CADERNO DE QUESTÕESTRF3+V2.pdfSIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ _____ O l á , Co n c u r s e i r o !...

C A D E R N O D E Q U E S T Õ E S

SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________

Olá, Concurseiro! Preparamos este simulado para que você teste seus conhecimentos para o TRF3 para os cargos de Técnico Judiciário - Área Administrativa e Analista Judiciário - Área Judiciária. Pedimos que leia com atenção as instruções abaixo antes de começar a resolvê-lo. Este material é composto por 20 questões de Conhecimentos Básicos e 40 questões de Conhecimentos Específicos com base no estilo de cobrança da banca FCC para o Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

É importante destacar que as últimas 08 questões de Conhecimentos Específicos são

específicas para o cargo de Analista Judiciário, indicamos estas questões no caderno na cor azul. Este simulado foi disponibilizado às 8h. Recomendamos que você inicie a resolução a partir das 8h30. A duração do simulado é de 4h30, de modo que você poderá preencher o gabarito até as 13h. Após resolver as questões do simulado, preencha o gabarito na nossa página: https://bit.ly/31smayH. Para preencher, você precisará estar logado em nosso site. O preenchimento é gratuito, e as notas serão divulgadas às 13h. Faremos uma aula ao vivo às 14h com a correção deste simulado, comentando cada questão e resolvendo dúvidas dos alunos no chat. Não perca! Acompanhe o resultado do simulado na nossa página acessando https://bit.ly/31smayH ou apontando a câmera do seu celular para o QR Code ao lado. Boa prova!

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CONHECIMENTOS BÁSICOS

Português

O que quer dizer civilização do espetáculo? É a civilização de um mundo onde o primeiro lugar na tabela de valores é ocupado pelo entretenimento, onde divertir-se, escapar do tédio, é a paixão universal. Esse ideal de vida é perfeitamente legítimo. Mas transformar em valor supremo essa propensão natural à diversão tem consequências inesperadas: banalização da cultura, generalização da frivolidade e, no campo da informação, a proliferação do jornalismo irresponsável da bisbilhotice e do escândalo.

O que fez o Ocidente ir resvalando para uma civilização desse tipo? O bem-estar que se seguiu aos anos de privações da Segunda Guerra Mundial e à escassez dos primeiros anos pós-guerra. Depois dessa etapa duríssima, seguiu-se um período de extraordinário desenvolvimento econômico. As classes médias cresceram e a mobilidade social se intensificou. O bem-estar e o espaço ocupado pelo ócio no mundo desenvolvido constituíram notável estímulo para as indústrias da diversão, promovidas pela publicidade, mestra de nosso tempo. Não se entediar e evitar o que perturba e angustia passou a ser, para setores sociais cada vez mais amplos da pirâmide social, o preceito de toda uma geração, aquilo que Ortega y Gasset chamava de “espírito de nosso tempo”.

(Adaptado de: LLOSA, Mario Vargas. A civilização do espetáculo: uma radiografia do nosso tempo e da nossa cultura. Edição digital. Rio de Janeiro: Editora Objetiva, 2012)

1. No segundo parágrafo, (A) os elementos sublinhados em As classes médias cresceram e a mobilidade social se intensificou exercem a mesma função sintática. (B) o segmento para setores sociais cada vez mais amplos da pirâmide social exprime noção de finalidade. (C) o ponto de interrogação da primeira frase pode ser suprimido, por se tratar de pergunta retórica. (D) o segmento sublinhado em seguiu-se um período de extraordinário desenvolvimento econômico é complemento verbal de “seguir”. (E) O segmento mestra de nosso tempo restringe o sentido do termo “publicidade”. _________________________________________________________________________

2. Traduz-se adequadamente o sentido de um segmento do texto em: (A) generalização da frivolidade = acomodação da flexibilidade (B) a mobilidade social se intensificou = fundamentou a escala hierárquica (C) o preceito de toda uma geração = a precaução de todo um período histórico (D) constituíram notável estímulo = tornaram-se vultoso incentivo (E) propensão natural à diversão = pretensão espontânea para a variedade _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 3. Está plenamente adequada a pontuação do seguinte período:

(A) A produção cinematográfica como é sabido, sempre bebeu na fonte da literatura, mas o cinema declarou-se, independente das outras artes há mais de meio século. (B) Sabe-se que, a produção cinematográfica sempre considerou a literatura como fonte de inspiração, mas o cinema declarou-se independente das outras artes, há mais de meio século. (C) Há mais de meio século, o cinema declarou-se independente das outras artes, embora a produção cinematográfica tenha sempre considerado a literatura como fonte de inspiração. (D) O cinema declarou-se independente, das outras artes, há mais de meio século; porém, sabe-se, que a produção cinematográfica sempre bebeu na fonte da literatura. (E) A literatura, sempre serviu de fonte inspiradora do cinema, mas este, declarou-se independente das outras artes há mais de meio século − como é sabido. _________________________________________________________________________

É compreensível imaginar que, dentro do contexto de uma arte de tantos séculos como o teatro, o clichê “nada se cria, tudo se copia” já seja uma máxima. Alguns estudiosos da dramaturgia dizem que tal frase é perfeitamente aplicável. O curioso, no entanto, é constatar a rapidez com que o cinema, que tem menos de 120 anos de vida, tem incorporado essa máxima.

No século 21, é em Hollywood que essa tendência aparece com maior força. Praticamente todos os sucessos de bilheteria da indústria cinematográfica norte-americana são adaptações de quadrinhos, livros, videogames ou programas de TV que fizeram sucesso. A indústria da adaptação tornou-se tão forte que existe uma massa de escritores com contratos fixos com alguns estúdios, o que significa que escrevem obras literárias já pensando em sua adaptação para o cinema. O roteiro original, portanto, tornou-se um artigo de luxo no cinema norte-americano.

Em Hollywood, tal fenômeno é compreensível. A razão para que haja uma alta sem precedentes das adaptações é o medo do risco em tempos de crise econômica, que faz com que os estúdios apostem em histórias já testadas e aprovadas por leitores. Essa estratégia, apesar de não garantir êxito de bilheteria, reduz o risco de apostar todas as fichas em histórias inéditas.

No Brasil, as adaptações também viraram moda, uma vez que, nos primeiros anos do século 21, os filmes mais comentados vieram de livros e outras formas de expressão artística.

