CADERNO DE CONGRESSO RESOLUÇÕES DO SINDSEP · 2014. 1. 6. · • Caderno de Resoluções do XI...

CADERNO DE RESOLUÇÕES

Trabalhadora e trabalhador público municipal:essencial para uma política pública de qualidade

CONGRESSODO SINDSEPTrabalhadora e trabalhador público municipal:

essencial para uma política pública de qualidade

CONGRESSODO SINDSEP

www.sindsep-sp.org.br

www.sindsep-sp.org.br • Caderno de Resoluções do XI Congresso do Sindsep • Novembro de 2013

2

DiretoriaIrene Batista de Paula - Presidente Leandro Valquer J. L. de Oliveira - Vice-Presidente

SecretariasPaula Leite - FinançasVlamir Lima - Geral Conceição de Maria Aragão Novaes - Formação, Política Sind. Qualificação ProfissionalJoão Batista Gomes - Jurídico, Econômico e PesquisaAna Rosa Garcia da Costa - Imprensa e MarketingBergair de Oliveira Valentino - Política Intersindical e SolidariedadeNilza Anézio de Oliveira - Políticas Sociais e EventosRoberto Alves - Saúde do TrabalhadorAparecida de Fátima Câmara - Atenção Mulher

Coordenadores de RegiãoEudes Wesley Dias Melo - Leste I Ronildo Ferreira da Silva - Leste II Djalma Maria Prado - Leste III Maria de Lourdes da Rocha Alves - SudesteLourdes Estevão de Araújo - Sul IAntonio Carlos Lima - Sul IIMaria Cristina Cipriano Ribeiro - OesteJoão Gabriel Guimarães Buonavita - Região NoroesteJosé Teixeira dos Santos - NorteSolange Cristina Ribeiro - Centro

Departamentos dos TrabalhadoresSérgio Ricardo Antiqueira - EducaçãoJunéia Martins Batista - Saúde Aut.Regina Claudia Stroebel - Assistência, Esporte, Cultura, Meio Ambiente, Serviço Funerário e IpremRoberto Hofer - AposentadosLuiz Augusto Rezende - Setor AdministrativoJaime Loza - Operacional

Conselho FiscalAngela Maria Severiano - Onedil Luiza Bueno - Rodomiro Xavier De Oliveira Sueli Aparecida Guarnieri - Tânia Montera Martins

ExpedienteCaderno de Resoluções do XI Congresso do Sindsep - Novembro de 2013.2ª impressão.

ContatosRua da Quitanda, 162, Centro, São Paulo/SP, CEP 01012-010 - Telefone: (11) 2129 2999.

InternetSite: www.sindsep-sp.org.brE-mail: [email protected]: facebook.com/SindsepTwitter: @sindsep

ImprensaDiretora: Ana Rosa Garcia da CostaEdição: Eudes Lima – MTb 33.268Estagiárias: Isis Torres, Daiane Macedo e Larissa Karoline.Diagramação: Marco Godoy.

Assessoria: Elionara de Souza Ribeiro; Marco Antonio Dalama Gonzalez; Lenir de Fátima Viscovini; Vera Lúcia Ciamponi.

Comissão organizadora do XI Congresso: Irene Batista, Paula Leite, Ana Rosa Garcia da Costa, Vlamir Lima, José Teixeira dos Santos, Antônio Carlos Lima.

Secretaria do XI Congresso: Sandra Paiva e Rosangela de Oliveira Salles.


3

ÍndiceApresentação/Introdução ..........................................................................................6Análise de Conjuntura .................................................................................................8Análise de Conjuntura Municipal ............................................................................14Análise de Conjuntura Estadual ...............................................................................24Análise de Conjuntura Nacional ..............................................................................28Análise de Conjuntura Internacional .....................................................................34Organização por Local de Trabalho ........................................................................41Educação ..........................................................................................................................43Saúde .................................................................................................................................53Saúde do(a) Trabalhador(a) .......................................................................................57Agente de Apoio ............................................................................................................59Verde e Meio Ambiente ..............................................................................................65Cultura ...............................................................................................................................73Mulher/Gênero ...............................................................................................................77Luta pela Igualdade Racial e Combate ao Racismo ..........................................80Aposentados ...................................................................................................................86Terceirização no serviço público ..............................................................................87Carta dos Servidores Admitidos ao Prefeito Fernando Haddad Admitidos exigem solução urgente .......................................................................89HSPM ..................................................................................................................................91IPREM ................................................................................................................................93Moções ..............................................................................................................................95Glossário ...........................................................................................................................98Nomes das Autarquias .................................................................................................99


6

Este Caderno de Resoluções é a soma do resultado do XI Congresso do Sindsep-SP. Fruto de um trabalho que durou nove me-ses, isso porque realizamos cinco Plenárias Regionais, uma Plenária Específica para Apo-sentados e uma Plenária Final. Foram envol-vidos, durante as atividades do congresso, seiscentos e quatorze trabalhadores públi-cos municipais, sendo trezentos e sessenta e duas mulheres e duzentos e cinquenta e dois homens. Entre as Plenárias Regionais

e a Plenária Final aconteceram as assem-bleias nos locais de trabalho para a esco-lha de trabalhadores(as). Nas assembleias e nas plenárias foram eleitos(as) trabalha-dores(as), respeitando o percentual de fi-liados por secretaria. Com este desenho, todas as áreas que compõem o Sindsep-SP foram representadas, o que em muito con-tribuiu para a representatividade de todos os setores.

Antes mesmo das plenárias que culmi-

naram nos trabalhos finais do congresso, durante todo o ano de 2012 foram realiza-dos, oito seminários (entre abril e dezem-bro de 2012) com diversos temas conside-rados prioritários pela direção executiva: Saúde, Agente de Apoio, Educação, Verde e Meio Ambiente, Cultura, Saúde do Traba-lhador, Gênero-Mulher e Luta por Igualda-de Racial. Essa também foi a temática cen-tral do Congresso, sendo assim, o acúmulo teórico/reflexivo desenvolvido nos semi-

Apresentação/Introdução


7nários foram de fundamental importância para o debate e formulação de propostas aprovadas e aqui apresentadas.

A opção por essa estrutura congressual resultou em ampla discussão sobre diver-sos temas. Durante as plenárias regionais foram realizados debates, por meio de tra-balhos em grupo, discussões e encaminha-mentos de propostas que foram aprovadas ou rejeitadas em cada plenária regional e, posteriormente, aprovadas ou rejeitadas na plenária final do congresso. Dessa ma-neira, podemos afirmar que os seminários, as assembleias, as plenárias regionais, as plenárias de aposentados e a plenária final foram momentos privilegiados de contato com os(as) trabalhadores(as) na definição de políticas e, portanto, rumos para o Sind-sep-SP. Se a importância das discussões sobre as diversas políticas orientadoras da ação do sindicato é algo sempre privilegia-do por essa direção, o formato do congres-so, podemos dizer, simbolizou em sua es-trutura organizacional o que temos cons-truído no decorrer de nossos trabalhos.

Nosso compromisso com as resoluções do XI Congresso é reafirmar nossa luta por meio da reflexão e enfrentamento diante do poder público local, tanto na dimensão econômica que atinge a todos os(as) tra-balhadores(as) públicos dos diversos se-tores, quanto na dimensão política/social da execução das políticas públicas. Isso

porque nosso compromisso é em primei-ro plano com a realidade concreta dos(as) trabalhadores(as), mas também sabemos da necessidade de intervenção nos mais diversos setores sobre a prática política do que se faz para e com essa cidade. Nessas resoluções congressuais, por exemplo, po-dem-se encontrar, desde as discussões e propostas de cunho corporativo e econô-mico, que dizem respeito diretamente as necessidades concretas dos trabalhado-res públicos, até as reflexões e propostas críticas sobre os fatores que envolvem as políticas públicas executadas na cidade. Pensamos e agimos por meio dessa com-preensão, no movimento dialético e transi-tório que caracteriza o sujeito trabalhador como um todo, ou seja, como cidadão.

A problemática da realidade de traba-lho daqueles que fazem parte de nossa categoria profissional não está, apenas res-trita a dimensão econômica, mas perpas-sa também por questões político sociais e culturais de gestão da coisa pública. Em diversos temas tratados no congresso, e aqui encaminhados como resolução, cons-truímos respostas concretas ao modelo de gestão da esfera pública que queremos e pela qual lutamos.

Como sindicato geral, o Sindsep-SP representa todos os(as) trabalhadores(as) da Prefeitura do Município de São Paulo e esta realidade se enche de complexidade

quando nos propomos a refletir com os setores, porque não falamos apenas e por meio de uma ou duas áreas, mas de todas, que de maneira interdisciplinar se cruzam e estabelecem um diálogo que garanta à nossa realidade sindical, o poder de pensar os problemas dos setores como um todo e da gestão dos mesmos também.

Por meio dessas resoluções encami-nhamos nosso plano de lutas para que essa busca constante de melhorias e conquistas para o(a) trabalhador(a), para o campo das políticas públicas e para a gestão da cidade tenha sempre a mesma força: marca desse sindicato que, desde a sua origem, preza pela sua capacidade de intervenção e luta frente à realidade dos trabalhadores públi-cos do município de São Paulo.

É, então, com grande satisfação, após esses vinte e seis anos de lutas e conquis-tas, que apresentamos aqui as resoluções construídas por muitas mãos e que será, sem dúvida, executada também por mui-tos trabalhadores(as), com o mesmo em-penho de sempre, marca da atitude e prá-tica política do Sindsep-SP.

Novos caminhos, novas estratégias e novos sonhos são plantados nesse mo-mento para que sejam praticados no pró-ximo período.

Direção Executiva Sindsep-SPGestão 2011 - 2014


8

Apresentação

A tarefa de construir o XI Congresso do Sindsep de uma forma consistente, e que pudesse incluir toda a diversidade de trabalhadores e seus representantes, nos apresentou um grande desafio quando houve a proposta de se pensar em fazer

uma análise de conjuntura. Num primeiro momento tínhamos uma análise basea-da em expectativas do prefeito Fernando Haddad que só estava governando há 60 dias. Também não estamos numa ilha e as questões estaduais, nacionais e internacio-nais sofreram grandes alterações. O país parou para ver/participar/questionar/as-

sustar com as manifestações em torno do aumento das passagens de ônibus, metrô e trem. A avaliação dos dirigentes do Sind-sep não passa por entender que existia um gigante adormecido como a mídia fez num segundo momento o povo acreditar. O movimento sindical e o movimento po-pular se manifestam, propõem, discutem,

Análise de Conjuntura


9contestam, enfim contribuem com o pro-cesso de amadurecimento da democracia e participação popular na vida política bra-sileira e isso não é novidade. Mas é impor-tante refletir em qual momento estamos e porque existe tamanha pressão, inclusive, de grupos não orgânicos. Essa análise de conjuntura então procura revisar, exclusi-vamente, os últimos sete meses, de manei-ra que a nossa análise de conjuntura já dis-cutida durante as Plenárias Regionais não fique defasada.

Conjuntura política e econômica: a disputa de projetos em 2014 já começou no país e no Estado de São Paulo

O desempenho da presidente Dilma manteve-se com índice bastante alto de aprovação popular desde o início do man-dato, em janeiro de 2011, até o primeiro semestre de 2013. Em março desse ano, a presidente tinha 65% de aprovação.

A oposição ao governo e a mídia con-servadora procuravam a todo momento emplacar um ambiente de crise, seja com denúncias infundadas de corrupção, seja com a acusação de perda de controle so-bre a inflação e incapacidade de gestão e de manutenção de crescimento do PIB.

Tais tentativas não tinham apoio da população.

Mas o ambiente de aparente calmaria no cenário político foi sacudido com as manifestações de junho e julho, que levou milhões de brasileiros às ruas.

As reivindicações eram múltiplas e difusas: a redução da tarifa e a defesa do passe livre; contra a chamada “cura gay”; combate à corrupção; as críticas à violên-cia policial; saúde; educação; e os gastos com estádios para a Copa do Mundo, entre outras. Ao contrário de outras mobiliza-ções na História recente do país, como as “Diretas Já” e o “Impeachment de Collor”, dessa vez o sentido político – ideológico das manifestações não estava claro. Ana-listas discutem o quanto as manifestações de junho e julho refletem, na verdade, mu-danças mais estruturais da sociedade.

Independente das análises que podem ser feitas, o efeito das mobilizações sobre a conjuntura política nacional é clara.

A primeira questão é sobre diferentes interpretações quanto aos acontecimen-tos, refletindo os interesses em disputa na sociedade. Para os setores populares organizados, as manifestações revelaram o clamor público sobre a melhoria de ser-viços públicos e também na representação política. Desse ponto de vista, as manifes-tações de junho/julho permitiram ao go-verno avançar em uma agenda de ações de interesse popular. Na ocasião, a pre-sidente Dilma apresentou a proposta de

uma Assembleia Constituinte, mas recuou por conta do PMDB. Posteriormente uma pesquisa realizada pelo Instituto Datafolha apurou que 73% da população é a favor de uma Constituinte, além da CUT apoiar a proposta. A convocação da presidente Dil-ma para se reunir com lideranças dos mo-vimentos sociais; o lançamento do Progra-ma Mais Médicos e a proposta de reforma política foram uma “resposta” às demandas das ruas.

A oposição viu nos atos de junho/julho a possibilidade de desgastar o governo federal visando tirar vantagem para a cor-rida presidencial de 2014. A estes setores interessa colocar uma marca de incom-petência e de excesso de gastos públicos pela presidente Dilma, pressionando pela retomada da inflação no país.

Passados três meses daqueles episó-dios, o governo da presidente Dilma recu-perou parte da popularidade perdida e em agosto já era aprovada por 36%, alta de seis pontos em relação aos 30% registrados na última semana de junho em pesquisa rea-lizada logo após a onda de manifestações que tomou várias cidades brasileiras.

Muito embora o governo da presiden-te Dilma tenha superado o quadro de que-da acentuada, se estabilizando em um pa-tamar bem abaixo dos índices obtidos no início de 2013, a disputa eleitoral tende a se acirrar daqui em diante, à medida que



10se definam as candidaturas e as alianças no plano federal e nos Estados.

Marina Silva entrou no PSB de Eduar-do Campos, esse é o maior acontecimen-to recente na corrida presidencial. Pode ser tanto uma possibilidade clara de que a presidente Dilma consiga a reeleição já no primeiro turno, quanto à manipula-ção da direita de uma terceira via de fato que alie os votos de Marina com o poder de articulação e de absorção de recursos para campanha de Eduardo Campos. Se-ria uma jogada possível caso Aécio Neves não decole como as pesquisas mostram. É esperar para entender se Eduardo Campos e Marina Silva farão conluio com a direita.

Os próximos passos na conjuntura de-vem passar pelo êxito da área econômica e os resultados de programas sociais e de geração de emprego.

Na área econômica, segundo o Datafo-lha, há uma freada no pessimismo crescen-te que vinha se configurando desde março, e alguns dados apontam para leve recupe-ração do otimismo em relação a inflação, renda, conjuntura nacional e desemprego.

Pesquisa de agosto indica que 30% dos brasileiros acreditam que Dilma está tendo um desempenho ótimo ou bom na área econômica, oscilação positiva em relação ao índice de 27% registrado no final de junho. Para 45%, o desempenho é regular (no final de junho, 44%), e 24% o avaliam

como ruim ou péssimo (antes 28% na pes-quisa anterior).

As expectativas da população cap-tada em pesquisa de opinião apontam a retomada de um otimismo em relação ao desempenho econômico geral e, princi-palmente, em relação a própria situação. O mesmo se dá em relação à renda e ao emprego.

Não há expectativa de aprovação de uma reforma política que valha para a elei-ção de 2014, o que significa que a confi-guração política do Congresso Nacional na próxima legislatura deve ter pouca mu-dança em relação à atual.

Outro acontecimento da conjuntura que poderá ter desdobramento no período eleitoral foi a decisão do Supremo Tribunal Federal de rever o processo do “mensalão” concedendo, dessa vez, o direito de defesa aos réus do PT que foram julgados suma-riamente e condenados mesmo sem haver provas contra eles. Os próximos episódios do chamado “mensalão”, se coincidir com o período da campanha, será mais uma vez explorado à exaustão, tal como ocorreu em 2006, 2010 e mesmo nas eleições para a prefeitura em 2012.

Marcas importantes deixadas pelo governo Lula, como o Programa Bolsa Fa-mília, tende a ter menor importância na definição das escolhas eleitorais, uma vez que já foi incorporado na economia das

famílias. O “fato” novo é o programa “Mais Médicos” que dialoga com as demandas apresentadas pela população por um sis-tema de saúde com a capilaridade que o SUS e o PSF não conseguiram atingir.

Especificamente no Estado de São Pau-lo, um êxito dos Mais Médicos poderá ser decisivo na campanha de Alexandre Padi-lha, postulante à candidatura de governa-dor pelo PT.

Após 20 anos de governo tucano no Estado de São Paulo, o PSDB vê dificulda-des para emplacar o próximo governador no Palácio dos Bandeirantes. Geraldo Alck-min também sentiu o impacto das mobi-lizações de junho/julho e teve queda no índice de popularidade de 52% para 38% entre o período das manifestações de rua em agosto de 2013.

O desempenho negativo se deve tam-bém a denúncias de corrupção na cons-trução de linhas de metrô. Não bastasse a ineficiência do transporte que não atende a necessidade de abrangência da cidade de São Paulo, a corrupção aprofunda o descaso com o dinheiro público. As acu-sações, no entanto, não tomaram as pro-porções esperadas como aconteceu em casos semelhantes. Não fosse o povo nas ruas, simultaneamente, talvez o assunto não fosse pautado pela mídia que sempre preserva denúncias contra o PSDB.

Uma vitória eleitoral das forças do cam-


11

po popular é uma possibilidade real e, se vier a ocorrer, proporcionará o fortalecimento do projeto no país e, por essa razão, se coloca como um aspecto prioritário às ações dos movimentos sociais e de esquerda.

O tucanato, que tem dificuldade em fazer decolar seu candidato Aécio Neves e ocupar o centro do espaço político “anti-Dilma”, terá que reforçar muito a campanha para manter-se hegemônico no Estado de São Paulo, sob pena de, se derrotado, ver

ainda mais enfraquecido e reduzido seu projeto para o país.

O papel do movimento sindical CUTista na atual conjuntura

A CUT, em ação unitária com as demais centrais sindicais, começou o ano de 2013 com uma Marcha à Brasília, em 5 de março, para entregar a pauta da classe trabalha-dora à presidente Dilma.

Redução da Jornada de Trabalho para 40 horas semanais sem redução de salário; Fim do fator previdenciário; Reforma agrá-ria; Igualdade de oportunidades entre ho-mens e mulheres; Política de valorização dos aposentados; 10% do PIB para a edu-cação; 10% do Orçamento da União para a saúde; Correção da tabela do Imposto de Renda; Ratificação da Convenção 158 da OIT – que impede a demissão imotivada; Regulamentação da Convenção 151 da


12OIT – que estabelece a negociação coleti-va no serviço público e a Ampliação do in-vestimento público são os onze itens que compuseram a pauta da Marcha.

No entanto, a tramitação do Projeto de Lei 4330/04, que regulamenta a terceiriza-ção em bases que precarizam ainda mais a vida do trabalhador e atende exclusi-vamente ao interesse dos empresários, é o item que se sobressaiu e tem exigido maior dedicação do movimento sindical.

A CUT liderou uma importante campa-nha contra a votação do PL 4330/04: cara-vanas, passeatas, ocupação do Congresso, entre tantas outras atividades foram reali-zadas para impedir a votação do projeto.

Com o enorme esforço que tem sido empreendido, a CUT tem conseguido bar-rar a votação do PL, na Comissão de Cons-tituição e Justiça (CCJ), onde se encontra. Entretanto, a avaliação é que não há força suficiente para derrotar o PL 4330/04 em uma votação. Nem as demais pautas da classe, todas de fundamental importância, têm ganhado uma adesão massiva dos tra-balhadores.

Essa dificuldade de diálogo da CUT (e da esquerda em geral) com a classe traba-lhadora se evidenciou ainda mais nas ma-nifestações de junho/julho. É necessário reconhecer que tivemos um papel abso-lutamente secundário na mobilização que sacudiu o país, muito diferente das históri-

cas mobilizações das “Diretas Já!” e do “Im-peachment do Collor”, quando assumimos um protagonismo junto às massas.

A reformulação do diálogo entre CUT e movimentos sociais, em especial com a juventude, é algo que vai além de uma análise de conjuntura. É preciso se pensar o porquê a CUT não se colocou como inter-locutora num primeiro momento. Houve, na sequência, as paralisações dos dias 11 de julho e 30 de agosto que reafirmaram a pauta dos trabalhadores e concentraram organicamente novas manifestações.

Uma consequência disso é o enfra-quecimento da capacidade de influência da CUT dentro do leque de forças hetero-gêneas que sustentam o governo Dilma. Em um contexto de forte disputa que se avizinha em 2014, ter um movimento sindical fragilizado traz o risco de ver as bandeiras da classe em posição de des-vantagem no conjunto do governo e da candidatura. Essa tendência torna mais difícil que a pauta da classe seja encam-pada em uma agenda de governo; e mes-mo em outras questões que a CUT tem uma posição firmada, como nos leilões dos campos de petróleo, e no modelo de concessão nas parcerias público-privadas, será mais difícil termos nossa voz ouvida.

A tarefa imediata para a CUT (conside-rando também os sindicatos e os ramos) é retomar as ações que tornem a CUT um

ator de fato relevante no tabuleiro político do projeto de sociedade que defendemos.

O primeiro ano do prefeito Fernando Haddad

A vitória eleitoral de Fernando Had-dad e a composição com setores políti-cos heterogêneos caracterizam seu go-verno como um campo com identidade política diversa.

É importante reconhecer que uma ava-liação positiva ou negativa da atual gestão municipal terá um “peso” na disputa elei-toral de 2014, como ocorreu no passado quando a prefeitura teve o PT no coman-do da Administração, primeiro com Luiza Erundina (1989–1992), depois com Marta Suplicy (2001–2004). A dimensão da cida-de, sua importância política e econômica, tendo à frente um governo do PT, que sempre teve impacto nas eleições mais ge-rais para presidente do país e governador do Estado.

Em meio a esse quadro, o prefeito tem realizado ações que vão ao encontro dos interesses da população. O Caso das OSs é exemplar, com a perspectiva de extinção das entidades que em nada contribuem para a cidade, em detrimento de uma Saú-de gerenciada pela administração direta e por profissionais concursados. O Sindsep já reverteu duas OSs e caminha para novas


13vitórias. No entanto, mais duas OSs foram implementadas. A contradição persiste e só a luta pode reverter.

O Sindsep sempre colocou na pauta de reivindicações a realização de concur-sos públicos, o que não era atendido pelos prefeitos anteriores. Nas reuniões recentes com o novo Governo nos foi apresentada a informação que em algumas Secretarias cerca de 30% do pessoal pode se aposen-tar. A resposta do prefeito é a abertura de concurso para GCM (2 mil vagas) e para a AHM (4.381 vagas).

Outro exemplo da mudança de direção nas políticas da cidade foi o reajuste de 71% para os profissionais do Nível Básico e 42% para os profissionais do Nível Médio, em 2013. A situação salarial do funcionalis-mo público municipal nas gestões de Serra e Kassab era vexatória e não acompanhou os aumentos promovidos no mesmo pe-ríodo pelo presidente Lula e a presidente Dilma. O reconhecimento pelo governo sobre essa situação tão vexatória; aliado à luta que o Sindsep empreendeu ao longo de todos aqueles anos, resultaram em um acordo que começa a recuperar a dignida-de salarial dos servidores municipais mais prejudicados.

A extensão de corredores de ônibus e a reversão do aumento das tarifas em vir-tude da reivindicação do Movimento Passe Livre; a retomada do Sistema de Negocia-

ção Permanente (SINP); e a disposição para o diálogo com manifestantes do movi-mento de moradia são alguns dos fatores positivos que o prefeito Haddad sinalizou para a população e aos trabalhadores do serviço público municipal em seu primeiro ano de mandato.

Nesse primeiro ano de Administração, o prefeito Haddad, do PT, apontou a ten-dência que sua gestão seguirá ao longo do mandato.

Isso não significa que todas as deman-das populares e dos trabalhadores serão atendidas. O Sindsep tem clareza que os avanços só terão continuidade se os tra-balhadores mantiverem-se organizados e juntos do Sindicato.

O empresariado do setor de trans-porte pressiona a Prefeitura que “pague a conta” pela reversão do aumento das ta-rifas. Quem precisa pagar essa conta são as empresas. Retire-se verba do lucro das empresas de transporte! Do contrário, se o Tesouro municipal tiver que cobrir esse custo com as empresas, os servidores se-rão os mais prejudicados.

O Sindsep precisa também estender a conquista do Acordo de 2013 para os setores que ficaram excluídos naquele momento, como as carreiras da Saúde, Nível Universitário e GCM, que também precisam passar pela valorização. Isso é possível!

Construir uma unidade de ação entre todos os sindicatos representativos dos trabalhadores do serviço público com o fortalecimento do Fórum de Entidades é uma necessidade na atual conjuntura, sob pena de, desunidos, vermos a prefeitura manter uma política fragmentada na ges-tão de recursos humanos.

Sabemos que os gastos da prefeitura com a folha de pagamento, atualmente está bem abaixo do limite colocado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF): dos 54% que a Lei permite na folha com traba-lhadores do Poder Executivo; a prefeitura de São Paulo gasta apenas 33%!!!

Sabemos também que o prefeito con-seguiu diminuir a dívida do município de 54 bilhões de reais para 30 bilhões de reais. Isso significa uma diminuição de 24 bilhões de reais e a possibilidade de novos investi-mentos em torno de 4 bilhões de reais.

Diante disso, a correlação de forças entre o movimento sindical, em especial o Sindsep, e os setores empresariais da cidade (transporte, construtoras, coleta de lixo etc.) vai determinar a destinação destes recursos. É momento de aprofun-darmos a disputa e partimos organizados para buscar o investimento necessário nos profissionais que são os principais agentes da promoção de políticas públicas de qua-lidade, tão essenciais para a população da cidade de São Paulo.


14

A eleição municipal de 2012 reafirmou o cenário político em que a disputa ideo-lógica passa por disputas um pouco mais sutis do que as que nos acostumamos his-toricamente. O apoio de Maluf durante a eleição, o apoio de Kassab de alguma for-

ma no governo, além do apoio de vários setores da tradicional direita paulistana impõem uma tarefa aos trabalhadores: mobilizar para direcionar o governo Ha-ddad no sentido de cumprir e honrar os compromissos com a classe trabalhadora.

A luta que outrora se esperava ganhar unicamente nas urnas apresenta uma nova roupagem. É importante ganhar eleições, mas o mais importante é ganhar a confian-ça dos cidadãos no cotidiano. Isso signifi-ca, no nosso caso especificamente, ganhar

Análise de Conjuntura Municipal


15ideologicamente uma disputa contra to-dos que não entendem o valor do serviço público e também contra aqueles que até podem entender esse valor, mas esperam lucrar em detrimento das necessidades populares.

Os trabalhadores têm lado, assim como o Sindicato. Essa distância importan-te nos diferencia muito de qualquer gover-no. Somos defensores de uma classe e nos juntamos com os movimentos populares. Diferentemente do rumo que a política partidária tomou, as entidades de classe e os movimentos populares têm percebido, cada vez mais, a necessidade de pautar o poder público para atender suas reivindi-cações.

Desde a redemocratização do país, as eleições na cidade de São Paulo revelam uma polarização entre candidaturas con-servadoras e progressistas. No mapa elei-toral esta disputa se torna entre as tendên-cias de voto nas regiões mais ricas e mais pobres com governos divididos, conser-vadores e populares, governantes para as classes dos trabalhadores e governos que não favoreceram o funcionalismo público. Esta é uma verdadeira luta de classe.

As forças conservadoras na cidade têm tido forte peso para a manutenção, nos últimos 30 anos, de governos no Estado de São Paulo, com apelo forte entre as eli-tes, sendo a primeira fase governada pelo

PMDB e, a partir de 1995, pelo PSDB, par-tido dissidente do PMDB desde 1988. Nas eleições presidenciais, as mesmas forças na cidade refletiram menos votos, tanto para Lula quanto para Dilma, entre 1989 e 2010.

Exceto na eleição de Luiza Erundina, época em que não se exigia dois turnos, as coligações começaram a se tornar, a cada eleição, cada vez mais centrais nas dispu-tas que se travavam antes da constituição das candidaturas. Se antes algumas forças e legendas tinham identidades fortes en-tre os eleitores, as diferenças entre parti-dos começaram a se diluir aos olhos me-nos familiarizados com o mundo da políti-ca. Dentro desse ciclo da política nacional, a busca por governabilidade tem aproxi-mado partidos com ideologias e princípios dos mais antagônicos, e tal governabilida-de é um acordo que favorece aos interes-ses da burguesia.

Erundina sofreu durante seu mandato inteiro as dificuldades de aprovação de projetos diante de uma Câmara de maioria malufista e foi discriminada pela condição de ser mulher, nordestina, desacreditada, representando os trabalhadores(as) e ad-ministrando uma grande cidade. Essa rea-lidade negativa que despolitiza a popula-ção e desvaloriza as identidades ideológi-cas somente poderá mudar com uma série de reformas no sistema eleitoral e político.

A atual lei eleitoral herdada no pacote de Abril da Ditadura Militar está podre e preci-sa ser superada, mas entendemos que isso deve se dar através de uma Assembleia Na-cional Constituinte, pois estas instituições (Câmara e Senado) não têm disposição al-guma de mudar essa política. A eleição de Fernando Haddad não foi diferente, criou situações inusitadas como a aproximação com Maluf. A necessidade de diversas for-ças para se eleger e depois para governar compromete os programas de governo com os quais os candidatos são eleitos e a efetiva função do serviço público.

Apesar de eleger Fernando Haddad, São Paulo elegeu apenas 11 vereadores do PT, enquanto a base principal que susten-tava Kassab (PSDB, PV e DEM) e o seu novo partido (PSD) elegeram 22 membros das 55 vagas. É óbvio que todas essas legen-das e mesmo aquelas que se coligaram em torno de Haddad têm pouca ou nenhuma afinidade com as pautas dos servidores e da classe trabalhadora. Isso significa que aprovar projetos depende de os partidos e vereadores estarem satisfeitos, muitas ve-zes porque indicaram Secretarias e cargos importantes no governo. Para evitar isso, seria importante que a maior parte destes cargos fossem ocupados por funcionários de carreira que conhecem de fato a reali-dade da categoria e da população obser-vando a legislação.


16Nós divergimos, nos indignamos e não

podemos concordar com uma composi-ção de governo que traz para dentro do governo os derrotados como PV e o PSD, que apoiaram Serra, e manter aqueles que perseguem e atacam os servidores diaria-mente no governo em nome da governa-bilidade, em troca de apoio político, pois o servidor é penalizado.

A participação no âmbito político ain-da não é algo apropriado pelo cidadão. Ao que parece, o cidadão não construiu o entendimento de que o prefeito precisa de uma base de apoio na Câmara.

As forças conservadoras que com-põem o governo, dificultam o próprio an-dar do novo governo, pois representam o modelo antigo que pensávamos vencer e ter vencido.

É nesse momento que o papel dos mo-vimentos sociais é fundamental. Tomar as ruas, ocupar os espaços, estar na mídia e incomodar são tarefas das diversas militân-cias que defendem causas progressistas e combatem as forças conservadoras. É o papel da vigilância, exigindo o respeito aos compromissos de campanha, pois nossos adversários estão disputando fortemente pela efetivação de seus interesses.

Foram essas forças que governaram o Brasil por muitos anos e que em São Paulo nadam contra a maré para que os avanços conquistados pelo Brasil, inclu-

sive no cenário internacional, não alcan-cem essa província e retirem de suas eli-tes o poder há tanto tempo concentrado. São Paulo, nas mãos de Serra e de Kas-sab, com a finalidade de esconder o Bra-sil que emergiu na era Lula e que conti-nua se destacando com Dilma, ficou fora de programas e verbas federais. Perdeu dinheiro e excluiu a população de pro-gramas e políticas públicas essenciais para a transformação do país. Agora, é importante construir uma nova história para além desta dura realidade.

