C A I X A C o n t r a t o d e R e p a s s e

G r a u d e s i g i l o

# 0 5

CONTRATO DE R E P A S S E N° 1004729-66/2013/MINISTÉRIO DO TURISMO/CAIXA P R O C E S S O N" 2592.1004729-66/2013

CONTRATO DE R E P A S S E QUE ENTRE SI C E L E B R A M A UNIÃO F E D E R A L , POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO. R E P R E S E N T A D O , P E L A CAIXA ECONÔMICA F E D E R A L , E 0_ MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI/RJ. OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS AO PROGRAMA APOIO A P R O J E T O S DE INFRAESTRUTURA T JRISTICA .

P o r e s t e I n s t r u m e n t o P a r t i c u l a r , a s p a r t e s a b a i x o n o m i n a d a s e q u a l i f i c a d a s , têm, e n t r e s i , j u s t o e l a c o r d a d o o C o n t r a t o d e R e p a s s e d e r e c u r s o s orçamentários d a União, e m c o n f o r m i d a d e c o m o s A n e x o s a e s t e C o n t r a t o d e R e p a s s e e c o m a s e g u i n t e regulamentação. D e c r e t o n° 9 3 . 8 7 2 , d e 2 3 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 6 , e s u a s alterações. D e c r e t o n° 6 . 1 7 0 , d e 2 5 d e j u l h o d e 2 0 0 7 , e s u a s alterações. P o r t a r i a I n t e r m i n i s t e r i a l M P O G / M F / C G U n" 5 0 7 , d e 2 4 d e n o \ ' e m b r o d e 2 0 1 1 , L e i d e D i r e t r i z e s Orçamentárias v i g e n t e . D i r e t r i z e s O p e r a c i o n a i s d o C o n c e d e n t e p a r a o exercício. C o n t r a t o d e Prestação d e Serviços ( C P S ) f i r m a d o e n t r e o C o n c e d e n t e e a C a i x a Econômica F e d e r a l e d e m a i s n o r m a s q u e r e g u l a m e n t a m a espécie, a s q u a i s o s c o n t r a t a n t e s s e s u j e i t a m , d e s d e já, n a f o r m a a j u s t a d a a s e g u i r :

SIGNATÁRIOS

I - C O N T R A T A N T E - A União F e d e r a l , p o r intermédio d o C o n c e d e n t e Ministério d o s E s p o r t e s , r e p r e s e n t a d a p e l a C a i x a Econômica F e d e r a l , instituição f i n a n c e i r a s o b a f o r m a d e e m p r e s a pública, d o t a d a d e p e r s o n a l i d a d e jurídica d e d i r e i t o p r i v a d o , c r i a d a p e l o D e c r e t o - L e i n° 7 5 9 , d e 1 2 d e a g o s t o d e 1 9 6 9 e constituída p e l o D e c r e t o n° 6 6 . 3 0 3 , d e 6 d e março d e 1 9 7 0 , r e g i d a p e l o E s t a t u t o a p r o v a d o p e l o D e c r e t o n " 6 . 4 7 3 , d e 5 d e j u n h o d e 2 0 0 8 , e s u a s alterações, c o m s e d e n o S e t o r Bancário S u l , Q u a d r a 0 4 , L o t e 3 / 4 , Brasília-DF, i n s c r i t a n o C N P J - M F s o b o n ' 0 0 . 3 6 0 . 3 0 5 / 0 0 0 1 -0 4 , n a q u a l i d a d e d e A g e n t e O p e r a d o r , n o s t e r m o s d o s i n s t r u m e n t o s s u p r a c i t a d o s , n e s t e a t o r e p r e s e n t a d a p o r G a b r i e l B i n d e r . R G n " 0 1 5 5 8 1 6 4 3 3 8 - I F P / R J . C P F n° 6 1 8 . 5 8 4 . 5 5 7 - 1 5 . r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o á R u a A l m i r a n t e G r e n f a l l . 4 0 5 -B L A z u l 4 A n d a r . D u q u e d e C a x i a s / R J . c o n f o r m e procuração l a v r a d a e m n o t a s d o 2_° ofício d e N o t a s e P r o t e s t o s d e Brasília, n o l i v r o 2 8 7 8 . f l s 1 7 3 e 1 7 4 , e m 0 2 / 0 6 / 2 0 1 1 e s u b s t a b e l e c i m e n t o l a v r a d o e m n o t a s d o 3° Cifício d e Justiça d e D u q u e d e C a x i a s , n o l i v r o 1 8 3 . f l s . 1 4 3 e 1 4 4 , A t o 1 2 2 , e m 0 8 / 0 5 / 2 0 1 3 . d o r a v a n t e d e n o m i n a d a s i m p l e s m e n t e C O N T R A T A N T E .

I I - C O N T R A T A D O - Município d e São João d e M e r i t i . i n s c r i t o n o C N P J - M F s o b o n° 2 9 . 1 3 8 . 3 3 6 / 0 0 0 1 - 0 5 , n e s t e a t o r e p r e s e n t a d o p e l o r e s p e c t i v o P r e f e i t o . S r ^ S a n d r o M a t o s P e r e i r a . p o r t a d o r _ d o R G n " 0796£i569-8 e C P F n° 0 0 6 . 9 1 6 . 6 0 7 - 2 7 , r e s i d e n t e e d o m i c i l i a d o _ á A v . P r e s . L i n c o l n 8 9 9 . J a r d i m M e r i t i , d o r a v a n t e d e n o m i n a d o _ s i m p l e s m e n t e C O N T R A T A D O .

O B J E T O DO CONTRATO DE R E P A S S E Construção d e Praça n o B a i r r o C o e l h o d a R o c h a .

MUNICIPIO(S) BENEFICIARIO(S) São João d e M e r i t i / R J .

CONDIÇÃO SUSPENSIVA Documentação: T i t u l a n d a d e , P r o j e t o d e E n g e n h a r i a e L i c e n c i a m e n t o A m b i e n t a l Prévio. P r a z o p a r a e n t r e g a d a documentação p e l o C O N T R A T A D O : 0 8 ( o i t o ) m e s e s . P r a z o p a r a análise p e l a C A I X A após apresentação d a documentação: 0 1 mês.

DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA R e c u r s o s d o R e p a s s e d a União R $ 1 . 4 6 2 . 5 0 0 . 0 0 ( I H u m milhão q u a t r o c e n t o s e s e s s e n t a e d o i s m i l e c u i n h e n t o s r e a i s ) . R e c u r s o s d a C o n t r a p a r t i d a a p o r t a d a p e l o C O N T R A T A D O R $ 1 6 7 . 9 3 4 . 7 8 ( C e n t o e s e s s e n t a e s e t e m i l n o v e c e n t o s e t r i n t a e q u a t r o r e a i s e s e t e n t a e o i t o c e n t a v o s ) . R e c u r s o s d o I n v e s t i m e n t o ( R e p a s s e + C o n t r a p a r t i d a ) R $ 1 . 6 3 0 . 4 3 4 . 7 8 ( H u m milhão s e i s c e n t o s e t r i n t a m i l q u a t r o c e n t o s e t r i n t a e q u a t r o r e a i s e s e t e n t a e o i t o c e n t a v o s ) . N o t a d e E m p e n h o n° 2 0 1 3 N E 8 0 0 2 0 5 . e m i t i d a e m 0 4 / 0 8 / 2 0 1 3 , n o v a l o r d e R $ 1 . 4 6 2 . 5 0 0 , 0 0 ( H u m miltião a u a t r ^ o c e n t o s e s e s s e n t a e d o i s m i l e q u i n h e n t o s r e a i s ) . , U n i d a d e G e s t o r a 5 4 0 0 0 7 . Gestão 0 0 0 0 1 . / t - i . j P r o g r a m a d e T r a b a l h o : 1 0 0 4 7 2 9 - 6 6 / 2 0 1 3 . ( N a t u r e z a d a D e s p e s a : 4 4 4 0 4 1 . 1 \ C o n t a C o r r e n t e V i n c u l a d a d o C O N T R A T A D O : agência n° 0 1 9 0 c o n t a c o r r e n t e n " 6 4 7 0 9 8 - 3

2 7 . 9 4 1 v 0 0 2 m i c r o

CAIXA C o n t r a t o d e R e p a s s e

PRAZOS D a t a d a A s s i n a t u r a d o C o n t r a t o d e R e p a s s e e A n e x o s : 0 6 / 1 1 / 2 0 1 3 . Término d a Vigência C o n t r a t u a l : 2 9 d e J u l h o d e 2 0 1 5 . Prestação d e C o n t a s : até 6 0 ( s e s s e n t a ) d i a s após o término d a vigência c o n t r a t u a l o u conclusão d a execução d o o b j e t o , o q u e o c o r r e r p r i m e i r o . A r q u i v a m e n t o : 2 0 a n o s c o n t a d o s d a aprovação d a prestação d e c o n t a s p e l a C O N T R A T A N T E o u d a instauração d a t o m a d a d e c o n t a s e s p e c i a l , s e f o r o c a s o .

FORO Justiça F e d e r a l , Seção Judiciária d o E s t a d o d e R i o d e J a n e i r o .

ENDEREÇOS Endereço p a r a e n t r e g a d e correspondências a o C O N T R A T A D O : P M SÃO JOÃO D E M E R I T I - A v . P r e s . L i n c o l n 8 9 9 . J a r d i m M e r i t i . Endereço p a r a e n t r e g a d e correspondências à C O N T R A T A N T E : S R R I O D E J A N E I R O O E S T E . R J , R A L M I R A N T E G R E N F A L L . 4 0 5 - B L A Z U L 4 A N D A R - D U Q U E D E C A X I A S / R J .

N o m e : G A B R I E L B I N D E R C P F : 6 1 8 . 5 8 4 . 5 5 7 - 1 5

A s s i n a t u r a d o E n t e I n t e r v e n i e n t e ( q u a n d o f o r o c a s o ) N o m e : C P F :

N o m e : R O B E R T O P C A N U T O D E S O U Z A C P F : 8 2 2 . 7 4 7 . 5 4 7 - 7 2

2 7 . 9 4 1 v 0 0 2 m i c r o 2

C A I X A A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições C o m p l e m e n t a r e s

3 r a u d e S i g i l o

#PÚBLIGO

CONTRATO DE R E P A S S E N° 1004.729-66/2013/IVIINISTERIO DO TURISMO/CAIXA P R O C E S S O N° 2 5 9 2 . 1 0 0 4 7 2 9 - 6 6 / 2 0 1 3

MINISTÉRIO DAS CIDADES

1 - N o c a s o d e contratação d e operações n o âmbito d o Ministério d a s C i d a d e s , o C O N T R A T A D O d e v e : a ) t r a n s f e r i r a p o s s e e p r o p r i e d a d e d o imóvel p a r a o s beneficiários f i n a i s , s e n d o c o n d i c i o n a n t e p a r a aprovação d a Prestação d e C o n t a s , c a s o a operação p r e v e j a o i t e m d e i n v e s t i m e n t o d e regularização fundiária; b ) a p r e s e n t a r a Licença d e Operação, f o r n e c i d a p e l o órgão a m b i e n t a l c o m p e t e n t e , s e n d o c o n d i c i o n a n t e p a r a aprovação d a Prestação d e C o n t a s F i n a l , c a s o a operações s e j a d e a b a s t e c i m e n t o d e água, e s g o t a m e n t o sanitário, resíduos sólidos u r b a n o s e d r e n a g e m , i n c l u s i v e a s r e a l i z a d a s n o s p r o g r a m a s h a b i t a c i o n a i s ; c ) e s t a r c i e n t e q u e a não aprovação p e l a C O N T R A T A N T E d o p r o d u t o i n i c i a l r e l a t i v o à m e t o d o l o g i a implicará a rescisão c o n t r a t u a l e a não liberação d o s r e c u r s o s c o n t r a t a d o s b e m c o m o a devolução d o s r e c u r s o s e v e n t u a l m e n t e já s a c a d o s , n o c a s o d e operações d e P l a n o D i r e t o r , R i s c o e Regularização Fundiária; d ) e s t a r c i e n t e q u e a liberação d a última p a r c e l a f i c a c o n d i c i o n a à comprovação d a regularização e f e t i v a d a situação d a delegação o u concessão f i r m a d a e n t r e o município e o p r e s t a d o r d o s serviços, n o c a s o d e operaições d o P r o g r a m a Serviços U r b a n o s d e Água e E s g o t o , q u a n d o a comprovação d a r e g u l a r i d a d e d a delegação e concessão f o r a p r e s e n t a d a p o r t e r m o d e c o m p r o m i s s o .

