CEM

CADERNO DE EXERCÍCIOS MASTER

Direito Administrativo

Terceiro Setor

Período 2010 – 2016

1) ESAF – Autoridade Pública Olímpica – MPOG (2010)

Acerca da contratualização de resultados, pela administração pública, é correto afirmar:

a) segundo alguns doutrinadores do Direito Administrativo, o Contrato de Gestão não

seria o termo adequado para a pactuação entre órgãos da administração direta.

b) como área temática, a contratualização de resultados tem por objetivo maior a

redução das amarras burocráticas impostas à administração direta.

c) o Contrato de Gestão, quando firmado com OSCIPs, prescinde do estabelecimento de

padrões de desempenho.

d) a contratualização de resultados nada mais é que um dos processos de terceirização

preconizados pelo Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995.

e) o Termo de Parceria, quando firmado com Organizações Sociais, obriga ao

estabelecimento de padrões de desempenho.

2) CEPERJ - OF - SEFAZ RJ (2011)

As OSCIPs pertencem ao:

a) Judiciário

b) Primeiro Setor

c) Segundo Setor

d) Quarto Poder

e) Terceiro Setor

3) CEPERJ – Oficial de Fazenda - SEFAZ RJ (2010)

Figura criada no âmbito da reforma do Estado e destinada a promover a publicização

são as:

a) Agências Executivas

b) Organizações Sociais

c) Organizações Não Governamentais

d) Empresas Públicas

e) Concessões Públicas

4) CESPE – Auditor de Controle Externo - TC-DF (2012)

Julgue o próximo item, acerca das novas modalidades de gestão.

Uma OSCIP que receba recursos financeiros oriundos de termo de parceria com o

governo do DF estará obrigada a seguir a Lei de Licitações da administração pública

para comprar com esses recursos.

Certo ( )

Errado ( )

5) FDC – Auditor Fiscal de Tributos Municipais/BH (2012) ok

Foi criada, por particular, uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,

instituída para desempenhar serviços sociais não exclusivos do Estado, com incentivo e

fiscalização pelo Poder Público, mediante contrato de gestão. Neste caso, a pessoa

jurídica se constituiu com a seguinte forma no terceiro setor:

a) organização da sociedade civil de interesse público

b) serviço social autônomo

c) agência executiva

d) organização social

e) entidade de apoio

6) CESPE - Advogado (2012)

Julgue o item que se segue, a respeito da administração indireta e do terceiro setor.

Para que sociedades comerciais e cooperativas obtenham a qualificação de organizações

da sociedade civil de interesse público, é preciso que elas não possuam fins lucrativos e

que tenham em seus objetivos sociais a finalidade de promoção da assistência social.

Certo

Errado

7) FEMPERJ - Auditor do Controle Externo - TCE/RJ (2012)

O terceiro setor é formado por pessoas jurídicas que, não obstante não integrarem o

sistema da administração pública indireta, cooperam com o governo, prestando serviço

de utilidade pública. Essas pessoas jurídicas são denominadas entidades paraestatais e,

entre elas, temos as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços

sociais autônomos, as organizações sociais e as organizações da sociedade civil de

interesse público. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

a) as pessoas jurídicas que desenvolvem serviços sociais autônomos, por terem natureza

jurídica de direito privado, não prestam contas ao Tribunal de Contas;

b) as pessoas de cooperação governamental que desenvolvem os serviços sociais

autônomos independem de lei autorizadora para sua criação;

c) a qualificação jurídica como organização social de uma pessoa jurídica de direito

privado que desenvolve atividades sem fins lucrativos, uma vez preenchidos os

requisitos legais, é uma discricionariedade da Administração Pública e se dá por meio

do contrato de gestão;

d) as pessoas de cooperação governamental não gozam de imunidade tributária, na

medida em que possuem natureza jurídica de direito privado, não obstante

desenvolverem atividades sem fins econômicos e lucrativos;

e) organização da sociedade civil de interesse público é a qualificação jurídica dada a

uma pessoa jurídica de direito privado ou público, sem fins lucrativos, que recebe

delegação do Poder Público para desenvolver serviço público social, por meio do termo

de parceria, que é um ato vinculado da Administração Pública.