A dívida de São Paulo com a União consome anualmente bilhões de nosso or-çamento, porque não se dignaram os man-datários da Capital em buscar negociação de interesse dos paulistanos. Priorizaram as terceirizações que consomem a verba pú-blica livre de fiscalização por parte da pre-feitura e do controle social, com contratos caríssimos com OS (Organizações Sociais) e empresas, e que precisam ser reduzidos por Haddad em 20%, como divulgado pela im-prensa, para que o orçamento fosse melhor aplicado. O tratamento dado ao dinheiro público precisa ser mudado, rompendo o ciclo de saída fácil e entrada difícil. Faz-se necessário priorizar a renegociação da dí-vida pública com a união e dessa maneira favorecendo investimentos e custeio am-pliando também os recursos para os neces-sários gastos com o funcionalismo.

É a mudança na destinação da verba que permitirá que se cumpra o plano de governo popular e democrático eleito, com dinheiro aplicado devidamente em políticas públicas e em despesas com pes-soal de forma a valorizar aqueles que as aplicam, trabalhadores(as) municipais. O movimento sindical, dentre os movimen-tos sociais, é um dos que possui maior im-portância nesse momento ao lutar contra as forças conservadoras que estabelecerão prioridades outras, que não com a popula-ção, com o coletivo e com os trabalhado-res. O sindicato tem como base fundamen-tal a defesa dos trabalhadores, indepen-dente do governo.

Bola pra frente

Acabou! Não temos tanta certeza dis-so! Já que existem interesses políticos mais fortes do que as ideologias e os princípios. É certo que não deveria ter começado, mas acabou, e é com isso que vamos trabalhar agora. Adeus Serra! Tchau Kassab! Será? Os mandatos dos prefeitos de uma política conservadora devem ter fim. Fosse exclusi-vamente feita a vontade dos trabalhadores públicos municipais, nunca mais essa polí-tica conservadora teria voltado. Foram oito anos de atraso, de abandono, de entrega do município para a iniciativa privada. Mas acabou? É o que esperamos! E para isso,


17temos que nos mobilizar e denunciar des-mandos de todos os remanescentes dos governos anteriores, que permanecem neste governo.

A partir de agora o que temos é a con-vivência com boas expectativas e com uma necessária desconfiança. O novo prefeito, Fernando Haddad, passou toda a campanha reafirmando a sua aproxima-ção com os trabalhadores e com os sindi-catos. Prova disso foi a sua presença no Sindsep e o seu comprometimento com uma série de demandas dos trabalhado-res. Infelizmente, é necessário que a des-confiança continue. Precisamos de mais do que palavras, precisamos de políticas públicas efetivas. Haddad será cobrado e julgado segundo sua capacidade de cum-prir compromissos.

Nós votamos e agora vamos cobrar. Não aceitaremos não como resposta

A eleição de 2012 concentrou a von-tade do povo e dos servidores em EXIGIR MUDANÇAS. Esse foi o conteúdo do voto no candidato do PT, Fernando Haddad. Como o Sindicato corretamente explicou no dia seguinte à eleição: “Os trabalhado-res e Sindsep estão felizes com o fim da era Serra/Kassab e vão contribuir muito com o mandato do petista, cobrando e pressio-nando para que todas as reivindicações pro-

metidas sejam cumpridas. Não aceitamos a continuidade das OSs que retira verba da saúde pública e piora a vida da população. Lutaremos para direcionar o mandato de-mocrático de Fernando Haddad no caminho do interesse popular. Exigimos a recomposi-ção da inflação e queremos discutir um pla-no de Carreiras que melhore as condições de trabalho do serviço público paulistano. (…) Há muito que fazer, há dinheiro, há apoio! Haverá muita cobrança!” (Ver site Sindsep--SP www.sindsep-sp.org.br).

Passados dois meses do governo Ha-ddad, o que podemos ver? Em primeiro lugar, o surgimento de um governo de coalizão que, como explicou uma vereado-ra do PT, “mais se parece um governo de colisão”. Um governo onde os movimentos sociais que elegeram não têm tido espaço. E aqueles que foram derrotados nas urnas vem ocupando lugares e espaço que não deveriam ter e permanecer. Como explicar que na São Paulo Turismo e na Secretaria do Verde, os indicados de Kassab e apoia-dores de Serra seguem em suas funções? Na Habitação, a escandalosa indicação do PP de Maluf é uma afronta a uma verda-deira política de habitação e encontrou uma resposta correta do movimento de moradia com uma onda de ocupação de imóveis abandonados à especulação imo-biliária. Corretos estão os movimentos de moradia que desde o primeiro dia estão

ocupando vários prédios do centro, exigin-do moradia para o povo.

As primeiras medidas nos deixam de cabelo em pé. A renovação dos contratos com as Organizações Sociais vem refe-rendando a política deixada por Kassab e não deveria ter sido assinada, mesmo que seja por um ano. Mas as primeiras medi-das frente ao funcionalismo municipal nos obrigam a entrar em estado de alerta vermelho. É um erro inaceitável os vetos ao Projeto de lei nº 310/12, que dispunha sobre as reivindicações dos trabalhado-res na educação municipal como a trans-formação dos cargos de agente de apoio em agente escolar e a criação de duas re-ferências nas tabelas de vencimentos dos docentes.

Por isso, temos que ser claros: nada cai do céu. Lutamos para derrotar Serra e Kassab. Agora nós, trabalhadores unidos, temos de colocar o Sindsep-SP na linha de frente para cobrar o prefeito Haddad. Nós votamos e agora vamos cobrar, não aceita-remos não como resposta.

Fomos recebidos pela equipe de tran-sição do governo Haddad em dezembro. Na oportunidade, pouco mais que o com-promisso de respeitar a representação democrática do Sindsep foi firmado. Os representantes do governo diziam ser ne-cessária uma avaliação mais complexa das finanças, para só depois o comprometi-


18mento real com os salários poder ser feito. Nossa pauta inclui muito mais que reivindi-cações econômicas, mas o sustento ainda é prioridade. Nós votamos e agora vamos cobrar, não aceitamos não como resposta.

Nossa categoria sofre com vários males: assédio moral, sucateamento público, falta de investimento, salários vergonhosos in-compatíveis com a sobrevivência humana, falta de profissionais, incompreensão de outros colegas, ausência de concursos pú-blicos, entre tantos outros. O serviço públi-co está doente. Tiraram todo o sangue do trabalhador. Ninguém discorda que seja crime um trabalhador ganhar menos do que o salário mínimo. Vão sugando nosso sangue um pouco a cada dia. E isso é fei-to, principalmente, com os trabalhadores mais humildes e que mais precisam.

Qualidade do serviço público

A esperança de ter uma cidade me-lhor passa diretamente pela expectativa de melhores condições de trabalho para os trabalhadores públicos municipais. Um atendimento digno para o tratamento de saúde do servidor, com um Hospital Pú-blico somente para os empregados públi-cos e servidores municipais, retomando o HSPM (Hospital do Servidor Público Mu-nicipal) para os servidores. Não é verdade que apenas a gestão do prefeito seja sufi-

ciente. Precisamos de bons equipamentos, de bons profissionais, de bom ambiente de trabalho, de bons salários!

Aquele político que tentar iludir a po-pulação, dizendo que mudará a cidade sem olhar e de imediato fazer algo pelos trabalhadores, não estará sendo honesto. Sem funcionário público a cidade para! E quem tem o melhor e mais curto caminho para a melhora dos serviços é o trabalha-dor. A qualidade de vida na cidade de São Paulo depende do árduo trabalho de mu-lheres e homens que cuidam dos equipa-mentos sociais e das pessoas.

Proteção do Estado (poder público municipal)

Para o Sindsep, o serviço público é uma das atribuições essenciais da existência do Estado (município), que deve ser o respon-sável pela garantia de direitos sociais bási-cos como saúde, educação, habitação, em-prego, segurança, alimentação, assistência social, lazer, cultura e meio ambiente. Al-guns serviços devem ser universais, como saúde e educação, e devem ser supridos e subsidiados pelo governo, quando for ne-cessário.

Nesse sentido, reafirmamos nosso compromisso ético e político que será a luz da legislação maior da saúde (SUS – Sistema Único de Saúde) e defenderemos

a saúde enquanto direito do cidadão e dever do Estado, e a exemplo do SUS os servidores defenderão todos os serviços públicos destinados aos cidadãos.

No entanto, o que assistimos é uma inversão de valores. A exemplo do que acontece em outras esferas, no município de São Paulo a arrecadação pública ex-perimenta cada vez mais a utilização das empresas privadas. É o que chamamos de privatização do dinheiro público.

Ao invés da abertura de novos concur-sos públicos, empresas contratadas subs-tituem trabalhadores concursados o que é um ataque ao funcionalismo público, à saúde do trabalhador e a população de São Paulo, prejudicando os trabalhadores e a qualidade dos serviços oferecidos. Os investimentos da cidade são priorizados conforme os interesses dessas empresas privadas e do terceiro setor, eximindo a administração pública de suas responsa-bilidades. A privatização gera exploração e precarização do trabalho, alto custo e du-plicidade de pagamentos para a prefeitura e vinculação das rotinas dos serviços públi-cos às jornadas de trabalho das empresas. Não é isso que queremos! Queremos a va-lorização dos funcionários públicos, com abertura de concursos, reajustes salariais dignos e condições decentes de trabalho e de prestação de serviço.

O resultado dessa lógica é o aprofun-


19


20damento da concentração de rendas e a diminuição do acesso ao serviço público. São pessoas tão ricas ameaçando a sobre-vivência de outras tão pobres. Se alguém tem demais, alguém fica sem nada. A exis-tência de impostos seria para equilibrar essas relações, mas quem paga a conta no final são os assalariados. Com o desconto dos seus impostos em folha de pagamen-to, não há sonegação.

A perversidade desse emaranhado que só faz aumentar o desequilíbrio traz conse-quências graves, como a violência crescen-te e a falta de boas expectativas, principal-mente entre os mais jovens. Infelizmente, a resposta natural da massa de oprimidos se reflete em revoltas individuais, materia-lizadas em violência condenável, mas que tem origem.

O Sindicato é um dos instrumentos, o principal para grupos de trabalhadores para lutar por uma sociedade mais justa e igualitária e combater um Estado privati-zado. O sindicato é um dos instrumentos dos trabalhadores para organizar a luta pelas reivindicações e combates as priva-tizações, para organizá-los e canalizar es-tas revoltas contra as injustiças do Estado. É no sindicato que o trabalho ganha força de representação e que a possibilidade de equilíbrio entre trabalhador versus patrão (governo) é possível.

Notemos que no último período, pa-

trão e iniciativa privada estiveram juntos. Entendemos e esperamos que isso acabe. Ainda não acabou!

Sucateamento: a justificativa para terceirizar

Uma forma encontrada nos últimos anos de privatizar os trabalhos públicos foi diminuir a qualidade dos serviços. Os pre-feitos convencem parte da população que os serviços prestados pela iniciativa priva-da são melhores. No entanto, os mesmos se esquecem de avisar (intencionalmente) que os recursos empregados pela prefeitu-ra são cada vez menores. Faltam equipa-mentos e faltam profissionais e são muito mais caros para a população. Temos a ex-pectativa que essa administração reverta esta situação política.

A solução encontrada foi a contrata-ção de empresas que oferecem um serviço pior e mais caro, além de ter como parâ-metro inicial a contratação de profissionais por salários diferenciados, salários acima dos pisos e acima dos salários que são pa-gos aos servidores, portanto, maiores do que o dos trabalhadores públicos, ferindo o princípio da isonomia salarial, e com alta rotatividade de mão de obra.

O resultado final é um serviço ainda pior, mas que atende o interesse de lucro em contradição a uma melhora nos servi-

ços. A terceirização não atende interesses da população. É uma invenção que atenta contra os trabalhadores, seja pela explo-ração seja pela apropriação indevida do dinheiro público, conforme denúncias do MPE (Ministério Público Estadual) e TCU (Tribunal de Contas da União).

A ilusão de melhora no serviço fica desmascarada facilmente quando as em-presas contratadas tentam reduzir seus custos (aumentar o lucro) e pioram a qua-lidade do serviço com menos trabalhado-res ou menor investimento nos insumos e equipamentos, assim como há uma oferta menor de exames e consultas, aumen-tando a demanda reprimida na cidade. O Sindsep não aceita essa política de entrega do patrimônio público, por isso combate-mos as OSs, tanto em âmbito local quanto nacional. Nos dirigimos ao governo federal para que revogue a lei 9637/98, o entulho de FHC (Fernando Henrique Cardoso).

OSs– Outro modelo de privatização é a gestão de equipamentos públicos por Organizações Sociais (OSs). Embora sejam, em tese, entidades “que não visam lucro”, mas tão somente a prestação de serviço social, as OSs têm administração com raí-zes fundamentadas exclusivamente no ca-pital privado.

As OSs se beneficiam com a ausência de fiscalização da parte do poder público e do controle social, distanciando-se, desta


21forma, das políticas estabelecidas; por ou-tro lado, falta investimento em estrutura, faltam profissionais.

Para fortalecer esse modelo, empre-sas contratadas orientam os seus funcio-nários e chefia para desvalorizar os con-cursados junto à população, isolam estes das atividades formativas e lazer, rebai-xam a nota de desempenho, rebaixam a autoestima, e provoca o adoecimento e depressão. As OSs utilizam a mão de obra da Prefeitura, porém não se com-prometem a resolver qualquer problema dos trabalhadores públicos.

A especialidade que propagam solu-cionar acaba por desviar o investimento público no funcionalismo.

Hoje, sofrem com esse modelo o setor da saúde, que tem praticamente metade dos seus trabalhadores ligados às OSs, às Organizações Não Governa-mentais – ONG’s e a SMADS (Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvi-mento Social) que têm mais de 90% (no-venta por cento) dos serviços prestados por OSs. A renovação dos contratos não deveria ter sido feita pelo novo governo, mesmo por um ano.

Este modelo está avançando para outros setores da administração pública municipal, como por exemplo, cultura e esportes.

Os terceirizados têm benefícios/rega-

lias que os concursados não têm, por exem-plo, os concursados precisam se identificar cada vez que saem e entram nas unidades, enquanto os terceirizados tem passagem livre, não precisam se identificar.

Analisando o orçamento da saúde para 2013, vemos que 48% das verbas públicas estão sendo destinadas às OSs e parceiras. Assim a saúde que precisa de tudo, remédios, insumos, profissionais fica ainda mais prejudicada, sem contar os valores que são entregues as OSs. Ou-tra situação é a divisão dos espaços pú-blicos com as OSs, onde funcionários da administração direta executam as mes-mas atividades dos trabalhadores das OSs e chegam a receber apenas 1/3 do salário dos mesmos.

Na última década a saúde foi o setor que mais sofreu com esse modelo. Vale ressaltar, que o modelo de OSs avança para outros setores como as secretarias de esporte e cultura; como, por exemplo, centro cultural da juventude, EMIA (Escola Municipal de Iniciação Artística) e Funda-ção Teatro Municipal.

Urgente: mais profissionais concursados

O Serviço Público Municipal e alguns setores em especial, como os Agentes de Apoio, os AGPPs (Assistente de Gestão de

políticas Públicas), têm sofrido com a es-cassez de profissionais.

Deliberadamente o governo municipal promove o desvio de função de profissio-nais e prioriza a contratação de empresas para prestar serviço à prefeitura.

Todas as áreas sofrem com a falta de profissionais, e os concursos públicos não ocorrem com a devida presteza, há muitos anos, em todas as áreas e quando ocorrem não valorizam profissionais que já fazem parte do quadro e possuem capacitação para concorrer a outras funções.

O resultado é um déficit crescente no Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que põe em risco o futuro das aposentado-rias e pensões dos servidores.

Reivindicamos, portanto junto ao go-verno Haddad que rompa com esse pro-cesso de desmonte do serviço público que compromete a composição dos fundos de Previdência Municipal.

Precisamos de mais informações a res-peito do IPREM. Exigimos concursos públi-cos para todos os níveis e áreas, suprindo assim o déficit do IPREM, uma vez que quanto menos servidores ativos menos ar-recadação.

A sobrecarga de trabalho e o desvio de função ficam claros. E a saúde do trabalha-dor fica comprometida. Faltam médicos, faltam professores, faltam profissionais, faltam equipamentos, falta salário digno


22e condições de trabalho nas mais diversas áreas na maior cidade do país. Essa nem é uma demanda exclusiva dos trabalhado-res. A população clama por mais serviços públicos e, para tanto necessitamos de mais trabalhadores e o Sindsep só aceita se isso acontecer por meio de concurso público. Queremos concurso público, já! Queremos o fim dos cargos comissiona-dos e cargos de confiança, já. É a única forma justa e democrática de contratação para quem executa os serviços públicos e cuida da cidade.

Planos de Cargos, Carreiras e Salários

A instalação dos Planos de Cargos, Car-reiras e Salários (PCCSs) é uma demanda que ainda não sofreu os devidos ajustes. Primeiramente porque, em algumas oca-siões, a administração tenta confundir a função dos PCCSs com a questão das po-líticas salariais. Embora existam elementos que coincidam, pensar na carreira é uma coisa, carreira é para toda a vida funcional. A questão salarial atende a vida do traba-lhador hoje, principalmente, e os critérios são mais econômicos. As progressões nos PCCSs não podem substituir a recompo-sição da inflação. Com essa consideração, o Sindsep reivindica a reestruturação de todos os PCCSs que não prejudique as

conquistas anteriores e futuras dos traba-lhadores. Do mesmo, reiteramos a neces-sidade de mudanças da lei salarial para to-dos os trabalhadores da Prefeitura de São Paulo.

Não há estímulo e condições para que o servidor busque a atualização, já que na atual lógica dos PCCSs um diploma pode passar anos engavetado. A resposta para mudança da graduação, especialização e pós-graduação – na Revisão do PCCS – deve ser imediata e o retorno deve ser salarial.

Há necessidade do Sindsep debater com os servidores propostas de reformu-lação do Estatuto do Servidor.

Inúmeras são as distorções, entre es-sas destacamos as licenças médicas, que além do profissional sofrer o problema de saúde, ainda é penalizado na evolu-ção de sua carreira. Só uma reestrutura-ção completa, com a devida participa-ção dos trabalhadores e das entidades representantes, pode apontar para um aumento na qualidade do trabalho exe-cutado. Os PCCSs é a principal forma de planejamento da carreira de cada um, mas precisa ser feito de uma maneira democrática. É necessário rever a forma para evoluir na carreira. O Sindsep tem acúmulo nessa discussão e entende que ainda em 2013 grandes transformações devem acontecer. Não apenas pelo dese-

jo dos trabalhadores, mas pela necessi-dade da cidade de São Paulo.

É necessário entender que, se Kassab não continuou na prefeitura por meio do seu mentor, Serra, ou seja, se Serra não foi eleito, significa que todos os trabalhadores têm muita contribuição nesse processo. Cotidianamente a organização dos traba-lhadores se colocou contra os abusos e a incompetência de Kassab. Agora com Had-dad a luta continua. Contínua, necessária, sempre!

1. Não aos pacotes de PCCS, fechados pelos governos que vem com muitos erros e vícios (vide pacotes de Maluf e de Marta). Participação de servidores dos RHs (Recur-sos Humanos) na construção do PCCS em parceria com o Sindicato.

2. O Sindsep cria um Grupo de Traba-lho sobre PCCS e Mudança da Lei Salarial levando em consideração os saberes téc-nicos e práticos da vida profissional, ga-rantindo ampla participação de todos os trabalhadores(as).

3. Reformar Lei de cargos em comis-são (ex: Lei 11.511/94) para que a base de cálculo do DA se dê sobre a carreira que o servidor pertence (PCCS) e não mais sobre carreiras mortas (Ex: QPA – Quadro dos profissionais da Administração).

4. Estabelecer um percentual padrão para os DAs para os níveis Básico, Médio e Superior.


235. Reformar a Lei de Gratificação de Di-

fícil Acesso - GDA (que é aquela que paga de acordo com a distância entre a Unidade de trabalho e o marco zero do município) pagando um valor mais digno que motive profissionais na região central a trabalha-rem nas periferias, pois o percentual de GDA hoje é pago sobre uma carreira muito antiga.

6. Pagar GDA para servidores que ocu-pam DA 02 da Secretaria de Subprefeitu-ras, pois, embora ocupem cargo da SMSP, atuam na periferia.

7. Considerar períodos de licença para tratamento de saúde como tempo efetivo para “gratificação de atividade”.

8. Considerar a proposta dos RSUs (Representante Sindical de Unidade) da Subprefeitura da Cidade Tiradentes: “es-tamos entregando um estudo que de-monstra a situação de considerável des-valorização dos vencimentos e das gra-tificações dos servidores do Quadro de Pessoal da Administração das carreiras do PCCS de níveis básico, médio e supe-rior. O objetivo é subsidiar o Sindsep com informações que possibilitem uma inter-locução com o atual governo Municipal, no sentido de buscar soluções conjuntas visando uma revisão de leis que viabilize a revalorização de nossos vencimentos e demais gratificações”.

9. Retorno da licença prêmio (o funcio-

nário tinha três meses de licença a cada cinco anos de trabalho).

10. Substituir quinquênio por “anuê-nio”, reajustando anualmente o percentual do salário base.

Uma cidade arrasada pela incompetência

Quando chove, a cidade de São Paulo para. Essa frase, ouvida ano a ano, é uma expressão corriqueira de uma realidade que a população se acostumou de forma tal que entende ser natural. Mas não é! O trânsito não pode ser algo a se temer. Ir para casa não pode ser tão difícil. A mobi-lidade urbana não precisa ser assimilada como algo sem solução.

E não é só o trânsito que parece não ter solução. A educação, a saúde, a segurança, o tratamento dos usuários de drogas, a cor-rupção, o assédio moral, os baixos salários, enfim, uma série de questões da cidade de São Paulo tem solução e a resignação não é a saída. Está na hora de cultivar uma cer-ta dose de revolta e transformá-la em luta.

Kassab aplicou o medo como artifício principal de gestão. Por exemplo, colocou coronéis nas subprefeituras como vigias que nada produziam de bom para a cida-de, mas sabiam bem como coagir e asse-diar moralmente os trabalhadores públi-cos. O resultado fica claro no número de li-

cenças médicas dos trabalhadores – níveis assustadores, interrompendo a progressão do servidor em sua carreira. Pior que isso, alguns trabalhadores perderam a condi-ção de trabalhar. Exigimos o fim da opera-ção delegada do prefeito.

É importante ressaltar que as ques-tões apresentadas são decorrentes de um processo de privatização e precarização dos serviços públicos, acarretando más condições de trabalho e vida aos/as tra-balhadores(as), políticas estas que são o processo neoliberal do modo de produ-ção capitalista.

É necessário que se estabeleça de fato, meios para que o agressor seja punido, criando novos critérios de investigação e punição não apenas com a presença de testemunhas como está estabelecido na lei (Marta). Não podemos expor nossas tes-temunhas às mesmas práticas de assédio que estamos sofrendo.

Infelizmente, várias chefias que repre-sentaram o assédio moral na gestão Kas-sab permanecem até hoje. O Sindsep não tem e não quer a prerrogativa de escolher quem deve assumir qualquer cargo. Mas ao governo deixará claro que denunciará e lutará arduamente contra qualquer po-lítica e prática que não rompa com o ve-lho modelo em nome da governabilidade. Como dissemos, nós votamos em Haddad para mudar, exigimos e cobramos isso.


24

Analisar um Estado que há 18 anos é governado pelo PSDB e seus aliados exi-ge alguns parênteses que, de certo modo, liguem a análise da conjuntura política, econômica, social, cultural e ambiental ao

mapeamento do posicionamento político--ideológico de tal grupo aos ideais tecno-cráticos-neoliberais de Estado Mínimo e de autorregulação do mercado, em que os ín-dices econômicos se sobrepõem aos índi-

ces socioambientais e cujos métodos téc-nicos, frios e racionais do “administrador competente” se sobrepõem aos métodos de base ética, humana, política e técnica do “bom estadista”.

Análise de Conjuntura Estadual


25As ações do Governo do Estado de São

Paulo deixam clara a ênfase nas políticas de comando e controle, em que a regra é vigiar e punir a desobediência às normas impostas, em detrimento das políticas de democracia participativa – quando os ci-dadãos tomam parte nas decisões e nas responsabilidades sobre a execução das políticas públicas.

As políticas de comando e controle executadas no Estado de São Paulo têm, na maioria dos casos, os setores conser-vadores (normalmente ligados às classes patronais) como beneficiários. Como mau exemplo, a malfadada desocupação da favela do Pinheirinho, em São José dos Campos, onde 6 mil famílias foram violen-tamente expulsas de casas e barracos. Di-versos relatos dão conta de estupro, mor-tes, torturas e outras violações de Direitos Humanos (atualmente investigadas pela ONU – Organização das Nações Unidas) cometidos pela Polícia Militar do Estado de São Paulo ao longo da operação. Vale lem-brar que tal desocupação foi realizada para a reintegração de posse do terreno per-tencente à massa falida de uma empresa, cujo proprietário é o famoso especulador NajiNahas, condenado por diversos crimes financeiros.

Não podemos nos esquecer também das truculentas “intervenções” e da dura repressão policial aos estudantes e traba-

lhadores dentro do campus da Universida-de de São Paulo (USP). Tais intervenções fe-rem a autonomia universitária (própria de um espaço de elaboração de novos sabe-res e de novas práticas) e reeditam práticas recorrentes ao longo da ditadura militar no Brasil. Hoje, 72 estudantes estão sendo indiciados criminalmente por formação de quadrilha, danos ao patrimônio público, crime ambiental e descumprimento de or-dem judicial.

Uma das consequências mais danosas das décadas de práticas políticas de proibi-ção, controle e repressão (em detrimento do diálogo democrático com a sociedade) é a onda de violência decorrente da guerra particular entre a Polícia Militar do Estado de São Paulo e uma facção criminosa, con-flito que assola principalmente as perife-rias das Regiões Metropolitanas do Estado.

Por outro lado, apesar da grande ênfase nas ações de repressão, a situação dos Poli-ciais Militares do Estado de São Paulo não é propriamente confortável: para além de um quadro de alto nível de estresse, suicí-dio e desmotivação, os salários baixos dos policiais os empurram para “bicos” de toda a ordem, culminando recentemente com a Função Delegada (ou o “bico oficial”), em que policiais em horário de folga podem ser contratados por qualquer prefeitura que aprovar uma legislação específica. Tal situação, nas palavras do comandante-ge-

ral da Polícia Militar de São Paulo (PM), “é uma forma temporária de conseguir uma solução financeira imediata para o poli-cial”, deste modo, transfere-se a conta às prefeituras e mantém-se o reativo e inefi-ciente estado atual da PM, em detrimento de um novo modelo — desmilitarizado e preventivo — de segurança pública. Vale lembrar que, enquanto a capital paulista regularizou a Função Delegada, a Guarda Civil Metropolitana permaneceu oferecen-do baixos salários aos seus profissionais. Temos que acabar com a função delegada.

Para além das ações de criminalização da pobreza e dos movimentos populares, podemos citar o caso em que a Companhia Energética de São Paulo (Cesp) — contro-lada pelo governo paulista — decidiu, em assembleia de acionistas, não aceitar a oferta de diminuição de remuneração e indenização para renovar a concessão de três usinas hidrelétricas com o Governo Federal. Resultado: a Cesp manterá o lucro de seus investidores e comprometerá a re-dução da conta de luz para toda a popula-ção do Estado de São Paulo. Podemos citar também as privatizações que abarrotaram as estradas paulistas de pedágios abusi-vos, limitando nosso direito de ir e vir e aumentando o custo de vida da população ainda mais, por meio da sobretaxação de produtos.

O que dizer então da famosa classe em-


26presarial paulista que, após anos acumu-lando recordes de lucro, ao primeiro sinal de crise econômica alardeia ameaças de demissões em massa para pressionar mais benesses e incentivos da União (esquecen-do-se de que uma grande ajuda poderia ser dada pelo próprio governo do Estado)? Atualmente, a classe empresarial se adapta aos “novos tempos” por meio do aumento das terceirizações, uma das formas per-versas encontradas pelas empresas para reduzir “custos” (leia-se “direitos sociais e trabalhistas”), penalizando os trabalhado-res e reduzindo a qualidade dos produtos e serviços prestados. Com isso, corremos o risco de moldar uma estrutura ocupacio-nal precarizada, em que um contingente enorme da classe trabalhadora ficará per-manentemente espremido entre o aumen-to da exploração econômica e a ameaça da exclusão social. Hoje, apesar de possuir um terço do PIB nacional, uma parcela consi-derável da população do estado de São Paulo vive na extrema pobreza, mesmo assim, o Estado segue na contramão das políticas sociais e de desenvolvimento.

Na contramão de políticas públicas e de desenvolvimento que podemos notar, por exemplo, nos baixos investimentos fei-tos na questão da mobilidade urbana, em especial para a expansão do metrô apesar dos constantes repasses de verba feitos por meio de convênios assinados entre o

Governo do Estado e a Prefeitura do Muni-cípio de São Paulo, lembrando que o metrô é dever do Estado. Chama-nos a atenção que esses convênios sejam firmados sem o estabelecimento de metas e cronogra-ma claro para o uso de tais verbas. Desse modo, sem grandes opções, pagamos caro e perdemos muito tempo para ir ao traba-lho e voltar, espremidos em trens e ônibus com constantes problemas de manuten-ção, sem contar o absurdo preço das pas-sagens. Lembramos que o consórcio para a construção da linha amarela, como o pró-prio nome diz, significa que está em mãos do capital, assim como serão os próximos projetos dos monotrilhos.

O que o trabalhador público municipal pode esperar desse cenário? Da parte do governo do Estado, está claro que o hori-zonte não aponta para o fortalecimento do papel do Estado enquanto promotor de políticas públicas de qualidade com a consequente valorização do trabalhador público (com abertura de concursos públi-cos e oferecimento de salários, de gratifi-cações e de condições de trabalho dignas). Ao contrário, organizações sociais e fun-dações privadas tomam conta de diversos equipamentos da saúde, da educação, da assistência social e da cultura.

A atual administração do Governo do Estado não possui grande histórico de cooperação técnica e financeira com os

municípios para a promoção de políticas de desenvolvimento territorial, transfe-rindo recursos ou oferecendo políticas públicas insuficientes, especialmente aos pequenos municípios que dependem do Estado para o fortalecimento, ampliação ou melhoria da prestação de serviços pú-blicos à população. Ao contrário, além de pouco investir no fortalecimento dos ser-viços públicos municipais, o Estado de São Paulo tem demandado transferência de recursos da administração municipal da capital do Estado — como nos casos do metrô — para investir em serviços de sua competência.

Por outro lado, a batalha não está perdi-da para os trabalhadores do setor público: na saúde, a Justiça do Trabalho decretou, em outubro de 2012, a nulidade de todos os contratos entre a Secretaria de Estado da Saúde e as Organizações Sociais (OSs) por supostas irregularidades trabalhistas, e exigiu a troca imediata de funcionários terceirizados por servidores concursados nas unidades de saúde administradas por essas entidades em todo o Estado de São Paulo. Diversos setores da sociedade se ar-ticulam por um sistema público de saúde gratuito e de qualidade para população e digno para com seus trabalhadores, como a Frente Nacional pela revogação da Lei nº 9637/1998 (a Lei das OSs). Na área da edu-cação, ações do movimento estudantil, as-


27sim como de entidades representativas de professores e funcionários da educação, questionam a legalidade das fundações privadas de apoio ao ensino superior.

É certo que o discurso neoliberal, pri-vatista, defensor do Estado Mínimo e da desregulamentação das leis trabalhistas, apesar do forte apelo aos setores con-servadores da sociedade, já não possui a mesma força e situação de “pensamento único”, como ocorria na década de 1990. As políticas desenvolvimentistas, progres-sistas, populares e democráticas que se espalharam pela América Latina demons-tram o papel essencial que o Estado possui na promoção de bem-estar social, susten-tabilidade ambiental, potencial subjetivo-cultural e desenvolvimento econômico. E sem funcionários públicos não há políticas públicas de qualidade!

Mais: os trabalhadores públicos terão diversos aliados em 2013 com a retomada das lutas sociais. A CUT (Central Única dos Trabalhadores) organiza marcha em Brasí-lia diante do alerta de retrocesso na pau-ta do mundo do trabalho; os professores da rede pública do ensino médio de todo o país prometem greve para os próximos meses; o MST (Movimento Sem Terra) dá indicativos de que irá radicalizar suas ações diante dos resultados pífios da reforma agrária; as organizações indígenas, com a retomada da PEC 215 por parte do agro-

negócio, deverão intensificar sua mobili-zação; as lutas urbanas com as megaobras excludentes da Copa do Mundo deverão ganhar força; o movimento ambientalista manterá ações tendo como referência os temas da matriz energética e da flexibiliza-ção da legislação ambiental.

