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PREÇO: R$ 2,50 ANO III - Nº 022 EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO CEARÁ ELETRÔNICO Ano VI • Edição 1235 • Fortaleza, Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Caderno 1: Administrativo Fortaleza, Ano VI - Edição 1235 TRIBUNAL PLENO Desa. Maria Iracema Martins do Vale - Presidente Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Des. Francisco Sales Neto Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Des. Francisco Pedrosa Teixeira Desa. Vera Lúcia Correia Lima Des. Francisco Barbosa Filho Des. Emanuel Leite Albuquerque Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Jucid Peixoto do Amaral Des. Paulo Francisco Banhos Ponte Desa. Francisca Adelineide Viana Des. Durval Aires Filho Des. Francisco Gladyson Pontes Des. Francisco Darival Beserra Primo Des. Francisco Bezerra Cavalcante Des. Inácio de Alencar Cortez Neto Des. Washington Luis Bezerra de Araújo Des. Carlos Alberto Mendes Forte Des. Teodoro Silva Santos Des. Carlos Rodrigues Feitosa Desa. Maria Iraneide Moura Silva Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Des. Francisco Gomes de Moura Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Desa. Maria Gladys Lima Vieira Desa. Lisete de Sousa Gadelha Des.Raimundo Nonato Silva Santos Des. Paulo Airton Albuquerque Filho Desa. Maria Edna Martins Des. Mário Parente Teófilo Neto Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves Des. José Tarcílio Souza da Silva Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro Desa. Helena Lúcia Soares Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Desa.Lira Ramos de Oliveira Dr. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos - Juiz Convocado Dr. Francisco Carneiro Lima - Juiz Convocado Dr. Antônio Pádua Silva - Juiz Convocado Dr. Pedro Henrique Genova de Castro - Secretário Geral ÓRGÃO ESPECIAL (Reuniões às quintas-feiras com início às 13h30min) Desa. Maria Iracema Martins do Vale - Presidente Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Des. Francisco Sales Neto Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Des. Francisco Pedrosa Teixeira Des. Francisco Barbosa Filho Des. Durval Aires Filho Des. Francisco Gladyson Pontes Des. Washington Luis Bezerra de Araújo Desa. Maria Iraneide Moura Silva Desa. Lisete de Sousa Gadelha Des.Raimundo Nonato Silva Santos Des. Mário Parente Teófilo Neto Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro Dr. Pedro Henrique Genova de Castro - Secretário Geral CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS (Reuniões às últimas terças-feiras de cada mês, com início às 13h30min) Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes Des. Francisco Sales Neto Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Des. Francisco Pedrosa Teixeira Desa. Vera Lúcia Correia Lima Des. Francisco Barbosa Filho Des. Emanuel Leite Albuquerque Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda Des. Jucid Peixoto do Amaral Des. Paulo Francisco Banhos Ponte Des. Durval Aires Filho Des. Francisco Gladyson Pontes Des. Francisco Darival Beserra Primo Des. Francisco Bezerra Cavalcante Des. Inácio de Alencar Cortez Neto Des. Washington Luis Bezerra de Araújo Des. Carlos Alberto Mendes Forte Des. Teodoro Silva Santos Des. Carlos Rodrigues Feitosa Desa. Maria Iraneide Moura Silva Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Desa. Maria Gladys Lima Vieira Desa. Lisete de Sousa Gadelha Des.Raimundo Nonato Silva Santos Des. Paulo Airton Albuquerque Filho Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves Des. José Tarcílio Souza da Silva Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro Desa. Helena Lúcia Soares Desa.Lira Ramos de Oliveira Dr. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos - Juiz Convocado Dr. Antônio Pádua Silva - Juiz Convocado Dr. Antônio Valdir de Almeida Filho - Secretário 1ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30min) Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - Presidente Des. Paulo Francisco Banhos Ponte Desa. Lisete de Sousa Gadelha Des. Paulo Airton Albuquerque Filho Dra. Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes - Secretária 2ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min) Des. Francisco Sales Neto- Presidente Desa. Maria Nailde Pinheiro Nogueira Desa. Maria Iraneide Moura Silva Desa. Tereze Neumann Duarte Chaves Dra. Carmelita Noemy Pereira Ferré - Secretária 3ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30min) Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes - Presidente Des. Francisco Gladyson Pontes Des. Inácio de Alencar Cortez Neto Des. Washington Luis Bezerra de Araújo Dr. Abelardo Rodrigues Cavalcante - Secretário 4ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min) Des. Francisco Pedrosa Teixeira - Presidente Desa. Vera Lúcia Correia Lima Des. Emanuel Leite Albuquerque Dr. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos - Juiz Convocado Dr. Alexandre Ramos Garcia - Secretário 5ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30min) Des. Francisco Barbosa Filho - Presidente Des. Carlos Alberto Mendes Forte Des. Teodoro Silva Santos Desa. Maria de Fatima de Melo Loureiro Dra. Daniela da Silva Clementino - Secretária 6ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30min) Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda - Presidente Des. Jucid Peixoto do Amaral Desa. Maria Vilauba Fausto Lopes Desa.Lira Ramos de Oliveira Dra. Geórgia Márcia Coelho Ramos - Secretária 7ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às terças-feiras com início às 08h30min) Des. Durval Aires Filho - Presidente Des. Francisco Bezerra Cavalcante Desa. Maria Gladys Lima Vieira Desa. Helena Lúcia Soares Dra. Kátia Cilene Teixeira - Secretária 8ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às terças-feiras com início às 08h30min) Des. Francisco Darival Beserra Primo - Presidente Des. Carlos Rodrigues Feitosa Des.Raimundo Nonato Silva Santos Des. José Tarcílio Souza da Silva Dr. Antônio Pádua Silva - Juiz Convocado Dra. Maria do Socorro Loureiro de Oliveira - Secretária CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS (Reuniões às últimas quartas-feiras de cada mês, com início às 13h30min) Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido - Presidente Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Desa. Francisca Adelineide Viana Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Des. Francisco Gomes de Moura Desa. Maria Edna Martins Des. Mário Parente Teófilo Neto Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Dr. Francisco Carneiro Lima - Juiz Convocado Dr. Antônio Valdir de Almeida Filho - Secretário 1ª CÂMARA CRIMINAL (Reuniões às terças-feiras com início às 13h30min) Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido - Presidente Desa. Maria Edna Martins Des. Mário Parente Teófilo Neto Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Dr. Francisco Carneiro Lima - Juiz Convocado Dr. Emanuel Andrade Linhares - Secretário 2ª CÂMARA CRIMINAL (Reuniões às terças-feiras com início às 13h30min) Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo- Presidente Desa. Francisca Adelineide Viana Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Des. Francisco Gomes de Moura Dra. Ana Amélia Feitosa Oliveira - Secretária CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA (Reuniões às 2 as e 4 as segundas-feiras, com início às 17h) Desa. Maria Iracema Martins do Vale - Presidente Des. Francisco de Assis Filgueira Mendes Des. Francisco Lincoln Araújo e Silva Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Des. Francisco Barbosa Filho Des. Emanuel Leite Albuquerque Des. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Dr. Pedro Henrique Genova de Castro - Secretário DESA. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PRESIDENTE DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES VICE-PRESIDENTE DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVA CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

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PREÇO: R$ 2,50ANO III - Nº 022 EDITADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO CEARÁ

ELETRÔNICO

Ano VI • Edição 1235 • Fortaleza, Terça-feira, 30 de Junho de 2015

Caderno 1: Administrativo

Fortaleza, Ano VI - Edição 1235

TRIBUNAL PLENO

Desa. Maria Iracema Martins do Vale - PresidenteDes. Fernando Luiz Ximenes RochaDes. Luiz Gerardo de Pontes BrígidoDes. Antônio Abelardo Benevides MoraesDes. Francisco de Assis Filgueira MendesDes. Francisco Lincoln Araújo e SilvaDes. Francisco Sales NetoDesa. Maria Nailde Pinheiro NogueiraDes. Haroldo Correia de Oliveira MáximoDes. Francisco Pedrosa TeixeiraDesa. Vera Lúcia Correia LimaDes. Francisco Barbosa FilhoDes. Emanuel Leite AlbuquerqueDesa. Sérgia Maria Mendonça MirandaDes. Jucid Peixoto do AmaralDes. Paulo Francisco Banhos PonteDesa. Francisca Adelineide VianaDes. Durval Aires FilhoDes. Francisco Gladyson PontesDes. Francisco Darival Beserra PrimoDes. Francisco Bezerra CavalcanteDes. Inácio de Alencar Cortez NetoDes. Washington Luis Bezerra de AraújoDes. Carlos Alberto Mendes ForteDes. Teodoro Silva SantosDes. Carlos Rodrigues FeitosaDesa. Maria Iraneide Moura SilvaDes. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Des. Francisco Gomes de MouraDesa. Maria Vilauba Fausto LopesDesa. Maria Gladys Lima Vieira Desa. Lisete de Sousa GadelhaDes.Raimundo Nonato Silva SantosDes. Paulo Airton Albuquerque FilhoDesa. Maria Edna Martins Des. Mário Parente Teófi lo NetoDesa. Tereze Neumann Duarte ChavesDes. José Tarcílio Souza da SilvaDesa. Maria de Fatima de Melo LoureiroDesa. Helena Lúcia Soares Desa. Lígia Andrade de Alencar Magalhães Desa.Lira Ramos de OliveiraDr. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos - Juiz ConvocadoDr. Francisco Carneiro Lima - Juiz ConvocadoDr. Antônio Pádua Silva - Juiz ConvocadoDr. Pedro Henrique Genova de Castro - Secretário Geral

ÓRGÃO ESPECIAL(Reuniões às quintas-feiras com início às 13h30min)

Desa. Maria Iracema Martins do Vale - PresidenteDes. Fernando Luiz Ximenes RochaDes. Luiz Gerardo de Pontes BrígidoDes. Antônio Abelardo Benevides MoraesDes. Francisco de Assis Filgueira MendesDes. Francisco Lincoln Araújo e SilvaDes. Francisco Sales NetoDesa. Maria Nailde Pinheiro NogueiraDes. Haroldo Correia de Oliveira MáximoDes. Francisco Pedrosa TeixeiraDes. Francisco Barbosa FilhoDes. Durval Aires FilhoDes. Francisco Gladyson PontesDes. Washington Luis Bezerra de AraújoDesa. Maria Iraneide Moura SilvaDesa. Lisete de Sousa GadelhaDes.Raimundo Nonato Silva SantosDes. Mário Parente Teófi lo NetoDesa. Maria de Fatima de Melo LoureiroDr. Pedro Henrique Genova de Castro - Secretário Geral

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS(Reuniões às últimas terças-feiras de cada mês, com início às

13h30min)

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - PresidenteDes. Antônio Abelardo Benevides MoraesDes. Francisco Sales NetoDesa. Maria Nailde Pinheiro NogueiraDes. Francisco Pedrosa TeixeiraDesa. Vera Lúcia Correia LimaDes. Francisco Barbosa FilhoDes. Emanuel Leite AlbuquerqueDesa. Sérgia Maria Mendonça MirandaDes. Jucid Peixoto do AmaralDes. Paulo Francisco Banhos PonteDes. Durval Aires FilhoDes. Francisco Gladyson PontesDes. Francisco Darival Beserra PrimoDes. Francisco Bezerra CavalcanteDes. Inácio de Alencar Cortez NetoDes. Washington Luis Bezerra de AraújoDes. Carlos Alberto Mendes ForteDes. Teodoro Silva SantosDes. Carlos Rodrigues FeitosaDesa. Maria Iraneide Moura SilvaDesa. Maria Vilauba Fausto LopesDesa. Maria Gladys Lima Vieira Desa. Lisete de Sousa GadelhaDes.Raimundo Nonato Silva SantosDes. Paulo Airton Albuquerque FilhoDesa. Tereze Neumann Duarte ChavesDes. José Tarcílio Souza da SilvaDesa. Maria de Fatima de Melo LoureiroDesa. Helena Lúcia Soares Desa.Lira Ramos de OliveiraDr. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos - Juiz ConvocadoDr. Antônio Pádua Silva - Juiz ConvocadoDr. Antônio Valdir de Almeida Filho - Secretário

1ª CÂMARA CÍVEL(Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30min)

Des. Fernando Luiz Ximenes Rocha - PresidenteDes. Paulo Francisco Banhos PonteDesa. Lisete de Sousa GadelhaDes. Paulo Airton Albuquerque FilhoDra. Naiana Rocha Frota Philomeno Gomes - Secretária

2ª CÂMARA CÍVEL(Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min)

Des. Francisco Sales Neto- PresidenteDesa. Maria Nailde Pinheiro NogueiraDesa. Maria Iraneide Moura SilvaDesa. Tereze Neumann Duarte ChavesDra. Carmelita Noemy Pereira Ferré - Secretária

3ª CÂMARA CÍVEL(Reuniões às segundas-feiras com início às 13h30min)

Des. Antônio Abelardo Benevides Moraes - PresidenteDes. Francisco Gladyson PontesDes. Inácio de Alencar Cortez Neto Des. Washington Luis Bezerra de AraújoDr. Abelardo Rodrigues Cavalcante - Secretário

4ª CÂMARA CÍVEL(Reuniões às quartas-feiras com início às 13h30min)

Des. Francisco Pedrosa Teixeira - Presidente Desa. Vera Lúcia Correia LimaDes. Emanuel Leite AlbuquerqueDr. Francisco Martônio Pontes de Vasconcelos - Juiz ConvocadoDr. Alexandre Ramos Garcia - Secretário

5ª CÂMARA CÍVEL (Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30min)

Des. Francisco Barbosa Filho - PresidenteDes. Carlos Alberto Mendes ForteDes. Teodoro Silva SantosDesa. Maria de Fatima de Melo LoureiroDra. Daniela da Silva Clementino - Secretária

6ª CÂMARA CÍVEL(Reuniões às quartas-feiras com início às 08h30min)

Desa. Sérgia Maria Mendonça Miranda - PresidenteDes. Jucid Peixoto do AmaralDesa. Maria Vilauba Fausto LopesDesa.Lira Ramos de OliveiraDra. Geórgia Márcia Coelho Ramos - Secretária

7ª CÂMARA CÍVEL(Reuniões às terças-feiras com início às 08h30min)

Des. Durval Aires Filho - PresidenteDes. Francisco Bezerra CavalcanteDesa. Maria Gladys Lima Vieira Desa. Helena Lúcia Soares Dra. Kátia Cilene Teixeira - Secretária

8ª CÂMARA CÍVEL(Reuniões às terças-feiras com início às 08h30min)

Des. Francisco Darival Beserra Primo - PresidenteDes. Carlos Rodrigues FeitosaDes.Raimundo Nonato Silva SantosDes. José Tarcílio Souza da SilvaDr. Antônio Pádua Silva - Juiz ConvocadoDra. Maria do Socorro Loureiro de Oliveira - Secretária

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS(Reuniões às últimas quartas-feiras de cada mês, com início às

13h30min)

Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido - PresidenteDes. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Desa. Francisca Adelineide VianaDes. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Des. Francisco Gomes de MouraDesa. Maria Edna Martins Des. Mário Parente Teófi lo NetoDesa. Lígia Andrade de Alencar MagalhãesDr. Francisco Carneiro Lima - Juiz ConvocadoDr. Antônio Valdir de Almeida Filho - Secretário

1ª CÂMARA CRIMINAL(Reuniões às terças-feiras com início às 13h30min)

Des. Luiz Gerardo de Pontes Brígido - PresidenteDesa. Maria Edna Martins Des. Mário Parente Teófi lo NetoDesa. Lígia Andrade de Alencar MagalhãesDr. Francisco Carneiro Lima - Juiz ConvocadoDr. Emanuel Andrade Linhares - Secretário

2ª CÂMARA CRIMINAL(Reuniões às terças-feiras com início às 13h30min)

Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo- PresidenteDesa. Francisca Adelineide VianaDes. Luiz Evaldo Gonçalves Leite Des. Francisco Gomes de MouraDra. Ana Amélia Feitosa Oliveira - Secretária

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA(Reuniões às 2as e 4as segundas-feiras, com início às 17h)

Desa. Maria Iracema Martins do Vale - PresidenteDes. Francisco de Assis Filgueira MendesDes. Francisco Lincoln Araújo e SilvaDes. Haroldo Correia de Oliveira Máximo

Des. Francisco Barbosa Filho Des. Emanuel Leite AlbuquerqueDes. Luiz Evaldo Gonçalves LeiteDr. Pedro Henrique Genova de Castro - Secretário

DESA. MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PRESIDENTE

DES. FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDESVICE-PRESIDENTE

DES. FRANCISCO LINCOLN ARAÚJO E SILVACORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

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2Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

TRIBUNAL DE JUSTIÇAPORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 573/2015-SGP/SEGERDispõe sobre concessão de diárias e de indenização de transporte para magistrados.

O Secretário Geral e o Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em respondência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência que trata a Portaria nº 452/2013, de 02 de maio de 2013, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 03 de maio de 2013, prorrogada pela Portaria nº 1181/2015, disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico do dia 27 de maio de 2015, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 8500016-52.2015.8.06.0109, do interesse do(a) Dr(a). JURACI DE SOUZA SANTOS JUNIOR, Juiz(a) Substituto(a) Titular, da Comarca de Jardim, RESOLVEM conceder 07 (sete) diária(s) sem pernoite, no valor unitário de R$ 222,06 (duzentos e vinte e dois reais e seis centavos), totalizando R$ 1.554,42 (um mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), mais indenização de transporte, no valor total de R$ 2.591,56 (dois mil, quinhentos e noventa e um reais e cinquenta e seis centavos), em virtude de respondência pela(s) Comarca(s) de Jati e Vinculada de Penaforte, no(s) mês(es) de maio de 2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

Fortaleza, em 25 de junho de 2015.

