CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Nome: … · ter sido trabalho de alguma empresa...

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO

NÚCLEO DE REVISÃO DE COMISSÕES

TEXTO COM REDAÇÃO FINAL

Comissão Especial - Aplicação do Código de TrânsitoEVENTO: Audiência pública Nº: 0406/00 DATA: 03/05/00INÍCIO:15h10min TÉRMINO: 16h42min DURAÇÃO: 1h32min PÁGINAS: 24 QUARTOS: 10REVISORES: LUCIENE, ODILONSUPERVISORES: MARIA LUIZA, NEUSINHA, AMANDACONCATENAÇÃO: NEUSINHA

DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO

TERUO MIYAMURA - Coordenador-Geral de Informatização e Estatística do DENATRAN

SUMÁRIO: Debate sobre modificações no Código de Trânsito Brasileiro, para melhoria dosseus objetivos e metas.

OBSERVAÇÕES

Há apresentação de transparências.

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINALNome: Comissão Especial - Aplicação do Código de TrânsitoNúmero: 0406/00 Data: 03/05/00

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Declaro abertos os trabalhos

desta Comissão Especial destinada a acompanhar a aplicação da Lei nº 9.503, de

1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Encontram-se com V.Exas. cópias da ata da 7ª reunião. Indago sobre a

necessidade de sua leitura.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - V.Exa. tem a palavra.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Sr. Presidente, solicito dispensa da leitura

da ata, porque já temos a cópia.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Está dispensada a leitura da ata.

Em discussão a ata. (Pausa.)

Não havendo quem queira discuti-la, passamos à votação. Os Deputados

que a aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)

Aprovada.

Temos um expediente longo — ofícios recebidos —, já distribuído a todos os

membros desta Comissão. Vamos deixar de lê-lo, porque é de pleno conhecimento

de V.Exas., inclusive as cidades, os Estados e os DETRANs que responderam aos

nossos ofícios de solicitação de informações referentes à arrecadação do dinheiro

das multas e sua aplicação.

Ordem do Dia.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - V.Exa. tem a palavra.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Sr. Presidente, em primeiro lugar, gostaria

de solicitar que em uma próxima reunião pudéssemos avaliar e tornar urgentes

todos os projetos de lei que se referem ao Código de Trânsito Brasileiro e que já

passaram pela análise de mérito da Comissão de Transportes, para que, com isso,

viessem a esta Comissão Especial, a fim de que, de forma urgente, houvesse a

avaliação por parte do Plenário desta Casa. Esta seria uma das contribuições desta

Comissão Especial para o exercício 1999/2000.

Em segundo lugar, estive analisando os Municípios e os Estados que

responderam às solicitações desta Comissão, importantíssimas para podermos

avaliar a aplicação do Código de Trânsito Brasileiro no País. Observei que poucos

Estados responderam a essas solicitações. O número de cidades, também, não

chega a uma centena — cerca de apenas 88 cidades. Nas perguntas


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encaminhadas a cada um dos Municípios e Estados há não apenas o interesse

estratégico desta Comissão de realizar uma avaliação, como também o interesse

de fiscalização.

Gostaria de mencionar as informações solicitadas para que fique bem clara a

importância do não-atendimento a essa solicitação. Esses itens não estão sendo

respondidos ou por falta de um trabalho a ser executado por esses Municípios, em

consonância com o que está escrito no Código de Trânsito Brasileiro, ou por

omissão. Se existe alguma omissão na coleta dos dados, no meu modo de

entender, é necessário que esta Comissão tome determinadas condutas de ordem

legal, dirigidas ao DENATRAN e ao Ministério da Justiça, para que essas situações

sejam de conhecimento público.

Por isso, gostaria de citar as perguntas que V.Exa. encaminhou, todas da

mais alta relevância. Qual a receita arrecadada com a cobrança de multas de

trânsito no Município, a partir da sua inserção no Sistema Nacional de Trânsito?

Como está sendo aplicado o percentual de 95% da arrecadação com a cobrança de

multa? Essa receita tem sido utilizada para a melhoria do sistema viário —

semáforo, placas de trânsito, sinalização viária, etc? Quanto já foi remetido ao

DENATRAN do correspondente a 5% do FUNSET, das multas recebidas, a partir de

fevereiro de 1998 até a presente data? V.Exa. há de convir que já se passaram dois

anos. Essa verba foi remetida ou existe alguma pendência? O Município se utiliza

de equipamentos eletrônicos no trânsito? Esses equipamentos pertencem ao Poder

municipal ou a firmas particulares, se obtidos via licitação? No caso de

terceirização, qual a percentagem de arrecadação destinada aos Governos

municipais e às firmas contratadas?

Essas questões são de fundamental importância para a avaliação do

funcionamento e da implantação do Código de Trânsito Brasileiro nos Municípios.

Por isso, gostaria de reiterar a necessidade dessas informações a algumas cidades

e Estados que ainda não as prestaram, em especial à cidade de Campinas — sou

representante do Estado de São Paulo e moro em Campinas —, estendendo-a às

demais cidades que já firmaram o convênio e aos Estados brasileiros que até o

momento não encaminharam respostas.

Sr. Presidente, saliento que esses dados são de fundamental importância

para complementarmos o relatório da Comissão Especial de Aplicação do Código

de Trânsito Brasileiro.


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Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Fica acertado que na próxima

reunião desta Comissão incluiremos em pauta o debate de todos os projetos

oriundos do Executivo ou desta Casa, que já passaram pela Comissão de

Transportes e que estão em andamento na Comissão de Constituição e Justiça e

de Redação. Todos os projetos que já tiverem passado pela Comissão de

Transportes serão debatidos nesta Casa, e já poderemos pedir andamento,

inclusive enviando-os à Presidência, para que sejam votados em plenário.

Quanto à segunda questão de V.Exa., pedimos à secretaria que reiterasse a

solicitação a todos os Municípios cadastrados no Sistema Nacional de Trânsito, aos

Governos de Estado e aos DETRANs que não responderam ao nosso ofício. Será

feita nova correspondência, na qual se informará que, se as informações não forem

coletadas, tomaremos as devidas providências legais para obter esses dados.

Há também outra preocupação desta Presidência. Recebemos cópia de uma

resolução seriíssima, resultado de um lobby muito grande. Já vem prontinha. Deve

ter sido trabalho de alguma empresa bastante especializada. A resolução ainda

está sem número e deve ser distribuída a cada uma das câmaras temáticas que

auxiliam o CONTRAN. Diz respeito à mudança nas placas dos automóveis. Se

temos uma frota de aproximadamente 30 milhões de veículos, 60 milhões de placas

serão trocadas. A resolução estabelece que não terá mais aquele selinho da

cidade. Antes, só se trocava o selo. A partir de agora, por essa nova proposta de

resolução, teremos fixo o nome da cidade. Todos os veículos cujos proprietários

mudarem de domicílio terão as chapas trocadas. Se mudar o proprietário, terá de

mudar a chapa. Isso representa um lobby muito grande das empresas que

trabalham nesse setor de chapas.