Tais experiências democráticas são fortes aliadas dos trabalhadores muni-cipais pela valorização dos profissionais que lutam para que as ações de saúde sejam muito mais que venda de remédios para tratamento de doenças; para que a modernização da escola sirva para forjar seres pensantes, críticos e propositivos,

e não para simplesmente se ajustarem às regras da competitividade do mercado; para que o incentivo à cultura supere os meros incentivos fiscais para grandes es-petáculos; para que as intervenções am-bientais rompam o modelo defasado de “parques” que alijam os moradores tra-dicionais de suas práticas e direitos an-cestrais; para que possamos ir e vir sem impedimentos e sem medo de violência marginal ou da repressão estatal; para que a tolerância supere todas as formas de preconceito; para que o trabalho pro-duza bem-estar e potência de vida, e não somente valores de mercado.


28

Após os oito anos do governo Lula (Luiz Inácio Lula da Silva), e agora com Dil-ma (Dilma Rousseff), vários avanços foram alcançados no campo econômico, como o aumento do emprego, da média da renda, aumento real e contínuo do salário míni-mo, a integração de milhões de brasilei-

ros como consumidores e diminuição da pobreza. Os programas sociais e medidas econômicas demonstraram a possibilida-de de saída pelo acesso e não pela perda de direitos. Ainda assim, ficaram eviden-ciados no Estado brasileiro o peso e a in-fluência do capital financeiro, núcleo das

classes dominantes brasileiras. Nos anos Lula, os bancos continuaram acumulando recordes nas taxas de lucratividade. Ape-sar da reivindicação da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e dos movimentos sociais pela mudança da política econômi-ca, se mantiveram a lógica neoliberal dos

Análise de Conjuntura Nacional


29juros altos, o superávit primário e o câmbio valorizado, dificultando a implementação de um projeto de desenvolvimento nacio-nal mais alinhado com a classe trabalhado-ra e menos alinhado com os interesses do capital.

A redução do poder do capital finan-ceiro é a novidade do governo Dilma, que buscou afirmar um sistema financeiro pú-blico em conjunto com um Banco Central não subordinado aos bancos privados. No entanto, permanece ainda, no Estado bra-sileiro, a reprodução de lógicas privatistas da gestão pública, como as Parcerias Públi-co-Privadas (PPP), as concessões de aero-portos, as terceirizações e mesmo a priva-tização da gestão da saúde em governos estaduais e municipais, como as Organiza-ções da Sociedade Civil de Interesse Públi-co (OSCIP) e as Organizações Sociais (OSs). O Sindsep e a CUT continuarão combaten-do a entrega de áreas da gestão pública às fundações de direito privado e rejeitando propostas como a criação de uma empresa para gerenciar a saúde pública.

O que queremos do governo Dilma em âmbito nacional são os avanços necessá-rios na socialização da política em termos gerais e, especificamente, o alargamento dos espaços de participação nas decisões das camadas populares, por meio dos mo-vimentos sociais organizados, de intensa redistribuição da renda, de reforma tribu-

tária (num país obscenamente desigual) e, por fim, de uma reforma política que dê fim à longa persistência dos interesses pri-vados ao invés do interesse público.

Os dados, inegáveis, de aumento de renda e de consumo no governo convivem ao lado dos crônicos, históricos e perma-nentes problemas estruturais, particu-larmente na área da saúde, saneamento e educação. Problemas que podem ser ampliados, como os temas de moradia, transporte coletivo, acesso à água potá-vel e democratização da terra. Ao mesmo tempo em que cresceu vertiginosamente o acesso à internet, o acesso aos serviços públicos permanece ainda estagnado.

O Sindsep não quer um modelo de desenvolvimentismo que privilegie o ca-pital nacional em detrimento do avanço da cidadania e do campo dos direitos uni-versais, inclusive os direitos humanos e ambientais. O que queremos é que o go-verno avance numa cidadania para o de-senvolvimento, não o contrário, um desen-volvimento para a cidadania. Queremos, primeiramente, garantir à ampla e irrestri-ta maioria da sociedade os direitos sociais básicos: direito à educação, à saúde, ao transporte, à moradia, etc. A construção da cidadania deve ser condição para o de-senvolvimento. A inclusão de milhões de brasileiros que conquistaram a condição de consumidores deve passar agora pela

intervenção do Estado para a garantia de direitos e para o acesso aos serviços públi-cos de qualidade.

Para o Sindsep, um país soberano e de-mocrático, se constrói com serviço público de qualidade, com empresas estatais a ser-viço do desenvolvimento da nação, com a libertação do domínio do capital externo que se exerce por meio das multinacionais sobre nossos recursos naturais e energéti-cos, nosso parque industrial e outros seto-res econômicos.

Trabalho, sindicalismo e Estado

Compreender que estamos obviamen-te, por meio dos governos Lula e Dilma, vivenciando um período político mais fa-vorável aos trabalhadores e às forças po-pulares implica novos desafios e tarefas. Implica, sobretudo, coragem na atuação sistemática em prol de nossos interesses e necessidades. E significa reafirmar po-sições históricas de luta por um novo pa-radigma para as relações de trabalho, por intermédio de um Sistema Democrático de Relações de Trabalho (SDRT), sob a óti-ca do trabalho decente, conforme defen-dido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) da Organização das Nações Unidas (ONU), e pela liberdade e autono-mia sindical, por meio da ratificação da Convenção 87 da OIT, uma vez que pro-


30teger e incluir os trabalhadores é uma das tarefas fundamentais para um Brasil justo e democrático, e é responsabilidade do Es-tado. Fazer valer a Convenção 151 da OIT, que estabelece o princípio da negociação coletiva entre trabalhadores públicos e os governos das três esferas — municipal, estadual e federal. Essa resolução traz ga-rantias aos trabalhadores do setor públi-co, tais como estabilidade dos dirigentes sindicais, direito de greve dos servidores e proteção contra possíveis atos antissin-dicais de autoridades públicas. Ao mesmo tempo, defendemos com a CUT mudanças na portaria 186 do Ministério do Trabalho, devido à pulverização que vem aconte-cendo nos últimos anos com a criação de sindicatos sem representatividade de fato e com o aumento no número de proces-sos de desmembramento e dissociação de base e categoria, o que tem resultado em crescente fragmentação da ação sindical.

Durante o governo Lula, a abertura e a conversa com os movimentos sociais e sindicais aconteceram de maneira siste-mática. Nesse período, o governo teve a iniciativa inédita de tentar promover uma reforma sindical a partir da negociação entre representantes de empregadores e de trabalhadores. O atual governo Dilma não abriu, ainda, o mesmo canal de diálo-go com o movimento sindical. Vamos com a CUT impulsionar para que a Central seja

convocada para as discussões nacionais que envolvem o trabalho e o sindicalismo.

Reafirmamos a necessidade de um Es-tado forte que, por intermédio do inves-timento público, retire do setor privado o poder e a intermediação do acesso aos di-reitos. Somente o Estado, pelo seu caráter de atendimento universal, tem o alcance de garantir o direito a todos, e isso, obvia-mente, abrange as mudanças nos municí-pios. Lutamos, em parceria com a CUT, pela substituição do predomínio dos planos privados de saúde e de previdência, bem como a educação privada, por um ousado e profundo fortalecimento do setor públi-co por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), do Sistema Único da Assistência So-cial (SUAS), da Seguridade Social e do Sis-tema Nacional Articulado de Educação e uma Política Nacional de Segurança e Saú-de do Trabalhador (PNSST), o que requer travar uma luta pela desmercantilização das políticas e dos direitos sociais, impul-sionando a geração do trabalho decente, de estímulo à produção, ao lazer, à cultura, ao esporte, etc.

É inegável que a atual proposta de ges-tão do Estado alterou a rota do modelo econômico, mas não mudou ainda a lógica de funcionamento da política. Almejamos ver a possibilidade de derrotas das figuras políticas associadas aos métodos políticos tradicionais da Velha República — práticas

coronelistas que agregam autoritarismo, assistencialismo e clientelismo com o obje-tivo de se valer da presença no espaço pú-blico para atingir seus interesses privados. Estamos convencidos, juntamente com a totalidade do movimento sindical da CUT, da importância da Reforma Política, para o fortalecimento da participação popular e maior controle social sobre os partidos e o Estado no Brasil. Para isso são necessárias forte e intensa mobilização social e disputa ideológica na sociedade.

Defendemos uma reorganização do Estado brasileiro, segundo princípios de-mocráticos, assentada na garantia e na ampliação de direitos, na crítica ao pre-domínio dos princípios mercantis — para reverter a lógica privatista neoliberal de sucateamento e desmonte do Estado (dos serviços públicos) — e na constituição de uma esfera pública cada vez mais estrutu-rada por processos de democracia direta e participativa.

Saúde e Educação: temas centrais na agenda da inclusão social

A saúde e a educação, temas impor-tantíssimos para a inclusão social, têm resultados quase imperceptíveis na atual conjuntura. Na área da educação, alguns passos fundamentais foram dados, como a criação do Fundo de Manutenção e De-


31

senvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e da lei do piso do magistério, mas quanto aos resultados na base da pi-râmide — educação básica e média — os dados mostram um tímido crescimento. No ensino superior, o acesso aos filhos dos trabalhadores se deu por programas como o Programa Universidade para To-dos (Prouni), pela lei das cotas e pela re-formulação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Porém, apesar de ter um caráter mais democrático e dialogar com os movimentos sociais, as ações do gover-no Lula não produziram a transformação necessária nessa área, e o governo Dilma precisa avançar.

Todos os avanços alcançados são re-sultantes da luta social, como exemplo podemos citar a implantação do piso unificado nacional e a ampliação da per-centagem do Produto Interno Bruto (PIB) destinado à educação. No caso do piso salarial profissional nacional, há uma luta intensa em relação aos valores e ainda está distante de acontecer em todo o ter-ritório brasileiro. Somente recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) obrigou o cumprimento da lei.

Em relação ao investimento na educa-ção, o movimento social, o Sindsep e a CUT defendem a utilização de 10% do PIB; po-rém, o limite aceito pelo governo é de 7%. Na saúde, assim como na educação, os dé-

ficits são gigantescos. O movimento social organizado e a CUT pressionam o governo federal a destinar 10% de suas receitas brutas no SUS. Com a CUT e o movimento social organizado, defendemos a taxação das grandes fortunas. Há a necessidade de se garantir os recursos do pré-sal como fontes de financiamento de políticas públi-cas, tal como no caso da saúde, porque os 10% exigidos seria um incremento no se-tor, mas o SUS precisa de muito mais para o seu devido funcionamento universal.

O desafio da sustentabilidade

São evidentes os ganhos econômicos e a mobilidade social para cima nos últimos


32anos com os governos Lula e Dilma, mas entendemos tratar-se de uma inclusão que não é efetivamente social por ter se reali-zado por meio do mercado; defendemos uma inclusão que se faz pelo acesso à saú-de e educação de qualidade e não apenas uma inclusão que se faz pelo consumo. O Sindsep concebe que os esforços do go-verno devem tocar em alguns elementos estruturais da desigualdade no Brasil. Para o Sindsep é preciso quebrar o grande pa-radoxo que persiste: o país está entre as maiores economias do mundo, quando se utiliza o critério do PIB e, entre as piores, quando se utiliza o critério do Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). Apesar da “inclusão via mercado”, o país continua com déficits gigantescos na área social.

Pensamos e defendemos estrategi-camente que se constituam bases plena-mente democráticas para um projeto de desenvolvimento sustentável. Ainda está em jogo o tipo de desenvolvimento que o Brasil terá: caso as forças sociais não pressionem, teremos a mesma dinâmica do século passado, baseada em carros e bens de consumo duráveis. Defendemos um Estado que, ao contrário, promova um desenvolvimento ambientalmente sus-tentável, garantindo a qualidade de vida e privilegiando todas as dimensões hu-manas. Queremos também que no plano da política o Estado enfrente os interesses

dominantes do agronegócio, das finanças, da grande indústria, da grande mídia e das oligarquias políticas que sempre hegemo-nizaram o poder.

Estado e meios de comunicação

Para as mudanças necessárias no cam-po da consolidação dos direitos, desde o acesso à educação, passando pela saúde e chegando à cultura, como exemplo, é essencial que possamos democratizar to-dos os meios presentes na realidade social. Para isso faz-se necessário também de-mocratizar os meios de comunicação. No Estado democrático é preciso que exista uma regulação (criação de regras e formas de cumpri-las) da mídia. O domínio midiá-tico em torno de verdadeiros monopólios de alguns grupos econômicos tolhe a de-mocracia e tenta impor uma versão e visão única para o Brasil. É urgente abrir o deba-te no Congresso Nacional sobre o marco regulador da comunicação social — orde-namento jurídico que amplie as possibili-dades de livre expressão de pensamento e assegure o amplo acesso da população a todos os meios. Como já acontece em muitos países, é importante que se aprove conselhos de comunicação gestados e ge-ridos pelo Estado, sociedade civil e mídia; democracia é quando todos os sujeitos envolvidos podem por meio de seus repre-

sentantes se expressar sobre determinada programação, jornal, revista etc.

A regulamentação dos meios de comu-nicação tem como eixo norteador assegu-rar e resguardar os interesses sociais. Os empresários da mídia tentam a todo custo “barrar” esse debate, o principal argumen-to é a liberdade de imprensa, que, na ver-dade, é a liberdade dos donos da mídia de manterem suas empresas sem qualquer vigilância. Na atualidade, a mídia brasi-leira vive um período de total liberdade, comprando formatos que não contribuem para a cidadania, a fruição e a produção cultural e vendendo horários na grade de programação, que se torna, na maioria das vezes, uma igreja eletrônica ou baú de vendas, sem considerar os programas que agridem o campo dos direitos humanos e fundamentais, além de se tornarem, em alguns casos, verdadeiros partidos políti-cos interessados em barrar avanços que interessam à classe trabalhadora, além de manterem a cultura de privilégios para as elites brasileiras e submissão à dominação norte-americana.

Oportunidades iguais e respeito às diferenças

O governo brasileiro, nos últimos anos, com a criação da Secretaria Especial da Mulher tem assegurado o exercício dos


33direitos humanos das mulheres e tam-bém inovou e avançou na criação de po-líticas visando à busca pela igualdade de gênero. Resistências culturais enraizadas socialmente mantêm diferentes formas de desigualdade e de discriminação. Nes-se sentido, é preciso continuar somando esforços para que o centro das políticas de Estado seja o combate aos fatores que favorecem a continuidade da discrimina-ção e da violência.

No campo do alcance dos direitos hu-manos e fundamentais como um todo há muito que avançar. O Sindsep defende que as chamadas políticas para as minorias, como mulheres, negros e Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgê-neros e simpatizantes (LGBTTs), tenham alcance e expressão nacional para que mude as práticas adotadas de preconceito e discriminações. A luta pela igualdade de fato, respeitando as diferenças e visando promover novas relações sociais, é essen-cial para a possibilidade de um convívio social mais digno, pautado pela garantia do direito do outro.

Não podemos restringir apenas ao sentido classista as desigualdades exis-tentes, uma vez que a estratificação social perpassa outras questões. Um aspecto importante na atualidade para a neces-sária intervenção do Estado, por meio de políticas públicas inclusivas, são as

referentes ao ataque policial desordena-do (ou não) que leva ao extermínio nas grandes periferias da juventude negra. A população de LGBTTs é outro segmento que sofre diariamente segregação e ex-termínio em decorrência de crimes de ódio. São excluídos do convívio social, do convívio familiar/grupal, das vivências escolares/acadêmicas, do mercado de tra-balho e da priorização de políticas públi-cas de combate à homofobia e à violência homofóbica, sendo necessárias também a aprovação da igualdade jurídica entre cidadãos homossexuais e heterossexuais, a promoção da diversidade sexual, a apro-vação da igualdade de direitos entre ho-mens e mulheres, independentemente da orientação sexual. E, ainda, reforçar a necessidade da escola pública fornecer, por meio da formação de professores e alunos, alicerces sólidos de aceitação da diversidade sexual.

Leis importantes nesse sentido — como a descriminalização do aborto, no que se refere às questões de gênero, o Pro-jeto de Lei – PL nº 122/06 contra a homofo-bia na sociedade brasileira — e a garantia do princípio laico e republicano do Estado brasileiro nos espaços públicos são funda-mentais. Para tanto se faz necessário o en-frentamento por parte da sociedade e do Estado aos grupos das bancadas religiosas no Congresso Nacional.

A autonomia do Estado em relação à religião é uma conquista da modernida-de, da democracia e do Estado de Direito. Ao mesmo tempo, assiste-se no Brasil a uma crescente ingerência de valores reli-giosos, inseridos por diferentes igrejas e políticos confessionais, no mundo da po-lítica. Para o Sindsep, o Estado brasileiro não pode ser refém de teses conservado-ras de setores religiosos.

E, por fim, defendemos o fortaleci-mento do serviço público e seu caráter social como princípio fundamental de transformação do país, lutando por sua expansão e valorização e combatendo toda iniciativa de precarização, terceiriza-ção e privatização, ainda tão presentes no Estado brasileiro.

A educação e a saúde, fortalecidas em suas dimensões pública, universal, demo-crática e de qualidade, constituem ele-mentos estratégicos de um projeto de de-senvolvimento que assegure maior justiça social e o exercício pleno da cidadania. É a inversão da lógica de primeiro crescer, se desenvolver à custa do meio ambiente e da dimensão humana e solidária, para de-pois construir cidadania ativa. Pensamos que assegurar a dimensão política cidadã por meio da consolidação e ampliação dos direitos, garantidos pelo setor público, é o avanço que de fato se espera na sociedade brasileira.


34

O neoliberalismo e a crise mundial

Acrise atual começou a aparecer por volta de 2008, na economia dos Estados Unidos, pela quebra de bancos que ope-ravam na venda a crédito de imóveis e carros. No início alguns economistas e os governos diziam que se tratava apenas

de uma crise cíclica, que atingiria apenas o setor financeiro e alguns setores da eco-nomia nos Estados Unidos. Mas, a crise foi se alastrando para toda a economia e agora atinge todos os países do mundo. Começou pela queda da taxa de lucro no capital financeiro. Mas, o capital financeiro é alimentado pela taxa de lucro do capital

industrial e a crise se generalizou para a indústria (em especial a indústria de auto-móvel e da construção civil). Com a crise, caiu a taxa média de lucro, caíram as taxas de juros e caiu a produção média em to-dos os países capitalistas. Quase todos os Estados estão endividados até o pescoço. Os investimentos externos e internos são

Análise de Conjuntura Internacional


35fracos. E aumentaram gradativamente os custos sociais, começando pelo desempre-go, pela queda dos salários e da renda dos trabalhadores. Em quase todos os países o povo sai às ruas para defender suas con-quistas sociais e trabalhistas. Os países ten-dem a fechar-se sobre si mesmos, sobre os seus interesses; reaparecem as fronteiras. Na raiz da crise encontra-se uma especula-ção desenfreada que se estendeu a toda a Europa e no mundo todo.

A política de guerra contra os povos generaliza-se. A soberania é pisoteada, depois do Iraque e Afeganistão, a guerra é imposta pelos imperialismos (EUA – Es-tados Unidos da América, França, Inglater-ra...) contra outras nações, como a Líbia e, agora, o Mali. Ao mesmo tempo, as provo-cações sobre a Síria são sistemáticas, assim como as ameaças ao Irã. Tudo isso para res-ponder à crise do capitalismo, que exige que as riquezas das nações sejam pilhadas.

Essas situações de crise são inerentes à lógica de funcionamento do capitalismo e afetam o mundo inteiro, trazendo como consequência a degradação do trabalho. Há dois caminhos opostos para sair da cri-se. Nos dois casos o tempo para recupe-rar-se será longo e demorado. O caminho liberal preconiza a austeridade, as naciona-lizações, a redução dos Estados e dos seus gastos. O outro caminho, mais social, prio-riza um relançamento, um reaquecimento

da economia, com uma participação ativa dos Estados na economia.

Cenário Internacional

A primeira manifestação da crise foi nos EUA, quando o banco Lhemann Bro-thers faliu provocando a falência de di-versos outros bancos nos Estados Unidos e na Europa. Grandes empresas faliram ou tiveram vultosos prejuízos provocando um efeito dominó. Nos Estados Unidos, o colapso da “bolha” imobiliária atingiu o sis-tema financeiro e precipitou uma grande queda na demanda por bens e serviços, cujo impacto ainda não foi superado. O es-tímulo fiscal por parte do governo norte-a-mericano foi insuficiente para compensar a redução do consumo e de investimentos privados e públicos, mas conseguiu evitar o colapso no sistema bancário e atenuou os problemas patrimoniais das instituições financeiras, porém não destravou o crédi-to. As famílias continuam altamente endi-vidadas, com altas taxas de desemprego e lento crescimento econômico.

Em todos os cantos do mundo, os go-vernos e as burguesias adotaram duas saídas para enfrentar a crise. Uma delas foi distribuir dinheiro público para salvar bancos e empresas. Na ocasião, tanto o governo americano quanto os europeus injetaram recursos bilionários para salvar

seus sistemas financeiros. Adotaram po-líticas e medidas de extrema austeridade para que seus governos possam saldar as dívidas com os bancos. A grave recessão na Europa estrangula a economia e provo-ca a queda do Estado de Bem-Estar Social – que durante décadas propiciou pleno em-prego, melhoria social constante da vida das pessoas e estabilidade política – em vários países e trouxe enormes prejuízos aos(as) trabalhadores(as) aumentando o desemprego, demissões, corte de salários, dilapidando os direitos trabalhistas.

Outra medida foi implementar uma ofensiva contra o emprego, o salário e os direitos da classe trabalhadora. Houve de-missões em massa, cortes nos orçamentos sociais, redução de salários, redução de di-reitos, reformas da previdência e desman-telamento do serviço público ampliando o desemprego e a pobreza. Apesar de todas essas medidas, a crise econômica e seus efeitos perduram no mundo até hoje, e não tem data para acabar.

A opção pela austeridade (políticas neoliberais), numa economia em recessão, agrava ainda mais a situação fiscal do Mer-cado Comum Europeu, podendo ocasionar inclusive uma nova crise bancária mundial. A austeridade não criará empregos e nem de-senvolverá a economia. A saída da crise exi-ge o refinanciamento das dívidas dos países em dificuldade e a aceleração do crescimen-


36to puxado principalmente pelas economias mais ricas, sobretudo a Alemanha que perde fôlego para cumprir esse papel.

Esta crise e a recessão que se seguiu foram o culminar das políticas adotadas e amplamente promovida nos países do Norte, que promoveu a redução de gover-nos, desregulamentação, a privatização, a flexibilização das leis trabalhistas, a redu-ção do número de sindicatos, cortes de impostos para as grandes empresas e os ri-cos, e acordos do livre comércio, que enfra-quecem os governos e dão mais liberdade para as empresas.

Os efeitos da crise

Na Europa a crise financeira teve efei-tos diferentes entre os países do bloco e se espalhou pela Ásia, Rússia e Índia. Po-rém todos os países que seguem a cartilha neoliberal estão sendo afetados pela crise. A cartilha neoliberal preconiza a receita de diminuição do Estado e dos serviços públi-cos como estratégia do Capital para fragi-lizar os movimentos sociais organizados e incorporar mais lucro ao seu apetite voraz, encontra nessa conjuntura uma forma de se reinventar e atingir os países centrais, principalmente da Europa, com a destrui-ção de direitos, aposentadorias, proteção ao trabalho, ampliação da terceirização e privatização em escala sem precedente.

A consequência inevitável dessas polí-ticas tem sido um aumento vertiginoso na desigualdade e na distribuição da riqueza, provocada pela constante redução da ren-da do trabalho e redistribuição social da ri-queza. Esta situação foi agravada pela regu-lamentação insuficiente do setor financeiro, o que incentivou a especulação, desperdi-çando uma enorme quantidade de dinhei-ro, sem investimento em atividades produ-tivas e na melhoria dos serviços públicos. Como na época da Grande Depressão, a cri-se foi precedida por um aumento na renda dos ricos, o crescimento do setor financeiro e um aumento significativo da dívida.

Os países europeus com tradição de políticas de bem estar social, por conta da pressão do mercado asiático, tem de modi-ficar as estratégias e estruturas produtivas; reduzem empregos nas grandes empresas transferindo-os as pequenas empresas e profissionais autônomos; externalizam riscos e custos; enxugam quadros produ-tivos e intensificam o trabalho dos que se mantêm empregados; reduzem os custos do trabalho com inovações tecnológicas, redução de hierarquias, arrocho salarial, redução de direitos e precarização de con-dições de trabalho; reduzem a presença do Estado na economia e enfraquecem os Sindicatos.

A América latina tem tido um forte crescimento com a diminuição da desi-

gualdade, mas ainda é grande o abismo entre ricos e pobres. O comércio com a China, os investimentos produtivos e os governos de esquerda ou de centro-es-querda têm praticado uma política de ex-pansão do mercado interno e de inclusão social, com destaque para o Brasil e o Mer-cosul (Mercado Comum do Sul).

Correa, Evo, Chavez, Lula, produtos tangíveis da luta de classes, são reeleitos como forma de buscar frear a ofensiva con-tra os direitos em escala mundial. Trata-se de uma resposta no terreno eleitoral que não encerra em si mesmo. Agora, com a morte de Hugo Chavez na Venezuela, sem dúvida será um fator de pressão sobre a parte Sul do continente, por parte do im-perialismo, para questionar a soberania das nações.

Essa conjuntura econômica mundial é permanentemente mudada. Cabe lembrar, que a base objetiva do estágio do capita-lismo que vivemos é de aprofundamento da integração do capital financeiro inter-nacional, com maior concentração de em-presas e fortunas, com fusões, aquisições e ações especulativas em escala global, em tempo e dimensão nunca antes vista.

A resposta dos trabalhadores

A classe trabalhadora não aceitou esses ataques. A reação tem sido mani-


37festações e indignação popular. O de-semprego crescente e a queda no nível de vida, assim como a alta nos preços dos alimentos, geraram revoltas ao redor do planeta. A resposta de peso come-çou com as lutas dos trabalhadores(as) Europeus. Maior repercussão tiveram os levantes na Grécia, mas também houve mobilizações na Itália, em Portugal, na Espanha, na Alemanha e nos países do Leste. Todos os governos que aplicam a austeridade perdem as eleições, como vimos na França, na Espanha, em Por-tugal e agora na Itália. Em todos esses países foram implementadas reformas contra direitos dos(as) trabalhadores(as), diminuição de salários, demissões e cor-tes no orçamento público.

Como vemos nos exemplos interna-cionais, as revoltas, convulsões e lutas sociais são as respostas dos(as) trabalha-dores(as) contra a crise, pois os primei-ros setores a serem atacados na crise são justamente os setores públicos de saúde, educação e transporte, com cortes de orçamento, privatização e demissão dos funcionários.

O flagelo do desemprego tem efeitos a longo prazo sobre as pessoas e famílias afetadas, especialmente as mulheres, os jovens, e os migrantes criando um am-biente de políticas reacionárias que pro-movem o racismo, o nacionalismo e a

hostilidade em relação aos imigrantes e fanatismo religioso.

A luta por um mundo melhor, também se reinventa na forma de manifestações em massa, novas organizações, novas for-mas de comunicação e novas formas de solidariedade internacional, tudo isso jun-to com as “velhas” organizações sociais, políticas e sociais.

As lutas e movimentos sociais pelo mundo são contra o sistema financeiro; são lutas por direitos dos imigrantes, dos homossexuais; lutas das mulheres contra a opressão; dos estudantes por reformas no sistema educacional, contra governos conservadores que implantam políticas antissociais; vemos também greves; ma-nifestações de mineiros contra as políticas das empresas de mineração, por melhores condições de trabalho; vemos o nascimen-to de novas organizações e de novo papel para os partidos e sindicatos existentes.

O norte da África e o Oriente Médio têm novos e velhos desafios econômicos derivados dos conflitos religiosos, sociais e guerras civis que estão destruindo e re-construindo suas economias numa situa-ção de grandes incertezas, novas oportu-nidades e ameaças para as grandes massas excluídas. Nos países árabes uma onda de posicionamento político de parcelas da população, vira movimento, derruba dita-duras, constroem e reconstroem partidos e

alianças mudando a geopolítica da região. Porém, os processos de revolta e mobiliza-ções conhecidos como “a primavera árabe” e que levou a queda de regimes ditatoriais, tiveram vários desdobramentos, seguem de modo geral sem avanços de ordem pro-gressista.

Os tigres asiáticos e a China acirram a concorrência internacional e criam uma enorme pressão sobre as estruturas de produção na Europa e America Latina. Pos-suem um mercado com excedente de mão de obra, baixos padrões de seguridade social, pouca regulamentação, sindicatos inexistentes ou fracos, geralmente ligados ao Estado ou a direção das empresas, etc. Porém, há sinais de avanços. Na China, até a gigante empresa Foxconn que tem mais de um milhão de trabalhadores, assinou acordo para eleição livre de representan-tes de fábrica e sindicatos em suas insta-lações, após uma longa luta por melhores condições de trabalho, por parte dos tra-balhadores e até com aliança com consu-midores.

Mesmo nos lugares onde a tirania po-lítica ou do capital é mais forte (muitas ve-zes não é possível separá-las), a luta ressur-ge em novas formas ou velhas maneiras de organização dos trabalhadores.

O que o chamado primeiro mundo está vivenciando, nós conhecemos muito bem. As pressões e os ataques para enfra-


38quecer e acabar com os sindicatos do setor público, para vender o patrimônio público, estão se intensificando em todo o mundo. A terceirização dos serviços públicos com organizações sociais mais “eficientes” do que os funcionários públicos, privatiza-ções em massa, corrupção como método de ação política (vide os recentes casos na Alemanha, França e Espanha), precariza-ção do mundo do trabalho, diminuição de salários e das aposentadorias.

Tudo isso exige novas táticas e estraté-gias das organizações que representam os trabalhadores do setor público, pois estão sobre ataque e avanço do capital.

Os serviços públicos e a construção de um mundo melhor

Ao longo das últimas décadas o mun-do tem passado por inúmeras mudanças trazendo incertezas e possibilidades. A cri-se está criando ameaças e oportunidades para os sindicatos de todo o mundo. Uma das preocupações mais imediatas é neu-tralizar os crescentes ataques ao setor pú-blico, aos trabalhadores e seus sindicatos.

O compromisso do Sindsep é o envol-vimento com as políticas desenvolvidas pela CUT – Central Única dos Trabalhado-res definidas em seu último Congresso rea-lizado em julho de 2012 e com as políticas defendidas pela ISP – Internacional de Ser-

viços Públicos, em seu último Congresso realizado em novembro de 2012 em Dur-ban na África.

A ISP é uma Federação Internacional que agrupa 635 sindicatos filiados em 156 países. Juntos, estes sindicatos represen-tam mais de 20 milhões de trabalhado-res(as) de serviços públicos, que prestam serviço na administração pública, nos serviços sanitários e sociais, nos serviços municipais e das empresas de serviços pú-blicos, como água, saneamento, energia elétrica, limpeza urbana, dentre outros. A ISP tem o compromisso de organizar a luta em defesa dos Serviços Públicos de Qua-lidade, defender os direitos do funciona-lismo público, da cidadania, com justiça, solidariedade na luta por uma sociedade mais equitativa e sustentável. A ISP propõe aproveitar as oportunidades inerentes a estas mudanças criando alternativas con-fiáveis. Para ter sucesso neste contexto tão instável temos que constar com valores só-lidos e claros. Como federação mundial de sindicatos, a ISP sempre terá como referên-cia os direitos dos trabalhadores, a igual-dade e equidade de gênero e diversidade. Reafirma também o compromisso com o movimento dos trabalhadores, a defesa e progresso dos serviços públicos em todo o mundo.

O pleno emprego e a seguridade no trabalho são essenciais para resolver as

crescentes desigualdades econômicas no mundo. É necessário um novo modelo de desenvolvimento mundial sustentável, de-mocrático e justo socialmente.

O trabalho bem remunerado contribui para o bem estar das pessoas. Os governos devem dar prioridade às políticas de cria-ção de emprego, para todos(as) os traba-lhadores(as) e em especial para os jovens. Investir na educação pública de qualidade, infraestrutura, público gratuito e de pro-dução, é a melhor maneira que um gover-no pode alcançar um crescimento susten-tável do emprego.

A desregulamentação do mercado de trabalho aumenta a precarização do tra-balho. A precarização do trabalho é preju-dicial ao bem estar individual e familiar já que limita a capacidade das pessoas para fazerem planos a longo prazo e para aces-so a educação e formação, aprisionando--os, a eles e suas famílias em um ciclo de mobilidade, pobreza, baixo nível social e menor acesso aos benefícios sociais.

