Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII...
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Poder Judicirio
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Incio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licnio Carpinelli Stefani
Des. Lenidas Duarte Monteiro
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antnio Bitar Filho
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Docles de Figueiredo
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stbile
Des. Mrcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
RGO ESPECIAL
Sesses: 2 e 4 - Quintas-feiras - Matria Judiciria
Sesses: 3 - Quinta-feira - Matria Administrativa
Plenrio 01
Des. Paulo Incio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licnio Carpinelli Stefani
Des. Lenidas Duarte Monteiro
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antnio Bitar Filho
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. Jos Silvrio Gomes
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sesses: 4 - Sexta-feira do ms
Salo Oval da Presidncia
Presidente - Des. Paulo Incio Dias Lessa
Vice-Presidente -
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justia -
Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Tera-feira do ms - Plenrio 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licnio Carpinelli Stefani
Des. Antnio Bitar Filho
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stbile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS
Sesses: 3 - Tera-feira do ms - Plenrio 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Lenidas Duarte Monteiro
Des. Jos Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Sebastio de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Mrcio Vidal
TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sesses: 1 - Quinta-feira do ms - Plenrio 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Jos Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Docles de Figueiredo
Des. Jos Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
PRIMEIRA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 03
Des. Licnio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. Jos Tadeu Cury
Des. Jurandir Florncio de Castilho
Dr. Jos Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2 grau
SEGUNDA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 02
Des. Antnio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Pvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juza Substituta de 2 grau
QUARTA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento -
Presidente
Des. Jos Silvrio Gomes
Des. Mrcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adrio
Juza Substituta de 2 grau
QUINTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 01
Des. Lenidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastio de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2 grau
SEXTA CMARA CVEL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 03
Des. Jos Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2 grau
PRIMEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Teras-feiras - Plenrio 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juza Substituta de 2 grau
SEGUNDA CMARA CRIMINAL
Sesses: Quartas-feiras - Plenrio 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida -
Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2 grau
TERCEIRA CMARA CRIMINAL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 04
Des. Jos Jurandir de Lima - Presidente
Des. Docles de Figueiredo
Des. Jos Luiz de Carvalho
Dr. Crio Miotto
Juiz Substituto de 2 grau
TERCEIRA CMARA CVEL
Sesses: Segundas-feiras - Plenrio 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stbile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horcio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2 grau
Tribunal de Justia do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiab/MT
DISPONIBILIZADO na Tera-Feira, 26 de Junho de 2007 - Edio n 7645
Tribunal de Justia
Presidncia
Decises do Presidente
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDNCIA
AUTOS COM DECISO DO PRESIDENTE
Protocolo: 22558/2005
PRECATRIO REQUISITRIO 22558/2005 Classe: 38-Cvel
INTERESSADO: JOAO BENEDITO GONCALVES NETO
Advogada: Dra. SABRINA JACOB NORONHA
REQUISITADO: FAZENDA PBLICA ESTADUAL
Para tomar cincia do despacho de fls. 134-TJ/MT.
Cuiab, 02 de abril de 2007.
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Protocolo: 14277/2005
PRECATRIO REQUISITRIO 14277/2005 Classe: 38-Cvel
REQUISITADO: FAZENDA PBLICA MUNICIPAL DE GUIRATINGA
INTERESSADO: INDICE PLANEJAMENTO E ASSESSORIA S/C LTDA
Advogado: Dr. LUIZ ANTONIO POSSAS DE CARVALHO
Para tomar cincia do despacho de fls. 142/143-TJ/MT.
Cuiab, 15 de maio de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 37045/2007
PRECATRIO REQUISITRIO 37045/2007 Classe: 38-Cvel
INTERESSADO: ABIMAEL DOMICIANO DA SILVA
Advogados: Dr. JORGE LUIZ BRAGA E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PBLICA ESTADUAL
Para tomar cincia do despacho de fls. 67-TJ/MT.
Cuiab, 25 de maio de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 61683/2006
PRECATRIO REQUISITRIO 61683/2006 Classe: 38-Cvel
REQUISITADO: FAZENDA PBLICA ESTADUAL
INTERESSADO: JANEDEY SOLANGE DA SILVA
Advogada: Dra. MIRIAM DA COSTA LIMA MENESES
Para tomar cincia do despacho de fls. 131-TJ/MT.
Cuiab, 04 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 31357/2005
PRECATRIO REQUISITRIO 31357/2005 Classe: 38-Cvel
INTERESSADO: ADURRA COMERCIAL DE PRODUTOS MDICO
HOSPITALAR LTDA
Advogado: Dr. ENIO FABIANNO HAMERSKI
REQUISITADO: FUSVAG - FUNDAO DE SADE DE VRZEA
GRANDE/MT
Para tomar cincia da deciso de fls. 149/152-TJ/MT.
Cuiab, 19 de junho de 2007.
_____________________________________________________
Protocolo: 20923/2005
PRECATRIO REQUISITRIO 20923/2005 Classe: 38-Cvel
INTERESSADO: HELIO ALVES DA COSTA
Advogados: Dr. SERGIO ARIANO SODRE E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PBLICA MUNICIPAL DE VRZEA GRANDE
Para tomar cincia do despacho de fls. 89-TJ/MT.
Cuiab, 19 de junho de 2007.
AUTOS COM INTIMAO
Protocolo: 44861/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 44861/2007 Classe: 15-Cvel
AGRAVANTE: F. B. S.
Advogada: Dra. CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
AGRAVADO:D. S. N. REPRESENTADA PELA GENITORA K. P. S.
Advogada: Dra. HELLENY ARAUJO DOS SANTOS - DEF.PUBLICA
Com in t imao pa ra o Ag ravan te , no p r a z o d e 5 ( c i n c o ) d i a s ,
manifestar-se ou efetuar o preparo sob pena de desero.
Cuiab, 01 de junho de 2007.
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Protocolo: 40291/2005
REQUISIO DE PEQUENO VALOR 40291/2005 Classe: 44-Cvel
INTERESSADO: PAULO LEONDIO DE SENA
Advogado: Dr. MAURO JOSE PEREIRA
REQUISITADO: FAZENDA PBLICA ESTADUAL
Concluso da deciso:... remeta-se ao arquivo.
Cuiab, 19 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 12922/2002
PRECATRIO REQUISITRIO 12922/2002 Classe: 38-Cvel
REQUISITADO: FAZENDA PBLICA MUNICIPAL DE VRZEA GRANDE
INTERESSADO: CSAR GILIOLI
Advogado: Dr. JOAQUIM FBIO MIELLI CAMARGO
Com int imao para o interessado, tomar c incia das informaes
prestadas pela requisitada.
Cuiab, 19 de junho de 2007.
____________________________________________________
Protocolo: 16361/1996
PRECATRIO REQUISITRIO 33/96 Classe: 38-Cvel
INTERESSADOS: ITELVINO HOFFMAN E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PBLICA MUNICIPAL DE ARENPOLIS
Com intimao para o interessado , no prazo de 5 (cinco) dias, informar
se houve quitao desta Requisio de Pagamento.
Cuiab, 19 de junho de 2007.
_____________________________________________________
Protocolo: 6012/1994
PRECATRIO REQUISITRIO 13/94 - Classe: II-38
REQUISITADO: FAZENDA PBLICA ESTADUAL
INTERESSADO: ESCRITORIO TECNICO DE PROJETOS FERNANDO
CALHAO.
Advogado: Dr. CLAUDIO STABILE RIBEIRO
Com int imao para o interessado, tomar c incia das informaes
prestadas pela requisitada.
Cuiab, 19 de junho de 2007.
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Protocolo: 16362/1996
PRECATRIO REQUISITRIO 34/96 Classe: 38-Cvel
INTERESSADOS: DURVALINO TOFFOLO E OUTROS
Advogados: ITELVINO HOFFMAN E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PBLICA MUNICIPAL DE ARENPOLIS
Com intimao para o interessado , no prazo de 5 (cinco) dias, informar
se houve quitao desta Requisio de Pagamento.
Cuiab, 19 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 6563/2007
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6563/2007 Classe: 19-Crime
REQUERENTE: EDUARDO FRAGA FILHO
Advogado: EM CAUSA PRPRIA
Concluso da deciso: ... indefiro a liminar postulada.
Cuiab, 19 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 49782/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49782/2007 Classe: 15-Cvel
AGRAVADO: BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL BRASIL S. A.
AGRAVANTE: HUGO DARCI BARTH
Advogados: Dr. DANIEL DA COSTA GARCIA E OUTROS
Concluso da deciso: ...julgo deserto o presente feito, nos termos do art.
74 e 76 do RITJ/MT.
Cuiab, 20 de junho de 2007.
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Protocolo: 49607/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49607/2007 Classe: 15-Cvel
AGRAVADO: MINISTRIO PBLICO
AGRAVANTE: VOLMIR SANTOS DE MOURA
Advogados: Dra. GISELE CRISTINA BALBO E OUTROS
Concluso da deciso: ...julgo deserto o presente recurso de agravo de
Disponibilizado - 26/6/2007 Dirio da Justia Eletrnico - Ed. n 7645 Pgina 2 de 261
instrumento, nos termos do art. 74 e 76 do RITJ/MT.
Cuiab, 20 de junho de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 49218/2007
PEDIDO DE SUSPENSO DE LIMINAR 49218/2007 Classe: 32-Cvel
REQUERENTE: MUNICPIO DE COLDER
Advogados: Dr. HEBER AMILCAR DE SA STABILE E OUTROS
REQUERIDO: MINISTRIO PBLICO
Concluso da deciso: ... defiro a suspenso dos seus efeitos...
