpios constitucionais consagrados no artigo 113. da Constituio da Repblica Portuguesa (CRP) e compaginvel com entendimentos preconizados pela Comisso Nacional de Eleies sobre casos idnticos pontualmente suscitados em processos eleitorais, tudo no sentido de garantir a fiscalizao das operaes eleitorais que, pelo menos no dia da eleio e ao nvel da assembleia ou seco de voto, os delegados das candidaturas podem assegurar com eficcia.De facto, as atribuies dos delegados circunscrevem-se quase exclusivamente s fases da votao e apuramento no dia da eleio, cabendo-lhes, em geral, assegurar a observncia da lei eleitoral, velar pela transparncia do processo e lutar pela defesa da legalidade, tendo, como qualquer cidado, o dever de colaborar com a administrao eleitoral5.

    Sobre a credenciao de delegados e suplentes para exercerem as funes de fiscalizao das operaes de votao e apuramento nas respetivas assembleias e seces de voto, o Tribunal Constitucional,

    5 Reunio da CNE a 02.05.2007.

  • 13Voltar ao ndice

    a propsito de um recurso interposto no mbito da eleio da Assembleia da Repblica de 27 de Setembro de 2009, decidiu:a credenciao resultante dos n.s 1 e 2 do artigo 46, da LEAR, no assume uma natureza constitutiva, antes se revestindo de natureza meramente declarativa. A constituio de determinado cidado como delegado no depende de qualquer acto de vontade do respectivo Presidente de Cmara Municipal, nem to pouco podia depender, sob pena de violao do princpio da imparcialidade das entidades pblicas perante as candidaturas [artigo 113, n. 2, alnea b), da CRP]. Em estrito cumprimento do princpio do pluralismo e da liberdade de organizao interna dos partidos polticos (artigo 46, n. 2, da CRP), s os rgos competentes destes ltimos gozam do poder de designao dos seus delegados s mesas e seces de voto.O momento constitutivo da qualidade de delegado encontra-se, assim, perfeito e concluso com a expresso externa da vontade de designao de um seu delegado pelo rgo competente do partido poltico.A credenciao dos delegados assume uma eficcia meramente declarativa, visando assegurar a segurana jurdica, no decurso dos procedimentos administrativos conducentes realizao do acto eleitoral. Ora, no havendo quaisquer dvidas para as entidades administrativas de que aqueles cidados foram efectivamente indicados pelos partidos polticos concorrentes ao acto eleitoral em apreo note-se, alis, que nem sequer os recorrentes impugnam a autenticidade das declaraes partidrias que concedem poderes de delegados aos cidados em causa (cfr. credenciais partidrias, a fls. 27 a 29), no se justifica o impedimento dos partidos em causa CDU e B.E. de propor cidados por si indicados s mesas e seces de voto da freguesia de Goles, concelho de Fafe, dado que tal implicaria uma limitao desproporcionada do princpio do pluralismo poltico.

    (Acrdo n. 459/2009, publicado na II Srie do Dirio da Repblica n. 188, de 28 de setembro)

    4. PROPAGANDA POLTICA E ELEITORAL

    4.1. Princpio da Liberdade de Propaganda

    A propaganda eleitoral consiste em toda a atividade que vise direta ou indiretamente promover candidaturas,

    seja dos candidatos, dos partidos polticos, dos titulares dos seus rgos ou seus agentes, das coligaes, dos

    grupos de cidados proponentes ou de quaisquer outras pessoas, nomeadamente a publicao de textos ou

    imagens que exprimam ou reproduzam o contedo dessa atividade.

    (artigo 39. da LEOAL)

    A propaganda eleitoral envolve as aes de natureza poltica e publicitria desenvolvidas pelos candidatos, seus

    apoiantes e mandatrios ou representantes destinadas a influir sobre os eleitores, de modo a obter a sua adeso

    s candidaturas e, em consequncia, a conquistar o seu voto.

    A atividade de propaganda poltico-partidria, tenha ou no cariz eleitoral, seja qual for o meio utilizado, livre

    e pode ser desenvolvida, fora ou dentro dos perodos de campanha, com ressalva das proibies e limitaes

    expressamente previstas na lei.

    Em sede de propaganda vigora o princpio da liberdade de ao e propaganda das candidaturas, como corolrio

    do direito fundamental de exprimir e divulgar livremente o pensamento pela palavra, pela imagem ou por

    qualquer outro meio.

    (artigos 13., 113. e 37. da CRP)

  • 14Voltar ao ndice

    Deste regime constitucional resulta que:

    As entidades pblicas e privadas no podem diminuir a extenso e o alcance do contedo essencial de

    preceitos constitucionais que s pode sofrer restries, necessariamente, por via de lei geral e abstrata e

    sem efeito retroativo, nos casos expressamente previstos na Constituio, devendo as restries limitar-se

    ao necessrio para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos.

    (artigo 18. da CRP)

    A liberdade de expresso garante no s o direito de manifestar o prprio pensamento, como tambm o

    da livre utilizao dos meios atravs dos quais esse pensamento pode ser difundido.

    A afixao de mensagens de propaganda em lugares ou espaos pblicos, seja qual for o meio utilizado,

    livre no sentido de no depender de obteno de licena camarria, salvo quando o meio utilizado exigir

    obras de construo civil, caso em que apenas estas esto sujeitas a licenciamento. De outro modo, estar-

    se-ia a sujeitar o exerccio de um direito fundamental a um ato prvio e casustico de licenciamento, o

    que poderia implicar o risco de a efetivao prtica desse direito cair na disponibilidade dos rgos da

    Administrao.

    A matria da afixao de propaganda poltica regulada pela Lei n. 97/88, de 17 de agosto, que veio definir

    as condies bsicas e os critrios de exerccio das atividades de propaganda, tendo atribudo s cmaras

    municipais a competncia para ordenarem e promoverem a remoo dos meios e mensagens de propaganda

    poltica em determinados condicionalismos, a seguir referidos.

    O exerccio das atividades de propaganda em lugar ou espao pblico livre, seja qual for o meio utilizado,

    embora deva obedecer aos requisitos legalmente previstos:

    a) No provocar obstruo de perspetivas panormicas ou afetar a esttica ou o ambiente dos lugares ou

    da paisagem;

    b) No prejudicar a beleza ou o enquadramento de monumentos nacionais, de edifcios de interesse pblico

    ou outros suscetveis de ser classificados pelas entidades pblicas;

    c) No causar prejuzos a terceiros;

    d) No afetar a segurana das pessoas ou das coisas;

    e) No apresentar disposies, formatos ou cores que possam confundir-se com os da sinalizao de trfego;

    f) No prejudicar a circulao dos pees, designadamente dos deficientes.

    (artigo 4., n. 1, da Lei n. 97/88, de 17 de agosto)

  • 15Voltar ao ndice

    As excees liberdade de propaganda esto expressa e taxativamente previstas nos n.s 2 e 3 do artigo 4.

    da Lei n. 97/88, de 17 de agosto, que, como qualquer exceo, devem ser interpretadas de forma estrita e no

    restritiva para os direitos, liberdades e garantias:

    2. proibida a utilizao, em qualquer caso, de materiais no biodegradveis na afixao e inscrio de

    mensagens de publicidade e propaganda;

    3. proibida, em qualquer caso, a realizao de inscries ou pinturas murais em monumentos nacionais,

    edifcios religiosos, sedes de rgos de soberania, de regies autnomas ou de autarquias locais, tal como

    em sinais de trnsito, placas de sinalizao rodoviria, interior de quaisquer reparties ou edifcios pblicos

    ou franqueados ao pblico, incluindo estabelecimentos comerciais e centros histricos como tal declarados

    ao abrigo da competente regulamentao urbanstica.

    (artigo 4., n.s 2 e 3, da Lei n. 97/88, de 17 de agosto)

    4.2. Liberdade de expresso e de informao

    As atividades de campanha decorrem sob a gide do princpio da liberdade de ao dos candidatos, com vista

    a fomentar as suas candidaturas. So mltiplos os meios utilizados para o efeito, que vo, entre outros, desde

    a ocupao de tempos de antena, afixao de cartazes, remessa de propaganda por via postal, reunies e

    espetculos em lugares pblicos, publicao de livros, revistas, folhetos, at utilizao da Internet.

