CADERNO TÉCNICO - Prefeitura · NBR 14276 e 14277 - Formação de Brigada de Combate a Incêndio;...
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO 1
Sala São Paulo – 11/2012
CADERNO TÉCNICO
PROCEDIMENTOS PARA EXPEDIÇÃO DA REVALIDAÇÃO
DO ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE
REUNIÃO
SÃO PAULO, NOVEMBRO DE 2014
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REVALIDAÇÃO DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO 2
OBJETIVO:
Apresentar os requisitos e documentação necessária para a obtenção da Revalidação do Alvará de
Funcionamento de Local de Reunião, conforme Art. 41 do Decreto 49.969/2008.
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SEÇÃO 1
OBTENÇÃO DA REVALIDAÇÃO DO
ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO
DE LOCAL DE REUNIÃO
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I – Quem deve requerer a Revalidação do Alvará de Funcionamento para Local de Reunião
Os proprietários ou responsáveis pelo uso dos locais que já possuem o Alvará de Funcionamento de Local
de Reunião vigente, deverá fazer a revalidação a cada 12 (doze) meses.
II – Procedimentos Iniciais e documentação necessária:
Os proprietários ou responsáveis pelo uso deverão reunir os documentos que comprovem as condições de
segurança e estabilidade da edificação, mantendo as características de uso conforme o Alvará de Funcionamento
expedido.
Deverão ser anexados ao processo os documentos abaixo, relativos ao responsável pelo uso e da
edificação:
A. Requerimento padrão, conforme Anexo 1;
B. Documento de Identificação do requerente;
C. Autorização ou Procuração para tratar de assuntos referentes a Revalidação do Alvará de Funcionamento;
D. Cópia do Alvará de Funcionamento ou de sua última revalidação;
E. Cópia da Inscrição no Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM);
F. Comprovação de vínculo entre o requerente, imóvel e proprietário com suas respectivas identificações;
G. Cópia da Notificação – Recibo do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU referente ao imóvel objeto
do requerimento;
H. Declaração assinada pelo responsável legal pelo uso e por profissional habilitado, acompanhadas de
cópias da carteira do CREA ou CAU e respectivas ART ou RRT, juntamente com comprovante de
pagamento da mesma e cópia das carteiras profissionais, sobre as condições de segurança e estabilidade da
edificação, a manutenção do sistema de segurança contra incêndio e da regularidade da edificação,
conforme Anexo 2;
I. Atestado de curso e reciclagem de treinamento dos integrantes que compõem a Brigada de Combate a
Incêndio, emitido por profissional habilitado, conforme Anexo 3;
J. Atestado das instalações elétricas, conforme NBR-5410, acompanhado de cópias da carteira do CREA e
da respectiva ART do profissional habilitado, conforme Anexo 4;
K. Atestado de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
L. Laudo Técnico de Emissão de Ruído Máximo permitido pela legislação municipal vigente, nos termos do
artigo 38, do decreto 49.969/08;
M. Comprovação de regularidade junto ao CADIN Municipal, nos termos do artigo 30 do decreto 49.969/08 e
em conformidade com o artigo 3º da Lei 14.094/2005, com redação dada pelo artigo 47 da Lei
14.256/2006;
N. Documento comprobatório do pagamento da Taxa de Fiscalização de Estabelecimento (TFE);
O. Guia de recolhimento quitada- Taxa UOS;
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III – Autuação do processo e entrega de documentos
Os documentos deverão ser entregues no endereço abaixo:
SEL/SGAF 31 – Guichês 4 ou 5 (autuação)
Rua São Bento, 405 – 8º Andar (Edifício Martinelli)
Centro – São Paulo
IV - Análise do processo:
O processo para obtenção da Revalidação do Alvará de Funcionamento para Local de Reunião será
analisado na Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança do Uso (SEGUR), pelos técnicos da Divisão
Técnica de Local de Reunião – SEGUR – 3, da Secretaria Municipal de Licenciamento.