Cuiab, 21 de junho de 2007.
Des. PAULO INCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justia/MT
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDNCIA, em Cuiab, 22 de junho de
2007.
Bel. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Secretria da Secretaria Auxiliar da Presidncia
Superviso Judiciria
Departamento Judicirio Auxiliar
Distribuio e Redistribuio
Aos 20/6/2007 foram distribudos/redistribudos os seguintes processos:
CMARA: RGO ESPECIAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOS FERREIRA LEITE
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 50750/2007 Classe: 11 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50750/2007 DISTRIBUIO
IMPETRANTE(S): MIRAMED - DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. EGYDIO DE SOUZA NEVES
Dr. LUIZ FERNANDO DE SOUZA NEVES
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO
E OUTRO(s)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 50443/2007 Classe: 11 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50443/2007 DISTRIBUIO
IMPETRANTE(S): FERNANDA CLIA DUCH VILELLA
ADVOGADO(S): Dr. ALBERTO DA CUNHA MACEDO
IMPETRADO: EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRGIO
TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOS LUIZ DE CARVALHO
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 50444/2007 Classe: 11 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50444/2007 DISTRIBUIO
IMPETRANTE(S): SANDRO DIAS BATISTA VILELLA
ADVOGADO(S): Dr. ALBERTO DA CUNHA MACEDO
IMPETRADO: EXMO. SR. DES. PRESIDENTE DO EGRGIO TRIBUNAL DE
JUSTIA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CMARA: PRIMEIRA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 50533/2007 Classe: 11 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50533/2007 DISTRIBUIO
IMPETRANTE(S): CENTRO ATACADISTA E COMRCIO DE ARMARINHOS
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAO
CMARA: SEGUNDA TURMA DE CMARAS CVEIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
MANDADO DE SEGURANA INDIVIDUAL 50532/2007 Classe: 11 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50532/2007 DISTRIBUIO
IMPETRANTE(S): CENTRO ATACADISTA E COMRCIO DE ARMARINHOS
LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. KLEBSON LEONARDO DE SOUZA SILVA
OUTRO(S)
IMPETRADO: EXMO. SR. SECRETRIO DE ESTADO DE FAZENDA
CMARA: TURMA DE CMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETNCIA 42065/2007 Classe: 4 - Crime
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARAS
Protocolo: 42065/2007 DISTRIBUIO
Assunto: EXECUO PENAL 65/2005
SUSCITANTE: MINISTRIO PBLICO
SUSCITADO: JUZO DA DCIMA QUARTA VARA CRIMINAL DA CAPITAL
CMARA: PRIMEIRA CMARA CVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOS TADEU CURY
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50439/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50439/2007 DISTRIBUIO
Assunto: EXECUO FISCAL 723/2004
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)
AGRAVADO(S): MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. INDSTRIA E
COMRCIO, REPRESENTADA P/ SEU SNDICO VANILSO DE ROSSI
ADVOGADO(S): Dr. JORGE JOS DOMINGOS NETO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50440/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50440/2007 DISTRIBUIO
Assunto: EXECUO FISCAL 1805/2003
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr ADRIANE SILVA COSTA GARCIA (PROC. ESTADO)
AGRAVADO(S): MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. - INDSTRIA E
COMRCIO, REPRESENTADA POR SEU SNDICO VANILSO DE ROSSI
ADVOGADO(S): Dr. JORGE JOS DOMINGOS NETO
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES
RECURSO DE APELAO CVEL 42022/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42022/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1520/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): ARCELY NASCIMENTO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
RECURSO DE APELAO CVEL 42285/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42285/2007 DISTRIBUIO
Assunto: INDENIZAAO 297/2004
APELANTE(S): JAMIL FIGUEIREDO OURIVES
ADVOGADO(S): Dr. RUI BUENO FERRAZ
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO FIAT S. A.
ADVOGADO(S): DR. NELSON PASCHOALOTTO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 49698/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49698/2007 DISTRIBUIO
Assunto: INDENIZAAO 8020/1997
APELANTE(S): ROSA MIGUELITA MARQUES DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO DOS SANTOS BARBOSA
OUTRO(S)
APELADO(S): MARIA DENISE BERRI DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. OLYNTHO GONCALVES FILHO
Disponibilizado - 26/6/2007 Dirio da Justia Eletrnico - Ed. n 7645 Pgina 3 de 261
APELADO(S): CENTRO DE SADE SANTA CRUZ LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. JOEL QUINTELLA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50437/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE RONDONPOLIS
Protocolo: 50437/2007 DISTRIBUIO
Assunto: MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 56/2007
AGRAVANTE(S): SYNGENTA PROTEO DE CULTIVOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. FERNANDO FERREIRA SANTOS
Dr LILIAN DOS SANTOS
Dr. (a) CELSO UMBERTO LUCHESI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): WALTAIR DE SOUZA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ILDO ROQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50555/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE RONDONPOLIS
Protocolo: 50555/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE ALIMENTOS 200/2007
AGRAVANTE(S): J. C. S. J.
ADVOGADO(S): Dr. ARNALDO GOMES SANTANA
AGRAVADO(S): S. V. S. C., REPRESENTADA POR SUA ME C. C. S. S.
ADVOGADO(S): Dra. EUNICE DE SOUZA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
RECURSO DE APELAO CVEL 42026/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42026/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1561/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): ZILEY CLEMENTE RODRIGUES
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42270/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42270/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1/2005
A P E L A N T E ( S ) : E S C R I T R I O C E N T R A L D E A R R E C A D A O E
DISTRIBUIO - ECAD
ADVOGADO(S): Dr. (a) VALERIA CASTILHO MUNHOZ VIVAN
OUTRO(S)
APELADO(S): RICARDO LUMINA CINTRA JNIOR EPP
ADVOGADO(S): Dra. DENISE MARIA XAVIER BISPO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50442/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE POXORO
Protocolo: 50442/2007 DISTRIBUIO
Assunto: COMINATORIA 35/2007
AGRAVANTE(S): OSIRIS OLIVA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. LEONARDO SUELZER PARADA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LEO BACAUTHCUK
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50655/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE VRZEA GRANDE
Protocolo: 50655/2007 DISTRIBUIO
Assunto: CAUTELAR DE ARRESTO 159/2007
AGRAVANTE(S): JOANA COSTA PINHEIRO, INVENTARIANTE DO ESPLIO
DE JADIR PINHEIRO
ADVOGADO(S): Dr. ADENILSON SEVERINO MARTINS
AGRAVADO(S): COMRCIO E REPRESENTAES BORNHOLDT LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. EDMAR DE JESUS RODRIGUES
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50708/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE VRZEA GRANDE
Protocolo: 50708/2007 DISTRIBUIO
Assunto: EXECUO 6813/1996
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MASSA FALIDA DE FRIGOPAM - FRIGORFICO PORTAL
DA AMAZNIA LTDA., REPRESENTADA PELA SNDICA MARIA ROSANE
PRIMA DA FONSECA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDR CASTRILLO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOSE CARLOS ROMAZZINI
AGRAVADO(S): GERSON VIEIRA ALVES
AGRAVADO(S): NILSON MATOS DA FONSECA
CMARA: SEGUNDA CMARA CVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 35058/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 35058/2007 REDISTRIBUIO
Assunto: EXECUO POR QUANTIA CERTA 76/1999
AGRAVANTE(S): ESPLIO DE ALCIDES ARAJO VARGAS, REP. POR
SEU INVENTARIANTE LUIZ ALBERTO ARAJO
ADVOGADO(S): Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ROBERTO MENDES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. RENATO GOMES NERY
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42047/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ARENPOLIS
Protocolo: 42047/2007 DISTRIBUIO
Assunto: REPARAAO DE DANOS 10/2002
APELANTE(S): NATANAEL MATOS NASCIMENTO- EX-PREFEITO
MUNICIPAL DE ARENPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. ELIAS BERNARDO SOUZA
APELADO(S): MUNICPIO DE ARENPOLIS
ADVOGADO(S): Dr. HENRIQUE MATIAS DE OLIVEIRA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 48432/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 48432/2007 REDISTRIBUIO
Assunto: EMBARGOS A EXECUAO 224/2007
AGRAVANTE(S): ROBERTO MENDES DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. RENATO GOMES NERY
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ESPLIO DE ALCIDES ARAJO VARGAS, REP. POR SEU
INVENTARIANTE LUIZ ALBERTO ARAJO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. DIRCEU GALDINO CARDIN
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50503/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE RONDONPOLIS
Protocolo: 50503/2007 DISTRIBUIO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 593/2006
AGRAVANTE(S): ADRIANO LUIS NOGUEIRA
ADVOGADO(S): Dr. (a) EDILMA AVELINO DOS SANTOS ROSSONI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BRADESCO SEGUROS S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOAO ALVES BARBOSA FILHO
Dr. LEONARDO SANTOS DE RESENDE
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50546/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE RONDONPOLIS
Protocolo: 50546/2007 DISTRIBUIO
Assunto: MANDADO DE SEGURANA 111/2007
AGRAVANTE(S): LEANDRA MARIA FRANCA SILVA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE RONDONPOLIS
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50784/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE PARANATINGA
Protocolo: 50784/2007 DISTRIBUIO
Assunto: IMPUGNAAO AO VALOR DA CAUSA 1609/2005
AGRAVANTE(S): SANTOS CREDIT YIELD FUNDO DE INVESTIMENTO
FINANCEIRO
ADVOGADO(S): Dr. (a) TNIA MARA DE MORAIS KRAEMER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): ARI GIONGO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. FLVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
DR. CAMILA GIONGO
Disponibilizado - 26/6/2007 Dirio da Justia Eletrnico - Ed. n 7645 Pgina 4 de 261
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
RECURSO DE APELAO CVEL 42028/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42028/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1521/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): CARLOS RIBEIRO DO PRADO
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42266/2007 Classe: 23 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42266/2007 DISTRIBUIO
Assunto: EMBARGOS A EXECUAO 125/2001
APELANTE(S): BANCO ITA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELANTE(S): WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. WOLNEY LEITE LIMA
APELADO(S): WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA E SUA ESPOSA
ADVOGADO(S): Dr. WOLNEY LEITE LIMA
APELADO(S): BANCO ITA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exma. Sra. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PVOAS
RECURSO DE APELAO CVEL 42023/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42023/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1519/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): AQUILES MOREIRA NETO
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49764/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Protocolo: 49764/2007 DISTRIBUIO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 119/2007
AGRAVANTE(S): VALMOR RODRIGUES LOPES E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ADRIANE MARCON
AGRAVADO(S): COOPERATIVA DE CRDITO RURAL LUCAS DO RIO
VERDE - SICREDI OURO VERDE
CMARA: TERCEIRA CMARA CVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
RECURSO DE APELAO CVEL 42015/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42015/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1517/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): ALBINA MARCLIA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42025/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42025/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1547/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): MARIA JOS DO NASCIMENTO MATOS
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. ANTNIO HORACIO DA SILVA NETO
RECURSO DE APELAO CVEL 42007/2007 Classe: 25 - Cvel
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 42007/2007 DISTRIBUIO
Assunto: INTERDITO PROIBITORIO 1307/2006
APELANTE(S): DONIZETE REQUINE GONALVES
ADVOGADO(S): Dr. JORGE BALBINO DA SILVA
APELADO(S): ERICA INGRID ROEWER
ADVOGADO(S): Dr. SILVIO LUIZ DE OLIVEIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42064/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARAS
Protocolo: 42064/2007 DISTRIBUIO
Assunto: INDENIZAAO 500/2006
APELANTE(S): CARLA PATRCIA LOPES FERREIRA REIS
ADVOGADO(S): DR. PAULO EMLIO MONTEIRO DE MAGALHES
APELADO(S): COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRLEO IPIRANGA E
OUTRO(s)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50783/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50783/2007 DISTRIBUIO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 164/2007
AGRAVANTE(S): IRMOS BRUCH LTDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. VANDERLEI JOS BOBROWSKI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BANCO RODOBENS S. A.