Queremos que seja enviado ofício ao CONTRAM, a todos os sete Ministros

que fazem parte desse órgão, ao DENATRAM e a todos os DETRANs do País,

mostrando nosso manifesto contrário à mudança das placas nos veículos, uma vez

que trocamos essas placas no início de 1990/1991, quando fizemos a mudança de

todas as placas no território nacional. Portanto, o nosso repúdio a qualquer tentativa

de se mudar novamente as placas dos veículos brasileiros.

A proposta do companheiro Deputado Dr. Hélio está aprovada e na próxima

sessão estaremos discutindo os projetos já aprovados na Comissão de Transporte

e também reiterando ofícios aos Municípios, Estados e DETRANs.


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Passamos, agora, à Ordem do Dia.

Ordem Do Dia.

A presente reunião destina-se à audiência pública com o Dr. Teruo

Miyamura, Coordenador-Geral de Informatização e Estatística do DENATRAN, que

nos falará sobre o Registro Nacional dos Condutores Habilitados — RENACH e o

Registro Nacional de Veículos Automotores — RENAVAM, a quem cumprimento e

saúdo em nome de todos os Deputados presentes e desta Casa.

Conforme norma regimental, o nobre expositor terá o tempo de 20 minutos,

prorrogados a juízo da Comissão, não podendo ser aparteado. Logo após, teremos

a oportunidade de esclarecer dúvidas.

Passamos a palavra ao Dr. Teruo Miyamura, dizendo a S.Sa. que esta

audiência está sendo gravada e, depois, serão enviadas cópias a todos os

Deputados que fazem parte desta Comissão Especial.

O SR. TERUO MIYAMURA - Caro Deputado Ary Kara e demais Deputados

presentes, é com satisfação que venho a esta Casa, cumprindo um dever pelo

cargo que ocupamos, para prestar esclarecimentos e fazer um relato, um histórico

sobre os dois grandes sistemas nacionais: o Registro Nacional de Veículos

Automotores — RENAVAM, e o Registro Nacional de Condutores, ou carteira de

habilitação.

Vou fazer esta apresentação através de transparências. Perdoem-me se não

der para ler devido à distância, mas vou procurar ser o mais breve possível.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Se os senhores quiserem,

poderão sentar-se a partir da terceira fileira, deixando só as duas primeiras fileiras

vagas. A partir da terceira fileira, quem quiser tomar assento às bancadas está

autorizado.

(Apresentação de transparências.)

O SR. TERUO MIYAMURA - Os sistemas RENAVAM e RENACH

iniciaram-se praticamente na década de 80, e como funcionário de uma empresa de

processamento de dados de um dos Estados da Federação participei ativamente,

junto com o DENATRAN e a Companhia de Processamento de Dados do Governo

Federal, SERPRO, da sua criação. Começamos praticamente em 1984/1985, e o

sistema RENAVAM só pôde ser implantado a partir de 1990/1991.

As premissas básicas do sistema, essas que se encontram projetadas, são:

racionalizar o processo de transferência de veículos entre os Estados da


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Federação; apoiar a atuação dos órgãos de Segurança Pública na repressão e

contenção da comercialização de veículos roubados ou furtados; promover a

integridade e a consistência dos dados dos veículos, evitando duplicidade de

registro em diferentes Estados da Federação; permitir o acesso aos dados dos

prontuários de condutores em qualquer ponto do território nacional.

V.Exas. estão vendo que esse sistema veio para cumprir uma determinação:

que cada veículo, neste País, tivesse uma única identificação e estivesse controlado

centralizadamente através de uma base de índice nacional.

Os objetivos são promover a integridade e a consistência dos processos de

habilitação, evitando duplicidade de registro em diferentes unidades da Federação,

simplificar a sistemática de registro entre os Estados e fornecer subsídios à

formulação, à execução e ao controle das políticas nacionais de trânsito e

transporte.

Todos já devem ter tido informações de que neste País conseguia-se tirar

carteira de habilitação em 27 Estados, e um mesmo cidadão poderia ter várias

carteiras de habilitação. O Registro Nacional de Carteira de Habilitação veio,

também, para que cada cidadão tivesse uma única carteira de habilitação.

Em seguida, vou apresentar algumas transparência que darão as datas em

que os Estados se integraram aos dois grandes sistemas.

Começando pela Região Norte, temos o Acre, que só se integrou aos dois

sistemas, RENAVAM e RENACH, a partir de março de 1998. O Amazonas,

integrou-se ao RENAVAM a partir de agosto de 1993 e ao RENACH a partir de

setembro de 1995. Assim, sucessivamente.

V.Exas. percebem que o RENACH começou um pouco depois do

RENAVAM, que teve início em 1990/1991. Houve Estados que vieram integrar-se já

no final do ano de 1998. Por esses tipos de informação, V.Exas. percebem o quanto

é difícil tratar de um sistema de âmbito nacional e fazer a integração de todos os

Estados.

Esta transparência mostra a integração dos Estados da Região Nordeste —

temos de 1991 até 1999.

Desculpem-me se estou indo um pouco rápido, mas é que o Presidente

concedeu-me apenas 20 minutos.

Na Região Sudeste, temos, também, as mesmas condições: 1991 e 1999.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Dr. Teruo Miyamura, retorne um

pouco à Região Sudeste.

O SR. TERUO MIYAMURA - Pois não.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Parece que São Paulo

integrou-se ao RENACH em 1999.

O SR. TERUO MIYAMURA - Sim, senhor. Em abril de 1999.

Na Região Sul, praticamente, a situação é a mesma: RENAVAM em 1992 e

RENACH, que começou um pouco depois. Os Estados foram se integrando um

pouco mais tarde. Santa Catarina também integrou-se em 1999.

A Região Centro-Oeste tem uma situação até melhor. A única integração

mais tardia ao Sistema Nacional de Carteira de Habilitação foi do Estado de Goiás,

em 1998.

As transparências que vêm a seguir mostram, realmente, esse tipo de

comportamento. V.Exas. estão vendo que a frota vai crescendo a partir de 1994

para 1999. Nesse espaço de tempo houve a totalidade da integração em âmbito

nacional, com todos os Estados integrados ao RENAVAM. Estamos, ali,

praticamente, com uma frota de uns 28 milhões de veículos.

Esta é uma transparência que dá o número de transações, que vai

crescendo de acordo com a integração dos Estados. Estamos, hoje, com mais de

50 milhões de transações/ano no cadastro do RENAVAM.

