Caderno de Provas

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALProcuradoria da República no Município de Jaú/SP

Rua Conde do Pinhal, nº 378, Centro, Jaú/SP, CEP 17201-040Fone (14) 3626-7812 ou 3626-7823

VII CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS – PRM JAÚ(Antes de iniciar a prova, leia atentamente as instruções abaixo)

CADERNO DE PROVAS

1. A prova terá duração de 4 horas. O prazo mínimo de permanência na sala de provas é de 1

hora.

2. Só é permitido o uso de caneta, lápis, borracha e corretivo. Bolsas, celulares, pagers, palm-s e

quaisquer outros objetos deverão ser colocados em locais indicados pelos fiscais de sala.

3. Não será permitida a consulta a legislação, doutrina ou qualquer outro material estranho ao

caderno de provas.

4. Na folha de respostas, deverá ser preenchido apenas o nome e a assinatura do candidato, no

campo específico. Não assine as outras folhas. Qualquer sinal que possibilite a identificação do

candidato, acarretará a imediata eliminação do mesmo.

5. Verifique se o caderno de provas está completo. Este caderno possui 5 questões discursivas, 1

tema para dissertação e 40 questões objetivas, divididas em 5 grupos, com cinco afirmativas

cada uma, sendo que apenas uma é correta.

6. O candidato deverá marcar com ( X ) apenas uma resposta. Caso indicadas no gabarito mais de

uma resposta, a questão será considerada errada.

7. Não é permitido uso de corretivos no gabarito.

8. Caso seja necessário rascunhos, poderá ser utilizado o verso das folhas do caderno de provas.

9. Ao término da prova, chame o fiscal e aguarde em sua carteira o recolhimento do gabarito.

BOA SORTE!

QUESTÕES OBJETIVAS

I - DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. São princípios da ordem econômica:

a) a livre concorrência;

b) a defesa do consumidor;

c) a propriedade privada;

d) busca do pleno emprego;

e) todas as anteriores.

2. Não faz parte do Ministério Público da União:

a) o Ministério Público Federal;

b) o Ministério Público Militar;

c) o Ministério Público do Distrito Federal;

d) o Ministério Público do TCU;

e) o Ministério Público do Trabalho.

3. Assinale a incorreta. São bens da União:

a) o mar territorial;

b) os terrenos da Marinha, sem exceção;

c) as terras devolutas, sem exceção;

d) os recursos minerais, sem exceção;

e) os sítios arqueológicos e pré-históricos.

4. Assinale a alternativa em que há um direito

fundamental de primeira geração:

a) o trabalho;

b) a saúde;

c) a educação;

d) a previdência social;

e) a liberdade.

5. Compete à Justiça Federal processar e julgar:

I) os crimes políticos;

II) os crimes em detrimento de sociedade de

economia mista federal;

III) as contravenções penais em detrimento de

serviços federais;

IV) a disputa sobre direitos indígenas;

a) I está correta e as demais incorretas;

b) I e II estão corretas e as demais incorretas;

c) III está incorreta e as demais corretas;

d) I e IV estão corretas e as demais incorretas;

e) Todas estão corretas.

6. O Procurador da República é membro do/da:

a) Advocacia Geral da União;

b) Procuradoria Geral Federal;

c) Procuradoria Geral de Justiça;

d) Defensoria Pública da União;

e) Ministério Público Federal.

7. Não é cláusula pétrea na Constituição Federal de

1988:

a) o voto obrigatório;

b) o voto direto e secreto;

c) a forma federativa de estado;

d) a separação de poderes;

e) os direitos e garantias individuais;

8. A Constituição Federal de 1988:

a) é não escrita e costumeira;

b) é escrita e imutável;

c) foi outorgada e pode ser modificada por quorum

de três quintos;

d) é escrita, possui mutabilidade relativa e através de

quorum diferenciado das leis ordinárias;

e) apenas duas estão incorretas.

II - DIREITO PROCESSUAL PENAL:

9. Sobre o inquérito policial, responda a correta:

a) é instrumento indispensável para a ação penal;

b) no âmbito federal, é presidido e conduzido pelo

delegado de polícia federal, ou, eventualmente, pelo

procurador da república;

c) nos casos em haja nulidade de qualquer ato,

contamina-se a ação penal;

d) pode ser dispensado caso haja outros elementos de

prova suficientes à denúncia;

e) todas estão incorretas.