Edilson Baltazar Barreira JúniorSecretário de Gestão de Pessoas, em respondência

Pedro Henrique Gênova de CastroSecretário Geral

PORTARIA Nº 574/2015-SGP/SEGER

Dispõe sobre concessão de diárias e indenização de transporte para magistrados.

O Secretário Geral e o Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em respondência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência que trata a Portaria nº 452/2013, de 02 de maio de 2013, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 03 de maio de 2013, prorrogada pela Portaria 1181/2015, disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 27 de maio de 2015, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 8500189-96.2015.8.06.0167, do interesse do(a) Dr(a). JOSÉ ARNALDO DOS SANTOS SOARES, Juiz(a) de Direito Auxiliar da 7ª Zona Judiciária, com sede na Comarca de Sobral, RESOLVEM conceder 16 (dezesseis) diária(s) sem pernoite, no valor unitário de R$ 246,05 (duzentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), totalizando R$ 3.936,80 (três mil, novecentos e trinta e seis reais e oitenta centavos), mais indenização de transporte, no valor total de R$ 2.805,96 (dois mil, oitocentos e cinco reais e noventa e seis centavos), em virtude de respondência pela(s) Comarca(s) de Jijoca de Jericoacoara, Cruz, Bela Cruz e 1ª Vara de Granja, no(s) mês(es) de maio de 2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

Fortaleza, em 25 de junho de 2015.

Edilson Baltazar Barreira JúniorSecretário de Gestão de Pessoas, em respondência.

Pedro Henrique Gênova de CastroSecretário Geral

PORTARIA Nº 576/2015-SGP/SEGER

Dispõe sobre concessão de diárias e de indenização de transporte para magistrados.

O Secretário Geral e o Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em respondência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência que trata a Portaria nº 452/2013, de 02 de maio de 2013, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 03 de maio de 2013, prorrogada pela Portaria 1181/2015, disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 27 de maio de 2015, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 8500171-75.2015.8.06.0167, do interesse do(a) Dr(a). FERNANDO DE SOUZA VICENTE, Juiz de Direito Auxiliar da 7ª Zona Judiciária, sediada na Comarca de Sobral, RESOLVEM conceder 10 (dez) diária(s) sem pernoite no valor unitário de R$ 246,05 (duzentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), totalizando R$ 2.460,50 (dois mil, quatrocentos e sessenta reais e cinquenta centavos), mais indenização de transporte no valor total de R$ 2.164,42 (dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), em virtude de respondência pela(s) Comarca(s) de Marco e Morrinhos, no(s) mês(es) de janeiro de 2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ,

Fortaleza, em 25 de junho de 2015.

Edilson Baltazar Barreira JúniorSecretário de Gestão de Pessoas, em respondência.

Pedro Henrique Gênova de CastroSecretário Geral

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3Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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14Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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15Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

PROVIMENTO Nº 18 /2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, usando de suas atribuições legais, dando atendimento ao que consta do Processo Administrativo nº 85000004-77.2015.8.06.0096, oriundo da Comarca de Ipueiras,

RESOLVE:Art. 1º - DESIGNAR, Maria Lidiane Mendes Brandão, como TITULAR, e Fábio de Sousa Chaves como SUPLENTE, para

presidirem as cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Cartório do Distrito de Matriz de São Gonçalo Comarca de Ipueiras, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará.

Art. 2º - DESIGNAR, Manoel Sales Ribeiro como TITULAR, e Nadir Pereira Mariano como SUPLENTE, para presidirem as cerimônias de casamento civil cujos processos de habilitação tenham expediente no Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais do Cartório do Distrito de Livramento da Comarca de Ipueiras, até a instalação da Justiça de Paz no Estado do Ceará.

Art. 3º - Aplicam-se às designações constantes deste Provimento as demais disposições do Provimento 01/98, de 8 de abril de 1998, publicado no Diário da Justiça de 15 de abril de 1998.

Art. 4º - Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 22 de junho de 2015.

Desembargadora MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 1481/2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a realização do Concurso Público para provimento de cargos de natureza efetiva, promovido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), realizado sob o Edital nº 1/2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13 de fevereiro de 2014, organizado pelo Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/Unb), homologado em sessão realizada no Tribunal Pleno de 18 de setembro de 2014, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29 de setembro de 2014,

RESOLVE, nos termos do disposto no art. 102, inciso IV, da Constituição do Estado do Ceará, combinado com o art. 53, inciso X, e art. 425 da Lei Estadual nº 12.342 de 28 de julho de 1994 (Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará), NOMEAR, em caráter efetivo, os candidatos aprovados e classificados, constantes no Anexo Único desta Portaria, em decorrência de pedidos de desistências temporária e definitiva, publicadas através dos Editais nº 12/2015 - DJE de 2.3.15, nº 28/2015 – DJE 27.3.15, nº 37/2015 – DJE 16.4.15, nº 38/2015 – DJE de 16.4.15, nº 39/2015, art. 1º – DJE de 16.4.15, e Edital nº 68/2015 – DJE de 1.6.15, bem como pelo não comparecimento no prazo legal para nomeação, tornadas sem efeito através dos Editais nº 22/2015, DJE de 12.3.15 e nº 36/2015 – DJE de 15.4.15, bem como pelo pedido de exoneração de cargo efetivo, publicada através da Portaria nº 862/2015 – DJE de 9.4.15, obedecida a ordem de classificação do Edital nº 95/2014, DJE de 18.9.14.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de junho de 2015.

Desembargadora Maria Iracema Martins do ValePresidente do Tribunal de Justiça do Estado Ceará

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 1481/2015

CARGO 1: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA

CLASSIFICAÇÃO NOME49 Morgana Bastos Guerreiro

50 Emille Rabelo de Oliveira

52 Dayana Pereira Furtado53 Clarissa Abrantes Souza

54 Francisco Eder Araujo Silva

55 Luan Raniere Santana Trevizan

56 Flavia Laissa Rocha Moraes57 Klovis Caricio da Cruz Marques

Vaga para deficiente

CLASSIFICAÇÃO NOME

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16Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

6 Pedro Henrique Câmara de Souza

CARGO 2: ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA – ESPECIALIDAEDE: EXECUÇÃO DE MANDADOS

CLASSIFICAÇÃO NOME45 Daniel Nóbrega Pereira de Almeida

46 Lidiane Maria Gondim de Oliveira

47 Giselle Queiroz Limeira PaulaVaga para deficiente

6 Laissa Alencar e Silva de Morais

CARGO 10: TÉCNICO JUDICIÁRIO – ÁREA: JUDICIÁRIA

CLASSIFICAÇÃO NOME86 Eluana Pereira Nunes

87 Pedro Icaro Cochrane Santiago Viana

88 Edimar Gomes Alves dos Santos89 Lucas Rocha Landim

90 Arthur Castelo Branco de Albuquerque Martins

92 Artur Lillington Balster Junior

93 Felipe Almeida Marques95 Camila Lima Costa

96 Francisco George Rodrigues de Andrade

97 Bruna de Holanda Machado99 Serginaldo Barros Feitoza

100 Huggo Leonardo de Lima Anastácio

104 José Afonso Timbó Castelo Branco

105 Magno Vieira da Silva106 Milvia Karla Rezende de Moura

107 Rafael Gomes de Lima

108 Janaine de Oliveira Santos Rocha

P O R T A R I A Nº 1482/2015

O VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no exercício da presidência, usando de suas atribuições legais, ao apreciar o pedido constante no Processo Administrativo nº 8501337-80.2015.8.06.0026.

CONSIDERANDO o despacho nº 2684/2015, da lavra do Excelentíssimo Senhor Desembargador Corregedor Geral da Justiça, Francisco Lincoln Araújo e Silva.

R E S O L V E designar o Dr. Magno Gomes de Oliveira, Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia, para presidir o Colegiado de 1º Grau, no âmbito do Juízo da 2ª Vara Criminal da mesma Comarca, enquanto perdurar sua respondência na mencionada Unidade Judiciária.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 30 de junho de 2015.

Desembargador FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDESVice – Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da Presidência

P O R T A R I A Nº 1483/2015

O VICE-PRESIDENTE do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no exercício da presidência, em conformidade com o que é previsto no Art. 2º da Resolução n° 14, de 10 de julho de 2008, deste Tribunal,

RESOLVE designar os Magistrados, constantes da relação abaixo, para responderem pelas Comarcas e Varas, em face das férias dos respectivos Titulares.

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17Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

1ª ZONA JUDICIÁRIA DE JUAZEIRO DO NORTE INÍCIO COMARCA MAGISTRADO06/07/15 1ª Vara Cível do Crato Djalma Sobreira Dantas Júnior, Juiz Auxiliar da 1ª Zona Judiciária.06/07/15 2ª Vara Cível do Crato Marcelino Emídio Maciel Filho, Juiz Titular da Vara Única de Milagres.02/07/15 Vara de Família e

Sucessões do CratoÂngelo Bianco Vettorazzi, Juiz Titular do JECC do Crato.

06/07/15 1ª Vara de Brejo Santo Luís Sávio de Azevedo Bringel, Juiz Titular da 3ª Vara Criminal de Juazeiro do Norte.

06/07/15 2ª Vara de Barbalha Maria Lúcia Vieira, Juíza Auxiliar da 1ª Zona Judiciária.01/07/15 3ª Vara de Barbalha Alexsandra Lacerda Batista de Brito, Juíza Titular da 1ª Vara de Barbalha.01/07/15 Juizado da Mulher de

Juazeiro do NorteGiacumuzaccara Leite Campos, Juiz Titular do JECC de Juazeiro do Norte.

06/07/15 Vara Única de Nova Olinda Antônio Vandemberg Francelino Freitas, Juiz Auxiliar da 1ª Zona Judiciária.06/07/15 Vara Única de Antonina do

NorteAntônio Vandemberg Francelino Freitas, Juiz Auxiliar da 1ª Zona Judiciária.

2ª ZONA JUDICIÁRIA DE IGUATU INÍCIO COMARCA MAGISTRADO01/07/15 2ª Vara de Várzea Alegre David Melo Teixeira Sousa, Juiz Titular da 1ª Vara de Várzea Alegre.01/07/15 Vara Única de Cariús David Melo Teixeira Sousa, Juiz Titular da 1ª Vara de Várzea Alegre.02/07/15 Vara Única de Icó Bruno Gomes Benigno Sobral, Juiz Titular do JECC de Icó.01/07/15 Vara Única de Lavras da

MangabeiraDavid Fortuna da Mata, Juiz Titular do JECC de Lavras da Mangabeira.

3ª ZONA JUDICIÁRIA DE QUIXADÁ INÍCIO COMARCA MAGISTRADO01/07/15 1ª Vara de Quixeramobim Fabrício Vasconcelos Mazza, Juiz Titular da 2ª Vara de Quixeramobim.29/07/15 2ª Vara de Quixeramobim Fabrícia Ferreira de Freitas, Juíza Titular da 1ª Vara de Quixeramobim.

4ª ZONA JUDICIÁRIA DE RUSSAS

INÍCIO COMARCA MAGISTRADO20/07/15 2ª Vara de Morada Nova Ricardo Bruno Fontenelle, Juiz Titular da 3ª Vara de Morada Nova.01/07/15 Vara Única de Fortim Magno Rocha Thé Mota, Juiz Auxiliar da 4ª Zona Judiciária.01/07/15 Vara Única de Icapuí Domingos José da Costa, Juiz Titular da Vara Única de Jaguaruana.06/07/15 Vara Única de Jaguaribe Ricardo Alexandre da Silva Costa, Juiz Titular da 7ª Vara Criminal de

Fortaleza.20/07/15 1ª Vara de Aracati Abraão Tiago Costa e Melo, Juiz Titular da 2ª Vara de Russas.20/07/15 2ª Vara de Aracati Abraão Tiago Costa e Melo, Juiz Titular da 2ª Vara de Russas.20/07/15 Vara Única de Ibicuitinga Felipe Augusto Rola Pergentino Maia, Juiz Titular da 1ª Vara de Morada

Nova.20/07/15 Vara Única de Jaguaretama Ricardo Bruno Fontenelle, Juiz Titular da 3ª Vara Morada Nova.

5ª ZONA JUDICIÁRIA DE MARACANAÚ

INÍCIO COMARCA MAGISTRADO02/07/15 2ª Vara de Maranguape Edísio Meira Tejo Neto, Juiz Auxiliar da 5ª Zona Judiciária.15/07/15 3ª Vara Criminal de

MaracanaúDavid Ribeiro de Souza Belém, Juiz Auxiliar da 5ª Zona Judiciária.

13/07/15 Vara de Família e Sucessões de Maracanaú

Edísio Meira Tejo Neto, Juiz Auxiliar da 5ª Zona Judiciária.

20/07/15 3ª Vara de Eusébio Fernando Antônio Medina de Lucena, Juiz Auxiliar da 5ª Zona Judiciária.03/07/15 Vara Única de Chorozinho Ricardo de Araújo Barreto, Juiz Auxiliar da 5ª Zona Judiciária.

6ª ZONA JUDICIÁRIA DE CAUCAIA INÍCIO COMARCA MAGISTRADO06/07/15 1ª Vara de Família e

Sucessões de CaucaiaEdison Ponte Bandeira de Melo, Juiz Auxiliar da 6ª Zona Judiciária.

17/07/15 Vara da Infância e Juventude de Caucaia

Edison Ponte Bandeira de Melo, Juiz Auxiliar da 6ª Zona Judiciária.

7ª ZONA JUDICIÁRIA DE SOBRAL

INÍCIO COMARCA MAGISTRADO

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18Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

06/07/15 1ª Vara Criminal de Sobral André Teixeira Gurgel, Juiz Titular da 2ª Vara Criminal de Sobral.01/07/15 3ª Vara Criminal de Sobral Antônio Edilberto Oliveira Lima, Juiz Auxiliar da 7ª Zona Judiciária.16/07/15 1ª Vara de Camocim Antônio Washington Frota, Juiz Titular da 2ª Vara de Camocim.15/07/15 1ª Vara de Massapê Fábio Medeiros Falcão de Andrade, Juiz Auxiliar da 7ª Zona Judiciária.

8ª ZONA JUDICIÁRIA DE TIANGUÁ

INÍCIO COMARCA MAGISTRADO01/07/15 2ª Vara de Tianguá Antônio Carneiro Roberto, Juiz Titular da 3ª Vara de Tianguá.01/07/15 Vara Única de Mucambo Antônio Carneiro Roberto, Juiz Titular da 3ª Vara de Tianguá.27/07/15 JECC de Tianguá Eduardo Braga Rocha, Juiz Titular da 1ª Vara de Tianguá.27/07/15 Vara Única de Ubajara Alisson do Valle Simeão, Juiz Auxiliar da 8ª Zona Judiciária.

9ª ZONA JUDICIÁRIA DE CRATEÚS INÍCIO COMARCA MAGISTRADO01/07/15 1ª Vara de Boa Viagem José Valdecy Braga de Sousa, Juiz Titular da 1ª Vara de Santa Quitéria.01/07/15 2ª Vara de Santa Quitéria José Valdecy Braga de Sousa, Juiz Titular da 1ª Vara de Santa Quitéria.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em 30 de junho de 2015.

Desembargador Francisco de Assis Filgueira MendesVice-Presidente do Tribunal de Justiça no exercício da Presidência

PORTARIA Nº 1476/2015

Dispõe sobre pedido de renúncia de titularidade de cartório.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 53, inciso XIV, da Lei Estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, e o art. 5º, inciso III, da Lei Estadual nº 12.483, de 3 de agosto de 1995,

CONSIDERANDO o constante no Processo Administrativo nº 8500179-49.2015.8.06.0071,

RESOLVE cessar, a pedido, nos termos do art. 62, inciso I e art. 63, inciso I da Lei Estadual nº 9.826, de 14 de maio de 1974, a partir da data de 01 de julho de 2015, a delegação de serviços notariais e cartorários em caráter privado e por delegação do Poder Público, que foi concedida a ANNA CECÍLIA GUEDES DE FARIAS CUNHA, da titularidade do Cartório de Ofício de Registro Civil do Distrito de Lameiro da Comarca de Crato/Ceará.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 29 de junho de

2015.

Desembargadora Maria Iracema Martins do ValePresidente do Tribunal de Justiça do Estado Ceará

PORTARIA Nº 1479/2015

Dispõe sobre nomeação de cargo de provimento em comissão.

A Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 53, inciso X, da Lei estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, e o art. 3º, § 2º, da Lei estadual nº 12.553, de 27 de dezembro de 1995, com a redação dada pelo art. 1º da Lei estadual nº 14.155, de 1º de julho de 2008,

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° 8500011-51.2015.8.06.0005, RESOLVE:

Art.1º Nomear FRANCISCO PEDRO AIRES MORAIS JÚNIOR para o cargo em comissão de Direção Judiciária Superior de Conciliador da 12ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, símbolo DJS-3.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SEGABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza,em 29 de junho de 2015.

Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

19Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

PORTARIA N.º 1477 /2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições da Resolução do Órgão Especial nº 04/2013, de 26 de julho de 2013 (DJ de 26/07/2013) e Resolução nº 09, de 22 de agosto de 2013 (DJ de 23/08/2013) e de conformidade com o Processo nº 8510091-89.2015.8.06.0000

DESIGNAR o Juiz de Direito FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Juiz Auxiliar da Presidência, para viajar a Brasília-DF, no período de 29 de junho à 01 de julho de 2015, com o objetivo de assessorar a Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale, na reunião com a Exma. Sra. Ministra Cármen Lúcia e com o Conselho de Reitores para tratarem de assuntos de interesse do Judiciário, no dia 30 de junho de 2015, no Supremo Tribunal Federal, concedendo-lhe o pagamento de 02 e ½ (duas e meia) diárias, no valor unitário de R$ 804,10 (oitocentos e quatro reais e dez centavos), e uma ajuda de custo no valor de R$ 201,02 (duzentos e um reais e dois centavos), totalizando R$ 2.211,27 (dois mil, duzentos e onze reais e vinte e sete centavos), bem como passagem aérea no trecho FORTALEZA/BRASÍLIA/FORTALEZA, para o Magistrado indicado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de junho de

2015.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALEPRESIDENTE DO TJCE

PORTARIA N.º 1478/2015

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nas disposições da Resolução do Órgão Especial nº 04/2013, de 26 de julho de 2013 (DJ de 26/07/2013) e Resolução nº 09, de 22 de agosto de 2013 (DJ de 23/08/2013) e de conformidade com o Processo nº 8510067-61.2015.8.06.0000

DESIGNAR o Juiz de Direito FRANCISCO EDUARDO FONTENELE BATISTA, Juiz Auxiliar da Presidência, para viajar a Belém-PA, nos dias 25 e 26 de junho de 2015, com o objetivo de participar da reunião de trabalho com a Presidência do Colégio de Presidentes, no dia 25 de junho de 2015, na sede do Tribunal de Justiça do Pará, concedendo-lhe o pagamento de 01 e ½ (uma e meia) diária, no valor unitário de R$ 804,10 (oitocentos e quatro reais e dez centavos), e uma ajuda de custo no valor de R$ 201,02 (duzentos e um reais e dois centavos), totalizando R$ 1.407,17 (hum mil, quatrocentos e sete reais e dezessete centavos), bem como passagem aérea no trecho FORTALEZA/BELÉM/FORTALEZA, para o Magistrado indicado.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 24 de junho de

2015.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALEPRESIDENTE DO TJCE

PORTARIA Nº 1480/2015

Dispõe sobre exoneração e nomeação de cargo de provimento em comissão.

A Presidente do Tribunal de Justiça, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 53, incisos X e XIV, da Lei estadual nº 12.342, de 28 de julho de 1994, e o art. 5º, inciso III, da Lei estadual nº 12.483, de 03 de agosto de 1995,

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n° 8500069-79.2015.8.06.0126,

RESOLVE:

Art.1º Exonerar ELTON NUNES RODRIGUES DA SILVA, matrícula nº 7514, do cargo em comissão de Gerência e Assessoria Judiciária de Diretor de Secretaria da 2ª Vara da Comarca de Mombaça, símbolo GAJ-1, e nomear RENATA CAVALCANTE GONÇALVES VIANA para o referido cargo

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 29 de junho de 2015.

Desembargadora Maria Iracema Martins do Vale Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

PORTARIA Nº 575/2015-SGP/SEGER

Dispõe sobre concessão de diárias e de indenização de transporte para magistrados.

O Secretário Geral e o Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em respondência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência que trata a Portaria nº 452/2013, de 02 de maio de 2013, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 03 de maio de 2013, prorrogada pela Portaria 1181/2015, disponibilizada

Page 20: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

20Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

no Diário da Justiça eletrônico de 27 de maio de 2015, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 8509475-17.2015.8.06.0000, do interesse do(a) Dr(a). EDISON PONTE BANDEIRA DE MELO, Juiz(a) de Direito Auxiliar da 6ª Zona Judiciária, com sede na Comarca de Caucaia, RESOLVEM conceder 07 (sete) diárias, sendo 06 (seis) com pernoite, no valor unitário de R$ 492,10 (quatrocentos e noventa e dois reais e dez centavos) e 01 (uma) sem pernoite, no valor unitário de R$ 246,05 (duzentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), totalizando R$ 3.198,65 (três mil, cento e noventa e oito reais e sessenta e cinco centavos), mais indenização de transporte no valor total de R$ 625,24 (seiscentos e vinte e cinco reais e vinte e quatro centavos), em virtude de deslocamento a(s) Comarca(s) de Cruz, Bela Cruz e Acaraú, com o objetivo de atuar no Grupo de Descongestionamento Processual do Interior do Estado, no(s) período de 07 à 13 de junho de 2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 25 de junho de 2015.

Edilson Baltazar Barreira JúniorSecretário de Gestão de Pessoas, em respondência.

Pedro Henrique Gênova de CastroSecretário Geral

PORTARIA Nº 572/2015-SGP/SEGER

Dispõe sobre concessão de diárias e de indenização de transporte para magistrados.

O Secretário Geral e o Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em respondência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência que trata a Portaria nº 452/2013, de 02 de maio de 2013, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 03 de maio de 2013, prorrogada pela Portaria 1181/2015, disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 27 de maio de 2015, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 8500090-11.2015.8.06.0173, do interesse do Dr. ANTONIO CARNEIRO ROBERTO, Juíz(a) de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Tianguá, RESOLVEM conceder 06 (seis) diárias sem pernoite, no valor unitário de R$ 233,75 (duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), totalizando R$ 1.402,50 (um mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), mais indenização de transporte, no valor total de R$ 526,28 (quinhentos e vinte e seis reais e vinte e oito centavos), em virtude de respondência pela(s) Comarca(s) de Frecheirinha, no(s) mês(es) de maio de 2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 25 de junho de 2015.

Edilson Baltazar Barreira JúniorSecretário de Gestão de Pessoas, em respondência

Pedro Henrique Gênova de CastroSecretário Geral

PORTARIA Nº 577/2015-SGP/SEGER

Dispõe sobre concessão de diárias antecipadas para magistrados.

O Secretário Geral e o Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em respondência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência que trata a Portaria nº 452/2013, de 02 de maio de 2013, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 03 de maio de 2013, prorrogada pela Portaria 1181/2015, disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 27 de maio de 2015, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 8500038-78.2015.8.06.0055 do interesse do Dr(a). ANTÔNIO JOSIMAR ALMEIDA ALVES, Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Canindé, RESOLVEM conceder 06 (seis) diária(s) sem pernoite, no valor unitário de R$ 233,75 (duzentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), totalizando R$ 1.402,50 (um mil, quatrocentos e dois reais e cinquenta centavos), em virtude de designação para responder pela(s) Comarca(s) de Itatira, no(s) mês(es) de junho de 2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 25 de junho de 2015.

Edilson Baltazar Barreira JúniorSecretário de Gestão de Pessoas, em respondência.

Pedro Henrique Gênova de CastroSecretário Geral

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

21Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

PORTARIA Nº 578/2015 - SGP

Dispõe sobre concessão de diárias para servidor

O Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em respondência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência que trata a Portaria nº 452/2013, publicada no Diário da Justiça do dia 03 de maio de 2013, prorrogada pela Portaria nº 1181/2015, disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico do dia 27 de maio de 2015,

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 8509473-47.2015.8.06.0000,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder em favor de GERALDO FERNANDES SANTOS, Assessor de Desembargador, Matrícula nº 8949, 07 (sete) diárias, sendo 06 (seis) diárias com pernoite no valor unitário de R$ 216,00 (duzentos e dezesseis reais) e 01 (uma) diária sem pernoite, no valor unitário de R$ 108,00 (cento e oito reais), totalizando R$ 1.404,00 (um mil, quatrocentos e quatro reais), em virtude de deslocamento à(s) Comarca(s) de Acaraú, Cruz e Bela Cruz, com o objetivo de auxiliar o Grupo de Descongestionamento Processual do Interior do Estado, no(s) período de 07 a 13 de junho de 2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, 26 de junho de

2015.

Edilson Baltazar Barreira JúniorSecretário de Gestão e Pessoas, em respondência

PORTARIA Nº 579/2015-SGP/SEGER

Dispõe sobre concessão de indenização de transporte para magistrados.

O Secretário Geral e o Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em respondência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência que trata a Portaria nº 452/2013, de 02 de maio de 2013, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 03 de maio de 2013, prorrogada pela Portaria 1181/2015, disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 27 de maio de 2015, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 8500036-11.2015.8.06.0055, do interesse do(a) Dr(a). ANTÔNIO JOSIMAR ALMEIDA ALVES, Juiz(a) de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Canindé, RESOLVEM conceder indenização de transporte, no valor total de R$ 1.156,05 (um mil, cento e cinquenta e seis reais e cinco centavos), em virtude de respondência pela(s) Comarca(s) de Itatira, no(s) mês(es) de maio de 2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 25 de junho de 2015.

Edilson Baltazar Barreira JúniorSecretário de Gestão de Pessoas, em respondência.

Pedro Henrique Gênova de CastroSecretário Geral

PORTARIA Nº 580/2015-SGP/SEGER

Dispõe sobre concessão de diárias e de indenização de transporte para magistrados.

O Secretário Geral e o Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em respondência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência que trata a Portaria nº 452/2013, de 02 de maio de 2013, publicada no Diário da Justiça eletrônico do dia 03 de maio de 2013, prorrogada pela Portaria 1181/2015, disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico de 27 de maio de 2015, considerando o que consta do Processo Administrativo nº 8500204-65.2015.8.06.0167, do interesse do(a) Dr(a). CESAR MOREL ALCANTARA, Juiz(a) de Direito Titular da Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Sobral, RESOLVEM conceder 08 (oito) diária(s) sem pernoite, no valor unitário de R$ 246,05 (duzentos e quarenta e seis reais e cinco centavos), totalizando R$ 1.968,40 (um mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos), mais indenização de transporte no valor total de R$ 841,43 (oitocentos e quarenta e um reais e quarenta e três centavos), em virtude de respondência pela(s) Comarca(s) de Santana do Acaraú, no(s) mês(es) de abril de 2015.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

SECRETARIA GERAL E SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 25 de junho de 2015.

Edilson Baltazar Barreira JúniorSecretário de Gestão de Pessoas, em respondência.

Pedro Henrique Gênova de CastroSecretário Geral

Page 22: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

22Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

PORTARIA Nº 581/2015- SGP

Dispõe sobre concessão de diárias para servidor

O Secretário de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em respondência, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista a delegação de competência que trata a Portaria 452/2013, publicada no Diário da Justiça do dia 03 de maio de 2013,

CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo nº 8508886-25.2015.8.06.0000,RESOLVE:Art. 1º - Conceder em favor de FRANCISCA EVELINE MACEDO ARRAIS, Diretora da Divisão de Tesouraria, Matrícula nº

201567, VANESSA FREIRE DE CASTRO, Técnica Judiciária, Matrícula nº 92528 e TEREZINHA TORRES DE SOUZA TELES, Técnica Judiciária, Matrícula nº 98654, 05 (cinco) diárias sem pernoite, ao valor unitário de R$ 90,00 (noventa reais), totalizando R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), para cada uma, em razão de viagem à Comarca de Eusébio, no período de 06 a 10 de julho de 2015, para fazer inspeção no Cartório de 2º Ofício de Registro de Imóveis.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, Fortaleza, em 18 de junho

de 2015.

Edilson Baltazar Barreira JúniorSecretário de Gestão de Pessoas, em respondência

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁCONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO

EDITAL Nº 86/2015 – RESULTADO FINAL

O Presidente da Comissão do Concurso de Magistrados do Estado do Ceará, Desembargador Francisco Gladyson Pontes, no exercício de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, e nos Capítulos XVI e XVIII, do Edital nº 01/2014 de Abertura das Inscrições do Concurso Público para provimento de cargo de Juiz Substituto, publicado no Diário Oficial da Justiça do Estado do Ceará no dia 21 de fevereiro de 2014, RESOLVE:

1. Tornar público o RESULTADO FINAL do Concurso Público para Provimento do Cargo de Juiz Substituto do Poder Judiciário do Estado do Ceará, nos termos constantes do Anexo Único deste Edital, resultado esse que será submetido à homologação da Egrégia Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Fortaleza/CE, 29 de junho de 2015

Desembargador Francisco Gladyson PontesPresidente da Comissão

ANEXO ÚNICO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ Juiz Substituto

HABILITADOS EM ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO (RESULTADO FINAL)Cargo: JUIZ SUBSTITUTO

NÚMERO NOME DOCUMENTOMÉDIA

FINAL CLASS0002976c KATIA MARIA MAIA DE OLIVEIRA 0000097002549797 8.22 1

0004376kRAIMUNDO RAMONILSON CARNEIRO

BEZERRA 0000098029088012 8.11 20004213e PEDRO AUGUSTO TEIXEIRA DIAS 0000000000679558 7.90 30000187j ALFREDO ROLIM PEREIRA 0002008009056927 7.79 40001735i FELIPE GONTIJO LOPES 0000000MG8289579 7.66 5

0000682i BEATRIZ FONTELES GOMES PINHEIRO 0002002009044547 7.56 60001730j FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES 0002001001289670 7.55 70001272f DEBORA DANIELLE PINHEIRO XIMENES 0000000000507001 7.55 80003113g LESLIE ANNE MAIA CAMPOS 0002000010230255 7.54 9

0002304i HUGO GUTPARAKIS DE MIRANDA 0000000003284365 7.52 100002442j JAIR TELES DA SILVA FILHO 0000000001516257 7.49 110001332i DIEGO DE SOUZA LIMA 0000001153345994 7.30 120000855c CARLIETE ROQUE GONCALVES PALACIO 0000099029165228 7.28 13

0004301b RAFAEL BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO 0000000001842861 7.27 140001564h ENIO FELIPE DA ROCHA 0000000001597091 7.21 15

Page 23: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

23Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

0004816bSEALTIEL DUARTE DE OLIVEIRA (SUB

JUDICE) 00001414332SSPRN 7.20 160005077f THIAGO PACHECO CAVALCANTI 0000000006248389 7.19 170005327c WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARES 0000140088620009 7.17 180002469h JANAINA GRACIANO DE BRITO 0000000218255339 7.13 19

0002366i ISAAC DE MEDEIROS SANTOS 0000000001308906 7.12 200001458i EDUARDO NERI NEGREIROS 0000000002757939 7.12 210004650e ROGACIANO BEZERRA LEITE NETO 0000094002558406 7.11 220000881d CARLOS EDUARDO CARVALHO ARRAIS 0002000034026690 7.10 23

0002131d GLAUBER OLIVEIRA FERNANDES 0000000203540422 7.09 240002281a HERRMANN EMMEL SCHWARTZ 0000000079274585 7.09 250001401b EDILSON CHAVES DE FREITAS 0000000002072044 7.09 260004443k RAYNES VIANA DE VASCONCELOS 0002006009198016 7.08 27

0001945iFRANCISCO EDUARDO GIRAO BRAGA (SUB

JUDICE) 0000096002459943 7.08 280001755d FELIPE SOARES DAMOUS 0000000937028983 7.04 290001429b EDUARDO ANDRE DANTAS SILVA 0000000001692111 7.04 300001691d FABIO RODRIGUES SOUSA 0000099031012859 7.01 31

0001956c FRANCISCO GILMARIO BARROS LIMA 00003434940SSPPA 7.00 320005241d VIVIAN LOPES PEREIRA DE FIGUEIREDO 000000MG11077957 7.00 330004298f RAFAEL ALMEIDA MOREIRA DE SOUZA 0000000888032102 6.95 340002971d KATHLEEN NICOLA KILIAN 0000000002261638 6.95 35

0003863f MIKHAIL DE ANDRADE TORRES 0000000014840842 6.94 360000749d BRUNO DOS ANJOS 0000000000649442 6.94 370003457f MARCELO DURVAL SOBRAL FEITOSA 0000000030146992 6.91 380004802b SAULO BELFORT SIMOES 0000000331276998 6.90 39

0004035g NIWTON DE LEMOS BARBOSA 0000000005534029 6.90 400003337g LUIZ EDUARDO VIANA PEQUENO 0002003009189039 6.89 410002838b JUDSON PEREIRA SPINDOLA JUNIOR 0000000002225453 6.89 420003221j LUCAS DA SILVA SANTANA 0000000958342652 6.88 43

0000796b CAIO LIMA BARROSO 0000097001027860 6.86 44

0000494hANNA KAROLINA CORDEIRO DE ARAUJO

CARVALHAL 0000000007599576 6.82 45

0002477gJANDERCLEISON PINHEIRO JUCA

(SUBJUDICE) 0000093025014072 6.82 460000990i CHRISTIANO SILVA SIBALDO DE ASSUNCAO 0000000001522947 6.81 470004942g TALES ALVES PARANAHIBA 0000000287615108 6.81 480000865f CARLOS ALLAN DA COSTA SIQUEIRA 0000000002577695 6.80 49

0002854k JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES 0000000214574022 6.79 500003236a LUCAS SOBREIRA DE BARROS FONSECA 0000000002970684 6.78 510000938g CAROLINA VILELA CHAVES MARCOLINO 0000000003267385 6.77 520002025e FREDERICO VASCONCELOS DE CARVALHO 000000MG13964265 6.76 53

0004936a TADEU TRINDADE DE AVILA 0000000001562183 6.76 540001623i EVALDO DANTAS SEGUNDO 0000000001691426 6.74 550003911b MONICA MARIA ANDRADE DA SILVA 0000000001674360 6.74 560005317k WILSON DE ALENCAR ARAGAO 0000000005088615 6.73 57

0000424i ANDRE LUIS PARIZIO MAIA PAIVA 0002001006010193 6.73 580002953b KARLA CRISTINA DE OLIVEIRA 0000000000215081 6.72 590005333i YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR 0000020077770310 6.72 60