A situação da distribuição atual da frota no cadastro nacional é esta: temos,

hoje, 27 milhões, 726 mil, 238 veículos. O Estado que tem a maior frota é São

Paulo, com 10 milhões e 24 mil; e o menor Estado, em termos de frota, é o do

Amapá, com 23 mil, 868 veículos.

V.Exas. vêem a diferença, em termos de investimento para controle que

cada Estado deve fazer. Portanto, ser muito grande implica maior dificuldade,

porque o investimento é, também, bem maior.

Quanto ao Registro Nacional de Carteiras de Habilitação, V.Exas. estão

vendo que o comportamento é totalmente diferente e existe um crescimento muito

grande em 1999, em função da observação que o Deputado Ary Kara fez,

relativamente à integração do Estado de São Paulo ao Registro Nacional de

Carteira de Habilitação. Estamos, praticamente, com 11 milhões de condutores

cadastrados na base de índice nacional.


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No aspecto de transações, percebe-se um crescimento muito grande nesse

último ano, de 1999. São as consultas, as atualizações que o cadastro sofre. Em

termos de totalização no RENACH, temos 11 milhões, 351 mil, 432 condutores

cadastrados na base de índice nacional, que chamamos de condutores RENACH.

Condutores PGU, aqueles que ainda têm a antiga carteira, registrados nas bases

estaduais, estão na ordem de 20 milhões. Portanto, temos atualmente um total de

condutores de 31 milhões, 354 mil, 551.

No RENACH temos a distribuição dos condutores por alguns parâmetros. Por

exemplo, do sexo masculino e do sexo feminino. O percentual é de 75% de

condutores do sexo masculino e 25% de condutores do sexo feminino. Por

nacionalidade: 98% brasileira e 1,5% estrangeira, aproximadamente. Por faixa

etária, temos: de 18 a 35 anos, 47%; de 36 a 55 anos, 40%; e acima de 56 anos,

12%. Por categorias — A, B, C, D e E —, se V.Exas. somarem os percentuais, não

vai totalizar 100%, em virtude das adições de categorias e fatores desse tipo.

Pode-se ter um condutor da categoria A e B, por exemplo — ele pode dirigir uma

motocicleta e um veículo de quatro rodas.

Gostaria de dizer que essas informações estão disponíveis a todos no

DENATRAN.

Carteiras Nacionais de Habilitação e permissões expedidas por unidade da

Federação em 1999: o movimento de novos condutores, mais as renovações e

segundas vias totalizaram 7 milhões e 900 mil.

Permissões expedidas em 1999, por Unidade da Federação: 1 milhão, 450

mil novos condutores entrando no sistema — uma quantidade muito grande. A

formação desses condutores é muito importante. É uma quantidade muito grande

de novos condutores entrando no sistema de trânsito.

Esta é uma posição dos três primeiros meses deste ano, de carteiras de

habilitação expedidas no País — em torno de 670 mil em janeiro, 707 mil em

fevereiro e 734 mil em março. É a soma da primeira e segunda vias e da renovação

de carteira.

Novos condutores no primeiro trimestre deste ano: 90 mil em janeiro, 110 mil

em fevereiro, 80 mil em março. V.Exas. vêem que, por exemplo, o Estado do

Amazonas teve 506 novas carteiras em janeiro, 205 em fevereiro, duas em março.

Isso em função de algum aspecto operacional junto à gráfica que confecciona as

carteiras para o Estado.


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Essas informações obtivemos dos DETRANs. Assim como o Deputado Dr.

Hélio estava dizendo que a resposta dos Municípios, dos DETRANs dos Estados

são muito morosas — pode-se dizer que não estão dando o devido valor —, o

DENATRAN também vem sofrendo o mesmo problema.

Portanto, essas são as informações que nos foram enviadas pelos Estados,

e verificamos que há um quadro cheio de falhas, com muitos tracinhos, com

Estados que têm bastante condutores, com 20 pontos, e não suspenderam nenhum

ainda, como, por exemplo, o Estado do Rio de Janeiro, com 95 mil condutores, com

mais de 20 pontos e nenhuma suspensão. Esse é um quadro bastante irregular. É

preciso uma forte atuação dos setores competentes, particularmente da Comissão

para normalizar essa situação.

Então, essa é a situação dos grandes sistemas RENAVAN e RENACH

quanto ao seu tamanho e quanto à necessidade de algumas melhorias,

principalmente no tocante à última transparência, em que se verifica o controle real

dos 20 pontos, os processos de suspensão desses condutores e sua reciclagem.

Esperamos que, dentro de algum tempo, não seja necessário solicitar aos

DETRANs essas informações e que isso passe a ser registrado no sistema

nacional, no RENACH.

Novos módulos para o RENAVAN e RENACH: informo, em três itens que

ambos são bem antigos, com mais de 10 anos de concepção. Condicionantes

tecnológicas da época limitavam também a confecção do sistema e a base legal era

muito diferente da atual. O Código, promulgado em setembro de 1997, alterou essa

base legal, criando novos conceitos, principalmente com uma ênfase muito forte na

parte de educação dos condutores, e algumas atribuições de algumas entidades de

trânsito, porque o Código trata muito fortemente da municipalização do trânsito, o

que para alguns Estados foi uma novidade.

Alguns Estados já praticavam parcialmente esse conceito. A implantação de

novas competências requer o desenvolvimento de novas funções para o RENAVAN

e o RENACH. As principais são as seguintes: multas em escala nacional — que é

uma grande câmara de compensação de multas —, inspeção de segurança veicular

e uma rede de formação de condutores, isto é, o controle desde o instante em que

o cidadão torna-se candidato a condutor.


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As multas em escala nacional são uma nova função que terá de ser

incorporada ao sistema, para que sejam controladas todas as multas aplicadas em

um veículo que pertence a um Estado e pratica infração em outro Estado.

Em relação à inspeção de segurança veicular, os sistemas do DENATRAN e

dos DETRANs terão de sofrer algumas adaptações para que possam fazer esse

controle quando o veículo for licenciamento ou em qualquer outro momento.

Quanto à rede de formação de condutores, que está alicerçada na

Resolução nº 74, de 1998, e na Portaria nº 47, de 1999, participarão todas as

entidades envolvidas no processo de formação e habilitação dos condutores.

Logicamente, essa nova função tem de estar muito bem integrada ao Registro

Nacional de Carteira de Habilitação.

Em uma outra atividade que desenvolvemos, que chamamos SINET —

Sistema Nacional de Estatística de Trânsito, o primeiro módulo a ser implantado é o

de acidentes de trânsito, que permitirá a padronização da coleta desses dados e a

verificação de como se encontra esse sistema.