AGÊNCIA NACIONAL DAS ÁGUAS

1 - N o c a s o d e contratação d e operações n o âmbito d a Agência N a c i o n a l d a s Águas, o I n t e r v e n i e n t e A n u e n t e , s e h o u v e r , d e v e r e s p o n s a b i l i z a r - s e p e l a operação d o s i s t e m a o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e .

AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA

1 - N o c a s o d e contratação d e operações n o âmbito d a Agência N a c i o n a l d o C i n e m a , o C O N T R A I A D O d e v e i n s t a l a r p l a c a d e inauguração q u a n d o d a conclusão d a o b r a , c o n f o r m e padrão f o r n e c i d o p e l a C O N T R A T A N T E : .

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

1 - N o c a s o d e contratação d e operações n o âmbito d o Ministého d a Ciência e T e c n o l o g i a , o C O N T R A T A D O d e v e : a ) r e s p o n s a b i l i z a r - s e p e l a operação e manutenção d o s c e n t r o s d i g i t a i s , o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , p e l o p r a z o mínimo d e 1 0 a n o s ; b ) a n e x a r n o S I C O N V o P l a n o d e S u s t e n t a b i l i d a d e p a r a s u p o r t a r o e m p r e e n d i m e n t o após s u a implantação; c ) e n c a m i n h a r j u n t o á Prestação d e C o n t a s o relatório f i n a l d o t e s t e d e verificação d e d e s e m p e n h o d o s e q u i p a m e n t o s a d q u i r i d o s q u e c o m p o r t a r e m aferição.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

1 - N o c a s o d e contratação d e operações n o âmbito d o Ministério d o D e s e n v o l v i m e n t o Agrário, o C O N T R A T A D O d e v e : a ) f i r m a r c o m o s d e m a i s municípios e organizações d a s o c i e d a d e c i v i l p a r t i c i p a n t e s d o C o l e g i a d o d o Território b e n e f i c i a d o . T e r m o d e Gestão C o m p a r t i l h a d a d o E m p r e e n d i m e n t o , c o m a c o m p a n h a m e n t o d a D e l e g a c i a d o M D A n o e s t a d o , n o s c a s o s e m q u e a ação r e c a i r e m e m p r e e n d i m e n t o s econômicos e / o u s o c i a i s , t a i s c c i m o e s t r u t u r a s d e comercialização, c e n t r o s d e capacitação, agroindústrias e o u t r o s i n d i c a d o s p e l o C o n c e d e n t e ; b ) r e g i s t r a r a s informações r e l a c i o n a d a s a e s t e C o n t r a t o d e R e p a s s e n o S i s t e m a d e Convênios e Finanças ( S I C O F I N ) , | p a r a operações e m q u a l q u e r m o d a l i d a d e d o P R O N A F e P R O N A T E R .

1 - N o c a s o d e contratação d e operações n o âmbito d o Ministério d o E s p o r t e , o C O N T R A T A D O d e v e : a ) c o m p r o m e t e r - s e a r e a l i z a r o e m p r e e n d i m e n t o e m l o c a l próximo â instituição b e n e f i c i a d a , c o m fácil a c e s s o a o s usuários, c o m destinação d o espaço e s p o r t i v o a o a t e n d i m e n t o d e a l u n o s d o e n s i n o f u n d a m e n t a l , médio e s u p e r i o r , e m consonância c o m o s o b j e t i v o s e a f i n a l i d a d e e s t a b e l e c i d o s p a r a o P r o g r a m a S e g u n d o T e m p o , n o c a s e d e operações d e Implantação d e I n f r a e s t r u t u r a p a r a o D e s e n v o l v i m e n t o d o E s p o r t e E d u c a c i o n a l , c u j a localização d o e m p r e e n d i m e n t o s e j a f o r a d a área física d a e s c o l a o u e n t i d a d e p a r c e i r a ;

MINISTÉRIO DO E S P O R T E

2 7 . 9 4 2 v 0 0 3 m i c r o 1

C A I X A A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições C o m p l e m e n t a r e s

b ) c u m p r i r o d i s p o s t o n o a r t . 2 1 7 , i n c i s o I I , d a Constituição F e d e r a l , q u e v e r s a s o b r e o d e v e r d o E s t a d o d e f o m e n t a r práticas d e s p o r t i v a s f o r m a i s e não-formais, c o m o d i r e i t o d e c a d a u m , o b s e r v a d a a destinação d e r e c u r s o s públicos p a n a a promoção prioritária d o d e s p o r t o e d u c a c i o n a l e , e m c a s o s específicos, p a r a a d o d e s p o r t o d e a l t o r e n d i m e n t o .

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (DEPEN)

1 - N o c a s o d e contratação d e operações n o âmbito d o Ministério d a Justiça, o C O N T R A T A D O d e v e : a ) d i s p o n i b i l i z a r ( p r e e n c h e r c o m 3 (três) p a r a e s t a b e l e c i m e n t o s c o m até 1 0 0 v a g a s o u 5 ( c i n c o ) p a r a e s t a b e l e c i m e n t o

c o m m a i s d e 1 0 0 v a g a s ) c e l a s i n d i v i d u a i s a o D E P E N , c o n f o r m e d i s p o s t o n o A r t . 1° d a P o r t a r i a D E P E N n " 1 , d e 2 7 d e j a n e i r o d e 2 0 0 4 , v i s a n d o a t e n d e r o a r t . 7 2 , i n c i s o V I , d a L e i 7 . 2 1 0 / 8 4 , q u e t r a t a d o C a d a s t r o N a c i o n a l d e V a g a s ;

b ) a b s o r v e r , n o S i s t e m a Penitenciário d o C O N T R A T A D O , q u a n d o s o l i c i t a d o , p r e s o s c u s t o d i a d o s á disposição d a Justiça F e d e r a l , b e m c o m o a q u e l e s e m c u m p r i m e n t o d e p e n a s p o r e l a i m p o s t a s , n a f o r m a p r e v i s t a n o a r t . 8 5 d a L e i 5 . 0 1 0 , d e 3 0 d e m a i o d e 1 9 6 6 ;

c ) a b s o r v e r , n o S i s t e m a Penitenciário d o C O N T R A T A D O , q u a n d o s o l i c i t a d o , c o n d e n a d o s d e o u t r a s u n i d a d e s d e Federação n a m e d i d a e m q u e s e j u s t i f i q u e o i n t e r e s s e d a Segurança Pública;

d ) p r e s t a r assistência m a t e r i a l , s o c i a l e r e l i g i o s a a o s p r e s o s provisórios e d e f i n i t i v o s c u s t o d i a d o s n a u n i d a d e p r i s i o n a l o b j e t o d e s t e C o n t r a t o d e R e p a s s e ( a r t s . 1 0 , 1 1 e 4 1 , i n c i s o V I I , d a L e i d e Execução P e n a l - L E P e a r t s . 2° e 4 3 d a Resolução C N P C P n° 1 4 / 9 4 ) ;

e ) p r e s t a r assistência jurídica i n t e g r a l e g r a t u i t a , i n c l u s i v e n a s dependências d a u n i d a d e p r i s i o n a l o b j e t o d e s t e C o n t r a t o d e R e p a s s e , a t o d o s o s p r e s o s q u e d e c l a r a r e m insuficiência d e r e c u r s o s (Constituição F e d e r a l , ;3rt. 5°, i n c i s o L X I I I e L X X I V ; C P P , a r t . 2 6 1 ; Convenção A m e r i c a n a d e D i r e i t o s H u m a n o s , a r t . 8°, § 7°; L E P , a r t . 1 1 ; Rfísolução C N P C P n° 1 4 / 9 4 , a r t . 4 4 ) ;

f ) p r e s t a r , n a u n i d a d e o b j e t o d e s t e C o n t r a t o d e R e p a s s e , assistência à saúde d o p r e s o , i n c l u s i v e m e d i a n t e a t e n d i m e n t o médico, farmacêutico e odontológico, d e a c o r d o c o m a s d i r e t r i z e s e r e g r a s f i x a d a s p e l o P l a n o N a c i o n a l d e Saúde Penitenciária ( L E P , a r t s . 1 1 e 1 4 ; a r t s . 1 5 a 2 0 d a Resolução C N P C P n° 1 4 / 9 4 ) ;

g ) p r e s t a r , n a u n i d a d e o b j e t o d e s t e C o n t r a t o d e R e p a s s e , assistência e d u c a c i o n a l , n e s t a c o m p r e e n d i d a a instrução e s c o l a r e a formação p r o f i s s i o n a l d o p r e s o e d o i n t e r n a d o ( L E P , a r t s . 1 1 , 1 7 , 1 8 , 1 9 , 2 0 e 2 1 ; a r t s . 3 8 a 4 2 d a Resolução C N P C P n° 1 4 / 9 4 ) ;

h ) f o r n e c e r , a t o d o s o s p r e s o s c u s t o d i a d o s , n a u n i d a d e o b j e t o d e s t e C o n t r a t o d e R e p a s s e , alimentação s u f i c i e n t e e vestuário ( L E P , a r t . 4 1 , i n c i s o I ; a r t . 8°, 9°, 1 0 e 1 3 d a Resolução C N P C P n " 1 4 / 9 4 ) ;

i ) a s s e g u r a r , a o p r e s o , o d i r e i t o à v i s i t a d o cônjuge, d a ( o ) c o m p a n h e i r a ( o ) , d e p a r e n t e s e a m i g o s , e m d i a s d e t e r m i n a d o s , e x c e t u a d a a hipótese d o parágrafo único d o a r t . 4 1 d a L e i d e Execução P e n a l ( a r ; . 4 1 d a L E P e a r t s . 3 3 e 3 7 d a Resolução C N P C P n° 1 4 / 9 4 ) ;

j ) e f e t u a r inspeção m e n s a l d a u n i d a d e o b j e t o d e s t e C o n t r a t o d e R e p a s s e , p e l o j u i z d a execução d a c o m a r c a o n d e está i n s t a l a d a a r e f e r i d a u n i d a d e ( L E P , a r t . 6 6 , i n c i s o V I I ; a r t . 3 2 d a Resolução C N P C P n° 1 4 / 9 4 ) ;

k ) s e p a r a r o p r e s o provisório d o c o n d e n a d o p o r sentença t r a n s i t a d a e m j u l g a d o ( L E P , a r t . 8 4 , c a p u t ; a r t . 7° d a Resolução C N P C P n " 1 4 / 9 4 ) ;

I ) s e p a r a r o p r e s o primário e m seção d i s t i n t a d a q u e l a r e s e r v a d a p a r a o s r e i n c i d e n t e s ( L E P , a r t . 8 4 , § 1°; a r t s . 7°, 5 3 , 5 4 e 6 1 d a Resolução C N P C P n° 1 4 / 9 4 ) ;

m ) d o t a r a s u n i d a d e s p r i s i o n a i s f e m i n i n a s d e seção p a r a g e s t a n t e e p a r t u r i e n t e e d e c r e c h e ( L E P , a r t 8 9 ; a r t . 7°, § 2° d a Resolução C N P C P n° 1 4 / 9 4 ) ;

n ) m a n t e r o r e g i s t r o r e f e r i d o n o parágrafo único d o a r t . 5° d a Resolução C N P C P n " 1 4 / 9 4 , o n d e c o n s t e m o s d a d o s d o s p r e s o s a c a u t e l a d o s n a u n i d a d e o b j e t o d e s t e C o n t r a t o d e R e p a s s e .