0004558fRIVALDO MATOS NOROES FILHO (SUB

JUDICE) 0002000029292639 6.72 610001190d DANIEL RAYMUNDO DA MATTA 0000000212962732 6.70 620002888f JULIANNE BEZERRA BARROS 0000000002083946 6.70 630004346b RAFAELA BENEVIDES CARACAS 0002003002267760 6.70 64

0001839jFLAVIA BRAGA CORTE IMPERIAL (SUB

JUDICE) 0000001130697401 6.69 650003780b MARTHA CARNEIRO TERRIN E SOUZA 0000001284693406 6.68 660003231b LUCAS MEDEIROS DE LIMA 0000000001893002 6.65 670004177e PAULO JEYSON GOMES ARAUJO 0002003009006686 6.63 68

0000717b BRUNA DOS SANTOS COSTA 0000000298726063 6.61 690001418h EDSON JOSE DE ARAUJO JUNIOR 0000000003286357 6.60 70

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24Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

0001964bFRANCISCO HILTON DOMINGOS DE LUNA

FILHO 0002000010474103 6.60 710004864b SILMAR LIMA CARVALHO 0000000004025588 6.54 720001124b CRISTIANO SANCHES DE CARVALHO 0000000262655494 6.52 730003313d LUIS GUSTAVO MONTEZUMA HERBSTER 0000099006016196 6.52 74

0001857a FLAVIO CORTE PINHEIRO DE SOUSA 0000097010021607 6.52 750001198i DANIELA AOKI DE ANDRADE MARIA 0000000367444951 6.51 760002311f IAN ANDREZZO DUTRA 0000000005256331 6.49 770003806e MAURICIO HOETTE 0000000061261699 6.49 78

0004521e RHYZEA LUCIA CAVALCANTI DE MORAIS 0000000004618543 6.47 790004959b TASSIA FERNANDA DE SIQUEIRA 0000000077579095 6.47 800004826e SERGIO DA NOBREGA FARIAS 0000000003244874 6.44 810001359g DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS 0000000001935879 6.42 82

0004393k RAMON ARANHA DA CRUZ 0000000003131856 6.41 830000489d ANNA CAROLINA FREITAS DE SOUZA 0000001258424576 6.39 840004338c RAFAEL SIMAN CARVALHO 0000000000931859 6.39 850000695g BERNARDO RAPOSO VIDAL 0000000129612768 6.38 86

0004743a SAMARA DA SILVA COSTA 0000000954823265 6.35 870001369j DIOGO SACRAMENTO SEIXAS LOROSA 0000000130638190 6.34 880005012k THALES PIMENTEL SABOIA 0002004010178205 6.33 890001125d CRISTIANO SOUSA DE CARVALHO 0000099024043876 6.32 90

0000503e ANNE CAROLLINE FERNANDES DUARTE 0000000002815117 6.32 91

0003615iMARIA CECILIA BATISTA CAMPOS (SUB

JUDICE) 00003224031SSPPB 6.31 920002539c JOAO ALEXANDRINO DE MACEDO NETO 0000000821156993 6.29 93

0004402hRAONY PAULA PESSOA PEREIRA (SUB

JUDICE) 0002002002130871 6.29 940005124k TULIO CRUZ NOGUEIRA 0000000000500967 6.29 950004929d SYLVIO BATISTA DOS SANTOS NETO 00206090813DICRJ 6.28 960002523j JERONIMO GRIGOLETTO GOELLNER 0000002014740101 6.28 97

0000399c ANDRE ARRUDA VERAS 0000000006638187 6.21 980000033e ADRIANA DA SILVA CHAVES DE MELO 0000000000145758 6.18 99

0003418gMARA CARNEIRO DE PAULA PESSOA (SUB

JUDICE) 0002001002385146 6.18 1000005329g XILON DE SOUZA JUNIOR (SUB JUDICE) 0002002009135496 6.17 101

0000378fANDERSON ALEXANDRE NASCIMENTO

SILVA 0000000001995845 6.12 1020001245c DANUBIA LOSS NICOLAO 0000003066758065 6.10 103

0003185jLORENA DE ALBUQUERQUE R M CRUZ (SUB

JUDICE) 0000000002087365 6.09 1040002589g JOAO PAULO BARBOSA LIMA 0000000007609264 6.06 105

0002882eJULIANA RODRIGUES BARBOSA

(SUBJUDICE) 0000000507835918 6.04 106

0004363bRAFAELLA MOREIRA LIMA KURASHIMA (SUB

JUDICE) 0000000537767733 5.99 107

0003592aMARCUS VINICIUS MENEZES DE SOUZA

(SUB JUDICE) 0000000002332418 5.90 1080004313i RAFAEL DO VALE SOUZA (SUB JUDICE) 0002001002146451 5.84 109

0003797hMATHEUS OLIVEIRA DE SOUZA (SUB

JUDICE) 0000001378116593 5.83 110

0003270aLUCIANA VASCONCELOS MAZZA (SUB

JUDICE) 0000096002388159 5.59 1110002274d HERMESON ALVES NOGUEIRA (SUB JUDICE) 0002000097170683 5.31 112

112 Candidato(s) nesta opção

EXTRATO DE SANÇÃOA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE, PRESIDENTE DO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, considerando o descumprimento de obrigações previstas no Contrato nº 40/2014, com fundamento no art. 87, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/1993, na forma da Cláusula Décima Sexta, Parágrafo Segundo, alínea “a” do Contrato nº 40/2014, e em conformidade com o que foi apurado no Processo Administrativo nº 8506585-08.2015.8.06.0000, RESOLVE aplicar a penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa METAS CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI.

Fortaleza, 17 de junho de 2015.

DESEMBARGADORA MARIA IRACEMA MARTINS DO VALEPRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

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OUTROS EXPEDIENTES

EXPEDIENTE DA SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS Nº 58/2015

Referência: 8509296-83.2015.8.06.0000Interessado: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAssunto: RESSARCIMENTO DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR DA PGJ CEDIDO AO TJCE

Considerando a delegação contida na Portaria nº 452, de 02 de maio de 2013, publicada no DJe de 03/05/2013, prorrogada pela Portaria nº 1181/2015, de 26 de maio de 2015, disponibilizada no DJE de 27 de maio de 2015, e as informações constantes nos autos, autorizamos o pagamento no valor de R$ 9.542,51 (nove mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), em favor da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará - PGJ, referente a ressarcimento da remuneração do servidor RONALD FERREIRA DOS SANTOS GOMES TAVARES, ora cedido a este Tribunal, referente ao mês de maio de 2015.

SECRETARIAS GERAL E DE GESTÃO DE PESSOAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, Fortaleza, 26 de junho de 2015.

Edilson Baltazar Barreira Júnior - Secretário de Gestão de Pessoas, em respondênciaPedro Henrique Gênova de Castro - Secretário Geral

CONSELHO DE MAGISTRATURA

ATOS, RESOLUÇÕES E OUTROS EXPEDIENTES

ESTADO DO CEARÁPODER JUDIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇACONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

PAUTA DE JULGAMENTO Nº 08/2015

SERÃO JULGADOS, NA PRIMEIRA SESSÃO DESEMPEDIDA, OS SEGUINTES PROCESSOS:

INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8502022-92.2012.8.06.0026Inspecionante: Corregedoria Geral da JustiçaInspecionado: Comarca de AquirazRelator: Desembargador Francisco de Assis Filgueira MendesRevisor: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira MáximoÓrgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura

INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8500222-58.2014.8.06.0026Inspecionante: Corregedoria Geral da JustiçaInspecionado: Comarca de ApuiarésRelator: Desembargador Francisco de Assis Filgueira MendesRevisor: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira MáximoÓrgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura

INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8502613-20.2013.8.06.0026Inspecionante: Corregedoria Geral da JustiçaInspecionado: Comarca de BaturitéRelator: Desembargador Francisco de Assis Filgueira MendesRevisor: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira MáximoÓrgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura

INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8501796-19.2014.8.06.0026Inspecionante: Corregedoria Geral da JustiçaInspecionado: 4ª Vara de Sucessões da Comarca de FortalezaRelator: Desembargador Francisco de Assis Filgueira MendesRevisor: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira MáximoÓrgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura

INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8500754-32.2014.8.06.0026Inspecionante: Corregedoria Geral da JustiçaInspecionado: Comarca de ItapipocaRelator: Desembargador Francisco de Assis Filgueira MendesRevisor: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira MáximoÓrgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura

INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8500717-05.2014.8.06.0026

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26Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

Inspecionante: Corregedoria Geral da JustiçaInspecionado: Comarca de ItapajéRelator: Desembargador Francisco de Assis Filgueira MendesRevisor: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira MáximoÓrgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura

INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8501938-23.2014.8.06.0026Inspecionante: Corregedoria Geral da JustiçaInspecionado: 24ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRelator: Desembargador Francisco de Assis Filgueira MendesRevisor: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira MáximoÓrgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura

INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8502195-48.2014.8.06.0026Inspecionante: Corregedoria Geral da JustiçaInspecionado: Justiça Militar da Comarca de FortalezaRelator: Desembargador Francisco de Assis Filgueira MendesRevisor: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira MáximoÓrgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura

INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8502175-91.2013.8.06.0026Inspecionante: Corregedoria Geral da JustiçaInspecionado: Comarca de SobralRelator: Desembargador Francisco de Assis Filgueira MendesRevisor: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira MáximoÓrgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura

INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 8502378-19.2014.8.06.0026Inspecionante: Corregedoria Geral da JustiçaInspecionado: 1ª Vara de Sucessões da Comarca de FortalezaRelator: Desembargador Francisco de Assis Filgueira MendesRevisor: Desembargador Haroldo Correia de Oliveira MáximoÓrgão Julgador: Conselho Superior da Magistratura

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 29 (vinte e nove) dias do mês de junho de 2015.Eu, Izabel Cecília Oliveira de Melo_o digitei. Conforme,Teresa Teixeira de Meneses Tabosa_Secretária Executiva.

INSPEÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 0396145-76.2010.8.06.0026INSPECIONANTE: CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇAINSPECIONADA: COMARCA DE JAGUARUANARELATOR: DESEMBARGADOR FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDESÓRGÃO JULGADOR: CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

EMENTA

PROCEDIMENTO CORREICIONAL DE INPEÇÃO DE ATIVIDADE JURISDICIONAL E CARTORIAL. COMARCA DE JAGUARUANA. CONSTATAÇÃO DE REGULARIDADE DOS SERVIÇOS JUDICIAIS E ATIVIDADES MEIOS. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. OFICIAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO “PLACET” APROVATÓRIO. PROCEDIMENTO HOMOLOGADO.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de nº 0396145-76.2010.8.06.0026, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Conselho Superior da Magistratura do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em HOMOLOGARo procedimento de Inspeção ultimado pela Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do voto do Relator.

Fortaleza, 22 de junho de 2015

Presidente

Relator

Procurador(a) de Justiça

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

ATOS, RESOLUÇÕES E OUTROS EXPEDIENTES

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27Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado do Ceara e CYNARA GUIMARAES PIMENTEL FEITOZA e outros. Data da última assinatura: 24/06/2015 às 10:49:00.

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28Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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32Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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33Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

40Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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41Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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44Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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45Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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49Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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54Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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58Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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O original deste documento é eletrônico e foi assinado digitalmente por Tribunal de Justica do Estado do Ceara e CYNARA GUIMARAES PIMENTEL FEITOZA e outros. Data da última assinatura: 24/06/2015 às 10:49:00.

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68Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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69Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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70Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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71Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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73Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA

PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS E OUTROS EXPEDIENTES

PORTARIA Nº 642/2015

O DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, O JUIZ DE DIREITO JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES, no uso de suas atribuições legais;

Considerando solicitação da MM Juíza de Direito da Vara Única de Execução de Penas Alternativas e Habeas Corpus desta Comarca, formulada através do PA nº 8509045-62.2015.8.06.0001,

Resolve designar o Analista Judiciário, José Freire de Matos, matrícula 201529, para substituir o Bel. Francisco Assis de Oliveira Filho, matrícula 1898, Diretor de Secretaria da referida Vara, durante o seu afastamento em gozo de férias a partir de 06/07/2015.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se .Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, 26 de junho de 2015.

José Maria dos Santos SalesJuiz Diretor do Fórum PORTARIA Nº 641/2015

O DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, O JUIZ DE DIREITO JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES, no uso de suas atribuições legais;

Considerando solicitação do MM Juiz de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca, formulada através do PA nº 8509273-37.2015.8.06.0001,

Resolve designar o Técnico Judiciário, Maurício Magalhães Martins de Pinho, matrícula 12015, para substituir o Bel. Danilo Brito dos Santos, matrícula 5086, Diretor de Secretaria da referida Vara, durante o seu afastamento em gozo de férias no período de 01/07/2015 a 30/07/2015.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se .Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, 26 de junho de 2015.

José Maria dos Santos SalesJuiz Diretor do Fórum

PORTARIA Nº 556/2015

O DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, O JUIZ DE DIREITO JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES, no uso de suas atribuições legais;

Considerando solicitação da MM Juíza de Direito da 6ª Vara de Execuções Fiscais e Crimes Contra a Ordem Tributária desta Comarca, formulada através do PA nº 8507924-96.2015.8.06.0001,

Resolve designar o Técnico Judiciário, José Marcílio Silva de Melo, matrícula 93906, para substituir o Bel. Ricardo Augusto Dourado Figueiredo, matrícula 93847, Diretor de Secretaria da referida Vara, durante o seu afastamento em gozo de férias no período de 30/06/2015 a 29/07/2015.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se .Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, 26 de junho de 2015.

José Maria dos Santos SalesJuiz Diretor do Fórum

Republicada por incorreção

PORTARIA Nº 622/2015

O Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua desta Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, o Juiz de Direito, José Maria dos Santos Sales, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando solicitação do Diretor de Deparamento de Apoio aos Serviços Judiciais desta Comarca, formulada através do PA nº 8507633-96.2015.8.06.0001,

Resolve designar o Chefe do Serviço de Outras Atividades Judiciais, Landolfo de Sousa Xavier, matrícula 5619, para substituir Pedro Henrique Freitas de Lima, matrícula 201623, Diretor do referido Departamento, durante o seu afastamento em gozo de férias a partir de 15/06/2015 à 14/07/2015.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se .Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, 19 de junho de 2015.

José Maria dos Santos SalesJuiz Diretor do FórumRepublicado por incorreção

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

74Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

PORTARIA Nº 636/2015

O Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua desta Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará, o Juiz de Direito, José Maria dos Santos Sales no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei;

Considerando solicitação da MM Juíza de Direito da 11ª Vara de Família desta Comarca, formulada através do PA nº 8508944-25.2015.8.06.0001,

Resolve designar a Técnica Judiciária, Ana Raquel Montenegro Ribeiro Aires, matrícula 4878, para substituir Silvana do Nascimento Lima, matrícula 6129, Diretora da referida Vara, durante o seu afastamento em gozo de férias a partir de 06/07/2015 à 04/08/2015.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se .Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, 24 de junho de 2015.

