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Capítulo 04 – Poderes Administrativos Página 1 de 16

Produzido por Allan Schmidt Pereira em 18.02.2019

01. (IADES – Conselho Regional de Farmácia – TO -

2019) O poder administrativo que permite certa

flexibilidade nos próprios atos, conforme critérios

de conveniência e oportunidade, a bem da

administração pública é o poder.

a) vinculado

b) de polícia

c) discricionário

d) hierárquico

e) regulamentar

Alternativa correta: letra “c”. O poder que

permite a administração praticar atos com base em

critérios de conveniência e oportunidades (mérito

administrativo) se refere aos atos discricionários.

Lembrando que a discricionariedade não é absoluta,

devendo ficar restrita aos limites da lei e obedecer

aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade. Ultrapassando esses limites é

possível ser anulado pela própria administração

(autotutela) ou pelo poder judiciário, desde que

provocado. Os elementos do ato administrativo que

podem ser discricionários são o motivo e o objeto.

Alternativa letra “a”. O poder vinculado é

aquele no qual a lei explica de forma detalhada

todos os termos e limite de como deverá ser

praticado cada ato. Dessa forma não é conferida ao

agente a escolha de como agir, ficando vinculado

aos limites da lei. A competência, finalidade e forma

são elementos do ato administrativo que são

vinculados.

Alternativa letra “b”. O poder de polícia se

refere à polícia administrativa que cada ente

federativo detém, ou seja, é através dele que se

condiciona e restringe o uso de atividades, bens e

direitos em prol da coletividade. Um exemplo

prático dessa restrição de atividade é a profissão de

advogado, para exercer precisa ser aprovado na

prova da OAB. Tal medida visa selecionar

candidatos que tenha conhecimento técnico na

área, evitando dessa forma prejuízos a coletividade,

ou seja, a terceiros.

Alternativa letra “d”. O poder hierárquico

está relacionado à organização interna da

administração. Dentro de uma estrutura da

administração, sempre em uma mesma pessoa

jurídica, existe a subordinação entre órgãos e

agentes públicos. Por exemplo, o superior ele pode

dar ordens, fiscalizar, controlar os atos de seus

subordinados podendo anular ou convalidar, aplica

sanções e delega parte de suas funções.

Alternativa letra “e”. O poder regulamentar

está relacionado com a regulamentação de leis

feita pelo Chefe do Poder Executivo através de

decretos. Dessa forma, por exemplo, o Presidente

da República, ao editar o Decreto 3048, ele explica

como aplicar a Lei 8.212 e 8.213 na prática. Os

órgãos e as autoridades também podem editar atos

normativos para explicar como aplicar a legislação.

Por exemplo, a Receita Federal edita instruções

normativas para explicar assuntos relacionados a

tributos de competência da União.

Lembrando que se o Chefe do Executivo

exorbitar do seu poder de regulamentar, o ato

poderá ser sustado pelo Congresso Nacional.

02. (IADES – Policial Legislativo – AL/2019) A

Administração Pública pode condicionar, regular ou

restringir direitos em nome do interesse público por

meio do poder.

a) de polícia

b) legislativo

c) mandamental

d) concedente

e) discricionário

Alternativa correta letra “a”. O poder de

polícia é a faculdade que permite a administração

pública condicionar, regular e restringir direitos em



nome do interesse público. O artigo 78 do CTN

(Código Tributário Nacional) traz a definição do que

é poder de polícia.

Art. 78. Considera-se poder de polícia

atividade da administração pública que,

limitando ou disciplinando direito, interesse

ou liberdade, regula a prática de ato ou

abstenção de fato, em razão de interesse

público concernente à segurança, à higiene,

à ordem, aos costumes, à disciplina da

produção e do mercado, ao exercício de

atividades econômicas dependentes de

concessão ou autorização do Poder Público,

à tranqüilidade pública ou ao respeito à

propriedade e aos direitos individuais ou

coletivos.

O poder de policia preventivo se refere à anuência

previa para pratica de atividade privadas, que são

formalizadas nos atos de consentimentos pela

administração pública. Um exemplo de anuência

prévia que são as autorizações é no caso de porte

de arma de fogo.

Já o poder de polícia repressivo é aquele em que

são aplicadas sanções pela administração ao

particular. São os casos de demolição de construção

irregular, interdição de estabelecimento entre

outros

03. (CESPE – EBSERH – Advogado/2018) Julgue o

seguinte item, a respeito dos poderes da

administração pública.