8) FCC – Agente de Fiscalização Financeira - TCE-SP- (2012)

OSCIP − Organização da Sociedade Civil de Interesse Público é uma organização

a) pública voltada para a promoção de direitos estabelecidos, construção de novos

direitos e assessoria jurídica gratuita de interesse suplementar.

b) social especializada exclusivamente na defesa, preservação, conservação do meio

ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável.

c) privada cuja função é única e exclusiva de atender aos interesses do seu grupo

fundador, ou administrador, como os sindicatos, as cooperativas, as associações de

seguro mútuo etc.

d) da sociedade civil formada espontaneamente para a execução de certo tipo de

atividade de interesse público, mas que não é reconhecida em nosso ordenamento

jurídico.

e) jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais tenham as

finalidades determinadas pelo Estado.

9) FCC - Agente de Fiscalização Financeira - TCE-SP- (2012)

O acordo de cooperação para o fomento e a execução de uma ou mais das atividades de

interesse público previstas em Lei, firmado entre a entidade qualificada como OSCIP −

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e o Poder Público denomina-se

a) licitação pública.

b) termo de parceria.

c) contrato social.

d) convênio social.

e) termo de convênio.

10) CESPE – Juiz Federal TRF1 (2011)

No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, as organizações

sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público, assinale a opção correta.

a) As instituições hospitalares não gratuitas e as cooperativas são aptas para o

recebimento da qualificação de organizações da sociedade civil de interesse público, nos

termos da legislação de regência.

b) Na sindicância, ainda que instaurada com caráter meramente investigatório ou

preparatório de um processo administrativo disciplinar, é indispensável a observância

dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

c) Segundo o STJ, na hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública,

não é cabível o pagamento de indenização por acessões ou benfeitorias, tampouco o

direito de retenção, sob pena de ofensa aos princípios da indisponibilidade do

patrimônio público e da supremacia do interesse público.

d) O contrato de gestão, instituto oriundo da reforma administrativa, recebeu

tratamento diferenciado no ordenamento jurídico nacional, a exemplo da Lei de

Licitações e Contratos, que inseriu a celebração de contratos de prestação de serviços

com as organizações sociais, qualificadas no âmbito das respectivas esferas de governo,

para atividades contempladas no contrato de gestão como hipótese de inexigibilidade

de licitação.

e) O auxílio que o poder público presta à organização social não pode abranger a

destinação de recursos orçamentários e bens necessários ao cumprimento do contrato de

gestão, ainda que mediante permissão de uso.

11) FCC – Analista Judiciário - TRT1 (2011)

O chamado Terceiro Setor só pode ser compreendido dentro de uma conjuntura social,

econômica e política que determinam o seu significado e a sua dimensão. Nesse sentido,

considere:

I. O Terceiro Setor ocupou e ocupa o papel que é do Estado na formulação e execução

das políticas sociais.

II. Não se pode negar a importância das ações desenvolvidas pelas organizações do

Terceiro Setor no enfrentamento das diferentes manifestações da social.

III. O Terceiro Setor se configurou nos últimos 20 anos dentro de um contexto de avanço

do projeto neoliberal caracterizado pela implementação de políticas sociais focalizadas

e seletivas.

Está correto o que se afirma em:

a) I e III, apenas.

b) II e III, apenas.

c) III, apenas.

d) I e II, apenas.

e) I, II e III.

12) FCC - Analista Judiciário - TRT1 (2011)

O Terceiro Setor é formado por instituições não governamentais, que expressam a

sociedade civil, com participação de voluntários, para atendimento de interesse público

em diferentes áreas. Em pesquisas recentes aponta-se que no Brasil existem cerca de 300

mil dessas instituições, compondo um conjunto de grande diversidade. Mas, as

organizações que compõem esse setor tem algumas características em comum.

Sobre as instituições que formam o Terceiro Setor é INCORRETO afirmar:

a) São de caráter privado, mas desenvolvem um trabalho de interesse público.

b) Trabalham na defesa e garantia dos direitos.

c) Remuneram seus dirigentes que atuam efetivamente na gestão executiva da entidade.

d) Podem contar com o trabalho de um corpo de voluntários.

e) Não podem acumular as duas certificações (CEBAS e OSCIP).