Todos os coordenadores estaduais do SINET já são indicados pelos órgãos

executivos estaduais. Já foram feitas reuniões, em todas as regiões do País, com a

participação dos representantes estaduais das entidades que compõem o SNT —

Sistema Nacional de Trânsito, bem como de todas as Superintendências da Polícia

Rodoviária Nacional, que me havia esquecido de citar. Já foi aprovado o manual de

procedimentos e elaborada a portaria de implantação do sistema. Está faltando a

aprovação da portaria, sua publicação e o treinamento de todos os agentes que

comporão esse sistema. Trouxe a minuta da portaria e o manual, que deixarei para

a Comissão.

Mesmo diante dessa realidade, há alguns indicadores que foram registrados

ao longo do tempo. Há uma transparência que informa o índice nacional de mortes

por 10 mil veículos, uma série histórica de 1991 a 1998. Verificamos 11,26, em

1991, e 6,47, em 1998.

Quando mostrei essa transparência ao Deputado Ary Kara, S.Exa. me disse:

"Mas o índice ideal é abaixo de 3". Com as campanhas, a fiscalização e a educação

de todos os condutores, espera-se que esse índice aproxime-se cada vez mais

daquele ideal.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Agora será mostrado um dado

que o Deputado Dr. Hélio vai gostar: o índice de mortes por 10 mil veículos na

cidade de São Paulo.

O SR. TERUO MIYAMURA - Não tenho aqui.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Mas o senhor me mostrou. São

Paulo está com 3,7, o que acredito estar errado. É um item que informa por

cidades.

O SR. TERUO MIYAMURA - Fizemos um manual do índice de violência de

trânsito no País, com informações coletadas nos Estados e Municípios. Fizemos

uma projeção da frota de veículos para 2008, que acreditamos será em torno de 55

milhões no País. Temos essa série histórica, publicada anteriormente. O índice de

mortes por 10 mil veículos nas Unidades da Federação, o índice de motorização...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Informe sobre São Paulo.

O SR. TERUO MIYAMURA - São Paulo.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Em 10 mil veículos, quantos

mortos? São dados fornecidos pelos DETRANs.

O SR. TERUO MIYAMURA - São Paulo: 4,38, em 1998. Fecharemos esses

indicadores todos de 1999 até o final de junho deste ano. Temos vítimas fatais por

Unidade da Federação, de 1991 a 1998, e vítimas fatais por Capital. Isso também

deixaremos para (falha na gravação).

Outros sistemas de grande importância, que estão no âmbito de iniciativa do

Ministério da Justiça, vão se utilizar do RENAVAN, do RENACH e de tecnologia

WEB, na Internet. São eles: o Sistema Nacional de Informações de Segurança

Pública — INFOSEC —, onde todos os policiais rodoviários, as polícias, todos

poderão acessar o cadastro do RENAVAN e do RENACH, via Internet, para

efetuarem suas fiscalizações, e o Sistema de Informações de Veículos e

Condutores para o MERCOSUL.

Teremos, então, um servidor, uma página na Internet onde todos os países

membros do MERCOSUL, Chile e Bolívia terão condições de, por meio de uma

senha, entrar e acessar as informações que lhes interessam em relação aos

veículos que estão trafegando, ou seja, se estão registrados e se há queixas de

furto e roubo.

Em linhas gerais, são essas as informações que coletei para a Comissão.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Pela ordem, Sr. Presidente.


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O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Os Deputados que quiserem

debater a matéria poderão se inscrever junto à secretaria. O período de debates

terá o tempo regimental de três minutos.

Com a palavra o Dr. Hélio.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Sr. Presidente, em três minutos procurarei

resumir...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - V.Exa. poderá fazer quantas

perguntas quiser.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Obrigado. Sr. Presidente, os dados

estatísticos pedidos para os Estados e Municípios apresentados pelo Dr. Teruo

Miyamura e as informações relacionadas a registros, tanto do RENAVAN quanto do

RENACH, do SINET, preocupam-me muito, sobretudo quanto à necessidade de

sistematizarmos nossos trabalhos.

Estamos próximos de terminar a tarefa desta Comissão Especial de

Avaliação do Código de Trânsito Brasileiro. Com essa situação, pode chegar à

conclusão de que estão tentando desgastar o Código de Trânsito Brasileiro.

Estamos indo para o terceiro ano de aprovação, nesta Casa, daquele que

tecnicamente é um dos códigos de trânsito mais próximos da perfeição. No entanto,

verificamos que não existem respostas e informações por parte dos Estados e

Municípios. Há certa lentidão nas informações relacionadas a esses setores —

RENAVAN, RENACH, SINET —, que têm como objetivo buscar certa impactação

em seus resultados.

O Dr. Teruo Miyamura disse que um dos objetivos é padronizar e

sistematizar, em escala nacional, as informações com relação à habilitação e aos

veículos. Em relação à proposta de acidentalidade no trânsito, seria importante

diminuir o índice de violência externa no trânsito, sejam os acidentes, sejam os

roubos, os furtos de veículos. Observamos que essas questões estão em ascensão.

O Código de Trânsito Brasileiro não promoveu impacto, ou, então, pelo fato desses

mecanismos estarem sendo perfeitamente obedecidos, a ausência de informação

está provocando determinadas distorções.

Pergunto ao Dr. Teruo Miyamura a que V.Sa. atribui essa lentidão na

integração dessas informações dos Estados e dos Municípios. São Paulo, por

exemplo, entrou no sistema RENACH em abril de 1999, quando o Código de

Trânsito Brasileiro foi instituído em 1997.


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A segunda questão é se realmente aconteceu o impacto que esperávamos

com o registro, em escala nacional, de furtos, roubos, índices de violência e

acidentes. Observamos que os índices de roubos e furtos de veículos se mantêm

em ascensão, muito embora a resposta do sistema, como V.Sa. apresentou nos

quadros, foi muito lenta, o que não se justifica para um sistema de informação que

se torna cada vez mais rápido. Também não se justifica que um Estado entre em

setembro de 1995; outro, em abril de 1997; outro, em abril de 1999 — e Estados

que detêm uma massa de veículos extremamente importante, como o Estado de

São Paulo, por exemplo.

As propostas só chegam ao condutor, ou seja, ao interessado, pelo viés da

cobrança, das multas. Vejam, por exemplo, a Carteira Nacional de Habilitação:

praticamente quase dobrou o custo para uma pessoa obter sua CNH, quando se

procura obedecer o Código naquilo que diz respeito ao treinamento e à formação do

novo condutor. Nisso, foi muito rápido, todos estão implantando, porque

praticamente dobra o custo do contribuinte. Porém, não há informações

importantes, precisas, rápidas e ágeis.

Então, nós, da Comissão Especial, temos de sistematizar a nossa avaliação

da implementação do Código de Trânsito Brasileiro. Temos de sistematizar cada

um dos locais, dos setores e encontrar os pontos determinantes do atraso. Se

existe atraso por parte de Municípios ou Estados, queremos saber onde está esse

problema. Estaria no DETRAN, nos Governos Municipais, em algum interesse que

não seja o do Estado?

A quem se atribui essa lentidão na integração dos Estados ao sistema?