A coercibilidade é um atributo que torna

obrigatório o ato praticado no exercício do poder

de polícia, independentemente da vontade do

administrado.

Questão correta. A coercibilidade e a

imperatividade são atributos do ato administrativo

que podem ser impostos unilateralmente pela

Administração aos administrados sem a sua

concordância.

O Poder de Policia tem quatro atributos. (1)

Discricionariedade, que significa conveniência e

oportunidade. (2) Auto - executoriedade, que

significa que os atos são praticados sem a

autorização judicial, esse atributo é exceção não

estando presente em todos os atos administrativos.

(3) Coercibilidade, que significa que a medida será

imposta ao administrado mediante o emprego de

força.

04. (CESPE – EBSERH – Advogado/2018) Julgue o



No exercício do poder regulamentar, a

administração pública não poderá contrariar a lei.

Questão correta. O poder regulamentar é

aquele em que a Administração edita atos

normativos gerais e abstratos para explicar as leis

para seu cumprimento. Dessa forma os atos

administrativos regulamentares só podem ser

expedidos de acordo com a lei, não podendo ir além

do que está estabelecido na lei ou contra a lei.

05. (CESPE – Assistente Administrativo – SEFAZ/RS

– 2018) A responsabilização de servidor público que

tenha negado publicidade a atos oficiais terá como

fundamento os poderes

a) disciplinar e hierárquico.

b) de polícia e disciplinar.

c) hierárquico e de polícia.

d) regulamentar e de polícia.

e) hierárquico e regulamentar.

Questão correta letra “a”. O poder

disciplinar é o poder que a Administração tem de

apurar as infrações e aplicar penalidades aos

servidores públicos e aos particulares que tenham

algum vinculo com a Administração. O poder



hierárquico é a organização interna da

Administração, ou seja, cria uma subordinação

entre os órgãos e agentes sempre em uma mesma

pessoa jurídica, podendo assim o superior dar

ordens, fiscalizar, controlar, aplicar sanções, delegar

e avocar funções.

06. (CESPE – Técnico Tributário da Receita Estadual

– Prova 2 – SEFAZ-RS/2018) Um técnico tributário da secretaria de fazenda de determinado estado, no

exercício de suas atividades regulares, verificou, em

um veículo transportador, carga sem o devido

documento fiscal obrigatório para o seu transporte.

Por esse motivo, descarregou todas as mercadorias

que estavam no veículo, para averiguar se havia

outras irregularidades.

Nessa situação, o servidor público exerceu o poder:

a) disciplinar, que consiste em atos preventivos, de

caráter concreto e de natureza vinculada, e que se

caracteriza pela coercibilidade.

b) de polícia, que consiste em atos repressivos,

normativos e gerais, e que se caracteriza pela

coercibilidade.

c) disciplinar, que consiste em atos repressivos,

normativos e concretos, e que se caracteriza pela

coercibilidade e pela autoexecutoriedade.

d) de polícia, que consiste em atos preventivos e

repressivos, normativos e concretos, e que se

caracteriza pela autoexecutoriedade e pela

coercibilidade.

e) de polícia, que consiste em atos repressivos,

concretos e discricionários, e que se caracteriza

pela delegabilidade

Questão correta letra “d”. Responde a

letra b. O poder de polícia se refere a policia

administrativa, que condiciona e restringe o uso de

bens, atividades e direitos em prol da coletividade.

No seu sentido amplo, o poder de policia

abrange as atividades do Legislativo e do

Executivo. Os atos normativos em geral são a lei,

pela qual se cria as limitações administrativas aos

indivíduos, estabelecendo assim normas gerais e

abstratas. Já no seu sentido estrito, que são as

atividades administrativas, ou seja, o ato concreto

pode ser preventivo (fiscalização, vistoria, ordem,

notificação, licença) ou repressivo (interdição de

estabelecimento, apreensão de mercadorias).

Os atributos do Poder de Polícia são: (1)

discricionariedade, que é o juízo de conveniência e

oportunidade. (2) autoexecutoriedade, que são os

atos que são executados sem a autorização do

judiciário, este atributo não está em todos os atos,

sendo exceção a regra. (3) coercibilidade, que é a

medida imposta ao administrado mediante

emprego da força, independente da sua

concordância.

