CAMARA MUNiCiPAL DE BENTO GONÇALVES PROCUSO N...
Transcript of CAMARA MUNiCiPAL DE BENTO GONÇALVES PROCUSO N...
Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PODER EXECUTIVO
LPR
CAMARA MUNiCiPAL DE BENTO GONÇALVES
OCUSO N° ...-1211c202:0 ,
Of. n° 84/2020 — GAB/PL Bento Gonçalves, 27 de novembro de 2020.
Er
Câmara Municipal de (2. Bento Conçalves rzECEBtDO
Qd..1.1..42.,..1.2M.0 ÀS ....... Hor Ass.; o
o u‘i u‘i
Excelentíssimo Senhor Presidente:
Encaminhamos a Vossa Excelência, para apreciação e deliberação dos Ilustres Vereadores integrantes dessa Colenda Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei n° , que "AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL".
O Projeto de Lei que ora estamos encaminhando pretende que os Vereadores que integram essa Colenda Câmara Municipal autorizem a contratação administrativa, emergencial e temporária de cargos conforme descrito no art. 1° do Projeto de Lei em anexo.
Inicialmente, destaca-se que a Lei Complementar n° 173/2020, no seu artigo 8°, inciso IV, veda a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, salvo as exceções previstas no mesmo dispositivo legal. Por conta dessa vedação, considerando que o Município está inclusive impedido de criar novos cargos, bem como de realizar concurso público até 31/12/2021 (neste caso, salvo para eventuais reposições decorrentes de vacância), não resta outra alternativa senão a contratação temporária dos profissionais elencados no art. 1° deste Projeto de Lei.
Observa-se, nesse aspecto, que o mesmo dispositivo legal supracitado autoriza, expressamente, contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal.
A necessidade temporária de excepcional de interesse público para contratação administrativa, temporária e emergencial dos cargos descritos no art. 1° do projeto de lei, se faz necessária para dar continuidade ao atendimento nas Escolas Municipais e considerando que a contratação através do Edital n° 02/2019 findará em abril de 2021.
Sendo assim, encaminha-se projeto de lei em anexo, uma vez que se faz necessária a autorização legislativa para a contratação administrativa, temporária e emergencial.
A autorização da contratação que por ora está sendo prevista no projeto de lei em anexo, tem fundamento nos artigos 233, inciso III e 234 da Lei Complementar Municipal n° 75, de 22 de dezembro de 2004, e suas alterações, pelo prazo de 10 (dez) meses, podendo ser prorrogada por uma vez, por igual período, se necessário, e possui impacto orçamentário e financeiro favorável, conforme documento em anexo.
Sem mais e confiando na aprovação da matéria, em regime de urgência, apresentamos nossos protestos de elevada estima e consideração.
Cordialmente, 7-)
AIDO JOSÉ BERTUOL , Prefeito Municipal, em exercício.
A Sua Excelência o Senhor Vereador Rafael Pasqualotto Digníssimo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores Palácio 11 de Outubro Nesta Cidade
27/1
1/20
20
o (.5
2 w
CL 1— w
z<
w 2 w
w w
o O CNI
cTs
E cna)
o O
(/) 1u) . _ . _ as c • É c as cz E c E a) —
o :03 ca
o o _c O W -O c)
C\J a) I -o o
Lc:3 o nR _oas
o < 2
el- a) -o® a) -CS
o o o) o F.32 o P2 as 2) as O cu o O
(=> p LO Cr) CV
CIFf
o C•1 O C•1
DA
TA D
A EL
AB
OR
AÇ Ã
O D
A ES
TIM
ATI
VA D
E IM
PA
CTO
:
o z .zt
o O) as c ca E O)
_c o Cs./
O)
t
Tis a) E ca
U_
o (/) C
.(13- c tí) o c
o O) O) a) o a_
O) a)
O)
o LO 4—
cug2
co a)
co
O)
. o _c O
ca a) as c u_ o c -Jo c Lu .
cTsu) 5
d) 5
0 ca
rgos
de
Edu
cado
r In f
antil
- 2
0 ho
ras
sem
anai
s
(I) o c
o O)
o a)
"CS (1) o
co O)
o O C \I
a) Abe
rtura
de
Proc
esso
Se l
etiv
o Si
mp l
ifica
do p
ara
cont
rata
ção
tem
p orá
ria d
e 62
5 se
rvid
ores
, a s
aber
:
o
w
z
z
z
ce o o o
(/)
—1
z C.1 z—
m LU
o Moo.
z
A ----1
40TI
NtAÇ
ÃO
MP
ENS
AÇÃO
,
.