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

1 - N o c a s o d e contratação d e operações n o âmbito d o Ministério d o M e i o A m b i e n t e , o C O N T R A T A D O d e v e a p r e s e n t a r a o C o n c e d e n t e , q u a n d o a s m e t a s d o s p r o j e t o s c o n t e m p l a r e m ações d e Mobilização S o c i a l , p o r m e o d e anexação áiã^^ S I C O N V , o s Relatórios d e Execução d e A t i v i d a d e ( R E A ) p a r a homologação e p o s t e r i o r liberação o e p a g a m e n t o p e l a C O N T R A T A N T E .

2 7 . 9 4 2 v 0 0 3 m i c r o 2

C A I X A A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições C o m p l e m e n t a r e s

MINISTÉRIO DO TURISMO

1 - N o c a s o de contratação d e operações n o âmbito d o Ministério d o T u r i s m o , o C O N T R A T A D O d e v e i n s t a l a r p l a c a inauguração q u a n d o d a conclusão d a o b r a , c o n f o r m e padrão f o r n e c i d o p e l a C O N T R A T A N T E .

R I O D E J A N E I R O / ,06 L o c a l / D a t a

d e N O V E M B R O d e 2 0 1 3

A s s i n a t u r a d o c o n t r a t a n t e N o m e : G A B R I E L B I N D E R C P F : 6 1 8 . 5 8 4 . 5 5 7 - 1 5

A s s i n a t u r a d o còhVatado N o m e V S A N D R O M A T O S P E R E I R A

, C P F : 0 0 6 . 9 1 6 . 6 0 7 - 2 7

A s s i n a t u r a d o e n t e i n t e r v e n i e n t e ( q u a n d o f o r o c a s o ) N o m e : C P F :

Testemunhas

N o m e : P A U L O H E N R I Q U E V A Z C P F : 9 9 1 . 0 2 8 . 7 0 7 - ^ 0

N o m e : R O B E R T O P C A N U T O D E £;OUZA C P F : 8 2 2 . 7 4 7 . 5 4 7 - 7 2 ,

V

2 7 . 9 4 2 v 0 0 3 m i c r o 3

CAIXA A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições G e r a i s - S e t o r Público • Transferência Voluntária

G r a u d e S i g i l o

#PÚBLICO

CONTRATO DE R E P A S S E N° 1004.729-66/2013/MINISTERIO DO TURISMO/CAIXA P R O C E S S O N° 2 5 9 2 . 1 0 0 4 7 2 9 - 6 6 / 2 0 1 3

P e l o p r e s e n t e A n e x o a s p a r t e s n o m i n a d a s n o C o n t r a t o d e R e p a s s e , p a c t u a m a s cláusulas a s e g u i r :

CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA

1 - São p a r t e s i n t e g r a n t e s d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , i n d e p e n d e n t e d e transcrição: a ) o A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições G e r a i s ; b ) o A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições C o m p l e m e n t a r e s , específicas d e c a d a C o n c e d e n t e , s e f o r o c a s o ; c ) o P l a n o d e T r a b a l h o a p r o v a d o n o S i s t e m a d e Gestão d e Convênios e C o n t r a t o s d e R e p a s s e ( S I C O N V ) .

1 . 1 - A eficácia d e s t e I n s t r u m e n t o , c a s o h a j a i t e n s i n s e r i d o s e m condição s u s p e n s i v a , está c o n d i c i o n a d a à apresentação p e l o C O N T R A T A D O d e t o d a a documentação n o p r a z o f i x a d o n o C o n t r a t o d e F i e p a s s e e à análise favorável p e l a C O N T R A T A N T E .

1 . 1 . 1 - O p r a z o f i x a d o p a r a a t e n d i m e n t o d a condição s u s p e n s i v a poderá s e r p r o r r o g a d o , u m a única v e z , p o r i g u a l período, n o s t e r m o s d e a t o r e g u l a m e n t a r d o C o n c e d e n t e .

1 . 1 . 2 - 0 C O N T R A T A D O , d e s d e já e p o r e s t e I n s t r u m e n t o , r e c o n h e c e e dá s u a anuência q u e o não a t e n d i m e n t o d a s exigências n o p r a z o f i x a d o o u a não aprovação d a documentação p e l a C O N T R A T A N T E implicará a rescisão d e p l e n o d i r e i t o d o p r e s e n t e C o n t r a t o d e R e p a s s e , i n d e p e n d e n t e d e notificação.

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES

2 - C o m o f o r m a mútua d e cooperação n a execução d o o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , são obrigações d a s p a r t e s :

2 . 1 - D A C O N T R A T A N T E I . a n a l i s a r e a p r o v a r a documentação técnica, i n s t i t u c i o n a l e jurídica d a s p r o p o s t a s s e l e c i o n a d a s

I I . c e l e b r a r o C o n t r a t o d e R e p a s s e , após a t e n d i m e n t o d o s r e q u i s i t o s p e l o C O N T R A T A D O , e p u t i l i c a r s e u e x t r a t o , n o Diário O f i c i a l d a União ( D O U ) , e r e s p e c t i v a s alterações, s e f o r o c a s o ;

I I I . a c o m p a n h a r e a t e s t a r a execução físico-financeira d o o b j e t o p r e v i s t o n o P l a n o d e T r a b a l h o , c o m o s c o r r e s p o n d e n t e s r e g i s t r o s n o s s i s t e m a s d a União, u t i l i z a n d o - s e p a r a t a n t o d o s r e c u r s o s h u m a n o s e tecnológicos d a C O N T R A T A N T E ;

I V . t r a n s f e r i r a o C O N T R A T A D O o s r e c u r s o s f i n a n c e i r o s , n a f o r m a d o c r o n o g r a m a d e d e s e m b o l s o a p r o v a d o o b s e r v a d o o d i s p o s t o n a Cláusula Q u i n t a d e s t e I n s t r u m e n t o ;

V . c o m u n i c a r a a s s i n a t u r a e liberação d e r e c u r s o s a o P o d e r L e g i s l a t i v o n a f o r m a d i s p o s t a n a legiíilação; V I . a n a l i s a r e v e n t u a i s solicitações d e reformulação d o s P r o j e t o s Técnicos, s u b m e t e n d o - a s , q u a n d o f o r o c a s o , a o

C o n c e d e n t e ; V I I . f o r n e c e r , q u a n d o r e q u i s i t a d a s p e l o s órgãos d e c o n t r o l e e x t e r n o e n o s l i m i t e s d e s u a competência específica,

informações r e l a t i v a s a o C o n t r a t o d e R e p a s s e i n d e p e n d e n t e d e autorização j u d i c i a l ; V I I I . r e c e b e r e a n a l i s a r a s prestações d e c o n t a s e n c a m i n h a d a s p e l o C O N T R A T A D O , b e m c o m o notificá-lo q u a n d o d a

não apresentação n o p r a z o f i x a d o e a i n d a q u a n d o c o n s t a t a d a a má aplicação d o s r e c u r s o s , i n s t a u r a n d o , s e f o r c c a s o , a c o r r e s p o n d e n t e T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l .

2 . 2 - D O C O N T R A T A D O

I . c o n s i g n a r n o Orçamento d o exercício c o r r e n t e o u , e m l e i q u e a u t o r i z e s u a inclusão, o s r e c u r s o s necessários p a r a e x e c u t a r o o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e e , n o c a s o d e i n v e s t i m e n t o q u e e x t r a p o l e o exercício, c o n s i g n a r n o P l a n o P l u r i a n u a l o s r e c u r s o s p a r a a t e n d e r às d e s p e s a s e m exercícios f u t u r o s q u e , a n u a l m e n i e constarão d o s e u Orçamento;

I I . o b s e r v a r a s condições p a r a r e c e b i m e n t o d e r e c u r s o s d a União e p a r a inscrição e m r e s t o s a p a g a r e s t a b e l e c i d a s p e l a L e i C o m p l e m e n t a r n° 1 0 1 , d e 0 4 d e m a i o d e 2 0 0 0 ; ;

I I I . c o m p r o m e t e r - s e , n o s c a s o s e m q u e c o u b e r a instituição d a contribuição d e m e l h o r i a , n o s t e r m o s d o Código y Tributário N a c i o n a l , a não e f e t u a r cobrança q u e r e s u l t e e m m o n t a n t e s u p e r i o r à c o n t r a p a r t i d a a p o r t a d a a6j^ C o n t r a t o d e R e p a s s e ; l

I V . a d o t a r o d i s p o s t o n a s L e i s n° 1 0 . 0 4 8 , d e 0 8 d e n o v e m b r o d e 2 0 0 0 , e 1 0 . 0 9 8 , d e 1 9 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 0 , e nd^ D e c r e t o n° 5 . 2 9 6 , d e 0 2 d e d e z e m b r o d e 2 0 0 4 , r e l a t i v a m e n t e à promoção d e a c e s s i b i l i d a d e , d a ^ p e s s o a s V p o r t a d o r a s d e deficiência física o u c o m m o b i l i d a d e r e d u z i d a ; |

2 7 . 9 4 3 v O O e m i c r o / 1

CAIXA A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições G e r a i s - S e t o r Público -Transferência Voluntária

V I .

V I I .

V I I I .

I X .

X . X I .

X I I .

X I I I .

X I V .

X V .

X V I .

X V I I .

X V I I I .

X I X .

X X .

X X I .

X X I I .

X X I I I .

X X I V .