Questão letra “a” e “c”. O poder disciplinar

é o poder que a Administração tem de apurar as

infrações e aplicar penalidades aos servidores

públicos e aos particulares que tenham algum

vinculo com a Administração. Exemplos de vinculo

seria um aluno de escola pública, um presidiário,

uma empresa que tem contrato administrativo em

andamento com algum ente federativo.

Questão letra “e”. Em relação ao poder de

policia originário é atribuída à administração direta,

já o delegado é atribuído a administração indireta

para as pessoas jurídicas de direito público.

Lembrando que o ciclo de policia é

composto de: (1) legislação – que institui os limites

e condições para exercer uma determinada

atividade, direito ou bens. (2) Consentimento – é a

anuência previa da administração para a pratica de

determinado ato. (3) Fiscalização – verifica o

cumprimento das regras. (4) Sanção – aplica a

infração prevista na lei.



O STF não admite a delegação do poder de

policia a entidades de direito privado. Porém o STJ

admite a delegação a PJ direito privado somente

dos atos de consentimento e fiscalização.

07. (CESPE – Técnico Tributário da Receita Estadual

– Prova 2 – SEFAZ-RS/2018) O fenômeno conhecido

como deslegalização consiste:

a) no excesso de decretos regulamentares

existentes.

b) na edição indiscriminada de medidas provisórias.

c) na possibilidade de o Poder Executivo editar

normas de caráter geral.

d) na permissão do Poder Legislativo ao Poder

Executivo de editar normas de caráter técnico, de

maneira inovadora.

e) na edição de ato regulamentar que extrapole a

norma regulamentada.

Questão correta letra “d”. A deslegalização

ocorre quando o poder normativo de criar lei é

transferido do Congresso Nacional para órgãos

específicos com capacidade técnica para

regulamentar certas matérias. Ou seja, nota se que

algumas matérias devido a sua alta complexidade

de conhecimentos técnicos, acabam sendo

delegado a um órgão com tais conhecimentos pelo

Congresso através de uma lei formal.

Vejamos como exemplo, a Anatel um órgão

regulador de telecomunicações que tem o poder de

regulamentar através de atos infralegais sobre

freqüências. É visível que o Congresso Nacional não

tem conhecimentos para criar leis sobre o assunto

de freqüência de transmissão, logo a deslegalização

está relacionado com a eficiência do Estado.

Questão letra “b”. A Medida Provisória é

um ato normativo com força de lei, previsto na

Constituição Federal no artigo 62, que em caso de

urgência e relevância o Presidente da República

pode utilizar para criar Medida Provisória. O texto

da alternativa erra ao afirmar na edição

indiscriminada de Medidas Provisórias, ao passo

que a MP para ser editada tem dois requisitos que

devem ser cumpridos de forma cumulativa, a

urgência e a relevância.

Questão letra “c”. A alternativa se refere ao

poder regulamentar que o Chefe do Executivo

detém para explicar como aplicar matérias previstas

em lei através de decreto. Os decretos são atos

normativos gerais e abstratos, assim atinge todos

naquela determinada situação, não inovam o

direito, pois não podem criar direitos ou obrigações

e nem podem ser delegados, assim é competência

privativa do Chefe do Executivo.

Questão letra “e”. O poder regulamentar

serve para o Chefe do Executivo de executar as leis,

dessa forma não pode ir ultra legem (alem do que

está previsto na lei), nem contra legem (ir contra a

lei). Quando o ato regulamentar extrapolar a norma

regulamentada (a lei) fica sujeita ao Congresso

sustar este ato que exorbita do seu poder de

regulamentar.

08. (CESPE – Analista de Controle Externo – Direito

– TCE/MG – 2018) No exercício da sua função, o

analista de controle externo

a) poderá, motivadamente, invocar a reserva

administrativa do possível quando não puder fazer

determinado empreendimento.

b) levará o ato administrativo à anulação caso o

tenha realizado com abuso de poder.

c) terá de restituir diretamente o particular contra o

qual tiver cometido ato caracterizado como abuso

de poder.

d) tem a opção de utilizar ou dispensar o poder

administrativo para agir.



e) poderá renunciar, em caso concreto, ao poder-

dever de agir na hipótese de omissão específica.