Gas
tos
pre
vist
os n
o ex
ercí
cio
que
ent
rar e
m v
igor
e n
os d
ois
su
bseq
uent
es
2023
TOTA
L 17
. 540
.212
, 98
15.2
12. 1
48,3
5
2022
1.56
7.54
7,30
13. 6
44.6
0 1,0
5
2021
1.80
7.44
4,47
15.7
32. 7
68,5
0
FON
TE
0020
(M
DE)
CO w o Z M 1.1. 1--tn o o
Mot
ivaç
ão d
o im
p act
o (i
n for
mar
o c
ódig
o da
lege
nda
abai
xo)
Mot
ivaç
ão d
o im
pac t
o -
Lege
n da
1 - C
riaçã
o, e
xpan
são
ou a
perfe
içoa
men
to d
e aç
ão g
o ver
nam
enta
l (LC
10
1, a
rt. 1
6)
2 - D
esp e
sas
Obr
igat
ória
s de
Car
áter
Con
tinua
do (LC 10
1, a
rt. 1
7)
3 - R
enún
cia
de R
ecei
ta (LC
10
1, a
rt. 1
4)
4 - R
econ
hec i
men
to o
u co
nfis
são
de d
ívid
a (L
C 10
1, a
rt. 2
9, §
1°)
5 - B
enef
ício
s da
Seg
urid
ade
Soc i
al (L
C 10
1, a
rt. 2
4)
6 - G
asto
s co
m p
esso
al (L
C 10
1, a
rt. 2
1)
EE:E
0 OZO
Z za
p ZO
-
7.01
3.03
2,39
10 c0
O O
MO
8.08
6.30
5,70
0020
(MDE
)
0031
(FU
ND
EB)
7.27
6.09
2,48
8.
389.
624,
45
-J ir£ 1—o 1—
O
rss'm
0 zra c
▪ ) Q o
É:É cr) E T3 C.) • , • rcs
▪ E
c
E E rc) a".1 0
'cr.) cu O_ E o
E • -o cu < El El E;
B -
ME
CA
NIS
MO
DE
CO
MPE
NSA
ÇA
O
o w CU
ESTI
MA
TIVA
DE
SA
LDO
S FI
NA
NC
EIR
OS
POR
FO
NTE
DE
REC
UR
SO
S
O p
rese
nte
gas
to e
stá
den t
ro d
os p
arãm
e tro
s e
limite
s fin
ance
iros,
pos
sibi
litan
do s
ua e
xecu
ção.
PA
REC
ER S
OB
RE
O IM
PA
CT O
FIN
AN
CE I
RO
2023
1
899
596,
631 o c
o- ,J-
O -,3-1--. “-) 56
.886
.529
,39
1
0 o O
c) o O
2 47
4 20
8,0 3
2022
2.67
2.03
6,24
53 20
4 76
0,00
52.6
72.7
12,4
0
1.56
7 54
7,30
26
3.06
0,08
co co (.6 O) Lr) ai O) (x) .,-
C•I O CM 3.
681.
233,
96
49.4
9 2.8
00,0
0
48.9
97.8
72,0
0
1
807
444,
47
303 .3
18,75
1
2.67
2.03
6,24
Font
e 00
20 -
MDE
Sald
o do
exe
rcíc
io a
nter
ior
Rec
eita
s (in
g res
sos)
- p
revi
são
Des
pesa
s -
exec
uta d
as e
fixa
das
Aum
ento
de
desp
esa
ou re
núnc
ia d
e re
ceita
M
edid
as c
omp e
nsat
ória
s S
aldo
fina
l
co N o CNI
336.