(Adaptado de: BALLERINI, Franthiesco. Cinema Brasileiro no Século 21: reflexões de cineastas, produtores, distribuidores, exibidores, artistas, críticos e legisladores sobre os rumos da cinematografia

nacional. Edição digital. São Paulo: Summus Editorial, 2012)

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 4. Considerando-se o contexto, identifica-se relação de causa e consequência, respectivamente, entre: (A) o temor do risco em tempos de crise econômica // o aumento dos roteiros adaptados no cinema norte-americano. (B) a escassez de roteiros originais no cinema norte-americano // o temor do risco em tempos de crise econômica. (C) o aumento dos roteiros adaptados no cinema norte-americano // a garantia de sucesso nas bilheterias dos cinemas. (D) o fortalecimento da indústria da adaptação no cinema // a criação da máxima “nada se cria, tudo se copia”. (E) a moda das adaptações no Brasil // o fato de os filmes mais conhecidos terem vindo de obras literárias. _________________________________________________________________________ 5. Substituindo-se o segmento sublinhado pelo que está entre parênteses, sem que nenhuma outra modificação seja feita, a frase que permanecerá correta está em: (A) Alguns estudiosos (Grande parte dos teóricos) da dramaturgia dizem que tal frase é perfeitamente aplicável. (B) No Brasil, as adaptações (a tendência a recorrer a adaptações) também viraram moda... (C)... os filmes mais comentados (a lista de filmes que gerou mais comentários) vieram de livros e outras formas de expressão artística. (D) A indústria da adaptação (Os roteiros adaptados) tornou-se tão forte que... (E) ... existe uma massa de escritores (diversos escritores) com contratos fixos... _________________________________________________________________________

Toda utopia, desde a criação do termo por Thomas Morus, há quinhentos anos, anda junto com um projeto de urbanização. É difícil planejar uma cidade e resistir à tentação de formular um projeto de sociedade. Mais que isso, se Severo Sarduy tem razão ao afirmar que a cidade passa a ser cartografada, quando, durante a Renascença, deixa de ser imediatamente visível em sua inteireza, quando escapa ao olhar direto, então o ato de cartografar a cidade é simultâneo ao de planejá-la. Ver a cidade como um todo e criá-la nova obedecem a um mesmo movimento.

É conhecida a oposição que, em Raízes do Brasil, Sérgio Buarque de Holanda tece entre as cidades da América hispânica e as da América portuguesa. As cidades hispano-americanas são como tabuleiros de xadrez: planejadas, com ruas perpendiculares. Já as cidades brasileiras são semeadas nas montanhas e nos vales, seguindo ritmos naturais, que não são os das linhas retas. Pois o Brasil central tem uma presença mais intensa das retas e perpendiculares, bem como do planejamento urbano, mas que talvez só uma vez, com a construção da capital federal, esteja vinculado a um projeto de nova sociedade. O Brasil central e tardio rompe com o Brasil colonial, “atrasado”. O exemplo mais significativo dessa mudança está no modo como o antigo estado de Goiás gerou três capitais que correspondem a três momentos diferentes do planejamento urbano.

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A primeira é Goiânia, fundada em 1933. É uma cidade moderna, planejada, mas não é utópica. A segunda é a capital do país. Construída ao longo da segunda metade da década de 1950, Brasília é, sim, uma cidade utópica. Desde seu projeto inicial, pretendeu-se efetuar uma mudança nas relações entre as pessoas que lá fossem viver; isso se tentou com dificuldade e com fracassos, porém, de qualquer forma, houve, em Brasília, um projeto utópico. Já a terceira capital retirada do antigo território goiano é Palmas, fundada em 1989, onde há planejamento, mas a utopia sumiu. Sessenta anos de história marcam, assim, a trajetória da utopia no país. Esse período, entre o governo Vargas e a Constituição de 1988, assinala a ascensão e a queda de um projeto utópico.

A palavra utopia é polissêmica. Salientamos alguns de seus aspectos: o princípio teórico para a resolução dos males do mundo, o planejamento, a urbanização. Mas a utopia não se esgota neles. Ela pode ser sinônimo de irrealismo − e, portanto, algo positivo (o sonho, o impossível) ou negativo (o impossível, o devaneio). Pode ser o que nos leva a romper com o convencional, impelindo-nos à ação, e pode ser o que nos impede de agir, prendendo-nos ao imaginário.

(Adaptado de: RIBEIRO, Renato Janine. A boa política: Ensaios sobre a democracia na era da internet. Edição Digital. São Paulo: Companhia das Letras, 2017)

6. Consideradas as ideias expostas no texto, depreende-se corretamente: (A) Devaneio ou sonho, a utopia, sinônimo de irrealismo, pode ter efeitos negativos quando nos leva a romper com as regras firmadas pela sociedade, em busca de um ideal dificilmente atingível. (B) Apesar de as cidades já serem cartografadas desde que foram fundadas, a infraestrutura dos aglomerados urbanos começou a ser idealizada apenas a partir do período renascentista, com ganhos para a organização social e o convívio. (C) As três cidades mencionadas no terceiro parágrafo representam exemplos de utopia urbana, ainda que existam pontos negativos a respeito de seu planejamento. (D) Houve um projeto utópico na construção de Brasília, visto que havia já em seu projeto inicial a intenção de efetuar uma mudança nas relações entre as pessoas que lá fossem viver. (E) As cidades da América portuguesa, que se desenvolveram seguindo ritmos naturais, que não são os das linhas retas, são mais humanizadas e utópicas do que as cidades hispano-americanas. _________________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 7. Considere as afirmações abaixo: I. O sentido da frase As cidades hispano-americanas são como tabuleiros de xadrez: planejadas, com ruas perpendiculares (2° parágrafo) permanecerá o mesmo, caso se substitua o sinal de dois-pontos por vírgula, seguida de “ainda que”. II. Infere-se que, por estar atrelado a um projeto de transformação social, o planejamento urbano de Brasília representa o rompimento do Brasil colonial, “atrasado”, com o Brasil central e tardio. III. Existe equivalência de sentido entre as seguintes frases: A palavra utopia é polissêmica // O termo utopia admite múltiplos significados. Está correto o que se consta em A) I e III. (B) II e III. (C) I e II. (D) III. (E) II. _________________________________________________________________________ 8. Mantém-se a correção na seguinte redação alternativa para um segmento do texto: A) O autor atribui ao período que data desde o governo Vargas e a Constituição de 1988, à ascensão e à queda de um projeto utópico. (B) Opõe-se na obra Raízes do Brasil as cidades da América hispânica e as da América portuguesa. (C) Planejadas, as cidades hispano-americanas, que se assemelha a um tabuleiro de xadrez, possuem ruas perpendiculares. (D) Espalhada por entre montanhas e vales que seguem ritmos naturais, as linhas retas não são características das cidades da América portuguesa. (E) Observa-se que toda utopia, desde o momento em que a palavra foi cunhada, há quinhentos anos, é acompanhada de um projeto de urbanização.