José Maria dos Santos SalesJuiz Diretor do Fórum

EDITAL 20/2015

A COORDENADORA DA DISTRIBUIÇÃO DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, COMARCA DE FORTALEZA, ESTADO DO CEARÁ, JUIZA DE DIREITO LUCIANA TEIXEIRA DE SOUZA, no uso das atribuições normativas que lhe são delegadas, CONSIDERANDO o Provimento nº 01 de 14/10/2013 da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, FAZ SABER que os protocolos abaixo descritos tiveram sua distribuição negada em razão do que dispõe o §1º do art. 1º (ANEXO I), o “caput” do art. 2º (ANEXO II) e o §2º do art. 2º (ANEXO III), todos do Provimento supra-referido:

ANEXO I (Petições iniciais desacompanhadas de cópia do CPF ou CNPJ)

PROTOCOLO ADVOGADO(A) OAB

0162399-09.2015.8.06.0001 José Hélio Arruda Barroso 25036/CE

0162721-29.2015.8.06.0001 José de Deus Pereira Martins Filho 6306/CE

0163411-58-2015.8.06.0001 Ronaldo Farias Feijão 24951/CE

0163415-95.2015.8.06.0001 Carlos Eduardo Nunes de Sena 12742/CE

0163145-71.2015.8.06.0001 Luciano Aparecido Gomes 253351/SP

0163585-67.2015.8.06.0001 Carlos Eduardo de Almeida Aires 17434/CE

0163674-90.2015.8.06.0001 Gabriel Soares Cardoso Filho 25201/CE

0163541-48.2015.8.06.0001 Manoel Abilio Lopes 29431/CE

0163785-74.2015.8.06.0001 Francisca Mônica Barros Brito da Conceição 6439/CE

0163807-35.2015.8.06.0001 Ronaldo Cassimiro Lorenzen Pippi 24424/CE

0164092-28.2015.8.06.0001 Mauro Ferreira Gondim 17291/CE

0163983-14.2015.8.06.0001 Eugenio Pacelli Dias Simoes Filho 26729/CE

0163993-58.2015.8.06.0001 Ricardo Lemos Esteves 9559/CE

0163829-93.2015.8.06.0001 Maria Jose Rabelo Amaral 6606/CE

0164361-67.2015.8.06.0001 Marcos Antonio Lima da Costa 30998/CE

0163712-05.2015.8.06.0001 Carlos Otavio de Arruda Bezerra 5207/CE

0164172-89.2015.8.06.0001 Jose Maria Costa 3120/CE

0164302-79.2015.8.06.0001 Diana de Lima Machado 15732/CE

0164488.05.2015.8.06.0001 Paulo André Lima Aguiar 10630/CE

0164436.09.2015.8.06.0001 Filipe Bezerra Catunda Campelo 27565/CE

0164436.09.2015.8.06.0001 Rodolfo Diogo Sampaio Filho 23814/CE

0164484-65.2015.8.06.0001 Juliana Mattos Magalhães Rolim 12800/CE

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

75Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

0164469-96.2015.8.06.0001 Sandra Helena da Silva 6787/CE

0164585-05.2015.8.06.0001 Maria das Graças Procópio 6049/CE

0164600-71.2015.8.06.0001 João Henrique Silva Sobreira de Sampaio 18221/CE

0164930-68.2015.8.06.0001 Antonio Silvino de Moraes 3493/CE

0164886-49.2015.8.06.0001 Jose Claudio Souto Justa 21940/CE

0165089-11.2015.8.06.0001 Raimundo Ivan Vasconcelos Moura 9424/CE

0165080-49.2015.8.06.0001 Paulo Cesar Magalhães Dias 28487/CE

0165199-10.2015.8.06.0001 Valdimiro Vieira da Silva 24331/CE

0165314-31.2015.8.06.0001 Airton Douglas de Andrade Lucas 17404/CE

0165230-30.2015.8.06.0001 Bruno Pereira Brandão 22013/CE

0165343-81.2015.8.06.0001 Alexandre Viana de Medeiros 10071/CE

0165364-57.2015.8.06.0001 José Dirkson de Figueiredo Xavier 6949/CE

0165249-36.2015.8.06.0001 Vitória Melba de Morais Benevides Menezes 14881/CE

0165422-60.2015.8.06.0001 José Marcelo Farias 10889/CE

0165483-18.2015.8.06.0001 Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos 157721/SP

0165525-67.2015.8.06.0001 Rodolfo Bento da Rocha 22237/CE

0165544-73.2015.8.06.0001 Jose Lopes Filho 1398/CE

0165442-51.2015.8.06.0001 Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos 157721/SP

0165497-51.2015.8.06.0001 Silvia Aparecida Verreschi Costa Mota Santos 157721/SP

0165639-06.2015.8.06.0001 Filipe Bezerra Catunda Campelo 27565/CE

0165639-06.2015.8.06.0001 Rodolfo Diogo Sampaio Filho 23814/CE

ANEXO II (Petições sem a devida forma legal)

PROTOCOLO ADVOGADO(A) OAB

0163838-55.2015.8.06.0001 Fernanda Beal Pacheco Ohlweiler 54001/RS

016424-98.2015.8.06.0001 José Telmo Albuquerque Vasconcelos 8528/CE

0164487-20.2015.8.06.0001 Fabiola Bezerra de Castro Alves Brasil 12733/CE

0165206-02.2015.8.06.0001 Regiane Andreia Bertipalha Vieira 846B/BA

ANEXO III (Petições Intermediárias equivocadamente cadastradas como petições iniciais ou endereçadas aos Juizados Especiais, à instância de segundo grau ou outros juízos)

Page 76: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

76Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

PROTOCOLO ADVOGADO(A) OAB

0162686-69.2015.8.06.0001 Janaina Roberto Nunes 11606/CE

0162953-41.2015.8.06.0001 Edmilson Alves de Oliveira 5141/CE

0163366-54.2015.8.06.0001 Jair Celio Moreira Junior 21215/CE

0163327-57.2015.8.06.0001 Paulo Mazzarello Cunha Castro 6777/CE

0163750-17.2015.8.06.0001 Amilton Moreira Simão 10123/CE

0164813-77.2015.8.06.0001 Paulo Mazzarello Cunha Castro 6777/CE

0164547-90.2015.8.06.0001 Vanessa Cristina Frota Siqueira 29197/CE

0164492-42.2015.8.06.0001 Ivo Ribeiro Viana 113858/SP

0165181-86.2015.8.06.0001 Lucimar de Almeida Teixeira 3764/CE

0165371-49.2015.8.06.0001 Paulo Eduardo Magnani Fabricio 23004/CE

Decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem impugnação pelo advogado peticionante, serão as decisões efetivadas e arquivados os protocolos.

Fortaleza-CE,19 de junho de 2015.LUCIANA TEIXEIRA DE SOUZA

PORTARIA Nº 645/2015

O DIRETOR DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA DESTA COMARCA DE FORTALEZA, CAPITAL DO ESTADO DO CEARÁ, JUIZ DE DIREITO JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei;

CONSIDERANDO o PA nº 8509594-72.2015, do interesse do Juiz Carlos Augusto Gomes Correia;RESOLVE designar o Juiz Roberto Viana Diniz de Freitas, para sem prejuízo das suas atuais atribuições, responder pelo

expediente da 7ª Vara da Fazenda Pública, no período de 23/06/15 a 07/07/15, durante o afastamento do Juiz titular, em gozo de licença médica.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.GABINETE DA DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA, em Fortaleza, 26 de junho de 2015.

JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALESJUIZ DIRETOR

PORTARIA Nº 643/2015

O Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua desta Comarca de Fortaleza, capital do estado do ceará, o juiz de direito José Maria dos Santos Sales, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a Portaria 464/2013- TJ, publicada em 06 de maio de 2013, que delegou, com reserva de poderes ao Diretor do Fórum da Comarca de Fortaleza, a competência descrita no art.103, X, da Lei Estadual nº 12.342, para promover a lotação de servidores no âmbito da Comarca de Fortaleza,

Resolve lotar Dorival Menezes Silva Filho, Oficial de Justiça, matrícula 201664, na Secretaria da 22ª Unidade Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, ficando assim, sem efeito a sua lotação anterior.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se .Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, 26 de junho de 2015.José Maria dos Santos SalesJuiz Diretor do Fórum

PORTARIA Nº 644/2015

O Diretor do Fórum Clóvis Beviláqua desta Comarca de Fortaleza, capital do estado do ceará, o juiz de direito José Maria dos Santos Sales, no uso de suas atribuições legais;

Considerando a solicitação dos Meritíssimos Juizes de Direito da 3ª Vara Criminal e da 5ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza, formulado através do PA Nº 8509513-26.2015.8.06.0001,

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

77Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

Resolve permutar o servidor Técnico Judiciário Francisco Jean Leonel dos Santos, matrícula 200362, atualmente lotado na Secretaria da 03ª Vara Criminal desta Comarca, com a servidora Marina Benevides de Jesus, Técnica Judiciária, matrícula 486, atualmente lotada na Secretaria da 05ª Vara de Sucessões desta Comarca, ficando assim, sem efeito as suas lotações anteriores.

Registre-se, Publique-se e cumpra-se .Gabinete da Diretoria do Fórum Clóvis Beviláqua, em Fortaleza, 26 de junho de 2015.

José Maria dos Santos Sales Juiz Diretor do Fórum

COMARCAS DO INTERIOR

PORTARIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DO INTERIOR

COMARCA DE IPAPORANGASECRETARIA DE VARA ÚNICA

PORTARIA Nº 06/2015

A DRA. ARIANA CRISTINA DE FREITAS, JUÍZA SUBSTITUTA, TITULAR DA COMARCA DE TAMBORIL/CE, RESPONDENDO PELA COMARCA DE IPAPORANGA/CE, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS ETC.

I – CONSIDERANDO que a Diretora de Secretaria titular da Vara Única da Comarca de Ipaporanga/CE, Waldênia Beserra Rosa, mat. 302-1-x, se ausentará da Comarca em razão de suas férias, 30(trinta) dias, pelo período de 1°/07/2015 a 30/07/2015;

II – CONSIDERANDO a necessidade de que seja designado Diretor de Secretaria Substituto para atuar nas faltas e impedimentos eventuais do titular, de modo a não prejudicar a regularidade dos serviços forenses;

III – CONSIDERANDO que compete ao Diretor do Foro, nos termos do art. 83, P. Único, alínea “f”, do Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará (Lei Estadual Nº 12.342/94), designar substitutos para os titulares de secretarias nas faltas e impedimentos.

RESOLVE

I – Designar o servidor FRANCISCO ELIVAN PEREIRA OLIVEIRA, Auxiliar Judiciário, Matrícula 003921-1-1, para exercer as funções de Diretor de Secretaria, durante o período de férias da titular, perfazendo um total de 30(trinta) dias, competindo-lhe o pleno exercício de todas as atribuições inerentes ao cargo;

II - Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.Publique-se.Registre-se.Cumpra-se.Ipaporanga, 16 de junho de 2015.

ARIANA CRISTINA DE FREITASJUÍZA SUBSTITUTA/RESP

PORTARIA 09/2015O Excelentíssimo Juiz Auxiliar da 3ª Zona Judiciária, em respondência pela 1ª Vara da Comarca de Quixadá, Dr. Adriano

Ribeiro Furtado Barbosa, no uso de suas atribuições legais e na forma das disposições do artigo 66, inciso VIII, da Lei nº 7.210/84, e da Resolução nº 47/07 do Conselho Nacional de Justiça,

CONSIDERANDO que compete ao juiz interditar, no todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver funcionando em condições inadequadas ou com inobservância aos dispositivos da Lei de Execução Penal (artigo 66, inciso VIII, da Lei nº 7.210/84);

CONSIDERANDO que, conforme dispõe o artigo 1º da Resolução 47 do Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes da execução criminal tomar providências para o adequado funcionamento dos estabelecimentos penais sob sua responsabilidade, promovendo, quando for o caso, a apuração de responsabilidade;

CONSIDERANDO que, diante da fragilidade das condições de segurança e da ausência de condições mínimas e dignas de recolhimento dos internos, vários incidentes eclodiram no ambiente prisional, inclusive diagnósticos preliminares de doenças contagiosas e tentativa de fuga em massa – situação preocupante, pois o caminho para conseguir uma transferência a bem da ordem e da disciplina é longo e burocrático;

CONSIDERANDO que as regras de confinamento têm por fundamento o próprio escopo da execução penal, estabelecido no artigo 1º da Lei nº 7.210/84: “A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado”, e que, de fato, a harmônica integração social do condenado e do internado tem como fonte real de suporte a dignidade da pessoa humana, valor de afirmação histórica, positivado como princípio fundamental da República Federativa do Brasil;

CONSIDERANDO as condições desumanas a que estão se submetendo os presos desta cidade, nas celas da Cadeia Pública local, inegável que há clara violação aos princípios referidos acima, à dignidade da pessoa humana e à segurança pública, sem falar que isso compromete a recuperação harmônica do preso, colocando-o em situação subumana, algo que não orienta os valores nem da dignidade da pessoa humana, nem da própria segurança pública;

CONSIDERANDO a necessidade de que se cumpra a Lei de Execução Penal no que respeita à salubridade do ambiente

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

78Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

carcerário, salientando-se que o cumprimento de lei é matéria que não pode deixar de ser apreciada pelo Poder Judiciário, ainda mais por não se situar no âmbito da discricionariedade do Poder Executivo;

CONSIDERANDO a necessidade de reestruturação do sistema carcerário da Comarca de Quixadá/CE, um vez que o estabelecimento penal expõe os internos a tratamento desumano e a risco de morte e compromete a integridade física de todos, tornando absolutamente cruel o cumprimento das penas;

CONSIDERANDO que não é pelo fato de os reclusos estarem cumprindo pena ou segregados provisoriamente que se permite ao Estado desrespeitar seus direitos básicos como pessoa humana;

CONSIDERANDO que, além de todos esses problemas que parecem ser inerentes aos estabelecimentos prisionais do Estado do Ceará, um detento foi prognosticado com meningite e outro, com tuberculose – doenças altamente contagiosas;

CONSIDERANDO que este magistrado e o representante do Ministério Público, nos últimos dois dias, recebemos seis ofícios da administração da citada unidade prisional relatando os problemas aqui expostos, por temor que o pior possa vir a acontecer;

CONSIDERANDO, ainda, que todo o histórico ora narrado está documentado no procedimento administrativo nº 08/2015, que tramita na 1ª Promotoria desta Comarca de Quixadá;

CONSIDERANDO que a presente determinação trata-se de mero controle de aplicação da lei, e que a administração está obrigada a atender os padrões mínimos de segurança e salubridade do estabelecimento penal, sendo dever do Estado promover a segurança pública, nos termos do artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, que garante aos presos respeito à integridade física e moral;

CONSIDERANDO, finalmente, que a restrição da liberdade não pode representar restrição à humanidade;R E S O L V E:Art. 1º - Proibir o ingresso de novos presos na Cadeia Pública de Quixadá/CE, sejam provisórios ou definitivos, até que seja

assegurada, pela Secretaria de Saúde do Estado do Ceará, a completa imunização de todos os internos contra meningite e tuberculose, medida que deverá ser adotada com a máxima urgência e comprovada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, com a emissão de relatório técnico.

Art. 2º. Determinar que todos os internos que venham a ser transferidos para outros estabelecimentos prisionais sejam submetidos a prévia avaliação médica, a fim de evitar que presos da unidade local que tenham contraído doenças infectocontagiosas venham a ser vetores de contaminação para outros presídios.

Art. 3º. Estabelecer que, durante o período de interdição parcial, ficará a cargo da Secretaria da Justiça e Cidadania do Estado do Ceará a definição dos locais de custódia das pessoas que vierem a sofrer novas prisões nesta comarca e nas circunvizinhas, cujo cumprimento se dará sob pena de multa cominatória diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo de vir a configurar crime de desobediência.

Cientifique-se o representante do Ministério Público, afixe-se cópia desta portaria no átrio do fórum local e encaminhe-se, mediante ofício, cópia à Corregedoria Geral de Justiça, à Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania, à Delegacia de Polícia Civil e à Cadeia Pública de Quixadá/CE, publicando-a do Diário da Justiça Eletrônico.

Esta Portaria entrará em vigor nesta data.Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.Quixadá/CE, 25 de junho de 2015.ADRIANO RIBEIRO FURTADO BARBOSAJUIZ AUXILIAR DA 3ª ZONA JUDICIÁRIA – RESPONDENDO

PORTARIA Nº 10/2015O Dr. ADRIANO RIBEIRO FURTADO BARBOSA, Juiz Auxiliar da 3ª Zona Judiciária, respondendo por este ofício jurisdicional,

no uso de suas atribuições legais etc.CONSIDERANDO que a cadeia pública de Quixadá-CE está com sua população carcerária além do normal;CONSIDERANDO os constantes problemas de saúde verificados nos presos neste mês de junho;CONSIDERANDO, por fim, a disposição legal que aborda o presente tema,RESOLVE:Art. 1º Estabelecer a suspensão de visitas no período de 25 de junho de 2015 a 04 de julho de 2015, intervalo de tempo

necessário para que os profissionais de saúde deste município possam emitir um diagnóstico preciso sobre as condições sanitárias na citada unidade prisional.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.SECRETARIA DA 1ª VARA DE QUIXADÁ-CE, aos 25 dias do mês de junho de 2015.ADRIANO RIBEIRO FURTADO BARBOSA - JUIZ AUXILIAR - RESPONDENDO

PORTARIA N° 02/2015

O Excelentíssimo Doutor TIAGO DIAS DA SILVA, Juiz Substituto da 9ª Zona Judiciária sediada em Crateús e Presidente do Tribunal Popular do Júri Respondendo por esta Comarca de Poranga, Estado do Ceará, por Nomeação legal, etc.

RESOLVE com fundamento nas disposições do Código de Organização e Divisão judiciária do Estado do Ceará, determina a doação das medidas indispensáveis à realização do Júri periódico para o mês de maio vindouro, a saber:

DESIGNAR o dia 29 de junho de 2015, às 13 horas, na Sala de Audiências do Fórum local para a realização da audiência pública para sorteio dos vinte e cinco jurados que comporão o Tribunal Popular do Júri, na pauta que se avizinha:

NOMEAR o Sr. Antonio Welington Saraiva, Diretor de Secretaria da Vara Única desta Comarca para secretariar os trabalhos junto ao mencionado Tribunal do Júri que, como tal, deverá todas as providências necessárias aos trabalhos preparatórios;

Cientifique ao Órgão do Ministério Público.

Oficie-se à Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Ceará, bem como à Defensoria Pública deste Estado.

Publique-se e Intimem-se

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

79Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

Poranga-CE, 15 de junho de 2015.

Tiago Dias da SilvaJUIZ AUX.9ª ZJ- RESPONDENDO EPRESIDENTE DO TRIB.DO JÚRI.

PAUTA DE JULGAMENTOTRIBUNAL POPULAR DO JÚRI

O Excelentíssimo Doutor TIAGO DIAS DA SILVA, Juiz Substituto da 9ª Zona Judiciária sediada em Crateús e Presidente do Tribunal Popular do Júri Respondendo por esta Comarca de Poranga, Estado do Ceará, por Nomeação legal, etc.

FAZ SABER aos que o presente virem ou conhecimento dele tiverem, que ficou organizada a presente pauta de julgamento para a Reunião do Tribunal Popular do Júri desta Comarca, a ter início às nove horas, dos dias 13 e 14 do mês de julho do ano dois mil e quinze, no Fórum local, situado na Avenida Doutor Epitácio de Pinho, s\n, Vila Nova, nesta cidade, tudo de conformidade com o disposto no artigo 435, do Código Penal em Vigor na forma abaixo:

N° PROCESSO RÉU DATA DO JULGAMENTO

1 1787-83.2011.8.06.0148

JOSÉ ALMIR GOMES DA SILVA

13.7.2015, às 10 horas

2 1787-83.2011.8.06.0148

FRANCISCO ANº ALVES FELICIO

14.7.2015, às 9 horas

E, para que chegue ao conhecimento de todos, vai esta afixada na porta do Tribunal Popular do Júri e publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Cidade de Poranga, Estado do Ceará, aos quinze dias do mês de junho do ano dois mil e quinze. Eu, Antonio Welington Saraiva, Diretor de Secretaria, a digitei e a subscrevo.