Questão correta letra “a”. A teoria da

reserva do possível trata da idéia de que cabe ao

Estado efetivar os direitos sociais na medida do

financeiramente possível. Assim para o Estado

invocar a teoria da Reserva do Possível somente é

possível após garantir o mínimo existencial para a

dignidade humana.

Questão letra “b”. O abuso de poder pode

ocorre pelo excesso de poder e pelo desvio de

poder. O excesso de poder é quando o agente

pratica um ato que não é de sua competência, logo

ocorre um vicio de competência. O vicio de

competência poderá ser sanável, ou seja, o agente

que tem competência pela lei poderá convalidar ou

anular o ato praticado pelo agente incompetente. O

desvio de poder ocorre pelo desvio de finalidade do

ato praticado. O elemento finalidade é um vicio

insanável, ou seja, um ato nulo com presunção

absoluta, que não permite a convalidação.

Vícios sanáveis: Competência e forma.

Vícios Insanáveis: Motivo, objeto e finalidade.

Desvio de poder – vício de finalidade – insanável

Excesso de poder – vício de competência - sanável

Questão letra “d” e “e”. Os Poderes

Administrativos são prerrogativas de direito público

que é conferida aos agentes administrativos para

alcançar seus fins, logo, o poder-dever de agir é

irrenunciável, não podendo o agente deixar de

exercer.

09. (CESPE – Delegado de Policia – PC /SE – 2018)

Acerca do poder de polícia — poder conferido à

administração pública para impor limites ao

exercício de direitos e de atividades individuais em

função do interesse público —, julgue o próximo

item.

O poder de polícia é indelegável.

Questão certa. Em regra o poder de policia

é indelegável. O STF não admite a delegação a

entidades de direito privado, já o STJ admite a

delegação a PJ de direito privado apenas no

consentimento e fiscalização.

O ciclo do poder de policia funciona da

seguinte forma. 1. Legislação institui as normas com

limites e condições para exercer atividades, direitos

e bens. 2. Consentimento é a anuência prévia da

administração para a pratica de determinado ato

por uma pessoa. 3. Fiscalização é quando ocorre o

cumprimento das regras. 4. Sanção é a aplicação de

uma infração pelo descumprimento da norma.


Acerca do poder de polícia — poder conferido à

administração pública para impor limites ao

exercício de direitos e de atividades individuais em

função do interesse público —, julgue o próximo

item.

A polícia administrativa propõe-se a restringir o

exercício de atividades ilícitas e, em regra, tem

caráter preventivo.

Questão errada. A polícia administrativa ou

poder de policia restringe o exercício de atividades

licitas reconhecida pelo ordenamento como direito

dos particulares, isolados ou em grupo. A polícia

judiciária visa a impedir o exercício de atividades

ilícitas, vedadas pelo ordenamento jurídico.


São características do poder de polícia a

discricionariedade, a autoexecutoriedade e a

coercibilidade.

Questão certa. Os atributos do poder de

polícia são discricionariedade, autoexecutoriedade



e a coercibilidade. A discricionariedade é a

conveniência e oportunidade, a autoexecutoriedade

é quando os atos são executados de forma imediata

sem a autorização do poder judiciário e a

coercibilidade é a medida imposta ao administrado

mediante emprego de força independente de sua

vontade.

12. (CESPE – Técnico Ministerial – Área

Administrativa – MPE/PI – 2018) Julgue o item a

seguir, acerca de poderes administrativos.

Decorre do poder disciplinar a prerrogativa da

administração pública de punir internamente as

infrações funcionais de seus servidores e as

infrações administrativas cometidas por

particulares com quem o ente público tenha algum

vínculo.

Questão correta. A questão traz a definição

correta de poder disciplinar, pois a Administração

apura as infrações e aplica as penalidades aos


algum vinculo com a Administração Pública, como

por exemplo, um estudante de uma escola publica

um presidiário.

13. (CESPE – Técnico Ministerial – Área

Administrativa – MPE/PI – 2018) Julgue o item a

seguir, acerca de poderes administrativos.

As sanções administrativas aplicadas no exercício

do poder de polícia decorrem necessariamente do

poder hierárquico da administração pública.

Questão errada. O poder de policia é uma

atividade administrativa que condiciona e restringe

o uso de atividades, bens e direitos em prol da

coletividade. Dessa forma como é uma atividade

administrativa as sanções administrativas para

serem aplicadas não há necessidade de hierarquia.