Houve realmente uma resposta impactante nesses índices de roubo, furto e outras

questões, que era um dos objetivos do RENAVAM e do RENACH?

Quando se mexe no bolso do contribuinte, daquele que vai tirar sua Carteira

Nacional de Habilitação, daquele que vai comprar um carro, rapidamente é

colocado em funcionamento. Porém, não foi alcançado, na prática, o objetivo de

deter ou pelo menos diminuir a violência no trânsito, os roubos, os furtos, etc.

Há de se perguntar: querem desgastar o Código de Trânsito Brasileiro a

ponto de que se torne desacreditado? Este País não se preparou para colocar em

funcionamento um Código de Trânsito Brasileiro com as ferramentas necessárias

para produzir um impacto efetivo?


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Para exemplificar, alguns Municípios não determinam os 5% que teriam de

determinar para fazer prevenção de acidentalidade. Onde e com quem está esse

dinheiro? Por que não recolheram e a quem devem prestar contas?

Nós, da Comissão Especial, temos a obrigação de apontar essas situações

ilegais, uma vez que não está sendo obedecido o Código de Trânsito Brasileiro.

Devemos estabelecer claramente uma sistematização que permita deixar claro para

o contribuinte que está existindo uma distância entre aquilo que queremos e aquilo

que podemos fazer. É preciso deixar isso claro para que, depois, não digam que

estão burlando o Código de Trânsito Brasileiro porque os Parlamentares estão

facilitando a vida dos indivíduos que cometem desatinos e irregularidades no

trânsito.

Isso não é verdade. O que acontece é que, muitas vezes, existe um

distanciamento entre aquilo que é colocado no Código e aquilo que é oferecido pelo

Estado como instrumento para a consecução do que está aprovado em lei.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Antes do Dr. Teruo responder,

vamos votar as três propostas do Deputado Dr. Hélio: a de reiterar os ofícios aos

DETRANs, aos Estados e aos Municípios, e a mudança da placa, para que essas

três posições sejam da Comissão.

Em votação.

Os Srs. Deputados que aprovam permaneçam como estão. (Pausa.)

As três proposituras estão aprovadas.

Com a palavra o Dr. Teruo.

O SR. TERUO MIYAMURA - Com respeito à adesão dos Estados, há

peculiaridades em cada um deles. Não acredito que tenha havido má vontade,

porque todos estavam ansiosos para se integrar ao sistema, mas, por causa de

algumas dificuldades, não conseguiram cumprir essa agenda. Ela ficou de 1990 a

1998 praticamente no RENAVAM, e no RENACH começou praticamente em 1993.

E terminamos a integração nacional em 1999. São particularidades. O País possui

uma diversidade muito grande. É realmente estranho São Paulo ter-se integrado

somente em abril de 1999, mas isso ocorreu por causa da discussão do conceito do

RENACH, o que atrasou essa integração.

Com respeito a furtos e roubos, acredito que o sistema RENAVAM veio pôr

um freio, veio dificultar a comercialização do furto e do roubo. Acredito que deva ter

crescido outra atividade marginal, a dos desmanches de veículos. Hoje, a maioria


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dos furtos e roubos de veículos ocorrem para a prática de assaltos. Depois, esses

veículos são abandonados ou vão para o desmanche. Na cidade de Santo André,

uma simples oficina tinha desmanchado mais de 150 BMWs, Audis e Cherokees.

Então, acredito que o RENAVAM, com o registro nacional de furto e roubo de

veículos, segurou um pouco a comercialização dos veículos roubados. O que

aumentou foi essa atividade marginal.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Com a palavra o Deputado

Wellington Dias.

O SR. DEPUTADO WELLINGTON DIAS - Sr. Presidente, embora não tenha

acompanhado o depoimento, mas sabendo da importância ...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - V.Exa. estava presidindo a

Comissão de Combate à Violência.

O SR. DEPUTADO WELLINGTON DIAS - Exatamente. Em alguns

DETRANs estaduais, há uma situação específica para o registro dos condutores

habilitados. No Estado do Piauí, nos últimos seis anos, o DETRAN tem sido alvo de

inúmeras investigações e denúncias. Foram comprovadas irregularidades, entre os

anos de 1995, 1996 e 1997, em aproximadamente 25 mil carteiras de habilitação. A

investigação consta de um relatório do Tribunal de Contas do Estado e de uma

comissão que o Governador do Estado nomeou para aquela atividade. As

irregularidades são diversas, vão das mais simples até as mais graves, como a

ausência de alguns documentos no momento da apresentação e o fato de

habilitações estarem sendo liberadas sem os exames. Lembro-me do depoimento

de um médico que dizia não ser possível realizar, numa determinada cidade, aquela

quantidade de exames médicos no mesmo dia, por exemplo.

Gostaria de saber como está a centralização desses registros hoje, porque,

na verdade, a carteira de habilitação já sai em nome do Ministério da Justiça, em

nome do Departamento Nacional de Trânsito. Qual é o controle existente hoje? Em

segundo lugar, há a preocupação de minha parte com as recentes declarações

feitas pelo Dr. Jurandir Fernandes. Nós o ouvimos na Comissão de Combate à

Violência, há pouco tempo, sobre violência no trânsito, e lá eu o indagava sobre

alguns pedidos de intervenção feitos por determinados DETRANs. O Deputado Ary

Kara estava presente e também reforçou a pergunta. E ele disse da dificuldade que

teria o DENATRAN de realizar, por exemplo, uma intervenção. Eram dezenove

funcionários, inclusive ele, num total de 22, e, se houvesse intervenção em dois,


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três DETRANs, ele estaria impossibilitado de fazer funcionar o departamento, mas

que funcionava uma espécie de contratação de auditorias, por intermédio das

universidades. Mas o que me preocupa é que ele deu uma entrevista recentemente

— não sei se para a imprensa nacional —, que foi amplamente divulgada na

imprensa do meu Estado, dizendo que desconhecia qualquer pedido de intervenção

no DENATRAN, de qualquer DETRAN, especialmente no meu Estado. Estranhei

esse fato, porque estive em audiência com ele duas vezes, quando entreguei, em

mãos, um relatório com o pedido. E esta Casa encaminhou também um

requerimento no mesmo teor. Aliás, o Ministro José Carlos Dias o fez da mesma

forma.

Compreendemos a justificativa do Dr. Jurandir sobre a impossibilidade de

fazer a intervenção. Isso eu compreendi. Porém, não consigo compreender por que

dizer que desconhecia os pedidos e as informações em relação ao meu Estado.