V – Contatos
Secretaria Municipal de Licenciamento
Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso – SEGUR
Divisão Técnica de Local de Reunião e Eventos Temporários – SEGUR/3
Rua São Bento, 405 – 19º Andar – Centro
Telefones: 3243-1233/ 3243-1234
E-mail: [email protected]
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SEÇÃO 2
ANEXOS
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ANEXO 1
REQUERIMENTO PADRÃO
Orientações quanto ao preenchimento do requerimento de processo:
1. Deverá ser assinado pelo interessado ou seu representante legal;
2. No caso de representante legal, anexar procuração ou autorização do responsável/interessado para o
representante informando que o mesmo está autorizado a representá-lo junto aos órgãos públicos, e
documento de identificação dos mesmos;
3. Preencher com endereço completo do local onde da sede da empresa promotora do evento, incluído o
Código de Endereço Postal – CEP e e-mail de contato para possíveis comunicações;
4. Área construída a ser utilizada e área total da edificação;
5. Informar o número do documento a ser revalidado;
6. No espaço denominado 05 - DOCUMENTO REQUERIDO preencher REVALIDAÇÃO DE ALVARÁ
DE FUNCIONAMENTO DE LOCAL DE REUNIÃO.
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Frente da Folha
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Verso da Folha
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ANEXO 2
DECLARAÇÃO SOBRE PARÂMETROS DE INCOMODIDADE E MANUTENÇÃO DA REGULARIEDADE DA EDIFICAÇÃO
À Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso
SEGUR – 3
DECLARAÇÃO QUANTO AO ATENDIMENTO DOS PARÂMETROS DE INCOMODIDADE E CONDIÇOES
DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO
Processo nº: _____________________________
Eu, __________________________________________, portador do RG: nº___________________, CPF
nº____________________, conforme cópias documentais anexas, domiciliado a
_______________________________________, nº ________, bairro _______________, Cidade ___________________,
CEP ________________, venho, na qualidade de responsável pelo estabelecimento
_________________________________________, inscrito no CNPJ nº ______________________, e no CCM nº
____________________, sito a _______________________________________________________, nº______, bairro
_____________________, nesta Capital, visando à obtenção da Revalidação do Alvará de Funcionamento de Local de
Reunião, junto ao processo administrativo referido acima, DECLARO, sob penas da lei, que serão atendidos os
parâmetros de incomodidade e condições de instalação estabelecidos nos Quadros nº 02/a a 02/h, Anexos à Parte III da Lei
nº 13.885/04, e a reserva de vagas prevista no artigo 2º do Decreto nº 51.395, de 7 de abril de 2010.
DECLARO, ainda, que o imóvel / edificação, utilizado pelo estabelecimento acima qualificado, não sofreu
reforma ou quaisquer alterações que tenham descaracterizado sua regularidade, e apresenta todas as condições
estabelecidas pela Lei nº 11.228/92 e legislação complementar para abrigar a atividade pretendida, conforme atesta
documento anexo comprobatório da regularidade da edificação, nos termos do art. 25, do Dec. 49.969/2008.