Raciocínio Lógico-Matemático 9. O número de blusas de Patrícia era igual a 70% do número de blusas de Cláudia. Cláudia deu 12 de suas blusas para Patrícia e, dessa forma, o número de blusas de Cláudia passou a ser 70% do número de blusas de Patrícia. O número de blusas que essas meninas têm, juntas, é (A) 48. (B) 68 (C) 102 (D) 94 (E) 84 _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 10. Gustavo recebeu certa quantia de presente e gastou três quintos na aquisição de um jogo. Ele usou o restante do dinheiro para comprar uma blusa e um casaco, sendo que o casaco custou o triplo da blusa. Se Gustavo gastou R$ 420,00 com o jogo, então o preço da blusa foi de (A) R$ 105,00. (B) R$ 63,00. (C) R$ 70,00. (D) R$ 98,00. (E) R$ 49,00. _________________________________________________________________________ 11. Uma estrada retilínea liga a cidade de Carlos à cidade de Davi. Ambos partiram, simultaneamente, dos extremos dessa estrada, cada um indo em direção ao outro, Carlos de carro e Davi de bicicleta. Para cada quilômetro percorrido por Carlos, Davi percorria 320 metros, e eles se encontraram após Davi ter percorrido 14 km. Nesse caso, o comprimento da estrada, em quilômetros, é de (A) 57,50 (B) 57,75 (C) 58 (D) 58,25 (E) 58,50 _________________________________________________________________________ 12. André, Bruno, Cláudio e Danilo trabalham em uma mesma empresa, mas ocupam cargos diferentes dentre os seguintes: gerente, supervisor, assessor e diretor. Além disso, eles se locomovem ao trabalho utilizando diferentes meios de transporte, dentre os seguintes: trem, ônibus, carro e moto. Sabendo que Danilo vai ao trabalho de carro, que o gerente vai ao trabalho de trem, que Cláudio é diretor, que André não é supervisor e não usa moto nem trem para ir ao trabalho e que Bruno também não usa moto para ir ao trabalho, é correto concluir que (A) Danilo é supervisor e vai ao trabalho de ônibus. (B) André é assessor e Cláudio vai ao trabalho de moto. (C) Bruno vai ao trabalho de trem e Cláudio, de ônibus. (D) Danilo é supervisor e André, gerente. (E) Bruno é gerente e Danilo, assessor.

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Estatuto da Pessoa com Deficiência 13. A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta. (A) A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhorar de moradia, sem limite de vezes. (B) O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis. (C) O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência. (D) As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares. (E) A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante. _________________________________________________________________________ 14. Sebastião mora com seu pai, que é pessoa com deficiência física e beneficiário de pensão previdenciária. Sebastião, com claro objetivo de obter vantagem indevida para si, retém, de maneira indevida, o cartão magnético destinado ao recebimento da pensão previdenciária de seu pai. Com base no disposto na Lei n° 13.146/2015, a conduta de Sebastião é tipificada como crime punível com (A) reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (B) detenção, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (C) detenção, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa. (D) reclusão, de 6 (seis) meses a 4 (quatro) anos, e multa. (E) detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Noções de sustentabilidade 15. De acordo com o PLANO DE LOGÍSTICA SUSTENTÁVEL DO PODER JUDICIÁRIO − PLS-PJ, os órgãos e conselhos do Poder Judiciário deverão constituir comissão gestora do PLS-PJ composta por, no mínimo, (A) 7 servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 60 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais. (B) 10 servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 60 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais. (C) 5 servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 30 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais. (D) 5 servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 120 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais. (E) 10 servidores, que serão designados pela alta administração no prazo de 30 dias a partir da constituição das unidades ou núcleos socioambientais. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 16. De acordo com a Lei n° 12.305/2010, as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qualquer fase do seu gerenciamento, são obrigadas a se cadastrar no Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos. Este cadastro será coordenado pelo órgão federal competente do Sistema Nacional (A) do Meio Ambiente − SISNAMA e implantado de forma setorizada pelas autoridades estaduais e municipais, tratando-se de setores regionalizados. (B) de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − SINMETRO e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais. (C) do Meio Ambiente − SISNAMA e implantado de forma conjunta pelas autoridades federais, estaduais e municipais. (D) de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial − SINMETRO e implantado de forma setorizada pelas autoridades estaduais e municipais, tratando-se de setores regionalizados. (E) de Vigilância Sanitária − SNVS e implantado de forma setorizada pelas autoridades estaduais e municipais, tratando-se de setores regionalizados.

Noções de Governança Corporativa 17. Entre as metodologias e ferramentas utilizadas para gerenciamento de projetos, a PERT – Program Evaluation and Review Technique, que possui natureza probabilística, (A) estima a probabilidade de êxito de um projeto de forma diretamente proporcional ao caráter estratégico a ele atribuído pela organização. (B) avalia a probabilidade, em cada projeto, de ações determinadas sofrerem atrasos, o que não compromete, contudo, o prazo final. (C) identifica a probabilidade de êxito de um projeto, ponderando o número de projetos implementados simultaneamente na organização, em face da limitação da força de trabalho. (D) considera que cada projeto possui uma sequência própria de etapas e ações, ponderando a probabilidade de falhas em cada uma delas e eliminando as mais críticas. (E) estima o tempo de conclusão do projeto por meio da média ponderada de diferentes estimativas de tempo: otimista, pessimista e provável. _________________________________________________________________________ 18. Um dos conceitos contemporâneos ligados à gestão de riscos no âmbito das organizações públicas e privadas é o de compliance, que significa (A) mecanismo de aplicação de sanções aos responsáveis por condutas antiéticas e responsabilização judicial. (B) compromisso com as finalidades institucionais, objetivando evitar o risco de baixa produtividade. (C) controle de qualidade, focado na prevenção e tratamento dos riscos de perdas e de falhas de produção. (D) atuação conforme as normas e regras fixadas, tendo como escopo evitar fraudes, ilícitos e desvios de conduta. (E) governança corporativa, ou seja, o envolvimento de todos os stakeholders (agentes) no processo decisório