    (artigos 37. e 38. da CRP e artigo 42. da LEOAL)

    Trata-se de um direito que no absoluto, que tem ou pode ter os limites que a lei considera necessrios

    salvaguarda de outros princpios e liberdades, consagrados constitucionalmente, tais como o direito ao bom

    nome e reputao, privacidade, propriedade privada e ordem pblica.

    (cfr. por exemplo, artigo 26. da CRP)

    Dos prejuzos resultantes das atividades de campanha eleitoral que hajam promovido so responsveis os

    candidatos.

    (artigo 37., n.s 3 e 4, da CRP)

    As nicas proibies existentes ao longo do processo eleitoral dizem respeito:

    afixao de propaganda e realizao de inscries ou pinturas murais em determinados locais; e

    (artigo 4., n.s 2 e 3, da Lei n. 97/88, de 17 de agosto)

    Ao recurso aos meios de publicidade comercial.

    (artigo 10. da Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho)

  • 16Voltar ao ndice

    4.3. Propaganda grfica adicional

    Os espaos postos disposio das foras polticas concorrentes pelas juntas de freguesia constituem meios e

    locais adicionais para a propaganda, nas condies estabelecidas pelo disposto no artigo 62. da LEOAL.

    Os espaos reservados nos locais disponibilizados pelas juntas de freguesia devem ser tantos, quantas as foras

    polticas intervenientes na campanha.

    (artigo 62., n. 2, alnea e), da LEOAL)

    Acrescem os lugares a disponibilizar pelas cmaras municipais, da seguinte forma:

    1 - Nos perodos de campanha eleitoral as cmaras municipais devem colocar disposio das foras concorrentes

    espaos especialmente destinados afixao da sua propaganda. []

    3 - At 30 dias do incio de cada campanha eleitoral, as cmaras municipais devem publicar editais onde constem

    os locais onde pode ser afixada propaganda poltica, os quais no podem ser inferiores a um local por 5000

    eleitores ou por freguesia.

    (artigo 7., n.s 1 e 3, da Lei n. 97/88, de 17 de agosto)

    4.4. Remoo de propaganda

    No que diz respeito remoo de propaganda, h que distinguir a propaganda afixada legalmente da que est

    colocada em locais classificados ou proibidos por lei:

    Quanto primeira, essa remoo da responsabilidade das entidades que a tiverem instalado, competindo

    s cmaras municipais, ouvidos os interessados, definir os prazos e condies de remoo dos meios de

    propaganda utilizados.

    (artigo 6. da Lei n. 97/88, de 17 de agosto)

    No segundo caso, as cmaras municipais, notificado o infrator, so competentes para ordenar a remoo

    das mensagens de publicidade ou de propaganda e de embargar ou demolir obras quando contrrias ao

    disposto na Lei n. 97/88, de 17 de agosto.

    (artigo 5., n. 2, da Lei n. 97/88, de 17 de agosto)

    De uma forma geral, portanto, no pode remover-se material de propaganda, que esteja legalmente afixada,

    sem primeiro notificar e ouvir as candidaturas em causa.

    Nota:De acordo com o entendimento da CNE a este respeito, as entidades apenas podem remover meios amovveis de propaganda que no respeitem o disposto no n. 1 do artigo 4. da Lei n. 97/88, de 17 de agosto, quando tal for determinado por tribunal competente ou os interessados, depois de ouvidos e com eles fixados os prazos e condies de remoo, o no faam naqueles prazos e condies, sem prejuzo do direito de recurso que a estes assista.

  • 17Voltar ao ndice

    Excecionalmente, podero ser removidos meios amovveis de propaganda que afetem direta e comprovadamente

    a segurana das pessoas ou das coisas, constituindo perigo iminente.

    A propaganda ilicitamente afixada pode ser removida se, aps audio do respetivo titular, este no a retirar no

    prazo fixado. A lei s atribui expressamente o direito de remoo s cmaras municipais e aos proprietrios no

    caso de propaganda afixada em propriedade privada. No entanto, a CNE tem reconhecido semelhante direito

    de remoo a entidades com responsabilidade legalmente atribuda a certos espaos, como so os casos da

    Infraestruturas de Portugal, S.A. (anteriormente Estradas de Portugal), EDP ou Direo Regional das Estradas.

    A deciso de qualquer entidade que ordene a remoo de propaganda deve ser precedida de notificao

    candidatura respetiva, devendo ser fundamentada relativamente a cada meio de propaganda cuja remoo

    esteja em causa. necessrio justificar e indicar concretamente as razes de facto e de direito pelas quais o

    exerccio da atividade de propaganda no obedece em determinado local aos requisitos legais, no bastando

    a vaga invocao da lei. E mesmo neste caso, no podem os rgos autrquicos mandar remover material de

    propaganda grfica colocado em locais classificados ou proibidos por lei sem primeiro notificar e ouvir as foras

    partidrias envolvidas.

    O dano em material de propaganda eleitoral previsto e punido nos termos do disposto no artigo 175. da LEOAL.

    4.5. Outros meios especficos de campanha

    As candidaturas tm direito utilizao, durante o perodo de campanha eleitoral, de edifcios pblicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas coletivas de direito pblico, bem como de salas de espetculos ou de outros recintos de normal utilizao pblica.

    (artigos 63. a 65. da LEOAL)

    A utilizao de edifcios pblicos e recintos pertencentes ao Estado e outras pessoas coletivas de direito pblico gratuita.

    (artigo 63., n. 2, da LEOAL)

    O custo da utilizao das salas de espetculos, uniforme para todas as candidaturas, est enquadrado legalmente.(artigo 65. da LEOAL)

    Nota:Constitui entendimento da CNE que os presidentes de cmara municipal devem promover o sorteio das salas de espetculo de entre as candidaturas que pretendam a sua utilizao para o mesmo dia e hora, no relevando, nesta matria, a prioridade da entrada dos pedidos6.

    6 Reunio da CNE a 09.12.1982, sendo o entendimento reiterado a 19.09.1995.

  • 18Voltar ao ndice

    4.6. Liberdade de reunio e de manifestao

    Sobre a temtica do direito de reunio e de manifestao destacam-se as seguintes deliberaes da CNE:

    Quando se trata de reunies ou comcios apenas se exige o aviso a que se refere o artigo 2. do Decreto-Lei n. 406/74,

    de 29 de agosto, no sendo necessrio para a sua realizao autorizao da autoridade administrativa,

    visto a lei eleitoral ter carcter excecional em relao quele diploma legal;

    O aviso deve ser feito com dois dias de antecedncia;

    No que respeita fixao de lugares pblicos destinados a reunies, comcios, manifestaes, cortejos

    ou desfiles, nos termos do artigo 9. do Decreto-Lei n. 406/74, devem as autoridades administrativas

    competentes em matria de campanha eleitoral reserv-los para que a sua utilizao possa fazer-se em

    termos de igualdade pelas vrias foras polticas, utilizao essa condicionada apresentao do aviso a

    que se refere o artigo 2. do Decreto-Lei n. 406/74. Aquelas autoridades aps a apresentao do referido

    aviso s podem impedir ou interromper a realizao de reunies, comcios, manifestaes ou desfiles com

    fundamento na previso dos artigos 1. e 5. do Decreto-Lei n. 406/74 e alterar o trajeto com fundamento

    na necessidade de manuteno da ordem pblica, da liberdade de trnsito e de trabalho, e de respeito

    pelo descanso dos cidados, devendo as ordens de alterao aos trajetos ou desfiles ser transmitidas ao

    rgo competente do partido poltico/grupo de cidados interessado e comunicadas CNE;

    Por autoridades administrativas competentes em matria eleitoral, deve entender-se os presidentes das

    cmaras;

    As autoridades administrativas no tm competncia para regulamentar o exerccio das liberdades

    pblicas e em especial o exerccio da liberdade de reunio. O artigo 9. do Decreto-Lei n. 406/74 tem

    de ser entendido como conferindo um poder-dever de indicar recintos para reunies que ampliem as

    possibilidades materiais do exerccio de tal direito. No pode, pois, ser interpretado no sentido de permitir

    a limitao de direitos por autoridades administrativas, sob pena de, nessa hiptese, ter de ser considerado

    como violando o artigo 18., n. 2, da CRP;

    O direito de reunio no est dependente de licena das autoridades administrativas, mas apenas de

    comunicao. Esta comunicao serve apenas para que se adotem medidas de preservao da ordem

    pblica, segurana dos participantes e desvio de trfego.