Portanto, pergunto quais providências realmente estão sendo tomadas em relação

a esse processo de investigação no Estado, porque, a exemplo de hoje, o Código

Nacional de Trânsito continua, lamentavelmente... Melhorou um pouco lá, cessou a

onda de venda de carteiras de motorista. Chegamos a presenciar verdadeiras

excursões do Ceará e do Maranhão para tirar carteira, porque lá bastava pagar, e

muita gente nem comparecia, Sr. Presidente. Apenas mandavam o dinheiro, os

documentos e recebiam pelos Correios, causando graves problemas. Assaltantes

eram presos e diziam que tinham comprado a habilitação por 500 reais, 600 reais,

dependendo do lugar.

Que providências estão sendo tomadas nesse sentido? De um lado, no

cadastramento nacional, do controle mais geral; do outro, nos casos mais

específicos. Eu sei que isso não ocorre só no meu Estado. Outros Estados também

têm problemas específicos.

Gostaria que V.Sa. levasse ao Dr. Jurandir — há alguns dias estou tentando

ligar para ele, mas não consigo — a minha preocupação, porque, de repente, ele

disse que nunca recebeu nada, mas o Estado esteve acompanhando, através da

imprensa, todas esses fatos, inclusive a imprensa local acompanhou as audiências

que tivemos aqui. Ficou meio esquisito, e acho que não é bom que uma autoridade

importante como ele seja desmoralizada perante a opinião pública, mesmo por um

modesto e humilde Estado como o Piauí. Muito obrigado.


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O SR. TERUO MIYAMURA - Bem, Deputado, quanto à implantação do

sistema RENACH, ele veio mesmo para coibir a venda de carteiras de habilitação.

Uma das premissas básicas do sistema é que cada cidadão tenha uma única

carteira de habilitação, e ele deve passar por todos os processos. Na fase em que o

DETRAN atua junto aos novos Centros de Formação de Condutores, ou às antigas

auto-escolas, é da responsabilidade dos DETRANs estabelecer um processo

íntegro, correto, para que as informações sejam cadastradas no sistema nacional. A

partir do momento que esses processos chegam e é feito o registro do condutor

habilitado, garanto que o processo está bem controlado, haja vista que várias

carteiras...

O SR. DEPUTADO WELLINGTON DIAS - Perdoe-me. A partir da

implantação, há um controle extremo. Como está sendo pensado em relação às

carteiras emitidas até aquele momento, ou seja, vai se aguardar o vencimento de

cada uma?

O SR. TERUO MIYAMURA - Ah, sim, ele está dentro do vencimento. Se a

pessoa perder e tirar a segunda via, ela já entra dentro do novo sistema.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Apenas complementando a

pergunta do Deputado Wellington, hoje há 31 milhões de pessoas habilitadas,

sendo que, no RENACH, há um cadastro de 10 milhões.

O SR. TERUO MIYAMURA - Não, 11 milhões e 300, por aí.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Tudo bem, 11 milhões e 300

hoje. Ali estavam 10 milhões e pouco e 20 milhões habilitados somente com

registro nos Estados. Não é possível determinar um prazo para que os Estados

enviem esses dados ao RENACH?

Entendi a preocupação do Deputado Wellington, que é a de todos nós,

Deputados, que participamos desta Comissão, que ajudamos a fazer o Código, a

construir essa lei importantíssima para a nossa Nação. Todos sabemos que há

departamentos de trânsito totalmente fora da realidade nacional. E o Código de

Trânsito estabelece, Deputado Wellington, que a competência do trânsito seja

federal. O Ministério delega poderes ao Estado. Por exemplo, no Rio de Janeiro, há

pouco mais de 90 mil condutores que já ultrapassaram vinte pontos, e não há

nenhuma carteira suspensa. Isso é assustador. Em outros Estados, em um mês,

liberam só uma Carteira Nacional de Habilitação. Percebe-se que é um desleixo.

Pode até ser aquela jogada do dificultar para corromper. Infelizmente, é a realidade.


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A corrupção é muito grande. Se lermos os jornais, veremos que é uma corrupção

em cima da outra, é uma denúncia em cima da outra contra os DETRANs.

O DENATRAN delega poderes. Por isso, a preocupação desta Comissão. E

gostaria que V.Sa. levasse ao Dr. Jurandir Fernandes — um estudioso dessa

matéria, um homem íntegro — a nossa preocupação com as intervenções nos

DETRANs. Temos de dar exemplo. Eu acho que tem de ter intervenção e tem de ter

prazo. O DENATRAN deve dar um prazo de sessenta ou noventa dias para que

todos os DETRANs do País enviem ao RENACH a ficha desses condutores,

inclusive para que fique confirmado. Se a carteira de habilitação é válida

nacionalmente, não sei se as pessoas podem ter uma carteira em São Paulo e

outra no Piauí, se pode haver duas carteiras nacionais de habilitação.

Por isso, é importante que haja prazo para os Estados, para que não

aconteça o que aconteceu com São Paulo, Estado que tem 10 milhões de

habilitações, que só se integrou ao RENACH em 1999. Embora o Estado de São

Paulo tenha 10 milhões de habilitações, o RENACH possui atualmente apenas 11

milhões registradas. Há alguma coisa errada.

O DENATRAN deve ser mais rígido e deve tomar providências mais

enérgicas com relação a esses DETRANs.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Permita-me fazer um aparte, nobre

Deputado?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Com a palavra o Deputado Dr.

Hélio.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Queria fazer de pronto um reconhecimento

ao Dr. Jurandir Fernandes, pessoa tecnicamente preparada para lidar com as

questões de trânsito. Foi universitário, acadêmico, Secretário de Transportes do

Município de Campinas e, portanto, tem credenciais para enfrentar até mesmo

alguns sentimentos corporativos que podem existir nessa área.

É fundamental que nós, desta Comissão Especial que analisa a aplicação do

Código de Trânsito Brasileiro, possamos definir aquilo que é de competência do

Ministério da Justiça, ou seja, obrigar o cidadão a cumprir o código. Se houver

denúncias claramente documentadas, o Ministério deverá intervir. De outra forma,

sua atitude passará a ser prevaricação. Se tomamos conhecimento de alguma

irregularidade grave, se temos provas concretas de que existem situações de

imoralidade administrativa ou mesmo de corrupção — sabemos que o DENATRAN


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tem um quadro de funcionários efetivos muito aquém do necessário para o

cumprimento desses dispositivos, mas isso não é desculpa —, o Ministério da

Justiça não pode deixar de fazer uma intervenção direta ou indiretamente, por meio

de outras instituições, como as autarquias federais, porque, como disse o nobre

Presidente, é uma obrigação federal.

Por isso, o nosso papel, como participantes desta Comissão Especial, é

estabelecer junto à nossa avaliação uma seqüência de responsabilidades e fazer

com que sejam cumpridas. Não podemos aceitar a desculpa de que é por conta de

ter vinte, vinte e dois, vinte e cinco ou trinta, porque acho que essa equação está

errada. Em vez de centralizarmos as ações no DENATRAN, vamos municipalizar

tudo e simplesmente estabelecer diretrizes e estratégias relacionadas ao bom

andamento do Código de Trânsito do Ministério da Justiça. Esqueçamos todas

essas questões que fazem parte intrínseca do Código de Trânsito Brasileiro.