14. (CESPE – Cargos de Nível Superior –

Conhecimentos Básicos – MPE/PI – 2018) Julgue o

item subseqüente, relativo a controle da

administração pública, regime jurídico

administrativo, processo administrativo federal e

improbidade administrativa.

Embora a competência conferida aos agentes

públicos seja irrenunciável, há situações específicas

em que, conforme a conveniência, a lei permite que

ocorra a delegação ou a avocação.

Questão correta. O poder hierárquico está

relacionado à organização interna criando assim

uma relação de coordenação e subordinação entre

órgãos e agentes públicos sempre em uma mesma

pessoa jurídica. Dessa forma o superior pode dar

ordens, fiscalizar, controlar os atos dos seus

subordinados podendo anular ou convalidar atos

com defeitos, aplicar sanções e delegar e avocar

funções. A delegação é a transferência de suas

funções de forma temporária e revogável a

qualquer tempo podendo ser feita para seus

subordinados hierarquicamente como para outras

pessoas que não são subordinados. Já na avocação

o superior ele atrai para si as funções de um

subordinado seu de forma temporária.

Lei 9.784 Art. 12. Um órgão administrativo e

seu titular poderão se não houver

impedimento legal, delegar parte da sua

competência a outros órgãos ou titulares,

ainda que estes não lhe sejam

hierarquicamente subordinados, quando for

conveniente, em razão de circunstâncias de

índole técnica, social, econômica, jurídica

ou territorial.

15. (CESPE – Cargos de Nível Superior –

Conhecimentos Básicos – MPE/PI – 2018) Julgue o

item seguinte, acerca de poderes administrativos,

licitação, contratos administrativos e

responsabilidade civil do Estado.

O poder disciplinar da administração pública é

considerado discricionário nos procedimentos

previstos para apuração de faltas administrativas,



tendo em vista que não existem regras rígidas, por

exemplo, para considerar a gravidade da infração e

arbitrar uma pena.

Questão correto. O poder disciplinar é o

poder que a Administração tem de apurar infrações

e aplicar as penalidades aos servidores e aos

particulares com algum vinculo com o Estado. O

dever de punir é um ato vinculado, porém a escolha

da punição é discricionária, podendo escolher qual

será a graduação da penalidade. A afirmativa afirma

no final da redação “para considerar a gravidade da

infração e arbitrar a pena”, e logo concluímos que o

texto se refere à graduação da penalidade, o qual

devera ser discricionário.

16. (CESPE – Polícia Federal – Papiloscopista/2018)

Acerca dos poderes administrativos, julgue o item a

seguir.

O excesso de poder é a modalidade de abuso de

poder nas situações em que o agente busca

alcançar fim diverso daquele que a lei lhe permitiu.

Questão errada. O excesso de poder é a

modalidade de abuso de poder nas situações em

que o agente pratica ato que não é de sua

competência. O vício de competência é sanável,

logo permite ao agente que detém a competência

convalidar ou anular o ato. A afirmativa da questão

se refere à modalidade desvio de poder aonde o

agente busca alcançar fim diverso daquele que a lei

lhe permitiu. O vicio de finalidade é um vicio

insanável, logo não poderá ser convalidado.

17. (CESPE – Delegado de Policia Federal – 2018)

Em relação aos poderes administrativos, julgue o

item seguinte.

Embora possam exercer o poder de polícia

fiscalizatório, as sociedades de economia mista não

podem aplicar sanções pecuniárias.

Questão correta. O poder de policia tem

quatro ciclos que são a legislação, consentimento,

fiscalização e a sanção. O STJ admite somente a

delegação dos ciclos de consentimentos e

fiscalização a pessoas jurídicas de direito privado

que integra a administração indireta, como no caso

da questão, a sociedade de economia mista.

18. (CESPE – Delegado de Policia Federal – 2018)

Em relação aos poderes administrativos, julgue o

item seguinte.

A demissão de servidor público configura sanção

aplicada em decorrência do poder de polícia

administrativa, uma vez que se caracteriza como

atividade de controle repressiva e concreta com

fundamento na supremacia do interesse público.