    7 Para informao mais detalhada sobre este assunto, pode consultar em http://www.cne.pt/node/4635.

    http://www.cne.pt/node/4635

  • 19Voltar ao ndice

    4.7. Proibio de uso de materiais no biodegradveis

    No admitida em caso algum a afixao de cartazes ou inscries com colas ou tintas persistentes nem a

    utilizao de materiais no-biodegradveis.(artigo 54. da LEOAL e artigo 4., n. 2, da Lei n. 97/88, de 17 de agosto, com a

    alterao introduzida pela Lei n. 23/2000, de 23 de agosto)

    4.8. Proibio de propaganda depois de encerrada a campanha eleitoral

    Quem no dia da votao ou no anterior fizer propaganda eleitoral por qualquer meio punido com pena de

    multa no inferior a 100 dias.(artigo 177., n. 1, da LEOAL)

    Nota:

    A CNE entende que no podem ser transmitidas notcias, reportagens ou entrevistas que de qualquer

    modo possam ser entendidas como favorecendo ou prejudicando um concorrente s eleies, em

    detrimento ou vantagem de outro.

    No que respeita ao caso especfico da utilizao de redes sociais, designadamente, o Facebook, a CNE,

    na reunio do plenrio n. 141/XIV, de 9 de abril de 2014, tomou uma deliberao do seguinte teor:

    A CNE considera que integra o ilcito de Propaganda na vspera e no dia da eleio a atividade de

    propaganda, praticada em perodo de reflexo, registada na rede social Facebook em:

    Pginas;

    Grupos abertos; e

    Cronologias pessoais com privacidade definida que extravase a rede de amigos e amigos dos

    amigos, i.e. nos seguintes casos:

    a) Quando se permite que qualquer pessoa, incluindo, as que no esto registadas no Facebook,

    possa ver ou aceder informao disponibilizada pelo utilizador (acesso pblico universal);

    b) Quando se permite que todas as pessoas registadas no Facebook podem ver ou aceder

    informao disponibilizada pelo utilizador (acesso pblico dentro da rede social).7

    A CNE esclarece que o n. 2 do artigo 11. da Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho, no qual se refere que

    Os cidados que no sejam candidatos ou mandatrios das candidaturas gozam de plena liberdade

    de utilizao das redes sociais e demais meios de expresso atravs da Internet, no prejudica a

    proibio geral de realizao de propaganda na vspera e no dia da eleio estabelecida no artigo 177.

    da lei eleitoral.

  • 20Voltar ao ndice

    4.9. Proibio de propaganda nas assembleias de voto

    proibido praticar aes ou desenvolver atividades de propaganda eleitoral por qualquer meio na vspera e no

    dia da eleio at ao fecho das urnas.(artigo 177. da LEOAL)

    proibida qualquer propaganda nos edifcios das assembleias de voto e at distncia de 50 m.

    Por propaganda entende-se tambm a exibio de smbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de

    quaisquer listas.(artigo 123. da LEOAL)

    A proibio de propaganda dentro das assembleias de voto e nas suas imediaes abrange qualquer tipo de

    propaganda, independentemente de se destinar ou no ao ato eleitoral em concreto.

    Com efeito, a propaganda envolve toda a atividade passvel de influenciar, ainda que indiretamente, o eleitorado

    quanto ao sentido de voto, pelo que qualquer ato, ainda que no se dirija eleio a realizar, no pode deixar de

    ser entendido como um ato de propaganda abrangido pela referida proibio.

    A proibio de propaganda dentro das assembleias de voto e fora delas, no permetro legalmente fixado,

    tem apenas incidncia no dia da eleio, ou seja, no dia em que as assembleias de voto se encontram

    em funcionamento, sendo que, relativamente a esta proibio, a CNE apenas considera indispensvel o

    desaparecimento da propaganda dos prprios edifcios (interior e exterior) onde funcionam as assembleias

    eleitorais e, se possvel, das suas imediaes, em concreto da propaganda que seja visvel da assembleia de voto.

    Deve ser garantido que a propaganda efetivamente retirada ou, nos casos que isso no seja vivel, totalmente

    ocultada.

    No que se refere legitimidade dos agentes que ordenam essa remoo, no caso de as candidaturas no

    procederem retirada da sua propaganda, tem a CNE entendido que:

    Compete ao presidente da mesa, coadjuvado pelos vogais, assegurar o cumprimento da lei, restringindo,

    contudo, a sua interveno ao edifcio e, sendo caso disso, aos muros envolventes da assembleia de voto,

    removendo material de propaganda que a se encontre afixado.(artigo 122., n. 1, da LEOAL)

    defensvel que a competncia das mesas na matria se estenda a toda a rea afetada pela proibio ou,

    pelo menos, ao raio de 100 m em que ao seu presidente compete, em exclusivo, requisitar a presena de

    fora armada.

    Quando seja fisicamente impossvel a mesa remover a propaganda, esta pode solicitar o apoio de outras

    entidades, tais como o dispositivo da Autoridade Nacional de Proteo Civil, no qual se incluem tambm

    os bombeiros.

  • 21Voltar ao ndice

    4.10. Propaganda atravs de Infomail

    O servio de Infomail, de acordo com a caracterizao feita pelos CTT na sua pgina na Internet, () tem por

    finalidade permitir a distribuio de objetos no endereados, de contedo informativo.

    Prosseguem os CTT, Esta distino foi efetuada por forma a segmentar o produto Correio Contacto com

    um contedo publicitrio ou promocional (relativamente ao qual, nos termos do artigo 3. da Lei n. 6/99, de 27

    de janeiro, que regula a publicidade domiciliria por via postal e distribuio direta, entre outras modalidades,

    em que os destinatrios se podem opor sua receo apondo um dstico para o efeito no recetculo postal) do

    produto Info Mail que, face ao seu contedo informativo e de interesse pblico, deve ser entregue em todos os

    domiclios, sem exceo.

    Constata-se, deste modo, que as caractersticas deste servio se afastam das caractersticas comerciais do

    Correio Contacto e que, ao contrrio deste, o Infomail pode ser distribudo em todos os domiclios, mesmo

    naqueles que no permitem a receo de publicidade.

    Do exposto se conclui que o servio Infomail no se enquadra no mbito de aplicao do diploma que regula a

    publicidade domiciliria, atendendo sua natureza informativa, o que o afasta do enquadramento nos meios

    regularmente utilizados para a realizao de publicidade comercial.

    luz desta caracterizao, afigura-se que existem elementos que permitem afirmar que o Infomail no

    consubstancia um meio de publicidade comercial, sendo uma forma permitida de distribuio de mensagens

    de propaganda poltico-eleitoral.

    5. PROPAGANDA ATRAVS DE MEIOS DE PUBLICIDADE COMERCIAL

    A propaganda poltica feita direta ou indiretamente atravs dos meios de publicidade comercial proibida a

    partir da data da publicao do Decreto n. 15/2017, de 12 de maio de 2017, que fixou o dia 1 de outubro de 2017

    para as eleies gerais dos rgos das autarquias locais (n. 1 do artigo. 10., da Lei n. 72.-A/2015, de 23 de julho).

    A publicidade comercial a forma de comunicao feita no mbito de uma atividade comercial com o objetivo

    direto ou indireto de promover bens ou servios, ideias, princpios, iniciativas ou instituies.

    O legislador teve em vista impedir que, atravs da compra de espaos ou servios por parte das candidaturas se

    viesse a introduzir um fator de desigualdade entre elas, derivado das suas disponibilidades financeiras.