Esta Comissão Especial tem o dever de, ao finalizar nossa avaliação,

apresentar uma sistematização dos procedimentos, para que mais tarde não

venham dizer que esta Comissão, quase três anos após instituído o Código de

Trânsito Brasileiro, ouviu suposições e levantamentos de situações graves com

relação aos DETRANs e não tomou nenhuma atitude. Devemos, sim, tomar uma

atitude.

Penso que o Dr. Jurandir Fernandes, técnico da área que assumiu há pouco

tempo, tem uma tarefa muito importante: dizer ao Ministro da Justiça que estamos

com uma série de problemas. Passados mais de dois anos da implantação do

Código de Trânsito, os Estados e Municípios não estão levando em conta as suas

obrigações para que se possa realmente estabelecer o impacto que o Código de

Trânsito Brasileiro deve ter, de atribuições "x", "y", "z". Isso é importante. O Dr.

Jurandir está há pouco tempo no cargo, mas a Comissão Especial deve dar esse

respaldo a essa autoridade, para que ele possa, junto ao Ministério da Justiça,

contar com recursos, porque nada se faz sem recursos.

Se analisarmos os recursos orçados pelo Ministério da Justiça,

observaremos que parte expressiva do orçamento está voltado para o pagamento

de recursos humanos e benefícios sociais. De quanto dispõe o DENATRAN, que

tem por obrigação fazer com que o Código de Trânsito Brasileiro efetivamente seja

posto em prática?


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Na verdade, estamos observando que há uma série de necessidades em

pontos estratégicos para o funcionamento do código. Não posso aceitar, por

exemplo, que o Sistema Nacional de Vigilância de Acidentes e de Vítimas Fatais

trabalhe com dados de dois anos anteriores. Estamos no ano 2000, mas só

dispomos de dados de até 1998. Ora, então, não se previnem acidentes. Como se

promoverá a prevenção de acidentes no trânsito se se dispõe de informações de

1991 a 1998, quando a realidade, no ano 2000, é totalmente distinta?

Não devemos mais brincar de obedecer ao Código de Trânsito Brasileiro.

Devemos partir, na nossa Comissão Especial, para uma avaliação, chamando à

responsabilidade aqueles que de fato a detêm.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Com a palavra o Dr. Teruo

Miyamura.

O SR. TERUO MIYAMURA - A respeito da defasagem que temos, ainda não

fechamos o ano de 1999. Por isso, estamos perseguindo a implementação do

SINET, com a padronização da coleta de dados e dos boletins de ocorrência em

todo o País, para que possamos responder rapidamente a essas questões e até

mesmo para estabelecermos um planejamento e novas políticas para prevenção de

acidentes de trânsito.

A respeito do que disse o Deputado Wellington Dias, do Piauí, quero dizer

que desconheço as afirmações feitas pelo Dr. Jurandir, mas levarei a ele essas

preocupações, agendarei uma conversa.

A respeito das preocupações do Deputado Dr. Hélio com relação à questão

de instrumentalizar ou sistematizar uma intervenção, também discutirei o assunto

com o diretor do departamento. Gostaria de conversar com V.Exas. a esse respeito,

para analisar como devemos tratar esse assunto, que é delicado. Um único homem

não conseguiria fazer tudo. Por isso, precisamos de apoio político.

Comprometo-me a levar essas preocupações ao Dr. Jurandir na primeira

oportunidade, a fim de que possamos discuti-las e realmente consigamos parar de

brincar, como disse o Deputado Dr. Hélio.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Deputado Wellington Dias e

Deputado Dr. Hélio, poderíamos fazer uma proposta ao Governo no sentido de

transformar o DENATRAN em autarquia ou agência. As questões relacionadas ao

trânsito são muito sérias para ficarem jogadas. O próprio Código de Trânsito

estabelece que 5% do DPVAT iriam para o DENATRAN. Mas o que vemos hoje?


19

Passam por cima do código e internamente distribuem esses 5%, indo 1% para

cada Ministério. Ora, o Ministério da Saúde recebe 45% do DPVAT, que

corresponde a mais de 500 milhões de reais. Se a nossa frota é de 28 milhões de

veículos, a 51 reais pagos de seguro obrigatório para cada veículo, 45%

correspondem a mais de 500 milhões. Passou a receber mais de 1% dos 5% que

pertenciam ao DENATRAN. Deveríamos fazer um estudo — o que vou solicitar ao

Dr. Hélio e ao Deputado Wellington — para pedir que retornem ao DENATRAN

esses 5%. Deveríamos fazer um estudo para tirar o DENATRAN como pura e

simplesmente um departamento do Ministério da Justiça. Para se ter idéia, as

câmaras temáticas reportam-se direto ao presidente do CONTRAN, não passam

pelo DENATRAN.

A minha preocupação com o problema das chapas é no sentido de que essa

resolução poderá sair prontinha de uma câmara temática, ir direto para o

CONTRAN, e o CONTRAN aprovar. Foi o que ocorreu quando passaram de 18

para 14 anos a condição de que se guiar um ciclomotor ou um veículo de até 50

cilindradas, o que depois foi revogado, ad referendum do próprio conselho, pelo

Ministro Renan Calheiros, depois de referendado pelo conselho.

Então, as propostas das câmaras temáticas não passam pelo DENATRAN,

vão direto para o CONTRAN. O DENATRAN deveria ter mais autonomia, para que

o Dr. Jurandir — pessoa que conhecemos, íntegra, honesta, conhecedora da

matéria e que tem feito um bonito trabalho no DENATRAN — possa ter condições

de levar avante o código e realmente punir os infratores.

A próxima visita poderá ser feita ao Estado do Piauí, para que possamos

levantar os problemas lá existentes.

O SR. DEPUTADO WELLINGTON DIAS - Com certeza. Fui Deputado

Estadual, e tivemos uma comissão na Assembléia Legislativa, que terminou

viabilizando essa investigação, com a participação do Tribunal de Contas, do Poder

Executivo e da Assembléia Legislativa. A verdade é que não foi resolvido o

problema. Como dizia o Dr. Hélio, o Código Nacional de Trânsito continua sendo

usado para verdadeiras fábricas de extorsão do cidadão. É fotossensor para todos

os lados. Enfim, de repente, vira muito mais uma máquina de gerar receita do que

propriamente de evitar a violência no trânsito, que é a razão principal de todo esse

debate do Código Nacional de Trânsito.


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Sr. Presidente, já apresentamos e foi aprovado um requerimento nesse

sentido. Ficaria muito feliz se pudéssemos fazer essa visita não com o intuito de ir

lá fazer uma delegacia de Polícia, mas muito mais para absorver a experiência que

o Estado viveu e, quem sabe, com isso poder estar subsidiando o departamento.