X X V .

s e l e c i o n a r a s áreas d e intervenção e o s beneficiários f i n a i s e m c o n f o r m i d a d e c o m a s d i r e t r i z e s e s t a b e l e c i d a s p e l o C o n c e d e n t e , p o d e n d o e s t a b e l e c e r o u t r a s q u e b u s q u e m r e f l e t i r situações d e v u l n e r a b i l i d a d e econômica e s o c i a l , i n f o r m a n d o à C O N T R A T A N T E s e m p r e q u e h o u v e r alterações; e l a b o r a r o s p r o j e t o s técnicos r e l a c i o n a d o s a o o b j e t o p a c t u a d o e a p r e s e n t a r t o d a documentaçãD jurídica, técnica e i n s t i t u c i o n a l necessária à celebração d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , d e a c o r d o c o m o s n o r m a t i v o s d o p r o g r a m a , b e m c o m o a p r e s e n t a r d o c u m e n t o s d e t i t u l a r i d a d e d o m i n i a l d a área d e intervenção, licenças e aprovações d e p r o j e t o s e m i t i d o s p e l o órgão a m b i e n t a l c o m p e t e n t e e concessionárias d e serviços públicos, c o n f o r m e o c a s o , n o s t e r m o s d a legislação aplicável; c o m p a t i b i l i z a r o o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e c o m n o r m a s e p r o c e d i m e n t o s d e preservação a m b i e n t a l m u n i c i p a l , e s t a d u a l o u f e d e r a l , c o n f o r m e o c a s o ; e x e c u t a r e f i s c a l i z a r o s t r a b a l h o s necessários à consecução d o o b j e t o p a c t u a d o n o C o n t r a t o d e R e p a s s e , o b s e r v a n d o p r a z o s e c u s t o s , d e s i g n a n d o p r o f i s s i o n a l h a b i l i t a d o n o l o c a l d a intervenção c o m a r c i s p e c t i v a Anotação d e R e s p o n s a b i l i d a d e Técnica ( A R T ) ; a s s e g u r a r , n a s u a i n t e g r a l i d a d e , a q u a l i d a d e técnica d o s p r o j e t o s e d a execução d o s p r a d u t o s e serviços c o n t r a t a d o s , e m c o n f o r m i d a d e c o m a s n o r m a s b r a s i l e i r a s e o s n o r m a t i v o s d o s p r o g r a m a s , ações e a t i v i d a d e s , d e t e r m i n a n d o a correção d e vícios q u e p o s s a m c o m p r o m e t e r a fruição d o b e n e f i c i o p e l a população beneficiária, q u a n d o d e t e c t a d o s p e l a C O N T R A T A N T E o u p e l o s órgãos d e c o n t r o l e ; d e f i n i r o r e g i m e d e execução, d i r e t o o u i n d i r e t o , d o o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e ; r e a l i z a r o p r o c e s s o licitatório, s o b s u a i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e , q u a n d o o p t a r p e l o r e g i m e d e execução i n d i r e t a , n o s t e r m o s d a L e i n " 8 6 6 6 , d e 2 1 d e j u n h o d e 1 9 9 3 e s u a s alterações, e d e m a i s n o r m a s p e r t i n e n t e s á matéria, a s s e g u r a n d o a correção d o s p r o c e d i m e n t o s l e g a i s , a suficiência d o p r o j e t o básico, d a p l a r i l h a orçamentária d i s c r i m i n a t i v a d o p e r c e n t u a l d e Bonificação e D e s p e s a s I n d i r e t a s ( B D I ) u t i l i z a d o e o r e s p e c t i v c d e t a l h a m e n t o d e s u a composição; p r e v e r n o e d i t a l d e licitação a s composições d e c u s t o s unitários e o d e t a l h a m e n t o d e e n c a r g o s s o c i a i s e d o B D I q u e i n t e g r a m o orçamento d o p r o j e t o básico d a o b r a e / o u serviço, e m c u m p r i m e n t o a o a r t . 7°, §2°, i n c i s o I I , d a L e i 8 . 6 6 6 / 9 3 c / c a Súmula n" 2 5 8 d o T r i b u n a l d e C o n t a s d a União; n o c a s o d e contratação d e o b r a s o u serviços d e e n g e n h a r i a , o b s e r v a r o d i s p o s t o n o D e c r e t o n=' 7 . 9 8 3 , d e 0 8 d e a b r i l d e 2 0 1 3 , n a s licitações q u e r e a l i z a r p a r a a contratação d e o b r a s o u serviços d e e n g e n h a r i a , b e m c o m o a p r e s e n t a r à C O N T R A T A N T E declaração f i r m a d a p e l o r e p r e s e n t a n t e l e g a l d o C O N T R A T A D O a c e r c a d o a t e n d i m e n t o a o d i s p o s t o n o r e f e r i d o D e c r e t o ; u t i l i z a r , p a r a aquisição d e b e n s e serviços c o m u n s , a m o d a l i d a d e pregão, n o s t e r m o s d a L e i n° 1 0 . 5 2 0 , d e 1 7 d e j u l h o d e 2 0 0 2 , e d o r e g u l a m e n t o p r e v i s t o n o D e c r e t o n° 5 . 4 5 0 , d e 3 1 d e m a i o d e 2 0 0 5 , p r e f e r e n c i a l m e n t e a s u a f o r m a eletrônica, d e v e n d o s e r j u s t i f i c a d a p e l o C O N T R A T A D O a i m p o s s i b i l i d a d e d e s u a utilização; a p r e s e n t a r declaração e x p r e s s a f i r m a d a p o r r e p r e s e n t a n t e l e g a l d o C O N T R A T A D O , o u r e g i s t r o r o S I C O N V q u e a s u b s t i t u a , a t e s t a n d o o a t e n d i m e n t o d a s disposições l e g a i s aplicáveis a o p r o c e d i m e n t o licitatório; n o c a s o d a contratação d e prestação d e serviços, a p r e s e n t a r declaração e x p r e s s a o u f o r n e c e r d(!claração e m i t i d a p e l a e m p r e s a v e n c e d o r a d a licitação, a t e s t a n d o q u e e s t a não p o s s u i e m s e u q u a d r o societário s e r v i d o r público d a a t i v a , o u e m p r e g a d o d e e m p r e s a pública o u d e s o c i e d a d e d e e c o n o m i a m i s t a , s e n d o d e s u a i n t e i r a r e s p o n s a b i l i d a d e a fiscalização d e s s a obrigação; p r e v e r n o e d i t a l d e licitação e n o C o n t r a t o d e Execução o u F o r n e c i m e n t o ( C T E F ) q u e a r e s p c n s a b i l i d a d e p e l a q u a l i d a d e d a s o b r a s , m a t e r i a i s e serviços e x e c u t a d o s / f o r n e c i d o s é d a e m p r e s a c o n t r a t a d a p a r a i e s t a f i n a l i d a d e , i n c l u s i v e a promoção d e readequações, s e m p r e q u e d e t e c t a d a s i m p r o p r i e d a d e s q u e p o s s a m c o m p r o m e t e r a consecução d o o b j e t o c o n t r a t a d o e e x e r c e r a fiscalização s o b r e o C T E F ; r e g i s t r a r n o S I C O N V o e x t r a t o d o e d i t a l d e licitação, o preço e s t i m a d o p e l a Administração p a r a i a execução d o serviço e a p r o p o s t a d e preço t o t a l o f e r t a d a p o r c a d a l i c i t a n t e c o m o s e u r e s p e c t i v o C N ^ J , o t e r m o d e homologação e adjudicação, o e x t r a t o d o C T E F e s e u s r e s p e c t i v o s a d i t i v o s , a A R T d o s p r o j e t o s , c i o s e x e c u t o r e s e d a fiscalização d e o b r a s , e o s b o l e t i n s d e medições; r e g i s t r a r n o S I C O N V a s a t a s e a s informações s o b r e o s p a r t i c i p a n t e s e r e s p e c t i v a s p r o p o s t a s das licitações, b e m c o m o a s informações r e f e r e n t e s às d i s p e n s a s e i n e x i g i b i l i d a d e s ; i n s e r i r , q u a n d o d a celebração d e c o n t r a t o s c o m t e r c e i r o s p a r a execução d o o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , cláusula q u e o b r i g u e o t e r c e i r o a p e r m i t i r o l i v r e a c e s s o d o s s e r v i d o r e s d o s órgãos o u e n t i d a d e s públicas c o n c e d e n t e s o u c o n t r a t a n t e s , b e m c o m o d o s órgãos d e c o n t r o l e i n t e r n o e e x t e r n o , a s e u s docum«intos e r e g i s t r o s contábeis; a t e s t a r , p o r m e i o d o C a d a s t r o N a c i o n a l d e E m p r e s a s Inidôneas e S u s p e n s a s ( C E I S ) , a r e g u l a r i d a d e d a s e m p r e s a s e / o u p r o f i s s i o n a i s p a r t i c i p a n t e s d o p r o c e s s o d e licitação, e m e s p e c i a l a o i m p e d i m e n t o d a q u e l a s e m c o n t r a t a r c o m o P o d e r Público, e m a t e n d i m e n t o a o d i s p o s t o n a P o r t a r i a C G U n° 5 1 6 , d e 1 5 d e março d e 2 0 1 0 ; i n s t a u r a r p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o apuratório, i n c l u s i v e p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o d i s c i p l i n a r , q u a n c o c o n s t a t a d o o d e s v i o o u malversação d e r e c u r s o s públicos, i r r e g u l a r i d a d e n a execução d o C T E F o u gestão f i n a n c e i r a d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , c o m u n i c a n d o t a l f a t o à C O N T R A T A N T E ; a p r e s e n t a r à C O N T R A T A N T E relatórios d e execução físico-financeira r e l a t i v o s a o C o n t r a t o d e R e p a s s e , bem» c o m o d a integralização d a c o n t r a p a r t i d a , e m p e r i o d i c i d a d e compatível c o m o c r o n o g r a m a d e d e s e m b o l s o e s t a b e l e c i d o ; r e s p o n s a b i l i z a r - s e p e l a conclusão d o e m p r e e n d i m e n t o q u a n d o o o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e p r e v e r a p e n a s ' s u a execução p a r c i a l e f o r e t a p a d e e m p r e e n d i m e n t o m a i o r , a f i m d e a s s e g u r a r s u a f u n c i o n a l i d a d e ; \ e s t i m u l a r a participação d o s beneficiários f i n a i s n a elaboração e implementação d o o b j e t o c o C o n t r a t o R e p a s s e , b e m c o m o n a manutenção d o patrimônio g e r a d o p o r e s t e s i n v e s t i m e n t o s ;

2 7 . 9 4 3 v 0 0 6 m i c r o 2

CAIXA X X V I .

X X V I I .

X X V I I I .

X X I X .

X X X .

X X X I .

X X X I I .

X X X I I I .

X X X I V .

X X X V .

A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições G e r a i s - S e t o r Público Transferência Voluntária