São Paulo, ___ de ___________ de _____
___________________________________
Responsável pelo Estabelecimento
Engenheiro OU Arquiteto: (juntar cópias documentais)
Nome Legível: _________________________ Ass: ___________________________
RG: _________________________________ CPF: ___________________________
CREA/CAU: __________________________ART/RRT: _____________________
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ANEXO 3
ATESTADO TÉCNICO DE BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO
Atestado de Responsabilidade Técnica (Original) de Formação de Brigada de Incêndio emitido por Engenheiro
de Segurança, conforme NBR 14.276/ABNT e Instrução Técnica nº. 17 do Corpo de Bombeiros, acompanhado da
respectiva carteira de identificação profissional CREA/CAU e da ART/RRT, com o devido comprovante de
pagamento;
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À Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso
SEGUR – 3
ATESTADO TÉCNICO DE FORMAÇÃO DE BRIGADA DE COMBATE A INCÊNDIO
EM LOCAL DE REUNIÃO
Processo nº: _____________________________
Eu, ________________________________________, portador da cédula de identidade nº
___________________, CPF nº ___________________, Profissional habilitado, registrado no CREA/CAU nº
______________________, com Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – ART/RRT nº
___________________, devidamente recolhida, conforme cópias documentais anexas, estando domiciliado a
___________________________________, nº ________, bairro _______________, Cidade
___________________, CEP _________, e inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, sob nº
______________________, venho por meio deste, na qualidade de RESPONSÁVEL TÉCNICO, visando à
obtenção da Revalidação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião junto ao processo administrativo
citado acima ATESTAR, para fins de comprovação das condições de segurança e sob as penas da Lei, que os
componentes da Brigada de Combate a Incêndio, conforme relação anexa, receberam treinamento sobre a
operacionalidade do sistema de segurança contra incêndio da edificação sito a
____________________________________, nº______, bairro __________________________________, nesta
Capital, de acordo com as normas técnicas ABNT NBR 14.276 e 14.277, em atendimento à Lei Municipal nº
11.228/92, Decreto Municipal nº 32.329/92 e Decreto Estadual nº 56.819/11.
São Paulo, ______ de ________________ de _______.
___________________________________________________ Engenheiro de Segurança do Trabalho (ou outro profissional habilitado)
Ou Oficial do Corpo de Bombeiros do PMESP
Modelo de Atestado Técnico
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ANEXO 4
ATESTADO TÉCNICO DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS
Atestado de Responsabilidade Técnica (Original), emitido por Engenheiro Eletricista, referente às Instalações
Elétricas permanentes, bem como do Aterramento de Estruturas referidas na NBR 5410/ABNT, acompanhado da
respectiva carteira de identificação profissional CREA e da ART, com o devido comprovante de pagamento;
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À Coordenadoria de Atividade Especial e Segurança de Uso
SEGUR – 3
ATESTADO SOBRE AS INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE LOCAL DE REUNIÃO
Processo Nº ___________________________
Eu, ________________________________________, portador da cédula de identidade nº
___________________, CPF nº ___________________, Profissional habilitado, registrado no CREA nº
______________________, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART nº ___________________,
devidamente recolhida, conforme cópias documentais anexas, estando domiciliado a
___________________________________, nº ________, bairro _______________, Cidade
___________________, CEP _________, e inscrito no Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM, sob nº
______________________, venho por meio deste, na qualidade de RESPONSÁVEL TÉCNICO, visando à
obtenção da Revalidação do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião junto ao processo administrativo
citado acima ATESTAR, para fins de comprovação das condições de segurança e sob as penas da Lei, que as
instalações elétricas do imóvel ______________________________________________, situado à
___________________________________ Número ________, no Bairro ________________________, estão
em conformidade com os termos e especificações das Normas NBR 5410 e NBR 14.039 da ABNT e NR-10 do
MTE.
São Paulo, _____ de _________________de ______
_________________________________________
Engenheiro Eletricista
Modelo de Atestado Técnico
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BIBLIOGRAFIA:
1. Legislação Municipal:
� Decreto 32.329/1992 – Código de Obras e Edificações do Município de São Paulo;
� Decreto 49.969/2008 – Expedição do Alvará de Funcionamento de Local de Reunião e sua Revalidação
� Decreto 54.213/2013 - Transferência de parte das atribuições das Secretarias Municipais de
Licenciamento – SEL e de Habitação – SEHAB, para as Subprefeituras,
� Lei 13.885/2004 - Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo.
2. Legislação Estadual:
� Decreto Estadual Nº 56.819/2011
3. Normas da ABNT:
� NBR 5410 – Instalações Elétricas de Baixa Tensão
� NBR 14276 e 14277- Formação de Brigada de Combate a Incêndio;