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Noções de Gestão Estratégica 19. No que concerne ao planejamento no âmbito das organizações, em suas diferentes vertentes, tem-se que o planejamento operacional (A) é aquele proposto pelos dirigentes da organização, baseado em uma visão sistêmica das variáveis internas e externas. (B) representa uma função gerencial inerente à atividade de administrar, conforme a visão clássica de Henri Fayol ligada à capacidade de prever o que deve ocorrer (prévoyance). (C) é fortemente influenciado pelos cenários, sendo, portando, mutável e adaptável, não obstante possua horizonte de longo prazo e visão de futuro. (D) diversamente do tático, que é representado por programa, planos e cronogramas, não contempla previsão de ações concretas. (E) não está adstrito ao planejamento estratégico da organização, salvo no que concerne à aderência aos recursos disponíveis para tornar suas ações praticáveis. _________________________________________________________________________ 20. Suponha que um gestor que tenha acabado de assumir função de direção de um hospital municipal tenha se defrontado com a ocorrência de atraso na entrega de medicamentos pelo fornecedor responsável. Foi informado pelo seus subordinados que se trata de um problema recorrente, para o qual já existe, inclusive, um protocolo de atuação, com a utilização de estoque reserva e providências subsequentes para regularização do fornecimento. Nesse sentido, referido gestor tomou as decisões necessárias seguindo o referido protocolo. Do ponto de vista do processo decisório, pode-se dizer que o mesmo envolveu decisões que a literatura denomina (A) preditivas, atuando sobre a cadeia de ações geradora do problema (B) não-programadas, assim consideradas as decisões que precisam ser tomadas de forma imediata. (C) reativas, que são aquelas mais apropriadas para problemas ordinários e recorrentes. (D) interativas, com o enfrentamento das causas dos problemas. (E) programadas, pois se valeu do acervo de soluções disponível na organização.

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CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Processual Civil 21. Em regra, o autor, brasileiro ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou deixar de residir no país ao longo da tramitação de processo deverá prestar caução suficiente ao pagamento das custas e dos honorários de advogado da parte contrária nas ações que propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento. Porém, de acordo com o Código de Processo Civil, não se exigirá essa caução quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de que o Brasil faz parte, bem como (A) na ação cautelar, nas ações fundadas em direito indisponível e no cumprimento de sentença. (B) na reconvenção, na ação cautelar e nas ações que versarem sobre direito real. (C) no cumprimento de sentença, na execução fundada em título extrajudicial e nas ações que versarem sobre direito real. (D) na reconvenção, no cumprimento de sentença e nas ações fundadas em direito indisponível. (E) na reconvenção, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título extrajudicial. _________________________________________________________________________ 22. Acerca da produção antecipada de provas, considere: I. A produção antecipada de provas é admitida, entre outras hipóteses, nos casos em que o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. II. O juízo estadual tem competência para produção antecipada de prova requerida em face da União se, na localidade, não houver vara federal. III. A produção antecipada de provas previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta. IV. Ao final do procedimento da produção antecipada de provas, caberá ao juiz se pronunciar sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, mas não sobre as respectivas consequências jurídicas. V. O procedimento da produção antecipada de prova admite defesa sempre que possuir caráter contencioso. Está correto o que consta APENAS de (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e V. (E) IV e V. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 23. Tereza ajuizou ação de indenização contra a empresa “XPTO Comércio de Produtos de Informática Ltda”. Ainda na fase instrutória do processo, requereu a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Nesse caso, o juiz deverá (A) indeferir liminarmente o pedido, pois a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica só é cabível na fase de cumprimento de sentença. (B) deferir o pedido, suspendendo o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. (C) indeferir liminarmente o pedido, pois, na fase de conhecimento, a desconsideração da personalidade jurídica deve ser necessariamente requerida na petição inicial, dispensando a instauração do incidente. (D) deferir o pedido, sem suspender o processo, desde que o requerimento tenha demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais específicos para a desconsideração da personalidade jurídica. (E) deferir o pedido, mas somente se ficar demonstrado perigo da demora, por risco de dilapidação de bens, que justifique a instauração do incidente antes da fase de cumprimento de sentença. _________________________________________________________________________ 24. Renato ajuizou ação de cobrança contra Paulo, julgada procedente em primeiro grau. No julgamento do recurso de apelação interposto pelo réu, o Tribunal pronunciou a prescrição de ofício, sem conceder às partes a oportunidade de se manifestarem sobre essa matéria, que não havia sido previamente ventilada no processo. De acordo com o que está disposto no Código de Processo Civil, o acórdão que decidiu o recurso de apelação é (A) nulo, pois a prescrição não pode ser pronunciada de ofício. (B) válido, pois a prescrição é matéria que pode ser apreciada de ofício, circunstância que dispensa prévia manifestação das partes. (C) válido, pois, quando reconhecida em segundo grau de jurisdição, a prescrição pode ser pronunciada de ofício sem que antes seja dada oportunidade às partes de se manifestarem sobre ela. (D) nulo, pois o juiz não poderá decidir com base em fundamento acerca do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestarem, nem mesmo em segundo grau de jurisdição, ainda que se trate de matéria pronunciável de ofício. (E) nulo, pois o Tribunal não pode decidir com base em fundamento que não foi ventilado em primeiro grau de jurisdição, em virtude da preclusão. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 25. Acerca do litisconsórcio, considere: I. O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, mas não na liquidação de sentença. II. Se a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes, haverá litisconsórcio unitário. III. No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um litisconsorte não prejudicarão os demais, mas poderão beneficiá-los. IV. Quando o litígio versar sobre obrigação solidária, a intimação de um dos litisconsortes acerca dos atos do processo dispensa a intimação dos demais. V. O requerimento de limitação do número de litisconsortes facultativos interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar. É correto o que se afirma APENAS nos itens: (A) I e II. (B) I e III. (C) II e IV. (D) III e V. (E) IV e V. _________________________________________________________________________ 26. Em regra, a sentença proferida contra a União está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal. Entretanto, não haverá remessa necessária quando a sentença (A) for meramente declaratória. (B) for meramente constitutiva. (C) impuser condenação ilíquida. (D) impuser condenação de até 5.000 (cinco mil) salários mínimos. (E) estiver fundada em súmula de tribunal superior.