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. EVANDRO STBILE
RECURSO DE APELAO CVEL 42031/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42031/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1542/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): LAZRO JOS DE BARROS
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50790/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50790/2007 DISTRIBUIO
Assunto: COMINATORIA 251/2007
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA -
PROC. ESTADO
AGRAVADO(S): NAIZA FRANCISCA DA CRUZ
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS GOMES BRANDO - DEFENSOR
PBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
RECURSO DE APELAO CVEL 42052/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ARENPOLIS
Protocolo: 42052/2007 DISTRIBUIO
Assunto: INDENIZAAO 231/2005
APELANTE(S): MARAVILHA PEREIRA DIAS
ADVOGADO(S): Dr. ELIAS BERNARDO SOUZA
APELADO(S): JOS LUIZ FILHO
CMARA: QUARTA CMARA CVEL
RELATOR(A) Exma. Sra. DRA. MARILSEN ANDRADE ADRIO
RECURSO DE APELAO CVEL 42013/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42013/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1549/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): NEUZIRENE ALVES LOPES
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50486/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARAS
Protocolo: 50486/2007 DISTRIBUIO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 348/2007
AGRAVANTE(S): BANCO HONDA S. A.
ADVOGADO(S): Dra. MARIA LUCILIA GOMES
Dr. (a) LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
Disponibilizado - 26/6/2007 Dirio da Justia Eletrnico - Ed. n 7645 Pgina 5 de 261
AGRAVADO(S): HOMARIO DA ROCHA AGUIAR
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOS SILVRIO GOMES
RECURSO DE APELAO CVEL 42014/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42014/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1557/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): SIMONE BENTO DE RESENDE
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42232/2007 Classe: 23 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42232/2007 DISTRIBUIO
Assunto: EMBARGOS DO DEVEDOR 151/2002
APELANTE(S): BANCO ITA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ESPLIO DE DELZA TEIXEIRA LEMA, REPRESENTADO POR
SUA INVENTARIANTE TEREZA RAQUEL TEIXEIRA LEMA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) THAYS KARLA MACIEL COSTA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42233/2007 Classe: 25 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42233/2007 DISTRIBUIO
Assunto: CONSIGNAAO EM PAGAMENTO 35/2005
APELANTE(S): BANCO ITA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
APELADO(S): ESPLIO DE DELZA TEIXEIRA LEMA, REPRESENTADO POR
SUA INVENTARIANTE TEREZA RAQUEL TEIXEIRA LEMA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) THAYS KARLA MACIEL COSTA
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42269/2007 Classe: 23 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42269/2007 DISTRIBUIO
Assunto: EMBARGOS A EXECUAO 66/2004
APELANTE(S): RUMO ASSESSORIA E TOPOGRAFIA LTDA
ADVOGADO(S): Dr. CELIO DOS SANTOS LEITE
APELADO(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. MARCOS ANTNIO DE ALMEIDA RIBEIRO
RECURSO DE APELAO CVEL 42279/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42279/2007 DISTRIBUIO
Assunto: BUSCA E APREENSAO CONVERTIDA EM DEPOSITO 418/2002
APELANTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDERSON BETTANIN DE BARROS
OUTRO(S)
APELADO(S): ALMIRO POMBO DA CUNHA
ADVOGADO(S): DRA. ELIANETH GLAUCIA DE O. NAZARIO SILVA (DEF.
PB.)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MRCIO VIDAL
RECURSO DE APELAO CVEL 42016/2007 Classe: 19 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42016/2007 DISTRIBUIO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 365/2006
APELANTE(S): BV FINACEIRA S. A. - CRDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO(S): Dr SILMARA RUIZ MATSURA
OUTRO(S)
APELADO(S): ROBSON SEVERINO BARBOSA
RECURSO DE APELAO CVEL 42033/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42033/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1551/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): PAULO REGINALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50545/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARAS
Protocolo: 50545/2007 DISTRIBUIO
Assunto: MANDADO DE SEGURANA 326/2007
AGRAVANTE(S): MUNICPIO DE BARRA DO GARAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) NECY ARAJO LUSTOSA VIEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RODRIGO NUNES BARBOSA
ADVOGADO(S): Dr. MILTON ANTNIO MARTINI FERNANDES - DEF.
PBLICO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50745/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50745/2007 DISTRIBUIO
Assunto: EMBARGOS A EXECUAO 469/2006
AGRAVANTE(S): BANCO BRADESCO S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURO PAULO GALERA MARI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JOAQUIM AUGUSTO CURVO
ADVOGADO(S): Dr. (a) WILLIAN KHALIL
OUTRO(S)
CMARA: QUINTA CMARA CVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. LENIDAS DUARTE MONTEIRO
RECURSO DE APELAO CVEL 42019/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42019/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1536/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): JOO PEREIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49725/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE BARRA DO GARAS
Protocolo: 49725/2007 DISTRIBUIO
Assunto: REPARAAO DE DANOS 340/2007
AGRAVANTE(S): VIVALDO PEREIRA DE JESUS
ADVOGADO(S): Dr. WESLEY MANFRIN BORGES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): EVOLU SERVIOS AMBIENTAIS LTDA. E OUTRO(s)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49969/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 49969/2007 DISTRIBUIO
Assunto: EXECUO DE ALIMENTOS 534/2006
AGRAVANTE(S): R. P. S. S.
ADVOGADO(S): Dr. VALDIR FRANCISCO DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): P. H. F. S. S., REPRESENTADO POR SUA ME R. A. F.
ADVOGADO(S): Dra. REGIANE XAVIER DIAS - DEFENSORA PBLICA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA
RECURSO DE APELAO CVEL 42027/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42027/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1529/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): DINAIR NOGUEIRA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42267/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42267/2007 DISTRIBUIO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 273/2005
APELANTE(S): BANCO BCN S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA LUCILIA GOMES
Dr. (a) LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): FAISO FLORESTAL AGRCOLA E EXTRATOR DE
Disponibilizado - 26/6/2007 Dirio da Justia Eletrnico - Ed. n 7645 Pgina 6 de 261
MADEIRAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO BERTOLDO BARCHET
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42268/2007 Classe: 22 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42268/2007 DISTRIBUIO
Assunto: CAUTELAR INOMINADA 297/2005
APELANTE(S): BANCO BCN S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARIA LUCILIA GOMES
Dr. (a) LUCIANO BOABAID BERTAZZO
OUTRO(S)
APELADO(S): FAISO FLORESTAL AGRCOLA E EXTRATOR DE
MADEIRAS LTDA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MARCELO BERTOLDO BARCHET
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42286/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42286/2007 DISTRIBUIO
Assunto: INDENIZAAO 215/2002
APELANTE(S): CARLOS EDUARDO BOTELHO
ADVOGADO(S): Dr. FBIO DE AQUINO PVOAS
APELANTE(S): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA -
"HOSPITAL SANTA ROSA"
ADVOGADO(S): Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
OUTRO(S)
APELANTE(S): JOAO DONIZETE MAFRA TOLEDO
ADVOGADO(S): Dr. VALDEMAR ELPIDIO PACHECO
OUTRO(S)
APELADO(S): JOAO DONIZETE MAFRA TOLEDO
ADVOGADO(S): Dr. VALDEMAR ELPIDIO PACHECO
OUTRO(S)
APELADO(S): CARLOS EDUARDO BOTELHO
ADVOGADO(S): Dr. FBIO DE AQUINO PVOAS
APELADO(S): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA -
"HOSPITAL SANTA ROSA"
ADVOGADO(S): Dr. RENATO DE PERBOYRE BONILHA
OUTRO(S)
CMARA: SEXTA CMARA CVEL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOS FERREIRA LEITE
RECURSO DE APELAO CVEL 42020/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42020/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1560/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): VALTER RUBENS ALVES DIAS
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 50632/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50632/2007 DISTRIBUIO
Assunto: REVISAO DE CONTRATO 210/2007
AGRAVANTE(S): WESLEY MANFRIN BORGES
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRPRIA
AGRAVADO(S): RANDON ADMINISTRADORA DE CONSRCIO LTDA.