Questão errada. A demissão de servidor

público configura sanção aplicada em decorrência

do poder hierárquico e disciplinar. O poder

hierárquico se refere à organização interna que tem

relação de subordinação entre órgãos e agentes

públicos sempre em uma pessoa jurídica ao passo

que o seu superior pode dar ordens, fiscalizar,

controlar os atos praticados pelos seus

subordinados, aplicar sanções a servidores por

infração funcional, delegar e avocar funções.

O poder disciplinar se refere ao poder que a

administração tem para apurar infrações cometidas

por servidores públicos e particulares que tenham

algum vinculo com o Estado, como por exemplo, o

estudante de uma escola publica ou um presidiário.

19. (CESPE – Auxiliar Institucional – Área 1

IPHAN/2018) Julgue o item subsecutivo, a respeito

dos poderes da administração pública.

Por meio do poder de polícia administrativo, a

autoridade policial tem competência para convocar

testemunha para depor em delegacia de polícia.



Questão errada. Quem tem competência

para convocar testemunha para prestar

depoimento é a polícia judiciária e não a

administrativa. A polícia administrativa tem função

preventiva atuando sobre bens, direitos e

atividades em prol da coletividade.




Ao exercer o poder regulamentar, a administração

pública pode extrapolar os limites do ato normativo

primário, desde que o faça com vistas à finalidade

pública.

Questão errada. O poder regulamentar que

é o poder normativo de regulamentar as leis para

aplicar, não pode contrariar, ampliar ou restringir a

lei. O regulamento é um ato geral de caráter

abstrato que não pode inovar o direito e é atividade

privativa do Chefe do Executivo que não pode ser

delegado. Ao exorbitar do seu poder regulamentar,

o Congresso Nacional poderá sustar o ato.




A administração pública exerce o poder disciplinar

ao aplicar sanções, por exemplo, a um motorista

particular que dirige seu veículo em velocidade

acima da máxima permitida.

Questão errada. O poder disciplinar é o

poder atribuído a administração para apurar

infrações e aplicar penalidades aos servidores e

particulares que tenham algum vínculo com o

Estado. O texto da questão se refere ao poder de

polícia, na modalidade repressiva, aonde ele aplica

uma sanção ao motorista por descumprir uma

norma legal.

Vejamos o esquema do ciclo de polícia no

caso do motorista. A legislação institui as normas

genéricas para a obtenção da CNH, posteriormente

a administração mediante anuência previa emite

consentimento emitindo uma licença para o

motorista dirigir. Os equipamentos eletrônicos irão

fiscalizar se ele está cumprindo as regras e no caso

de descumprimento das normas é aplicada uma

infração que é uma sanção.




Poder discricionário corresponde à prerrogativa do

gestor público de avaliar a conveniência e a

oportunidade de praticar determinado ato

administrativo.

Questão correta. O poder discricionário se

refere ao juízo de conveniência e oportunidade

chamado de mérito administrativo ficando restrita

aos limites da lei e obedecendo aos princípios da

proporcionalidade e razoabilidade, ultrapassando

esses limites pode ser anulado pela Administração

ou pelo Judiciário desde que provocado.

23. (CESPE – EBSER – Advogado – 2018) Julgue o



A coercibilidade é um atributo que torna

obrigatório o ato praticado no exercício do poder

de polícia, independentemente da vontade do

administrado.

Questão correta. A coercibilidade é um

atributo imposta pela administração ao

administrado mediante o uso de emprego de força

independente de sua concordância.

24. (CESPE – EBSER – Advogado – 2018) Julgue o





No exercício do poder regulamentar, a

administração pública não poderá contrariar a lei.

Questão correta. Os atos administrativos

regulamentares só podem ser expedidos de com

acordo com a lei, não podendo ir além do que está

na lei ou contra a lei.

25. (CESPE – STJ – Técnico Judiciário/2018) Acerca

dos poderes da administração pública e da

responsabilidade civil do Estado, julgue o item a

seguir.

Em razão da discricionariedade do poder

hierárquico, não são considerados abuso de poder

eventuais excessos que o agente público, em

exercício, sem dolo, venha a cometer.

Questão errada. A questão afirma que

quem tem poder hierárquico, no uso da sua

discricionariedade de forma ilimitada não estaria

praticando abuso de poder. A discricionariedade

está restrita aos limites da lei, e assim

ultrapassando esses limites o agente estará

praticando abuso de poder, na modalidade excesso

de poder quando pratica ato que não é de sua

competência ou na modalidade desvio de poder

quando pratica um ato com finalidade diversa do

interesse publico ou da prevista em lei.