Direito Processual Penal 27. Marcelo e Márcio praticaram um roubo contra uma pizzaria situada na cidade de Florianópolis no início da madrugada, subtraindo todo o dinheiro arrecadado pelo estabelecimento naquele dia. A polícia é acionada e o inquérito policial para apuração dos fatos é instaurado pela autoridade policial. Pelas imagens das câmeras de segurança do estabelecimento foi possível a plena identificação dos roubadores. Após representação da autoridade policial o Magistrado competente decretou a prisão preventiva de Marcelo e Márcio. Os mandados de prisão foram cumpridos três dias depois do crime. Neste caso, o inquérito policial deverá terminar no prazo de (A) 30 dias, contados da data do crime. (B) 5 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva. (C) 10 dias, contados da data do crime. (D) 10 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva. (E) 30 dias, contados a partir do dia da execução da ordem de prisão preventiva _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 28. A autoridade policial somente poderá conceder fiança no caso de (A) infrações cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 4 anos. (B) infrações punidas com detenção. (C) crimes patrimoniais cuja pena privativa de liberdade mínima seja inferior a 4 anos. (D) crimes definidos como afiançáveis pela Constituição Federal de 1988. (E) infrações praticadas por policiais cuja pena privativa de liberdade máxima seja inferior a 6 anos. _________________________________________________________________________ 29. Sobre a competência, é correto afirmar: (A) Será, de regra, determinada pelo domicílio do réu. (B) Os casos mais graves são de competência da justiça federal. (C) Será determinada pela continência quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração. (D) A competência por conexão é vedada se um dos crimes for contra a vida. (E) No crime de latrocínio pode o réu optar pelo julgamento pelo Tribunal do Júri. _________________________________________________________________________ 30. Praticado delito de menor potencial ofensivo, determinará, de regra, a competência jurisdicional (A) a prevenção. (B) o lugar em que se consumar a infração penal. (C) a distribuição do termo circunstanciado. (D) o lugar em que foi praticada a infração penal. (E) o domicílio ou residência do autor do fato. _________________________________________________________________________ 31. O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Penal, ingressar com a seguinte medida judicial: (A) Recurso de Apelação. (B) Recurso em Sentido Estrito. (C) Habeas Corpus. (D) Revisão Criminal. (E) Embargos infringentes. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 32. Segundo o que dispõe a legislação, bem como o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca dos recursos no Processo Penal brasileiro, é correto afirmar: (A) É possível que o tribunal reconheça, de ofício, eventual nulidade em prejuízo do réu, mesmo que ela não tenha sido arguida no recurso interposto pela acusação. (B) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta. (C) É possível, por razões de conveniência e oportunidade, o Ministério Público desistir de recurso que haja interposto. (D) O recurso será interposto por petição ou por termo nos autos, assinado pelo recorrente ou por seu representante. (E) No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, ainda que fundado em motivos de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos demais.