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO
TRAVASSOS
RECURSO DE APELAO CVEL 42325/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 42325/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 217/2006
APELANTE(S): MUNICPIO DE JUARA
ADVOGADO(S): Dr. RODRIGO CARLOS BERGO
APELADO(S): SO MIGUEL AUTO PEAS LTDA
ADVOGADO(S): DR. MARCELO JR GONALVES
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE BARROS
RECURSO DE APELAO CVEL 42011/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE TABAPOR
Protocolo: 42011/2007 DISTRIBUIO
Assunto: ANULATORIA 120/2005
APELANTE(S): RUBENS PACOLA
ADVOGADO(S): DR. FRANCISCO ASSIS DIAS DE FREITAS
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. JOAO GONCALO DE MORAES FILHO- PROC.EST.
RECURSO DE APELAO CVEL 42012/2007 Classe: 23 - Cvel
Origem: COMARCA DE TABAPOR
Protocolo: 42012/2007 DISTRIBUIO
Assunto: MONITRIA 98/2005
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr. FELICIO HIROCAZU IKENO
OUTRO(S)
APELADO(S): ANTONIO SERGIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAYCON RODRIGO KELM
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42024/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 42024/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO DE COBRANA 1531/2005
APELANTE(S): MUNICPIO DE PONTE BRANCA
ADVOGADO(S): Dr. LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
APELADO(S): EMERSON RIBEIRO DE CARVALHO
ADVOGADO(S): Dr. ALCIDES BATISTA FILHO
OUTRO(S)
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
RECURSO DE APELAO CVEL 42034/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA DE ALTO GARAS
Protocolo: 42034/2007 DISTRIBUIO
Assunto: INDENIZAAO 80/2005
APELANTE(S): CAIRO NUNES DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. SRGIO HENRIQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
APELANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO DO BRASIL S. A.
ADVOGADO(S): Dr KARINE FAGUNDES G. D. ALVES PINTO
OUTRO(S)
APELADO(S): CAIRO NUNES DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): Dr. SRGIO HENRIQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAO CVEL 42238/2007 Classe: 20 - Cvel
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42238/2007 DISTRIBUIO
Assunto: DECLARATORIA 443/2005
APELANTE(S): JOO LUIZ BORGES DE PAULA
ADVOGADO(S): Dr. (a) LUILSON BARROS MALHEIROS
APELADO(S): LIQUIGS DISTRIBUIDORA S. A.
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALCIDES LUIZ FERREIRA
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 49930/2007 Classe: 15 - Cvel
Origem: COMARCA DE VRZEA GRANDE
Protocolo: 49930/2007 DISTRIBUIO
Assunto: BUSCA E APREENSAO 227/2007
AGRAVANTE(S): VALDECIR VIEIRA DOS SANTOS
ADVOGADO(S): Dr. EDSIO MARTINS DA SILVA
AGRAVADO(S): DISAL ADMINISTRADORA DE CONSRCIOS LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) AGNALDO KAWASAKI
OUTRO(S)
CMARA: PRIMEIRA CMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. RUI RAMOS RIBEIRO
RECURSO DE APELAO CRIMINAL 42067/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE ARAPUTANGA
Protocolo: 42067/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 75/1992
APELANTE(S): VALDISON ALVES DE LIMA, VULGO "VARDINHO"
ADVOGADO(S): Dr. FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO
APELADO(S): MINISTRIO PBLICO
Disponibilizado - 26/6/2007 Dirio da Justia Eletrnico - Ed. n 7645 Pgina 7 de 261
"HABEAS CORPUS" 50733/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50733/2007 DISTRIBUIO
IMPETRANTE(S): PAULO CSAR DE OLIVEIRA
PACIENTE(S): JOAILTON LOPES DE AMORIM
PACIENTE(S): CLEBER DOS SANTOS SOUZA
CMARA: SEGUNDA CMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECURSO DE APELAO CRIMINAL 42276/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42276/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 102/2004
APELANTE(S): PEDRO RICARDO DE LIMA, VULGO "GORDO"
ADVOGADO(S): DR. JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY
APELADO(S): MINISTRIO PBLICO
"HABEAS CORPUS" 43147/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 43147/2007 REDISTRIBUIO
Assunto: INQUERITO POLICIAL MILITAR 211/2005
IMPETRANTE(S): DR. MARCUS ALEXANDRE DE OLIVEIRA RODRIGUES E
OUTRO(s)
PACIENTE(S): LEOVALDO ALVES DE CASTRO
PACIENTE(S): JADIR METELLO DA COSTA
"HABEAS CORPUS" 43272/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE CCERES
Protocolo: 43272/2007 REDISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 46/2007
IMPETRANTE(S): DR. ISAQUE ROCHA NUNES
PACIENTE(S): CLAUDINEI FERNANDES PEREIRA
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. MANOEL ORNELLAS DE ALMEIDA
RECURSO DE APELAO CRIMINAL 42010/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 42010/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 10/2004
APELANTE(S): RONALDO DE OLIVEIRA, VULGO "CABELO"
APELADO(S): MINISTRIO PBLICO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 42055/2007 Classe: 19 - Crime
Origem: COMARCA DE JUNA
Protocolo: 42055/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 16/2006
RECORRENTE(S): IZAAS BARBOSA DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. DAVID BRANDO MARTINS (DEF. PBLICO)
RECORRIDO(S): MINISTRIO PBLICO
RECURSO DE APELAO CRIMINAL 42056/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE JAURU
Protocolo: 42056/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 44/2006
APELANTE(S): MINISTRIO PBLICO
APELADO(S): ANTNIO SILVRIO DE FREITAS
ADVOGADO(S): Dr. (a) GILMAR ALVES FERREIRA
"HABEAS CORPUS" 50483/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE VRZEA GRANDE
Protocolo: 50483/2007 DISTRIBUIO
Assunto: INQUERITO POLICIAL (DELEGACIA) 23/2007
IMPETRANTE(S): DR. IVAN SALLES GARCIA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): ROSANA CRISTINE PAES DE BARROS MASSOUD
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. PAULO DA CUNHA
RECURSO DE APELAO CRIMINAL 42274/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 42274/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 139/2006
APELANTE(S): MARCOS REIS DOS SANTOS
A D V O G A D O ( S ) : D r . ( a ) M A R C I O F R E D E R I C O D E O L I V E I R A
DORILEO-PROC.DEF.PUB.
APELADO(S): MINISTRIO PBLICO
"HABEAS CORPUS" 50639/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE ALTO ARAGUAIA
Protocolo: 50639/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 15/2007
IMPETRANTE(S): DRA. MARIA ALESSANDRA SILVRIO - DEFENSORA
PBLICA
PACIENTE(S): CRISTIANO BARBOSA ELIAS
CMARA: TERCEIRA CMARA CRIMINAL
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. JOS JURANDIR DE LIMA
RECURSO DE APELAO CRIMINAL 42009/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE SAPEZAL
Protocolo: 42009/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 9/2004
APELANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr OLGA GENY DE ALMEIDA ALVES - PROC. DO
ESTADO
APELADO(S): ANDERSON CSAR FREI ALEIXO
ADVOGADO(S): EM CAUSA PRPRIA
RECURSO DE APELAO CRIMINAL 42332/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 42332/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 150/2006
APELANTE(S): FABIANO PEDRO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ARISTIDES JOS BOTELHO DE OLIVEIRA
APELADO(S): MINISTRIO PBLICO
RELATOR(A) Exmo. Sr. DR. CIRIO MIOTTO
"HABEAS CORPUS" 50633/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA DE NOBRES
Protocolo: 50633/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 70/2006
IMPETRANTE(S): DR. EMERSON FLAVIO DE ANDRADE
PACIENTE(S): MARGARIDA RODRIGUES DO NASCIMENTO
"HABEAS CORPUS" 50776/2007 Classe: 9 - Crime
Origem: COMARCA CAPITAL
Protocolo: 50776/2007 DISTRIBUIO
Assunto: EXECUO DE SENTENA 1/2007
IMPETRANTE(S): DRA. JULIANA RIBEIRO SALVADOR - DEFENSORA
PBLICA
PACIENTE(S): G. M. S.