Ao impor a redução do papel do Esta-do, a lógica capitalista lança mão de artifí-cios como a terceirização e outros modos de contratação que provocam a flexibili-zação de direitos trabalhistas, de redução de custos incompatível com a garantia de qualidade e a universalidade dos serviços.

O processo de terceirização avança no contexto de uma nova investida do neoli-


39

beralismo, que se intensifica com o retor-no das políticas liberais de abertura dos mercados e de flexibilização dos direitos trabalhistas.

As terceirizações tem sido uma das principais formas de precarização das rela-ções e das condições de trabalho. Utiliza-da pelas empresas com vistas a aumentar seus lucros, retirar direitos e eliminar a or-ganização dos trabalhadores(as), a terceiri-zação potencializa a rotatividade, a discri-

minação nos locais de trabalho, o assédio, o adoecimento e os acidentes de trabalho, em sua maioria fatais, causando precariza-ção na prestação de serviços.

Os serviços públicos de qualidade ser-vem para que as pessoas e a sociedade es-tejam a salvo da ignorância, pobreza e ne-gligência. Servem para garantir uma vida sem medo e que possam realizar suas as-pirações individuais e coletivas. Um servi-ço público de qualidade não será possível

sem uma luta tenaz, pois os interesses dos poderosos são pela privatização dos servi-ços públicos.

Devemos defender os serviços públi-cos de qualquer ataque. Muitas dessas in-vestidas se produzem devido a divisão dos trabalhadores em distintos setores, sua separação por fronteiras e a obrigação de competir entre si.

A ISP considera que para proteger os direitos dos trabalhadores é essencial ter


40governos fortes e democráticos que se-jam capazes de controlar as forças negati-vas no plano nacional e internacional. Os sindicatos têm um papel chave na criação e renovação da sociedade democrática, e nunca devem deixar de buscar novos meios de organizar, conscientizar, partici-par e mobilizar a classe trabalhadora. Para ganhar esta batalha por serviços públicos de qualidade, os trabalhadores do setor público e suas organizações devem se unir para defender os interesses de todos os trabalhadores.

Se a globalização internacionalizou a grave crise financeira, precisamos inter-nacionalizar um mundo melhor. Trabalho decente, Justiça Social e Serviço Públi-co de qualidade para todos. Estas são as propostas que devem estar no centro da estratégia de combate à crise. O princi-pal desafio é o fortalecimento do Estado como produtor de bens e serviços de qua-lidade, para o enfrentamento dos efeitos da crise e para modelar um novo Estado. Este novo Estado deve ter um papel civi-lizatório: ser o protetor de serviços essen-ciais como saúde, segurança, educação, justiça, saneamento, água, transporte e energia.

A ISP, ao defender serviços públicos de qualidade, defende um mundo melhor, com igualdade de oportunidade para to-dos e todas, qualidade de vida e inclusão

social. Um mundo melhor depende dire-tamente da qualidade e quantidade de serviços públicos oferecidos a população. É fato que serviços públicos de qualidade são fundamentais na redução da pobreza e no resgate da autoestima dos cidadãos.

A gravidade e profundidade da cri-se nos mostra que só haverá saída, com conscientização, organização, mobilização dos(as) trabalhadores(as), muita luta na de-fesa e conquista de nossos direitos e garra para conquistarmos e ampliarmos direitos.

Nesse caminho, as entidades e organi-zações que defendem os serviços públicos têm muitas oportunidades de romper o isolamento, produzir informações, produ-zir cultura e difundi-la, aproveitar o imenso potencial da internet para a comunicação e a educação, fazer aliança com a pesquisa e a produção do saber, produzir de forma associativa ou cooperativa, investir no in-ternacionalismo e na solidariedade.

O compromisso com as políticas de-fendidas pela CUT visa fortalecer as alian-ças com organizações sindicais de outros países e organizações nacionais que de-fendem os interesses da classe trabalha-dora. Pelo fortalecimento das políticas defendidas pela OIT – Organização Inter-nacional do Trabalho através da pressão permanente pela ratificação e aplicação de suas convenções em nosso país e no mundo e na luta pelo Trabalho Decente,

esse conceito adotado pela OIT, englo-ba um conjunto de direitos pelos quais os(as) trabalhadores(as) precisam lutar e conquistar em busca de uma vida mais digna, dentro e fora dos ambientes de trabalho. Significa entre outras coisas, lu-tar por emprego seguro e de qualidade, por remuneração digna, pela formaliza-ção do trabalho e fim da precarização, por igualdade de direitos para todos, pela proteção da saúde e segurança dos traba-lhadores, pela ampliação da cobertura da previdência social, pela liberdade de or-ganização sindical. No âmbito mais geral, promover o desenvolvimento econômico do país e a geração de emprego e renda para todos. A ISP propõe estabelecer par-cerias, articular e motivar as organizações afiliadas a fim de que se comprometam a adotar medidas estratégicas em torno das questões de preocupação comum, com atuação além das fronteiras e em todo o mundo. No âmbito dos serviços públicos, defender o funcionalismo pú-blico dos ataques do neoliberalismo e das políticas de privatizações e terceirizações. Fortalecer e organizar a luta em defesa dos Serviços Públicos de Qualidade, pro-tegendo o direito de organização sindical, de sindicalização, de negociação coletiva (Convenção 151 da OIT), por manutenção e ampliação de direitos do funcionalismo público, da democracia e da cidadania.


41

A CUT (Central Única dos Trabalhado-res) nasceu defendendo a Organização por Local de Trabalho como ação estratégica. A Organização por Local de Trabalho (OLT) é um princípio cutista baseado na autonomia, liberdade e gestão democrática exercida no local de trabalho. É no local de trabalho que

os trabalhadores iniciam a organização, fa-zendo frente aos mandos e desmandos e rei-vindicando melhores condições de vida. Por-tanto, a luta para democratizar as relações de trabalho e a conquista de mais direitos perpassa predominantemente pela organi-zação no local de trabalho. Por ser uma prá-

tica de todos os trabalhadores, a OLT, como é conhecida, é uma das formas mais eficazes para a organização dos trabalhadores.

É no local de trabalho que se manifes-tam os conflitos, seja por melhoria salarial, ou outros tais como: doenças ocupacio-nais, assédio moral, conflitos com chefias

Aprimorar e ampliar o modelo de OLT, avançar numa Organização no Local de Trabalho baseada na autonomia,

liberdade e gestão democrática, concebendo o espaço do trabalho

como um lugar em disputa e, portanto, de lutas.

Organização por Local de Trabalho


42e gerências, perseguição e é, portanto, a partir de lá, espaço prioritário para os tra-balhadores se organizarem.

A OLT é o que vai permitir que nas mais diversas unidades e equipamentos, den-tro de cada secretaria, os trabalhadores possam se organizar e, atendendo as suas especificidades, estabelecer sobre quais parâmetros se dará a relação entre os tra-balhadores e seus superiores.

A construção desta cultura, defendida pela CUT e pelo Sindsep, irá garantir que várias situações vividas por trabalhadoras e trabalhadores tais como o Assédio Moral, certamente serão reduzidas e combatidas com maior eficácia se nas unidades os tra-balhadores estiverem organizados.

É preciso fortalecer as OLTs existentes: CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e RSU – Representante Sindical de Unidade, e também fortalecer os Conselhos Gestores, sem esquecer que a participação efetiva do maior número de trabalhadores é que irá determinar o sucesso destas organi-zações. Mais do que nunca é necessário que os elos que ligam os trabalhadores sejam for-talecidos. É necessário uma ação efetiva do Sindicato em apoio aos membros da CIPA e dos RSUs, pois muitas vezes se tem ideias e soluções, mas esbarramos em impedimen-tos e má vontade por parte dos gestores alegando falta de verbas prejudicando assim um ambiente de trabalho melhor.

Ao longo dos anos, o Sindsep busca aprimorar e ampliar o modelo de OLT que defendemos: o RSU - Representante Sindical de Unidade, pois entendemos que a partir desta organização haverá um estímulo aos demais trabalhadores em participar também das CIPAS e dos conselhos representativos, resultando em uma melhora significativa nos am-bientes de trabalho.

Podemos estabelecer alguns princí-pios para o sucesso das OLTs, e dentre eles destacamos:

• Introduzir uma relação de respeito na relação de trabalho;

• Democratizar as relações de trabalho;• Capacitar os trabalhadores para ne-

gociação no local de trabalho;• Exercer o poder de liderança e garan-

tir a hegemonia dos interesses de classe sobre os interesses individuais;

• Representar com precisão os interes-ses de seus representados;

• Estar muito bem preparada em ter-mos de informação e capacitação, para não ser subjugada por argumentos falsos ou infundados;

E principalmente, estar muito bem ar-ticulada para além do local de trabalho, a partir da compreensão de que o ambiente de trabalho é apenas um elemento de uma série de relações que se estabelecem com a comunidade, o governo, a classe traba-

lhadora e o meio ambiente. Local de Traba-lho é um espaço de lutas!

Plano de Lutas

- Criar um Decreto Municipal que per-mita aos RSUs (Representantes Sindicais de Unidade) o uso de espaço coletivo den-tro das Unidades (auditório; salas) com equipamentos (computador, impressora, mural) para organizar reuniões e dissemi-nar informações de interesse dos trabalha-dores lotados na unidade (como é feito no decreto da CIPA).

- É necessário que os RSUs e CRRs (Con-selho de Representantes Regionais) criem mecanismos de comunicação e articula-ção visando o fortalecimento da organiza-ção coletiva.

- Fortalecer a relação entre RSU, CRR e CIPAS para melhorar sua atuação nos lo-cais de trabalho.

- Negociar com o governo a formação acadêmica e profissional para todos os tra-balhadores públicos municipais.

- Agendar reuniões com os gestores das subprefeituras, diretores de equipa-mentos e todos os secretários municipais informando, a seguir, aos servidores da-quele local, os assuntos discutidos e as conclusões alcançadas. Desta maneira os filiados se sentirão mais tranquilos em par-ticipar de eventos do Sindicato.


43

O Sindsep, nascido da unidade entre diversas associações do funcionalismo municipal em 1987, encontra importantes raízes em sua fundação na Associação que aglutinava os Trabalhadores da Secreta-

ria da Família e do Bem Estar Social. Mui-tos profissionais da assistência social, mas principalmente das creches municipais ajudaram a fundar o Sindicato.

25 anos depois, temos as creches

transformadas em CEIs (Centro de Educa-ção Infantil) e as antigas pajens e depois ADIs (Auxiliar de Desenvolvimento Infan-til) trabalhando hoje, como professoras, graças à atuação histórica do Sindsep.

Valorização dos profissionais da educação com formação permanente e negociação com as entidades representativas dos(as)

trabalhadores(as); combate as terceirizações no setor e promoção dos recursos

materiais e humanos para o desempenho necessário do

processo educativo.

Educação


44Isso faz com que a Secretaria de Educa-ção garanta o segundo maior número de filiados do Sindsep, mesmo com todas as disputas existentes com outras entidades. Por isso, desde 2011 foram realizados dois Seminários de Educação e seis cursos de formação sindical atendendo professores, gestores, quadro de apoio à educação, Agentes de Apoio, AGPPs e Especialistas de Bibliotecas e Esportes dos CEUs (Cen-tro Educacional Unificado).

A formação e organização dos traba-lhadores mesmo em um governo autori-tário como o de Kassab rendeu frutos de lutas como a garantia de recebimento das GAEs pelos níveis básico e médio e as transferências de Especialistas de Espor-tes dos CEUs para SEME (Secretaria Muni-cipal de Esportes, Lazer e Recreação). Por outro lado o governo Kassab não permitiu as vozes das minorias na educação como as professoras e ADIs de CEIs, os quadros de apoio, os readaptados, os aposenta-dos, ignorando e atropelando suas pautas específicas.

O Sindsep é um Sindicato geral, e por isso, sempre respeitou o princípio de dar voz aos pequenos setores. Orga-nizá-los para unificar a luta. Esse espírito esteve presente em todas as formações que realizamos entre 2011 e 2012. As propostas foram sendo construídas, ou-vindo-se as demandas dos setores que

não tiveram espaço. Por fim, em 2012, durante o Seminário de Educação, os presentes elaboraram a partir do acú-mulo de todas as atividades realizadas anteriormente, um conjunto de com-promissos que foi encaminhado a todos os candidatos a Prefeito da Cidade de São Paulo. Fernando Haddad respondeu a quase todos os pontos e, agora, assu-mindo a Prefeitura, chegou o momento de estarmos organizados para cobrar as presentes pautas e as demais que se so-marem.

Piso do Magistério e 1/3 da jornada extraclasse

Compromisso solicitado pelo Sindsep: Cumprimento da lei Nº 11.738/2008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com garantia de 1/3 da jornada do professor para a realização de atividades extraclasse.

Compromisso assumido por Fernando Haddad:

Lei do piso do magistério - Enquanto realização do Ministério da Educação sob o comando de Fernando Haddad, o compro-misso de aplicar a lei em São Paulo cons-ta no programa de governo de Haddad Prefeito, como item “C” da proposta para “Valorização e Formação dos Profissionais

da Educação” (pg. 60 do programa de go-verno).

Reconhecimento do tempo de ADI (Auxiliar de Desenvolvimento Infantil) para aposentadoria das PEIs (Professor de Educação Infantil)

Compromissos solicitados pelo Sind-sep: Reversão do parecer jurídico que impossibilita o cômputo do tempo de exercício no cargo de Auxiliar de Desen-volvimento Infantil, antes da transforma-ção operada pela Lei nº 13.574/03, para fins de obtenção de aposentadoria nos termos do artigo 40, parágrafo 1º, inciso III, alíneas “a” e “b”, da CF/88, com reda-ção dada pelas EC nº 20/98 e EC nº 41/03, possibilitando aposentadoria voluntária com proventos integrais e/ou proporcio-nais ao tempo de contribuição com ga-rantia de paridade.


Contagem do tempo de ADI para aposentadoria - O governo Marta Su-plicy, para a criação e aprovação da Lei 13.574/2003 que transformou os cargos de ADIs (Auxiliar de desenvolvimento Infantil) em PDIs (Professor de Desenvolvimento Infantil), defendeu a tese de que tais pro-fissionais das creches sempre estiveram na mesma função educativa, cabendo apenas


45garantir a formação, o reconhecimento e a valorização dos mesmos.

Fernando Haddad se propõe a realizar consultas para buscar formas de reverter os pareceres que negam o reconhecimen-to dos tempos de ADI como função de ma-gistério nas creches municipais.

Educação Especial

Compromisso solicitado pelo Sindsep:Promoção da inclusão na rede muni-

cipal de ensino com programa de supor-te ao professor que garanta: atendimento multidisciplinar ao aluno, com integração de políticas educacionais, sociais e de saú-de; formação permanente do professor; e redução do número de alunos em salas com alunos que apresentem necessidades especiais, cujo número por sala também deve ter limite estabelecido.


Educação Especial (pg. 61 do progra-ma de governo) - Para a efetivação de um sistema educacional inclusivo, o programa de governo de Fernando Haddad propõe a implementação das ações pactuadas no Plano Viver Sem Limite, que tem a “finalida-de de promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, o exercício pleno e equitativo dos direitos das pessoas com deficiência, nos termos da

Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo”, tornando a cidade uma referên-cia educacional para todas as pessoas, com e sem deficiência. Para tanto, serão implan-tadas as seguintes ações:

A. Recuperação e ampliação dos Centros de Formação e Acompanhamento à Inclu-são (CEFAls), dotando-os de equipes multi-profissionais para apoio tanto aos estudan-tes quanto aos educadores;

B. Ampliar o número de escolas acessí-veis, com Salas de Apoio e Acompanhamen-to à Inclusão;

C. Prover as unidades escolares de ma-teriais escolares e pedagógicos apropriados;

D. As práticas avaliativas terão concep-ção diagnóstica, formativa e processual;

E. Realizar formação em serviço a todos os envolvidos no atendimento aos estudan-tes com deficiência, transtornos do espectro autista, altas habilidades e superdotação;

F. Garantir transporte escolar acessível aos estudantes com deficiência e transtor-nos do espectro autista para o turno e con-traturno;

G. Adequar os prédios no que tange à acessibilidade;

H. Garantir educação bilíngue para sur-dos;

I. Implementar o Programa de Forma-ção de Professores de Apoio (PAAI) para uma atuação mais qualificada nas escolas;

J. Ampliar as matrículas dos benefi-ciários do Programa de Benefício de Pres-tação Continuada (BPC) em idade escolar para universalizar o atendimento escolar - nenhuma criança com deficiência fora da escola;

K. Articular efetivamente a escola à Rede de Atenção à Saúde da Pessoa com Deficiên-cia para o atendimento integral dos estu-dantes.

Integração CEI e EMEI

Compromisso solicitado pelo Sindsep: Integração da educação infantil, hoje

fragmentada em CEIs e EMEIs, unifican-do as unidades, a política educacional e o tratamento de cargos, carreiras e jornadas dos docentes, superando as dicotomias creche/pré-escola.


Unificação da Educação Infantil- Consta como item “B” das propostas para a educação infantil (pg. 57 do programa de Haddad): Unificação progressiva do Centro de Educação Infantil (CEI) com a Es-cola Municipal de Educação Infantil (EMEI) (da creche com a pré-escola), que passará a atender crianças de zero a cinco anos em um único local.

E como meio de Valorização dos Profis-sionais da Educação, paralelamente a um


46amplo debate na rede, Haddad preten-de realizar estudos sobre mecanismos que permitam que o professor seja lotado em uma única escola, sem perda de direitos (pg. 60 Plano de Governo Haddad).

Carreira dos Agentes de Apoio e AGPPs

Compromisso solicitado pelo Sindsep: Integração por opção dos profissionais das carreiras dos Níveis Básico e Médio que atuam nas unidades educacionais e CEUs, no Quadro de Apoio à Educação, garantin-do a contagem de tempo anterior nos no-vos cargos e carreira.

Compromisso assumido por Fernan-do Haddad:

Revisão das carreiras dos Agentes de Apoio e AGPPs – Haddad entende ser muito grande a diferença salarial entre profissionais da educação e das carreiras dos níveis básico e médio, nas mesmas funções, assumindo o compromisso de revisão das carreiras do nível básico e médio conforme consta no nosso Pro-grama de Governo – Estabelecer política de revisão dos planos de cargos, carreiras e salários visando aprimorá-las (item B, pg. 117 Plano de Governo Haddad).

A revisão das carreiras é um dos itens que faz parte da nossa visão de valoriza-ção do servidor público municipal que

contempla também a formação, o reco-nhecimento das entidades representa-tivas dos trabalhadores e a negociação permanente.

Reorganização dos CEUs e Gestão democrática

Compromisso solicitado pelo Sindsep: Resgate das concepções originais dos

CEUs e integração das novas demandas identificadas pelos trabalhadores como:

- Democratização das relações entre chefias e subordinados e da participação no Conselho Gestor;

- Revisão do quadro administrativo da gestão dos CEUs e da estrutura hie-rárquica a qual estão submetidos os Es-pecialistas, com criação de cargos de su-pervisor de esportes e cultura nas DREs, ocupados por Especialistas efetivos de carreira, que também devem assumir funções técnicas administrativas em SME na gestão das políticas de esporte e cul-tura nos CEUs;

- Exclusividade na oferta dos cargos de coordenação e chefias aos profissionais de carreira;

- Organização do atendimento e fun-cionamento dos CEUs definido pelo Con-selho Gestor, com garantia de ampla di-vulgação e participação dos profissionais e usuários;

- Revogação da portaria que deter-mina a distribuição da jornada dos Es-pecialistas nos finais de semana, a des-peito das necessidades da comunidade, e criação de opção remunerada para os Especialistas com política de benefícios para quem optar por trabalhar aos finais de semana;

- Atualização do regimento padrão dos CEUs por uma comissão formada por funcionários efetivos de carreira dos CEUs, comunidade, o conselho gestor e a admi-nistração;

- Garantia de fortalecimento dos Con-selhos de Escola, Conselhos de CEI e Con-selhos Gestores dos CEUs; Recriação dos Conselhos Regionais de Conselheiros de Escola (CRECEs); Criação de um Conselho Municipal dos Conselheiros de Escola com representatividade nos CRECEs e garantia de diálogo permanente com a administra-ção municipal.


Gestão dos CEUs - O programa de governo de Haddad Prefeito prevê a Re-tomada da Rede CEU (pg. 56 Plano de Governo Haddad) resgatando o proje-to educacional original dos Centros de Educação Unificados (CEUs), o que signi-fica dentre outros pontos, a articulação da Educação com a Cultura, o Esporte e o Trabalho. No item Gestão Democrática


47


48(pg. 61 Plano de Governo Haddad), está prevista também a descentralização da gestão municipal da educação, recrian-do as coordenadorias de educação em cada subprefeitura, a elaboração de um novo regimento escolar para cada esco-la, que seja democrático e que fortaleça a autonomia, com a efetiva participação da comunidade escolar e o fortaleci-mento do conselho de escola ou equi-valentes como ferramentas de parti-cipação e exercício da cidadania, com as devidas ações de formação política, bem como a implementação do Conse-lho Regional dos Conselhos de Escola (CRECE).

Mas, alguns princípios ainda precisam ser retomados para o resgate do projeto original dos CEUs:

- Democratização do processo de no-meação dos Gestores, retomando o mode-lo de eleição conforme proposta original dos CEUs;

- Retomada e fortalecimento dos Con-selhos Gestores de CEUs com atribuição de discutir a organização de rotinas e pla-nejamento das atividades para garantir o pleno funcionamento dos CEUs, conforme as características e necessidades da região e da comunidade;

- Coordenação dos núcleos de esporte e cultura pelas Secretarias de competência e preenchimento dos cargos de coordena-

ção preferencialmente por profissionais de carreira.

Formação dos profissionais que atuam na educação

Compromisso solicitado pelo Sindsep: - Elaboração de uma política de for-

mação para os profissionais que atuam no apoio à educação e atividades meio, com estabelecimento de convênio entre a Pre-feitura de São Paulo e o MEC, implementan-do na cidade, o programa Profuncionário.

- Criação de uma política de formação para os Especialistas de CEUs voltada para a educação e para sua área específica de atuação.

- Elaboração de uma política de forma-ção permanente para todos os profissio-nais da educação.


Política de Formação - A formação dos profissionais da educação tem desta-que no programa de governo (pg. 59 Plano de Governo Haddad):

a. Implantação de 31 polos da Universi-dade Aberta do Brasil nas subprefeituras, vi-sando a formação superior dos profissionais da Educação, ofertando inclusive mestrado e doutorado, além das seguintes ações:

b. Preparar os profissionais para utilizar as novas tecnologias como recurso pedagógico;

c. Criar uma comunidade onde o profes-sor poderá desenvolver conteúdos em grupo e trocar experiências com outros profissio-nais da área no Brasil e no exterior;

d. Implementar o programa de capacitação dos profissionais da educação sobre a igualda-de de gênero e de raça/cor, para o combate à discriminação das mulheres e dos negros;

e. Organizar e reforçar o acervo exis-tente na Secretaria; incrementando-o com dados, informações, periódicos etc., consti-tuindo para isto parcerias com universida-des, outras bibliotecas, editoras e institui-ções governamentais e não-governamen-tais;

f. Considerar as unidades escolares como o lócus da formação em serviço;

g. Promover a formação permanente no local de trabalho e reconhecer a importância da interação com a comunidade para a for-mação profissional;

h. A proposta da Universidade Aberta do Brasil se estende a todos os servidores, inclu-sive os Especialistas que atuam nos CEUs.

- Para os profissionais dos níveis bási-co e médio que atuam nas atividades de apoio à educação, Haddad implementará em São Paulo, o programa do MEC (Minis-tério da Educação e Cultura), Profuncioná-rios, destinado à formação em nível técni-co dos profissionais que atuam nas ativida-des meio da educação.

- Preocupado com a formação, Haddad


49irá transformar em realidade também, a Universidade da Zona Leste e o Instituto Tecnológico da Zona Norte.

Negociação com sindicatos e trabalhadores

Compromisso solicitado pelo Sindsep: Garantia de negociação permanente

com as entidades representativas dos tra-balhadores da PMSP.


Representação dos trabalhadores e negociações - Para cumprir os objetivos de Valorização e Formação dos Profissio-nais da Educação (pg. 60 Plano de Gover-no Haddad) é essencial o Fortalecimento do Sistema de Negociação Permanente (SINP), como proposto no Programa de Haddad Prefeito.

Outros pontos importantes de nossa proposta para todos os servidores públicos:

- Democratizar as relações de traba-lho por meio de instituição de mesas de negociação permanente e outros canais de diálogo entre a prefeitura e o funcio-nalismo;

- Atualizar a legislação referente ao

funcionalismo, sobretudo o Estatuto do Servidor Público Municipal (1979);

- Criar política integrada de saúde do servidor público municipal e retomar o Hospital do Servidor Público Municipal (HSPM) para o atendimento exclusivo do Servidor Municipal.

Instituir Política Municipal de Ges-tão de Pessoas, contendo os seguintes elementos: definição de padrões de se-leção, alocação e aproveitamento de ser-vidores, gerenciamento de competên-cias e habilidades dos servidores ativos (aproveitamento de pessoal interno), es-tudos e projeções do perfil da força de trabalho;

Reformular a Escola de Formação do Servidor Público Municipal, articulando-a com centros de excelência e dotando-a de estrutura adequada para a capacitação dos servidores.

Plano de Lutas

- Reduzir a jornada de trabalho do qua-dro de apoio da educação de 8 horas diá-rias/40 semanais para 6 horas diárias/30 semanais, sem diminuição dos padrões de vencimentos.

- Abertura de processo de transferên-cias por opção para outras unidades da prefeitura para AGPPs e agentes de apoio que não optarem pela transformação em

cargos do quadro de apoio em educação; - Transferências por opção dos especia-

listas de cultura e esporte dos Céus, para SEME, SMC (Secretaria Municipal de Cultu-ra) e outras.

- Fim das terceirizações na educação.- Fim das terceirizações no serviço de

merenda escolar, retornando tal serviço à prefeitura para que se retome o ofereci-mento de alimentação, diversificada e sau-dável nos CEIs, EMEIs E EMEFs.

- Incluir todos os professores, com jor-nada integral ou não, inclusive nos CEIs, no cumprimento da lei Nº 11.738/2008 que institui o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, com garantia de 1/3 da jornada do professor para a realização de atividades extraclasse.

- Reconhecimento do tempo de ADI no magistério também para aposentadoria das PEIs, além de contabilizar o tempo de serviço dos antigos “pajens” no cálculo da aposentadoria especial.

- Promover no início do ano letivo, as condições materiais, recursos humanos e materiais, assim como formação que ga-ranta o atendimento inclusivo, com quali-dade das crianças portadoras de necessi-dades especiais.

- Reconhecimento da unidade de ges-tão e bibliotecas como parte das unidades educacionais.


50PAUTA DE REIVINDICAÇÕES PARA A MESA SETORIAL DE EDUCAÇÃO 2013

1. Valorização dos profissionais da educação

• Incorporar o PDE (Prêmio de Desem-penho Profissional) aos salários e, durante sua manutenção, discutir em mesa de ne-gociação seus critérios.

• Encerrar o processo de terceirizações de serviços na educação e preenchimento das vagas por concurso público.

1.1 Docentes e Gestores

• Validar, para fins de evolução funcio-nal nos termos da Portaria nº 4617/2008, os certificados de cursos cujo início tenha se dado até 31 de dezembro de 2011;

• Criar mecanismos para agilizar a repo-sição de Professores de Educação Infantil;

• Cumprir a Lei Federal Nº 11.738/2008, para garantia de 1/3 das Jornadas Docen-tes (JBD e J30) para a realização de ativida-des extraclasse, sem prejuízo para acúmu-los de cargos e funções públicas.

• Criar carreira própria com transforma-ção dos cargos de ADIs das autarquias e outras secretarias em Professores de Edu-cação Infantil.

• Garantia de todos os direitos e benefí-

cios da Educação e da Carreira do magistério para os PEIs (Professor de Educação Infantil) lotados em CIPSs (Centro Integrado de Pro-teção à Criança) e CCIs (Centro de Convivên-cia Infantil) e aposentadoria especial do ma-gistério para todos os PEIs lotados em SME (Secretaria Municipal da Educação) e em CIPs (Centro Integrado de Proteção à Criança) e CCIs (Centro de Convivência Infantil).

• Que no processo de transformação das ADIs em PEIs, se garanta não só a pa-ridade nas aposentadorias, mas também a igualdade de direitos. Como por exemplo, nas progressões e evolução.

• Garantir o direito ao recebimento e de-finir a compatibilidade entre o PDE (Prêmio de Desempenho Educacional) e as gratifica-

ções de outra natureza recebidas por pro-fissionais que não pertençam ao Quadro de Profissionais da Educação, como é o caso da GA (Gratificação Atividade), GDA (Gratifica-ção de Desempenho de Atividade) e PPD (Premio de Produtividade e Desempenho).

• É necessário que as PEIS e ADIS com jornada de seis horas diárias tenham 15 minutos de intervalo, cumprindo assim a legislação trabalhista que estabelece esse intervalo para todos os profissionais com jornada de 30 horas semanais.

1.2 Readaptados

• Criar programa e política de valoriza-ção dos profissionais readaptados.


51• Incluir os docentes readaptados, nos

PEAs (Projeto Especial de Ação) com fre-quência pontuada para fins de evolução funcional.

1.3 Agentes de Apoio e AGPPs (Assistente de Gestão de Políticas Públicas)

• Integrar, a partir da opção, os profis-sionais das carreiras dos Níveis Básico e Médio da PMSP que atuam nas unidades educacionais, CEUs e órgãos da SME, ao Quadro de Apoio à Educação, garantindo a contagem de tempo anterior nos novos cargos e carreira.

1.4 Quadro de Apoio à Educação

• Estender a Gratificação de Adicional Noturno e da Gratificação de Atendimen-to ao Público aos ATEs (Auxiliar Técnico em Educação) e AGPPs dos CEUs.

• Realizar discussão da Portaria 4720/08 (atribuição de ATEs) com revisão em aten-dimento às especificidades do CEI.

1.5 Especialistas

• Abrir opção de transferência aos Es-pecialistas dos CEUs para SEME (Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação)

e SMC (Secretaria Municipal de Cultura) e demais secretarias que possuam equipa-mentos de esportes e bibliotecas.

2. Formação

• Implementar política de formação para os trabalhadores lotados na educação garantindo:

a) Formação permanente para todos os trabalhadores da educação;

b) Acesso e oportunidades de forma-ção para os trabalhadores da rede em to-dos os níveis;

c) Estabelecimento de convênio entre a Prefeitura de São Paulo e o MEC (Ministé-rio da Educação e Cultura), implementan-do na cidade, o programa Profuncionário;

d) Formação para os Especialistas de CEUs voltada para a educação e para sua área específica de atuação;

e) Formação continuada de docentes e gestores com garantia de participação para toda a rede;

f ) Negociação com o sindicato quanto à utilização das Universidades Abertas do Brasil para a formação dos servidores.

g) Implantação de 31 pólos da Uni-versidade Aberta do Brasil nas subpre-feituras nos CEUs, e nos espaços/equi-pamentos públicos sem prejuízo de qualquer serviço prestado, visando a formação superior dos profissionais da

Educação, ofertando inclusive mestrado e doutorado

3. Reorganização da rede

• Retomar as mesas de negociação da educação com periodicidade mínima mensal.

• Abrir negociações para a elaboração do Plano Municipal de Educação com base nas resoluções da Conferência Municipal de Educação ocorrida em 2010.

• Viabilizar as condições para o fun-cionamento da CIPA e para a participa-ção e formação dos trabalhadores da educação.

3.1. Educação Infantil

• Integração da educação infantil, hoje fragmentada em CEIs e EMEIs, unificando as unidades, a política educacional e o tra-tamento de cargos, carreiras e jornadas dos docentes, superando as dicotomias creche/pré-escola.

• Garantir férias aos docentes em janei-ro, substituindo o atendimento em pólos nos CEIs por programas alternativos, em cooperação com outras Secretarias, nos termos do Parecer do CNE/CEB Nº 08/2011.

• Melhoria no processo de seleção e constituição dos acervos das unidades de educação infantil.


52• Garantia de um profissional da saúde

por turno em cada CEI.