13) FCC – Analista Judiciário - TRE TO (2011)

De acordo com a Organização Administrativa Brasileira, o SESI, o SESC e o SENAI são

entidades:

a) estatais.

b) paraestatais.

c) autárquicas.

d) fundacionais.

e) empresariais.

14) ESAF – Analista de Infraestrutura de Transportes (2013)

A respeito do terceiro setor, analise as afirmativas abaixo, classificando-as como

verdadeiras ou falsas.

Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Integram o terceiro setor as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos,

que exercem atividades de interesse público, não exclusivas de Estado, recebendo

fomento do Poder Público.

( ) As entidades do terceiro setor integram a Administração Pública em sentido formal.

( ) O terceiro setor coexiste com o primeiro setor, que é o próprio Estado e com o segundo

setor, que é o mercado.

( ) Integram o terceiro setor as organizações sociais de interesse público e as organizações

sociais.

a) V, V, F, V

b) V, F, V, V

c) F, F, V, V

d) V, F, F, V

e) V, V, V, F

15) CEPERJ – Analista de Planejamento e Orçamento SEPLAG RJ (2012)

De acordo com a legislação do Estado do Rio de Janeiro sobre a qualificação de entidades

sem fins lucrativos como Organizações Sociais, mediante contrato de gestão, é correto

afirmar que não estão incluídas, entre as pessoas jurídicas privadas como passíveis de

habilitação como Organizações Sociais, aquelas que tenham por objeto)

a) cultura

b) defesa do patrimônio histórico

c) conservação do patrimônio artístico

d) assistência social

e) empresariais

16) CEPERJ - Analista de Planejamento e Orçamento SEPLAG RJ (2012)

Uma das exigências colocadas às OSCIPs é a de que tenham nos seus estatutos)

a) Os princípios constitucionais da administração pública

b) Apenas o princípio constitucional da legalidade

c) Apenas o princípio constitucional da impessoalidade

d) Apenas o princípio constitucional da publicidade

e) Apenas o princípio constitucional da moralidade

17) VUNESP – Analista de Promotoria MPE SP (2010)

Sobre a execução e a fiscalização do contrato de gestão das Organizações Sociais, é

correto afirmar que:

a) a competência para a fiscalização da execução do contrato é do Ministério Público.

b) os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem

conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou

bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Poder Judiciário,

sob pena de responsabilidade solidária.

c) havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública,

os responsáveis pela fiscalização do contrato determinarão a indisponibilidade de bens

dos responsáveis pela ilegalidade.

d) os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão devem ser analisados,

anualmente, por Promotores de Justiça especialmente designados para essa função.

e) na hipótese de decretação de indisponibilidade de bens da entidade ou de sequestro

de bens dos dirigentes, o poder público será o depositário e gestor desses bens até o

término da ação.

18) VUNESP - Analista de Promotoria MPE SP (2010)

De acordo com a lei, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, para que

assim possam ser classificadas, devem ter como uma das suas finalidades, além de

outras, a

a) comercialização de planos de saúde e assemelhados.

b) manutenção de instituições hospitalares privadas gratuitas e não gratuitas.

c) representação de categorias profissionais por meio de associações de classe.

d) promoção da segurança alimentar e nutricional.

e) disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais.

19) VUNESP - Analista de Promotoria MPE SP (2010)

Conforme o que dispõe, expressamente, a Lei n.º 9.637/98, havendo indícios fundados

de malversação de bens ou recursos de origem pública nas Organizações Sociais, quando

assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, os responsáveis pela sua

fiscalização representarão ao Ministério Público, o qual terá o poder de tomar, entre

outras, a seguinte medida:

a) decretar a indisponibilidade dos bens da entidade.

b) determinar o bloqueio de bens de agente público ou terceiro, que possam ter

enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público.

c) proceder ao bloqueio das contas bancárias da entidade e dos beneficiados pela ação

danosa.

d) requerer a prisão imediata dos sócios da Organização.

e) requerer ao juízo competente o sequestro de bens dos seus dirigentes.