RELATOR(A) Exmo. Sr. DES. DIOCLES DE FIGUEIREDO
RECURSO DE APELAO CRIMINAL 42334/2007 Classe: 14 - Crime
Origem: COMARCA DE JUARA
Protocolo: 42334/2007 DISTRIBUIO
Assunto: AO PENAL 169/2006
APELANTE(S): MINISTRIO PBLICO
APELADO(S): CARLOS PEDRO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr(a). RONEY SANDRO CUNHA
Bel. James Pereira Lima
Diretor(a) do Departamento Judicirio Auxiliar
Primeira Cmara Cvel
Acrdo
PUBLICAO DE ACRDOS
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: II-16 COMARCA DE GUA
B O A ( I n t e r p o s t o n o s a u t o s d o ( a ) R E C U R S O D E A G R A V O D E
INSTRUMENTO 40683/2007 - Classe: II-15). Protocolo Nmero/Ano: 44302 /
2007. Julgamento: 18/6/2007. AGRAVANTE(S) - ANTONIO HENRIQUE
GIACHETO JNIOR (Advs: Dr. WILSON MASSAIUKI SIO JNIOR,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - JOO MARTINS DE OLIVEIRA PRIMO (Advs:
Dr. JOS PEREIRA DE FARIAS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - DECISO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEA
Disponibilizado - 26/6/2007 Dirio da Justia Eletrnico - Ed. n 7645 Pgina 8 de 261
OBRIGATRIA/ESSESNCIAL - PODERES DE REPRESENTAO -
PROCURAO ORIGINRIA - INTELIGNCIA DO ARTIGO 525, I DO CPC -
RECURSO IMPROVIDO. A demonstrao da regularidade de representao
demanda a juntada da procurao originria, possibilitando a aferio da
legalidade da transmisso de poderes. A ausncia nos autos de peas
essenciais formao do recurso de agravo de instrumento ou ainda de
q u a l q u e r o u t r o d o c u m e n t o q u e t e n h a o c o n d o d e s u p r i r e s t a
irregularidade, inviabiliza a admissibilidade recursal.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1840/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE BRASNORTE. Protocolo Nmero/Ano: 1840 / 2007.
J u l g a m e n t o : 1 1 / 6 / 2 0 0 7 . A G R A V A N T E ( S ) - M A R I A A P A R E C I D A
FERNANDES E OUTRO(s) (Advs: Dr. JOS ESTEVES DE LACERDA FILHO,
OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - NASSER RAJAB (Advs: Dr. (a) JULIANA
CORDEIRO AKEL, Dr. FREDERICO LUIZ GONALVES, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI FERNANDES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAO DE
POSSE - AUDINCIA DE JUSTIFICAO - TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELA R - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - ALEGAES
DE ILETIMIDADE PASSIVA E LITISPENDNCIA - APRECIAO NO
MOMENTO OPORTUNO - RECURSO DESPROVIDO. No caracteriza ofensa
ao princpio do devido processo legal o indeferimento de oit iva das
testemunhas arroladas pela r na audincia prvia de justificao de
posse, destinada demonstrao pelo autor dos fatos alegados na
petio inicial, visando o deferimento da liminar. A alegao de ilegitimidade
passiva e litispendncia devem ser feitas pelo ru na contestao, antes
de discutir o mrito - art. 301, V e X do CPC. Se alegadas antes da
realizao da audincia de justificao prvia, correta a deciso que
posterga a apreciao das matrias para o momento oportuno - art. 930,
pargrafo nico do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 26904/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PEDRA PRETA. Protocolo Nmero/Ano: 26904 / 2007.
Julgamento: 18/6/2007. AGRAVANTE(S) - VALDIR ROBERTO DA SILVA E
OUTRO( s ) ( A d v s : D r . ( a ) V A N D E R L E I C H I L A N T E , O U T R O ( S ) ) ,
AGRAVADO(S) - COOPERATIVA DE CRDITO RURAL DO SUL DE MATO
GROSSO LTDA. - SICREDI (Advs: Dr. (a) DUILIO PIATO JNIOR,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EXECUO - DECISO QUE INDEFERE PRETENSO DO
DEVEDOR DE SUSPENSO DO PRACEAMENTO DO BEM PENHORADO
POR AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL DE CREDOR HIPOTECRIO E DE
DESMEMBRAMENTO DO IMVEL RURAL PENHORADO NOS TERMOS DO
PARGRAFO NICO, DO ART. 681 DO CPC - IMPOSIO DE MULTA E
INDENIZAO POR LITIGNCIA DE M-F - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - ILEGITIMIDADE DOS DEVEDORES PARA ARGIO DE
NULIDADE POR FALTA DE INTIMAO DO CREDOR HIPOTECRIO -
PRECLUSO DA PRETENSO DE DESMEMBRAMENTO DO IMVEL -
LITIGNCIA DE M-F CARACTERIZADA PELA REITERAO DE
PRETENSO DE ADIAMENTO DE PRAAS POR PEDIDOS DESTITUDOS DE
AMPARO LEGAL - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. A pretenso de desmembramento do imvel
penhorado, com fulcro no pargrafo nico, do art. 681 do CPC, para fins
de alienao em parte suficiente para satisfao do crdito executado,
deve ser aduzida logo aps a penhora ou avaliao, no se justificando o
pedido s vsperas da data do praceamento. Os executados no tm
legitimidade para argirem nulidade do processo por falta de intimao do
credor hipotecrio quanto data do praceamento do bem penhorado.
Formulando os devedores reiterados pedidos de adiamento de praa de
bem penhorado, destitudos de amparo legal, resta configurada a litigncia
de m-f, por falta de lealdade processual e oposio de resistncia
injustificada ao bom andamento do processo.
RECURSO DE APELAO CVEL 27379/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 27379 / 2007. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - EMPLOYER ORGANIZAO DE RECURSOS HUMANOS
LTDA (Advs : D r . RENATO OL IVE IRA DE ARAJO, OUTRO(S) ) ,
APELADO(S) - MUNICPIO DE CUIAB (Advs: Dr. LUCIANO ROSTIROLLA -
PROC. DO MUNICPIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR
FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - MANDADO DE SEGURANA
INDIVIDUAL - SENTENA MONOCRTICA DENEGATRIA DA ORDEM -
ISSQN - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIOS DE AGENCIAMENTO DE
MO-DE-OBRA - FATO IMPONVEL SOBRE O TOTAL DA RECEITA BRUTA
- IMPOSSIBILIDADE - IMPOSTO INCIDENTE SOMENTE SOBRE A TAXA DE
COMISSO - EXCLUSO DA BASE DE CLCULO DAS PARCELAS
RELATIVAS AOS SALRIOS E ENCARGOS - RECURSO PROVIDO -
ORDEM CONCEDIDA. Nas operaes de agenciamento de mo-de-obra, o
ISSQN somente incide sobre a comisso percebida pela empresa, posto
constituir, nico elemento capaz de exprimir capacidade contributiva para
o imposto, devendo-se excluir as parcelas relativas ao pagamento de
salrios e correlatos encargos que apenas transitam pelo seu caixa, no
incorporando ao seu patr imnio em razo da natureza do serv i o
prestado.
RECURSO DE APELAO CVEL 39574/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
TANGAR DA SERRA. Protocolo Nmero/Ano: 39574 / 2007. Julgamento:
18/6/2007. APELANTE(S) - D. C. C. E OUTRO(s) (Advs: DR. JOAO PAULO
CARVALHO DIAS - DEFENSOR PUBLICO), APELADO(S) - MINISTRIO
PBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. JOS MAURO BIANCHINI
FERNANDES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: REJEITADA A PRELIMINAR
UNANIMIDADE, NO MRITO DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: APELAO C VEL - REPRESENTAO - ECA - ATO
INFRACIONAL ANLOGO AO ART. 354 DO CDIGO PENAL - AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS - REITERAO - GRAVIDADE DO ATO
INFRACIONAL - INTERNAO - MEDIDA SCIO-EDUCATIVA ADEQUADA -
CUMULAO COM MEDIDA ESPECFICA DE PROTEO - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. A medida scio-educativa de internao a
adequada quando, comprovada a autor ia e a mater ia l idade do ato
infracional, este foi praticado de forma reiterada, e com grave ameaa
pessoa (122, I e I I do ECA). As medidas especf icas de proteo,
previstas no artigo 101 do ECA, tm o cunho de ajudar na recuperao do
adolescente infrator, de modo a inser i - lo na sociedade e pode ser
cumulada com a medida scio-educativa aplicada, quando necessria.
RECURSO DE APELAO CVEL 20608/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 20608 / 2007. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - OLINDA AMORIM PINTO (Advs: Dr ANA CRISTINA
PEREIRA DE SOUZA VIDAL - DEF. PUB.), APELADO(S) - ESPLIO DE
HILDEBRANDO FERNANDES DE OLIVEIRA, REPRESENTADO POR SEUS
FILHOS EDILSON FERNADES OLIVEIRA, EDILENE APARECIDA DE
OLIVEIRA E ROBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA AMORIM (Advs: Dr.
JOS PATROCNIO DE BRITO JNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR.
ALBERTO PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO DECLARATRIA DE
UNIO ESTVEL - COMPROVAO DA RELAO DURADOURA - NUS
DA AUTORA - INTEL IGNCIA DO ART. 333 , I , DO CPC - NO
DESINCUMBNCIA - IMPROCEDNCIA DA AO - RECURSO A QUE SE
N E G A P R O V I M E N T O . N a a o d e c l a r a t r i a e m q u e s e v i s a o
reconhecimento da existncia de unio estvel entre as partes da autora
o nus de comprovar a relao duradoura, nos termos do art. 333, I, do
CPC.