3.2. Reorganização dos CEUs

• Reorganizar os CEUs, garantindo:a) Democratização das relações entre

chefias e subordinados e da participação no Conselho Gestor;

b) Revisão do quadro administrativo da gestão dos CEUs e da estrutura hierár-quica a qual estão submetidos os Especia-listas, com criação de cargos de supervisor de esportes e cultura nas DREs, ocupados por Especialistas efetivos de carreira, que também devem assumir funções técnicas administrativas em SME na gestão das po-líticas de esporte e cultura nos CEUs;

c) Exclusividade na oferta dos cargos de coordenação e chefias aos profissionais de carreira, integrando estes cargos às carreiras já existente no plano de carreira para evolução.

d) Organização do atendimento e fun-cionamento dos CEUs definido pelo Con-selho Gestor, com garantia de ampla di-vulgação e participação dos profissionais e usuários;

e) Revogação da portaria que determi-na a distribuição da jornada dos Especia-listas nos finais de semana, a despeito das necessidades da comunidade;

f ) Criação de opção remunerada para os Especialistas com política de benefícios

para quem optar por trabalhar aos finais de semana;

g) Atualização do regimento padrão dos CEUs por uma comissão formada por funcionários efetivos de carreira dos CEUs, comunidade, o conselho gestor e a admi-nistração, com participação do sindicato

h) Melhoria no processo de seleção e constituição dos acervos das bibliotecas.

i) Discutir a subutilização dos espaços das bibliotecas, telecentros e outros espaços dos CEUs pelas Subprefeituras com aval da SME.

j) Extensão do direito do Adicional Noturno para todos os trabalhadores dos CEUs, inclusive gestão.

k) Extensão do direito do Adicional de Insalubridade para bibliotecários e funcio-nários de bibliotecas nos CEUs que lidam com acervos.

l) O controle de Zoonoses é feito nas Unidades (UBS, EE, CEI, CEU, etc.), porém não é feito de modo correto por falta de material e estrutura.

m) Garantir processo anual de remo-ção para todos os trabalhadores de CEUs e Unidades Educacionais, inclusive de SME para outras secretarias.

3.3. Educação Especial

• Promoção da inclusão na rede muni-cipal de ensino com programa de suporte ao professor que garanta:

a) Atendimento multidisciplinar ao alu-no, com integração de políticas educacio-nais, sociais e de saúde;

b) Formação permanente do professor para a inclusão;

c) Redução do número de alunos em salas com alunos que apresentem condi-ções previstas pelo decreto nº 45.415/2004 e cumprindo o decreto de nº 45.415/2004 (gestão Marta): agilizando esse processo de redução de turmas com a Delegacia Re-gional de Ensino DRE.

d) Delimitação da quantidade por sala, de alunos que necessitam de atenção es-pecial.

e) Aproveitar profissionais já formados em educação especial da própria unidade.

f ) Incluir nos CEIs (Centro de Educação Infantil) a presença dos AVEs (Auxiliar de Vida Escolar).

4. Gestão Democrática

• Fortalecer o papel dos Conselhos de Es-cola, Conselhos de CEI e Conselhos Gestores dos CEUs (Centro de Educação Unificado), enquanto princípio de gestão democrática.

• Recriar os Conselhos Regionais de Conselheiros de Escola (CRECEs).

• Criar um Conselho Municipal dos Con-selheiros de Escola com representatividade nos CRECEs e garantia de diálogo perma-nente com a administração municipal.


53

Nos dias 13 e 14 de setembro, o Sind-sep realizou na Câmara Municipal de São Paulo, o 4º Seminário de Saúde. Os prin-cipais objetivos de tal encontro foram: si-tuar os trabalhadores acerca do momento

de transição ocorrido no modelo de ges-tão de saúde; sensibilizar e estimular os trabalhadores da saúde a se organizarem e a participarem das lutas coletivas; sis-tematizar anseios e propostas dos traba-

lhadores para a saúde pública municipal. O seminário contou com nomes de peso para discutir as seguintes questões: Con-cepção e Conjuntura da Saúde Pública no Brasil e no Município de São Paulo; Gestão

Por um modelo de gestão de saúde pública gratuita, de qualidade e universal, com

participação e controle social, que valorize o trabalhador público e lhe dê condições

decentes de trabalho. Um Sistema Único de Saúde – SUS, sem terceirizações nem

“parcerias” com Organizações Sociais – OSs.

Saúde


54do Trabalho na Saúde Pública Brasileira e Paulistana; Participação e Controle Social na Saúde Pública Brasileira e Paulistana. As apresentações de quatro convidados en-contram-se disponíveis no site do Sindsep (www.sindsep-sp.org.br).

Além das apresentações dos espe-cialistas em saúde pública, os mais de 160 trabalhadores presentes no seminá-rio tiveram a oportunidade de fazer um diagnóstico da situação da saúde no mu-nicípio de São Paulo, assim como propor ações de luta e resistência por meio de um grande trabalho em grupo. Ao longo das produções dos grupos, diversas falas deram conta de que os vários entraves espalhados por diferentes unidades de saúde no município de São Paulo não são problemas pontuais, mas sim proble-mas estruturais de uma administração que privilegia a mercantilização da saú-de pública em prejuízo de sua função so-cial. Os trabalhos em grupo mobilizados pelo seminário elaboraram o seguinte diagnóstico da saúde no município de São Paulo:

PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA: As unidades terceirizadas são pintadas e ma-quiadas, mas a estrutura de atendimento é piorada. Diversos relatos apontam falta de equipamentos e de profissionais qua-lificados, assim como grande rotatividade de funcionários terceirizados; profissionais

de Organizações Sociais (OSs) não aten-dem os pacientes, encaminhando-os para os trabalhadores da administração direta, que efetivamente realizam o atendimen-to, sendo que as OSs são quem recebem a remuneração, desperdiçando a verba pú-blica. A ênfase da ação nas unidades ter-ceirizadas é dada na quantidade de aten-dimento em detrimento da qualidade das atuações.

GESTÃO DO TRABALHO: Há em curso um processo de desmoralização do tra-balhador público, que sofre pressão da chefia (em especial, da administração das OSs) para o aumento na quantidade de atendimentos, o que gera sobrecarga de trabalho e adoecimento. O trabalha-dor público sente a diferença de trata-mento em relação aos funcionários da OS, desde a questão salarial até a ques-tão de tratamento (moral). Por outro lado, o trabalhador público é obrigado a omitir a realidade que ocorre dentro da unidade sob pena de assédio e persegui-ção por parte da chefia.

Que o tratamento dispensado aos fun-cionários, por parte das chefias, ocorra de forma justa e igualitária. Que não se iden-tifique diferenças entre o servidor munici-pal e os pertencentes ao quadro das OSs, já que tal comportamento causa mal estar no ambiente de trabalho e não contribui para um bom atendimento da população.

A avaliação de desempenho é um ins-trumento de pressão e assédio por parte da chefia para intimidar, calar e inibir os questionamentos e a mobilização dos tra-balhadores, já que ela prejudica-os na pro-gressão e promoção na carreira.

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL: A visão autoritária e de descrédito para com o processo, a participação e controle social leva os gestores a boicotarem, pres-sionarem negativamente e manipularem conselhos e conselheiros. Muitos relatos deram conta, em especial, dos “entraves” que as OSs colocam para impedir o ple-no funcionamento do controle social em unidades sob sua gestão. A experiência da terceirização do SUS na cidade de São Paulo serve de modelo negativo copiado por todo o país.

SUS QUE QUEREMOS: Os trabalhadores da saúde reafirmaram o desejo por um sis-tema de saúde efetivamente público, sem intervenções de setores privados. Do mes-mo modo afirmaram a crença nas diretri-zes e nos princípios integrais do SUS, com ênfase no papel da prevenção, da promo-ção e da proteção à saúde.

SAÍDAS POSSÍVEIS: Os trabalhos não se restringiram à constatação de uma si-tuação, mas também propuseram ações e intervenções na realidade. As principais propostas para enfrentar a atual situação da saúde pública municipal foram:


55

Plano de Lutas

- Realização de uma luta conjunta, sis-temática e com diferentes atores sociais em busca da participação única do Esta-do na saúde, contra as privatizações, as terceirizações e as “parcerias” com as OSs, reforçando a luta do Comitê Nacional pela Revogação das OSs, na defesa do serviço público, pela abertura de concursos públi-cos e pela equivalência salarial de todas as categorias.

- Mobilização dos trabalhadores por

local de trabalho: união entre os trabalha-dores, representantes dos Movimentos Populares de Saúde, RSU, Cipeiros e con-selheiros gestores e que seja cumprida a legislação cabível.

- Esclarecimentos aos usuários sobre as diretrizes integrais do SUS e o que repre-sentam as terceirizações, por meio de uma cartilha e de uma campanha em defesa da implantação integral do SUS como Serviço Público exclusivo.

- Incentivo aos trabalhadores para que façam o curso da ouvidoria, assim como

fiscalização da ação para que a ouvidoria dê respostas efetivas às denúncias recebi-das, que o Ouvidor tenha autonomia e que não seja nomeado pelo Gestor.

- Fiscalização de todos os empenhos e repasses de verbas via Fundo Municipal de Saúde por meio do controle social.

- Escolha responsável dos represen-tantes nos diferentes conselhos e fisca-lização de ingerências no processo de indicação de representantes (especial-mente nos segmentos dos usuários e dos trabalhadores) e realizações de vi-


56sitas de fiscalização sem prévio aviso. Realização de denúncias, ao Ministério Público e à promotoria, nos casos de ir-regularidades para com o processo de controle social.

- Reunião formativa mensal para con-selheiros no Sindsep e produção de uma cartilha com “Orientações sobre os Con-selhos Gestores”, assim como curso de ca-pacitação de caráter permanente para os Conselheiros Gestores no Sindsep.

- Ocupação qualificada de todos os espaços e fóruns de participação, fortale-cendo as plenárias de saúde, assim como a constituição de uma Comissão Intercon-selhos.

- Ampliação da participação da cate-goria na campanha pela Revogação da Lei das OSs.

- Que todos os trabalhadores da saúde – nível básico, médio e universitário – se-jam incluídos na carreira da saúde.

- Estabelecer mecanismos de proteção a integridade física e mental dos trabalha-dores e usuários.

- Haddad foi eleito para realizar mu-danças e para atender as reivindicações dos trabalhadores. Torna-se necessária a mudança da gestão, dos gestores e dos equipamentos de saúde.

- Cobrar negociação da prefeitura para aplicar a Emenda Constitucional 51 e 63 (agente de endemia e agente comunitário

não somente como carreira de saúde, mas também como carreira pública).

- Revisão do PCCS da Saúde (incluindo os funcionários do HSPM e da AHM), na questão da progressão e promoção, incor-porando as gratificações no salário padrão, estendendo aos funcionários do HSPM e da AHM a gratificação de atividade (GA e GDA) não descontando os dias de afasta-mento por licença médica.

- Cobrar do governo a aplicação da Aposentadoria Especial sem perda de ven-cimentos para trabalhadores em situações de insalubridade e periculosidade.

- Fortalecer a luta pela Revogação das OSs e convocação imediata de concursos públicos.

- Participação dos trabalhadores nos movimentos de saúde em suas regiões.

- Prestação de contas referente a apo-sentadoria feita pelo IPREM, em audiência pública na Câmara Municipal, com o pare-cer prévio do controle social do Instituto.

- Que o Sindsep convoque os trabalha-dores para debater a criação da carreira de autoridade sanitária pela COVISA (Coorde-nação de Vigilância em Saúde)

- Retomar a luta dos trabalhadores da Zoonoses pela transformação dos cargos de agentes de apoio em agentes de com-bate as endemias, integrando-os na car-reira da saúde. Pela Regulamentação das Emendas Constitucionais 51/2006 (agente

de combate a endemias) e 63/2010 (com o piso salarial nacional).

Estender o Curso de técnico de Vigilân-cia da Saúde a todos os Trabalhadores da Zoonose, solicitando da prefeitura a infor-mação da criação da carreira do técnico.

- Enviar PL criando cargo de Técnico de Vigilância em Saúde, conforme curso em fase de conclusão para a primeira tur-ma com necessidade de extensão para os demais trabalhadores a partir da formação da primeira turma, e reestruturação da car-reira conforme compromisso estabelecido pelo plano de governo eleito.

- Enviar PL criando o Quadro de Técnico de Vigilância em Saúde a partir da conclusão da primeira turma que está atualmente na parte final, como consta do plano de governo.

- O Sindsep fará um debate para que os trabalhadores do SFMSP (Serviço Fu-nerário Municipal de São Paulo) sejam da carreira da saúde.

- Que o Sindsep-SP faça uma campa-nha para que todos os trabalhadores pú-blicos das carreiras especificas da saúde e as não especificas, mas que prestam ser-viços na saúde sejam incluídos na carreira de saúde e passem a exercer carga horá-ria de 30hs semanais sem redução salarial acompanhando o movimento nacional de trabalhadores que já fazem esta reivindi-cação. Exemplo: Agentes de Apoio, AGPPs, Assistente Social, entre outros.


57

A saúde do trabalhador sempre foi debatida e tratada com prioridade no Sindsep. Desde a fundação do Sindi-cato, em vários momentos, realizamos

atividades com o intuito de aperfeiçoar nossas ações no que tange à saúde e à segurança dos trabalhadores. Ape-sar de todos os esforços, o número de

doenças relacionadas ao trabalho ainda é expressivo, sinalizando que é preciso ampliar ainda mais os debates e as dis-cussões sobre o tema.

Criar mecanismos de promoção à saúde dos(as) trabalhadores(as), de

modo a aprimorar a ação de prevenção das doenças relacionadas ao mundo do trabalho.

Saúde do(a) Trabalhador(a) como um conjunto de medidas que efetivamente melhorem as

condições de vida e não apenas aquela que é concebida como ausência de

enfermidade. Saúde e segurança como direito de todos os

trabalhadores(as).

Saúde do(a) Trabalhador(a)


58É de extrema importância que se co-

nheça a legislação e também que se am-plie a atuação das Comissões Internas de Prevenção a Acidentes (CIPAs) nos locais de trabalho, dando condições estruturais e logísticas aos Cipeiros. Com isso podemos não apenas desenvolver nossas atividades, mas também intervir nos processos de tra-balho. Com esse objetivo, realizamos o 1º Seminário de Saúde do Trabalhador, com ampla participação dos trabalhadores de todas as secretarias e de todas as regiões.

Convidamos nomes respeitados para um debate sobre o tema “Transtornos Men-tais e o Assedio Moral: Os Grandes Vilões da Saúde do Trabalhador”. Ficou clara em todas as falas a importância da organiza-ção dos trabalhadores para a proteção da saúde e a prevenção de doenças relaciona-das ao trabalho. Estimular a participação e ampliar o conhecimento sobre direitos dos trabalhadores, principalmente os relativos à saúde e à segurança.

Como bem destacou o pesquisador e professor Koshiro Otani, “o trabalho no serviço público carrega uma série de estig-mas”, o mais grave é o conceito de que o “servidor público está ali para servir”, des-caracterizando, assim, o seu trabalho. So-mos trabalhadores e precisamos ser trata-dos como tal.

A saúde do trabalhador não pode ser tratada só como a ausência de enfermida-de, mas como um conjunto de medidas que efetivamente melhorem suas condi-ções de vida. Assim, algumas considera-ções se fazem necessárias frente às de-mandas identificadas durante a atividade. Existe um anseio pungente de participa-ção. Os trabalhadores querem e precisam debater os ambientes de trabalho. Não podemos lidar com as questões advindas desses ambientes como ações isoladas ou individuais.

Não podemos esquecer que saúde e segurança são direitos de todos os traba-lhadores. Melhores condições de trabalho, melhores relações interpessoais, melhores espaços físicos nos locais de trabalho, mais materiais de uso contínuo e mais equipa-mentos essenciais para o trabalho são al-gumas das demandas elencadas pelos tra-balhadores.

Por isso, atitudes como as descritas a seguir são fundamentais:

Plano de Lutas

- Atividades de formação e informação voltadas para cipeiros com o intuito de au-xiliá-los na sua atuação no local de trabalho.

- Criação de mecanismos de promoção

à saúde dos trabalhadores de setores es-pecíficos, de modo a aprimorar a ação de prevenção. Que sejam realizados, de fato, exames periódicos aos trabalhadores, no sentido de prevenir doenças ocupacionais, e que o sindicato crie uma comissão, com técnicos do trabalho para fazer esta avalia-ção também.

- Exigência de uma ampla reestru-turação do Departamento de Saúde do Servidor (DESS), para cumprir a legislação federal em saúde e segurança do trabalho. Como exemplo: exames periódicos para todos os trabalhadores da PMSP.

- Realização de seminários e palestras sobre temas ligados à legislação de saúde e segurança do trabalho.

- Fortalecimento das CIPAs como ins-trumento efetivo de mudança nos ambien-tes e nas relações de trabalho. É necessário autonomia aos cipeiros para que possam se manifestar sobre as reais condições de segu-rança nos locais de trabalho, sem sofrerem pressão/intimidação por parte da chefia.

- Aperfeiçoar a campanha contra o assédio moral buscando os mecanismos necessários para poder implementá-la de maneira eficaz.

- Implementação de uma política pú-blica de atendimento a saúde dos traba-lhadores.


59

Não existe outro profissional na Prefei-tura de São Paulo que esteja mais presente que os Agentes de Apoio. Eles estão por todas as partes. São milhares, aproximada-mente 16.600 e são imprescindíveis, essen-ciais à cidade de São Paulo. Não há dúvidas que sem eles a cidade para. No entanto, a Administração Pública não dedica o de-

vido respeito a esses profissionais. A des-valorização se traduz nas péssimas condi-ções de trabalho, na péssima remuneração salarial, na extensa jornada de trabalho, na falta de investimento em capacitação pro-fissional.

O cotidiano desses profissionais não é fácil. Há um sentimento muito forte de que

o grande esforço da Prefeitura é para que os agentes se demitam. Existe um assé-dio moral generalizado e um desrespeito à função, até porque em alguns casos os Agentes de Apoio ficam sem função es-pecífica. Os trabalhadores relatam grande desmotivação e não se sentem integrados nas unidades onde trabalham, seja por

Valorização salarial e reconhecimento profissional dos Agentes de Apoio como essenciais à cidade de São Paulo.

Formação contínua com cursos de capacitação e qualificação que possibilitem pontuação para a promoção e progressão na

carreira, além de abertura de concursos públicos externos e internos para o setor. Fim da terceirização e precarização

do trabalho para potencializar a qualidade dos serviços públicos e da vida do(a)

trabalhador(a).

Agente de Apoio


60conta das questões salariais, seja por conta do tratamento que recebem.

A descaracterização das funções teve como consequência imediata a perda de identidade dos trabalhadores. Um vigilan-te, uma cozinheira, um mecânico e um pe-dreiro se viram obrigados a cumprir outras funções. A prefeitura ignorou o fato de que esses profissionais foram aprovados por meio de concurso público para funções es-pecíficas, com as quais se identificavam. A volta da nomenclatura específica de cada cargo valoriza a profissão do agente de apoio e seu trabalho. Também devem ser rediscutidos os salários de acordo a cada uma das funções.

Há um desvio de função e, por vezes, o trabalhador executa uma função acima daquela para a qual prestou o concurso, mas não há nenhum reconhecimento profissional ou salarial. É necessário ser considerado o trabalho efetivamente rea-lizado pelo Agente de Apoio. Extensão da Gratificação de Atendimento ao Público (GAP) aos agentes de apoio que exerçam a função de atendimento ao público. A comunicação interpessoal – atendimen-to ao público, prestação de informações, atendimento telefônico, recepção e/ou repasse de recados – também é um as-pecto bastante requerido para o traba-lho executado pelos Agentes de Apoio; porém, os que atendem ao usuário do

serviço público não recebem gratificação pelo atendimento ao público. A prefeitura sabe bem se mobilizar para desamparar os Agentes, mas o contrário não.

A terceirização não foi boa para os ci-dadãos. Os serviços não melhoraram: essa é uma importante denúncia dos servido-res. Há desvalorização dos trabalhadores, há precarização do trabalho, há a prática do assédio moral. Também é comum que a chefia utilize trabalhadores concursados para cumprir atividades de trabalhadores terceirizados num claro desrespeito à lei que autoriza a terceirização. Essa conivên-cia tem que acabar! A terceirização tem que acabar! A terceirização também não é boa para os trabalhadores, pois retira direi-tos e benefícios conquistados ao longo da história de suas lutas.

Com o fim da terceirização precisamos da abertura de novos concursos públicos, inclusive internos, para a readequação dos Agentes. A Administração Municipal preci-sa rever questões de promoção e remoção. Não é compreensível que se fique à mercê das vontades das chefias, com objetivo de evitar ociosidade e assédio moral, a chefia precisa ser orientada por algum documen-to que limite o trabalho de cada servidor, com urgência. Lembrando que assédio moral é a exposição dos(as) trabalhado-res(as) a situações humilhantes e constran-gedoras, repetitivas e prolongadas duran-

te a jornada de trabalho e no exercício de suas funções.

A Prefeitura não tem clareza sobre o trabalho do Agente de Apoio. Não adian-ta colocar um trabalhador para executar uma função sem o devido treinamento. A formação necessária aos funcionários pú-blicos não chega até os Agentes de Apoio, que, mesmo sendo os profissionais com os menores salários da Prefeitura, têm um entendimento muito melhor que o prefei-to. São necessários cursos de capacitação periódicos (ex: um eletricista de auto pre-cisa de cursos de atualização; aqueles que atendem ao público também precisam de capacitação, entre outros). Que seja cum-prida a legislação que diz que para a mu-dança de função dentro do cargo de agen-te de apoio seja precedida por capacitação. Invariavelmente o servidor tem um poten-cial desperdiçado por uma administração incompetente. Precisamos de mais cursos específicos para evolução funcional.

Os Agentes de Apoio são excluídos de inúmeras atividades propostas pela pre-feitura. Portanto, querem que seja criado um programa específico de cursos, com a devida dispensa de ponto independente-mente do aval da chefia, com a concordân-cia dos trabalhadores e com a participação do Sindicato na sua elaboração, e que es-ses cursos sejam amplamente divulgados, para que todos possam ter acesso.


61O trabalho do Agente de Apoio é mui-

to desgastante seja do ponto de vista físico seja do ponto de vista emocional, por isso, se faz necessária a redução da jornada de trabalho para 30 horas semanais, sem a re-dução de salário.

Salário esse que é insuficiente. Portan-to, é necessário um reajuste imediato e um plano para que imediatamente o Piso seja igual ao salário calculado pelo Dieese (De-partamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Não é possível que um trabalhador tenha como salário um valor menor que o salário mínimo. Os Agen-tes de Apoio vivenciam uma dura realidade quando se aposentam e têm seus salários diminuídos, por isso, reivindicam a incor-poração integral de todas as gratificações e do vale alimentação para todos os aposen-tados, inclusive aos que são aposentados compulsoriamente, além do pagamento quando houver licença médica.

Essas foram as principais constatações a que chegaram os Agentes de Apoio, re-unidos nos seminários promovidos pelo Sindsep, ocorridos em 2012 nos dias 16 e 17 de abril e 2 e 3 de agosto, com o obje-tivo de debater estratégias concretas para um trabalho decente, com qualidade, respeito e valorização. Nesses seminários também foi debatida a relação entre o Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS) com o conceito de trabalho decente e a

valorização do trabalho dos Agentes de Apoio, apontando propostas, estratégias e ações para a revisão do PCCS. Também foi constituído um Grupo de Trabalho, que se reúne todo segundo sábado de cada mês, para debater ações organizativas e de mo-bilização dos Agentes de Apoio.

Os Agentes de Apoio presentes aos se-minários pactuaram um comprometimen-to com a luta. Milhares de trabalhadores juntos podem fazer um grande barulho! E vão fazer! O Sindicato é o responsável por organizar a luta, mas os trabalhadores es-tão conscientes de que a cada dia no seu local de trabalho eles têm a tarefa de mo-bilizar mais companheiros para que as lu-tas se efetivem em direitos concretos.

Os Agentes de Apoio vivem a cidade de São Paulo e são a alma do serviço pú-blico!

Plano de Lutas

Revisão do Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Nível Básico:

- Que nenhum agente de apoio ganhe um salário padrão menor que o salário mí-nimo nacional.

- Ter o direito de participar de concurso de remoção, semelhante ao ocorrido em SME (Secretaria Municipal de Educação), de forma a possibilitar o trânsito de traba-lhadores para outras secretarias;

- Promover cursos de capacitação e qualificação que possibilitem pontuação para a promoção (passagem do nível I para o II) e progressão (passagem de uma categoria para outra). Ampliação das cate-gorias e criação do nível III, garantindo a promoção/progressão com base na forma-ção escolar (ensino fundamental, médio e superior) através de concurso de acesso. Capacitação para todos SFMSP (funerária), HSPM, IPREM e todas as Autarquias.

- Garantir um processo de capacitação profissional opcional, que atenda aos in-teresses de cada trabalhador, executado pela PMSP;

- Exigir o cumprimento do decreto n. 45.869, de 5/3/2005, que regulamenta a capacitação dos Agentes de Apoio por treinamentos e cursos para eles serem aproveitados em outras atribuições;

- Exigir que a PMSP realize formação contínua para os Agentes de Apoio, para preencher cargos vagos nas secretarias (de-correntes do fim de terceirizações de servi-ços), bem como assumir outras funções es-tabelecidas no cargo largo, proporcionan-do cursos de aperfeiçoamento tecnológico, garantindo que seja preservada a profissão específica exigida para o cargo e criando ta-bela salarial para enquadramento de acor-do com a atribuição do cargo;

- Criar seleção anual que possibilite que o Agente de Apoio realize a mudança das


62atividades e atribuições que lhe cabem, proporcionando novos aprendizados;

- Reduzir a jornada de trabalho dos Agentes de Apoio de 8 horas diárias/40 se-manais para 6 horas diárias/30 semanais, sem diminuição dos padrões de venci-mentos;

- Premiar o servidor que se aposentar por tempo de serviço, por meio de pro-gressão ou promoção na carreira;

- Ter o reconhecimento pela PMSP, para todas as carreiras e quadros, da contagem do tempo como servidor admitido, com a revisão dos reenquadramentos feitos, oca-sionando revisão e elevação dos padrões de vencimentos;

- Possibilitar que os Agentes de Apoio aposentados, inclusive aos aposentados compulsoriamente, tenham seus proven-tos aumentados, considerando-se o per-centual de diferença entre o padrão de vencimentos pelo qual foram aposentados e o imediatamente superior, dentro do mesmo nível ou no nível superior;

- Estender o pagamento da Gratifica-ção de Atividade a todos os Agentes de Apoio aposentados, independentemente da data em que se deu a aposentadoria;

- Extensão do pagamento da Gratifica-ção de Atendimento ao Público (GAP), cria-da pelo artigo 80 do PCCS de Nível Médio, (Lei Municipal nº 13.748, de 16 de janeiro de 2004), cujo recebimento é compatível

com a Gratificação de Atividade, a todos os trabalhadores que fazem atendimento da PMSP, SP Turismo, HSPM (Hospital do Ser-vidor Público Municipal) e AHM (Autarquia Hospitalar Municipal), IPREM (Instituto de Previdência Municipal), SAMU (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), SFMSP (Serviço Funerário Municipal de São Pau-lo), e demais autarquias que não recebem.

- Possibilitar aos Agentes de Apoio lo-tados em SME (Secretaria Municipal de Educação) a transformação de seu cargo em Agente Escolar e/ou Auxiliar Técnico de Educação (ATE); e a transformação de Agente Escolar para Auxiliar Técnico de Educação (ATE).

- Abrir novos concursos públicos e concursos internos de acesso; em especial, abrir concursos com urgência no SFMSP (Serviço Funerário) para o cargo de sepul-tadores, motoristas, e AGPPs porque há um déficit destes profissionais, haja vista que muitos estão se aposentando neste ano (2013). Porém, com imediata reestru-turação dos cargos e dos salários destes profissionais.

- Acabar com a terceirização que preju-dica a qualidade do serviço público, além da qualidade de vida do trabalhador;

- Considerar os períodos de licença para tratamento de saúde como tempo de efetivo exercício na categoria para fins de progressão e promoção;

- Aplicar imediatamente a lei municipal que proíbe o assédio moral de trabalhado-res no serviço público municipal;

- Exigir que a Prefeitura publique anual-mente, no Diário Oficial do Município de São Paulo, o percentual e o número total de traba-lhadores que estão nos níveis I e II da carreira de Agente de Apoio, bem como o número de cargos de agente de apoio vagos, de forma que seja possível fiscalizar as possibilidades de evolução funcional e de realização de no-vos concursos públicos de ingresso.

- Fortalecer a comissão permanente, composta por representantes do sindicato e demais órgãos de proteção dos direitos humanos enfatizando as seguintes fun-ções: averiguar e combater os casos de Assédio Moral, bem como para verificar, acompanhar e encaminhar.

- Revisão do PCCS para todos os níveis: básico, médio e superior, englobando todas as propostas citadas para Agentes de Apoio, menos os itens que são específicos para a carreira de nível básico. Que o novo plano de cargos, carreiras e salários tenha valorização do trabalhador e progressão de carreira com piso salarial de três salários mínimos.

As mudanças que a Funerária precisa

Não podemos confundir mudança do serviço funerário municipal de São Paulo


63com mudança de endereço, e ainda sem a participação dos funcionários, depois de 20 anos trabalhando em um só local.

As mudanças que os funcionários querem são de estrutura do SFMSP (Ser-viço Funerário do Município de São Paulo) como um todo, porque este serviço não acompanhou o crescimento da cidade e o desenvolvimento tecnológico. Não tem condições estruturais para prestar o aten-dimento de excelência que a população merece, principalmente porque é uma au-tarquia que não conta com investimentos de modernização dos serviços. Estas mu-danças são urgentes (não somente a mu-dança de endereço de unidade).

Hoje a Funerária é vista como se fos-sem apenas os cemitérios, porque estes são visíveis e conhecidos pela população, enquanto seus principais órgãos de deci-são ficam escondidos embaixo de viaduto, na favela ou dentro de alguns andares de um prédio da Consolação, que até um dia deste não tinha nem placa que identificava a sua existência.

As mudanças devem começar já, na construção de um prédio central em lo-cal visível e de fácil acesso à população (o mais próximo do Centro). Precisamos con-centrar todos os órgãos de decisão. Com isso teríamos os trabalhos realizados na Vila Maria, na Consolação e no Centro, de-vidamente organizados em um só local.

Neste novo endereço e prédio próprio devem estar previstas melhorias tanto para o atendimento à população, quanto à qualidade e condição de trabalho. O resul-tado seria o levantamento da autoestima, dando prazer de vestir a camisa e nos iden-tificar como: “sou da funerária”. Outro resul-tado seria o respeito e a gratidão de quem perguntasse: “você trabalha na funerária?”. Se a funerária se mantiver escondida, de-tonada, atrasada, com péssima condição de trabalho e de qualidade no atendimen-to terá como consequência a possibilidade de terceirização com grande prejuízo para toda a cidade.

São necessárias mudanças em todas as unidades, não só na VILA MARIA. É para toda a funerária, a começar pela constru-ção de um prédio central que é mais ur-gente. A prefeitura pode perfeitamente ce-der um terreno ou um prédio velho onde,

possa ser derrubada e construída a nova sede própria.

Os cemitérios estão perto de sua satu-ração. É necessária a construção de mais cemitérios públicos para a população. Não vão muito longe, não teremos mais lugar para enterrar se não houver moderniza-ção, temos que usar outras formas, como a verticalização, novas tecnologias, etc. Vamos pesquisar os cemitérios em outros países. Também precisamos proporcionar ao sepultador mais qualificação profissio-nal, substituindo a atual forma braçal por novos métodos mais salubres, além de me-lhores salários.

Crematório: São necessárias urgentes mudanças no Serviço Funerário, a criação de mais crematórios, em todas as regiões de São Paulo, popularizando este serviço, barateando para a população de baixa ren-da e melhorando a divulgação dos serviços


64realizados gratuitamente (sepultamento e crematório). O crematório preserva o meio ambiente e muda a cultura do povo. Abre uma perspectiva de futuro que aponta para o caminho da modernização.

Pólos: Criar pólos em todas as regiões de São Paulo, com todos os serviços que a funerária oferece, para melhor atendi-mento à população, acompanhando os avanços tecnológicos da informatização e integrando o estoque, transporte, velório, crematório, agência, flores e a central da SFMSP.

Regulamentar a entrega das peças anatômicas ao serviço Funerário pelos hospitais: Estas peças vêm sem conserva-ção (sem refrigeração), algumas cheias de água, sem sacos e outras com sacos, difi-cultando o nosso trabalho e pondo em ris-co os nossos funcionários.