Desvio de poder – vício de finalidade – insanável

Excesso de poder – vício de competência - sanável

26. (CESPE – STJ – Técnico Judiciário/2018) Acerca

dos poderes da administração pública e da

responsabilidade civil do Estado, julgue o item a

seguir.

O poder disciplinar, decorrente da hierarquia, tem

sua discricionariedade limitada, tendo em vista que

a administração pública se vincula ao dever de

punir.

Questão correta. O poder hierárquico é um

poder interno da administração que tem relação de

subordinação entre órgãos e agentes públicos

sempre em uma mesma pessoa jurídica. O poder

disciplinar é o poder que administração tem para

apurar infrações e aplicar penalidades aos

servidores públicos e aos particulares que tem

algum vinculo com o Estado. O dever de punir é um

ato vinculado já à escolha da punição é um ato

discricionário que da possibilidade de escolha pela

graduação da penalidade.

27. (CESPE – STJ – Analista Judiciário -

Administrativa/2018) No que se refere aos poderes

administrativos, julgue o item que se segue.

O abuso de poder pode ocorrer tanto na forma

comissiva quanto na omissiva, uma vez que, em

ambas as hipóteses, é possível afrontar a lei e

causar lesão a direito individual do administrado.

Questão correta. O abuso de poder pode

ocorrer por condutas comissivas, quando o ato é

praticado fora dos limites legais e condutas

omissivas, quando o agente deixa de exercer uma

atividade imposta a ele pela lei. Por exemplo, um

agente de trânsito, que tem a finalidade de

fiscalizar o trânsito, sendo omisso na sua função

pode causar acidentes, causando prejuízo material

aos indivíduos.




Não configurará excesso de poder a atuação do

servidor público fora da competência legalmente

estabelecida quando houver relevante interesse

social.

Questão errada. Excesso de Poder é o vicio

de competência, quando o agente pratica



determinado ato fora das suas competências.

Mesmo quando houver relevante interesse social a

prática de ato com vício de competência configura

excesso de poder, podendo ser convalidado ou

anulado pelo agente que detém a competência para

a prática do ato.




A legislação autoriza a avocação de competência

atribuída a órgão hierarquicamente inferior, desde

que tal avocação seja excepcional, temporária e

esteja fundada em motivos relevantes devidamente

justificados.

Questão correta. A avocação de

competência está relacionada com o poder

hierárquico, no qual o superior atrai para si as

funções de seu subordinado de forma temporária. É

vedada a avocação de competências exclusivas,

decisão de recursos hierárquicos e edição de atos

normativos.




O poder de polícia consiste na atividade da

administração pública de limitar ou condicionar, por

meio de atos normativos ou concretos, a liberdade

e a propriedade dos indivíduos conforme o

interesse público.

Questão correta. Em sentido amplo (atos

do legislativo e executivo) corresponde a atividade

estatal de condicionar a liberdade e a propriedade

ajustando aos interesses públicos. Em sentido

estrito, ato do poder executivo abrange as

intervenções do Poder Executivo, destinadas a

alcançar fim de prevenir e obstar atividades

desenvolvidas por particulares que vão em conflito

com os interesses sociais.

31. (CESPE – Auditor Estadual de Infraestrututa –

TCM-BA/2018) Assinale a opção que apresenta o

poder da administração pública que limita o

exercício dos direitos individuais em benefício do

interesse público.

a) poder hierárquico

b) poder disciplinar

c) poder de policia

d) poder regulamentar

e) poder discricionário

Questão correta letra “c”. O poder de

polícia se refere à polícia administrativa que cada

ente federativo detém, ou seja, é através dele que

se condiciona e restringe o uso de atividades, bens

e direitos em prol da coletividade

Questão letra “a”. O poder hierárquico se

refere à organização interna da administração,

aonde se cria uma relação de coordenação e

subordinação entre os órgãos e agentes públicos.

Questão letra “b”. O poder disciplinar é o

poder atribuído a administração para apurar

infrações administrativas e aplicar penalidades a

servidores públicos e os particulares com vinculo

com o Estado.

Questão letra “c”. O poder regulamentar se

refere ao poder normativo que o Chefe do

Executivo detém para regulamentar as leis para sua



aplicação, não podendo inovar, nem contrariar ou ir

alem da lei.