Talvez alguém do departamento possa nos acompanhar nessa visita. Tenho

certeza de que o atual diretor de trânsito teria todo o prazer de participar. Há uma

série de entidades de usuários que pedem proteção em relação ao trânsito. Quer

dizer, quando o usuário começa a ter de se organizar para se proteger de uma

organização pública, então o caso é sério.

Sr. Presidente, é com o maior prazer que recebemos essa possibilidade da

visita ao Estado do Piauí. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Para que V.Exas. tenham idéia,

vejam só a barbaridade que se comete com o Código de Trânsito. O art. 78

estabelece:

Os Ministérios da Saúde, da Educação e do Desporto, do

Trabalho, dos Transportes e da Justiça, por intermédio do

CONTRAN, desenvolverão e implementarão programas

destinados à prevenção de acidentes.

Parágrafo único. O percentual de dez por cento do total

dos valores arrecadados destinados à Previdência Social —

10% correspondem a 5% do geral, porque a Previdência são

50% do DPVAT —, do Prêmio do Seguro Obrigatório de

Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via

Terrestre — DPVAT, de que trata a Lei nº 6.194, de 19 de

dezembro de 1974, serão repassados mensalmente ao

Coordenador do Sistema Nacional de Trânsito para aplicação

exclusiva em programas de que trata este artigo.

O que é? Prevenção de acidentes. Não estamos vendo nada disso. Eles

passaram 1% para cada Ministério, quando não poderiam passar, e ninguém vê

essa campanha. Então, por meio de resoluções, de decreto e, muitas vezes, até de

conversa, muda-se o código sem passar por esta Casa de leis. Mas, para se mudar

um artigo do código, tem de passar por esta Casa.

Então, acho que devemos tomar uma providência mais enérgica quanto à

aplicação do Código de Trânsito.


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Com a palavra o Deputado Wellington Dias.

O SR. DEPUTADO WELLINGTON DIAS - Sr. Presidente, eu poderia fazer

uma sondagem junto à Assembléia Legislativa do Estado sobre a possibilidade de

sediar uma audiência dessas. Poderia consultar o diretor do DETRAN. Seria

interessante que estivesse participando dessa visita a Comissão e, quem sabe,

alguém do departamento, de preferência o Dr. Jurandir.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - S.Sa. já se colocou à disposição

desta Comissão, se algum Estado convidá-lo com antecedência.

O SR. DEPUTADO WELLINGTON DIAS - Ótimo, vou procurar agendar isso

para o começo de junho.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Está autorizado.

Com a palavra o Deputado Dr. Hélio.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Sr. Presidente, para quando está estimado

o final do trabalho desta Comissão Especial?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Existe a proposta de se formar

uma Subcomissão, com aproximadamente três Deputados desta Comissão

Especial, da Comissão de Justiça e da Comissão de Transportes, para analisar

todos os projetos em andamento na Casa, oriundos do Executivo e dos

Parlamentares, e levar para votação em plenário os projetos referendados por esta

Comissão.

Então, depois do trabalho da Subcomissão, se for formada, pediremos ao

Relator, Deputado José Carlos Aleluia, que faça seu relatório, votaremos aqui, e

estará encerrado.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Existe um prazo previsto para isso?

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Não existe prazo previsto, por

causa da Subcomissão que será formada dentro em breve.

O SR. DEPUTADO DR. HÉLIO - Sr. Presidente, sugiro que seja realizada

uma reunião interna de trabalho, com a presença da assessoria da Casa, para que

possamos deixar claro qual será a sistematização da conclusão do relatório da

nossa Comissão Especial. Tivemos oportunidade, sob os auspícios de V.Exa., de

receber convidados importantes, como o Presidente do DENATRAN, e vários

técnicos, que apresentaram seus relatórios. E chegou o momento, no meu modo de

entender, de fazermos uma reunião de trabalho, para que possamos sistematizar a

resposta que esta Comissão Especial deve dar ao Parlamento, como V.Exa. disse.


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Quer dizer, qual a contribuição efetiva que esta Comissão Especial está dando para

as modificações a serem feitas no Código de Trânsito Brasileiro, com vistas à

melhoria dos seus objetivos, das suas metas. Não a que, aleatoriamente, um ou

outro, a imprensa falada, escrita ou televisada acabam passando como um ato

puramente isolado de um ou outro Parlamentar — que é o direito dele — estar

estabelecendo questões de projeto de lei, mas o que efetivamente uma Comissão

Especial instalada para avaliar quase três anos de funcionamento do Código de

Trânsito Brasileiro, o que efetivamente esta Comissão e este Parlamento vão dar de

contribuição, uma vez feita a avaliação.

É também obrigação nossa avaliar que conduta o Executivo deve tomar ante

uma série de propostas, sugestões, críticas e avaliações, após as visitas que V.Exa.

vem conduzindo muito bem em alguns Estados brasileiros. V.Exa. já esteve no

Estado de Goiás, no Estado de Pernambuco, estará brevemente no Estado do

Piauí, e possivelmente algumas visitas serão realizadas no Estado de São Paulo.

Acredito que já haverá conteúdo suficiente para que possamos, também no âmbito

do Executivo, exercer nossa função fiscalizadora e estabelecer algumas ações no

sentido de melhorar o plano de aplicação do Código de Trânsito Brasileiro.

Essa é a sugestão que gostaria de dar neste momento, Sr. Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Deputado Ary Kara) - Não há Deputados inscritos que

queiram formular perguntas ao nosso convidado.

Agradeço ao Dr. Teruo Miyamura, Coordenador-Geral de Informatização e

Estatística do DENATRAN, a presença. Agradeço a todos a participação.

Comunicamos que haverá, nesta Casa, o 1º Encontro do Sistema Nacional

de Trânsito, a realizar-se no dia 10 de maio, às 14h, no Auditório Nereu Ramos. O

Ministro convida todos os Deputados desta Comissão para participarem do evento,

que terá a presença de todos os Presidentes de DETRANs e autoridades da área.

Convocamos a próxima reunião para o dia 17 de maio, às 14h30min, cuja

pauta principal será a discussão dos projetos que já tenham o mérito discutido e

aprovado na Comissão de Transportes, para que possamos emitir nosso parecer e

pedir ao Relator da Comissão de Justiça que dê andamento a eles.

Solicito à Secretaria que não se esqueça de estender o convite para

participarem da próxima reunião a todos os Deputados, pois os trabalhos atenderão

à solicitação do Dr. Hélio e envolverão a definição da programação desta Comissão


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para as próximas reuniões, já nos preparando para o encerramento dos trabalhos

da Mesa.

Está encerrada a presente reunião.


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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL Nome: … · ter sido trabalho de alguma empresa...

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