n o t i f i c a r o s p a r t i d o s políticos, o s s i n d i c a t o s d e t r a b a l h a d o r e s e a s e n t i d a d e s e m p r e s a r i a i s c o m s e d e n o município o u D i s t n t o F e d e r a l q u a n d o o c o r r e r a liberação d e r e c u r s o s f i n a n c e i r o s p e l a C O N T R A T A N T E , e m c o n f o r m i d a d e c o m a L e i n " 9 . 4 5 2 , d e 2 0 d e março d e 1 9 9 7 , f a c u l t a d a a notificação p o r m e i o eletrônico; f o r n e c e r à C O N T R A T A N T E , a q u a l q u e r t e m p o , informações s o b r e a s ações d e s e n v o l v i d a s , p a r a v i a b i l i z a r o a c o m p a n h a m e n t o e avaliação d o p r o c e s s o ; d i v u l g a r , e m q u a l q u e r ação p r o m o c i o n a l r e l a c i o n a d a a o o b j e t o e / o u o b j e t i v o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , o n o m e d o P r o g r a m a , a o r i g e m d o r e c u r s o , o v a l o r d o f i n a n c i a m e n t o e o n o m e d o C O N T R A T A N T E e d o C o n c e d e n t e , c o m o e n t e s p a r t i c i p a n t e s , o b r i g a n d o - s e o C O N T R A T A D O a c o m u n i c a r e x p r e s s a m e n t e à C A I X A a d a t a , f o r m a e l o c a l o n d e ocorrerá a ação p r o m o c i o n a l , c o m antecedência mínima d e 7 2 ( s e t e n t a e d u a s ) h o r a s , s o b p e n a d e suspensão d a liberação d o s r e c u r s o s f i n a n c e i r o s , o b s e r v a d a s a s limitações i m p o s t a s p e l a E l e i t o r a l n° 9 . 5 0 4 , d e 3 0 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 7 ; c o m p r o m e t e r - s e a u t i l i z a r a a s s i n a t u r a d o C o n c e d e n t e a c o m p a n h a d a d a m a r c a d o G o v e r n o F e d e r a l n a s publicações d e c o r r e n t e s d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , o b s e r v a d a s a s limitações i m p o s t a s p e l a E l e i t o r a l n° 9 . 5 0 4 , d e 3 0 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 7 ; r e a l i z a r t e m p e s t i v a m e n t e n o S I C O N V o s a t o s e o s p r o c e d i m e n t o s r e l a t i v o s à formalização, execução, licitação, a c o m p a n h a m e n t o , prestação d e c o n t a s e informações a c e r c a d e t o m a d a d e c o n t a s e s p e c i a l d o C o n t r a t o d e R e p a s s e e r e g i s t r a r n o S I C O N V o s a t o s q u e p o r s u a n a t u r e z a não p o s s a m s e r r e a l i z a d o s n e s s e S i s t e m a ; p r e s t a r c o n t a s d o s r e c u r s o s t r a n s f e r i d o s p e l a C O N T R A T A N T E d e s t i n a d o s à consecução d o o b j e t o n o p r a z o f i x a d o n o C o n t r a t o d e R e p a s s e ; o p e r a r , m a n t e r e c o n s e r v a r a d e q u a d a m e n t e o patrimônio público g e r a d o p e l o s i n v e s t i m e n t o s d e c o r r e n t e s d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , após s u a execução, d e f o r m a a p o s s i b i l i t a r a s u a f u n c i o n a l i d a d e ; r e s p o n d e r s o l i d a r i a m e n t e , o s e n t e s c o n s o r c i a d o s , n o c a s o d a execução d o o b j e t o c o n t r a t u e l p o r consórcios públicos; a p l i c a r , n o S I C O N V , o s r e c u r s o s c r e d i t a d o s n a c o n t a bancária v i n c u l a d a a o C o n t r a t o d e R e p a s s e e m c a d e r n e t a d e poupança, s e o p r a z o p r e v i s t o p a r a s u a utilização f o r i g u a l o u s u p e r i o r a u m mês, e r e a l i z a r OÍ. p a g a m e n t o s d e d e s p e s a s d o C o n t r a t o d e R e p a s s e também p o r intermédio d o S I C O N V , o b s e r v a d a s a s disposiijões c o n t i d a s n a Cláusula Sétima d e s t e I n s t r u m e n t o ; t o m a r o u t r a s providências necessárias à b o a execução d o o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e .

CLÁUSULA T E R C E I R A - DO VALOR

3 - A C O N T R A T A N T E transferirá, a o C O N T R A T A D O , até o l i m i t e d o v a l o r d o s R e c u r s o s d e R e p a s s e f i > : a d o n o C o n t r a t o d e R e p a s s e d e a c o r d o c o m o c r o n o g r a m a d e d e s e m b o l s o e c o m o p l a n o d e aplicação c o n s t a n t e s d o P I c i n o d e T r a b a l h o .

3 . 1 - 0 C O N T R A T A D O aportará, a o C o n t r a t o d e R e p a s s e , o v a l o r d o s R e c u r s o s d e C o n t r a p a r t i d a f i x a d o n o C o n t r a t o d e R e p a s s e d e a c o r d o c o m o c r o n o g r a m a d e d e s e m b o l s o e c o m o p l a n o d e aplicação c o n s t a n t e s d o P l a n o d e T r a b a l h o à c o n t a d e r e c u r s o s a l o c a d o s e m s e u orçamento.

3 . 2 - O s r e c u r s o s t r a n s f e r i d o s p e l a União e o s r e c u r s o s d o C O N T R A T A D O d e s t i n a d o s a o C o n t r a t o d e R e p a s s e , figurarão n o Orçamento d o C O N T R A T A D O , o b e d e c e n d o a o d e s d o b r a m e n t o p o r f o n t e s d e r e c u r s o s e e l e m e n t o s d e d e s p e s a .

3 . 3 - R e c u r s o s a d i c i o n a i s necessários à consecução d o o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e terão o s e u a p o r t e s o b r e s p o n s a b i l i d a d e e x c l u s i v a d o C O N T R A T A D O .

3 . 4 - T o d a a movimentação f i n a n c e i r a d e v e s e r e f e t u a d a , o b r i g a t o r i a m e n t e , n a c o n t a específica v i n c u k i d a a o C o n t r a t o d e R e p a s s e , e m agência d a C A I X A , i s e n t a á cobrança d e t a r i f a s bancárias.

CLÁUSULA QUARTA - DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO O B J E T O

4 - 0 C O N T R A T A D O , p o r m e i o d e s t e I n s t r u m e n t o , m a n i f e s t a s u a e x p r e s s a concordância e m a g u a r d a r a autorização e s c r i t a d a C O N T R A T A N T E p a r a o início d a execução d o o b j e t o d e s t e C o n t r a t o d e R e p a s s e .

4 . 1 - A autorização ocorrerá após a finalização d o p r o c e s s o d e análise pós-contratual e o crédito d e r e c u r s o s d e r e p a s s e n a c o n t a v i n c u l a d a , e s t e s e f o r o c a s o .

4 . 2 - E v e n t u a l execução d o o b j e t o r e a l i z a d a a n t e s d a autorização d a C O N T R A T A N T E não será o b j e t o d o medição p a r a liberação d e r e c u r s o s até a emissão d a autorização a c i m a d i s p o s t a .

4 . 3 - C a s o a contratação s e j a e f e t u a d a n o período pré-eleitoral, o C O N T R A T A D O d e c l a r a e s t a r c i e n t e d e q u e a autorização d e início d e o b j e t o e a liberação d o s r e c u r s o s s o m e n t e ocorrerá após f i n a l i z a d o o p r o c e s s o e l e i t o r a l a sS-r e a l i z a r n o mês d e o u t u b r o , c o n s i d e r a d a , i n c l u s i v e , a e v e n t u a l ocorrência d e s e g u n d o t u r n o , e m a t e n d i m e n t o a o a r t i g o 7 3 , i n c i s o V I , alínea " a " d a L e i n° 9 . 5 0 4 / 9 7 . \

2 7 . 9 4 3 v 0 0 6 m i c r o

CAIXA A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições G e r a i s Transferência Voluntária

- S e t o r Público-

CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS R E C U R S O S

5 - A liberação d o s r e c u r s o s f i n a n c e i r o s obedecerá a o c r o n o g r a m a d e d e s e m b o l s o d e a c o r d o c o m a s m e t a s e f a s e s o u e t a p a s d e execução d o o b j e t o e será r e a l i z a d a s o b b l o q u e i o , após eficácia c o n t r a t u a l , r e s p e i t a n d o a d i s p o n i b i l i d a d e f i n a n c e i r a d o C o n c e d e n t e e a t e n d i d a s a s exigências c a d a s t r a i s v i g e n t e s .

5 . 1 - A autorização d e s a q u e d o s r e c u r s o s c r e d i t a d o s n a c o n t a v i n c u l a d a será f e i t a e m p a r c e l a s d e a c o r d o c o m o c r o n o g r a m a d e d e s e m b o l s o , após a autorização p a r a i n i c i o d o o b j e t o , d e p o i s d e a t e s t a d a , p e l a C O N T R A T A N T E , a execução física e a comprovação d o a p o r t e d a c o n t r a p a r t i d a d a e t a p a c o r r e s p o n d e n t e e p o s t e r i o r m e n t e a comprovação f i n a n c e i r a d a e t a p a a n t e r i o r p e l o C O N T R A T A D O .

5 . 1 . 1 - N o c a s o d e execução d o o b j e t o c o n t r a t u a l p o r r e g i m e d e execução d i r e t a , a liberação d o s r a c u r s o s r e l a t i v o s à p r i m e i r a p a r c e l a será a n t e c i p a d a n a f o r m a d o c r o n o g r a m a d e d e s e m b o l s o a p r o v a d o , f i c a n d o a liberação d a s e g u n d a p a r c e l a e s e g u i n t e s , c o n d i c i o n a d a à aprovação p e l a C O N T R A T A N T E d e relatório d e execução c o r n comprovação d a aplicação d o s r e c u r s o s d a última p a r c e l a l i b e r a d a .

5 . 2 - N o c a s o d e o b r a s e serviços d e e n g e n h a r i a d e p e q u e n o v a l o r , c u j o v a l o r d e r e p a s s e d a União s e j a i n f e r i o r a R $ 7 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( s e t e c e n t o s e cinqüenta m i l r e a i s ) , a liberação d o s r e c u r s o s p e l o C o n c e d e n t e n a c o n t a v i n c u l a d a , ocorrerá d e a c o r d o c o m o c r o n o g r a m a d e d e s e m b o l s o a p r o v a d o , e m n o máximo três p a r c e l a s c o r r e s p o n d e n t e s ; a 5 0 % (cinqüenta p o r c e n t o ) , 3 0 % ( t r i n t a p o r c e n t o ) e 2 0 % ( v i n t e p o r c e n t o ) d o v a l o r d e r e p a s s e d a União.

5 . 2 . 1 - N e s s e c a s o , o d e s b l o q u e i o d o s r e c u r s o s ocorrerá após apresentação d o relatório d e execução d e c a d a e t a p a d o o b j e t o d o c o n t r a t o d e r e p a s s e d e v i d a m e n t e a t e s t a d a p e l a fiscalização d o C O N T R A T A D O .

CLÁUSULA S E X T A - DA CLASSIF ICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E F I N A N C E I R A DOS R E C U R S O S

6 - A s d e s p e s a s c o m a execução d o C o n t r a t o d e R e p a s s e correrão à c o n t a d e r e c u r s o s a l o c a d o s n o s r e s p e c t i v o s orçamentos d o s c o n t r a t a n t e s .

6 . 1 - A emissão d o e m p e n h o p l u r i a n u a l , q u a n d o f o r o c a s o , ocorrerá d e a c o r d o c o m determinação e s p e c i f i c a d o C o n c e d e n t e , c o m incorporação a o C o n t r a t o d e R e p a s s e m e d i a n t e A p o s t i l a m e n t o .

6 . 2 - A eficácia d e s t e I n s t r u m e n t o está c o n d i c i o n a d a à v a l i d a d e d o s e m p e n h e s , q u e é d e t e r m i n a d a p o r i n s t r u m e n t o l e g a l , f i n d o o q u a l , s e m a t o t a l liberação d o s r e c u r s o s , o C o n t r a t o d e R e p a s s e f i c a a u t o m a t i c a m e n t e e x t i n t o .

6 . 2 . 1 - N o c a s o d e p e r d a d a v a l i d a d e d o s e m p e n h e s p o r m o t i v o d e c a n c e l a m e n t o d e R e s t o s a P a g a r , o q u a n t i t a t i v o f i s i c o - f i n a n c e i r o poderá s e r r e d u z i d o até a e t a p a d o o b j e t o c o n t r a t a d o q u e a p r e s e n t e f u n c i o n a l i d a d e .

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EXECUÇÃO FINANCEIRA

7 - O s r e c u r s o s s o m e n t e poderão s e r u t i l i z a d o s p a r a p a g a m e n t o d e d e s p e s a s c o n s t a n t e s d o P l a n o d e T r a b a l h o o u p a r a aplicação n o m e r c a d o f i n a n c e i r o , n a s hipóteses p r e v i s t a s e m l e i o u n a P o r t a r i a I n t e r m i n i s t e r i a l M P O G / M F / C G U n° 5 0 7 , d e 2 4 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 1 , v e d a d a s u a utilização e m f i n a l i d a d e d i v e r s a d a p a c t u a d a n e s t e I n s t r u m e n t o .