Redução da jornada de trabalho: Se-gundo o DSS (Departamento de Saúde do Servidor) em suas pesquisas, o SFMSP está na frente de todos os órgãos da pre-feitura, no consumo de drogas licitas e ilí-citas. A causa está clara, é devido o tipo de serviço diferenciado que fazemos, de lidar com o sentimento de perda das pessoas, que afetam direto e indiretamente todos os trabalhadores, para suportar, a válvu-la de escape é o alcoolismo entre outros. Não que isto aconteça conscientemente. O combate a estes vícios passa pela diminui-

ção da jornada do trabalho onde a exposi-ção do trabalhador aos corpos e as famílias dos sepultados será reduzido, sendo assim menos afetado psicologicamente.

Adequar a tabela de lotação de pessoal do serviço funerário com a criação dos car-gos para a composição do SESMT (Serviço Especializado de Medicina e Segurança do Trabalho) adequando assim os adicionais conforme o risco e também pelo índice do padrão de vencimento do servidor. Excluin-do definitivamente a indexação do adicio-nal de insalubridade ao padrão NO 1A.

O serviço funerário é um trabalho dife-renciado da prefeitura, não é um serviço de obras. É um serviço ligado à saúde, no que se refere à contaminação e à preservação da saúde das pessoas da cidade. Portanto tem que ser ligada a Secretaria de Saúde e não a Secretaria de Serviços.

Transformar alguns cargos de livre pro-vimento em cargos de carreiras.

Prédio Vila Maria: A proposta da admi-nistração tanto anterior quanto a de agora, é a mesma, é a mudança de endereço da Vila Maria e não é isto o que queremos. O prédio que nos apresentaram é inadequa-do para a funerária, é um prédio para a in-dústria. O prédio para a funerária tem que ser aberto com iluminação natural, janelas, árvores, pátios e estacionamento para o bom atendimento da população e o bem--estar dos funcionários, que trabalham

neste serviço diferenciado e discriminado. O confinamento vai agravar ainda mais este sentimento.

Leis que regem a relação do Agente de Apoio com a Prefeitura:

Lei Municipal nº 13.652/03 – principal: Plano de Cargos, Carreiras e Salários de Ní-vel Básico.

Lei Municipal nº 15.364/11: Institui a Gratificação de Atividade, a ser concedida aos servidores municipais integrantes nas carreiras dos níveis básico e médio do Qua-dro de Pessoal da Prefeitura do Município de São Paulo.

Decreto Municipal nº 45.869/05: Regu-lamenta o aproveitamento dos integrantes da carreira dos servidores de nível básico em qualquer das atividades estabelecidas para o cargo de Agente de Apoio, na con-formidade da previsão contida nos artigos 61 e 62 da Lei nº 13.652, de 25 de setembro de 2003, nas condições que especifica. Exi-ge que a PMSP faça capacitação contínua dos Agentes de Apoio.

Decreto Municipal nº 51.564/10: Regu-lamenta a progressão funcional.

Decreto Municipal nº 51.568/10: Regu-lamenta a promoção.

Decreto Municipal nº 52.310/11: Regu-lamenta o pagamento da Gratificação de Atividade.


65

O Sindsep considera que um modelo importante a ser implantado no país e na cidade de São Paulo é o da cidadania e o direito à vida como condição para o desen-volvimento sustentável, ou seja, uma polí-tica cultural e econômica que considera os direitos em primeiro plano, sobretudo,

nesse caso específico, o direito ambiental. Desenvolver-se levando em considera-ção os direitos humanos e fundamentais, o acesso à vida digna com qualidade de vida, com educação, saúde, transporte pú-blico, moradia, cultura, esporte e lazer.

Políticas públicas que reconheçam as

especificidades regionais, territoriais e cul-turais. Essa ideia é contrária à compreen-são estruturada no desenvolvimentismo a qualquer custo, para a competitividade capitalista no mercado interno e externo, isto é, a concepção que propõe um desen-volvimento que promete a cidadania, a

Pela implantação de uma política cultural e econômica que considere a cidadania

e o direito à vida como mote central para o desenvolvimento sustentável.

Políticas Públicas que valorizem os(as) trabalhadores(as) da área ambiental

propiciando a formação, a carreira e a remuneração

adequada.

Verde e Meio Ambiente


66famosa ideia: primeiro crescer para depois distribuir o bolo. Primeiramente, o crescer aqui, numa dimensão sustentável, é fazê--lo em consonância com as dimensões hu-manas, ambientais e culturais; distribuir re-fere-se aos recursos necessários para uma vida com qualidade em harmonia com os apelos necessários da natureza – na acei-tação de que o preço que se paga pela industrialização, seja de que tipo for, não vale a perda de territórios, de cultura e de vidas humanas. Reiteramos a necessidade de acúmulos na compreensão de que a natureza tem suas leis e de que a política pública precisa entender melhor o quanto o mundo urbano necessita conviver com as dimensões naturais para que possamos continuar a existir, ou para que possamos viver de uma maneira mais digna dentro das grandes cidades. Necessitamos en-tender que o projeto político-econômico necessita sempre estar subordinado às dis-tintas lógicas dos sujeitos sociais, e não o contrário.

Ao que parece, as grandes transforma-ções tecnológicas continuam não sendo pensadas pela sociedade, pelos governos; a lógica da competitividade capitalista, de expansão da grande indústria como único modelo possível para a vida em sociedade, impera com força brutal. Reproduzimos os modelos das potências industriais, como se a saída para a sobrevivência fosse somen-

te essa. Deixamos de lado a possibilidade de sair dessa engrenagem e de reinventar outras formas sociais autossustentáveis de maneira solidária e justa. Vivemos um mo-mento histórico no qual o homem que era a medida de todas as coisas perdeu esse lugar para a tecnologia e a informação, que passaram a ser a medida de todas as coisas.

Para o Sindsep, os seres humanos cons-tituem o centro e a razão de ser do proces-so de desenvolvimento, o que permite di-zer que defendemos um desenvolvimento que seja ambientalmente sustentável no acesso aos recursos naturais e ao seu uso e na preservação da biodiversidade; social-mente sustentável na redução da pobreza e das desigualdades sociais e na promoção da justiça e da equidade; culturalmente sustentável na conservação do sistema de valores e práticas simbólicas, na constru-ção permanente de identidades culturais que integram socialmente e culturalmen-te os sujeitos; politicamente sustentável ao aprofundar a democracia e garantir o acesso e a participação de todos nas deci-sões da esfera pública. Tal visão constitui também uma nova ética, na qual os obje-tivos econômicos de desenvolvimento são subordinados às leis dos sistemas natu-rais, de respeito à dignidade humana e da qualidade de vida. Isso implica dizer que o crescimento está ligado à insustentabilida-

de, justamente porque poderá trazer, e em geral traz, o não respeito e a não qualidade de vida – no sentido mesmo de felicidade das pessoas –, aspectos esses que trans-cendem os valores mercantis do “Deus mercado” e incluem aquilo que é profun-damente humano, demasiado humano: as dimensões sociais, culturais, estéticas, físi-cas, materiais e espirituais/subjetivas.

Inegável dizer que no âmbito munici-pal, na Secretaria do Verde e Meio Ambien-te (SVMA) da cidade de São Paulo, certa-mente até o momento não foram esses os referenciais teóricos que nortearam os tra-balhos. As queixas de descaso para com as políticas na secretaria, seja no que tange as questões urbanas ambientais seja na dinâ-mica interna das necessidades práticas dos trabalhadores, é algo constante. É eviden-te que isso é o resultado da descontinui-dade de trabalhos e das visões dominantes na rotina da cidade que não orientam para a formulação de uma compreensão am-pla das questões ambientais rumo a uma compreensão cidadã do desenvolvimento urbano.

A modernização conservadora, com vi-são arcaica e elitista, é marca da cidade de São Paulo. A transformação pela qual pas-sou a cidade não levou em consideração aquilo que foi referido anteriormente, o mínimo de visão republicana cidadã. O de-senvolvimento proposto foi sempre pauta-


67do pela lógica da industrialização e do tra-balho, sem espaço para as dimensões hu-manas, culturais e ambientais. Como é do conhecimento de muitos, a cidade de São Paulo é emblemática nesse aspecto; ne-nhuma outra cidade do país sofreu tanto, em intensidade, seu deslocamento como área a ser tomada e voltada pela grande indústria e comércio. Isso foi feito sem o devido ou o mínimo cuidado, por projetos, quando existiam, pautados pela lógica do mercado.

Os problemas ambientais da cidade são o resultado dessa política de uma tra-dição dominante que permeia a vida dos paulistanos. Estudos ambientais e urbanis-tas mostram que os rios, no início do sé-culo passado, passaram a ser vistos mais como barreiras ao progresso do que como promotores de desenvolvimento. Uma vi-são mercantilista que favoreceria apenas uma pequena parcela da população (espe-cialmente empreiteiros e proprietários de terras) acabou prevalecendo sobre uma vi-são mais tecnicamente viável, que pensava as consequências das decisões em termos de uma parcela maior da população, e num horizonte de tempo mais amplo. Essa lógica impera na cidade até hoje, a “força da grana que destrói coisas belas”.

Importante termos em mente que muitas vezes decisões técnicas são colo-cadas de lado, e impera a lógica da deci-

são política atrelada aos grandes grupos financeiros. Dificilmente ficam claras para a população em geral as dificuldades pelas quais os especialistas e técnicos passam e como suas recomendações são tratadas nos longos processos de decisões envol-vendo intervenções urbanas.

A reflexão dos trabalhadores da SVMA e a realidade vivenciada no seminário realizado pelo Sindsep possibilitaram um amplo debate sobre as concepções de de-senvolvimento urbano e meio ambiente e também sobre as condições de traba-lho. Por meio dos grupos formados com os participantes, foi construída a seguinte proposta, em síntese: Questões salariais; Questões Funcionais; Capacitação; Estru-tura Organizacional da Secretaria; Infraes-trutura e apoio logístico.

A Constituição da República Federativa do Brasil, no Título VIII, da Ordem Social – Capítulo VI – Do Meio Ambiente, Art. 225, traz:

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia quali-dade de vida, impondo-se ao Poder Públi-co e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para às presentes e futuras gerações.”

A Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA nasce no ano de 1993 no contexto de um país em franca trans-

formação, seja sociopolítica, seja na ordem jurídica, econômica e social. A sociedade recém-saída de um regime autoritário, com uma nova Constituição promulgada em 1988, que cada vez mais se firmava como uma sociedade em luta pelos Direi-tos, incluindo-se aí os Direitos Sociais em suas variadas formas e o Direito Ambiental a partir da ECO-92, deslocando-os definiti-vamente do âmbito da ordem policial para o âmbito das Políticas Públicas.

Daquele momento para os dias de hoje, inúmeras foram às transformações, no cenário interno e externo ao Município de São Paulo como, por exemplo, o fenô-meno mundial da globalização, explosão demográfica e do consumismo e as pro-fundas transformações tecnológicas, com-plexificando ainda mais as formas de orga-nização social.

É do conhecimento de todos que a ci-dade de São Paulo nasceu e cresceu tendo sempre o discurso do progresso como seu lema. Daí resultou um crescimento popu-lacional intenso e consequente expansão sem um planejamento que considerasse a interação sistêmica dos fatores decor-rentes da urbanização. Assim, a execução de uma política habitacional equivocada causou o encarecimento dos imóveis das regiões centrais supridas de infraestrutu-ra, resultado da especulação imobiliária, e contribuiu para a ocupação desordenada


68das periferias, sem as condições adequa-das de infraestrutura e qualidade de vida.

Essa expansão urbana pressionou e ainda pressiona as últimas paisagens naturais da Zona Leste e ameaçam as re-giões de mananciais da Região Metropo-litana, destruindo sua rica biodiversidade e prejudicando a produção de água, sem melhorar a qualidade de vida dos seus ha-bitantes.

Tudo isto é o resultado inequívoco de uma sociedade que cresce muito e nem sempre é alicerçada por políticas públicas voltadas à sustentabilidade da metrópole.

É nesse cenário de debates e embates que o então Departamento de Parques e Áreas Verdes – DEPAVE expande-se para se tornar a base de constituição da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente do Município de São Paulo, em outubro de 1993, através da Lei n. 11.426/93 e rees-truturada em 2009 (Lei n. 14887/09) com as atribuições de planejar, ordenar e coor-denar as ações e atividades de defesa do meio ambiente no município de São Paulo, definindo critérios para conter a degrada-ção e a poluição ambiental; garantir a re-cuperação ambiental e a preservação de áreas do município, manter relações e con-tatos visando à cooperação técnico-cien-tífica com órgãos e entidades ligados ao meio ambiente, do Governo Federal, dos Estados e dos municípios brasileiros, bem

como com órgãos e entidades internacio-nais; estabelecer com os órgãos nos níveis federal e estadual integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA critérios visando à aplicação das normas legais e o desenvolvimento de planos, pro-gramas e projetos em defesa do meio am-biente no município de São Paulo.

Desenvolvimento Sustentável

O desenvolvimento sustentável é defi-nido pelas Nações Unidas, como o desen-volvimento capaz de suprir as necessida-des da geração atual, sem comprometer a capacidade de atender as necessidades das futuras gerações. É o desenvolvimento que não esgota os recursos para o futuro, visto que os recursos naturais são finitos, sendo assim o desenvolvimento susten-tável depende de planejamento, e deve abordar de forma sistêmica inclusive a prevenção de desastres naturais. Inúmeras são as consequências desastrosas da falta de planejamento urbano, como frequen-tes enchentes, poluições, contaminações dos solos e das águas, ilhas de calor e des-conforto térmico, aumento de processos erosivos e ocupação perigosa das áreas de risco etc.

Desta forma, o planejamento requer uma abordagem intersetorial e intermuni-cipal, com mecanismos de gestão integra-

da das questões socioambientais e políti-cas públicas de desenvolvimento e presta-ção de serviços.

Nesses 20 anos de existência da SVMA, incansável tem sido sua atuação, através da elaboração de Leis, Regulamentos, pro-gramas, projetos e Serviços, buscando a articulação governamental e uma Política Ambiental para o Município e através da atuação dedicada e técnica de seus servi-dores, cristalizando-se assim um conjunto de saberes próprios de quem constrói algo novo para a gestão da cidade.

Assim, a Secretaria Municipal do Ver-de e do Meio Ambiente está atualmente estruturada, em linhas gerais, da seguin-te forma, além do seu gabinete e das Assessorias Técnicas, de Comunicação e Jurídica:

- DEPAVE- Departamento de Parques e Áreas Verdes - Estruturado em oito divisões para propor projetos, obras e reformas dos parques municipais e lineares; desenvolver tecnologias e produção de mudas para a arborização e jardinagem urbana; elaborar pareceres técnicos sobre a fauna e flora silvestre, bem como levantamentos téc-nicos, tratamentos médicos-veterinários e reabilitação e reintrodução da fauna sil-vestre; desenvolver a gestão dos parques e unidades de conservação municipais em articulação com a sociedade; avaliação e controle do sistema de áreas verdes.


69

- DPP – Departamento de Fomento à Participação e Políticas Públicas – coorde-na a criação e funcionamento do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvol-vimento Sustentável – CADES, dos Conse-lhos Regionais de Meio Ambiente em cada subprefeitura e do FEMA-Fundo Municipal de Meio Ambiente e o financiamento de projetos.

- DAF – Departamento de Adminis-tração e Finanças – desenvolve ações de

estruturação da secretaria e do recurso humano e avalia e controla as finanças e contratos da secretaria

- DEPLAN – Departamento de Planeja-mento Ambiental – realiza estudos, infor-mações e estratégias de melhoria e pro-teção da qualidade ambiental, promove a articulação com outros órgãos da adminis-tração pública em todos os níveis e coor-dena na secretaria a inserção das questões ambientais nos planos e políticas munici-

pais; emite relatórios, índices e indicadores da qualidade ambiental.

- DECONT – Departamento de Con-trole Ambiental – desenvolve o controle, fiscalização e monitoramento da gestão da qualidade ambiental; realiza em articu-lação com outros órgãos da administração pública a definição de critérios, estudos e controle das formas de degradação am-biental emitindo os relatórios de qualida-de do meio ambiente do município.


70- DGD – Departamento de Gestão Des-

centralizada – este departamento inicial-mente foi proposto com quatro divisões, com a justificativa de atender a popula-ção por meio dos setores de Educação Ambiental, Fiscalização e Biodiversidade, através da estratégia de promoção das articulações locais nas diversas regiões da cidade.

Em 2009, este departamento sofreu reestruturação e foram criadas mais seis (06) divisões no DGD, totalizando 10 uni-dades, de modo a facilitar o acesso aos serviços da SVMA para as inúmeras comu-nidades da cidade de São Paulo. Muito em-bora a infraestrutura para o funcionamen-to destas unidades ainda fosse precária, de fato a SVMA estava se aproximando da pe-riferia da cidade e se articulando com suas comunidades.

Atualmente há o movimento no ga-binete de SVMA para o reagrupamento e centralização das divisões no Departa-mento de Gestão Descentralizada em qua-tro unidades, o que demandaria o diag-nóstico prévio e uma análise sobre o fun-cionamento destas unidades e estruturas nos últimos oito (08) anos e a efetividade de suas ações.

No entanto, neste processo há um vá-cuo de atos administrativos e ausência de transparência, principalmente quando há movimentação de bens patrimoniais e ser-

vidores sem qualquer formalização. Fato este que prejudica a evolução e aproxima-ção dos serviços da SVMA junto à popula-ção e dificulta o acesso das comunidades aos serviços socioambientais prestados.

- UMAPAZ / Educação Ambiental – Departamento da Universidade Livre de Meio Ambiente, Educação Ambiental e Cultura de Paz – Com o desenvolvimen-to de programas, projetos, cursos, ofici-nas, palestras, encontros e articulações voltados aos servidores municipais e municipalidade. Tendo por premissa que a Educação Ambiental é instrumento de diálogo da tomada de consciência e da construção da cidadania, que usa meto-dologias participativas e interdisciplina-res e instrumentos como a informação, o conhecimento, a sensibilização, a criati-vidade, o planejamento, considerando a inclusão social e a sustentabilidade para o estabelecimento de uma nova ética vol-tada à melhor qualidade de vida com pre-servação do meio ambiente.

Por isso os técnicos da Educação Am-biental acreditam que só podemos atin-gir esse objetivo na integração das ações e esforços coletivos dentro da instituição pública com interface interdepartamen-tal, assim como intersecretarial para o equacionamento das questões socioam-bientais e gestão municipal integrada e sustentável.

A SVMA vem se estruturando de forma a participar do planejamento e da atuação da Prefeitura Municipal de São Paulo na tentativa de inserir o equacionamento das questões ambientais nos planos e políticas públicas municipais e procurar mitigar os inúmeros problemas surgidos.

Todo esse conjunto de saberes e co-nhecimentos não podem e não deve ser menosprezado. É preciso dar continuidade aos trabalhos na construção de uma Políti-ca Ambiental que preconize uma socieda-de ambientalmente saudável e socialmen-te justa.

Para dar andamento a essa Política, é preciso fazer um balanço. Mudanças na estrutura de SVMA se fazem necessárias. Entretanto, é preciso haver a ampla par-ticipação de seus servidores técnicos, sob pena de se desperdiçar o corpo de técni-co já qualificado, os servidores de carreira experientes e preparados para enfrentar as questões ambientais do Município de São Paulo. O que sentimos hoje é o risco de se promover um desmonte do que até aqui foi feito.

É preciso levar em conta toda a ex-periência acumulada nesses 20 anos. E mais: o governo da cidade de São Pau-lo deve fornecer os instrumentos e os meios necessários para que a Política Ambiental se consolide ainda mais, pro-movendo a valorização de seus servido-


71res de SVMA, seja através de melhores salários e condições de trabalho, seja através da criação de cargos e carreiras, bem como da promoção de concursos públicos para a ampliação do seu quadro de profissionais.

Voltando à conjuntura Municipal atual, o que frequentemente se vê é a pura e sim-ples mercantilização dos espaços privados e espaços públicos da cidade, impondo-se esse modelo de maneira naturalizada, isto é, que não questiona sobre que tipo de so-ciedade se está construindo e deixando às futuras gerações.

A SVMA deve atuar em conjunto com os demais seguimentos de Poder Público Municipal (Secretarias), em articulação com órgãos dos níveis federal e estadual, a fim de opinar e influir sobre os rumos dos usos e ocupação das áreas Municipais, pois é função do Poder Público do Muni-cípio de São Paulo protagonizar os deba-tes em torno das questões ambientais no sentido amplo, devendo ser o norteador entre as demandas pelo desenvolvimen-to e a preservação de sua biodiversidade e qualidade ambiental. Ou seja, atuar de maneira firme e eficaz no gerenciamento daquilo que a todos pertence, através de uma política ambiental sustentável, que contribua para a melhora da qualidade de vida das pessoas, promovendo a cidadania e a justiça social.

Plano de Lutas:

A. Questões Funcionais

- Discussão e integração com as ou-tras Secretarias Municipais e outros Ór-gãos, em todos os níveis de governo, na atuação dentro da política ambiental para o município.

- Elaboração de um PL (Projeto de Lei) criando a Política Municipal de Educação Ambiental, em articulação com as outras secretarias, e com amplo debate público e posterior envio à Câmara Municipal.

- Discutir as dificuldades encontradas por funcionários EMAs na transferência en-tre setores e secretarias.

- Necessidade de transparência e discus-são com os servidores da secretaria, das pro-postas de instrumentos legais por SVMA;

- Ativar as CIPAs da SVMA.- Necessidade de reestruturação da

Secretaria com adequação/criação dos se-tores, de cargos e funções como exemplo, seguem propostas das mudanças de 2 Uni-dades: Herbário e Depave-3;

- No DEPAVE-3, necessidade da criação da carreira de Tratador de animais silves-tres tendo em vista a natureza e especi-ficidade do trabalho. Hoje esse serviço é executado por empresa terceirizada que muda a cada contrato com raras exceções;

- No DEPAVE-3 necessidade de concur-

so público para a expansão e aperfeiçoa-mento do serviço no Centro de manejo e conservação de animais silvestres (Parque Anhanguera) sendo:

- Enfermeiro veterinário (nível médio) para auxiliar o tratamento médico veteri-nário dos animais (5 vagas);

- Técnico de RX (raios-X) (nível médio) para operar o aparelho de RX tendo em vista a periculosidade da atividade que tem legislação específica (1 vaga);

- Técnico de Laboratório (nível médio) para auxiliar na preparação de meios de cultura, limpeza de vidraria e esterilização de materiais (3 vagas);

- Técnico de Informática (1 vaga) para suporte in loco” (1 vaga);

- Jardineiro para manutenção do Siste-ma Agro-florestal (SAF) – cultivo de plantas alimentícias para os animais e manejo da wetland (esgoto) (2 vagas);

- Engenheiro Agrônomo: para fazer a supervisão do trabalho dos jardineiros. A wetland é um projeto piloto da SVMA que exige acompanhamento técnico e manu-tenção (1 vaga).

- No DEPAVE – HERBÁRIO – criação dos cargos e funções:

01 Diretor de Divisão01 Curador de Herbário01 Coordenador da Seção de Pesquisa02 AGPPs02 Agentes de Apoio


72B. Capacitação

- Necessidade de licenças remune-radas para realização de pós-graduação mestrado e doutorado, tendo em vista que a promoção funcional exige este re-quisito.

- Elaboração de convênios com univer-sidades públicas como USP (Universidade São Paulo), UNESP (Universidade Estadual de São Paulo) e UNICAMP (Universidade Estadual de Campinas) para a realização de cursos de pós-graduação nas áreas téc-nicas de SVMA. Incluindo os servidores nas carreiras de nível médio, com formação su-perior.

- Necessidade de promoção de cursos técnicos de capacitação também para fun-cionários dos níveis: básico e médio, bem como liberação de recursos e de dispensa de ponto em tempo hábil. Incluindo nes-ta proposta a extensão dos cursos para os servidores de nível médio, oferecidos ape-nas para os de nível superior.

- Transparência nos procedimentos para liberação de cursos e congressos ten-do em vista a demora na tramitação de alguns processos e a agilidade de outros verificados na gestão anterior, bem como critérios e as regras para participação.

- Que os cursos de formação/capacita-ção sejam regionalizados para que todos os trabalhadores tenham maiores possi-

bilidades de participação, nas diferentes regiões do município.

C. Estrutura Organizacional da Secretaria

- Discussão sobre a readequação da estrutura de SVMA – principalmente do Departamento de Controle de Qualidade Ambiental Geral (DECONT) – visando oti-mizar o desenvolvimento das atividades.

- Solicitar ao Secretário que retire o PL (projeto de lei) de reestruturação da SVMA que está tramitando na Câmara, para pos-terior discussão no âmbito da SVMA.

- Revisão dos quadros PCCS (Planos de Cargos, Carreira e Salários), as quais aten-dam a atuação deste órgão ambiental.

- Promover a discussão sobre a revisão e a melhora da estrutura da SVMA e das condições de trabalho decorrentes desta, num processo que inclua o diálogo com os servidores e técnicos dos setores

- Manter a estrutura descentralizada de atuação da SVMA, revisar e ampliar o modelo previsto na Lei 14887/09 de modo a promover as adequações necessárias e organização nestas divisões equiparan-do-as aos melhores modelos de unidades análogas da administração pública muni-cipal para a gestão ambiental da cidade de São Paulo;

- Prever uma tabela de lotação de Pes-soal equilibrada e correspondente à estru-tura criada em cada setor para as funções e atribuições legais destes;

- No DEPAVE-3 é necessário criar as seções de informação, Estatística e Plane-jamento; Quarentário; Laboratório e Nutri-ção. Além disso, promover o Setor de Bio-logia (DEPAVE-301) para Seção de Biologia, entre outros;

- Criação de uma nova Divisão Téc-nica em DEPAVE: Divisão Técnica do Herbário Municipal com duas Seções – Seção de Curadoria do Herbário e seção de Pesquisa;

- Discutir e criar uma carreira de Edu-cador Ambiental, dentro do quadro de profissionais de nível superior da PMSP e dotá-lo de infraestrutura.

- Ao se criar um parque dotá-lo de infraestrutura, servidores e administra-dor, garantindo assim a gestão do par-que;

D. Infraestrutura e Apoio Logístico

- Adequação dos espaços físicos dos setores para comportar as equipes e ativi-dades técnicas, bem como melhoria da in-fraestrutura dos recursos financeiros e de equipamentos de informática para todas as unidades de SVMA.


73

Antes de entrarmos propriamente na reflexão sobre a importância das políticas públicas de cultura, julgamos necessário compreender mais a fundo o conceito de cultura. Isso porque grandes e profundas distorções ocorrem nesse campo, o que

impede o entendimento correto da cultura e do trabalho com cultura. Portanto, algo que afeta diretamente todos na socieda-de, principalmente aqueles que trabalham com política cultural.

A cultura não é apenas um corpo de

trabalho imaginativo e intelectual, é tam-bém essencialmente “todo um modo de vida”. A maneira corrente de entender a cultura como sendo aquela apenas volta-da às belas-artes e ao trabalho intelectual promoveu na sociedade em que vivemos

Para além da contribuição ao desenvolvimento da sensibilidade e subjetividade humana, as atividades artísticas

e culturais são também formas eficazes de retomada de desenvolvimento sustentável, econômico e social da cidade. O papel do pensar e do executar do trabalhador da cultura

deve ser valorizado e respeitado; com uma política de formação permanente com direito a proteção social,

remuneração adequada e estímulo a importância de seu trabalho.

Cultura


74uma separação entre aqueles que teriam cultura, os chamados cultos, e os que não a teriam, os incultos. Mas essa concepção perde sentido quando aprofundamos a compreensão sobre cultura e natureza.

Vejamos que é trabalhando o mundo da natureza, que não fizemos, e intervindo nele, que criamos o mundo da cultura. E já aqui temos o entendimento da cultura como sendo expressão de todo o esforço criador humano. Esforço esse não ape-nas intelectual ou artístico, mas de toda e qualquer criação humana. É cultura a for-ma como comemos, bebemos, dormimos, dançamos, amamos, lutamos, como nos relacionamos, como construímos nossas casas (e também como destruímos), nos-sos encontros e desencontros com o outro; como atribuímos valor às coisas, à maneira de falar, de viver a perda e de celebrar a ale-gria. Nesse sentido, é tão cultural a roça do camponês que, impulsionado pela neces-sidade da comida, prepara a terra, quanto a poesia ou a música do artista moderno. É cultura também os diversos instrumen-tos com os quais esse camponês trabalha a terra e a maneira como o faz, assim como a melodia do cantor e a obra do poeta. É cul-tura a literatura do escritor, culturalmen-te influenciado pelo momento histórico, político e social de seu tempo, e a reza ou benzedura que o homem do campo e da cidade realiza. É tão cultura os bonecos de

barro, o cordel e os estandartes do serta-nejo do nordeste brasileiro, quanto a tela pintada pelo artista clássico ou contempo-râneo. Todos esses exemplos revelam ativi-dades culturais humanas que deixam sua marca no cotidiano e na história.

Entendendo agora cultura como todo um modo de vida e como sendo expressão de qualquer atividade humana, descobri-mos que somos todos seres criadores e capazes de intervir na natureza, de modi-ficá-la. Assim, enquanto ser cultural, é o homem o único capaz de transformar a na-tureza. Paulo Freire, em Pedagogia da In-dignação (p. 98) afirma: “se é possível obter água cavando o chão, se é possível enfeitar a casa, se é possível crer desta ou daquela for-ma, se é possível nos defendermos do frio ou do calor, se é possível desviar leitos de rios, fazer barragens, se é possível mudar o mun-do que não fizemos, ou da natureza, por que não mudar o mundo que fazemos: o da cul-tura, o da história, o da política?”.

Ao transformar a natureza, gerar cultu-ra, os seres humanos transformam a si mes-mos e o mundo. Alguns poderiam se per-guntar, mas onde estão essas mudanças, já que não as percebo claramente no meu cotidiano, na sociedade? Ainda que possa-mos em muitos momentos não “escutar” e “sentir” as transformações das quais faze-mos parte, elas estão presentes, ao redor de nossos movimentos como sujeitos da histó-

ria. O que ocorre é que por meio das tradi-ções culturais dominantes que se impõem e se cristalizam na realidade social, as mu-danças levam tempo, são lentas e não são da forma como muitas vezes gostaríamos que fossem. Mudar a cultura (modo e com-preensão da vida) é algo que exige vontade, esforço, tempo e depende da superação do conformismo pela resistência, em nome da mudança, no sentido da preservação dos traços culturais que se deseja manter, e da cultura diferente, com novos valores que se deseja ter e viver.

Essa introdução se faz necessária por-que grande parte daqueles envolvidos com processos culturais ainda tratam a cultura como manifestação do “culto”, o que leva ao preconceito em relação às atividades e aos lugares onde a cultura existe. As leis destinadas à cultura têm trabalhado com um conceito restrito de cultura e, portanto, voltam-se principalmente aos produtores artísticos e deixam de lado as práticas cida-dãs, da construção da esfera pública, dos valores, dos comportamentos, das práticas cotidianas e dos modos de vida.

O Sindsep quer saber, no campo da po-lítica cultural da cidade, quem são os tra-balhadores da cultura, quantos são, onde estão, a que se dedicam, o que caracteriza o trabalho, o que diferencia esse trabalho de outras atividades. Gostaríamos, em ou-tros aspectos, de nos aproximarmos para


75

conhecer a dificuldade do trabalho e das funções, a vulnerabilidade a que estão submetidos os trabalhadores da cultura, os aspectos da terceirização comuns na atividade cultural. Precisamos de fato dis-cutir as relações de trabalho na cultura: Organização Sindical e Formas de Orga-nização Coletiva. Precisamos ir a fundo na busca por proteção dos direitos dos traba-lhadores do setor e lutar juntos por um tra-balho decente e digno. Precisamos, então, mapear os problemas que dificultam o tra-balho do agente cultural.

No Sindsep, entendemos que, para além da contribuição ao desenvolvimento da sensibilidade e subjetividade humanas, as atividades artísticas e culturais são for-

mas eficazes de retomada do crescimento econômico e social da cidade e do país.

É preciso um fortalecimento do apare-lho de Estado para exercer o seu papel fis-calizador sobre os concursos públicos para reduzir a terceirização na máquina pública também no que se refere ao trabalho cul-tural, tão primordial para a cidade e para a vida das pessoas. Pensamos que a mu-dança necessária na cidade depende da intenção dos governantes, da qualidade da gestão e da força organizada da socie-dade civil, mas depende também do novo modo de pensar e agir que criarmos, com ousadia e sem medo.