10. São princípios atinentes ao processo penal:

a) a obrigatoriedade da ação penal pública e privada;

b) a indisponibilidade da ação penal privada;

c) no momento do oferecimento/recebimento da

MPF – PRM/JAÚ – VII CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS – Aplicação: 03/06/2012 2

denúncia, o princípio “in dubio pro societate”;

d) o favor acusationis;

e) o estado de culpabilidade.

11. A competência territorial penal, como regra, é do

local em que:

a) reside o réu;

b) ocorre a ação criminosa;

c) ocorre a consumação do delito;

d) há maior facilidade da colheita de provas;

e) reside a vítima.

12. Sobre a a conexão, responda a correta:

a) é critério para a fixação da competência;

b) implica julgamento conjunto de duas infrações

penais, ainda que em uma delas já tenha havido

sentença;

c) é critério de modificação da competência, havendo

exceções à sua aplicação;

d) não é aplicável no Direito brasileiro;

e) não pode existir conexão entre crimes federais e

estaduais.

13. Da rejeição da denúncia ou queixa cabe:

a) apelação;

b) agravo de petição;

c) recurso inominado;

d) embargos infringentes;

e) recurso em sentido estrito.

14. Não é requisito da denúncia:

a) a qualificação do réu;

b) a classificação do crime;

c) a exposição do fato criminoso;

d) quando necessário, o rol de testemunhas;

e) o valor da causa.

15. Sobre o exame de corpo de delito, responda a

correta:

a) a ausência de exame de corpo de delito direto, em

razão do desaparecimento dos vestígios do crime,

ocasionará a nulidade do processo, ainda que haja a

possibilidade de outras provas aptas a comprovarem

a materialidade;

b) deve ser realizado mesmo nas infrações que não

deixam vestígios;

c) é sempre indispensável ao oferecimento da

denúncia;

d) não se trata de uma prova pericial;


16. Não será concedida fiança:

a) nos crimes de racismo;

b) nos crimes de tortura, tráfico ilícito de

entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos

definidos como crimes hediondos;

c) aos que, no mesmo processo, tiverem quebrado

fiança anteriormente concedida;

d) quando presentes os motivos que autorizam a

decretação da prisão preventiva;

e) todas estão corretas.

III - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

17. Assinale a alternativa em que não ocorre a

extinção do processo, sem resolução de mérito:

a) quando o juiz indeferir a inicial;

b) quando o juiz acolher a alegação de perempção,

litispendência e coisa julgada;

c) quando não concorrer qualquer condição da ação;

d) pela convenção de arbitragem;

e) quando as partes transigirem.

18. São casos de intervenção de terceiros, com

exceção:

a) oposição;

b) nomeação à autoria;

c) denunciação da lide;

d) chamamento ao processo;

e) conexão objetiva.

19. Assinale a correta:

a) tanto a competência absoluta quanto a relativa

podem ser modificadas pela conexão;

b) a competência territorial, via de regra, é absoluta;

c) o juiz pode declinar de ofício a competência

relativa;

d) a competência, em razão do valor e do território,

poderá modificar-se pela conexão ou continência;

e) o foro contratual não obriga os herdeiros e


sucessores das partes.


a) tutela antecipada e cautelar são expressões

sinônimas;

b) a tutela antecipada poderá ser revogada e

modificada a qualquer tempo, por meio de decisão

fundamentada;

c) concedida a tutela antecipada, julga-se

antecipadamente a lide;

d) Se o autor, a título de antecipação de tutela,

requerer providência de natureza cautelar, não

poderá o juiz, quando presentes os respectivos

pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter

incidental do processo ajuizado;

e) nenhuma das anteriores estão corretas.

21. Quanto às respostas do réu, assinale a incorreta:

a) compete ao réu alegar, na contestação, toda a

matéria de defesa, expondo as razões de fato e de

direito, com que impugna o pedido do autor e

especificando as provas que pretende produzir;

b) recebida a exceção, o processo ficará suspenso,

até que seja definitivamente julgada;

c) o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo,

toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação

principal ou com o fundamento da defesa;

d) Se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão

verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, ainda que

se trate de litígio sobre direito indisponível;

e) julgar-se-ão na mesma sentença a ação e a

reconvenção.