    A propaganda poltica feita diretamente aquela que se mostra de forma ostensiva, clara, objetiva e que, assim,

    possa ser apreendida pelos cidados. Pelo contrrio, a propaganda poltica feita indiretamente aquela que

    dissimulada, em que a sua natureza propagandstica se encontra camuflada, em que se esconde a verdadeira

    inteno de levar o cidado a aderir /votar numa determinada opo em detrimento de outra.

  • 22Voltar ao ndice

    No que se refere propaganda eleitoral feita atravs de publicidade redigida, so permitidos os anncios de

    realizaes, nos termos do disposto nos n.s 2 e 3 do artigo 10. da Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho, que dispe:

    1 - A partir da publicao do decreto que marque a data da eleio ou do referendo proibida a propaganda

    poltica feita direta ou indiretamente atravs dos meios de publicidade comercial.

    2 - Excluem-se da proibio prevista no nmero anterior os anncios publicitrios, como tal identificados,

    em publicaes peridicas desde que se limitem a utilizar a denominao, smbolo e sigla do partido,

    coligao ou grupo de cidados e as informaes referentes realizao de um determinado evento.

    3 - Excluem-se igualmente da proibio prevista no n. 1, nos mesmos termos do nmero anterior, anncios

    publicitrios nas estaes de radiodifuso e bem assim nas redes sociais e demais meios de expresso

    atravs da Internet.

    4 - No perodo referido no n. 1 proibida a publicidade institucional por parte dos rgos do Estado

    e da Administrao Pblica de atos, programas, obras ou servios, salvo em caso de grave e urgente

    necessidade pblica.

    Constitui entendimento da CNE que os anncios a publicitar listas de apoiantes de uma determinada candidatura

    no se incluem na exceo permitida no referido artigo 10., visto que no se trata de anunciar qualquer tipo de

    realizao inserida na atividade de campanha8.

    Relativamente exceo prevista no artigo 10., a CNE entende que os anncios de quaisquer realizaes

    inseridas nas atividades de campanha devero ser identificados unicamente atravs da sigla, smbolo e

    denominao da fora poltica.

    A incluso de slogans de campanha, ou expresses no diretamente relacionadas com o contedo das realizaes

    e identificao da candidatura, viola o disposto nos artigos 10. e 12. da Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho.

    Os anncios de realizaes de campanha no devem conter o nome dos intervenientes, com invocao da

    sua qualidade de titulares de cargos pblicos, quando caso disso, constituindo tal invocao num manifesto,

    panfleto, cartaz ou anncio uma forma indireta de propaganda.

    Os anncios que publicitem realizaes ou iniciativas de campanha podem conter a mera indicao do

    stio oficial da candidatura, enquanto elemento identificador do mesmo, no podendo, contudo, fazer a sua

    promoo, nomeadamente qualquer apelo sua consulta.

    Excetuam-se aqueles anncios que publicitem realizaes cujo objeto seja o prprio stio na Internet (como, por

    exemplo, a inaugurao de um stio enquanto ao especifica de campanha). Em qualquer situao, o prprio

    endereo do stio no deve conter referncias ou apelos ao voto9.

    8 Reunio da CNE a 30.01.1998, sendo o entendimento reiterado a 24.06.2008.9 Reunio da CNE a 19.06.2007.

  • 23Voltar ao ndice

    , ainda, proibida a realizao de propaganda, por via telefnica, quando efetuada atravs de empresas de

    prestao de servios para esse fim10.

    A propaganda poltica feita, direta ou indiretamente, atravs de meios de publicidade comercial punida com

    coima de 15000 a 75000 , de acordo com o disposto no artigo 12. da Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho,

    prevendo-se que a coima agravada nos seus limites mnimo e mximo em caso de reincidncia (n. 2 do artigo 12. do citado diploma legal).

    5.1. Divulgao de ao em estaes de rdio

    As estaes de rdio podem emitir anncios, cujo contedo seja o previsto no n. 2 do artigo 10. da Lei n. 72-

    A/2015, de 23 de julho, isto :

    Anncios identificados unicamente atravs da sigla e denominao da candidatura anunciante;

    Contendo informaes referentes realizao de um determinado evento (tipo de atividade, local, data e

    hora e participantes ou convidados).

    Neste contexto, a incluso de quaisquer slogans ou expresses no diretamente relacionadas com o contedo

    das realizaes e identificao da fora poltica, configura uma violao da lei.

    5.2. Divulgao de ao na Internet

    A existncia de uma pgina oficial de uma candidatura na Internet, devidamente identificada como tal atravs

    da indicao de smbolo, sigla e denominao da mesma, configura uma publicao partidria, constituindo

    entendimento da CNE que nestes casos no contraria nenhuma norma de direito eleitoral, consubstanciando

    o stio oficial da candidatura na Internet a concretizao prtica dos princpios da liberdade de expresso e de

    propaganda poltica, consagrados nos artigos 37. e 113., n. 3, alnea a), da Constituio da Repblica Portuguesa.

    semelhana do previsto para as estaes de rdio, o n. 3, do artigo 10., da Lei n. 72-A/2015, de 23 de

    julho, admite a divulgao de aes de campanha das candidaturas atravs da Internet, desde que as mesmas

    se limitem a utilizar a denominao, smbolo e sigla do partido, coligao de partidos ou grupo de cidados

    eleitores, e as informaes referentes a essa ao (n. 2 do artigo 10., da Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho).

    10 Reunio da CNE a 30.01.1998.

  • 24Voltar ao ndice

    5.3. Divulgao de ao em redes sociais

    A utilizao de redes sociais por parte das candidaturas para a difuso de contedos de propaganda no por

    si s proibida em face do disposto na lei eleitoral.

    A questo subjacente s participaes efetuadas prende-se com a proibio prevista na lei eleitoral de utilizao

    de meios de publicidade comercial para efeitos de propaganda.

    A publicidade no Facebook pode ser feita, segundo informao constante daquele stio na Internet, atravs de

    anncios ou histrias patrocinadas. So ambas formas de contedo patrocinado cuja insero e divulgao

    implica um pagamento autnomo por parte do anunciante, sendo assim suscetvel de se incluir no mbito da

    proibio estabelecida no referido artigo 10. da Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho.

    Ainda de acordo com informao disponibilizada pela prpria organizao do Facebook, as histrias patrocinadas

    so um tipo de anncio que mostra as interaes das pessoas com uma Pgina, uma aplicao ou um evento

    aos amigos dessas mesmas pessoas.

    As pessoas so influenciadas por aquilo que os amigos gostam ou ao que esto ligados. Quando algum interage

    com a tua Pgina, a tua aplicao ou o teu evento, criada uma histria que os seus amigos podem ver no feed

    de notcias. Podes pagar para patrocinar estas histrias, para que mais pessoas as vejam quando os amigos delas

    tiverem interagido contigo no Facebook.

    Por exemplo, se algum fizer Gosto na tua Pgina, est a indicar que est interessado em estar ligado a ti e isso

    pode ser interpretado como uma aprovao tua marca ou servio. As pessoas podem ver quando os seus amigos

    gostam da tua Pgina, mas como h muita atividade no feed de notcias, podem no reparar nisso. Quando crias

    histrias patrocinadas, ests a aumentar o nmero de pessoas que te vo conhecer atravs das aes dos amigos

    delas.

    Nas diversas situaes participadas junto da CNE no mbito dos ltimos processos eleitorais verificou-se

    existirem contedos de propaganda identificados por aquela rede social com a referncia patrocinados.

    possvel, assim, identificar a contratao deste tipo de servios de publicidade comercial atravs da mencionada

    referncia.

    Estas ou outras formas de publicidade comercial feitas nas redes sociais, de contedo patrocinado, cuja insero

    e divulgao implica um pagamento autnomo por parte de um anunciante, seja uma candidatura ou um

    candidato, so suscetveis de se incluir no mbito da proibio estabelecida na Lei n. 72-A/2015, relativa

    realizao de propaganda poltica atravs de meios de publicidade comercial.