RECURSO DE APELAO CVEL 32362/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 32362 / 2007. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. (a) MILTON MARTINS
MELLO, OUTRO(S)), APELADO(S) - JORGE BATISTA DA GRAA (Advs:
Dr. FRANCISCO JNIOR QUEIROZ LUZ, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - REVISO CONTRATUAL
-CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO - APLICAO DO CDC
Disponibilizado - 26/6/2007 Dirio da Justia Eletrnico - Ed. n 7645 Pgina 9 de 261
-POSSIBILIDADE - CONTRATO DE ADESO - NULIDADE DE CLUSULAS
ABUSIVAS - PRTICA DE ANATOCISMO - VEDAO - MANUTENO
DOS JUROS CONTRATADOS - COMISSO DE PERMANNCIA CUMULADA
- IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIO DA TJLP PELO INPC -POSSIBILIDADE
- REDUO MULTA MORATRIA CONTRATADA PARA 2% - SENTENA
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O Cdigo de Defesa do Consumidor
aplicvel s instituies bancrias (Smula 297/STJ), com nulidade de
clusulas abusivas e vedao prtica do anatocismo. A reduo da
multa contratada para 2% (dois por cento), tem amparo no 1 do art. 52
do Cdigo de Defesa do Consumidor. A comisso de permanncia
i n e x i g v e l , p o r q u e j e x i s t e a p r e v i s o d a c o b r a n a d e j u r o s
remuneratrios e multa por inadimplemento. De acordo com a Smula 30 do
STJ inadmissvel a sua cumulao com a correo monetria, juros
remuneratrios, multa ou juros moratrios. A TJLP no ndice medidor da
inflao, o INPC que melhor reflete a desvalorizao da moeda, portanto,
mais adequado recomposio e preservao do valor real do dbito que
sem dvida atingido pela desvalorizao natural da moeda, no podendo
haver vedao para sua utilizao.
RECURSO DE APELAO CVEL 3616/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 3616 / 2007. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. (a) LUCIMAR DA SILVA SANTOS DIAS,
OUTRO(S)), APELADO(S) - IRACEMA RIBEIRO BORGES (Advs: Dr.
ANTNIO CARLOS TAVARES DE MELLO, OUTRO(S)). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MRITO, IMPROVERAM O
RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO DECLARATRIA C/C
OBRIGAO DE FAZER - MULTA POR INFRAO DE TRNSITO -
VINCULAO DA TRANSFERNCIA/LICENCIAMENTO DO VECULO AO
PAGAMENTO DAS MULTAS - ILEGALIDADE - MULTA EXPEDIDA PELO
MUNICPIO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN
REJEITADA - COMPETNCIA DO RGO PARA REVER ATO TIDO COMO
ILEGAL - IRREGULARIDADES NA NOTIFICAO DO INFRATOR -
DECLARAO DE INSUBSISTNCIA DAS MULTAS - RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO. parte legtima para funcionar no plo passivo dos
autos, aquele que tem competncia para rever o ato tido como ilegal.
inadmissvel o condicionamento da transferncia da propriedade ou do
licenciamento do veculo ao pagamento das multas pendentes. Esse ato
vulnera o princpio do devido processo legal, devendo a Administrao
Pblica util izar os meios judiciais adequados para cobrana de seus
crditos. pacfico o entendimento desse Sodalcio quanto possibilidade
de declarao da insubsistncia das multas, das quais o infrator no foi
regularmente notificado.
RECURSO DE APELAO CVEL 4202/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 4202 / 2006. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - ALEX FERREIRA EPP (Advs: Dr. PEDRO SYLVIO SANO
LITVAY, OUTRO(S)), APELADO(S) - XEROX DO BRASIL LTDA (Advs:
Dr(a). RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA, OUTRO(S)) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE INDENIZAO POR
DANOS MORAIS - INSCRIO DO NOME DO DEVEDOR EM RGO DE
PROTEO AO CRDITO - PARCELAS INADIMPLIDAS - POSSIBILIDADE -
EXERCCIO REGULAR DO DIREITO DO DEVEDOR - DANO MORAL NO
CONFIGURADO - RECURSO IMPROVIDO. Conforme orientao do Superior
Tr ibunal de Just ia, mesmo havendo ao de reviso de c lusulas
contratuais, s se impedir a inscrio do nome do devedor nos cadastros
de inadimplentes, quando se demonstrar efetivamente que a contestao
do dbito se funda em bom direito, houver depsito pelo devedor do valor
correspondente parte reconhecida do dbito, ou prestao de cauo
idnea, ao prudente arbtrio do magistrado. Havendo ausncia de depsito
ou caracterizada a mora, a inscrio se torna exerccio regular de direito
do credor, no se configurando dano moral a ser indenizado.
RECURSO DE APELAO CVEL 4203/2006 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 4203 / 2006. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - ALEX FERREIRA EPP (Advs: Dr. PEDRO SYLVIO SANO
LITVAY, OUTRO(S)), APELADO(S) - XEROX DO BRASIL LTDA (Advs:
Dr(a). RODOLFO AFONSO LOUREIRO DE ALMEIDA, OUTRO(S)) .
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE REVISO
CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAO POR PERDAS E DANOS,
LUCROS CESSANTES E CONSIGNAO EM PAGAMENTO - CONTRATO
DE LOCAO DE EQUIPAMENTO DE FOTOCPIA - VALOR DA LOCAO
COMPOSTO PELA FRANQUIA MAIS ACRSCIMOS POR FOTOCPIAS
ADICIONAIS - AUSNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA
VERIFICAO DO VALOR MENSAL DA LOCAO - FATO CONSTITUTIVO
DO DIREITO QUE COMPETE AO AUTOR - AO JULGADA IMPROCEDENTE
- RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Se o autor aduz pretenso
judicial dependente da demonstrao de fatos, a ele compete a prova
desses fatos que so constitutivos de seus direitos (art. 333, I, do CPC).
RECURSO DE APELAO CVEL 37765/2004 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 37765 / 2004. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA. (Advs: Dr.(a) JOAQUIM
FELIPE SPADONI, OUTRO(S)), APELANTE(S) - FERNANDO ANTONIO
CALHAO E SUA ESPOSA (Advs: Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS,
OUTRO(S)), APELADO(S) - FERNANDO ANTONIO CALHAO E SUA
ESPOSA (Advs: Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS, OUTRO(S)),
APELADO(S) - CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA (Advs: Dr.(a) JOAQUIM
FELIPE SPADONI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DR. ALBERTO
PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENA; NO MRITO
POR IGUAL VOTAO DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA
APELANTE CONSTRUTORA CAMILOTTI LTDA.; E POR IGUAL VOTAO
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO APELANTE FERNANDO ANTONIO
CALHAO E SUA ESPOSA.
EMENTA: RECURSOS DE APELAO CVEL - AO DE RESCISO
CONTRATUAL C/C INDENIZAO POR PERDAS E DANOS - PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMVEL - INADIMPLNCIA DE AMBAS AS
PARTES - PROCEDNCIA DA RESCISO CONTRATUAL COM RETORNO
DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE - IMPROCEDNCIA DA PRETENSO
DE INDENIZAO POR PERDAS E DANOS EM FACE DA CULPA
RECPROCA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DENUNCIAO DA
LIDE - IMPROCEDNCIA - CONDENAO DO DENUNCIANTE EM
HONORRIOS ADVOCATCIOS - APLICAO DO 4, DO ART. 20 DO
CPC - RECURSO PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DA CONDENAO.
Procede a ao de resciso de compromisso de compra e venda quando
ambas as partes so inadimplentes em relao s obrigaes contratuais
e a manuteno do contrato traz exagerada vantagem para uma das
partes em detrimento da outra. No havendo condenao, os honorrios
advocatcios devem ser arbitrados com base no 4, do art. 20 do Cdigo
de Processo Civ i l , levando-se em considerao o grau de zelo do
profissional, o lugar da prestao dos servios, a natureza e importncia
da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o
seu servio.
RECURSO DE APELAO CVEL 78388/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 78388 / 2006. Julgamento:
18/6/2007. APELANTE(S) - MARIA LUIZA COLETTI (Advs: Dr NDIA
FERNANDES RIBEIRO), APELADO(S) - EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAES S. A . - EMBRATEL (Advs : Dr . (a ) SOFIA
ALEXANDRA MASCARENHAS, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL -
INDENIZAO POR DANO MORAL - IMPROCEDNCIA DA AO -
AUSNCIA DE PROVAS - INCUMBE A AUTORA A PROVA DO FATO
CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO - ART. 333, I, CPC - APELO IMPROVIDO.
Embora o Cdigo de Defesa do Consumidor admita a inverso do nus da
prova, para pleitear indenizao por dano moral por inscrio indevida nos
cadastros restritivos de crdito, deve o autor provar pelo menos que seu
nome foi inscrito naqueles cadastros, sob pena de improcedncia da
ao.
Disponibilizado - 26/6/2007 Dirio da Justia Eletrnico - Ed. n 7645 Pgina 10 de 261
RECURSO DE APELAO CVEL 29904/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 29904 / 2007. Julgamento:
18/6/2007. APELANTE(S) - BANCO ABN AMRO REAL S. A. (Advs: Dr.
MARCELO DALLAMICO, OUTRO(S)), APELADO(S) - ROZIMAR NUNES
SIQUEIRA (Advs: Dr. (a) ISMAEL MUHAMAD ABDEL JALIL). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO INDENIZATRIA -
INSTITUIO BANCRIA - ABERTURA DE CONTA CORRENTE A
REQUERIMENTO DE CORRENTISTA, PARA TERCEIRA PESSOA -
APRESENTAO APENAS DE DOCUMENTOS XEROCOPIADOS -
DOCUMENTOS FALSIFICADOS - DEVOLUO DE CHEQUES POR
INSUFICINCIAS DE FUNDOS - REMESSA INDEVIDA DO NOME DO
REQUERENTE AO BANCO DE DADOS SERASA - AUSNCIA DE DOLO -
IRRELEVNCIA - FALHA NA PRESTAO D E S E R V I O S P O R
NEGLIGENCIA - OCORRNCIA DE DANO MORAL - QUANTUM FIXADO -
REDUO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAO DENTRO DOS PARMETROS
LEGAIS - VERBA HONORRIA ADEQUADAMENTE FIXADA - RECURSO
IMPROVIDO. No preciso que haja no ato praticado a figura do dolo, ou
a inteno de causar prejuzo para que caiba a obrigao de indenizar.