Tiago Dias da SilvaJUIZ AUX.9ª ZJ- RESPONDENDO EPRESIDENTE DO TRIB.DO JÚRI.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

INQUÉRITO CIVILPORTARIA N.º 05/2015

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE INDEPENDÊNCIA/CE, com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV, alínea “b” da Lei Complementar do Ministério Público do estado do Ceará n. 72/2008, art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85, art. 4º da Resolução 23 do CNMP, art. 3º da resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará e segundo as disposições da Lei Federal:

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, Constituição da República Federativa do Brasil);

CONSIDERANDO que dentre as funções do Ministério Público está a de instaurar inquérito civil para a tutela dos direitos individuais e coletivos (art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo legitimado a propor a ação civil pública;

CONSIDERANDO que o Ministério Público possuí legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129,III Constituição da República Federativa do Brasil);

CONSIDERANDO as normas referentes a ação civil pública, tocante à legitimidade e disposições atinentes a proteção dos direitos coletivos latu sensu, na forma da Lei 7.347/85;

CONSIDERANDO as informações constantes na documentação em anexo, encaminhada pela PROCAP a esta Promotoria de Justiça, dando conta de irregularidades no Processo Licitatório Convite n.º 3103.01/2009FME (Secretaria de Educação de Independência), cujo o objeto foi a aquisição de bicicletas para atender as necessidade da Secretaria de Educação deste município;

RESOLVO:Instaurar Inquérito Civil Público, tendo por objeto a defesa e proteção do patrimônio público municipal de INDEPENDÊNCIA/

CE, com objetivo de apurar a regularidade do procedimento licitatório Convite n.º 3103.01/2009FME (Secretaria de Educação de Independência), cujo o objeto foi a aquisição de bicicletas para atender as necessidades da Secretaria de Educação deste município, determinando de início:

Registre-se no sistema próprio e autue-se como Inquérito Civil na forma do art. 2º, §3º e art. 3º, V e VI ambos da resolução n. 007/2010 do CPJ/CE, e proceda à respectiva autuação;

considerando a necessidade da publicidade dos atos, determino com base no art. 7º, §2º da resolução 23/2007 do CNMP e art. 30 da Resolução 007/2010 do CPJ o envio da presente portaria para a devia publicação;

proceda-se as respectivas informações em sistema informatizado (ARQUIMEDES) e em livro apropriado desta Promotoria de Justiça;

nomeio a Técnica Ministerial Carla Ivânia Lira Coutinho Lima para secretariar e diligenciar o presente Inquérito Civil Público,

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

80Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

mediante Termo de Compromisso, nos termos do art. 3º, incisos VII da Resolução 007/2010 do CPJ e art. 4º, V, da Resolução n. 23 do CNMP, conferindo poderes para realizar a produção de atos meramente ordinatórios;

proceda-se, até o dia 05 do mês subsequente, comunicação da instauração de Inquérito Civil ao Conselho Superior do Ministério Público, ao Centro Operacional de Apoio ao Patrimônio Público e à Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, nos termos do art. 3º, VIII da Resolução 007/2010 do CPJ;

Notifique-se a Sra. Angêla Maria Machado Carvalho (Presidente da Comissão de Licitação a época) e o Sr.Francisco Nemésio Cavalcante (Secretario de Educação a época) para, no prazo de 15 (quinze) dias prestar esclarecimentos sobre os fatos;

Oficie-se a Prefeitura Municipal requisitando, no prazo de 20 (vinte) dias, informações (e as respectivas portarias de nomeação e exoneração) acerca da data de INÍCIO E TÉRMINO DO(s) CARGO(s) EM COMISSÃO/FUNÇÃO DE CONFIAÇA exercidos pela Sra. Angêla Maria Machado Carvalho e Sr. Francisco Nemésio Cavalcante na prefeitura municipal de INDEPENDÊNCIA.

Após as respostas ou expirado os prazos concedidos tornem os autos conclusos para nova análise.Independência, 11 de maio de 2015.

ITALO SOUZA BRAGAPromotor de Justiça - respondendo

CONVERSÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVOEM INQUÉRITO CIVILPORTARIA N.º 09/2015

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA VINCULADA DE ALTANEIRA/CE, com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV, alínea “b” da Lei Complementar do Ministério Público do estado do Ceará n. 72/2008, art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85, art. 4º da Resolução 23 do CNMP, art. 3º da resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará e segundo as disposições da Lei Federal:

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127, Constituição da República Federativa do Brasil);

CONSIDERANDO que dentre as funções do Ministério Público está a de instaurar inquérito civil para a tutela dos direitos individuais e coletivos (art. 129, III, da Constituição da República Federativa do Brasil), sendo legitimado a propor a ação civil pública;

CONSIDERANDO que o Ministério Público possuí legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público;

CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos (art. 129,III Constituição da República Federativa do Brasil);

CONSIDERANDO as normas referentes a ação civil pública, tocante à legitimidade e disposições atinentes a proteção dos direitos coletivos latu sensu, na forma da Lei 7.347/85;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 16/2014, do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Estado do Ceará;

CONSIDERANDO que foi recepcionado nesta Promotoria de Justiça o Ofício nº 16100/2013/SEC, referente ao processo nº 2011.ALT.PCS.12628/11 – Prestação de Contas de Gestão da Secretária Municipal de Educação/FUNDEF de Altaneira/CE, no exercício de 2011, de responsabilidade de MARIA NÚBIA DE OLIVEIRA SILVA, onde, por meio do Acórdão nº 1430/2013, o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará julgou suas contas IRREGULARES, aplicando-lhe multa de R$ 9.576,90 (nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e noventa centavos) e nota de improbidade administrativa;

CONSIDERANDO a Representação nº 6475/2013 do Ministério Público de Contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, noticiando nota de improbidade administrativa no Acórdão nº 1430/2013;

RESOLVO:Converter o Procedimento Administrativo nº 06/2013, tendo por objeto a defesa e proteção do patrimônio público municipal

de Altaneira/CE, com objetivo de apurar as irregularidades constatadas na Prestação de Contas de Gestão do Fundo Municipal de Educação de Altaneira, relativa ao exercício financeiro de 2011, de responsabilidade da Sra. Maria Núbia de Oliveira Silva, determinando de início:

1. Registro e autuação da presente Portaria juntamente com estas peças informativas;2.Cadastre-se o presente procedimento no sistema informatizado ARGOS/ARQUIMEDES.3. Nomeação, mediante termo de compromisso nos autos, da servidora Andrea Vidal da Costa, ocupante do cargo de técnica

ministerial, lotada nesta promotoria, para secretariar os trabalhos e realizar diligências;4.Comunicação ao Excelentíssimo Senhor Alfredo Ricardo de Holanda Cavalcante Machado – Procurador-Geral de Justiça do

Estado do Ceará – e ao Egrégio Conselho Superior do Ministério Público para que seja dada a publicidade ao presente Inquérito Civil Público nos termos usuais, assim como ao Centro Operacional de Apoio, nos termos do artigo 3°, VIII da Resolução 7/2010 do CPJ, bem como comunique-se a Corregedoria nos moldes do artigo 26 da mesma Resolução;

5.Afixe-se cópia da presente no átrio desta Promotoria de Justiça;6.Intime-se Maria Núbia de Oliveira da Silva para que tome ciência da instauração do presente procedimento, bem como

para que apresente manifestação no prazo de 10 dias, abordando, principalmente, a nota de improbidade imputada;7.Oficie-se a Prefeitura de Altaneira/CE para que remeta, no prazo de 10 (dez) dias, certidão funcional da Sra. Maria Núbia

de Oliveira Silva, acompanhada dadocumentação comprobatória, especificando-se a data de início e término do exercício na função de Secretária Municipal

de Educação;8.Oficie-se a Prefeitura de Altaneira/CE, requisitando cópia dos procedimentos licitatórios em que sagraram-se vencedoras

as empresas Iveco Latin América Ltda e Man Latin América Ind. e Comércio de Veículos Ltda e cópia de todos os processos de pagamento (empenho, notas de empenho, liquidação, ordem de pagamento, notas fiscais, recibos, transferências bancárias, cópia de cheques etc), determinados em face da contratação das referidas empresas, no exercício de 2011;

9.Cumpridas as diligências, tornem-me.

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

81Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

Altaneira/CE, 08 de junho de 2015.

CAMILA DA SILVA VIEIRA NALESSOPromotora de Justiça

INQUÉRITO CIVILPORTARIA N.º 04/2015

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE PEDRA BRANCA, com fundamento nos artigos 127 caput, e 129, III e IX da Constituição Federal, art. 7º, I, da Lei Complementar 75/1993, arts. 129 e 130, III, da Constituição Estadual; art. 25, inciso IV, alínea “a”, da Lei Federal n. 8.625/93, art. 114, IV, alínea “b” da Lei Complementar do Ministério Público do estado do Ceará n. 72/2008, art. 8º, § 1º da Lei n. 7.347/85, art. 4º da Resolução 23 do CNMP, art. 3º da resolução 007/2010 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará e segundo as disposições da Lei Federal n. 7.347/85,

CONSIDERANDO o recebimento de denúncia nesta Promotoria de Justiça por parte do Sr. Marcos Antonio Gonçalves do Nascimento, Presidente da Associação de Comunitária do Sitio Santana e Arisco Moradores no sentido de que a Pessoa Jurídica vencedora de licitação para a realização de obra de abastecimento público de água naquela localidade mencionada não concluiu a obra;

CONSIDERANDO que já foi instaurada Notícia de Fato nº 2014/72426 e que em conformidade com a Resolução nº 016/2014 do OECPJ, em razão do tema tratado mais adequado se demonstra a instauração de Inquérito Civil Público para apurar os fatos;

CONSIDERANDO que o caso, em foco, refere-se a má gestão de recursos públicos;CONSIDERANDO que os fatos noticiados podem gerar responsabilização por improbidade administrativa, sobretudo no que

toca à violação dos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência;CONSIDERANDO que há necessidade de maiores investigações, sobretudo no que tange à colheita de documentos,

perícias, vistorias e oitiva de pessoas, sendo certo, que já consta dos autos cópia integral do procedimento licitatório;CONSIDERANDO, finalmente, que a Constituição Federal determina, no artigo 129 III, ser função institucional do Ministério

Público, promover o inquérito civil e ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social do meio ambiente e de outros interesses difusos ,

RESOLVE:Instaurar Inquérito Civil, tendo por objeto a defesa do patrimônio público, conforme determina o art. 129 III da Constituição,

objetivando a colheita de provas e individualização dos responsáveis, sendo que nesta oportunidade, inicialmente, Determina:1.Registre-se no sistema próprio e autue-se como Inquérito Civil com o título: “apurar irregularidades de obra pública não

concluída referente a construção de sistema de abastecimento público de água nos Sítios Santana e Arisco”;2.Anote no sistema de protocolo a instauração do presente IC, com o número da Portaria;3.Com base no art. 7º, §2º da resolução 23/2007 do CNMP e art. 30 da Resolução 007/2010 do CPJ, a publicação da

presente portaria nos locais de costume, bem como encaminhamento da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, por e-mail para publicação no Diário Oficial;

4.Nomeio o Servidor JOSÉ FERREIRA SIQUEIRA para secretariar e diligenciar o presente Inquérito Civil, mediante Termo de Compromisso, nos termos do art. 3º, incisos VII da Resolução 007/2010 do CPJ e art. 4º, V, da Resolução n. 23 do CNMP, conferindo poderes para realizar a produção de atos meramente ordinatórios, devendo proceder com a máxima diligência sob pena de responsabilidade administrativa e criminal;

5.Proceda-se comunicação da instauração de Inquérito Civil ao Conselho Superior do Ministério Público e ao CAODPP;6.Proceda-se a vistoria no local, fotografando-se eventuais irregularidade, bem como, informando-se com a comunidade

local a despeito do abastecimento de água no local7.Cumpridas todas as diligências ou vencido o prazo de 30 dias, certifique-se e abra vista.8.O presente procedimento deverá estar concluído no prazo de doze meses. Se vencido tal prazo, ainda não houverem sido

realizadas todas as diligências, certifique e abra vista para prorrogação.9.Registre-se. Cumpra-se.

Pedra Branca, 30 de Junho de 2015.

RODRIGO LIMA PAULPROMOTOR DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 14/2015PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 06/2015

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por sua Representante Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Monsenhor Tabosa-CE, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, II e III, da Constituição Federal; art. 7º, I, da Lei Complementar nº 75/1993, arts. 129 e 130 da Constituição Estadual; art. 25, IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93; art. 2º, §4º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 9º da Resolução nº 007/2010 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará.CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal);CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a promoção de Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público (art. 129, III, da CF/88);CONSIDERANDO os termos do art. 2º, §4º, da Resolução n. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe acerca da possibilidade de complementar as informações recebidas pelo Órgão Ministerial antes de instaurar o inquérito civil, utilizando-se de procedimento preparatório;CONSIDERANDO as informações constantes da representação que instrui este procedimento, dando conta da suposta aquisição de passagens aéreas com superfaturamento pela Prefeitura de Monsenhor Tabosa, para uso do atual prefeito, Francisco Jeová Sousa Cavalcante.RESOLVE:INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para adoção das providências cabíveis diante da suposta aquisição de passagens aéreas com superfaturamento pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa, visando apurar a prática de ato de improbidade administrativa, em seu tríplice aspecto: criminal, civil e administrativo, na forma da Súmula nº 02/2008 do Conselho

Page 82: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

82Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, subsidiando a instauração de inquérito civil, ação civil pública e/ou ação penal pertinente. Ao passo em queDETERMINA:

1. Autuação e registro das peças na forma de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil no Sistema Arquimedes e em livro próprio, com as anotações de praxe.

2. Encaminhamento da presente Portaria ao Secretário Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, bem como sua fixação no local de costume (arts. 3º, VIII, e 26 da Resolução nº 007/2010 do CPJ).

3. Nomeio o servidor IBRAIM SOUZA SAMPAIO para secretariar e diligenciar o presente Procedimento Preparatório, mediante Termo de Compromisso, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Resolução nº 007/2010 do CPJ e art. 4º, V, da Resolução nº 23 do CNMP, conferindo poderes para realizar a produção de atos meramente ordinatórios;

4. Após, cumprir a providência determinada no item 5 da decisão que determinou a instauração do presente procedimento.Registre-se. Cumpra-se.Expedientes necessários.Monsenhor Tabosa, 22 de junho de 2015.

Lívia Cristina Araújo e SilvaPromotora de Justiça

PORTARIA Nº 15/2015PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 07/2015

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, por sua Representante Titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Monsenhor Tabosa-CE, com fundamento nos artigos 127, caput, e 129, II e III, da Constituição Federal; art. 7º, I, da Lei Complementar nº 75/1993, arts. 129 e 130 da Constituição Estadual; art. 25, IV, alínea “a”, da Lei nº 8.625/93; art. 2º, §4º, da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público e art. 9º da Resolução nº 007/2010 do Colégio de Procuradores do Ministério Público do Estado do Ceará.

CONSIDERANDO que ao Ministério Público compete a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127 da Constituição Federal);

CONSIDERANDO ser função institucional do Ministério Público a promoção de Inquérito Civil Público e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público (art. 129, III, da CF/88);

CONSIDERANDO os termos do art. 2º, §4º, da Resolução n. 23/2007, do Conselho Nacional do Ministério Público, que dispõe acerca da possibilidade de complementar as informações recebidas pelo Órgão Ministerial antes de instaurar o inquérito civil, utilizando-se de procedimento preparatório;

CONSIDERANDO as informações constantes da representação que instrui este procedimento, dando conta da contratação de serviços de natureza variada pela Prefeitura Municipal de Fortaleza, com a mesma pessoa jurídica (Francisco Danilo Timbó Ferreira ME) e com suposto superfaturamento.

CONSIDERANDO a necessidade de apurar a regularidade do procedimento licitatório que redundou na contratação dos mencionados serviços, o qual foi realizado na modalidade de Pregão Presencial (nº 00.012/2014-PP).

RESOLVE:INSTAURAR o presente PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO para adoção das providências cabíveis diante da suposta

contratação de serviços com superfaturamento pela Prefeitura Municipal de Monsenhor Tabosa, visando apurar a prática de ato de improbidade administrativa, em seu tríplice aspecto: criminal, civil e administrativo, na forma da Súmula nº 02/2008 do Conselho Superior do Ministério Público do Estado do Ceará, subsidiando a instauração de inquérito civil, ação civil pública e/ou ação penal pertinente. Ao passo em que

DETERMINA:1. Autuação e registro das peças na forma de Procedimento Preparatório de Inquérito Civil no Sistema Arquimedes e em

livro próprio, com as anotações de praxe.2. Encaminhamento da presente Portaria ao Secretário Geral do Ministério Público para publicação no Diário Oficial e

comunicação ao Conselho Superior, à Corregedoria Geral do Ministério Público e ao Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa, bem como sua fixação no local de costume (arts. 3º, VIII, e 26 da Resolução nº 007/2010 do CPJ).