    A divulgao de aes de campanha atravs das redes sociais admissvel desde que as candidaturas se limitem

    a utilizar a sua denominao, smbolo e sigla, e as informaes referentes a essa ao (n. 2, do artigo 10., da

    Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho).

  • 25Voltar ao ndice

    6. DIREITO DE ANTENA

    6.1. Exerccio do direito de antena

    As candidaturas concorrentes eleio de ambos os rgos municipais tm direito a tempo de antena nas

    emisses dos operadores radiofnicos com servio de programas de mbito local com sede na rea territorial

    do respetivo municpio.

    Notas:Por tempo de antena entende-se o espao de programao prpria da responsabilidade do titular do direito.Por radiodifuso local entende-se, para o efeito, o conjunto de operadores radiofnicos com servio de programas generalistas e temticos informativos, de mbito local.

    (artigo 56. da LEOAL)

    O exerccio do direito de antena previsto na presente lei gratuito.

    O Estado, atravs do Ministrio da Administrao Interna, compensa os operadores radiofnicos pela utilizao, devidamente comprovada, correspondente s emisses relativas ao exerccio do direito de antena, mediante o pagamento de quantia constante da Portaria n. 244/2017, de 1 de agosto.

    (artigo 61. da LEOAL)

    6.2. Tempos de Emisso

    Durante o perodo da campanha eleitoral, os operadores reservam ao conjunto das candidaturas trinta minutos, diariamente, divididos em dois blocos iguais, de quinze minutos seguidos, um entre as 7 e as 12 horas e outro entre as 19 e as 24 horas.

    (artigo 57., n. 1, da LEOAL)

    Nota:Sobre o no preenchimento do espao de tempo de antena atribudo s candidaturas, constitui entendimento da Comisso Nacional de Eleies que se uma candidatura no preencher o seu tempo de emisso, por no pretender faz-lo, ou por no ter entregue nas estaes de rdio a respetiva gravao, ou ainda, sendo esse o caso, por os seus representantes no terem comparecido nos estdios no perodo que lhes estava destinado, deve ser feito o seguinte anncio:

    O espao de emisso seguinte estava atribudo a(denominao da candidatura)

    Havendo acordo de todas as candidaturas que emitem tempos de antena nesse dia, a estao de rdio pode passar emisso do tempo da candidatura seguinte, logo aps a emisso do separador indicativo da candidatura, atrs referido.Na ausncia de acordo das candidaturas, as estaes de rdio, depois de emitirem o separador, podem transmitir msica at ao fim do respetivo tempo de antena, desde que a mesma no se identifique com qualquer outro candidato.

  • 26Voltar ao ndice

    6.3. Organizao e distribuio dos tempos de antena

    At 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral (ou seja, at 08.09.2017), os operadores devem indicar ao

    juiz do juzo de competncia genrica com jurisdio no respetivo municpio, salvo quando o mesmo esteja

    abrangido por juzo local cvel, caso em que a indicao feita ao respetivo juiz, o horrio previsto para as

    emisses relativas ao exerccio do direito de antena.

    (artigo 57., n. 2, da LEOAL)

    A distribuio dos tempos de antena feita pelo juiz do juzo de competncia genrica com jurisdio no

    respetivo municpio, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juzo local cvel, caso em que essa distribuio

    feita pelo respetivo juiz, mediante sorteio, at trs dias antes do incio da campanha (ou seja, at 15.09.2017),

    e comunicada de imediato, dentro do mesmo prazo, aos operadores envolvidos.(artigo 58., n. 3, da LEOAL)

    Notas:

    Para efeitos da distribuio dos tempos de antena, o juiz competente organiza tantas sries de emisses

    quantas as candidaturas que a elas tenham direito.

    (artigo 58., n. 4, da LEOAL)

    Para o sorteio, so convocados os representantes das candidaturas intervenientes.

    (artigo 58., n. 5, da LEOAL)

    Os tempos de emisso reservados nos servios de programas so atribudos, em condies de igualdade,

    aos partidos polticos, coligaes e grupos de cidados eleitores concorrentes.

    (artigo 58., n. 1, da LEOAL)

    Se alguma candidatura com direito de antena prescindir do seu exerccio, os tempos de antena que lhe

    cabiam so anulados, sem possibilidade de redistribuio.

    (artigo 58., n. 2, da LEOAL)

    Na fase de distribuio dos tempos de antena, a CNE disponibiliza uma aplicao informtica que permite

    realizar o respetivo sorteio, auxiliando e simplificando a realizao dessa operao eleitoral.

  • 27Voltar ao ndice

    6.4. Deveres dos operadores radiofnicos

    Reservar diariamente os tempos de emisso acima mencionados.(artigo 57., n. 1, da LEOAL)

    At 10 dias antes da abertura da campanha eleitoral (ou seja, at 08.09.2017), indicar o horrio previsto

    para as emisses relativas ao exerccio do direito de antena, ao juiz do juzo de competncia genrica com

    jurisdio no respetivo municpio, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juzo local cvel, caso em

    que a indicao feita ao respetivo juiz.(artigo 57., n. 2, da LEOAL)

    Informar as candidaturas do prazo limite de entrega do material de gravao (nunca superior a 24 horas)

    e de quais as caractersticas tcnicas dos respetivos suportes.

    Assinalar o incio e o termo dos blocos dos tempos de antena com separadores do exerccio do direito de

    antena.

    (Exemplificando: Os tempos de antena que se seguem so da exclusiva responsabilidade dos intervenientes,

    Os tempos de antena transmitidos foram da exclusiva responsabilidade dos intervenientes).(artigo 57., n. 3, da LEOAL)

    Identificar o titular do direito de antena no incio e termo da respetiva emisso, atravs da sua denominao

    (Exemplificando: Tempo de antena da candidatura do partido x, da coligao x ou do grupo de cidados

    eleitores x). (artigo 57., n. 3, da LEOAL)

    Assegurar aos titulares do direito de antena o acesso aos indispensveis meios tcnicos para a realizao

    das respetivas emisses, se for o caso.(artigo 57., n. 4, da LEOAL)

    Facultar, de imediato, os registos das emisses que se mostrem necessrios e que sejam requisitados pelo

    juiz presidente do tribunal onde tenha sido requerida a suspenso do exerccio do direito de antena.(artigo 60., n.s 1 e 3, da LEOAL)

    Registar e arquivar, pelo prazo de um ano, os programas correspondentes ao exerccio do direito de

    antena. (artigo 57., n. 5, da LEOAL)

    O incumprimento dos deveres relacionados com a emisso de tempos de antena, ou com o registo da sua

    emisso, por parte dos operadores de rdio, constituem contraordenaes punveis com coima, cuja aplicao

    compete CNE. (artigos 210. e 211. da LEOAL)

  • 28Voltar ao ndice

    6.5. Suspenso do direito de antena

    suspenso o exerccio do direito de antena da candidatura que:

    a) Use expresses que possam constituir crime de difamao ou injria, ofensa s instituies democrticas,

    apelo desordem ou insurreio ou incitamento ao dio, violncia ou guerra;

    b) Faa publicidade comercial;

    c) Faa propaganda abusivamente desviada do fim para o qual lhe foi conferido o direito de antena.(artigo 59., n. 1, da LEOAL)

    A suspenso do exerccio do direito de antena requerida ao juiz presidente do tribunal de comarca com

    jurisdio na sede do distrito ou regio autnoma pelo Ministrio Pblico, por iniciativa deste ou a solicitao

    de representante de qualquer candidatura concorrente.(artigo 60., n. 1, da LEOAL)

    A suspenso, que independente da responsabilidade civil ou criminal, graduada entre um dia e o nmero

    de dias que a campanha ainda durar, consoante a gravidade da falta e o seu grau de frequncia, e abrange

    o exerccio do direito de antena nas emisses de todos os operadores abrangidos, mesmo que o facto que a

    determinou se tenha verificado apenas num deles.(artigo 59., n.s 2 e 3, da LEOAL)

    7. NEUTRALIDADE E IMPARCIALIDADE DAS ENTIDADES PBLICAS

    7.1. Contedo dos deveres de neutralidade e imparcialidade

    As entidades pblicas esto sujeitas a especiais deveres de neutralidade e imparcialidade, desde a publicao

    do decreto que marque a data das eleies gerais (ou seja, desde 12.05.2017).(artigos 38. e 41. da LEOAL)

    Esto sujeitos a esses deveres os rgos, respetivos titulares e trabalhadores:

    do Estado,

    das Regies Autnomas,

    das autarquias locais,

    das demais pessoas coletivas de direito pblico,

    das sociedades de capitais pblicos ou de economia mista, e

    das sociedades concessionrias de servios pblicos, de bens do domnio pblico ou de obras pblicas.