7 . 1 - A programação e a execução f i n a n c e i r a deverão s e r r e a l i z a d a s e m s e p a r a d o , d e a c o r d o c o m a n a t u r e z a e a f o n t e d e r e c u r s o s , s e f o r o c a s o .

7 . 2 - A n t e s d a realização d e c a d a p a g a m e n t o , o C O N T R A T A D O incluirá n o S I C O N V , n o mínimo, a s s e g u i n t e s informações: I - a destinação d o r e c u r s o ; I I - o n o m e e C N P J o u C P F d o f o r n e c e d o r , q u a n d o f o r o c a s o ; I I I - o c o n t r a t o a q u e s e r e f e r e o p a g a m e n t o r e a l i z a d o ; I V - a m e t a , e t a p a o u f a s e d o P l a n o d e T r a b a l h o r e l a t i v a a o p a g a m e n t o ; V - a comprovação d o r e c e b i m e n t o d e f i n i t i v o d o o b j e t o d o c o n t r a t o , m e d i a n t e inclusão n o S i s t e m a d a s n o t a s f i s c a i s o u d o c u m e n t o s contábeis.

7 . 3 - O s p a g a m e n t o s d e v e m s e r r e a l i z a d o s m e d i a n t e crédito n a c o n t a bancária d e t i t u l a r i d a d e d o s f o r n e c e d o r e s e \̂ p r e s t a d o r e s d e serviços, f a c u l t a d a a d i s p e n s a d e s t e p r o c e d i m e n t o n o s c a s o s c i t a d o s a b a i x o , e m q u e o crédito p o d e r a - o s e r r e a l i z a d o e m c o n t a bancária d e t i t u l a r i d a d e d o próprio C O N T R A T A D O , d e v e n d o s e r r e g i s t r a c o n o S I C O N V o / beneficiário f i n a l d a d e s p e s a : \ a ) p o r a t o d a a u t o r i d a d e máxima d o C o n c e d e n t e ; , \ b ) n a execução d o o b j e t o p e l o C O N T R A T A D O p o r r e g i m e d i r e t o ;

' A

2 7 . 9 4 3 v 0 0 6 m i c r o 4

CAIXA A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições G e r a i s - S e t o r Público -Transferência Voluntária

c ) n o r e s s a r c i m e n t o a o C O N T R A T A D O p o r p a g a m e n t o s r e a l i z a d o s às próprias c u s t a s d e c o r r e n t e s d e a t r a s o s n a liberação d e r e c u r s o s p e l o C o n c e d e n t e e e m v a l o r e s além d a c o n t r a p a r t i d a p a c t u a d a .

7 . 3 . 1 - E x c e p c i o n a l m e n t e , poderá s e r r e a l i z a d o , u m a única v e z n o d e c o r r e r d a vigência d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , p a g a m e n t o a p e s s o a física q u e não p o s s u a c o n t a bancária, d e s d e q u e p e r m i t i d a a identificação d o beneficiário p e l a C O N T R A T A N T E , e o b s e r v a d o o l i m i t e d e R $ 8 0 0 , 0 0 ( o i t o c e n t o s r e a i s ) p o r f o r n e c e d o r o u p r e s t a d o r d e serviços.

7 . 4 - O s r e c u r s o s t r a n s f e r i d o s p e l a C O N T R A T A N T E não poderão s e r u t i l i z a d o s p a r a d e s p e s a s e f s t u a d a s e m período a n t e r i o r o u p o s t e r i o r à vigência d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , p e r m i t i d o o p a g a m e n t o d e d e s p e s a s p o s t e r i o r m e n t e d e s d e q u e c o m p r o v a d a m e n t e r e a l i z a d a s n a vigência d o C o n t r a t o d e R e p a s s e e s e e x p r e s s a m e n t e a u t o r i z a d o p e l o C o n c e d e n t e .

7 . 5 - O s r e c u r s o s t r a n s f e r i d o s , e n q u a n t o não u t i l i z a d o s , serão a p l i c a d o s e m c a d e r n e t a d e poupança s e o p r a z o p r e v i s t o p a r a s u a utilização f o r i g u a l o u s u p e r i o r a u m mês, o u e m f u n d o d e aplicação f i n a n c e i r a d e c u r t o p r a z o o u operação d e m e r c a d o a b e r t o l a s t r e a d a e m títulos d a dívida pública f e d e r a l , q u a n d o a s u a utilização e s t i v e r p r e v i s t a p a r a p r a z o m e n o r q u e u m mês.

7 . 5 . 1 - A aplicação d o s r e c u r s o s , c r e d i t a d o s n a c o n t a bancária v i n c u l a d a a o C o n t r a t o d e R e p a s s e , e m f u n d o d e c u r t o p r a z o será automática, após a s s i n a t u r a p e l o C O N T R A T A D O d o r e s p e c t i v o T e r m o d e Adesão ao f u n d o n o a t o d e regularização d a c o n t a , f i c a n d o o C O N T R A T A D O responsável p e l a aplicação e m c a d e r n e t a d e poupança p o r intermédio d o S I C O N V , s e o p r a z o p r e v i s t o p a r a utilização d o s r e c u r s o s t r a n s f e r i d o s f o r i g u a l o u s u p e r i o r a u m n-iês.

7 . 5 . 2 - O s r e n d i m e n t o s p r o v e n i e n t e s d a aplicação d o s r e c u r s o s serão c o m p u t a d o s a crédito d o C o n t r a t o d e R e p a s s e p a r a consecução d o s e u o b j e t o , s a l v o n a exceção a b a i x o d i s p o s t a , d e v e n d o c o n s t a r d e d e m o n s t r a t i v o específico q u e integrará a prestação d e c o n t a s , v e d a d a a s u a utilização c o m o c o n t r a p a r t i d a .

7 . 5 . 2 . 1 - T o d o s o s r e n d i m e n t o s p r o v e n i e n t e s d a aplicação d o s r e c u r s o s d a s c o n t a s c o r r e n t e s , n o c a s o d e o b r a s e serviços d e e n g e n h a r i a d e p e q u e n o v a l o r , c u j o v a l o r d e r e p a s s e s e j a i n f e r i o r a R $ 7 5 0 . 0 0 0 , 0 0 ( s e t e c e i t o s e cinqüenta m i l r e a i s ) , d e v e m s e r d e v o l v i d o s à c o n t a única d o T e s o u r o a o f i n a l d a execução d o o b j e t o c o n t r a t a d o .

7 . 5 . 2 . 2 - N a ocorrência d e p e r d a s f i n a n c e i r a s d e c o r r e n t e s d a aplicação d o s r e c u r s o s , q u e c o m p r o m e t a m a execução d o o b j e t o c o n t r a t u a l , f i c a o C O N T R A T A D O o b r i g a d o a o a p o r t e a d i c i o n a l d e c o n t r a p a r t i d a .

7 . 6 - E v e n t u a i s s a l d o s f i n a n c e i r o s v e r i f i c a d o s q u a n d o d a conclusão, denúncia, rescisão o u extinção d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , i n c l u s i v e o s p r o v e n i e n t e s d a s r e c e i t a s a u f e r i d a s e m aplicações f i n a n c e i r a s , deverão s e r r e s t i t u i d o s à UNIÃO F E D E R A L , n o p r a z o improrrogável d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s d o e v e n t o , n a f o r m a i n d i c a d a p e l a C O N T R A T A N T E n a época d a restituição, s o b p e n a d a i m e d i a t a instauração d e T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l d o responsável.

7 . 6 . 1 - A devolução p r e v i s t a a c i m a será r e a l i z a d a o b s e r v a n d o - s e a p r o p o r c i o n a l i d a d e d o s r e c u r s o s t r a n s f e r i d o s e d a c o n t r a p a r t i d a p r e v i s t a , i n d e p e n d e n t e d a época e m q u e f o r a m a p o r t a d o s , d e v e n d o , n o s casoíi e m q u e i n c i d a e x c l u s i v a m e n t e s o b r e o r e p a s s e o u a c o n t r a p a r t i d a , s e r d e v o l v i d o a p e n a s a o e n t e t i t u l a r d o v a l o r r e m u n e r a d o .

7 . 7 - Deverão s e r r e s t i t u i d o s , a i n d a , t o d o s o s v a l o r e s t r a n s f e r i d o s , a c r e s c i d o s d e j u r o s l e g c i i s e a t u a l i z a d o s m o n e t a r i a m e n t e , a p a r t i r d a d a t a d o r e c e b i m e n t o , n a f o r m a d a legislação aplicável, n o s s e g u i n t e s c a s o s : a ) q u a n d o não f o r e x e c u t a d o t o t a l m e n t e o o b j e t o p a c t u a d o n e s t e I n s t r u m e n t o ; b ) q u a n d o não f o r e x e c u t a d o p a r c i a l m e n t e o o b j e t o p a c t u a d o n e s t e I n s t r u m e n t o ; c ) q u a n d o não f o r a p r e s e n t a d a , n o p r a z o r e g u l a m e n t a r , a r e s p e c t i v a prestação d e c o n t a s p a r c i a l o u f i n a l ; d ) q u a n d o o s r e c u r s o s f o r e m u t i l i z a d o s e m f i n a l i d a d e d i v e r s a d a e s t a b e l e c i d a n e s t e I n s t r u m e n t o ; e ) q u a n d o h o u v e r utilização d o s v a l o r e s r e s u l t a n t e s d e aplicações f i n a n c e i r a s e m d e s a c o r d o c o m o e s t a b e l e c i d o n o i t e m 7 . 5 . 2 ; f ) q u a n d o h o u v e r impugnação d e d e s p e s a s , s e r e a l i z a d a s e m d e s a c o r d o c o m a s disposições d o c o n t r a t o c e l e b r a d o .

7 . 7 . 1 - N a hipótese p r e v i s t a n o i t e m 7 . 7 , alínea " a " , o s r e c u r s o s q u e p e r m a n e c e r a m n a c o n t a especificíi, s e m t e r e m s i d o d e s b l o q u e a d o s e m f a v o r d o C O N T R A T A D O , serão d e v o l v i d o s a c r e s c i d o s d o r e s u l t a d o d a aplicaçãD f i n a n c e i r a , n o s t e r m o s d o i t e m 7 . 5 , n o p r a z o d e até 3 0 ( t r i n t a ) d i a s d o v e n c i m e n t o d a vigência d o C o n t r a t o d e R e p a s s e . Após e s s e período aplicar-se-á I P C A m a i s j u r o s d e m o r a d e 1 % ( u m p o r c e n t o ) a o mês, p o d e n d o s e r d e d u z i d o s 0 3 r e n d i m e n t o s d e aplicação.