355,
031
65. 9
9 7.7
5 6,0
01
CO (1) CO"" O) r-: r--r-) Z-0"
C) CD o
0 O o
4.95
6.19
7,95
2022
1
5
68
107,
28
5 9.9
97.9
60,0
0
54.5
98. 1
43,6
0 1
13.6
44. 6
01,
05
7.01
3.03
2,39
CO 0 L6 Lr) co cá r-) co
2021
5.36
1.49
0,09
O
O CD ni
LO
c o
." CO
O a) iri.,-
0
NI a) (:i ,-- LO 15
.732
. 768
,50 CD
I,-L6 O co co oco cri 1.
568.
107,
28
Font
e 00
31
- FU
ND
EB
Sal
do d
o ex
ercí
c io
ante
rior
Rec
eita
s (in
g res
sos)
- p
revi
são
Des
pesa
s -
exec
u tad
as e
f ixad
as
Aum
ento
de
desp
esa
ou re
núnc
ia d
e re
ceita
M
edid
as c
omp e
nsat
ória
s S
aldo
fina
l
Adm
inis
traçã
o do
Sist
ema
Gov
erna
men
tal
Rem
uner
ar o
s se
rvid
ores
cel
etis
tas
e es
tatu
tário
s
Rem
uner
ação
, enc
argo
s e
dire
itos
dos
serv
idor
es
Adm
inis
traç ã
o do
Sist
ema
Gov
e rna
men
tal
Rem
uner
ação
, enc
argo
s e
dire
itos
dos
serv
ido r
es
Rem
uner
ar o
s se
rvid
ores
cel
etis
tas
e es
tatu
tár io
s
o ai E
o CT) C a
O 'C; Li
'CS X C1)
o a
o a L, o
-Cr)
C a
Cll
ta
1.0
o
o a)
a) C
'"c5 cu a o_ ir
CO
MPA
TIB
I LID
AD
E C
OM
A LE
I DO
OR
ÇA
MEN
TO
Proj
eto/
Ativ
ida d
e
Proj
eto
de L
ei p
ara
incl
usão
na
LDO
CO
o
CO
o C7_ C.) ir
ir -O
E
C C- )
E
(cri ir
(n
O
C) C o LI' c0
A -
CO
MPA
TIB
ILID
AD
E C
OM
PLA
NO
PLU
RIA
NU A
L
II - C
OM
PATI
BIL
IDA
DE
COM
O PP
A, L
DO
E L
OA
E IM
PAC T
O O
RÇ A
MEN
TÁR
I O
B - C
OM
PATI
BIL
IDA
DE
CO
M A
LEI
DE
DIR
ETR
IZES
OR
ÇA
MEN
T ÁR
IAS
J(1.) "1:3 tr, CL) • E ni -o E 0 CU
O co
01 • O o E c_ CI-
O o
o E _c
• c- E
o ia ca a_
O O_ C ca
o • 5 a.)
,CD ta a) O a
1(0
vi -c -c b à
E > o CU E Q_ Cr) o 2 0
2
o a
O
a
C O
cu E
o
O _
‘a-.)
O
o o __J a
ir •
C_
CL) O
EE:E
0 OZ
OZ z
ap Z
O - o
nnei
sffia
l
III -
LIM
ITE S
sF
Não
ser
á co
mpr
omet
ido,
po
is c
onti
nuar
á de
ntro
dos
par
âmet
ros
lega
is.
PA
REC
ER
SO
BR
E O
LIM
ITE
DE
EN
DIV
IDA
MEN
TO
Não
ser
á co
mp
rom
etid
o, p
ois
co
ntin
uará
den
tro
dos
par
âmet
ros
lega
is.
O Csi
245.
436.
474,
17
518.
408.
839,
90
245.
436.
474,
17
23
1 06
0 12
3,30
471.
280.
763,
55
223.
124.
067,
43
o co Lr) O
CNI
211
990
649,
83
436.
371.
077,
36
202.
840.