Direito Administrativo 33. Severina, Maria e Camila são servidoras públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 2° Região. Severina praticou determinada conduta que acredita configure infração disciplinar. Assim, preocupada especificamente com a penalidade de suspensão, indaga suas colegas de trabalho a respeito das disposições específicas da Lei n° 8.112/1990. Maria e Camila respondem corretamente que a penalidade de suspensão (A) será aplicada pelo prazo de até 15 dias na hipótese de o servidor, injustificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente. (B) poderá ser convertida em multa, na base de 30% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (C) poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a afastar-se do serviço por cinco dias. (D) poderá ser convertida em multa, na base de 60% por dia de vencimento ou remuneração, quando houver conveniência para o serviço, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço. (E) será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder a 60 dias. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 34. Suponha que determinado órgão da Administração pública pretenda realizar licitação, na modalidade concorrência pública, de âmbito internacional, para a realização de obra de grande vulto, sendo que os recursos para o pagamento do contrato correspondente são oriundos de financiamento concedido por organismo multilateral do qual o Brasil faz parte. Ocorre que, como condição para a concessão do referido financiamento, o órgão financiador exige que a licitação aplique normas e procedimentos daquele organismo internacional. Outrossim, exigiu que os licitantes estrangeiros possam cotar suas propostas em dólar americano. Considerando as disposições aplicáveis da Lei n°8.666/93, tais exigências afiguram-se juridicamente (A) viável apenas no que tange à cotação e pagamento em moeda estrangeira, válida exclusivamente para licitantes estrangeiros, descabendo, contudo, a adoção de condições de habilitação e critérios de julgamento diversos daqueles previstos na legislação pátria. (B) viáveis, vedada, contudo, adoção de outros fatores de avaliação como critério de seleção da proposta mais vantajosa para a administração, diversos do preço, bem como cotação em moeda estrangeira. (C) viáveis, desde que não conflitem com o princípio do julgamento objetivo e sejam objeto de despacho motivado do órgão executor do contrato, despacho esse ratificado pela autoridade imediatamente superior, devendo, na hipótese de autorização de cotação do preço em moeda estrangeira, conferir a mesma previsão aos licitantes brasileiros. (D) inviáveis, eis que tais permissivos não constam da legislação de regência, sendo, ademais, considerada abusiva condição para obtenção de recursos de organismo internacional que determine requisitos diferenciados para as licitações e contratos correspondentes. (E) inviável, salvo se tais requisitos constarem de acordos, protocolos, convenções ou tratados internacionais aprovados pelo Congresso Nacional, passando, assim, a integrar o ordenamento jurídico brasileiro. _________________________________________________________________________ 35. Dentre os elementos do ato administrativo, (A) o motivo pode estar expressa e integralmente previsto na lei, o que caracterizará a edição de ato administrativo vinculado, ou ser definido após a referida edição, como exemplo de ato administrativo discricionário. (B) a motivação é um elemento indispensável do ato administrativo, a ser valorado pelo administrador diante da necessidade do caso concreto e servindo como fundamento legal para a própria edição do ato. (C) o motivo do ato pode vincular a validade do mesmo, tendo em vista que a demonstração das razões para edição do ato vinculam o administrador. (D) tanto o motivo quando a motivação podem apresentar vícios sanáveis, porque não são imprescindíveis para a validade do ato. (E) a finalidade é essencial e, se apresentar vício, conformará o ato à condição de insanável, diferentemente dos demais elementos do ato, cujas ilegalidades podem ser sanáveis. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 36. Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado, (A) comete ato de improbidade, pois auxiliou na prática de ato que causa lesão ao erário, modalidade que se tipifica mediante configuração de conduta dolosa do agente público, ainda que equiparado. (B) pode ser responsabilizado na esfera administrativa e criminal, mas as disposições da lei de improbidade não podem lhe alcançar, diante da ausência de vínculo funcional com a entidade lesada. (C) deve ser responsabilizado por ato de improbidade, não necessariamente na modalidade em que seria incurso o empregado da entidade, independentemente da responsabilização deste, pois mantêm vínculos jurídicos distintos com o sujeito passivo. (D) pode sofrer a aplicação de sanções previstas na lei de improbidade, se os recursos públicos destinados à entidade em questão representarem, por exemplo, 60% da receita anual e desde que o agente público envolvido seja responsabilizado pela prática de ato de improbidade. (E) configura ato de improbidade que gera enriquecimento ilícito desde que a entidade em questão seja integrante da administração indireta, requisito legal para a configuração de sujeito passivo de improbidade. _________________________________________________________________________ 37. A decisão administrativa proferida em sede de processo administrativo, contra a qual não caibam mais recursos, (A) impede o exercício do poder de revisão dos atos pela própria Administração pública, considerando a ocorrência de trânsito em julgado. (B) admite revisão apenas pelo poder Judiciário, seja para anulação, seja para revogação, desde que fundada em prejuízo ao interesse público. (C) pode ser objeto de pedido de revisão pelo interessado, sendo possível à Administração pública fazê-lo, observado o prazo prescricional. (D) pode ser alterada apenas diante de fato novo e superveniente, como mitigação à coisa julgada administrativa. (E) admite revisão pelo Tribunal de Contas, tanto para anulação, quanto para revogação, independentemente de prazo prescricional, por se tratar de controle externo. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 38. No estacionamento do Fórum de um determinado município, um advogado colidiu com uma viatura da polícia militar que estava no local para fazer o transporte de presos para audiência. Diante das avarias no veículo, o advogado ingressou com ação de indenização contra o Estado, fundamentando seu pedido na responsabilidade objetiva do Estado, (A) que prescinde de prova de culpa do agente público e da demonstração de nexo de causalidade, desde que comprovados danos concretos. (B) sendo inevitável a procedência do pedido, diante da teoria da responsabilidade objetiva pura, que estabelece responsabilidade do ente público pelos atos e fatos ocorridos em imóveis públicos. (C) sendo possível ao Estado deduzir, em defesa, culpa exclusiva da vítima, demonstrado que tenha sido o advogado o exclusivo responsável pelo acidente. (D) que exige demonstração do nexo causai, suficiente para conduzir à procedência, não admitindo excludentes de responsabilidade. (E) a ser julgada improcedente, considerando que a viatura envolvida no acidente estava em situação de estrito cumprimento de dever legal, prevalecendo o princípio da supremacia do interesse público.

Direito Constitucional 39. Segundo o que dispõe a Constituição Federal quanto aos direitos e deveres individuais e coletivos (A) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, desde que mediante prévia licença da autoridade competente. (B) a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação policial. (C) todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, independentemente de prévio aviso à autoridade competente. (D) a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, dependem de autorização, sendo apenas permitida a interferência estatal em seu funcionamento nos casos em que se desviarem de seu estatuto social. (E) é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 40. À luz do que dispõe a Constituição Federal acerca da composição do Poder Legislativo Federal, (A) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. (B) cada Estado e o Distrito Federal elegerão dois Senadores, com mandato de 8 anos. (C) cada Senador será eleito com três suplentes. (D) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. (E) cada Território poderá eleger até oito Deputados. _________________________________________________________________________ 41. Acerca do que dispõe a Constituição Federal sobre os direitos políticos, (A) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até dois anos da data de sua vigência. (B) não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros, os brasileiros naturalizados e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos. (C) o mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. (D) o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para períodos subsequentes, indefinidamente. (E) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativos para os analfabetos e para os maiores de 65 anos. _________________________________________________________________________ 42. Hector Gonzales, brasileiro naturalizado, contando atualmente 32 anos de idade, pretende disputar cargo eletivo no Brasil. Considerando as regras dispostas na Constituição Federal, Hector poderá concorrer: (A) ao cargo de Governador e Vice-Governador de Estado. (B) apenas aos cargos do Poder Legislativo, pois os do Executivo são restritos aos brasileiros natos. (C) somente aos cargos de Prefeito, Vereador e Deputado Estadual, tendo em vista a limitação de idade. (D) somente aos cargos de Deputado Federal e Senador da República. (E) a qualquer cargo eletivo, haja vista o pleno direito à elegibilidade consagrado na Constituição, com Exceção ao de Presidente da República, exclusivo aos brasileiros natos. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 43. A respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, previstos na Constituição Federal, (A) nenhum brasileiro será extraditado, salvo o nato, em caso de crime de terrorismo, ou o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei. (B) aos litigantes, em processos exclusivamente judiciais, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. (C) será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se assim preferir o ofendido ou o seu representante. (D) ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade policial competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. (E) a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Direito Previdenciário 44. Considere que determinado trabalhador, segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, na forma disciplinada pela Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, tenha sofrido acidente de trabalho que o deixou temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade habitual. De acordo com as disposições do referido diploma legal, que regem os institutos da habilitação e da reabilitação profissional, referido trabalhador (A) terá direito, às expensas do órgão da Previdência Social, a órteses, próteses e equipamentos de auxílio a locomoção que possam atenuar a perda ou redução de sua capacidade profissional. (B) poderá, caso concluído o processo de reabilitação com a correspondente emissão do certificado individual, exercer exclusivamente as atividades elencadas no referido documento. (C) terá direito a auxílio para tratamento ou exames fora de seu domicilio, bem como auxílio previdenciário a acompanhante credenciado junto ao órgão da Previdência Social. (D) está obrigado a se submeter a tratamento em hospitais credenciados ao Sistema Único de Saúde – SUS, enquanto durar o procedimento de reabilitação, sob pena de suspensão do auxílio-acidente. (E) deverá se submeter, sucessivamente, aos processos de reabilitação e habilitação profissional, a serem concluídos no prazo máximo de 2 anos. _________________________________________________________________________ 45. Conforme a Lei no 8.213/1991, a concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende do seguinte período de carência: (A) 12 contribuições mensais para auxílio reclusão. (B) 18 contribuições mensais para salário-maternidade de trabalhadora avulsa. (C) 180 contribuições mensais para aposentadoria especial. (D) 12 contribuições mensais para pensão por morte. (E) 120 contribuições mensais para auxílio acidente. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 46. Marcelo está preso em regime fechado pela prática de crime de homicídio qualificado. Sua esposa, Vilma, está preocupada com as despesas de sua família. Assim, resolve obter informações a respeito do auxílio-reclusão, previsto na Lei no 8.213/1991, verificando que esse benefício será devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, respeitados os requisitos legais, (A) limitado a 50% do salário-de-benefício. (B) nas mesmas condições da aposentadoria por invalidez. (C) nas mesmas condições da aposentadoria por tempo de serviço. (D) nas mesmas condições da pensão por morte. (E) limitado a 30% do salário-de-benefício. _________________________________________________________________________ 47. Júlio, auxiliar de produção da Empresa Fios Especiais Ltda., foi injustamente dispensado, recebendo devidamente suas verbas rescisórias. Nesse caso, Júlio (A) manterá sua qualidade de segurado da Previdência Social, independentemente de contribuições, até doze meses após a cessação das contribuições. (B) manterá sua qualidade de segurado da Previdência Social, independentemente de contribuições, até dezoito meses após a cessação das contribuições. (C) não manterá sua qualidade de segurado da Previdência Social após o término do recebimento das parcelas do Seguro-desemprego. (D) manterá sua qualidade de segurado da Previdência Social, independentemente de contribuições, até seis meses após a cessação das contribuições. (E) não manterá sua qualidade de segurado da Previdência Social, mesmo recebendo as parcelas do Seguro-desemprego. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 48. Nos termos da legislação previdenciária, NÃO é segurado obrigatório da Previdência Social, (A) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender à necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas. (B) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio. (C) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional. (D) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, ainda que vinculado a regime próprio de previdência social. (E) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais.