São Paulo tem sido cantada em prosa e verso como cidade multicultural, plena

de identidades e diversidade. No entanto, a cidade multicultural é ainda pouco in-tercultural se levarmos em conta os diálo-gos entre suas diversidades formadoras e mesmo entre os territórios culturais, basta pensarmos no centro e na periferia; há na cidade um fosso entre essas duas realida-des. O caminho para transformar isso, para o Sindsep, é o diálogo intercultural, é a mistura dos povos todos que a habitam e têm, sim, direito à cidade, à cultura produ-zida na cidade.

Para isso, o trabalhador da cultura é fundamental, a formação continuada do agente cultural é de suma importância, a valorização, o respeito à dignidade do trabalhador da cultura é que podem con-


76tribuir e possibilitar as transformações necessárias nesse campo. Sem uma polí-tica pública cultural que valorize o agente cultural não podemos de fato realizar as mudanças necessárias para um bem viver na cidade de São Paulo, que é dura, sim, e muito cruel, mas que é repleta de fazeres culturais que se encontram dispersos e pouco potencializados.

Para o Sindsep, o papel do pensar e do executar do trabalhador da cultura tem que ser valorizado e respeitado; ele não pode ficar sem formação, tem de ter direi-to a proteção social, tem de ser bem-remu-nerado, estimulado na importância de seu trabalho. Os agentes são os grandes res-ponsáveis pela construção de uma política pública de cultura; não há política pública de cultura ou ação cultural sem o trabalha-dor da cultura.

São necessárias algumas atitudes:

Plano de Lutas

- Estruturação e organização da Secre-taria Municipal de Cultura (SMC);

- Maior divulgação dos serviços presta-dos pela SMC e melhoria da comunicação interna e externa;

- Reestruturação do ambulatório médi-co que já existe na Galeria Olido, inclusive com médico do trabalho;

- Implantação de ambulatórios nos departamentos/unidades com um núme-ro mínimo de cem pessoas - funcionários e frequentadores/dia, de preferência com um profissional de saúde para atender o público em geral e um médico com espe-cialidade em medicina do trabalho.

- Fim das Organizações Sociais, com valorização da administração direta e dos servidores com experiência acumulada;

- Acesso aos eventos culturais de cida-de com garantia de ingressos para os tra-balhadores da Cultura;

- Concurso público para reposição do quadro de trabalhadores da Cultura, - so-ciólogo, arquiteto, engenheiro, adminis-trador, contador, assistente de políticas públicas (nível médio), agente de apoio (nível fundamental) – inclusive técnicos de nível básico, médio e universitário, além do administrativo; incluindo as demais áreas pertinentes a cultura.

- Reestruturação dos PCCSs com cria-ção de cargos de auxiliar de bibliotecas, educador patrimonial, técnico de som, arqueólogo, cenotécnico, geólogo, agen-te cultural, museógrafo, arquivista, técni-co em arquivo, restaurador dentre outras carreiras, dependendo de cada área e que contemple as necessidades de formações específicas, a partir de diagnóstico e revi-são das TLPs (Tabelas de Lotação de Pes-soal);

- Constituição de comissão de funcio-nários para acompanhar as discussões so-bre as políticas da Secretaria;

- Resgate da proposta (missão) da SMC;- Isonomia entre funções para suprimir

as diferenças criadas por ações salariais;- Reversão de critérios e valores sobre

as Convocações, sendo que o valor deve-rá ser pago 1% do DAS 15 reestruturados, porque é pago 1% sobre DAS 15 não rees-truturado além de sua incorporação na aposentadoria para todos os trabalhadores que desempenham ou desempenharam a convocação, com direito a recebimento de auxílio transporte e auxílio refeição;

- Estender a gratificação de atendimen-to ao publico a todos os trabalhadores que desenvolvem atendimento ao publico na PMSP e autarquias municipais (HSPM, AHM, IPREM, SFMSP, fundações munici-pais, empresas públicas e outros).

- Reestruturação das carreiras de todos os funcionários admitidos da Prefeitura.

- Instituição de uma política de forma-ção para os servidores da Cultura;

- Criação de formas de afastamento remunerado e garantia de acesso para a formação em pós-graduação nos termos da convenção 140 da OIT (Organização In-ternacional do Trabalho);

- Revisão e Criação de critérios de insa-lubridade para trabalhadores na SMC (Se-cretaria Municipal de Cultura).


77

No Brasil, estatísticas oficiais e diversos estudos acadêmicos revelam que existe uma verdadeira pirâmide social e de gêne-ro ao se distribuir a população de acordo

com os seus rendimentos. Nela, os homens brancos ocupam o topo da pirâmide, rece-bendo os melhores salários; abaixo deles estão as mulheres brancas; na terceira po-

sição, aparecem os homens negros; e na base dessa pirâmide salarial encontram-se as mulheres negras, que recebem os me-nores rendimentos.

Defendemos e lutamos por “direitos iguais/salários iguais” - construir equidade

entre homens e mulheres, além da igualdade de remuneração - igual valor para o trabalho executado

por homens e mulheres, sem discriminação de gênero

Mulher/Gênero


78Na atualidade as mulheres ingressam

maciçamente no mercado de trabalho; aquele que era o espaço dos homens pas-sa a ser também o delas. No entanto, elas vivenciam essa realidade numa situação de alta vulnerabilidade. Formam parte dos setores mais desprotegidos, uma vez que seus salários são mais baixos; inserem-se, em sua maioria, no setor informal da economia; têm menos oportunidades de formação profissional e suas taxas de de-semprego são superiores às masculinas. As mulheres são 70% dos pobres no mundo, segundo a Secretaria Geral da Organização das Nações Unidas (ONU) – esse fenôme-no é identificado como a “feminização da pobreza”.

No setor público a realidade da desi-gualdade para as mulheres não é diferente. Pesquisa realizada no setor desmistificou a ideia de que, por haver concursos públi-cos para contratação de trabalhadores, e por haver a obrigação legal da isonomia salarial, não haveria diferenças de remu-neração entre homens e mulheres. Ao con-trário, identificou-se que em praticamente todos os setores dos serviços públicos as mulheres ganham menos do que os ho-mens e que quanto maior a presença de mulheres em determinada área, menor é a remuneração média do conjunto – a isso podemos dar o nome de discriminação salarial de gênero. Para entender essa rea-

lidade, é importante considerar o passado excludente a que sempre foi colocada a mulher na sociedade, basta considerarmos que historicamente elas, no meio cultural da sociedade brasileira, foram colocadas como seres humanos de segunda classe.

Hoje assistimos, seja no espaço da vida privada das mulheres, seja no da pública, uma forte discriminação que reproduz ainda os valores machistas construídos há séculos, contextualizada na nova realida-de de vida delas: pesquisas apontam que, mesmo com a maior participação femi-nina no mercado de trabalho, no espaço privado as mulheres são as pessoas que mais realizam os trabalhos domésticos e também as que mais cuidam dos filhos, cumprindo então, uma dupla jornada de trabalho, a de dentro (privada – de casa) e a de fora (pública – do trabalho). Nessa dupla divisão, duas formas de exploração e de violência se complementam em relação às mulheres:

• no mundo do trabalho, elas são víti-mas de preconceito e de discriminações ao desempenhar suas funções e têm remune-ração menor que a dos homens, ocupando funções e cargos iguais;

• no mundo privado da casa/domés-tico, realizam a maior parte das tarefas do lar e são vítimas de agressões cotidianas que variam de autores, entre o pai, irmão, namorado e marido; muitas inclusive vi-

venciam os desmandos em várias fases da vida, como filha e como esposa.

Portanto, fora a desigualdade no traba-lho e em casa, muitas mulheres ainda con-vivem no país com uma brutal violência do-méstica. Muito comum os homens ainda se sentirem com poder de posse sobre a mu-lher, como se ela fosse um objeto que ele adquiriu. Os índices de agressões físicas e assassinatos são altíssimos, e as causas vão desde a não aceitação por parte das mulhe-res da situação de violência que sofrem dia-riamente até os términos de relacionamen-tos não aceitos pelos homens – que matam simplesmente porque não admitem a se-paração. Dados também alarmantes são os das agressões sexuais atingindo as mulhe-res das mais diferentes faixas etárias.

As muitas conquistas obtidas pelos vá-rios movimentos feministas, organizações populares, partidárias, sociais e sindicais em prol dos direitos das mulheres ainda não foram capazes de acabar de vez com a forte cultura de discriminação de gêne-ro. Devemos entender que isso se deve ao fato de que uma cultura machista, que se alastra durante muitos séculos no mundo e no Brasil, não se desfaz sem que mudan-ças culturais construam novas relações, pautadas no respeito e na igualdade entre os gêneros.

Vejamos que, recentemente, apesar de o Brasil eleger uma mulher para a presi-


79dência da República, tal fato não alterou o número de parlamentares femininas elei-tas, que continuou sendo muito inferior em relação aos homens. Na Câmara fede-ral em 2010, por exemplo, de um total de cadeiras de 513 deputados, somente 44 eram mulheres (Fonte: Tribunal Superior Eleitoral). Realidade essa que não se altera no Senado e nas cidades. É bastante signi-ficativo o dado uma vez que as mulheres compõem a percentagem maior do elei-torado brasileiro; e esse eleitorado (sendo a maioria mulher) elege uma esmagadora maioria de homens para o parlamento. A mesma realidade pode ser observada nos cargos de decisões (públicos e privados), políticos, partidários e sindicais. Nesse úl-timo, ainda pouquíssimas mulheres ocu-pam cargos de decisão e de poder político.

Esse aspecto também é evidenciado nas relações de trabalho, onde impera a forte discriminação contra as mulheres. O que se verifica ainda é uma profunda se-gregação ocupacional de gênero: muitas barreiras impedem as mulheres de ocupa-rem cargos considerados masculinos ou pouco femininos, bem como os postos de trabalho com poder de decisão; esses fato-res dificultam e impedem o acesso das mu-lheres e rebaixam a média salarial feminina em relação à média dos homens.

Diversas pesquisas mostram que as mulheres brasileiras já são maioria nas

ocupações técnicas ou universitárias, mas que poucas delas chegam alcançar postos de comando, o que evidencia a desigual-dade de gênero no país.

Numa sociedade, lutar por homens e mulheres que juntos participem, partilhem, compartilhem suas atividades diárias do lar e do local de trabalho significa quebra de paradigma. A casa e os espaços públicos devem ser ocupados por todos sem distin-ção, principalmente os espaços de poder. Compartilhar não significa o homem ajudar a mulher, significa uma divisão justa de ati-vidades. No mercado de trabalho, implica em igualdade de oportunidades, ascensão profissional das mulheres bem como remu-neração igual, além do direito à licença pela maternidade e pela paternidade. É respon-sabilidade de toda a sociedade construir um novo comportamento social, um país, um lar e um local de trabalho com igualda-de. E o Sindsep se compromete com isso.

Durante seminário realizado pelo Sind-sep sobre relações de gênero, mulheres de diversos setores e áreas da Prefeitura Mu-nicipal de São Paulo debateram o tema e registraram algumas propostas:

Plano de Lutas

- Provocar no âmbito do Sindsep e sua categoria uma reflexão sobre “equidade de gênero”;

- Lutar no âmbito da prefeitura por “direitos iguais/salários iguais” – cons-truir equidade entre homens e mulheres, tanto no mundo do trabalho, quanto em casa;

- Igualdade de remuneração – igual valor para o trabalho executado por ho-mens e mulheres, sem discriminação de sexo;

- Lutar por igualdade de oportuni-dades – fazer valer a convenção 156 da Organização Internacional do Trabalho: “conscientizar-se da necessidade de mudança no papel tradicional tanto do homem como da mulher na sociedade e na família”. Ou seja, efetiva igualdade de oportunidades e de tratamento entre homens e mulheres;

- Garantir a licença-maternidade am-pliada e promover o direito à licença-pa-ternidade de seis meses;

- Garantir acesso aos filhos das servi-doras e servidores em unidade educacio-nal pública ou o mais próximo possível de sua unidade de trabalho ou de sua casa. Quando isto não for possível é pre-ciso garantir o auxílio-creche/babá.

- Estender e garantir o auxílio-creche/babá para todas as áreas da prefeitura e autarquias.

- Promover a reforma do Estatuto dos Servidores com a inclusão de Políticas voltadas para as mulheres.


80

Ouço um novo canto, Que sai da boca de todas as raças,Com infinidade de ritmos...Canto que faz dançar, Todos os corpos, De formas,E coloridos diferentes...Canto que faz vibrar,Todas as almas,De crenças,E idealismos desiguais...É o canto da liberdade,Que está penetrando,Em todos os ouvidos...

Solano Trindade,O Canto da Liberdade

Nos Serviços Públicos, quando analisamos os diferenciais na ocupação de cargos, de rendimento, de

oportunidades de ascensão e promoção, podemos observar preconceitos, desigualdades, discriminações e racismo. As

políticas públicas afirmativas de combate ao racismo e pela igualdade racial existem, são importantes e representam um avanço na reparação histórica devida ao povo negro

no Brasil. A luta da igualdade de raça e gênero é um fator central para a superação das

desigualdades sociais no país.

Luta pela Igualdade Racial e Combate ao Racismo


81A situação dos negros no Brasil

A herança cultural da maldita escravidão carrega em si preconceitos, discriminações, racismo e desigualdades que permeiam a sociedade brasileira e afetam a maioria da população brasileira, principalmente os trabalhadores negros, cotidianamente no trabalho, na sociedade, nas instituições so-ciais, econômicas e políticas. Os 350 anos de escravidão asseguraram o desenvolvimen-to econômico do país, mas a subsequente abolição não significou a acolhida no mer-cado de trabalho dos trabalhadores negros. Não foram criadas políticas de inclusão e nem as condições mínimas para que eles subsistissem. A desigualdade racial perma-nece como um dos mais perversos traços da desigualdade social no País.

Existe também uma relação entre a discriminação de raça e de gênero com a pobreza e a exclusão social. A pobreza não é neutra. A pobreza tem cor, tem sexo, tem endereço. Isso significa que os fatores ligados à condição da família, ao ciclo de vida, ao sexo, à idade, à raça/etnia deter-minam formas diferenciadas de vivenciar a pobreza, e que determinados grupos da população são mais vulneráveis e têm uma dificuldade maior de superá-la. Há alguns processos e características que são co-muns na pobreza de homens e mulheres, negros e brancos, mas existem outros que

são diferentes e geram dificuldades e des-vantagens adicionais. O sexo e a raça são os fatores que mais fortemente condicio-nam a forma pela qual as pessoas e suas famílias vivenciam a pobreza.

No mercado de trabalho, a inserção dos negros se dá de forma desigual e precária evidenciando estereótipos, preconceitos, discriminações e racismo. Até hoje os ne-gros têm os piores trabalhos e, por conse-quência, são os que recebem menores salá-rios e ocupam os mais baixos cargos dentro da estrutura hierárquica das empresas, se-jam elas públicas ou privadas, independen-temente de sua qualificação profissional e escolaridade. Nem sempre conseguem uma ocupação, convivendo mais com a si-tuação de desemprego e da informalidade. Além disso, a remuneração pelo trabalho realizado situa-se nos estratos inferiores das faixas salariais do mercado.

Em qualquer indicador social considera-do – educação, emprego, trabalho, moradia etc. – existe uma desvantagem sistemática das mulheres em relação aos homens e do conjunto de negros de ambos os sexos em relação aos brancos. Essa desvantagem é especialmente marcada no caso das mu-lheres negras, que sofrem com essa dupla discriminação. Os negros nas mesmas fun-ções ganham menos que os brancos, e as mulheres negras estão em pior situação. É injusta e absurda a situação das emprega-

das domésticas em comparação com ou-tras atividades e que lutam por direitos já conquistados por outros trabalhadores. As desigualdades e as discriminações de raça e gênero cruzam a sociedade e o mundo do trabalho no Brasil. São dois tipos de dis-criminação que não apenas se superpõem, mas se intercruzam e se potencializam.

No serviço público, após o estabele-cimento da obrigatoriedade de concurso para ingresso nas carreiras do serviço pú-blico civil, não se pode dizer que haja al-gum tipo de discriminação direta para a admissão de novos servidores. As pessoas efetivamente concorrem em condições de igualdade quando fazem uma prova de se-leção – entendendo-se como “igualdade” o fato de fazerem a mesma prova. Mesmo assim, quando analisamos os diferenciais na ocupação de cargos, de rendimento, de oportunidades de ascensão e promoção, podemos observar preconceitos, desigual-dades, discriminações e racismo. Uma das dificuldades de ações sindicais na questão racial é a ausência de diagnósticos sobre o grau e o caráter das desigualdades entre os servidores. É necessário averiguar se servi-dores da raça negra e do sexo feminino têm as mesmas oportunidades de progressão no serviço público civil. Essa é uma luta que está em nossos compromissos e propostas.

Para a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a forma fundamental de


82superação da pobreza é o trabalho. Não um trabalho qualquer, mas um trabalho que a OIT define como trabalho decente, ou seja, capaz de garantir condições de vida minimamente dignas para as pessoas. Se o trabalho é a via fundamental de supe-ração da pobreza, das desigualdades e da exclusão social, é necessário analisar quais as condições que têm os negros e as mu-lheres para uma inserção decente (de boa qualidade) no mercado de trabalho. Todos os dados indicam que os homens negros e as mulheres negras têm mais dificuldades de se inserir no mercado de trabalho e, em especial, de obter um emprego de quali-dade. A aplicação da Convenção nº 111 da OIT, em vigor desde 1965 no Brasil, sobre a discriminação em matéria de emprego e profissão, e da Convenção nº 100 da OIT, relativa à igualdade de remuneração en-tre a mão de obra masculina e a mão de obra feminina em trabalho de valor igual, são caminhos para combate ao racismo e à discriminação sofrida pelos trabalhadores; mas, mesmo depois de tanto tempo, a de-sigualdade de oportunidade persiste.

Essa desigualdade incide na não inclu-são dos interesses dos negros e das mulhe-res nas agendas de políticas públicas. Em ra-zão disso, as políticas de combate à pobre-za, de geração de emprego ou de qualquer outra área das políticas públicas (educação, saúde, habitação etc.) não refletem adequa-

damente as necessidades e os direitos de homens negros, e de mulheres negras. As políticas aparentemente “neutras” em rela-ção à raça e ao gênero tendem a reproduzir as desigualdades existentes entre mulheres e homens, negros e brancos.

Os avanços

A história de nosso país está repleta de movimentos, de histórias de lutas cole-tivas que servem de ensinamento para to-dos nós. E algumas dessas lutas trouxeram resultados positivos no enfrentamento de embates que desafiavam a sociedade bra-sileira, em momentos históricos específicos.

No campo da legislação, destacamos o artigo 5º da Constituição Brasileira de 1988, que dispõe sobre as liberdades po-líticas e sociais, e destacamos também a Lei Caó, Lei nº 7.716/1989, do deputado Carlos Alberto Oliveira dos Santos, e a Lei Paim, nº 9.459/1997, que substituíram as leis antidiscriminação que as precederam, estabelecendo o racismo como crime e de-finindo quais são os crimes resultantes de preconceito de raça ou cor.

No campo das políticas públicas, nessas três últimas décadas, o movimento negro obteve alguns triunfos importantes: o reco-nhecimento pelo Estado da existência do ra-cismo e da desigualdade racial, assim como a própria desconstrução do discurso oficial em

torno da ideia de Democracia Racial. Uma conquista importante, que está no âmbito da Constituição Federal, foi o reconhecimen-to do direito sobre as terras para as comu-nidades remanescentes de Quilombos, luta em que ainda há necessidade de avanços.

Outra importante conquista foi a cria-ção da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da Re-pública (Seppir), como instância governa-mental federal com status de ministério, que vem consolidar a desigualdade racial como área e objeto de políticas públicas. A Seppir inspirou o surgimento de novas instâncias governamentais destinadas ao tratamento da desigualdade racial, isso nos âmbitos municipal e estadual. Um des-taque é a aprovação do Estatuto da Igual-dade Racial (Lei nº 12.288/2010), uma lei que tem como objeto garantir à população negra a efetivação da igualdade de opor-tunidades e o combate à discriminação.

O Estatuto da Igualdade Racial é a forma legal para que sejam asseguradas as possi-bilidades de acesso aos bens econômicos e culturais a toda a nação de maneira iguali-tária. É o primeiro dispositivo legal incluído no arcabouço jurídico brasileiro, desde 1888, tendo em vista a construção de ambiente de igualdade de oportunidade entre negros e não negros. O Brasil inicia um processo de apropriação dessa legislação. É uma lei mo-derna que traz ao mundo jurídico a institui-


83ção das ações afirmativas, estabelecendo as formas como elas devem ser implementadas em todas as áreas da atividade humana.

A adoção do sistema de cotas – cotas raciais para negros, indígenas, cotas para alunos de escolas públicas, e as chamadas cotas mistas – é uma importante política pública que visa à reparação das desigual-dades históricas a que esses povos foram submetidos ao longo dos séculos no Brasil. Divergências significativas sobre a questão da cota racial podem vir a se constituir em algo bastante positivo. O enfrentamento é a única via para a democratização efeti-va do país. O resgate da questão racial, a transformação dessa problemática em um debate nacional deverá tirar do limbo a discussão sobre o racismo, o preconceito e a discriminação racial no Brasil.

As políticas públicas afirmativas de com-bate ao racismo e pela igualdade racial exis-tem, são importantes e representam um avanço na reparação histórica devida ao povo negro no Brasil. A promoção da igualdade de raça e gênero é um fator central para a supera-ção das desigualdades sociais no país.

Compromissos do Sindsep na luta pela igualdade racial

• Combater toda e qualquer discrimina-ção, seja no mundo do trabalho seja na socie-dade, participando com propostas concretas

para o avanço da democracia e com oportu-nidades equânimes para todos os brasileiros;

• Comprometer-se em estar engajado nas lutas da CUT pela ampliação e pelo aprimoramento das políticas públicas de combate à pobreza, oferta de serviços pú-blicos de qualidade na educação, saúde, saneamento e habitação popular, que são instrumentos importantes para garantir o acesso ao mercado de trabalho e a uma qualidade de vida mais digna para a popu-lação mais pobre, que, no caso brasileiro, é majoritariamente de negros e indígenas;

• Comprometer-se com a Política da CUT acerca de cotas e demais políticas afir-mativas para negros(as), indígenas, mu-lheres, deficientes, jovens, idosos e LGBTT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Trans-gênero) e com a Jornada de Lutas da CUT;

• Incentivar a adoção de Políticas Afirma-tivas para negros no setor público e na inicia-tiva privada, de modo a assegurar tratamento não discriminatório no mercado de trabalho, na segurança pública e no acesso à justiça;

• Incentivar políticas de educação, a exemplo da adoção de cotas raciais, propor-cionais à representação da população ne-gra em cada região, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísti-ca), para ingresso no ensino superior, asse-gurando programas especiais de ingresso, permanência e conclusão de estudos;

• Lutar para que o Estado Brasileiro ga-

ranta a execução do Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Ét-nico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-brasileira e Africana, aplique as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Escolar Quilombola e para a Edu-cação Escolar Indígena e assegure no Plano Nacional de Educação as condições e os re-cursos necessários para a superação do ra-cismo e de todas as formas de preconceito e discriminação existentes na Educação Brasi-leira – além de promover a igualdade racial, a luta pela reparação das desigualdades históricas e a implementação de políticas afirmativas, como as leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08, que estabelecem como currícu-lo obrigatório o ensino da história da África, cultura afro-brasileira e indígena;

• Lutar pela igualdade de oportunida-des e de tratamento entre homens e mu-lheres, sem preconceito de cor/raça/etnia, idade, orientação sexual e deficiência, nos diversos espaços do mundo do trabalho e na sociedade em geral;

• Comprometer-se com a campanha pela ratificação das Convenções da OIT (Organização Internacional do Trabalho) nº 100 e nº 111, que tratam da igualdade de condições de trabalho e salários entre homens e mulheres e do combate à discri-minação racial no ambiente de trabalho e combater qualquer tipo de discriminação.


84• Criar espaços e mecanismos de diálo-

go e negociação para gerar novas respos-tas, incorporando a dimensão de raça e gênero visando superar as desigualdades e a discriminação contra os negros;

Continuar a participação nos Conse-lhos Municipais: dentro do campo de par-ticipação e controle social, destacamos a continuidade de participação da população e entidades sindicais nos conselhos muni-cipais, espaços para que a sociedade civil organizada participe das decisões adminis-trativas e da fiscalização delas; no entanto, temos visto, na prática, que esses espaços servem para legitimar a política da prefei-tura e suas decisões, não se constituindo, dessa forma, em espaços de participação e decisão efetiva dos trabalhadores ali repre-sentados – essa participação se dá por re-presentação, e a correlação de forças dentro desses espaços é bem desfavorável para os trabalhadores; uma gestão mais democráti-ca favorece a participação dos trabalhado-res nesses conselhos de forma mais efetiva.

A luta contra o racismo, a discriminação, o preconceito e a desigualdade é parte da luta do Sindsep

Com o objetivo de conscientizar e sen-sibilizar o funcionalismo público para essa grave questão, o Sindsep concretizou em 2012 importantes ações, como a criação do

Coletivo de Igualdade Racial e a promoção de reflexão nas datas históricas para a cons-ciência negra: Palestra sobre o significado do 13 de Maio para os trabalhadores negros no Brasil e o Seminário Combate ao Racis-mo, onde foram explanadas as raízes histó-ricas do racismo, sua resistência através dos quilombos e lutas antirracistas, e como o racismo se reproduz nas escolas públicas e privadas, no atendimento à saúde, no mer-cado de trabalho etc. Desse evento foram tiradas algumas propostas e reiterados os compromissos de ação sindical.

Plano de Lutas

- Ampliação do Coletivo Igualdade Ra-cial – O coletivo tem como objetivo cons-cientizar, qualificar para o debate, pro-por ações concretas e avançar na luta de combate ao racismo, à discriminação e ao preconceito. A ampliação do coletivo, com adesão de mais de 20 participantes do se-minário e aberto à participação de funcio-nários públicos interessados, tem reuniões todo primeiro sábado do mês (exceto nos feriados) com o objetivo de refletir, cons-cientizar e propor ações para a superação de todas as formas de racismo, preconcei-to e discriminação étnico-raciais no tra-balho e na sociedade brasileira. As datas para este ano de 2013 são: 2 de março, 6 de abril, 4 de maio, 1º de junho, 6 de julho,

3 de agosto, 5 de outubro, 7 de dezembro.- Promoção de uma Política de Forma-

ção voltada para a questão racial – A luta pela reparação das desigualdades histó-ricas e pela implementação de políticas públicas afirmativas passa pela conscienti-zação, qualificação e proposição de ações efetivas no cotidiano e no trabalho:

• Promover a conscientização e qualifi-cação na luta pela igualdade racial de todo o funcionalismo, especialmente dos profis-sionais que trabalham com a educação;

• Realizar atividades formativas – deba-tes, rodas de conversa, palestras, seminá-rios, cursos e outras atividades educativas;

• Promover eventos de combate ao ra-cismo e de promoção da igualdade racial, em datas significativas para a população negra:

- Semana da Consciência Negra – dia 20 de novembro é o Dia Nacional da Cons-ciência Negra, que faz referência a Zumbi dos Palmares, guerreiro libertário e herói nacional – realizar eventos em toda a se-mana para estimular a participação do conjunto dos trabalhadores;

- Abolição – o significado do 13 de Maio para a população negra brasileira – a aboli-ção da escravidão coroou um dos maiores movimentos civilistas na história do país, sem, porém, criar políticas públicas de in-clusão econômica, política, social e cultural;

- Promover debates sobre legislação


85existente e acerca da revisão da legislação de combate a práticas racistas e discrimi-natórias, de modo a punir os criminosos e desestimular práticas racistas e ofensivas, de natureza racial.

Políticas Públicas

- Apoiar a adoção de programas es-pecíficos de acesso aos serviços públicos de saúde: incluir a realização de exames periódicos, como o exame de eletroforese de hemoglobina para detectar doença fal-ciforme, garantindo que a doença não seja um motivador de desligamentos;

- Incentivar a adoção de Políticas Afir-mativas para negros no setor público, as-segurando o combate da discriminação e ascensão na carreira e postos de chefia e saúde do trabalhador negro:

- Cobrar da prefeitura dados que pos-sibilitem ações afirmativas – propomos a realização de uma pesquisa para levantar o número de funcionários públicos negros que ingressam no serviço público e ma-pear nível de escolaridade, tempo de casa, em que cargos estão, a faixa salarial, o nível hierárquico (quantos em cargos de chefia, gestores etc.) visando a uma progressiva ocupação de cargos em níveis hierárqui-cos superiores de acordo com a proporcio-nalidade indicada na pesquisa;

- Reivindicar a adoção de políticas de

cotas raciais, proporcionais à representa-ção da população negra, na educação, no mercado de trabalho etc.;

- Intervenção nas políticas com a reali-zação de ações práticas efetivas no comba-te ao racismo.

- Participação nos Conselhos Municipais – A continuidade da participação em Con-selhos Municipais que beneficiem a luta contra o racismo, o preconceito e a discri-minação, marcando nosso posicionamento político, questionando e levantando dados que ajudem na construção de nossas lutas.

- Criação de campanhas e eventos mi-diáticos – Eventos de comprometimento e promoção de ações afirmativas e combate a atos discriminatórios, na luta pela elimi-nação das desigualdades enfrentadas por negros no mercado de trabalho e em ou-tros espaços da sociedade:

- Desenvolver e divulgar campanhas e eventos midiáticos que promovam a equi-dade racial e de gênero;

- Produzir informativos específicos so-bre conscientização, formas de denúncia de atitudes racistas e datas importantes da consciência negra;

- Disponibilizar no site do Sindicato ar-tigos, produções culturais musicais e literá-rias de escritores e poetas negros, etc.

- Denúncias – O Sindsep continua com sua política de receber denúncias de situa-ções que caracterizem atitudes racistas ou

crime de racismo e discriminação racial, oferecendo encaminhamento e suporte jurídico necessários e quando forem perti-nentes, com divulgação no site.

- Promoção e valorização da cultura do povo negro – Realização de atividades cul-turais:

• Apresentação de grupos de danças, grupos musicais, grupos de teatro;

• Concursos de poemas e músicas; • Realização de saraus com leitura de

poemas, peças teatrais etc.- Relacionamento com a sociedade e mo-

vimentos sociais – Nossa relação com os mo-vimentos sociais é estratégica para o fortale-cimento de nossas lutas. O Sindsep continua sua luta buscando desenvolver projetos de utilização dos espaços públicos, em conjunto com outras organizações sociais, populares e estudantis, visando a integração com a so-ciedade nas datas importantes no calendário afro, na perspectiva do resgate e da valoriza-ção da cultura e das tradições afro-brasileiras; e dando visibilidade e valorização de artistas locais e diversas outras manifestações artísti-cas e culturais ligadas às tradições afro-brasi-leiras e às tradições e culturas indígenas.

A consciência e o conhecimento são armas fundamentais para conseguirmos galgar novas vitórias e conquistas.

Ter consciência negra é ter atitude e compromisso com o povo brasileiro e com cada um de nós.


86

- Extensão de todas e quaisquer grati-ficações e todas as demais vantagens que forem concedidas aos Servidores em ativi-dade, sejam extensivas aos servidores apo-sentados.

- Reivindicar a concessão de vale ali-mentação para os servidores aposentados.

- Reposição salarial anual com a incor-poração da inflação do período.

- Considerar o tempo como ADI para

todos os efeitos e extensivo, inclusive aos aposentados.

- Revisão dos planos de cargos e carrei-ra com extensão aos aposentados.

- Reajuste para os Aposentados que não conseguiram se aposentar com pari-dade.

- Incorporação no salário de todas as gratificações quando da aposentadoria em um valor total.

- Pedir Revisão Individual do valor rece-bido na ação dos 2,85%.

- Alterar a Lei de Gratificação Comissio-nada para incorporação em dois anos (2 anos); atualmente o prazo para incorpora-ção é de cinco anos.

- Elaborar um Calendário Anual de reu-nião de aposentados Bimestral.

- Melhorar a Comunicação com os Aposentados.

Melhorar no âmbito do Sindsep-SP a comunicação com os(as) aposentados(as) de todos os setores da Prefeitura Municipal de São Paulo; Estruturar Calendário Anual de reunião de aposentados(as) para reflexão,

debates e propostas sobre questões referentes ao setor.