    (artigo 41., n. 1, da LEOAL)

  • 29Voltar ao ndice

    No exerccio das suas funes:

    Devem observar rigorosa neutralidade perante as diversas candidaturas.

    No podem intervir direta ou indiretamente em campanha eleitoral nem praticar quaisquer atos que

    favoream ou prejudiquem uma candidatura em detrimento ou vantagem de outra ou outras.

    Devem assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer interveno nos

    procedimentos eleitorais.

    vedada a exibio de smbolos, siglas, autocolantes ou outros elementos de propaganda.(artigo 41., n.s 1 a 3, da LEOAL)

    A consagrao legal dos deveres de neutralidade e imparcialidade assenta na necessidade de garantir a

    igualdade de oportunidades e de tratamento entre as diversas candidaturas, devendo a eleio ser realizada de

    modo a permitir uma escolha efetiva e democrtica.

    Assim, necessrio que o desempenho dos cargos pblicos nestes perodos especiais seja rodeado de cautelas

    destinadas a garantir a sua integridade e a assegurar a objetividade da funo.

    O cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade por parte das entidades abrangidas significa:

    Atuar com total objetividade, sem se deixar influenciar por consideraes de ordem subjetiva pessoal ou

    interesses estranhos ao interesse pblico;

    Prosseguir em exclusivo o interesse pblico, estando impedida a prossecuo de outros interesses que

    no sejam os interesses pblicos postos por lei a seu cargo;

    Total iseno na prossecuo do interesse pblico de forma a garantir o exerccio desinteressado das

    respetivas funes;

    Independncia perante os candidatos e os interesses das candidaturas, bem como de outros grupos de

    presso ou interesses privados.

    Deste modo, as entidades pblicas devem, no cumprimento das suas funes, ter uma posio de distanciamento

    face aos interesses polticos/partidrios e no intervir, direta ou indiretamente, na campanha eleitoral.

    A neutralidade e a imparcialidade acima descritas no pressupem, logicamente, a inatividade e passividade

    das entidades em causa, pois estas tm o poder e o dever de cumprir as competncias que lhe so confiadas.

    Atendendo possibilidade de reeleio, comum os titulares de cargos pblicos serem tambm candidatos

    a eleies. Ora, em respeito aos deveres de neutralidade e imparcialidade, estes cidados ficam obrigados a

    manter uma rigorosa separao entre o exerccio do cargo e o seu estatuto enquanto candidato.

    Os referidos deveres devem ser respeitados em toda e qualquer forma de manifestao do exerccio de funes,

    como por exemplo nas intervenes pblicas dos seus titulares e nas publicaes oficiais dos respetivos rgos.

  • 30Voltar ao ndice

    Igualmente, os deveres de neutralidade e imparcialidade tm especial relevncia no dia da realizao da

    eleio, em particular na atuao dos Presidentes das Juntas de Freguesia, atendendo-se sua interveno

    na substituio de membros de mesa ausentes e na coordenao dos servios de apoio aos eleitores junto das

    assembleias de voto, de modo a evitar-se qualquer confuso entre os ditos servios e as assembleias de voto e

    interferncias indevidas daqueles no ato eleitoral.

    A violao dos deveres de neutralidade e imparcialidade punida com pena de priso at 2 anos ou pena de

    multa at 240 dias.(artigo 172. da LEOAL)

    Como decorrncia, ainda, daqueles deveres, surge uma figura complementar a do abuso de funes pblicas

    ou equiparadas , cujo efeito se objetiva apenas no ato de votao e que conduz a um regime sancionatrio

    igualmente grave: o cidado investido de poder pblico, o trabalhador do Estado ou de outra pessoa coletiva

    pblica e o ministro de qualquer culto que se sirvam abusivamente das funes ou do cargo para constranger

    ou induzir eleitores a votar ou a deixar de votar em determinado sentido so punidos com pena de priso at 2

    anos ou com pena de multa at 240 dias.(artigo 184. da LEOAL)

    7.2. Publicaes autrquicas em perodo eleitoral

    Como referido, as entidades pblicas, designadamente os rgos das autarquias locais e os respetivos titulares,

    esto sujeitos a especiais deveres de neutralidade e de imparcialidade desde a data da publicao do decreto

    que marca o dia das eleies (ou seja, desde 12.05.2017).(artigos 38. e 41. da LEOAL)

    Isso significa que no podem intervir, direta ou indiretamente, na campanha eleitoral, nem praticar atos que,

    de algum modo, favoream ou prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento ou

    vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a imparcialidade em qualquer interveno

    no exerccio das suas funes, nomeadamente nos procedimentos eleitorais.(artigo 41., n. 1, da LEOAL)

    Com este imperativo legal, procura-se garantir que no existam interferncias exteriores no processo de

    formao da vontade dos cidados para o livre exerccio do direito de voto.

    Como possvel a reeleio para os rgos das autarquias locais, comum os respetivos titulares serem tambm

    candidatos, o que os obriga a estabelecer uma estrita separao entre o exerccio do cargo e o seu estatuto de

    candidatos e probe a utilizao dos cargos para obter vantagens ilegtimas.

    Ora, estes princpios devem ser respeitados em qualquer publicao autrquica, traduzindo-se, quer na

    equidistncia dos rgos das autarquias locais e dos seus titulares em relao s pretenses e posies das vrias

    candidaturas ao ato eleitoral, quer ainda na necessria absteno da prtica de atos positivos, ou negativos, em

    relao a estas, passveis de interferir no processo eleitoral.

  • 31Voltar ao ndice

    Nessa medida, uma publicao autrquica (rgo oficial de comunicao de um municpio ou freguesia),

    respeitando a cadncia regular da sua periodicidade, deve ter um contedo objetivo e no pode ter uma funo

    de promoo, direta ou indireta, de um candidato ou candidatura, quer atravs do texto, quer das imagens

    utilizadas, nomeadamente atravs da sua sistemtica e repetida difuso.

    Assim, a CNE tem entendido, quanto s publicaes autrquicas:

    nada obsta a que as cmaras municipais e as juntas de freguesia elaborem balanos da sua atividade

    durante e no final dos respetivos mandatos, desde que se limitem a apresentar uma breve descrio sobre

    a ao do rgo autrquico, nos diversos domnios, mesmo que ilustrada atravs de fotografias, no se

    aceitando, todavia, que a publicao promovida em perodo eleitoral seja a nica relativa ao mandato em

    questo;

    no admissvel uma publicao que contenha promessas para o futuro, o que suscetvel de configurar

    propaganda eleitoral;

    os editoriais da autoria dos presidentes de cmara ou de junta, ou quaisquer outras declaraes, devem

    igualmente abster-se de referir, ainda que indiretamente, quaisquer projetos e iniciativas de ao futura;

    caso haja recurso a entrevistas, deve ser garantida a pluralidade e os requisitos apontados acima;

    admissvel dar voz a todos os presidentes das juntas de freguesia integradas no municpio, eleitos

    por diversas foras polticas, sempre que se afigure que as suas declaraes so incuas e no contm

    elementos de carcter propagandstico;

    negativo verificar-se a ausncia de qualquer meno s outras foras polticas representadas nos rgos

    da freguesia ou do municpio;

    a incluso de fotografias no boletim, com a imagem do presidente da cmara ou da junta, mesmo que

    associada ao registo dos eventos ocorridos, no pode exceder a normal visibilidade que dada aos

    titulares do rgo autrquico;

    no admissvel alargar a distribuio e aumentar a tiragem de uma publicao no perodo da campanha

    eleitoral;

    inadmissvel que se promova a distribuio das publicaes nas e juntos s mesas de voto, em dia de

    votao.