061,
30
8.38
9.62
4,45
17.5
40.2
12,9
8 15
.212
.148
,35
7.27
6.09
2,48
A) P
ES
SO
AL
(1)
Rec
eita
Cor
rent
e Lí
qui
da (
Atu
al e
Pre
vist
a)
(4)
Acr
ésci
mo
nos
gas
tos
(7) P
erc
entu
al p
roje
tado
em
rela
ção à
Rec
eita
Cor
rent
e Lí
q uid
a (=
6 / 1)
*100
(6)
Gas
tos
Tota
is P
roje
tado
s co
m o
au
men
to p
ropo
sto.
(= 2
+ 4
- 5)
(3)
Per
cent
ual
de c
omp
rom
etim
ento
atu
al
de g
asto
s co
m p
esso
al
(2 )
Com
prom
etim
ento
atu
al d
e ga
stos
com
pes
soal
(5)
Mec
anis
mo
de C
ompe
nsaç
ão
c.,) N o C•1
518
. 408
.839
,901
O O ci
'.6R O o O
c) c) ci
o c) o
csi'f'' O o CÇ
202
2
471
28
0 76
3,5 5
O o O
O&' O 0 O
C) co) 0
C)
cp- `...e o 0 o ci
20
21
43
6.37
1.07
7,36
1
cp O O
.6--.. O O O
c) co O
c) d
0 O O ci
B) E
ND
I VID
AM
EN
TO
Au
men
to d
a D
ívid
a C
onso
lida d
a Lí
q uid
a (5
) D
ivid
a C
onso
lida d
a Li
quid
a co
m o
aum
ent
o p
ropo
sto.
( = 2
+ 4)
(6)
Per
cent
ual p
roje
tado
em
rela
ção à
RC
L ( =
5 / 1)
*100
Pref
e ito
Mun
icip
a l e
m E
xerc
ício
Ben t
o G
onça
lves
, 27
de n
ovem
bro
de 2
020.
o CL) 0 RS • ts tas 10 o, E 2 RS c -3 as
E _a) 0 (1) -o
-_, as u_ 0 Elo
o, o as tas • E C), RI = d.)
a) -° x(1) = c) _c .- i_
co- a) a) :t.-_, -o c a) as - n' a) - -r-1
t3) ..„M (13 C LL
Q) ..:-...' as o a) = -o
RS t- Cr U) R$ n as (13 a) o_ 10 ci" -rs (15 E ._
c.), as u) a) co ,a)
= C ° -E-. o _C)
_C) - = a) -0 E •,.-2.- ---... =
-'6•5 (13 (...) E u, ai
cn J)) 22 RJ e)
as Ir_ c_ luas to,o asp:
.:'-(2 c c a) o-' _c
-o • >7‹ 0 a) _ u)
E as oy -0 2 Ws a) :c3 o) f: UI -(7.;
-o :E O (D a) i CL as o as eÉ ! --I c u) cn o rrs' m c > o [as o o o_c) 0 :-.7:--di ir r olo -0(13
(,) w o to o
a) a a a) to, Z)-- u)- CC U) 13 a) O- .-5 C‘3 1`••-- ' --.
> (1) ...- :"0 ,— o
w:s 13 . ai E :a3 c>, .(15 • :g
c9 ___—] (t5 c É c ai 2 o . hg. D O 13 a) O C • O'-'-' CL
{.2\1) à. ',.= Q.) CO u) w o E
ci.) ---- .a3 2 tt E g
02 -c--) -E, -...a. a) ta-) a)
a) ,- CD O -0
13 o E 0 • — U) -° CD O O
O • (13 O _I E
.-6 ,-- c...), taf • RS L- _ ,, c cu 0-- .u) (u -0
CU E -r3 :ci= 1 as (1) c-) (D (D c cl)
a) as a) (1)
E E El..) 13- -.E. U) o O E TD_ a. I a) o ts
Ws —
o.. 0 a) E E i- c) -.. ,as E _J RS
.5 (1) ni 1._- ' 2 {-ti
: E, • ot) ""C)
= > E 2 .-z-ã 'ku ..6) ., .61)2 1) o (0 E E a) •ED- •,-- -2 -o E cp L7_ ....-
'- as ,o,cuo _..cpcn_ ,cmmo E_ a) -E di
°: -- o° :c3: m u) ....