20) VUNESP - Analista de Promotoria MPE SP (2010)

A pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, interessada em obter a

qualificação instituída pela Lei n.º 9.790/99, que trata das Organizações da Sociedade

Civil de Interesse Público, deverá formular requerimento escrito à (ao):

a) Ministério da Justiça.

b) Ministério Público Estadual.

c) Ministério Público Federal.

d) Ministério da Fazenda.

e) Secretaria da Receita Federal.

21) CESPE – Juiz Federal TRF5 (2013)

Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos por OSs e

OSCIPs, em regime de parceria com o poder público:

a) Denomina-se contrato de gestão o instrumento passível de ser firmado entre o poder

público e as OSCIPs destinado à formação de vínculo de cooperação para o fomento e a

execução de atividades de interesse público.

b) As empresas que tenham interesse em obter o qualificativo de OSs devem estar em

funcionamento a pelo menos dois anos e dedicar-se a uma das seguintes atividades)

ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do

meio ambiente, cultura e saúde.

c) Para se qualificarem como OSCIPs, as pessoas jurídicas interessadas devem ser

regidas por estatutos cujas normas disponham expressamente sobre a observância dos

princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e

universalização do serviço.

d) Uma OS pode qualificar-se como OSCIP, desde que não tenha fins lucrativos, ao

passo que uma OSCIP não é passível de qualificação como OS.

e) Para serem consideradas OSs ou OSCIPs, as instituições não devem ter fins lucrativos,

ou seja, não podem distribuir entre os seus sócios, conselheiros, diretores, empregados

ou doadores, eventuais excedentes operacionais, dividendos, bonificações, participações

ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, os

quais devem ser aplicados integralmente na consecução de seu objeto social.

22) CESPE – Técnico de Nível Superior -PRF- (2012)

Acerca da estrutura da administração pública, que abrange as administrações direta e

indireta, esta composta por entidades dotadas de personalidade jurídica, julgue o item

subsequente.

As organizações sociais não estão compreendidas no rol das entidades que constituem a

administração pública indireta.

Certo

Errado

23) CESPE - Delegado - PC BA (2013)

A respeito de administração pública, julgue o item seguinte.

Entidades paraestatais são pessoas jurídicas privadas que colaboram com o Estado no

desempenho de atividades não lucrativas, mas não integram a estrutura da

administração pública.

Certo

Errado

24) FCC – Defensor Público AM (2013)

As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder

Executivo, nos termos da Lei Federal no 9.637/98, com vistas à formação de parceria

para execução de atividades de interesse público. NÃO está entre as características das

Organizações Sociais, nos termos da referida lei:

a) a necessidade de aprovação de sua qualificação, por meio de ato vinculado do

Ministro ou titular de órgão supervisor ou regulador da área de atividade

correspondente ao seu objeto social e do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão.

b) a previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de

representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notória capacidade

profissional e idoneidade moral.

c) a proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio líquido em qualquer

hipótese, inclusive em razão de desligamento, retirada ou falecimento de associado ou

membro da entidade.

d) o desempenho de atividades relacionadas a pelo menos um dos seguintes campos:

ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do

meio ambiente, cultura e saúde.

e) a atuação com finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de

seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades.

25) CESPE - Juiz Federal TRF2 (2011)

Com relação ao terceiro setor e aos princípios que regem o direito administrativo,

assinale a opção correta:

a) As entidades que integram o terceiro setor não se sujeitam a controle de tribunal de

contas, dada a natureza privada de sua organização.

b) As organizações sociais são instituídas por iniciativa do poder público para o

desempenho de serviço público de natureza social.

c) A doutrina aponta o crescimento do terceiro setor como uma das consequências da

aplicação do denominado princípio da subsidiariedade no âmbito da administração

pública.

d) Com fundamento no princípio da impessoalidade, a doutrina destaca que, no âmbito

do processo administrativo, a autoridade administrativa não pode invocar o seu próprio

impedimento ou suspeição, ao contrário do que ocorre nas ações judiciais.

e) Aplica-se o princípio da especialidade quando a administração pública firma termo

de parceria com organizações da sociedade civil de interesse público, visto que recebe

ou pode receber delegação para a gestão do serviço público.