Aposentados


87

Precarização do emprego e das re-lações de trabalho; alta rotatividade de trabalhadores e falta de integração com

os outros empregados (invisibilidade); flexibilização dos direitos trabalhistas (leia-se dilapidação de direitos); menor

capacidade de organização dos traba-lhadores; ritmo de trabalho intenso; carga horária maior; baixos salários; me-

Trabalhadores(as) e terceirizados(as) recebem 27% menos que os demais;

72,5% dos terceirizados(as) tem menos direitos trabalhistas do que os contratados

diretamente pelas empresas; os terceirizados são submetidos aos piores alojamentos,

refeitórios e postos de trabalho; os terceirizados trabalham, em média,

três horas a mais por semana.

Terceirização no serviço público


88nos benefícios sociais; degradação das condições de trabalho; assédio moral; reflexos negativos na saúde do traba-lhador: estes foram alguns dos efeitos maléficos das terceirizações da força de trabalho expostos na mesa sobre Tercei-rizações no Serviço Público, no XI Con-gresso do Sindsep.

A apresentação de Maria das Graças Costa (Secretária de Relações do Traba-lho da CUT) proferida no Congresso do Sindsep, dá conta de que o fenômeno da terceirização, diz respeito a uma estra-tégia de intermediação de mão de obra (por um terceiro, o tomador de serviço), realizada no capitalismo para diminuir os custos com pessoal, aumentar lucros e desmobilizar o movimento sindical: terceirizar significa contratar serviços de terceiros, que não tenha vínculo de em-prego com o empregador.

No Brasil, de acordo com a pales-trante, a terceirização teve início na dé-cada de 1950, quando as multinacionais passaram a produzir apenas o objeto fim do seu negócio e repassavam para terceiros todos os serviços restantes. Na década de 1980 a indústria automotiva passou a terceirizar diversos serviços, sendo que tal estratégia teve um enor-me avanço na década de 1990 ao longo da Era FHC, quando, sob a égide do libe-ralismo, a terceirização foi introduzida

no setor do funcionalismo público. En-tre 2003 e 2010, a terceirização cresceu 37% de acordo com a OCDE (Organiza-ção para a Cooperação e Desenvolvi-mento Econômico) e atualmente corres-ponde à modalidade de contratação de a 22,5% dos trabalhadores formais de acordo com o IBGE.

As estatísticas sobre o trabalho ter-ceirizado, expostas na apresentação são alarmantes: as trabalhadoras e os traba-lhadores terceirizados/as recebem 27% menos que os demais; 72,5% das tercei-rizadas e terceirizados tem menos direi-tos trabalhistas do que os contratados diretamente pelas empresas; Os tercei-rizados são submetidos aos piores aloja-mentos, refeitórios e postos de trabalho; Os terceirizados trabalham, em média, três horas a mais por semana; Ocorre o dobro de acidentes com os trabalhado-res terceirizados; De 1995 a 2012, foram registradas 313 mortes na Petrobrás. Destas, 81% foram de terceirizados; 56% dos acidentes de trabalho nas empresas distribuidoras de energia de São Paulo aconteceram com terceirizados.

Para o Sindsep e os trabalhadores presentes no Congresso, o desenvolvi-mento do Brasil deve também represen-tar a democratização das relações de tra-balho e o fim da precarização no traba-lho, por isso estamos engajados na luta

contra a terceirização e na batalha para barrar o PL (Projeto de Lei) 4330/2004 de autoria do Deputado Federal Sandro Mabel (PMDB-GO), que prevê a contrata-ção de serviços terceirizados para qual-quer atividade de determinada empresa, sem estabelecer limites ao tipo de ser-viço que pode ser alvo de terceirização: imagine escolas sem professores, servi-ços públicos sem servidores públicos, que não serão empregados formalmente e estarão ali como se não exercessem ati-vidades principais dessas instituições.

O caminho para a superação das ter-ceirizações é a mobilização das trabalha-doras e

trabalhadores por meio de: organi-zação das entidades sindicais para deba-ter com a sociedade os riscos que uma terceirização sem limites representa e poder impedir o avanço deste projeto nefasto; visitar deputados federais (nos gabinetes e em seus respectivos Esta-dos), apresentando seu posicionamento contrário ao projeto e cobrando posicio-namento dos parlamentares; divulgar o posicionamento de cada deputado em relação ao PL 4330 no maior número possível de meios de comunicação, junto com a exposição dos perigos da tercei-rização proposta no PL 4330; investir no trabalho com a juventude, maior preju-dicada caso o PL seja aprovado.


89

Dentro da agenda tirada para a Cam-panha Salarial 2013, em prosseguimen-to à luta de muitos anos dos servidores admitidos junto ao Sindsep, que sempre

representou suas demandas perante a Administração Pública, esses trabalha-dores se reuniram em assembleia, no dia 9 de abril último, para deliberarem

sobre a continuidade de sua luta. Os cerca de 10 mil servidores admitidos da Prefeitura de São Paulo são aqueles que ingressaram no serviço público, em con-

Admitidos exigem solução urgente

Carta dos Servidores Admitidos ao Prefeito Fernando Haddad

A luta pela valorização dos profissionais admitidos pela Lei 9160/80 vem de longa data

e boa parte dela se fez dentro do Sindsep. Nesta campanha salarial 2013, os trabalhadores(as)

entregam ao governo uma carta que expressa suas reivindicações e que ainda precisa de

uma resposta à altura para finalmente se alcançar a vitoria para esta

categoria.


90formidade com as leis em vigor, antes da Constituição de 1988. São trabalhado-ras e trabalhadores de todos os níveis, do básico ao superior, de todas as Secre-tarias, com diversas formações, inclusas ou não nos quadros do funcionalismo, consolidados nos últimos 25 anos. O mais novo dentre eles conta, portanto, hoje, com o mínimo de 25 anos de ex-periência de serviços prestados à popu-lação, assumindo, com o mesmo com-promisso, os mesmos trabalhos que os servidores efetivos, com iguais compe-tências e responsabilidades.

Apesar de todo esse histórico de de-dicação ao serviço público municipal, sua condição de discriminação jurídica e sala-rial gera injustificáveis preconceitos no tra-tamento recebido até hoje pela adminis-tração pública, que, por sua vez, permane-ce cega ao assédio moral a que esses ser-vidores são submetidos cotidianamente no ambiente de trabalho. No entanto, de todas as práticas sectárias sofridas pelos servidores admitidos, a mais dramática e danosa está no tratamento de esmagador rebaixamento salarial a que estes servido-res estão submetidos.

Se o servidor municipal ganha mal, a situação do admitido é ainda pior. Isso

porque, em todas as carreiras criadas pela prefeitura, os seus salários nunca foram fixados além das primeiras cinco faixas salariais, onde permanecem en-gessados, a despeito da qualidade do trabalho a que se dedicam há tantos anos, sem direito à evolução ou progres-são funcional, sendo superados por qua-se todos os servidores efetivos, nos dez primeiros anos de carreira.

Não é à toa que a palavra de ordem da luta desses profissionais, nesse mo-mento, tem sido “pelo direito de ganhar tão mal quanto os demais servidores”. Ou seja, somente a correção das perdas so-fridas na última década não é suficiente para fazer justiça aos servidores admiti-dos - é preciso corrigir essa política dis-criminatória. E eles têm proposta. A pro-posta construída pelos trabalhadores, no sindicato, é a que segue:

Criar uma lei que reveja imediatamen-te a situação de todos os admitidos, inclu-sive os aposentados, fixando seus padrões de vencimentos nas tabelas salariais atuais e nas novas que forem criadas ou refor-muladas, considerando seus tempos de prefeitura nos mesmos termos que os pro-fissionais efetivos. E, também, exigem que nenhum trabalhador fique fora das gratifi-

cações existentes, qualquer que seja o cri-tério promovido pela prefeitura.

O Prefeito Fernando Haddad foi elei-to com dois compromissos assumidos: estabelecer o princípio de salários iguais para trabalhos iguais e uma política de revisão dos planos de cargos, carreiras e salários, visando aprimorá-las. Não dá, porém, para esperar resolver cada carrei-ra em mesa de negociação, em separado, pois isto demandaria um tempo que esta categoria não pode mais esperar.

A questão é URGENTE e, por isso, o Sindsep, representando os servidores admitidos no serviço público municipal na Cidade de São Paulo, apresenta, nes-te ato do dia 17 de abril de 2013, através desta carta protocolar, esta demanda de luta, a ser incluída como pauta prioritá-ria no estabelecimento do SINP (Sistema Integrado de Negociação Permanente), bem como esta proposta PARA MELHO-RES CONDIÇÕES DE TRABALHO e de re-paração para os danos sofridos por tais servidores, exigindo a correção imedia-ta de sua vergonhosa situação salarial, apagando de uma vez por todas essa mancha de discriminação, preconceito e maus tratos na história do funcionalismo público municipal.


91

A mesa sobre o HSPM Prestação de Serviço em Saúde para o servidor públi-co, realizada no XI Congresso do Sindsep veio ao encontro da insatisfação de milha-

res de trabalhadores (as) do setor público municipal para com a atual situação do Hospital do Servidor Público Municipal. A apresentação, realizada por Vânia Euzébio

de Aguiar (NEPI-HSPM), deu conta da defa-sagem de 1351 profissionais em sua atual TLP (Taxa de Lotação de Pessoas): defasa-gem que se reflete na queda, ocorrida nos

Hospital do Servidor Público Municipal HSPM Prestação de Serviço em Saúde para o servidor público O

hospital que temos e o hospital que queremosQue o HSPM volte a atender exclusivamente trabalhadoras e trabalhadores do setor público municipal; que se retorne a

contribuição solidária dos trabalhadoras e trabalhadores (junto com a contribuição patronal do tesouro municipal) de modo que o hospital tenha condições orçamentárias

propícias para a realização de atendimentos com alta qualidade.

HSPM


92últimos anos, do número de internações e de atendimentos de urgência e emergên-cia. Por outro lado, Paulo Rogério Seraphim (Gerência Contábil e Financeira HSPM), em sua palestra que visou o esclarecimento sobre a relação orçamentária entre as re-ceitas e despesas públicas, expôs a neces-sidade de outras fontes orçamentárias para que o hospital possa aumentar o número e melhorar qualidade nos atendimentos prestados.

Atento a tal problemática, o Sindsep já havia realizado, em Setembro de 2013, o “Seminário do HSPM: o hospital que te-mos e o hospital que queremos”, em que empregados e servidores públicos pude-ram expor suas aspirações com relação ao futuro do HSPM. Irene Batista (presidente do Sindsep) apresentou na mesa sobre o HSPM, realizada no Congresso do Sindsep, partes do documento resultante do semi-nário, trechos que deixam clara a vontade de que o HSPM volte a atender exclusiva-mente trabalhadoras e trabalhadores do setor público municipal (ativos e inativos), bem como seus dependentes, sem negli-genciar o atendimento aos munícipes, os quais deverão ser assistidos por uma UPA a ser construída na região (já que pouco me-nos de 50% dos atendimentos de urgên-cia e emergência realizados são voltados aos munícipes). Irene também comentou o desejo de que se retorne a contribuição

solidária dos trabalhadoras e trabalhado-res (junto com a contribuição patronal do tesouro municipal) de modo que o HSPM tenha condições orçamentárias propícias para expandir o quadro de trabalhadores, manter e ampliar as especialidades ofere-cidas, bem como para modernizar e man-ter uma infra-estrutura adequada para a realização de atendimentos com alta qua-lidade.

Como encaminhamento a questão, os delegados e as delegadas do XI Congresso do Sindsep participaram de uma consulta pública sobre o HSPM que queremos. Ao todo, 229 pesquisas foram respondidas, os resultados são os seguintes: 220 traba-lhadores não estão satisfeitos com o atual atendimento as trabalhadoras e trabalha-dores do setor público municipal no HSPM;

224 são a favor da volta do atendimento exclusivo às trabalhadoras e aos trabalha-dores públicos municipal no HSPM; 202 participantes são a favor do retorno da contribuição solidária das trabalhadoras e trabalhadores, ser acordado mediante am-plo debate, desde que haja uma contribui-ção do setor patronal.

Ficou acordado no XI Congresso do Sindsep, a partir das exposições e dos de-bates ocorridos, que o próximo passo é a realização de uma campanha de esclareci-mento e de um plebiscito sobre O HSPM que queremos, para que os trabalhadores e as trabalhadoras do setor público muni-cipal possam opinar sobre o futuro de um dos maiores e mais complexos equipa-mentos público de saúde da cidade de São Paulo.


93

A pergunta que deu nome ao título da 6ª Mesa do XI Congresso do Sindsep refle-te uma dúvida que assola os beneficiários dos RPPS Regimes Próprios de Previdência dos Servidores, sendo esta uma questão

particularmente sensível no município de São Paulo, com seus 133.417 servidores ativos, 59.498 servidores inativos e 22.954 pensionistas.

Jesus Divino Barbosa de Souza, pales-

trante da 6ª mesa ocorrida no Congresso do Sindsep, utilizou a definição segundo a qual previdência social pode ser enten-dida como o conjunto de normas de pro-teção e defesa do trabalhador a determi-

QUAL O MELHOR MODELO DE PREVIDÊNCIA PARA O SERVIDOR PÚBLICO?

O melhor modelo de previdência é aquele que garante o pagamento do benefício previdenciário, nas condições previstas pela legislação,

para o detentor do direito até o final de sua vida. Para isso, o modelo precisa ser sustentável ter equilíbrio financeiro, ter

controle social, ter gestão participativa, assim como exige educação e cultura financeira e

previdenciária.

Iprem


94nados riscos como a velhice, a invalidez, a doença e o desemprego, entre outros, mediante aposentadoria, pensão a seus dependentes, amparo nas doenças, etc. Mas como manter essa proteção e defesa do trabalhador tendo em vista os enormes déficits que os RPPS vêm acumulando nos últimos anos? De acordo com a apresen-tação realizada por Fernando Rodrigues da Silva, em 2011 as prefeituras das capi-tais brasileiras acumularam um déficit de mais de R$ 2,5 bilhões em seus regimes próprios de previdência. Em São Paulo a situação não é diferente: mesmo com repasses de mais de R$ 1,5 bilhões para cobertura de déficit, o IPREM (Instituto de Previdência Municipal de São Paulo) acu-mulou mais de R$ 10 milhões de déficit. Em 2013, a projeção vislumbra um rombo

de mais de R$ 440 milhões e, em 2014 o repasse de verba para cobertura deverá ser de quase R$ 2,5 bilhões.

As análises realizadas apontaram que o melhor modelo de previdência é aque-le que garante o pagamento do benefício previdenciário, nas condições previstas pela legislação, para o detentor do direito até o final de sua vida. Para isso, o modelo precisa ser sustentável ter equilíbrio finan-ceiro , ter controle social, ter gestão parti-cipativa, assim como exige educação e cul-tura financeira e previdenciária.

Os especialistas convidados aponta-ram ainda alguns caminhos para o reequi-líbrio dos regimes previdenciários: inves-tir em educação previdenciária para criar uma cultura previdenciária; fazer plane-jamento previdenciário; regulamentar as

aposentadorias especiais; acabar com a farra das pensões, principalmente das ori-ginadas pelas chamadas adoções previ-denciárias e casamentos previdenciários. O Sindsep defende ainda a educação per-manente sobre o sistema previdenciário no setor público, a valorização salarial dos trabalhadores do setor público municipal e a abertura geral de concursos públicos para que se reequilibre a relação entre contribuintes e beneficiários sem onerar o tesouro municipal mais do que na pro-porção de um para um.

Como encaminhamento tirado na ple-nária, o Sindsep realizará um seminário específico sobre a situação do IPREM, para aprofundar o debate na categoria e para se propor estratégias de enfrentamento do problema.


95

Moção - Centro de Controle de ZoonosesNós, servidores do Centro de Controle de Zoonoses, estamos re-

pudiando a intervenção do corpo de voluntariado dentro da nossa Unidade de trabalho.

A intervenção deste grupo de voluntariado não se dá apenas no âmbito de apoio operacional, tendo em vista a postura de in-tervenções diretas em questão técnicas operacionais e administra-tivas, sendo que tal ingerência tem anuência da chefia, que vem demonstrando uma posição passiva frente a estas questões.

Moção de solidariedadeEsta moção se dirige aos familiares e amigos do companheiro

João Paulo, diretor de Imprensa do Sindicato dos Médicos de São Paulo e ao SIMESP.

Esta moção é para se solidarizar pelo falecimento do compa-nheiro no ultimo dia 3 de março de 2013.

João Paulo, um combatente em defesa da Saúde Pública, se de-dicava à luta pela revogação das OSs (Organizações Sociais) – Lei 9.637/98, tendo participado dos encontros pela revogação ocorri-do em SC (Santa Catarina) e SP (São Paulo).

Uma perda enorme para a nossa luta, mas seu exemplo animará a continuidade dos combates que estão à nossa frente.

COMPANHEIRO JOÃO PAULO, PRESENTE!

Moção dos Trabalhadores da Santa Casa da Micro Região Jaçanã-Tremembé

Nós funcionários públicos da saúde do município de São Paulo, trabalhando sob a gestão da O.S. Micro Região Jaçanã Tremembé/Santa Casa, apresentamos moção de repudio a PMSP por permitir que sejamos avaliados anualmente por funcionários das OS e crité-

rios da mesma que usam desse meio para nos prejudicar em nossa vida funcional.

Moção de apoio aos estudantes da USPApoio aos 72 estudantes da USP que estão sendo processados

pelo governador Geraldo Alckmin e o reitor interventor e pelo Fim imediato dos processos.

Moção – Reconhecimento do tempo de trabalho de ADI e Transformação dos Agentes de Apoio da EducaçãoExigir urgência nas consultas que o Haddad vai realizar – exigir

prazo para reconhecer o tempo de ADI e transformação dos agen-tes de apoio a tempo de atender os servidores que já estão com a idade de se aposentar sem esse reconhecimento.

Por que não transformar agente de apoio em ATEs? Isso é dis-criminação, se já exerce profissão igual. Quem já tem formação faz transformação e quem não tem realiza os estudos e formação. In-cluir agente escolar e agente de apoio em ATEs.

Participar/ocupar os diferentes espaços que lutam e discutam a questão educacional.

Moção de repudio a Secretaria Municipal de CulturaNós profissionais da Secretaria Municipal de Cultura repudia-

mos a proposta de reforma administrativa apresentada pela coor-denadoria do sistema municipal de bibliotecas, visto que se apro-vada será danosa aos servidores da secretaria. Concordamos que a necessidade de reestruturação, mas não da maneira apresentada, sem a participação dos trabalhadores. A referida proposta foi con-duzida de forma arbitrária e no que se refere aos cargos e chefias técnicas transforma vários cargos em livre provimento (comissio-

Moções


96nados) permitindo que nossos equipamentos se tornem alvos de loteamento político.

Moção de apoio pela aprovação do piso salarial nacional, do agente de combate de endemias (A.C.E)O XI Congresso do Sindsep reafirma a posição pela aprovação

do piso nacional pelo congresso nacional e que seja sancionado pelo governo federal.

E reafirmamos a luta para que o prefeito F. Haddad faça a trans-formação do cargo de agente de apoio de zoonoses para agente de combate de endemias.

Moção pela retirada do PL 403/2013 contra a terceirização Os delegados do XI Congresso do Sindsep vem por meio deste

exigir a retirada do PL 403/2013 do vereador Laércio Benko que ter-ceiriza várias áreas no serviço funerário.

Reafirmamos a luta pelos serviços públicos contra qualquer tipo de terceirização, privatização e parcerias público privada.

Moção contra manutenção dos cargos de confiança da ges-tão Serra\Kassab

Nós delegados e delegadas do XI Congresso repudiamos a ma-nutenção, pelo atual governo, dos cargos de confiança da gestão Serra/Kassab, que da noite para o dia “viraram petistas”, porém na prática assediam moralmente os funcionários de carreiras e admiti-dos que constroem essa cidade.

Que o Sindsep denuncie ao governo Haddad e exija a exonera-ção dos mesmos.

Moção de apoio à greve dos estudantes da USPNós servidores públicos municipais, reunidos no XI Congresso

do Sindsep, vimos por meio deste manifestar nossos apoio à greve geral dos estudantes da USP.

Entendemos que é válida a luta por democracia em uma das universidades mais antidemocráticas do país, onde estudantes e

trabalhadores não têm o menor poder de decisão sobre os rumos da universidade e os que se opõem a essa estrutura de poder são processados, demitidos e expulsos.

Nós nos solidarizamos também com a luta contra as terceirizações na USP e pedimos o apoio ao movimento estudantil e aos trabalhado-res da USP na luta contra a privatização do serviço público municipal.

Moção em repúdio do leilão do Campo de Libra – Pré-salNo dia 21 de outubro ocorreu o leilão de libra, o maior cam-

po de petróleo descoberto na área do Pré-sal. Foi o primeiro leilão realizado sob a nova lei, chamada de lei da partilha, por esta lei a Petrobrás, conforme o artigo 12, poderia ter assumido 100% da ex-tração do campo. Mas não foi que ocorreu. A Petrobrás com 40% e as multinacionais gigantes como a Shell e a Total ficaram com 40% e duas estatais da China com 20%. Resultado: 60% da parte que compete às empresa (58,35% do total do petróleo partilhado) fica-rão em mãos estrangeiras, como afirma a FUP (Federação Única dos Petroleiros), através de seu coordenador geral Moraes.

Preocupado com as manifestações contrárias ao leilão de libra, o Governo Federal convocou o exército e a força nacional para prote-gê-la. Assim o leilão foi realizado com a repressão aos manifestantes.

O XI Congresso do Sindsep reafirma sua lua contra as privatizações e se soma à luta dos petroleiros para continuar na luta para que todo o petróleo da nação fique nas Mãos da Petrobrás, ou seja, nas mãos do povo brasileiro e também na continuidade da luta por uma Petrobrás 100% estatal e com o monopólio na exploração do petróleo.

Moção pela regulamentação da aposentadoria especial integralPela regulamentação da aposentadoria especial integral.

Moção de repúdio à atitude das entidades e corporações médicas ao Programa Mais MédicosOs delegados do XI Congresso do Sindsep vêm colocar vee-

mentemente seu total repúdio à atitude preconceituosa e racista das entidades e corporações médicas que vaiaram o médico cuba-


97no negro no Ceará, o qual vinha participar do programa Mais Mé-dicos do MS. O Brasil já não é Casa Grande e Senzala, nós traba-lhadores público e cidadãos brasileiros louvamos o programa Mais Médicos do governo Dilma, ele vem ao encontro dos anseios dos munícipes do interiorzão do nosso Brasil e, principalmente, das nos-sas periferias paulistanas, os quais sofrem tremendamente a falta de médicos. Parafraseando Che-Guevara: (vale más La vida de um ser humano que todo el oro del hombre mas rico del mundo).

Moção de repúdio ao não cumprimento de metas do pro-grama de gestão da saúde pactuado pelo PT

Nós delegados e delegadas do XI Congresso do Sindsep, vimos pela presente, repudiar a atitude omissa do Excelentíssimo Senhor Prefeito Haddad, que até agora e após 10 meses do governo não cumpriu com o prometido no programa de gestão da saúde pactua-do pelo PT, como segue: retomar o processo de novas transferên-cias da gerência de serviços públicos estatais para entes privados e retomar gradativamente a direção das unidades de saúde estatais do município, conforme processo que segue – “Quadro de servido-res municipais contratados por meio de adequados processos se-letivos públicos, que atendam o quantitativo de trabalhadores da saúde necessários aos serviços e que hoje sob a gestão das OSs”.

Que o senhor excelentíssimo prefeito saia “de cima do muro”, cumpra o prometido e atenda os anseios dos trabalhadores públi-cos da maioria da população paulista.

Moção pela retomada das unidades de saúde pela prefeitura, que estão sob controle das OSsMoção pela retomada das unidades de saúde pela prefeitura,

que estão sob controle das OSs.

Moção de repúdio à obrigatoriedade do trabalho noturno, em finais de semana, dos funcionários do Verde e Meio Am-biente no Parque do Ibirapuera

Moção de apoio aos servidores municipais do Verde e Meio Am-

biente contra a convocação por parte do secretário Ricardo Teixeira, para que servidores de toda a secretaria prestem serviços no Par-que Ibirapuera, aos finais de semana, das 00h00 (meia-noite) até as 6h00 (seis horas da manhã) de forma obrigatória, fora do horário de trabalho e fora da função do servidor.

Contra a abertura de equipamentos 24 horas da secretaria da cultura. Não à terceirização.

Moção de apoio à gratificação para RSU, CRR, Cipeiros e Conselhos EscolaresQue todos os representantes, RSU, CRR, Cipeiros e Conselhos

Escolares tenham uma verba correspondente às gratificações para incorporação.

Devido a pressão psicológica, assédio moral e coação nas unida-des de trabalho pelos seus gestores e colegas de trabalho “marcado”.

Moção de apoio à saúde e segurança dos trabalhadores ex-postos à agentes químicos

Vimos por meio desta, buscar garantias aos profissionais expos-tos ao risco de uso de produtos químicos durante o serviço.

Gostaríamos que políticas de prevenção de acidentes fossem implantadas e que houvesse acompanhamento e tratamento a trabalhadores diagnosticados sintomático devido à exposição e agentes químicos. Exemplificamos o caso de trabalhadores e tra-balhadoras de vigilância ambiental e controle de zoonoses e que suas atividades diárias para evitar a transmissão de doenças como a dengue e a leptospirose além de controlar roedores como mosqui-tos e animais peçonhentos.

Utilizam produtos químicos organifosforados, piretróides, car-bamatos cumarónicos e idadiônicos. A exposição a estes agentes muitas vezes é acumulativa no organismo e podem trazer prejuízos em longo prazo, portanto, é necessário que a realização dos exa-mes periódicos semestrais de profissionais que estão ligados a este serviços seja pactuada afim de garantir a saúde e o bem estar do servidor e da servidora.


98

AE – Agente EscolarADI – Auxiliar de Desenvolvimento InfantilAGPP – Assistente de Gestão de Políticas PúblicasAVE – Auxiliar de Vida Escolar ATE – Auxiliar Técnico em Educação AHM – Autarquia Hospitalar MunicipalBPC – Programa de Benefício de Prestação Continuada CESP – Companhia Energética de São PauloCEI – Centro de Educação InfantilCEU – Centro Educacional UnificadoCEFAI – Centros de Formação e Acompanhamento à Inclusão CRECE - Conselhos Regionais de Conselheiros de Escola CIPs – Centro Integrado de Proteção a CriançaCCI – Centro de Convivência Infantil CIPA – Comissão Interna de Prevenção de AcidentesCRR – Conselho de Representantes RegionaisCOVISA – Coordenação de Vigilância em SaúdeCUT – Central Única dos TrabalhadoresDA – Cargo em Comissão para Direção e Assessoramento DAI – Cargo em Comissão para Direção e Assessoramento IntermediárioDAS – Cargo em Comissão para Direção e Assessoramento SuperiorDESS – Departamento de Saúde do ServidorDIEESE – Departamento Intersindical de Estatística e Estudos SocioeconômicosDEPAVE – Departamento de Parques e Áreas Verdes DECONT – Departamento de Controle de Qualidade Ambiental Geral DEM – Partido DemocratasEC – Emendas ConstitucionaisEMAs – Especialista em Meio AmbienteEMEI – Escola Municipal de Educação Infantil EMEF – Escola Municipal do Ensino FundamentalEMEE – Escolas Municipais de Educação Especial

EMIA – Escola Municipal de Iniciação ArtísticaENEM – Exame Nacional do Ensino MédioFG – Funções GratificadasFHC – Fernando Henrique CardosoFundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação HSPM – Hospital do Servidor Público Municipal ISP – Internacional de Serviços PúblicosIPREM – Instituto de Previdência Municipal GA – Gratificação de Atividade GAE – Gratificação de Apoio à EducaçãoGDA – Gratificação por Desempenho de Atividade GAP – Gratificação de Atendimento ao PúblicoIDH – Índice de Desenvolvimento HumanoIBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e EstatísticaJBD – Jornada Básica do ProfessorMEC – Ministério da Educação e Cultura Mercosul – Mercado Comum do SulMST – Movimento Sem TerraLGBTTs– Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, Transgêneros e simpatizantes OLT – Organização no Local de TrabalhoONG – Organizações Não GovernamentaisONU - Organização das Nações Unidas OIT – Organização Internacional do TrabalhoOS – Organização SocialOSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse PúblicoProuni – Programa Universidade para Todos PM – Polícia MilitarPL – Projeto de LeiPMDB – Partido do Movimento Democrático Brasileiro PSDB – Partido da Social Democracia BrasileiraPSD – Partido Social DemocráticoPT – Partido dos TrabalhadoresPV – Partido VerdePIB – Produto Interno Bruto PNSST – Política Nacional de Segurança e Saúde do Trabalhador PAAI – Programa de Formação de Professores de Apoio

PDE - Prêmio de Desempenho Educacional PPD – Prêmio de Produtividade e Desempenho.PEI – Professor de Educação InfantilPEA – Projetos Especiais de EducaçãoPDI – Professor de Desenvolvimento InfantilPDE – Prêmio de Desempenho EducacionalPPD – Prêmio por Produtividade de DesempenhoPCCS – Plano de Carreira, Cargos e Salários PMSP – Prefeitura Municipal de São PauloPPP – Parcerias Público-PrivadasQPS – Quadro de Profissionais da SaúdeQPA – Quadro dos Profissionais da AdministraçãoQPE – Quadro dos Profissionais da EducaçãoRSU – Representante Sindical de UnidadeSAMU – Serviço de Atendimento Móvel de UrgênciaSEME – Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e RecreaçãoSEHAB – Secretaria Municipal de Habitação Seppir – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República SINP – Sistema Integrado de Negociação PermanenteSME – Secretaria Municipal de EducaçãoSMC – Secretaria Municipal de Cultura SMADS – Secretaria Municipal de Assistência e desenvolvimento SocialSTF – Supremo Tribunal Federal SUAS – Sistema Único da Assistência Social SUS – Sistema Único de SaúdeSFMSP – Serviço Funerário Municipal de São PauloSVMA – Secretaria do Verde e Meio Ambiente SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente SDRT – Sistema Democrático de Relações de TrabalhoTLPs – Tabela de Lotação de PessoalTCU – Tribunal de Contas da UniãoUNESP – Universidade Estadual de São PauloUSP – Universidade São Paulo UNICAMP – Universidade Estadual de Campinas

Glossário


99

Hospital Municipal Dr. Fernando Mauro Pires da Rocha - Campo Limpo Hospital Municipal Arthur Ribeiro de Saboya - JabaquaraHospital Municipal Prof. Dr. Alípio Correa Netto - Ermelino MatarazzoHospital Municipal Dr. Cármino Caricchio - TatuapéHospital Municipal Dr. Benedicto Montenegro - Jd. IvaHospital Municipal Dr. Ignácio de Proença Gouveia - João XXIIIHospital Municipal Dr. Alexandre Zaio - NhocunéHospital Municipal Tide Setúbal - São MiguelHospital Municipal Prof. Waldomiro de Paula - PlanaltoHospital Municipal Dr. José Soares Hungria - PiritubaHospital Municipal e Maternidade Prof. Mario Degni - Jd. SarahHospital Municipal Menino JesusPronto Socorro Municipal Augusto Gomes de MattosPronto Socorro Municipal de PerusPronto Socorro Municipal Prof. João CatarinMezomo - LapaPronto Socorro Municipal Dr. Caetano Virgílio NetoPronto Socorro Municipal Julio TupyPronto Socorro Municipal Vila Maria BaixaPronto Socorro Municipal Álvaro Dino de Almeida - Barra FundaPronto Socorro Municipal Lauro Ribas Braga - SantanaPronto Socorro Municipal 21 de JunhoPronto Socorro Municipal Balneário São JoséPronto Socorro Municipal Dona Maria Antonieta Ferreira de BarrosPronto Socorro Municipal José Sylvio de Camargo - Santo AmaroPronto Atendimento Dra: Glória Rodrigues dos Santos BonfimPronto Atendimento Atualpa Girão RabeloPronto Atendimento São MateusPronto Atendimento Jardim MacedôniaSAID – Serviço de Atenção Integral ao Dependente

Nomes das Autarquias

www.sindsep-sp.org.br

CADERNO DE CONGRESSO RESOLUÇÕES DO SINDSEP · 2014. 1. 6. · • Caderno de Resoluções do XI...

Documents

Transcript of CADERNO DE CONGRESSO RESOLUÇÕES DO SINDSEP · 2014. 1. 6. · • Caderno de Resoluções do XI...