Havendo falhas na prestao de servios bancrios, que acarretem na
remessa indevida do CPF do requerente ao Banco de Dados, mormente,
quando o autor nunca fora correntista da Instituio Bancria, enseja na
obrigao indenizatria, uma vez que, sem dvida, o marginaliza no
Comrc io . O va lo r da inden izao por dano mora l no pode ser
insignificante, uma vez que atua como uma sano que possa inibir o
ofensor na repetio do ato abusivo. H de ser, todavia, moderadamente
a r b i t r a d a , e m o b s e r v n c i a a o s p a r m e t r o s d o u t r i n a r i a e
jurisprudencialmente impostos, atendendo o duplo objetivo das aes
indenizatrias a ttulo de dano moral que : reparar a ofensa e punir o
ofensor, evitando o lucro fcil ou enriquecimento sem causa, que uma vez
observados pelo julgador, inadmissvel a reduo postulada. No se impe
reduo de verba honorria f ixada dentro do permissivo legal e nos
termos requerido na inicial.
RECURSO DE APELAO CVEL 30288/2007 - Classe: II-25 COMARCA DE
PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Nmero/Ano: 30288 / 2007. Julgamento:
18/6/2007. APELANTE(S) - RAIMUNDA SOARES DE ABREU (Advs: Dr.
SIDNEY MARQUES, OUTRO(S)), APELADO(S) - IONAN DIAS BARBOSA E
OUTRO(s) (Advs: Dra. ENDIA MARIA ALBUQUERQUE MELO MEDEIROS).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Ju lgadora p ro fe r iu a segu in te dec iso : UNANIMIDADE,
PROVERAM O RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - REINTEGRAO DE POSSE -
INRCIA DA PARTE - EXTINO SEM JULGAMENTO DO MRITO -
AUSNCIA DE INTIMAO PESSOAL - FALTA DE PROVOCO DA PARTE
ADVERSA - AUSNCIA - SENTENA REFORMADA. No pode ocorrer
extino do processo, sem julgamento do mrito com apangio no artigo
268, inciso III, do Cdigo de Processo Civil sem que seja precedida de
intimao pessoal do autor, na forma preconizada pelo 1 do dispositivo
antecitado, para que pulsione o feito no prazo de 48hs.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CVEL 29255/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE RONDONPOLIS. Protocolo Nmero/Ano: 29255 / 2007.
Julgamento: 18/6/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE TRNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. (a)
J O S A N T N I O D E O L I V E I R A F I L H O , O U T R O ( S ) ) ,
INTERESSADO/APELADO - AGROPECURIA BASSO S. A. (Advs: Dr.
SRGIO HENRIQUE GUARESCHI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. JURANDIR FLORNCIO DE CASTILHO
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: REJEITADA A PRELIMINAR,
UNANIMIDADE, IMPROVERAM O RECURSO E RETIFICARAM DE OFCIO
PARCIALMENTE A SENTENA.
EMENTA: REEXAME NECESSRIO DE SENTENA COM RECURSO DE
APELAO CVEL - MANDADO DE SEGURANA - MULTA DE TRNSITO -
LICENCIAMENTO DE VECULO - VINCULAO A PRVIO PAGAMENTO -
INADMISSIBILIDADE - NOTIFICAO - EXPEDIO FORA DO PRAZO -
POSSIBILIDADE DE DECLARAO DE INSUBSISTNCIA DA MULTA PELA
VIA MANDAMEN-TAL - ART. 281, PARGRAFO NICO, II DO CTB -
RECURSO IMPROVIDO - SENTENA RETIFICADA EM PARTE. A sentena
concessiva de mandado de segurana est sujeita a reexame necessrio,
por fora de regra estabelecida na lei especial de regncia (art. 12,
pargrafo nico, da Lei 1.533/51), no se aplicando em tal hiptese as
disposies do art. 475, II, 2 e 3 do CPC. ilegal a exigncia no
sentido de condicionar a renovao de licenciamento ao pagamento de
multa existente, nos termos da Smula 127 do STJ. O mandado de
segurana, embora tenha carga predominan-temente mandamental,
comporta a declarao de nulidade ou invalidade. Para a validade da
not i f icao, se faz mister que ela atenda ao disposto no ar t . 281,
pargrafo nico, II do CTB; uma vez no atendido, a insubsistncia e o
arquivamento do auto medida imperativa por fora do dispositivo legal.
Terceira Cmara Cvel
Acrdo
PUBLICAO DE ACRDOS
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL 47568/2007 - Classe: I I -16
COMARCA DE BARRA DO GARAS(Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 41820/2007 - Classe: II-15). Protocolo
Nmero/Ano: 47568 / 2007. Julgamento: 18/6/2007. AGRAVANTE(S) -
ESTADO DE MATO GROSSO (Advs: DR. BRUNO HOMEM DE MELO (PROC.
DO ESTADO)), AGRAVADO(S) - WELLDY GONALVES TEIXEIRA (Advs:
Dr. (a) SIMIRAMY BUENO DE CASTRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A
R E C U R S O D E A G R A V O D E I N S T R U M E N T O - A U S N C I A D E
REGULARIDADE FORMAL - CPIA INCOMPLETA DA DECISO
AGRAVADA - RECURSO IMPROVIDO - DECISO MANTIDA. Nos termos do
artigo 557 do Cdigo de Processo Civil, no pode ser conhecido o recurso
de agravo de instrumento onde a cpia da deciso agravada est
incompleta.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23342/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 23342 / 2007. Julgamento:
18/6/2007. AGRAVANTE(S) - EGM VECULOS LTDA (Advs: Dr. MILTON
ALVES DAMASCENO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - GEORGE MILLER
(Advs: Dr. (a) GEORGE MILLER FILHO), AGRAVADO(S) - GILBERTO
SILVA SOARES E OUTRA(s) (Advs: Dr. (a) CRISTIANE DE SOUZA
SANTOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE COBRANA - DECISO
QUE NEGOU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA QUE IMPEDISSE A
ALIENAO DE VECULOS DADOS EM GARANTIA DE EMPRSTIMO
REALIZADO VERBALMENTE - AUSNCIA DE ELEMENTOS QUE
COMPROVEM A EFETIVAO DO NEGCIO - NECESSIDADE DE DILAO
PROBATRIA - ART. 273 DO CPC - RECURSO IMPROVIDO. A concesso
de medida liminar antecipatria da providncia de mrito exige, nos termos
do artigo 273 do Cdigo de Processo Civil, prova inequvoca do direito
alegado. Se o negcio jurdico no qual se baseia a pretenso do autor
carece de maiores elementos de prova, especialmente a testemunhal,
invivel a concesso do provimento liminar pretendido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 24215/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE. Protocolo Nmero/Ano: 24215 /
2007. Julgamento: 18/6/2007. AGRAVANTE(S) - MINISTRIO PBLICO,
AGRAVADO(S) - MUNICPIO DE PRIMAVERA DO LESTE (Advs: Dr. JAIRO
FUNKE). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO CVEL
PBLICA - PROVIMENTO DE CARGO DE DIRETOR ESCOLAR MUNICIPAL
POR MEIO DE ELEIES - ART. 189 DA LEI ORGNICA, ART. 1 DA LEI N.
77/89 E ART. 68 DA LEI N. 681/2001, TODOS DO MUNICPIO DE
PRIMAVERA DO LESTE - CARGO COMISSIONADO DE LIVRE ESCOLHA
PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - DECISES DO STF - RECURSO
IMPROVIDO. Nos termos do artigo 273 do Cdigo de Processo Civil, o autor
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deve demonstrar a aparncia do bom direito, pressuposto sem o qual no
se concede a antecipao da tutela. Os cargos de direo de escolas
pblicas municipais so de livre nomeao do Chefe do Poder Executivo
local. Precedentes do STF.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 27883/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 27883 / 2007. Julgamento:
18/6/2007. AGRAVANTE(S) - UNIBANCO AIG SEGUROS S. A. (Advs: Dr.
(a) MRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), AGRAVADO(S) - BEIRA RIO
MATERIAL PARA CONSTRUO LTDA. (Advs: DR. ESDRAS SIRIO VILA
REAL, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AO DE
COBRANA DE SEGURO COM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA -
TUTELA DEFERIDA - PREVISO DE COBERTURA DO RISCO NA APLICE -
INDENIZAO CABVEL - MULTA - OBRIGAO DE DAR/PAGAR -
POSSIBILIDADE - CAUO DESNECESSIDADE - RECURSO IMPROVIDO.
Agiu com acerto o Magistrado ao antecipar a tutela porque o objeto
atingido compe a estrutura da empresa e sua cobertura est prevista na
apl ice de seguro. A f ixao das astreintes v isa garant i r o efet ivo
cumprimento do comando judicial, agora sobre qualquer natureza de
obrigao (art. 461 do CPC).