O — (1) 0 ("T) 15 (/)
o 02 51?‹ E o a) i- cn a) a) al -E' cu az) W co
CL 3- co a) as co -o a) a) Lu c o_ = as U) -° a) (13
PAR
ECE R
FIN
AL
De
acor
do c
om o
s va
lore
s p
roje
tado
s, h
á pr
evis
ão d
e sa
ldo
orç
amen
tári
o e
finan
ceiro
par
a a
rea
lizaç
ão d
a re
feri
da d
espe
sa d
e p
esso
al.
Con
tado
r - C
RC
/RS
866
8 1
DECL
ARAÇ
ÃO D
O O
RDE N
AD
OR
DE
,w O CU CT CL 13 = .. „ -C) -''•
5 o v) cri •— CD o
O o(i) . - -o c
-) 10 ,as -o x = ,,.... 1._ as cTs .2 as 2W L- o
u) o- 3 ,. a; .. (D ,_ _ u) •C E a3(6 a as c a.)
ta3 u) -o c) <(13 ® {;z5) a) p2
® ,..,-,_ a O 6- 1-7) cl.. 5." LLJ lb• ' o_1:1) (DM co CD a.) "CT.) CL ,Cil O TI -J CL
'-
NO
VO
S G
AS T
OS
PRE
VIS
TOS
Total Men
sal
98.4
80,1
2 CC9 co co o CD to
C‘. co tri o 16
4.58
2,55
CD
n) oo cd tO to
10 Ol
`-
.5- to
0R,
-o 5 50
300 o 0/ o LI3 200
1
© ta N B
Vale
Alim
enta
ção
391,
0 6
CD
CO 391,
00
O
CO CO 391,
001 o
CO O
.i.
r4
IPE
( 5,0
0%)
CO 03
113,
891
CM
113,
891
CO
•-
579,
50
INSS
( 22,
35%
)
277,
05
277,
05
0 0). 0 1.0 50
9,07
509,
07
509,
07
to co ci to oi
Prov
isão
13°
Sal á
rio
92,9
7 r--a, oi- 01 17
0,83
170,
83
170,
83
170,
83
to C4 o; to co
Prov
isão
Fér
ias
+ 1/
3
O 6
CO ci
CD to-
CO 6 56
, 94
56,9
4
289,
75
Venc
imen
to B
ruto
O! O 6
N O tri
CO 01 cri
CO M 6
O 01 6
CO Cr) ai
...
Font
e de
Rec
urso
0020
0031
0020
0031
0031
TOTA
L
CARG
O
Mon
itor I
I
Auxi
liar d
e Ed
u caç
ão In
fant
il
ta o ct, .O° ri Ed
ucad
or In
fant
il
Prof
ess o
r Ano
s Ini
ciais
Ensi
n o F
unda
men
tal
Prof
esso
r Ano
s Fin
ais E
ns. F
unda
men
tal A
rte
MEC
AN
ISM
O D
E C
OM
PEN
SA
ÇÃO
Total Men
sal
u)
em
CO
a) •
CO
c;
121.
791,
09
CO
o-
N
''',. to
e
Of
`.4 to 1,
Q tde
nr ,_ 03 to o C, do 1,- do o xr g
Vale
Alim
enta
ção
o Q.
,,,,
o C.
<,
O
,,, oQ.
c•-, 391,
001
2.34
6,00
"
O rri W 0.
CO C...-. D
03 '
..'-. O 113,
891
-
g co
679,
50
INSS
( 22,
35%
)
277,
05
277,
05 r c,
cri o to 509,
071 e--
. g o
509,
07
2.59
0,36
Prov
isão
13°
Salá
rio
r-, crt cm 92
,97 co co
ci co 03 O
170,
83
170,
83
ia
to co
Prov
isão
Fér
ias
+ 1/
3
a, o, to- co
a, a, " r)
st at (6 to
•tr a, ta to
.5- 103 6 to
..tr 0, ori to
o. ai to r,l
Venc
imen
to B
ruto
N O ui zr_ .--
O! CO t5 ,- .-
CO Cr, cri .6,- csi 2.