Direito Tributário 49. Em abril de 2018, Márcio adquiriu a propriedade de imóvel residencial, sendo que o IPTU referente aos exercícios de 2016, 2017 e 2018 não tinha sido pago. O título aquisitivo da referida propriedade não trazia prova da quitação do referido imposto, nem mencionava nada a este respeito. Considerando que o fato gerador do IPTU, no caso, ocorre no dia 1° de janeiro de cada exercício, e tendo em conta as normas do Código Tributário Nacional acerca da responsabilidade tributária, constata-se que (A) apenas o crédito tributário relativo ao IPTU devido em 2018 se sub-roga na pessoa de Márcio, tendo ocorrido a prescrição da responsabilidade em relação aos exercícios de 2016 e 2017, porque, entre as datas dos fatos geradores de 2016 e 2017 e a data da aquisição do imóvel por Márcio, transcorreram mais de 360 dias. (B) os créditos tributários relativos ao IPTU devido em 2016, 2017 e 2018 sub-rogam-se na pessoa de Márcio. (C) os créditos tributários relativos ao IPTU devido em 2016, 2017 e 2018 não se sub-rogam na pessoa de Márcio, porque o título aquisitivo da propriedade nada menciona a este respeito. (D) apenas o crédito tributário relativo ao IPTU devido em 2018 se sub-roga na pessoa de Márcio, tendo ocorrido a prescrição da responsabilidade em relação aos exercícios de 2016

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ e 2017, porque, entre as datas dos fatos geradores de 2016 e 2017 e a data da aquisição do imóvel por Márcio, transcorreram mais de 180 dias. (E) apenas os créditos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos após a data da aquisição do imóvel por Márcio é que se sub-rogarão na sua pessoa. _________________________________________________________________________ 50. Determinado Município realizou obra pública, sendo que o total da despesa realizada foi de R$ 9.000.000,00. A referida obra, por sua vez, acarretou valorização imobiliária dos imóveis circunvizinhos, nos seguintes montantes: os imóveis comerciais tiveram valorização de R$ 20.000,00, cada um; os imóveis residenciais tiveram valorização de R$ 15.000,00, cada um; e os terrenos tiveram valorização de R$ 10.000,00, cada um. A Fazenda Pública municipal, em razão dessa valorização, pretende lançar e cobrar contribuição de melhoria. De acordo com o Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria (A) poderá ser lançada e cobrada até o valor de R$ 15.000,00 (valor médio de valorização), de todos os proprietários dos imóveis valorizados, observado o limite total. (B) a ser lançada e cobrada terá como limite total valor não superior a R$ 9.000.000,00. (C) não poderá, em hipótese nenhuma, ser lançada e cobrada em valor superior a R$ 10.000,00, de nenhum dos proprietários dos diversos imóveis valorizados. (D) tem como limite individual a valorização de cada de cada imóvel, salvo em relação aos imóveis de uso comercial ou com destinação comercial. (E) a ser lançada e cobrada terá como limite total valor equivalente à soma dos valores correspondentes à valorização individual de todos os imóveis beneficiados com a obra. _________________________________________________________________________ 51. Autoridade fiscal do Município de Manaus constatou que, em 2015, a Fazenda Pública municipal deixou de promover o lançamento do IPTU daquele exercício, relativamente a diversos imóveis localizados em seu território. Considerando: (1) o disposto no Código Tributário Nacional acerca desta matéria; (2) que nada impedia que o referido lançamento já fosse efetuado no próprio exercício de 2015; e (3) que não houve a notificação, aos respectivos sujeitos passivos, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento; o prazo (A) prescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em fevereiro de 2015. (B) decadencial para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2015. (C) prescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2016. (D) decadencial para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2016. (E) prescricional para a efetuação do referido lançamento teve início em janeiro de 2015. _________________________________________________________________________

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ 52. Conforme a Constituição Federal de 1988, no que se refere às limitações do poder de tributar, é VEDADO: (A) à União e aos Estados instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, sendo permitida a diferenciação em função da ocupação profissional, da função exercida, da denominação jurídica dos rendimentos ou negócios realizados, ou da localização da residência do contribuinte. (B) à União e aos Estados utilizar tributo com efeito de confisco ou com finalidade exclusivamente arrecadatória, sem estabelecer mecanismos para excluir a exigência em função da capacidade civil ou econômica do contribuinte de fato ou de direito. (C) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional, ainda que se alegue tratar de medida tendente a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País. (D) à União e aos Municípios conceder sem lei específica, federal ou municipal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições. (E) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no Brasil, contendo obras musicais ou literomusicais de autores brasileiros ou do Mercosul, inclusive em relação à etapa de replicação industrial de mídias magnéticas ou ópticas, de leitura digital ou a laser.