3. Nomeio o servidor IBRAIM SOUZA SAMPAIO para secretariar e diligenciar o presente Procedimento Preparatório, mediante Termo de Compromisso, nos termos do art. 3º, inciso VII, da Resolução nº 007/2010 do CPJ e art. 4º, V, da Resolução nº 23 do CNMP, conferindo poderes para realizar a produção de atos meramente ordinatórios;

4. Após, cumprir as providências determinadas no item 5 da decisão que determinou a instauração do presente procedimento.Registre-se. Cumpra-se.Expedientes necessários.Monsenhor Tabosa, 22 de junho de 2015.

Lívia Cristina Araújo e SilvaPromotora de Justiça

PORTARIA nº 21/2015

INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 019/2015O NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SOBRAL, por meio dos Promotores de Justiça abaixo

subscritos, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais;CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais

e individuais indisponíveis, a observância dos princípios constitucionais relativos à defesa do patrimônio público;CONSIDERANDO que o Ministério Público, segundo o art. 129, III da Constituição Federal de 1988, tem por atribuição

constitucional a promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

Page 83: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

83Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

CONSIDERANDO o ofício do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará acerca de julgamento das contas de gestão do Secretário de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente de Sobral, exercício financeiro de 2011, com imposição de multa e indicação de ilícitos administrativos;

CONSIDERANDO que o fato reclama investigações por parte do Ministério Público para a apuração do noticiado em sua integralidade, com a possibilidade de repercussões administrativas, civis e em outras áreas, ;

CONSIDERANDO os fatos em questão, é determinada a instauração de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a apuração do caso, com adoção das providências de praxe, com registro em livro próprio, com comunicação à Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do Estado do Ceará, enviando-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para fins de publicação no Diário de Justiça por meio do protocolo Web;

DESIGNA-SE o Técnico Ministerial Thiago Sampaio Carneiro para secretariar esse procedimento, realizando os atos necessários;

DETERMINA-SE, de logo: a) expedição de ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com a solicitação de envio integral de cópias do processo administrativo em questão, PREFERENCIALMENTE EM MEIO DIGITAL, CD OU DVD.

Sobral 07 de maio de 2015

IRAPUAN DA SILVA DIONÍSIO JÚNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA

ANDRÉ LUIS TABOSA DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇAAUXILIANDO

PORTARIA nº 20/2015INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 018/2015

O NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SOBRAL, por meio dos Promotores de Justiça abaixo subscritos, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a observância dos princípios constitucionais relativos à defesa do patrimônio público;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, segundo o art. 129, III da Constituição Federal de 1988, tem por atribuição constitucional a promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO o ofício do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará acerca de Tomada de Contas Especial da Prefeitura Municipal de Sobral, exercício financeiro de 2010, com imposição de multa e indicação de ilícitos administrativos;

CONSIDERANDO que o fato reclama investigações por parte do Ministério Público para a apuração do noticiado em sua integralidade, com a possibilidade de repercussões administrativas, civis e em outras áreas;

CONSIDERANDO os fatos em questão, é determinada a instauração de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a apuração do caso, com adoção das providências de praxe, com registro em livro próprio, com comunicação à Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do Estado do Ceará, enviando-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para fins de publicação no Diário de Justiça por meio do protocolo Web;

DESIGNA-SE o Técnico Ministerial Thiago Sampaio Carneiro para secretariar esse procedimento, realizando os atos necessários;

DETERMINA-SE, de logo: a) expedição de ofício à Procuradoria Geral do Estado do Ceará para fins de instauração medidas judiciais para a cobrança do débito respectivo, com indicação de qualificado do gestor, inclusive com identidade e CPF. Após, venham os autos com vista.

Sobral 07 de maio de 2015

IRAPUAN DA SILVA DIONÍSIO JÚNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA

ANDRÉ LUIS TABOSA DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇAAUXILIANDO

PORTARIA nº 19/2015INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO nº 017/2015

O NÚCLEO DE TUTELA COLETIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SOBRAL, por meio dos Promotores de Justiça abaixo subscritos, no exercício de suas atribuições legais e constitucionais;

CONSIDERANDO incumbir ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, a observância dos princípios constitucionais relativos à defesa do patrimônio público;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, segundo o art. 129, III da Constituição Federal de 1988, tem por atribuição constitucional a promoção do inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

CONSIDERANDO o ofício do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará acerca de julgamento das contas de gestão do Gabinete do Prefeito Municipal de Sobral, exercício financeiro de 2005, com imposição de multa e indicação de ilícitos administrativos;

CONSIDERANDO que o fato reclama investigações por parte do Ministério Público para a apuração do noticiado em sua integralidade, com a possibilidade de repercussões administrativas, civis e em outras áreas;

CONSIDERANDO os fatos em questão, é determinada a instauração de INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO para a apuração do caso, com adoção das providências de praxe, com registro em livro próprio, com comunicação à Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Ceará e ao Centro de Apoio Operacional de Defesa do Patrimônio Público do Estado do Ceará,

Page 84: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

84Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

enviando-se cópia da presente Portaria à Secretaria Geral do Ministério Público para fins de publicação no Diário de Justiça por meio do protocolo Web;

DESIGNA-SE o Técnico Ministerial Thiago Sampaio Carneiro para secretariar esse procedimento, realizando os atos necessários;

DETERMINA-SE, de logo: a) expedição de ofício ao Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará, com a solicitação de envio integral de cópias do processo administrativo em questão, PREFERENCIALMENTE EM MEIO DIGITAL, CD OU DVD.

Sobral 07 de maio de 2015

IRAPUAN DA SILVA DIONÍSIO JÚNIORPROMOTOR DE JUSTIÇA

ANDRÉ LUIS TABOSA DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇAAUXILIANDO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPIPOCA, através do promotor de justiça infra-firmado, no exercício de suas atribuições legais, notifica a quem possa interessar da decisão de arquivamento proferida nos autos do inquérito civil n° 43/2013, cujo teor é o seguinte: “(...)Trata-se de Inquérito Civil instaurado a fim de apurar notícia de irregularidades no procedimento de habilitação para condução de veículos automotores, neste Município/CE, face a notícias encaminhadas via e-mail. (…). Foi requisitada a instauração de Inquérito Policial (fls. 1228). O Detran/CE instaurou sindicância para apurar os fatos, cuja conclusão foi seu arquivamento, tendo em vista que não foi constatada a autoria (fls. 1232/1237). O Detran/CE informou ainda que está adotando medidas para garantir a lisura do procedimento de habilitação como monitoramento eletrônico (fls. 1230). É o relatório. Segue manifestação. Esgotadas todas as diligências, este Órgão do Ministério Público entende que não há objeto jurídico a perseguir na via jurisdicional. Ante o exposto, promovo o Arquivamento dos presentes autos. (…). Itapipoca, 24 de junho de 2015. ASPÁZIA REGINA TEIXEIRA MOREIRA. Promotora de Justiça.” Assim, para que chegue ao conhecimento público, vai este EDITAL para ser afixado na entrada da Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca e publicado uma só vez como expediente no Diário da Justiça do Estado do Ceará. Itapipoca-CE, aos 24 (vinte a quatro) dias do mês de junho do ano de 2015 (dois mil e quinze).

Aspázia Regina TEIXEIRA MoreiraPromotora de Justiça

EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 15/2015PROCESSO: 12674/2015-4. PARTES: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, através da Procuradoria Geral

de Justiça, e a CÂMARA MUNICIPAL DE SOBRAL. OBJETO: O presente convênio tem por objeto estabelecer a cooperação entre os entes convenentes para que, atuando de forma coordenada e harmônica, implementem na cidade de Sobral/CE, unidade do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor – DECON, que atuará por meio da parceria ora firmada entre os convenentes. Parágrafo único. O presente convênio terá sua execução orientada por Plano de Trabalho a ser elaborado em conjunto pelas partes e que, uma vez aprovado, passará a integrar o presente acordo. DATA DAS ASSINATURAS: 26 de junho de 2015. Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADO, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Ceará; José Crisóstomo Barroso, Presidente da Câmara Municipal de Sobral. ASPLAN.

Extrato de Termo de Compromisso de Estágio - Partes: Procuradoria Geral de Justiça e a estagiária: DIREITO – Nilza Mara Ricardo Correia Lima. Do Objeto: O presente instrumento decorre do previsto na Lei Complementar Estadual nº 72/2008, que prevê em seu artigo 105, caput, a atividade de estágio no âmbito do Ministério Público do Estado do Ceará, tem por finalidade estabelecer a relação jurídica existente entre o estagiário e a PGJ, caracterizando a não vinculação empregatícia na operacionalização das funções de estágio, parte integrante deste Termo. Data das Assinaturas: 10 de junho de 2015 – Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADO, Procurador-Geral de Justiça e a estagiária supracitada. Fortaleza, 25.06.2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTOProcedimento Administrativo n° 86576/2014Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Reclamada: Proprietário do imóvel localizado na Rua do Real, nº 191

O Promotor de Justiça JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, titular da 2° Promotoria de Justiça do Meio Ambiente e Planejamento Urbano de Fortaleza-CE, usando de suas atribuições legais, e atento ao que prescreve a RECOMENDAÇÃO n° 001/2012,da lavra do Exmo. Sr. Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado do Ceará, dar ciência ao proprietário do imóvel localziado na Rua do Real, nº 191, Conjunto Palmeira, acerca do despacho que determinou o arquivamento do procedimento administrativo nº 86576/2014, para fins legais.

PORTARIA Nº 1632/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e tendo em vista o que consta do Processo nº 8229/2015-3,

RESOLVE CONCEDER AO (À) Dr. Hugo Alves da Costa Filho, Promotor (a) de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sobral, 15 (quinze) dias de férias referentes ao 1º Período aquisitivo de 2012 (15 dias), para usufruí-las com início de 06/04/15 a 20/04/15.

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

85Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 6 de março de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3454/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, tendo em vista o que consta no Processo nº: 22088/2015-5;

RESOLVE DESIGNAR O Dr. alexandre pinto moreira, Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sobral e Coordenador da 7ª Unidade Regional, para, sem prejuízo de suas atuais atribuições, auxiliar a 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Sobral, funcionando na Sessão do Tribunal do Júri referente ao Processo nº 50650-08.2014.8.06.0167/0, em curso naquela Comarca, no dia 18/06/2015, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA No 3473/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea g, da lei 72, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará c/c a Lei Complementar nº 115, publicada no DOE datado de 19 de novembro de 2012, regulamentada pelo Provimento nº 78/2013,

RESOLVE DESIGNAR O Dr. Leonardo Morais Bezerra Sobreira de Santiago, Promotor de Justiça titular da 33ª Promotoria de Justiça com atuação 2ª Promotoria de Execuções Criminais e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar junto à Promotoria de Justiça Auxiliar de Execução Penal e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza, no período de 22/06/2015 a 24/06/2015, em face das férias do Promotor de Justiça titular, Dra. Flávia Soares Unneberg, fazendo jus ao pagamento de ajuda de custo, por exercício cumulativo de funções.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA No 3474/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea g, da lei 72, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará c/c a Lei Complementar nº 115, publicada no DOE datado de 19 de novembro de 2012, regulamentada pelo Provimento nº 78/2013,

RESOLVE DESIGNAR A Dra. Camila Gomes Barbosa, Promotora de Justiça titular da 34ª Promotoria de Justiça da Comarca de Fortaleza para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar junto à Promotoria de Justiça Auxiliar de Execução Penal e Corregedoria de Presídios da Comarca de Fortaleza, no período de 25/06/2015 a 31/07/2015, em face das férias da Promotora de Justiça titular, Dra. Flávia Soares Unneberg, fazendo jus ao pagamento de ajuda de custo, por exercício cumulativo de funções.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 18 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA No 3536/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 195, inciso I c/c o art. 196, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta no Processo no 22708/2015-8,

RESOLVE CONCEDER À Dra. Ana Cláudia de Morais, Promotora de Justiça de Entrância Final, titular da 14ª Promotoria de Justiça Criminal, 07 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, no período de 20/06/2015 a 26/06/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3551/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea g, e art. 183, inciso III, da lei complementar 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará c/c a Lei Complementar 115,

Page 86: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

86Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

publicada no DOE, de 19 de novembro de 2012, regulamentada através do Provimento 78/2013,RESOLVE DESIGNAR O Dr. Antonio Monteiro Maia Junior, Promotor de Justiça titular da 7ª Promotoria de Justiça da

Comarca de Caucaia (1ª Promotoria de Justiça de Família e Sucessões) para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público junto à Secretaria Executiva da Comarca de Cascavel, em face das férias do Dr. Antonio Robson Timbó Sales, Secretário Executivo da Comarca de Cascavel, no período de 22/06/2015 a 06/07/2015, fazendo jus à diária(s), quando for o caso, bem como ao pagamento de ajuda de custo, por exercício cumulativo de funções.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA No 3553/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea f, da lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará,RESOLVE DESIGNAR O Dr. José Aurélio da Silva, Promotor de Justiça, titular da 15ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Fortaleza para, sem prejuízo de suas atuais atribuições, ofi ciar no Procedimento Administrativo nº 2014/82287 (2708/2015-2) , com trâmite no núcleo de Defesa da Cidadania Comarca de Fortaleza, sem ônus para a Procuradoria Geral de Justiça.Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3556/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea e, da lei complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará,

RESOLVE DESIGNAR O Dr. Joathan de Castro Machado, Promotor de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Comarca de Fortaleza para, sem prejuízo de suas atuais atribuições, oferecer denúncia em desfavor de JOSUÉ DA SILVA GARCIA, em razão dos fatos apurados no Processo nº 20759-28.2009.8.06.0001/0, em trâmite na 4ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, prosseguindo nos ulteriores termos do Processo, até sentença final e eventual apelação, sem ônus para a Procuradoria Geral de Justiça.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3561/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará,

RESOLVE DESIGNAR A Dra. Maria de Fátima Pereira Valente, Promotora de Justiça titular da 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude para, sem prejuízo de suas atuais atribuições, oferecer Representação em desfavor dos adolescentes RIVALDO AGUIAR DA SILVA, em razão dos fatos apurados na Noticia de Ato Infracional consubstanciado no Boletim de Ocorrência nº 307-546/2015, lavrado pela Delegacia de Combate a Exploração de Criança e Adolescente, prosseguindo nos ulteriores termos do Processo até decisão final e eventual recurso, sem ônus para a Procuradoria-Geral de Justiça.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE D0 PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador Geral de Justiça

PORTARIA No 3562/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea g, da lei 72, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará c/c a Lei Complementar nº 115, publicada no DOE datado de 19 de novembro de 2012, regulamentada pelo Provimento nº 78/2013,

RESOLVE DESIGNAR A Dra. Carmem Lídia Maciel Fernandes, Procuradora de Justiça titular da 14ª Procuradoria de Justiça da Comarca de Fortaleza para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar junto à 28ª Procuradoria de Justiça da Comarca de Fortaleza, no período de 18/06/2015 a 30/06/2015, em face das férias do Procurador de Justiça, Dr. Francisco Gadelha da Silveira, fazendo jus ao pagamento de ajuda de custo, por exercício cumulativo de funções.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

87Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

PORTARIA No 3563/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea g, da lei 72, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará c/c a Lei Complementar nº 115, publicada no DOE datado de 19 de novembro de 2012, regulamentada pelo Provimento nº 78/2013,

RESOLVE DESIGNAR O Dr. Emmanuel Roberto Girão de Castro Pinto, Promotor de Justiça titular da 8ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza para, sem prejuízo de suas atribuições, oficiar junto à Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Comarca de Fortaleza, no período de 17/06/2015 a 05/07/2015, em face da licença por motivo de doença em pessoa da família da Promotora de Justiça, DRA. IERTES MEYRE GONDIM PINHEIRO, fazendo jus ao pagamento de ajuda de custo, por exercício cumulativo de funções.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3565/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará,

RESOLVE REVOGAR a Portaria nº 1588/2015, datada de 05/03/2015, que DESIGNOU O(A) Dra. Maria José Marinho da Fonseca, Procuradora de Justiça, titular da 35ª Procuradoria de Justiça da Comarca de Fortaleza para, sem prejuízo de suas atribuições, integrar a Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (JURDECON).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3574/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea g, e art. 183, inciso III, da lei complementar 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará c/c a Lei Complementar 115, publicada no DOE, de 19 de novembro de 2012, regulamentada através do Provimento 078/2013,

RESOLVE DESIGNAR, a partir do dia 24/06/2015, o Dr. Leo Junqueira Ribeiro de Alvarenga, Promotor de Justiça titular da 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Limoeiro do Norte para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público junto à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova, fazendo jus à diária(s), quando for o caso, bem como ao pagamento de ajuda de custo, por exercício cumulativo de funções.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3581/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII da Lei Complementar nº 72, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará,

RESOLVE REVOGAR a partir do dia 15/06/2015, a Portaria nº 1856/2015, de 16 de março de 2015, que DESIGNOU O (A) Dr. DANIEL FORMIGA PORTO, Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Ibicuitinga para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público junto à 3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Morada Nova, fazendo jus à diária(s), bem como ao pagamento de ajuda de custo, por exercício cumulativo de funções.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3582/2015O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art.. 26 inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará,

CONSIDERANDO, deliberação por maioria dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sua 21ª sessão ordinária realizada na data de 12/11/014, ao apreciar o Processo nº 23723/2014-9 (Anexos: 26316/2014-9, 27090/2014-9 e 34612/2014-1), que deliberou pela alteração do Provimento nº 066/2011, a fim de ajustá-lo às exigências constitucionais e legais concernentes à especialização em Plantões da Infância e Juventude;

CONSIDERANDO, o teor da Resolução nº 06/2015, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre o atendimento inicial dos adolescentes em conflito com a lei e o Regime de Plantão do Juizado da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza,