26) CESPE - Juiz Federal TRF2 (2013)

No que concerne a organizações sociais e a OSCIPs, assinale a opção correta:

a) Os responsáveis pela fiscalização do termo de parceria, ao tomarem conhecimento de

qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens da organização

parceira, deverão dar imediata ciência ao tribunal de contas respectivo e ao MP, sob pena

de responsabilidade solidária.

b) Segundo o STF, é juridicamente aceitável a celebração de termo de parceria entre o

poder público e OSCIP, sendo possível, inclusive, a utilização desse expediente para a

contratação de prestadores de serviço terceirizados para o exercício de funções próprias

da atividade-fim da entidade pública.

c) Às organizações sociais poderão ser destinados bens públicos, sendo dispensada

licitação, mediante permissão de uso, consoante cláusula expressa de contrato de gestão

celebrado com o poder público.

d) Segundo o STF, as organizações sociais, como entes de cooperação, dispõem dos

benefícios processuais inerentes à fazenda pública, tendo em vista a relevância da sua

atividade, que visa o interesse público.

e) Por expressa disposição legal, doações poderão realizadas por OSCIP a partidos

políticos ou candidatos a mandatos eletivos; entretanto, tais doações devem,

necessariamente, ser incluídas na prestação de contas da doadora e, ao final de cada

exercício, devem ser submetidas ao tribunal de contas respectivo, a fim de se realizar o

controle contábil-financeiro da organização.

27) CESPE - Juiz Federal TRF3 (2011)

Assinale a opção correta, considerando a execução de serviços públicos pelas

organizações sociais e OSCIPs, em regime de parceria com o poder público.

a) Os conselhos de administração das OSCIPs devem obrigatoriamente ser compostos

por representantes do poder público, definidos pelos estatutos das entidades.

b) Denomina-se contrato de gestão o instrumento que, passível de ser firmado entre o

poder público e as OSCIPs,seja destinado à formação de vínculo de cooperação para o

fomento e a execução das atividades de interesse público.

c) O contrato de gestão representa verdadeira cooperação entre as partes no tocante ao

interesse público a ser perseguido, sendo vedada, porém, a contratação direta que, feita

com entidade colaboradora, implique, de algum modo, dispensa de licitação.

d) O termo de parceria é ajuste que somente se consuma após aprovação do ministro de

Estado ou de autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada.

e) As organizações sociais e as OSCIPs detêm personalidade jurídica de direito privado

e não têm fins lucrativos.

28) ESAF - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (2013)

No Brasil, o movimento recente de adoção de instrumentos de contratualização de

resultados ganhou corpo em grande parte a partir do debate estabelecido pelo Plano

Diretor da Reforma do Estado (1995) e pelo conjunto de legislações que se seguiram,

como as iniciativas de criação dos modelos de Organizações Sociais (Lei n. 9.637/1998),

de Agências Executivas (Lei n. 9.649/1998) e das Agências Regulatórias. Neste processo,

especial destaque deve ser dado à Emenda Constitucional n. 19/1998, que, no parágrafo

8o do art. 37 por ela inserido, estabeleceu que a autonomia gerencial orçamentária e

financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada

mediante o estabelecimento de contrato de gestão, instrumento que deverá definir metas

de desempenho para o órgão ou entidade. Assinale a afirmação correta acerca da

contratualização:

a) Segundo a definição da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento,

Orçamento e Gestão, contratualização é o procedimento de ajuste de condições

específicas no relacionamento entre o Poder Público e seus órgãos e entidades de direito

público e privado ou entre o Poder Público e entidades da sociedade civil, em que há a

negociação e as expectativas de desempenho de cada parte, reunida em torno de uma

carta de intenções contendo os objetivos declarados que levaram as partes a firmar um

compromisso geral.

b) A característica central dos contratos de gestão, termos de parceria e outros

instrumentos do gênero é o pacto que se estabelece entre o Poder Público e a entidade

signatária da pactuação de resultados, pois os contratos de gestão, termos de parceira e

outros instrumentos do gênero são similares quanto às suas finalidades.