  • 32Voltar ao ndice

    8. TRATAMENTO JORNALSTICO DAS CANDIDATURAS

    A matria relativa a tratamento jornalstico das candidaturas encontra-se, atualmente, regulada na Lei n. 72-

    A/2015, de 23 de julho.

    Durante o perodo de pr-campanha eleitoral (perodo que decorre entre a data da publicao do decreto que marca a data da eleio e a data de incio da campanha eleitoral entre 12.05.2017 e 18.09.2017), os rgos de comunicao social gozam de liberdade editorial e de autonomia de programao.

    (artigos 3. e 4. da Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho)

    No decurso do perodo de campanha eleitoral (ou seja, de 19.09.2017 a 29.09.2017), os rgos de comunicao social devem observar equilbrio, representatividade e equidade no tratamento das notcias e reportagens. Ainda assim, mitigados por dois critrios: a sua relevncia editorial e a possibilidade efetiva/capacidade de cobertura de cada rgo.

    (artigo 6. da Lei n. 72-A/2015, de 23 de julho)

    Na matria relativa a debates, vigoram tambm os princpios da liberdade editorial e de autonomia de programao.

    (artigo 7., n. 1, da Lei n. 72.-A/2015, de 23 de julho)

    9. VOTO ANTECIPADO

    Regra geral, o direito de sufrgio exercido presencialmente em assembleia de voto pelo eleitor, salvo nos

    casos excecionais de possibilidade de voto antecipado previstos na lei.(artigos 98. e 101. da LEOAL)

    As excees so dirigidas para as seguintes situaes:

    Por razes profissionais;

    Por eleitores internados ou presos;

    Por estudantes.(artigo 117. da LEOAL)

    9.1. Voto antecipado por razes profissionais

    Podem votar antecipadamente, por motivos profissionais, os eleitores nas seguintes condies:

    Os militares, os agentes de foras e servios de segurana interna e os bombeiros e agentes da proteo

    civil que no dia da realizao da eleio estejam impedidos de se deslocar assembleia de voto por

    imperativo inadivel de exerccio das suas funes no Pas ou no estrangeiro;

    Os membros integrantes de delegaes oficiais do Estado que, por deslocao ao estrangeiro em

  • 33Voltar ao ndice

    representao do Pas, se encontrem impedidos de se deslocar assembleia de voto no dia da eleio;

    Os trabalhadores martimos e aeronuticos, bem como os ferrovirios e os rodovirios de longo curso que

    por fora da sua atividade profissional se encontrem presumivelmente deslocados no dia da realizao da

    eleio;

    Os membros que representem oficialmente selees nacionais, organizadas por federaes desportivas

    dotadas de estatuto de utilidade pblica desportiva, e se encontrem deslocados no estrangeiro, em

    competies desportivas, no dia da realizao da eleio;

    Todos os eleitores no abrangidos pelos pontos anteriores que, por fora da representao de qualquer

    pessoa coletiva dos sectores pblico, privado ou cooperativo, das organizaes representativas dos

    trabalhadores ou de organizaes representativas das atividades econmicas, e, ainda, outros eleitores

    que, por imperativo decorrente das suas funes profissionais, se encontrem impedidos de se deslocar

    assembleia de voto no dia da eleio.(artigo 117., n. 1, alneas a) a d) e g) da LEOAL)

    9.1.1. Modo de exerccio do direito de voto antecipado por razes profissionais

    Qualquer eleitor que esteja nas condies previstas, pode dirigir-se ao presidente da cmara do municpio

    da rea do seu recenseamento, entre o 10. e o 5. dias anteriores ao da eleio (ou seja, entre 21.09.2017 e

    26.09.2017) e manifestar a sua vontade de exercer antecipadamente o direito de sufrgio.

    Para o efeito, o eleitor identifica-se indicando nome e o seu nmero de eleitor e faz prova do impedimento

    invocado atravs de documento assinado pelo seu superior hierrquico, pela entidade patronal ou outro que

    comprove suficientemente a existncia do impedimento ao normal exerccio do direito de voto. Aps isso, vota

    e -lhe entregue um recibo.

    (artigo 118. da LEOAL)

    9.2. Voto antecipado por doentes internados e por presos

    Podem votar antecipadamente os eleitores que, por motivo de doena, se encontrem internados ou

    presumivelmente internados em estabelecimento hospitalar e impossibilitados de se deslocar assembleia de

    voto e os eleitores que se encontrem presos e no privados de direitos polticos.

    (artigo 117., n. 1, alneas e) e f) da LEOAL)

    9.2.1. Modo de exerccio do voto antecipado por doentes internados e por presos

    At ao 20. dia anterior ao da eleio (ou seja, at 11.09.2017), o eleitor deve requerer ao presidente da cmara

    do municpio onde est recenseado, por meios eletrnicos ou por via postal, a documentao para votar,

    enviando cpia do carto de cidado ou bilhete de identidade e comprovativo da inscrio no recenseamento

    (uma cpia do carto de eleitor, ou uma certido de eleitor, ou uma impresso da consulta ao stio do Ministrio

    da Administrao Interna, em www.recenseamento.mai.gov.pt), bem como documento comprovativo do

    www.recenseamento.mai.gov.pt

  • 34Voltar ao ndice

    impedimento passado pelo mdico e confirmado pela direo do hospital ou da unidade de cuidados continuados.

    At ao 17. dia anterior ao da eleio (ou seja, at 14.09.2017), o presidente da cmara envia ao eleitor, por correio

    registado com aviso de receo, a documentao para votar e devolve-lhe os documentos que acompanharam

    o pedido.

    Entre o 13. e o 10. dias anteriores ao da eleio (ou seja, entre 18.09.2017 e 21.09.2017), o presidente da cmara

    (ou vereador credenciado) da rea do estabelecimento hospitalar ou da unidade de cuidados continuados

    desloca-se ao estabelecimento em que o eleitor se encontre para recolher o seu voto.(artigo 119. da LEOAL)

    9.3. Voto antecipado por estudantes

    Podem votar antecipadamente os estudantes de instituies de ensino inscritos em estabelecimentos situados

    em distrito, regio autnoma ou ilha diferentes daqueles por onde se encontram inscritos no recenseamento

    eleitoral.(artigo 117., n. 2, da LEOAL)

    9.3.1. Modo de exerccio do voto antecipado por estudantes

    At ao 20. dia anterior ao da eleio (ou seja, at 11.09.2017), o eleitor deve requerer ao presidente da cmara

    do municpio onde est recenseado, por meios eletrnicos ou por via postal, a documentao para votar,

    enviando cpia do carto de cidado ou bilhete de identidade e comprovativo da inscrio no recenseamento

    (uma cpia do carto de eleitor, ou uma certido de eleitor, ou uma impresso da consulta ao stio do

    Ministrio da Administrao Interna, em www.recenseamento.mai.gov.pt), bem como declarao da direo do

    estabelecimento de ensino que ateste a sua admisso ou frequncia.

    At ao 17. dia anterior ao da eleio (ou seja, at 14.09.2017), o presidente da cmara envia ao eleitor, por correio

    registado com aviso de receo, a documentao para votar e devolve-lhe os documentos que acompanharam

    o pedido.

    Entre o 13. e o 10. dias anteriores ao da eleio (ou seja, entre 18.09.2017 e 21.09.2017), o presidente da cmara

    (ou vereador credenciado) da rea do estabelecimento de ensino desloca-se ao estabelecimento em que o

    eleitor se encontre para recolher o seu voto.(artigo 120. da LEOAL)

    http://www.recenseamento.mai.gov.pt

  • 35Voltar ao ndice

    10. PERMANNCIA DOS CANDIDATOS NAS ASSEMBLEIAS DE VOTO E APRESENTAO DE RECLAMAES

    A permanncia no interior das assembleias e seces de voto, para efeitos do exerccio de fiscalizao de todas

    as operaes de votao, permitida aos representantes (delegados) ou mandatrios das candidaturas.