RESOLVE, fixar a escala de Plantão dos Promotores de Justiça da área da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, como a seguir é dado a conhecer:

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88Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

DATA DIA HORA PROMOTORIA LOCAL DO PLANTÃO04.07.2015 Sábado 12:00 às 18:00 1ª Promotoria de Justiça da

Infância e da JuventudeFórum Clóvis Beviláqua

05.07.2015 Domingo 12:00 às 18:00 2ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude

Fórum Clóvis Beviláqua

11.07.2015 Sábado 12:00 às 18:00 3ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude

Fórum Clóvis Beviláqua

12.07.2015 Domingo 12:00 às 18:00 4ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude

Fórum Clóvis Beviláqua

18.07.2015 Sábado 12:00 às 18:00 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude

Fórum Clóvis Beviláqua

19.07.2015 Domingo 12:00 às 18:00 6ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude

Fórum Clóvis Beviláqua

25.07.2015 Sábado 12:00 às 18:00 7ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude

Fórum Clóvis Beviláqua

26.07.2015 Domingo 12:00 às 18:00 1ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Infância e da Juventude

Fórum Clóvis Beviláqua

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA No 3583/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a solicitação formulada nos autos do Processo nº 20998/2015-8 PGJ/CE,Considerando a necessidade de assegurar o princípio do Promotor Natural, com previsão no art.5º, inciso LIII, da Constituição

Federal;Considerando que o Ministério Público é uno e indivisível, a luz do que preceitua o art.127, §1º. da Constituição Federal;Considerando que cabe ao Procurador-Geral de Justiça assegurar a continuidade das ações do Ministério Público, nos

termos do art.26, inciso XIX, letra g, da Lei Complementar 72, de 12 de dezembro de 2008, c/c a Lei Complementar 115, de 19 de novembro de 2012, regulamentada através do Provimento 78/2013,

RESOLVE DESIGNAR O(A) Dr. Antônio Carlos Azevedo Costa, Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da Comarca de Fortaleza para, sem prejuízo de suas atribuições, auxiliar o Ministério Público junto à 5ª Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Comarca de Fortaleza, funcionando no Projeto Justiça Já, no período de 16/06/2015 a 13/08/2015, fazendo jus ao pagamento de ajuda de custo, por exercício cumulativo de funções.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 3584/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 22842/2015-5,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 2414/2015, de 15/04/2015, que concedeu ao DR. ANTONIO SERGIO PEIXOTO MARQUES, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 13ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 20/07/2015 a 18/08/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3585/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22842/2015-5,

RESOLVE CONCEDER AO Dr. Antonio Sergio Peixoto Marques, Promotor de Justiça titular da 13ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 02/09/2015 a 01/10/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2015.

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

89Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 3586/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 22842/2015-5,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria n.º 2416/2015, de 15/04/2015, que concedeu ao DR. ANTONIO SERGIO PEIXOTO MARQUES, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 13ª Promotoria de Justiça do Juizado Espacial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 2º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 19/08/2015 a 17/09/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3588/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22842/2015-5,

RESOLVE CONCEDER AO Dr. Antonio Sergio Peixoto Marques, Promotor de Justiça titular da 13ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 2º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 02/10/2015 a 31/10/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 3593/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 17038/2015-7,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO parcialmente o item 02 do Anexo I da Portaria 6343/2014, de 21/11/2014, que concedeu ao DR. ANTÔNIO CARLOS AZEVEDO COSTA, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 01/07/2015 a 30/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3596/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 17038/2015-7,

RESOLVE CONCEDER AO Dr. Antônio Carlos Azevedo Costa, Promotor de Justiça titular da 2ª Promotoria de Justiça da Defesa do Consumidor da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 01/11/2015 a 30/11/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3614/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea g, e art. 183, inciso III, da lei complementar 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará c/c a Lei Complementar 115, publicada no DOE, de 19 de novembro de 2012, regulamentada através do Provimento 078/2013,

RESOLVE DESIGNAR O (A) Dr. Felipe Moreira Seabra, Promotor (a) de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Redenção para, sem prejuízo de suas atribuições, representar o Ministério Público junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Pacatuba, no período de 26/06/15 a 06/07/15, fazendo jus à diária(s), quando for o caso, bem como ao pagamento de ajuda de custo, por exercício cumulativo de funções.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 25 de junho de 2015.

Page 90: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

90Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3620/2015

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 20 c/c o art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e

CONSIDERANDO o pedido de desligamento de estágio por parte de Raquel de Macedo Melo, datado de 26/06/2015, estagiária do Ministério Público do Estado do Ceará, acadêmica do curso de Direito.

RESOLVE revogar o termo de compromisso de estágio subscrito pela mencionada estagiária com efeito a partir de 03/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, 26 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3621/2015

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 20 c/c o art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e

CONSIDERANDO o pedido de desligamento de estágio por parte de Marcella da Silva Semensato, datado de 26/06/2015, estagiária do Ministério Público do Estado do Ceará, acadêmica do curso de Direito.

RESOLVE revogar o termo de compromisso de estágio subscrito pela mencionada estagiária com efeito a partir de 01/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, 26 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3622/2015

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 20 c/c o art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e

CONSIDERANDO o pedido de desligamento de estágio por parte de Gabriel Soares Cardoso, datado de 26/06/2015, estagiário do Ministério Público do Estado do Ceará, acadêmico do curso de Direito.

RESOLVE revogar o termo de compromisso de estágio subscrito pelo mencionado estagiário com efeito a partir de 01/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, 26 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3628/2015

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 20 c/c o art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e

CONSIDERANDO o pedido de desligamento de estágio por parte de Lunara Sousa Mota, datado de 26/06/2015, estagiária do Ministério Público do Estado do Ceará, acadêmica do curso de Direito.

RESOLVE revogar o termo de compromisso de estágio subscrito pela mencionada estagiária com efeito a partir de 01/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Page 91: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

91Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, 26 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 2881/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e tendo em vista o que consta do Processo nº 17242/2015-5;

RESOLVE alterar, parcialmente, o item 21 do ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 6310/2014, no que pertine às férias concedidas ao DR. CAROLINE RODRIGUES JUCÁ PROCESI COUTINHO, Promotor de Justiça, alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015 (15 dias remanescentes) e ao 2º período aquisitivo de 2015 (30 dias), para usufruí-las no período compreendido entre 01/06/2015 a 15/07/2015, sendo que as mesmas deverão ser usufruídas no período compreendido entre 25/05/2015 a 08/07/2015( 45 dias)

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 14 de maio de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 3502/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 22262/2015-6,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, parcialmente, o item 28 do Anexo Único da Portaria n.º 6182/2014, que concedeu a Dra. ISABEL CRISTINA MESQUITA GUERRA, Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Maranguape, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 2º período aquisitivo de 2015, a partir de 06/07/2015, devendo expirar em 04/08/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 19 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 3521/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 22409/2015-3,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO parcialmente o item 02 do Anexo Único da Portaria 6215/2014, de 18/11/2014, que concedeu ao DR. JOSÉ MAURÍCIO CARNEIRO, Procurador de Justiça, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 2º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 12/08/2015 a 10/09/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3525/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22409/2015-3,

RESOLVE CONCEDER AO Dr. José Maurício Carneiro, Procurador de Justiça titular da 2ª Procuradoria de Justiça, 15 (quinze) dias de férias alusivas ao 2º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 30/11/2015 a 14/12/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3526/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22409/2015-3,

RESOLVE CONCEDER AO Dr. José Maurício Carneiro, Procurador de Justiça titular da 2ª Procuradoria de Justiça, 15 (quinze) dias de férias remanescentes do 2º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 28/12/2015 a 11/01/2016.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2015.

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92Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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PORTARIA N.º 3531/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 22476/2015-2,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO, parcialmente, o item 06 do Anexo Único da Portaria n.º 6182/2014, de 17/11/2014, que concedeu a Dra. Helga Barreto Tavares, Promotora de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Chorozinho, 30 (trinta) dias de férias individuais alusivas a 2º período de 23/09/2014 a 22/09/2015 (30 dias), a partir de 04/11/2015, devendo expirar em 03/12/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 3533/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 23043/2015-9,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria 3206/2015, de 02/06/2015, que concedeu à DRA. SHEILA CAVALCANTE PITOMBEIRA, Procuradora de Justiça, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2014, para usufruí-la com início em 01/07/2015 a 30/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2015.

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PORTARIA Nº 3534/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 23043/2015-9 (Eletrônico),

RESOLVE CONCEDER À Dra. Sheila Cavalcante Pitombeira, Procuradora de Justiça titular da 8ª Procuradoria de Justiça, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2014, para usufruí-la com início em 01/10/2015 a 30/10/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2015.

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PORTARIA Nº 3538 /2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e tendo em vista o que consta do Processo nº 23071/2015-0,

RESOLVE alterar, parcialmente, o item 16 do ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 6037/2014, no que pertine às férias concedidas ao DR. DAVID MORAES DA COSTA, Promotor de Justiça, alusivas ao 1º período aquisitivo de 2014 (30 dias), para usufruí-las no período compreendido entre 30/06/15 a 29/07/15, sendo que as mesmas deverão ser usufruídas no período compreendido entre 13/07/15 a 01/08/15 (20 dias), restando 10 (dez) dias para fruição oportuna.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 22 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3544/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XIX, alínea g, e art. 183, inciso III, da lei complementar 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará c/c a Lei Complementar 115, publicada no DOE, de 19 de novembro de 2012, regulamentada através do Provimento 078/2013,

RESOLVE DESIGNAR O (A) Dr. Saul Cardoso Onofre de Alencar, Promotor de Justiça titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Antonina do Norte para, sem prejuízo de suas atuais atribuições, representar o Ministério Público junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Crato, em face do afastamento do(a) Promotor(a) de Justiça respondendo, DR. IGOR PEREIRA PINHEIRO, no período de 24/06/2015 e 25/06/2015, fazendo jus à diária(s), quando for o caso, bem como ao pagamento de ajuda de custo, por exercício cumulativo de funções.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

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GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2015.

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PORTARIA N.º 3546/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 22793/2015-0,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria 2355/2015, de 09/04/2015, que concedeu à DRA. KAMYLA FERRAZ BRITO, Promotora de Justiça titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Fortaleza, 10 (dez) dias de férias remanescentes do 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 01/07/2015 a 10/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3547/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22793/2015-0,

RESOLVE CONCEDER À Dra. Kamyla Ferraz Brito, Promotora de Justiça titular da 9ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Fortaleza, 10 (dez) dias de férias remanescentes do 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 01/09/2015 a 10/09/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 23 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA No 3554/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 195, inciso I c/c o art. 196, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta no Processo no 22489/2015-5,

RESOLVE CONCEDER AO Dr. André Luiz Simões Jácome, Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Várzea Alegre, 15 (quinze) dias de licença para acompanhar tratamento de pessoa da família, no período de 16/06/2015 a 30/06/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3557/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta no Processo nº as n.º 22489/2015-5,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria nº 3297/2015, de 9 de junho de 2015, que CONCEDEU AO Dr. André Luiz Simões Jácome, Promotor de Justiça titular da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Várzea Alegre, 29 (vinte e nove) dias remanescentes referentes ao 2º período aquisitivo de 2015, com início em 16/06/2015 e término em 15/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3559/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará e tendo em vista o que consta do Processo nº 22489/2015-5,

RESOLVE CONCEDER AO Dr. André Luiz Simões Jácome, Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Várzea Alegre, 29 (vinte e nove) dias remanescentes de férias alusivas ao 2ª período aquisitivo de 2015, para usufruí-las com início em 01/07/2015 a 29/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

94Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

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PORTARIA No 3564/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará,

Considerando a solicitação constante no Processo nº 22619/2015-7,RESOLVE DESIGNAR OS (AS) Dra. Raquel Barua da Cunha, Dr. Davi Carlos Fagundes Filho, Dr. David Moraes da

Costa, Dr. Breno Rangel Nunes da Costa, Dr. Saul Cardoso Onofre de Alencar, Dr. Daniel Ferreira de Lira, Dr. Francisco das Chagas da Silva, Dr. Gleydson Leanndro Carneiro Pereira E DR. IGOR PEREIRA PINHEIRO, Promotores de Justiça para, sem prejuízo de suas atuais atribuições, atuarem em conjunto ou separadamente, nos PICs nºs 01/2015 e 02/2015, em curso na 2ª Promotoria de Justiça da Comarca do Crato, no período de 20/06/2015 a 18/08/2015. fazendo jus à diária(s).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 3567/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 22836/2015-7,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO parcialmente o item 13 do Anexo Único da Portaria 6333/2014, de 21/11/2014, que concedeu à DRA. JÔNICA QUEIROZ VIEIRA, Promotora de Justiça de Entrância Final, titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 01/07/2015 a 30/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3568/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22836/2015-7,

RESOLVE CONCEDER À Dra. Jônica Queiroz Vieira, Promotora de Justiça titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Fortaleza, 15 (quinze) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 20/07/2015 a 03/08/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3569/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22836/2015-7,

RESOLVE CONCEDER À Dra. Jônica Queiroz Vieira, Promotora de Justiça titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Fortaleza, 15 (quinze) dias de férias remanescentes do 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 14/09/2015 a 28/09/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 3570/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 22835/2015-9,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO parcialmente o item 13 do Anexo Único da Portaria 6333/2014, de 21/11/2014, que concedeu à DRA. JÔNICA QUEIROZ VIEIRA, Promotora de Justiça de Entrância Final, titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 2º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 01/12/2015 a 30/12/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

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Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

95Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3571/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22835/2015-9,

RESOLVE CONCEDER À Dra. Jônica Queiroz Vieira, Promotora de Justiça titular da 13ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 2º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 19/11/2015 a 18/12/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 3572/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 22837/2015-5,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO parcialmente o item 06 do Anexo Único da Portaria 6333/2014, de 21/11/2014, que concedeu à DRA. ANA VLÁDIA GADELHA MOTA, Promotora de Justiça de Entrância Final, titular da 6ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 01/07/2015 a 30/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3573/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22837/2015-5,

RESOLVE CONCEDER À Dra. Ana Vládia Gadelha Mota, Promotora de Justiça titular da 6ª Promotoria de Justiça de Família da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 01/09/2015 a 30/09/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 3575/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo n.º 22822/2015-7,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO parcialmente o item 36 do Anexo Único da Portaria 6476/2014, de 01/12/2014, que concedeu ao DR. NELSON RICARDO GESTEIRA MONTEIRO, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 4ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 01/07/2015 a 30/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3576/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22822/2015-7,

RESOLVE CONCEDER AO Dr. Nelson Ricardo Gesteira Monteiro, Promotor de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Fortaleza, 15 (quinze) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 13/07/2015 a 28/07/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Page 96: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

96Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3577/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista o que consta do Processo nº 22822/2015-7,

RESOLVE CONCEDER AO Dr. Nelson Ricardo Gesteira Monteiro, Promotor (a) de Justiça titular da 4ª Promotoria de Justiça Auxiliar da Comarca de Fortaleza, 15 (quinze) dias de férias remanescentes do 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 01/12/2015 a 15/12/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA N.º 3579/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XXXIII, da Lei Complementar nº 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista a necessidade do serviço,

RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a Portaria 2952/2015, de 20/05/2015, que concedeu ao DR. ANTÔNIO IRAN COELHO SÍRIO, Promotor de Justiça de Entrância Final, titular da 6ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 03/07/2015 a 01/08/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

PORTARIA Nº 3580/2015

O DOUTOR ALFREDO RICARDO DE HOLANDA CAVALCANTE MACHADO, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 26, inciso XII, c/c o art. 193, da Lei 72/2008, de 12 de dezembro de 2008 – Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Ceará, e tendo em vista a necessidade do serviço,

RESOLVE CONCEDER AO Dr. Antônio Iran Coelho Sírio, Promotor de Justiça titular da 6ª Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Fortaleza, 30 (trinta) dias de férias alusivas ao 1º período aquisitivo de 2015, para usufruí-la com início em 17/07/2015 a 15/08/2015.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.GABINETE DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, em Fortaleza, aos 24 de junho de 2015.

Alfredo RICARDO de Holanda Cavalcante MACHADOProcurador-Geral de Justiça

Page 97: caderno1-Administrativo.pdf

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º

97Disponibilização: Terça-feira, 30 de Junho de 2015 Fortaleza, Ano VI - Edição 1235Caderno 1: Administrativo

SUMÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

PresidenteEndereçoTelefoneInternet

Diário da Justiça EletrônicoDiretor do Departamento Editorial Gráfico

Desa. Maria Iracema Martins do Vale - PresidenteAv. General Afonso Albuquerque Lima, S/N. Cambeba - CEP: 60822-325(85) 3207-7000www.tjce.jus.br

Antonio Marques Cavalcante Filho

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2

PORTARIAS, PROVIMENTOS E OUTROS ATOS DA PRESIDÊNCIA 2

EDITAIS, AVISOS E PEDIDOS DE VISTA 22

OUTROS EXPEDIENTES 25

CONSELHO DE MAGISTRATURA 25

ATOS, RESOLUÇÕES E OUTROS EXPEDIENTES 25

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA 26

ATOS, RESOLUÇÕES E OUTROS EXPEDIENTES 26

DIRETORIA DO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 73

PORTARIAS, ATOS, DESPACHOS E OUTROS EXPEDIENTES 73

COMARCAS DO INTERIOR 77

PORTARIAS E ATOS ADMINISTRATIVOS DOS JUÍZOS DAS COMARCAS DO INTERIOR 77

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA 79