049,
93 CO Cr1
... .4-. i--4
'
/049
,93
44 ei to a
Fon t
e de
Rec
urso
002 0
0031
0020
to 2 00
31
TOTA
L
CARG
O
Mon
itor I
I
Auxi
liar d
e Ed
u caç
ão In
fant
il
Peda
gogo
Educ
ador
Infa
ntil
Pro fe
ssor
Ano
s ini
ciais
Ens
ino
Fund
amen
tal
Prof
esso
r Ano
s Fin
ais E
ns. F
unda
men
tal A
rte
Rec
urso
00 3
1 a "•:. to a ei @ oi R
ecur
so 0
031
7.01
3.03
2,39
Rec
urso
00 3
1
0,00
LRec
urso
002
0
..) er. to ro oi o
Rec
urso
00 2
0
2. a R a
Rec
urso
002
0
a) R. o
;"--
a
aa •
a
R.m
.., 8
Mes
es
TOT
AL 2
021
TOT
AL 2
022
(+ 6
%)
Mes
es
TOTA
L 20
23
MEM
ÓR
IA D
E C Á
LCU
LO
ce •
l': g
g C> 0
g ,...
cr
W ,=.
•<- Rec
urso
003
1
8 c;
Rec
urso
002
0
• R
o o E g .
o,,,,s, o
t:
N,
o
o E g
g or
'-
co et ts1
ac,,
k,: 1.•
a 4
"I U3 .
o 8 ,
Mes
es
TOT A
L 20
21
Mes
es
TOTA
L 20
22 (+
6%1
E 2la
TOTA
L 20
23
Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PODER EXECUTIVO
PROJETO DE LEI N° .?(,) , DE 27 DE NOVEMBRO DE 2020. EE:E
0 OZO
Z za
P z0
- on
neis
ffial
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO ADMINISTRATIVA, TEMPORÁRIA E EMERGENCIAL.
Art. 1° É o Município de Bento Gonçalves autorizado a efetuar a contratação administrativa, temporária e emergencial, a seguir relacionada, a fim de atender necessidade temporária de excepcional de interesse público:
I - 300 (trezentos) Cargos de Auxiliar de Educação Infantil, Carga horária de 30 (trinta) horas semanais, Padrão de vencimento E-3.
II — 50 (cinquenta) Cargos de Educador Infantil, Carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão de vencimento N2/N3.
III — 50 (cinquenta) Cargos de Monitor II, Carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, Padrão de vencimento E3.
IV — 10 (dez) Cargos de Pedagogo/Orientador Educacional, Carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão de vencimento N2/N3.
V - 20 (vinte) Cargos de Pedagogo/Supervisor Escolar, Carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão de vencimento N2/N3.
VI — 200 (duzentos) Cargos de Professor — Anos Iniciais — Ensino Fundamental, Carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão de vencimento N2/N3.
VII— 05 (cinco) Cargos de Professor — Anos Finais — Ensino Fundamental - Artes, Carga horária de 20 (vinte) horas semanais, Padrão de vencimento N2/N3.
Parágrafo único. A contratação administrativa, temporária e emergencial dos cargos descritos no caput, se faz necessária para dar continuidade ao atendimento nas Escolas Municipais e considerando que a contratação através do Edital n° 02/2019 findará em abril de 2021.
EE:E
0 OZ O
Z zaP
zo
- onn
eisO
al o
Estado do Rio Grande do Sul MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES
PODER EXECUTIVO
Art. 2° A contratação efetuada será pelo prazo de até 10 (dez) meses, conforme art. 234 da Lei Complementar n° 75, de 22 de dezembro de 2004, podendo ser prorrogada por uma vez, por igual período, se necessário.
Art. 3° As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por recursos do orçamento vigente em dotações orçamentárias próprias.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BENTO GONÇALVES, aos vinte e sete dias do mês de novembro de dois mil e vinte.
AIDO JOSÉ BERTUOL Prefeito Municipal, em exercício.