    (artigo 125. da LEOAL)

    Por maioria de razo, do mesmo direito gozam os candidatos, atendendo-se ao interesse que detm na

    fiscalizao das operaes eleitorais.

    A presena dos cidados referidos deve ocorrer de forma a no perturbar o normal funcionamento da assembleia

    de voto, pelo que se exige que os candidatos, mandatrios, e delegados adotem uma interveno coordenada.

    Nessa medida e face misso especfica dos delegados das listas, atento os poderes descritos no artigo 88 da

    LEOAL, a permanncia e a interveno dos candidatos s se justifica na ausncia do respetivo delegado.

    Os candidatos podem assim apresentar reclamaes, protestos ou contraprotestos relativos s operaes

    eleitorais, com a particularidade de que podem atuar em qualquer assembleia de voto, independentemente da

    sua inscrio no recenseamento.[artigos 86., n. 2, e 88., n. 1, alnea d), da LEOAL]

    Situao especial a atuao dos candidatos que sejam simultaneamente presidentes de junta de freguesia.

    Com efeito, nesta qualidade, tm interveno no dia da eleio, designadamente na substituio de membros

    de mesa ausentes e na coordenao dos servios de apoio aos eleitores que necessitem de informao acerca

    do nmero de inscrio no recenseamento.

    Deste modo, o exerccio das funes de presidente da junta de freguesia e, por inerncia, da comisso

    recenseadora pode ser incompatvel com o exerccio de alguns dos direitos de candidato, pelo que

    recomendvel fazer-se substituir no exerccio daquelas funes, se no por todo o dia em que decorra o ato

    eleitoral, pelo menos naquelas situaes e momentos em que se verifique conflitualidade entre a integrao de

    uma lista de candidatura e o dever de neutralidade e imparcialidade inerente funo pblica.

    Os candidatos e os respetivos representantes que exeram o direito de fiscalizao junto das assembleias de

    voto, nos termos enunciados, no devem praticar atos que constituam, direta ou indiretamente, uma forma de

    propaganda sua candidatura nem contribuir, de qualquer forma, para que outrem os pratique. Os candidatos

    no devem, ainda, entrar nas assembleias de voto acompanhados por comitivas ou apoiantes.(artigos 39. e 177. da LEOAL)

  • 36Voltar ao ndice

    11. TRANSPORTE ESPECIAL DE ELEITORES PARA AS ASSEMBLEIAS E SECES DE VOTO ORGANIZADO POR ENTIDADES PBLICAS

    Os eleitores devem exercer o seu direito de voto na assembleia de voto correspondente ao local onde o eleitor

    se encontra recenseado.(artigo 98. da LEOAL)

    A CNE considera que o transporte especial de eleitores uma exceo quela que deve ser a regra geral, isto

    , a deslocao do eleitor assembleia de voto por meios autnomos. Em situaes excecionais podem ser

    organizados transportes pblicos especiais para assegurar o acesso dos eleitores aos locais de funcionamento

    das assembleias e seces de voto.

    Consideram-se excecionais as situaes em que, designadamente, existem distncias considerveis entre a

    residncia dos eleitores e o local em que estes exercem o direito de voto, sem que existam meios de transporte

    que assegurem condies mnimas de acessibilidade ou quando existam necessidades especiais motivadas por

    dificuldades de locomoo dos eleitores.

    Nos casos excecionais em que forem organizados transportes especiais para eleitores, essencial assegurar

    que:

    A organizao do transporte seja realizada com absoluta imparcialidade e neutralidade;

    Os eleitores transportados no sejam pressionados no sentido de votar em certo sentido ou de se absterem

    de votar;

    No seja realizada propaganda no transporte;

    A existncia do transporte seja do conhecimento pblico de todos os eleitores afetados pelas condies

    de exceo que determinaram a organizao do transporte;

    Seja permitida a qualquer eleitor a utilizao do transporte disponibilizado, sem existncia de qualquer

    seleo ou triagem dos eleitores.

    Em todos os casos os veculos utilizados para realizar o transporte no devem, em princpio, ser conduzidos por

    titulares de cargos polticos.

    Sublinha-se que qualquer tipo de ao, negativa ou positiva, que tenha como objetivo constranger ou induzir o

    eleitor a votar em sentido diverso daquele que pretende, sancionada, como ilcito de natureza criminal.(artigos 340. e 341. do Cdigo Penal e 185. e 187. da LEOAL)

  • 37Voltar ao ndice

    12. CONDIES DE ACESSIBILIDADE DAS ASSEMBLEIAS DE VOTO

    As diversas leis eleitorais estabelecem que compete aos presidentes de cmara fixar os locais de funcionamento

    das assembleias de voto, devendo as mesmas reunir-se em edifcios pblicos, de preferncia escolas ou sedes

    de municpios ou juntas de freguesia, que ofeream as indispensveis condies de capacidade, segurana e

    acesso. Na falta de edifcios pblicos em condies tolerveis, recorrer-se- a um edifcio particular requisitado

    para o efeito.(artigo 69., n.s 1 e 2, da LEOAL)

    Notas:

    A CNE tem entendido que a questo da acessibilidade de todos os cidados s assembleias de voto,

    designadamente, das pessoas com deficincia e dos cidados com dificuldades de locomoo, deve

    ser o elemento preponderante na escolha dos locais a utilizar, devendo preferencialmente escolher-se

    pisos trreos de modo a que seja facilitada a votao dos cidados portadores de deficincia, idosos e

    doentes.

    A CNE recomenda s cmaras municipais, em todos os atos eleitorais, que tomem todas as providncias

    necessrias para que a acessibilidade possa ser garantida a esses cidados, no mnimo, atravs da

    instalao de meios amovveis que eliminem as barreiras arquitetnicas.

    Na determinao dos locais de funcionamento das assembleias de voto, os presidentes de cmara, em

    articulao estreita com os presidentes das juntas de freguesia, devem ter presente a finalidade das referidas

    normas legais e adotar as medidas necessrias para garantir as adequadas condies de acessibilidade a todos

    os cidados eleitores, em especial, s pessoas com deficincia e aos cidados com dificuldades de locomoo.

    Das decises do presidente da cmara sobre os locais de funcionamento das assembleias de voto, cabe recurso a

    interpor no prazo de dois dias aps a afixao do edital, pelo presidente da junta de freguesia ou por 10 eleitores

    pertencentes assembleia de voto em causa, para o juiz do juzo de competncia genrica com jurisdio no

    respetivo municpio, salvo quando o mesmo esteja abrangido por juzo local cvel, caso em que o recurso

    apresentado perante o respetivo juiz.(artigo 70., n.s 1 a 4, da LEOAL)

  • 38Voltar ao ndice

    13. MODELOS DE PROTESTOS E RECLAMAES PARA O DIA DA VOTAO E DO APURAMENTO

    No mbito das atribuies da CNE em matria de esclarecimento eleitoral, inclui-se a de proporcionar, tanto aos

    agentes com interveno direta nas eleies como aos cidados, condies que permitam que os atos eleitorais

    decorram em perfeita normalidade e no respeito pelos mais elementares valores cvicos.

    Para que uma e outra se verifiquem, essencial que todos conheam a forma de agir corretamente aquando

    da votao.

    Na verdade, existindo o conhecimento de qual a atitude a assumir e a forma de a concretizar, tudo se torna mais

    fcil e transparente.

    Neste sentido, tem a CNE vindo a distribuir junto das assembleia de voto, modelos facultativos dos protestos que

    a lei prev num formato mais simplificado e acessvel, integrando o Modelo 1 todos os protestos e reclamaes

    relativos s operaes de votao e o Modelo 2 os que se prendem com as operaes de apuramento (modelos

    disponveis no stio oficial da CNE na Internet em www.cne.pt).

    www.cne.pt

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    Contactos da Comisso Nacional de EleiesTelefone: 213 923 800

    Fax: 213 953 543Correio Eletrnico: [email protected]

    mailto:[email protected]