ANALISTA JUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

Direito Civil 53. Patrícia e Beatriz celebraram contrato de compra e venda de um automóvel usado, convencionando que o preço seria fixado por Fernando, o qual, por sua vez, recusou a incumbência. Nesse caso, o contrato (A) é nulo de pleno direito, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda. (B) é nulo de pleno direito, pois só se admite atribuir a terceiro a fixação do preço em contratos de compra e venda de coisas fungíveis. (C) era válido por ocasião da celebração, mas a recusa de Fernando o tornou inválido. (D) é válido, mas ficará sem efeito por conta da recusa de Fernando, salvo se Patrícia e Beatriz designarem outra pessoa para fixar o preço. (E) é juridicamente inexistente, pois é vedado atribuir a terceiro a fixação do preço em contrato de compra e venda.

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SIMULADO TRF3 - TJAA e AJAJ ________________________________________________________________________ _________________________________________________________________________ 54. Atenção: A questão refere-se à Direito Civil II . Diante do advento de uma nova lei que não apresente qualquer disposição a respeito do início de sua vigência, (A) haverá período de vacatio legis pelo prazo de noventa dias depois de oficialmente publicada. (B) não haverá período de vacatio legis, passando a lei a ter eficácia imediata. (C) a lei será nula, uma vez que a disposição a respeito da vacatio legis é requisito de validade da lei. (D) haverá período de vacatio legis pelo prazo de quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. (E) haverá período de vacatio legis pelo prazo de um ano depois de oficialmente publicada. _________________________________________________________________________ 55. No que concerne à transação, de acordo com o que estabelece o Código Civil, é INCORRETO afirmar: (A) É admissível, na transação, a pena convencional. (B) A transação é permitida quanto a direitos patrimoniais de caráter privado. (C) A transação concluída entre o credor e o devedor não desobrigará o fiador. (D) Recaindo sobre direitos contestados em juízo, a transação será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologados pelo juiz. (E) A transação entre um dos devedores solidários e seu credor extingue a dívida em relação aos codevedores. _________________________________________________________________________ 56. No que concerne à invalidade do negócio jurídico, nos termos preconizados pelo Código Civil, é correto afirmar: (A) Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. (B) É exigida a confirmação expressa de negócio anulável, mesmo quando o negócio já foi cumprido em parte pelo devedor, ciente do vício que o inquinava. (C) Quando a lei dispuser que determinado ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a anulação, será este de até um ano, a contar da data da conclusão do ato. (D) É nulo o negócio jurídico simulado, e também não subsistirá o que se dissimulou, ainda se válido for na substância e na forma. (E) É de três anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio por vício resultante de coação, contado, neste caso, do dia em que ela cessar.

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Direito Penal 57. O princípio da intervenção mínima no Direito Penal encontra reflexo (A) no princípio da fragmentariedade e na teoria da imputação objetiva. (B) no princípio da subsidiariedade e na teoria da imputação objetiva. (C) nos princípios da subsidiariedade e da fragmentariedade. (D) no princípio da fragmentariedade e na proposta funcionalista sistêmica. (E) na teoria da imputação objetiva e na proposta funcionalista sistêmica _________________________________________________________________________ 58. NÃO há crime quando o agente pratica o fato (A) em decorrência da paixão. (B) sob violenta emoção. (C) em estado de embriaguez involuntária. (D) em estado de necessidade. (E) por erro sobre a ilicitude do fato. _________________________________________________________________________ 59. À luz do que dispõe o Ordenamento Penal brasileiro, (A) o agente que desiste de forma voluntária de prosseguir na execução do crime, ou impede que o resultado se produza, terá sua pena reduzida de um a dois terços. (B) o arrependimento posterior, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, deve ocorrer até o oferecimento da denúncia ou da queixa. (C) não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação. (D) crime impossível é aquele em que o agente, embora tenha praticado todos os atos executórios à sua disposição, não consegue consumar o crime por circunstâncias alheias à sua vontade. (E) diz-se crime culposo, quando o agente assumiu o risco de produzi-lo. _________________________________________________________________________ 60. A conduta de solicitar dinheiro a pretexto de influir em órgão do Ministério Público, nos termos do Código Penal, configura o crime de (A) fraude processual. (B) tergiversação. (C) corrupção passiva. (D) exploração de prestígio. (E) tráfico de influência.

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Estudo de Caso (adaptado FCC)

O Governador do Estado do ABC apresentou projeto de lei visando ao cumprimento,por todos os Poderes do Estado, do enunciado da súmula vinculante número 13 do Supremo Tribunal Federal, que trata da vedação de nepotismo para preenchimento de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada na Administração pública direta e indireta.

O projeto de lei contém dispositivo fixando prazo de sessenta dias e o procedimento específico para que as autoridades competentes de todos os Poderes do Estado exonerem os servidores que ocupem cargos em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, desde que comprovado que o ́vínculo de parentesco ou a troca de favores ́tenha motivado a nomeação.

Diante dessa situação, responda, justificadamente: 1- Independentemente da existência da súmula vinculante número 13 do

STF,considerando a Constituição Federal, seria necessária lei formal para coibir a prática do nepotismo na Administração pública?

2- O Governador do Estado poderia apresentar o projeto de lei referido no enunciado acima, tendo em vista a matéria nele contida?

3- O entendimento contido no projeto de lei de iniciativa do Governador, no sentido de que a vedação ao nepotismo pressupõe a comprovação de que ́o vínculo de parentesco ou a troca de favores ́ tenha motivado a nomeação para cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada, compatibiliza-se com o enunciado da súmula vinculante 13 do STF?

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