7 . 7 . 2 - N a hipótese p r e v i s t a n o i t e m 7 . 7 , alínea " b " , e m q u e a p a r t e e x e c u t a d a a p r e s e n t e f u n c i o n a l i d a d e , a devolução d o s r e c u r s o s já c r e d i t a d o s e m c o n t a e não a p l i c a d o s n o o b j e t o d o P l a n o d e T r a b a l h o , a c r e s c i d o s d o r e s u l t a d o d a aplicação f i n a n c e i r a , n o s t e r m o s d o i t e m 7 . 5 , ocorrerá n o p r a z o d e até 3 0 ( t r i n t a ) d i a s d o v e n c i m e n t o d a vigência c o n t r a t u a l . Após e s s e período aplicar-se-á I P C A m a i s j u r o s d e m o r a d e 1 % ( u m p o r c e n t o ) a o mês, p o d e n d o s e r d e d u z i d o s o s r e n d i m e n t o s d e aplicação. p

7 . 7 . 3 - N a hipótese p r e v i s t a n o i t e m 7 . 7 , alínea " b " , e m q u e a p a r t e e x e c u t a d a não a p r e s e n t e f u n c i o n a l i d a d e , £. devolução d a t o t a l i d a d e d o s r e c u r s o s l i b e r a d o s a c r e s c i d o s d o r e s u l t a d o d a aplicação f i n a n c e i r a , n o s t e m n o s d o i t e m 7 . 5 , \ ocorrerá a p l i c a n d o - s e s o b r e o s r e c u r s o s e v e n t u a l m e n t e g a s t o s , o m e s m o p e r c e n t u a l c o m o s e t i v e s s e ; r r i p e r m a n e c i d o ^

2 7 . 9 4 3 v 0 0 6 m i c r o

CAIXA A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições G e r a i s - S e t o r Público -Transferência Voluntária

a p l i c a d o s d u r a n t e t o d o o período e m c a d e r n e t a d e poupança, n o p r a z o d e até 3 0 ( t r i n t a ) d i a s d o v e r i c i m e n t o d a vigência d o C o n t r a t o d e R e p a s s e . Após e s s e período aplicar-se-á I P C A m a i s j u r o s d e m o r a d e 1 % ( u m p o r c e n t o ) a o mês, p o d e n d o s e r d e d u z i d o s o s r e n d i m e n t o s d e aplicação.

7 . 7 . 4 - P a r a aplicação d o s i t e n s 7 . 7 . 2 e 7 . 7 . 3 , a f u n c i o n a l i d a d e d a p a r t e e x e c u t a d a será v e r i f i c a d a p e l a C O N T R A T A N T E .

7 . 7 . 5 - N a hipótese p r e v i s t a n o i t e m 7 . 7 , alínea " d " , será i n s t a u r a d a T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l , além d a devolução d o s r e c u r s o s l i b e r a d o s d e v i d a m e n t e a t u a l i z a d o s , c o n f o r m e e x i g i d o p a r a a quitação d e débitos p a r a c o m a F a z e n d a N a c i o n a l , c o m b a s e n a variação d a T a x a R e f e r e n c i a l d o S i s t e m a E s p e c i a l d e Liquidação e d e Custódia - S E L I C , a c u m u l a d a m e n s a l m e n t e , até o último d i a d o mês a n t e r i o r a o d a devolução d o s r e c u r s o s , a c r e s c i d o e s s e m o n t a n t e d e 1 % ( u m p o r c e n t o ) n o mês d e efetivação d a devolução d o s r e c u r s o s à C o n t a Única d o T e s o u r o N a c i o n a l .

7 . 7 . 5 . 1 - A i n d a n a hipótese d o i t e m a n t e r i o r , c a s o h a j a r e c u r s o s q u e p e r m a n e c e r a m s e m d e s b l o q u e i o e m f a v o r d o C O N T R A T A D O , e s t e s serão i m e d i a t a m e n t e d e v o l v i d o s p e l a C O N T R A T A N T E n o p r a z o d e até 3 0 ( t r i n t a ) d i a s d o v e n c i m e n t o d a vigência c o n t r a t u a l , a c r e s c i d o s d o r e s u l t a d o d a aplicação f i n a n c e i r a . Após e s s e p e l o d o instaurar-se-á T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l .

7 . 8 - O s c a s o s f o r t u i t o s o u d e força m a i o r q u e impeçam o C O N T R A T A D O d e p r e s t a r c o n t a s d o s r e c u r s o s r e c e b i d o s e a p l i c a d o s ensejarão a j u n t a d a d e d o c u m e n t o s e j u s t i f i c a t i v a s , a s e r e m e n t r e g u e s à C O N T R A T A N T E , p a r a análise e manifestação d o G e s t o r d o P r o g r a m a .

CLÁUSULA OITAVA - DOS B E N S REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL

8 - O s b e n s r e m a n e s c e n t e s d e c o r r e n t e s d o C o n t r a t o d e R e p a s s e serão d e p r o p r i e d a d e d o C O N T R / \ T A D O , q u a n d o d a s u a extinção, d e s d e q u e v i n c u l a d o s à f i n a l i d a d e a q u e s e d e s t i n a m .

CLÁUSULA NONA - DAS PRERROGATIVAS

9 - 0 C o n c e d e n t e é a a u t o r i d a d e c o m p e t e n t e p a r a c o o r d e n a r e d e f i n i r a s d i r e t r i z e s d o P r o g r a m a , c a b e n d o à C O N T R A T A N T E o a c o m p a n h a m e n t o e avaliação d a s ações c o n s t a n t e s n o P l a n o d e T r a b a l h o .

9 . 1 - S e m p r e q u e j u l g a r c o n v e n i e n t e , o C o n c e d e n t e poderá p r o m o v e r v i s i t a s in loco c o m o propósito d o a c o m p a n h a m e n t o e avaliação d o s r e s u l t a d o s d a s a t i v i d a d e s d e s e n v o l v i d a s e m razão d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , o b s e r v a d a s a s n o r m a s l e g a i s e r e g u l a m e n t a r e s p e r t i n e n t e s a o a s s u n t o .

9 . 2 - É p r e r r o g a t i v a d a União, p o r intermédio d o C o n c e d e n t e e d a C O N T R A T A N T E , p r o m o v e r a iscalização físico-f i n a n c e i r a d a s a t i v i d a d e s r e f e r e n t e s a o C o n t r a t o d e R e p a s s e , b e m c o m o , c o n s e r v a r , e m q u a l q u e r h i p ^ M e s e , a f a c u l d a d e d e a s s u m i r o u t r a n s f e r i r a r e s p o n s a b i l i d a d e d a execução d o o b j e t o , n o c a s o d e s u a paralisação o u d e f a t o r e l e v a n t e q u e v e n h a a o c o r r e r .

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO

1 0 - O b r i g a - s e o C O N T R A T A D O a r e g i s t r a r , e m s u a c o n t a b i l i d a d e analítica, e m c o n t a específica d o g r u p o v i n c u l a d o a o a t i v o f i n a n c e i r o , o s r e c u r s o s r e c e b i d o s d a C O N T R A T A N T E , t e n d o c o m o c o n t r a p a r t i d a c o n t a a d e c j u a d a n o p a s s i v o f i n a n c e i r o , c o m s u b c o n t a s i d e n t i f i c a n d o o C o n t r a t o d e R e p a s s e e a especificação d a d e s p e s a , n o s t e r m o s d o A r t i g o 5 4 , parágrafo p r i m e i r o , d o D e c r e t o n° 9 3 . 8 7 2 , d e 2 3 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 6 .

1 0 . 1 - A s f a t u r a s , r e c i b o s , n o t a s f i s c a i s e q u a i s q u e r o u t r o s d o c u m e n t o s comprobatórios d e d e s p e s a s terão e m i t i d o s e m n o m e d o C O N T R A T A D O , d e v i d a m e n t e i d e n t i f i c a d o s c o m o n o m e d o P r o g r a m a e o número d o C o n t r c i t o d e R e p a s s e , e m a n t i d o s e m a r q u i v o , e m o r d e m cronológica, n o próprio l o c a l e m q u e f o r e m c o n t a b i l i z a d o s , à disposição d o s órgãos d e c o n t r o l e i n t e r n o e e x t e r n o , p e l o p r a z o f i x a d o n o C o n t r a t o d e R e p a s s e .

1 0 . 1 . 1 - O C O N T R A T A D O deverá e n c a m i n h a r cópias d o s c o m p r o v a n t e s d e d e s p e s a s o u d e o u t r o s d o c u m e n t o s à C O N T R A T A N T E s e m p r e q u e h o u v e r solicitação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

1 1 - A Prestação d e C o n t a s r e f e r e n t e a o s r e c u r s o s f i n a n c e i r o s deverá s e r a p r e s e n t a d a à C O N T R A T A N T E m s condições f i x a d a s n o C o n t r a t o d e R e p a s s e . " ' i \ ^

/ 2 7 . 9 4 3 v 0 0 6 m i c r o 6

A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições G e r a i s - S e t o r Público -Transferência Voluntária

1 1 . 1 - Q u a n d o a prestação d e c o n t a s não f o r e n c a m i n h a d a n o p r a z o f i x a d o , a C O N T R A T A N T E estabelecerá o p r a z o máximo d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s p a r a s u a apresentação, o u r e c o l h i m e n t o d o s r e c u r s o s , incluídos o s r e n d i m e n t o s d a aplicação n o m e r c a d o f i n a n c e i r o , a t u a l i z a d o s p e l a t a x a S E L I C .

1 1 . 2 - C a s o o C O N T R A T A D O não a p r e s e n t e a prestação d e c o n t a s n e m d e v o l v a o s r e c u r s o s n o s t e r m o s d o i t e m a n t e r i o r , a o término d o p r a z o e s t a b e l e c i d o , a C O N T R A T A N T E registrará a inadimplência n o S I C O N V p o r omissão d o d e v e r d e p r e s t a r c o n t a s e comunicará o f a t o a o órgão d e c o n t a b i l i d a d e analítica, p a r a f i n s d e instauração d e T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l s o b a q u e l e a r g u m e n t o e adoção d e o u t r a s m e d i d a s p a r a reparação d o d a n o a o erário, s o b p e n a d e responsabilização solidária.

1 1 . 3 - C a b e a o p r e f e i t o e a o g o v e r n a d o r s u c e s s o r e s p r e s t a r c o n t a s d o s r e c u r s o s p r o v e n i e n t e s d o s C o n t r a t o s d e R e p a s s e f i r m a d o p e l o s e u a n t e c e s s o r .

1 1 . 3 . 1 - N a i m p o s s i b i l i d a d e d e s s a prestação d e c o n t a s , d e v e a p r e s e n t a r , à C O N T R A T A N T E , e i n s e r i r n o S I C O N V d o c u m e n t o c o m j u s t i f i c a t i v a s q u e d e m o n s t r e m o i m p e d i m e n t o e a s m e d i d a s a d o t a d a s p a r a o r e s g u a r d o d o patrimônio público.

1 1 . 3 . 2 - Q u a n d o a i m p o s s i b i l i d a d e d e p r e s t a r c o n t a s d e c o r r e r d e ação o u omissão d o a n t e c e s s o r , o n o v o a d m i n i s t r a d o r solicitará a instauração d e t o m a d a d e c o n t a s e s p e c i a l .

CAIXA

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO R E E M B O L S O DE D E S P E S A S EXTRAORDINÁRIAS

1 2 - 0 C O N T R A T A D O é responsável p e l a s d e s p e s a s extraordinárias i n c o r r i d a s p e l a C O N T R A T A N T E , q u a n d o s o l i c i t a r : a ) reanálise d e e n q u a d r a m e n t o d e P l a n o d e T r a b a l h o e d e p r o j e t o s d e e n g e n h a r i a e d e t r a b a l h o sócia , q u a n d o h o u v e r ; b ) v i s t o r i a d e e t a p a s d e o b r a s não p r e v i s t a s o r i g i n a l m e n t e ; c ) publicação d e e x t r a t o n o Diário O f i c i a l d a União d e c o r r e n t e d e alteração c o n t r a t u a l d e r e s p o n s a b i l i d a d e d o

C O N T R A T A D O .