RECURSO DE APELAO CVEL 30998/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 30998 / 2007. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - BANCO ITA S. A. (Advs: Dr. USSIEL TAVARES DA
SILVA FILHO, Dr. (a) MRIO CARDI FILHO, OUTRO(S)), APELADO(S) -
ODESSA DA AMAZNIA LTDA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE BUSCA E
APREENSO - CONTRATO DE CONFISSO DE DVIDA GARANTIDO POR
ALIENAO FIDUCIRIA - REVISO CONTRATUAL DE OFCIO PELO
MAGISTRADO - INVOCAO DO CDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR -
VIOLAO AO ARTIGO 128 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - VENDA
DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE PELO PREO DE MERCADO -
POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. Fere o Princpio do
dispositivo, que norteia a atuao jurisdicional do juiz, a violao do artigo
128 do Cdigo de Processo Civil. O bem alienado fiduciariamente pode ser
vendido pelo valor corresponde ao preo de mercado, salvo se o dbito
correspondente s prestaes vencidas, devidamente atualizadas, for
inferior, caso em que prevalece o valor da dvida, ou seja, o que for menos
oneroso para o devedor.
RECURSO DE APELAO CVEL 31830/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
SINOP. Protocolo Nmero/Ano: 31830 / 2007. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - MRIO SAMPAIO DE ARAJO (Advs: Dr. MARCO
AURLIO FAGUNDES), APELADO(S) - MUNICPIO DE SINOP (Advs: Dr.
GILBERTO JUTHS RISSATO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO DE COBRANA -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - JULGAMENTO ANTECIPADO -
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA - MATRIA DE
DIREITO - ARTIGO 95 DA LEI N 254/93 - AUSNCIA DE DECRETO DO
PODER EXECUTIVO QUE REGULAMENTE QUAIS OS SERVIOS E OS
SERVIDORES QUE IRO AUFERIR A VANTAGEM - INTELIGNCIA DO
PRINCPIO DA LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO. No h falar-se em
cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, especialmente
no caso em que a matria to-somente de direito. A Administrao
Pblica norteada pelo princpio da legalidade. De modo que a verba de
adicional de insalubridade s pode ser paga ao servidor, se houver
previso legal no ordenamento respectivo.
RECURSO DE APELAO CVEL 24363/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 24363 / 2007. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. KLEBER TOCANTINS
MATOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - TOP SERVICE ADMINISTRAO E
SERVIOS LTDA. (Advs : Dr . MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO ORDINRIA DE
REVISO DE CONTRATO - APLICAO DO CDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR - REDUO DA MULTA CONTRATUAL -CAPITALIZAO
DE JUROS - AFASTAMENTO - COMISSO DE PERMANNCIA CUMULADA
COM CORREO MONETRIA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Aplicam-se as disposies e princpios do
Cdigo de Defesa do Consumidor na reviso dos Contratos Bancrios,
inclusive no que tange na reduo da multa contratual de 10% (dez por
cento) para 2% (dois por cento). Nos contratos bancrios celebrados
aps a vigncia da Medida Provisria n 1.963-17/2000 (reeditada sob o
n 2.170/36), admite-se a capital izao mensal de juros, desde que
pactuada. Precedentes. A Comisso de Permanncia e a Correo
Monetria so inacumulveis (Smula 30 do STJ).
RECURSO DE APELAO CVEL 19565/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 19565 / 2007. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - ASSO C I A O D A S A G N C I A S D E C O R R E I O S
FRANQUEADAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - AACF-MT (Advs: DR.
RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES PERES, OUTRO(S)), APELADO(S) -
MUNICPIO DE CUIAB (Advs: DR. PAULO EMLIO MAGALHES - PROC.
MUNICPIO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAO - AO DECLARATRIA DE
INEXISTNCIA DE DBITO TRIBUTRIO - ISSQN - CONTRATO DE
FRANQUIA - INCIDNCIA DO TRIBUTO - LEI COMPLEMENTAR N 116/2003
- RECURSO IMPROVIDO. O fato gerador possibilitando a tributao do
ISSQN aos servios prestados em razo de contrato de franquia dos
Correios, est definido na Lei Complementar n 116/2003.
RECURSO DE APELAO CVEL 24362/2007 - Classe: II-22 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 24362 / 2007. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. KLEBER TOCANTINS
MATOS, OUTRO(S)), APELADO(S) - TOP SERVICE ADMINISTRAO E
SERVIOS LTDA. (Advs : Dr . MIGUEL JUAREZ ROMEIRO ZAIM,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO
BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - CAUTELAR INOMINADA -
INSCRIO DO DEVEDOR NO SERVIO DE PROTEO AO CRDITO -
DVIDA SUB JUDICE - NEGATIVA DO DBITO FUNDA-SE EM BOM DIREITO -
CAUO IDNEA - RECURSO IMPROVIDO. Mostra-se recomendvel a
supresso do nome do devedor nos rgos restritivos de crdito, se na
Ao Revisional de Contrato h relevante fundamento de dire i to e
prestao de cauo.
RECURSO DE APELAO CVEL 741/2007 - Classe: II-23 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Nmero/Ano: 741 / 2007. Julgamento: 18/6/2007.
APELANTE(S) - RICARDO LUIZ CHAGAS (Advs: Dr . TAKAYOSHI
KATAGIRI, OUTRO(S)), APELADO(S) - LUIZ CLARO DE MELO (Advs: DR.
LUCIVANI LUIZ PEREIRA RAIMONDI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
REJEITRAM A PRELIMINAR, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO E
JULGARAM IMPROCEDENTE OS EMBARGOS
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - LOCAO - AO DE
DESPEJO - EXECUO - PENHORA DE BEM DO FIADOR - EMBARGOS
EXECUO - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE - REJEITADA - AUSNCIA
DE TTULO EXECUTIVO - DESAPENSAMENTO EQUIVOCADO - EXECUO
VLIDA - PROCESSO MADURO - JULGAMENTO NOS TERMOS DO
ARTIGO 515, 3 DO CDIGO DE PROCESSO CIVIL - BENEFCIO DE
ORDEM - RENNCIA - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA PELOS DBITOS
DO AFIANADO - PENHORA DE BEM DE FAMLIA - ADMISSIBILIDADE -
Disponibilizado - 26/6/2007 Dirio da Justia Eletrnico - Ed. n 7645 Pgina 12 de 261
EXCESSO DE PENHORA - AUSNCIA DE AVALIAO - EMBARGOS
IMPROCEDENTES - RECURSO PROVIDO. Considera-se tempestivo o
recurso protocolado no ltimo dia do prazo, s 18:05 horas, se o servio
judicirio ainda est disposio do jurisdicionado. Constatado equvoco
na autuao em separado de execuo decorrente de ttulo judicial,
descabe imputar ao exeqente a ocorrncia de eventuais vcios. De
acordo com o disposto no artigo 515, 3 do Cdigo de Processo Civil, se
a causa encontra-se madura, impe-se o pronto julgamento pelo Tribunal.
O benefcio de ordem ser recusado se a ele houver o fiador renunciado
expressamente, seja no instrumento da f iana, seja em documento
apartado. Nos contratos de locao celebrados posteriormente Lei n
8.245, de 18.10.91, que alterou o artigo 3, da Lei n 8.009/90, possvel a
penhora do nico imvel do fiador, mesmo que destinado residncia da
famlia. Diante da ausncia de avaliao do bem constrito, no h como
averiguar a alegao de ser excessiva a penhora.
RECURSO DE APELAO CVEL 27552/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
ALTA FLORESTA. Protocolo Nmero/Ano: 27552 / 2007. Julgamento:
18/6/2007. APELANTE(S) - ASTRAL FACTORING FOMENTO COMERCIAL
LTDA (Advs: Dr. (a) EUCLIDES RIBEIRO SILVA JNIOR, OUTRO(S)),
APELADO(S) - CONSTRUTORA TERRA LTDA (Advs: Dr. SANDRO
NASSER SICUTO, Dr. ALESSANDRO FRIEDRICH SAUCEDO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAO CVEL - AO MONITRIA - CHEQUE
PRESCRITO - NOMINAL TERCEIRO - AUSNCIA DE ENDOSSO -
ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA - RECURSO IMPROVIDO. Se o ttulo de
crdito tem emisso nominal e no h endosso, s o destinatrio nominado
parte legtima para aportar em juzo.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100316/2006 -
Classe: I I -15) . Protocolo Nmero/Ano: 43763 / 2007. Ju lgamento :
18/6/2007. EMBARGANTE - ANTONIO GALVAN (Advs: Dr. (a) ORLANDO
CSAR JLIO), EMBARGADO - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. JADIR
JOSE COPETTI NOVACZYK, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora profer iu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAO - OMISSO E CONTRADIO -
NO-OCORRNCIA - REDISCUSSO DE MATRIA J DECIDIDA -
RECURSO IMPROVIDO. Os embargos declaratrios no se prestam a
modificar deciso anterior, se nessa no se revelar omisso, obscuridade
ou contradio, mormente quando j houve pronunciamento no acrdo
recorrido sobre a matria.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23857/2007 -
Classe: I I -15) . Protocolo Nmero/Ano: 45024 / 2007. Ju lgamento :
18/6/2007. EMBARGANTE - FREITAS AGROCOMERCIAL LTDA (Advs: Dr.
GERSON LUS WERNER, OUTRO(S)), EMBARGADO - AFONSO CELSO
TESCHIMA (Advs: Dr. ALEX PROVENZI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DES. GUIOMAR TEODORO BORGES
Deciso: Vistos, relatados e discutidos os autos em epgrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte deciso: POR UNANIMIDADE NO
CONHECERAM DO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAO - ALEGADA
CONTRADIO - AUSNCIA DE JUNTADA DA PETIO ORIGINAL DO
RECURSO - MANIFESTA INADMISSIBIL IDADE - RECURSO NO
CO