22. Dependem de prova os fatos:

a) notórios;

b) afirmados por uma parte e confessados pela parte

contrária;

c) admitidos, no processo, como incontroversos;

d) em cujo favor milita presunção legal de existência

ou de veracidade;

e) controversos.

23. O prazo da interposição de apelação é, como

regra, de:

a) 05 (cinco) dias;

b) 10 (dez) dias;

c) 15 (quinze) dias;

d) 08 (oito) dias;

e) nenhuma das anteriores.

24. Quanto ao Ministério Público, responda a

incorreta:

a) exercerá o direito de ação nos casos previstos em

lei, cabendo-lhe, no processo, os mesmos poderes e

ônus que as partes;

b) intervirá, dentre outras, nas causas em que haja

interesses de incapazes;

c) quando fiscal da lei, terá vista antes das partes,

sendo intimado de todos os atos do processo;

d) será civilmente responsável quando, no exercício

funcional, agir com dolo ou fraude;

e) poderá juntar documentos e certidões, produzir

prova em audiência e requerer medidas ou

diligências necessárias ao descobrimento da verdade.

IV - DIREITO PENAL

25. Responda a alternativa correta:

a) crime pode ser criado por medida provisória,

desde que convertida em lei;

b) decreto-lei pode criar contravenções penais, mas

não crime;

c) não há crime sem lei anterior que o defina, mas a

pena pode ser prevista posteriormente;

d) a lei excepcional ou temporária, ainda que não

mais vigente, aplica-se ao fato praticado durante a

sua vigência;


26. Quanto ao tempo do crime, aplica-se a teoria:

a) do resultado;

b) da ubiquidade;

c) da atividade;

d) mista;

e) territorialidade.

27. A inimputabilidade absoluta exclui:

a) a ilicitude;

b) a antijuridicidade;

c) a conduta;

d) a culpabilidade;

e) o crime.


28. São causas que extinguem a punibilidade:

a) a anistia, a graça e o indulto;

b) a morte do agente;

c) a abolitio criminis;

d) o perdão judicial, nos casos previstos em lei;

e) todas as anteriores.

29. Quanto ao delito de moeda falsa, responda a

correta:

a) apenas perpetra o delito aquele que fabrica a

cédula contrafeita;

b) a tipificação independe de a falsificação ser ou

não grosseira;

c) a tipificação do delito independe da ciência da

falsidade;

d) também pode responder pelo crime aquele que

guarda ou introduz em circulação a cédula falsa, com

ciência da falsidade;


30. Quanto ao contrabando, responda:

a) é delito de mão própria;

b) tipifica-se quando importada mercadoria proibida

ou sem o pagamento dos tributos;

c) não é crime, mas apenas um ilícito administrativo

e civil;

d) é crime permanente;

e) todas as alternativas estão incorretas.

31. Quanto ao crime de sonegação fiscal, previsto no

artigo 1º, da Lei 8.137/90, responda:

a) a sua tipificação independe da constituição

definitiva do crédito tributário;

b) em nenhuma hipótese o pagamento dos tributos

devidos ocasiona a extinção da punibilidade;

c) a suspensão da pretensão punitiva não pode ser

aplicada nos casos de parcelamento do crédito

tributário;

d) consoante previsto em Súmula Vinculante, não se

tipifica se não houver a constituição definitiva do

crédito tributário;


32. Servidor público federal que, no exercício de

suas funções, exige, para si, vantagem indevida

comete o delito de:

a) corrupção ativa;

b) corrupção passiva;

c) concussão;

d) tráfico de influência;

e) excesso de exação.