c) Quando firmada dentro do próprio Poder Público (entre órgãos públicos ou entidades

estatais), a contratualização visa ampliar a capacidade interna do governo de implantar

políticas públicas setoriais, de forma a firmar contratos coordenados e sinérgicos com

outras áreas fora de sua atuação original no setor público, como OSCIPS e ONGs.

d) Quando ocorre entre o Poder Público e terceiros (entes privados), a contratualização

visa estabelecer uma relação de fomento e parceria entre Estado e sociedade civil, para a

execução de atividades que, por sua essencialidade ou relevância para a coletividade,

possam ser assumidas de forma compartilhada, observadas a eficácia, a eficiência e a

efetividade da ação.

e) O processo de contratualização de desempenho é um importante mecanismo de apoio

à centralização administrativa – o processo de negociação e estabelecimento de metas

favorece o alinhamento da atividade centralizada com os objetivos prioritários de

governo e o monitoramento e avaliação sistemáticos contribuem para o aperfeiçoamento

da gestão e das relações entre as instâncias de formulação e implementação das políticas

públicas de forma unitária por um órgão decisor.

29) CESPE - Procurador BACEN (2013)

Em relação às OSs, às OSCIPs e aos serviços sociais autônomos, assinale a opção correta:

a) As organizações creditícias que tenham vinculação com o sistema financeiro nacional

podem receber a qualificação de OSCIP.

b) O poder público deverá outorgar o título de OSCIP às entidades que preencherem os

requisitos exigidos pela legislação de regência para o recebimento da qualificação, em

decisão de natureza vinculada.

c) A contratação de pessoal no âmbito dos serviços sociais autônomos deve ser feita

mediante a realização de concurso público.

d) Os serviços sociais autônomos, pessoas jurídicas de direito privado que executam

serviços de utilidade pública, não pertencem ao Estado, razão por que não se submetem

ao controle estatal ou à fiscalização pelo tribunal de contas.

e) A OS, embora receba delegação do poder público para desempenhar serviço público

de natureza social, mediante contrato de gestão, não pode receber destinação de recursos

orçamentários do poder público nem bens necessários ao cumprimento do contrato de

gestão.

30) FCC – Gestor Público SEAD PI (2013)

Em novembro de 2007, a Associação Piauiense de Habilitação, Reabilitação e

Readaptação − Associação Reabilitar firmou parceria com o Estado do Piauí para, dentre

outras obrigações, administrar o Centro Integrado de Reabilitação − CEIR, Centro este

responsável hoje pelo atendimento mensal de mais de 35 mil pacientes deficientes de

todo o Estado. Sabe-se que a referida Associação é instituição não governamental sem

fins lucrativos, com personalidade jurídica de direito privado e qualificada pelo Poder

Executivo como Organização Social. Sabe-se também que existe repasse de recursos

estaduais à Associação, a título de contrapartida. Diante do exposto, deduz-se que o

negócio jurídico celebrado entre o Estado do Piauí e a Associação Reabilitar consiste em

típico:

a) protocolo de intenções, o qual dispensa a entidade privada de sujeitar-se à fiscalização

do Tribunal de Contas do Estado, dada a inexistência de fins lucrativos nas operações

realizadas dentro do escopo do negócio jurídico.

b) termo de cooperação, no qual se estabelece o modo de desempenho de um serviço

não exclusivo do Estado e que, em razão dessa não exclusividade, a entidade privada

fica dispensada de controle da Administração pública.

c) contrato de gestão, no qual se especificam o programa de trabalho proposto, as metas,

os prazos de execução, bem como os critérios objetivos de avaliação de desempenho.

d) contrato de parceria público-privada, na modalidade de concessão administrativa,

no qual o Estado do Piauí, por meio de sua Secretaria de Saúde, figura como usuário

indireto do serviço público prestado.

e) consórcio público, o qual, por ser relacionado à área da saúde, deverá obedecer aos

princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde − SUS.

GABARITO

1) A 2) E 3) B 4) Errado 5) D 6) Errado

7) C 8) E 9) B 10) C 11) B 12) C

13) B 14) B 15) E 16) A 17) E 18) D

19) E 20) A 21) E 22) Certo 23) Certo 24) A

25) C 26) C 27) E 28) D 29) B 30) C