CLÁUSULA DÉCIMA T E R C E I R A - DA AUDITORIA

1 3 - O s serviços d e a u d i t o r i a serão r e a l i z a d o s p e l o s órgãos d e c o n t r o l e i n t e r n o e e x t e r n o d a União, s e m e l i d i r a competência d o s órgãos d e c o n t r o l e i n t e r n o e e x t e r n o d o C O N T R A T A D O , e m c o n f o r m i d a d e c o m o Capítulo V I d o D e c r e t o n° 9 3 . 8 7 2 , d e 2 3 d e d e z e m b r o d e 1 9 8 6 .

1 3 . 1 - É l i v r e o a c e s s o , a q u a l q u e r t e m p o , d e s e r v i d o r e s d o S i s t e m a d e C o n t r o l e I n t e r n o a o q u a l e s t e j a s u b o r d i n a d a a C O N T R A T A N T E e d o T r i b u n a l d e C o n t a s d a União a t o d o s o s a t o s e f a t o s r e l a c i o n a d o s d i r e t a o u i n d i r e t a m e n t e c o m o I n s t r u m e n t o p a c t u a d o , b e m c o m o a o s l o c a i s d e execução d a s o b r a s , q u a n d o e m missão d e fiscalização o u a u d i t o r i a .

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÁO DAS O B R A S E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS

1 4 - É obrigatória a identificação d o e m p r e e n d i m e n t o c o m p l a c a s e g u n d o m o d e l o f o r n e c i d o p e l a 3 0 N T R A T A N T E , d u r a n t e o período d e duração d a o b r a , d e v e n d o s e r a f i x a d a n o p r a z o d e até 1 5 ( q u i n z e ) d i a s , c o n t a d o s a p a r t i r d a autorização d a C O N T R A T A N T E p a r a o início d o s t r a b a l h o s , s o b p e n a d e suspensão d a liberação d o s r e c u r s o s f i n a n c e i r o s , o b s e r v a d a s a s limitações i m p o s t a s p e l a E l e i t o r a l n " 9 . 5 0 4 , d e 3 0 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 7 .

1 4 . 1 - E m q u a l q u e r ação p r o m o c i o n a l r e l a c i o n a d a c o m o o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e será o b r i g a t o r i a m e n t e d e s t a c a d a a participação d a C O N T R A T A N T E , d o C o n c e d e n t e , b e m c o m o o o b j e t o d e aplicação d o s r e c u r s o s , o b s e r v a d o o d i s p o s t o n o § 1° d o a r t . 3 7 d a Constituição F e d e r a l , s o b p e n a d e suspensão d a liberação d o s r e c u r s o s f i n a n c e i r o s , o b s e r v a d a s a s limitações i m p o s t a s p e l a E l e i t o r a l n " 9 . 5 0 4 , d e 3 0 d e s e t e m b r o d e 1 9 9 7 .

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA VIGÊNCIA

1 5 - A vigência d e s t e I n s t r u m e n t o iniciar-se-á n a d a t a d e s u a a s s i n a t u r a e encerrar-se-á a o término d e s u a vigência, c o n s t a n t e s n o C o n t r a t o d e R e p a s s e , p o s s i b i l i t a d a a s u a prorrogação m e d i a n t e T e r m o A d i t i v o e aprovação d a C O N T R A T A N T E , q u a n d o d a ocorrência d e f a t o s u p e r v e n i e n t e q u e impeça a consecução d o o b j e t o n o p r a z o a c o r d a d o .

CLÁUSULA DÉCIMA S E X T A - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA

1 6 - 0 C o n t r a t o d e R e p a s s e poderá s e r d e n u n c i a d o p o r q u a l q u e r d a s p a r t e s e r e s c i n d i d o a q u a l q u e r t e m p o , f i c a n d o i ) s c o n t r a t a n t e s responsáveis p e l a s obrigações a s s u m i d a s n a s u a vigência, c r e d i t a n d o - s e - l h e s , i g u a l m e n t e , o s benefícios

2 7 . 9 4 3 v 0 0 6 m i c r o /

CAIXA A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições G e r a i s - S e t o r Public» -Transferência Voluntária

a d q u i r i d o s n o m e s m o p e r i o d o , a p l i c a n d o , n o q u e c o u b e r , a P o r t a r i a I n t e r m i n i s t e r i a l M P O G / M F / C G U n° 5 0 7 , d e 2 4 d e n o v e m b r o d e 2 0 1 1 e d e m a i s n o r m a s p e r t i n e n t e s à matéria.

1 6 . 1 - C o n s t i t u i m o t i v o p a r a rescisão d o C o n t r a t o d e R e p a s s e o d e s c u m p r i m e n t o d e q u a l q u e r d a s Cláusulas p a c t u a d a s , p a r t i c u l a r m e n t e q u a n d o c o n s t a t a d a p e l a C O N T R A T A N T E a utilização d o s r e c u r s o s e m d e s a c o r d o c o m o P l a n o d e T r a b a l h o o u a f a l s i d a d e o u incorreção d e informação d e d o c u m e n t o a p r e s e n t a d o e a i n d a a verificação d e q u a l q u e r circunstância q u e e n s e j e a instauração d e T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l .

1 6 . 1 . 1 - A rescisão d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , n a f o r m a a c i m a p r e v i s t a e s e m q u e t e n h a m s i d o o s v a l o r e s r e s t i t u i d o s à União F e d e r a l , ensejará a instauração d e T o m a d a d e C o n t a s E s p e c i a l .

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR

1 7 - A existência d e restrição d o C O N T R A T A D O não f o i c o n s i d e r a d a óbice á celebração d o p r e s e r t e i n s t r u m e n t o , e m razão d a decisão l i m i n a r c o n c e d i d a n o s t e r m o s e s p e c i f i c a d o s n o C o n t r a t o d e R e p a s s e , a q u a l a u t o r i z o u a celebração d e s t e i n s t r u m e n t o , c o n d i c i o n a d a à decisão f i n a l .

1 7 . 1 - A i n d a q u e p o s t e r i o r m e n t e r e g u l a r i z a d a a restrição a p o n t a d a n o C o n t r a t o d e R e p a s s e , a desistência d a ação o u a decisão j u d i c i a l desfavorável a o C O N T R A T A D O implicará a desconstituiçâo d o s e f e i t o s d a r e s p e c t i v a l i m i n a r , c o m a rescisão d o p r e s e n t e c o n t r a t o e a devolução d e t o d o s o s r e c u r s o s q u e e v e n t u a l m e n t e t e n h a r e c e b i d o , a t u a l i z a d o s n a f o r m a d a Legislação e m v i g o r .

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO

1 8 - A alteração d e s t e I n s t r u m e n t o , n o c a s o d a n e c e s s i d a d e d e a j u s t a m e n t o d a s u a programação d e execução física e f i n a n c e i r a , i n c l u s i v e a alteração d o p r a z o d e vigência f i x a d o n o C o n t r a t o d e R e p a s s e , será f e i t a p o r m e i o d e T e r m o A d i t i v o e será p r o v o c a d a p e l o C O N T R A T A D O , m e d i a n t e apresentação d a s r e s p e c t i v a s j u s t i f i c a t i v a s n o p r a z o mínimo d e 3 0 ( t r i n t a ) d i a s q u e a n t e c e d e m o término d a s u a vigência, s e n d o necessária, p a r a s u a implementação, a aprovação d a C O N T R A T A N T E .

1 8 . 1 - A alteração d o p r a z o d e vigência d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , e m decorrência d e a t r a s o n a liberação d o s r e c u r s o s p o r r e s p o n s a b i l i d a d e d o C o n c e d e n t e , será p r o m o v i d a " d e o f i c i o " p e l a C O N T R A T A N T E , l i m i t a d a a o período d o a t r a s o v e r i f i c a d o , f a z e n d o d i s s o i m e d i a t o c o m u n i c a d o a o C O N T R A T A D O .

1 8 . 2 - A alteração c o n t r a t u a l r e f e r e n t e a o v a l o r d o C o n t r a t o d e R e p a s s e será f e i t a p o r m e i o d e T e r m o A d i t i v o , f i c a n d o a majoração d o s r e c u r s o s d e r e p a s s e s o b decisão u n i l a t e r a l e x c l u s i v a d o C o n c e d e n t e .

1 8 . 3 - É v e d a d a a alteração d o o b j e t o d o C o n t r a t o d e R e p a s s e , e x c e t o p a r a a ampliação d a execução d o o b j e t o p a c t u a d o o u p a r a redução o u exclusão d e m e t a , s e m prejuízo d a f u n c i o n a l i d a d e d o o b j e t o c o n t r a t a d o , d e s d e q u e d e v i d a m e n t e j u s t i f i c a d o e a p r o v a d o p e l a C O N T R A T A N T E .

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES

1 9 - O s d o c u m e n t o s instrutórios o u comprobatórios r e l a t i v o s à execução d o C o n t r a t o d e R e p a s s e deverão s e r a p r e s e n t a d o s e m o r i g i n a l o u e m cópia a u t e n t i c a d a .

1 9 . 1 - A s comunicações d e f a t o s o u ocorrências r e l a t i v a s a o C o n t r a t o serão c o n s i d e r a d a s c o m o r e g u l a r m e n t e f e i t a s s e e n t r e g u e s p o r c a r t a p r o t o c o l a d a , t e l e g r a m a o u f a x , n o s endereços d e s c r i t o s n o C o n t r a t o d e R e p a s s e .

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DO FORO

2 0 - F i c a e l e i t o o f o r o d e s c r i t o n o C o n t r a t o d e R e p a s s e p a r a d i r i m i r o s c o n f l i t o s d e c o r r e n t e s d e s t e I n s t r u m e n t o , c o m renúncia e x p r e s s a d e q u a l q u e r o u t r o , p o r m a i s p r i v i l e g i a d o q u e s e j a .

E , p o r e s t a r e m a s s i m j u s t o s e p a c t u a d o s f i r m a m e s t e I n s t r u m e n t o , q u e será a s s i n a d o p e l a s p a r t e s e p e l a s t e s t e m u n h a s a b a i x o , p a r a q u e s u r t a s e u s e f e i t o s jurídicos e l e g a i s , e m juízo e f o r a d e l e , s e n d o extraídas a s r e s p e c t i v a s cópias, q u e terão o m e s m o v a l o r d o o r i g i n a l .

L o c a l / D a t a R I O D E J A N E I R O , 0 6 d e N O V E M B R O d e 2 0 1 3

2 7 . 9 4 3 v 0 0 6 m i c r o 8

/ A s s i n a t u r a d o C O N T R A T A N T E N o m e : G A B R I E L B I N D E R C P F : 6 1 8 . 5 8 4 . 5 5 7 - 1 5 /

A n e x o a o C o n t r a t o d e R e p a s s e - Condições G e r a i s - S t e t o r Público • j T r a n s f t rência Voluntária

A s s i n a t u r a d o C O N T R A T A D O N o m e : r e A N D R O M A T O S P E R E I R A 3 P F : 0 4 1 6 . 9 1 6 . 6 0 7 - 2 7 '

A s s i n a t u r a d o E N T E I N T E R V E N I E N T E ( q u a n d o f o r o c a s o ) N o m e : C P F :

Testemunhas

N o m e : P A U L O i ^ E N R I Q U E V A 7 C P F : 9 9 1 J ^ Õ z 3 Õ ~ N o m e : R O B E R T Ò Í P C A N U T O D E S D í l / A

C P F : 8 2 2 . 7 4 7 . 5 4 7 / 7 2

\ A

2 7 . 9 4 3 v O O B m i c r o 9