V - DIREITO CIVIL

33. Não são absolutamente incapazes para exercer,

pessoalmente, os atos civis:

a) os menores de dezesseis anos;

b) os que, por enfermidade ou deficiência mental,

não tiverem o necessário discernimento para a

prática pessoal desses atos;

c) os que, mesmo por causa transitória, não puderem

exprimir a vontade;

d) os excepcionais, sem desenvolvimento mental

completo;


34. Quanto aos direitos da personalidade, responda a

incorreta:

a) salvo por exigência médica, é defeso o ato de

disposição do próprio corpo, quando importar

diminuição permanente da integridade física, ou

contrariar os bons costumes.

b) é válida, com objetivo científico, ou altruístico, a

disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em

parte, para depois da morte;

c) ninguém pode ser constrangido a submeter-se,

com risco de vida, a tratamento médico ou a

intervenção cirúrgica;

d) toda pessoa tem direito ao nome, nele

compreendidos o prenome e o sobrenome;

e) o nome da pessoa não pode ser empregado por

outrem em publicações ou representações que a

exponham ao desprezo público, salvo quando não

haja intenção difamatória.

35. Não são pessoas jurídicas de direito público:

a) as autarquias, inclusive as associações públicas;

b) a União;

c) os Estados;

d) os Municípios;

e) os partidos políticos.



a) são nulos os negócios jurídicos, quando as

declarações vontade emanarem de erro substancial

que poderia ser percebido por pessoa de diligência

normal, em face das circunstâncias do negócio;

b) o falso motivo vícia a declaração de vontade ainda

que não seja expresso como razão determinante;

c) o negócio jurídico não pode ser anulado por dolo

de terceiro, mesmo que a parte a quem aproveite dele

tivesse ou devesse ter conhecimento, cabendo ao

terceiro indenizar as perdas e danos;

d) não se considera coação a ameaça do exercício

normal de um direito, nem o simples temor

reverencial;


37. Quando o devedor contrai com o credor nova

dívida para extinguir e substituir a anterior, dá-se a:

a) novação;

b) remissão de dívidas;

c) cessão de débito;

d) dação em pagamento;

e) pagamento com sub-rogação.

38. Assinale a incorreta:

a) o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e

dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de

quem quer que injustamente a possua ou detenha;

b) quem quer que ache coisa alheia perdida há de

restituí-la ao dono ou legítimo possuidor;

c) o usucapião é modo derivado de aquisição da

propriedade;

d) A propriedade das coisas móveis não se transfere

pelos negócios jurídicos antes da tradição;

e) todas estão corretas.

39. Estão sujeitos à curatela:

a) aqueles que, por enfermidade ou deficiência

mental, não tiverem o necessário discernimento para

os atos da vida civil;

b) aqueles que, por outra causa duradoura, não

puderem exprimir a sua vontade;

c) os deficientes mentais, os ébrios habituais e os

viciados em tóxicos;

d) os pródigos;

e) todas as alternativas estão corretas.

40. Não é obrigatório o regime da separação de bens

no casamento:

a) das pessoas que o contraírem com inobservância

das causas suspensivas da celebração do casamento;

b) da pessoa maior de 60 (sessenta) anos e menor de

70 (setenta) anos;

c) de todos os que dependerem, para casar, de

suprimento judicial;

d) do divorciado, caso contraído o casamento

enquanto não houver sido homologada ou decidida a

partilha dos bens do casal;

e) do tutor ou o curador e os seus descendentes,

ascendentes, irmãos, cunhados ou sobrinhos, com a

pessoa tutelada ou curatelada, enquanto não cessar a

tutela ou curatela, e não estiverem saldadas as

respectivas contas.

QUESTÕES DISCURSIVAS:

1) Tripartição de poderes. Explique, mencionado as

funções típicas e atípicas.

2) Explique o procedimento comum ordinário

penal.

3) Quanto às infrações penais, explique: a)

elementos do fato típico; b) antijuridicidade; c)

culpabilidade.

4) Direitos difusos, coletivos e individuais

homogêneos. Explique.

5) Fatos jurídicos. Defina e explique.

DISSERTAÇÃO:

“Tudo que é sólido desmancha no ar” (Karl Marx).

Disserte.


FOLHA DE REPOSTAS(RASCUNHO)

A B C D E

1.

2.

3.

4.

5.

6.

7.

8.

9.

10.

11.

12.

13.

14.

15.

16.

17.

18.

19.

20.

A B C D E

21.

22.

23.

24.

25.

26.

27.

28.

29.

30.

31.

32.

33.

34.

35.

36.

37.

38.

39.

40.

Observação: Para fins de correção da prova, o candidato poderá levar esta folhaindependentemente do horário de saída da sala de provas


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