Questão letra “e”. O poder discricionário se

refere ao juízo de conveniência e oportunidade

(mérito administrativo) conferido ao administrador

para praticar os atos administrativos.

32. (CESPE – STJ - Técnico Judiciário –

Desenvolvimento de Sistemas – 2018) Julgue o

item a seguir, relativos aos poderes da


A aplicação de uma multa por um agente de

trânsito retrata um exemplo de aplicação do poder

disciplinar da administração pública.

Questão errada. A aplicação de uma multa

por agente de transito retrata um exemplo da

aplicação do poder de policia. A afirmativa erra ao

afirmar que é do poder disciplinar.





O poder regulamentar permite que a administração

pública complemente as lacunas legais

intencionalmente deixadas pelo legislador.

Questão correta. O poder regulamentar é o

poder normativo atribuído ao Chefe do Poder

Executivo para editar decretos para regulamentar a

lei, não podendo ir além ou contrariar a lei. Logo

dessa forma o poder regulamentar pode

complementar a lei.





O poder hierárquico impõe o dever de obediência

às ordens proferidas pelos superiores hierárquicos,

ainda que manifestamente ilegais, sob pena de

punição disciplinar.

Questão errada. O poder hierárquico impõe

dever de obediência as ordens proferidas pelos

superiores hierárquicos, exceto se manifestamente

ilegais.





O desvio de poder ocorre quando o ato é realizado

por agente público sem competência para a sua

prática.

Questão errada. O desvio de poder é uma

modalidade de abuso de poder, que ocorre quando

o agente pratica um ato com desvio de finalidade. O

elemento finalidade não poderá ser convalidado em

casos de vícios o que torna o ato nulo com

presunção absoluta. A questão tratou do conceito

de excesso de poder, que se trata de um ato

praticado por um agente incompetente.

36. (CESPE – Procurador do Estado – PGE/PE –

2018) À luz da jurisprudência dos tribunais

superiores sobre o poder de polícia, o poder

disciplinar, o poder normativo e o dever de

probidade na administração pública, assinale a

opção correta.

a) Cabe aos conselhos regionais de farmácia, no

exercício do poder de polícia, licenciar e fiscalizar as

condições de funcionamento dos estabelecimentos

farmacêuticos.

b) O pagamento de multa resultante de autuação

por agente de trânsito não implica a desistência da

discussão judicial da infração.



c) A configuração de ato de improbidade

administrativa requer que haja enriquecimento

ilícito ou dano ao erário.

d) A ocorrência do ato de improbidade

administrativa, em regra, viabiliza a reparação por

dano moral coletivo.

e) Em razão do poder disciplinar da administração

pública, é admissível que edital de concurso público

proíba a participação de candidatos tatuados.

Questão correta letra “b”. Conforme a

jurisprudência do STJ trata da Súmula 434. O

pagamento de multa por infração de trânsito não

inibe a discussão inicial do débito.

Questão letra “a”. O Conselho Regional de

Farmácia é o órgão competente para fiscalização

das farmácias e drogarias quanto à verificação de

possuir durante todo o período de funcionamento

dos estabelecimentos habilitados. O órgão de

vigilância sanitária tem como atribuição licenciar e

fiscalizar as condições de funcionamento das

drogarias e farmácias no que se refere à

observância dos padrões sanitários ao comercio

exercido.

Questão letra “c”. A lei de Improbidade

Administrativa (lei 8429) prevê quatro tipos de

improbidade que são enriquecimento ilícito,

prejuízo ao erário, atentar contra princípios da

administração pública e decorrentes de concessão

ou aplicação indevida de beneficio financeiro ou

tributário.

Questão letra “d”. O STJ (REsp

960.926/MG) já vem reconhecendo a possibilidade

da condenação por danos morais coletivos nos

casos dos atos de improbidade administrativa.

Entretanto, nessas ações, o dano moral coletivo

está CONDICIONADO aos casos em que o ato

ímprobo cause evidente e significativa repercussão

no meio social, não sendo suficientes meras

presunções ou mesmo a simples insatisfações da

coletividade com a atividade administrativa (TRF 1,

675320084013901, e-DJF1 de 29/11/13).

Questão letra “e”. Informativo 835 do STF.

“Editais de concurso publico não podem

estabelecer restrição a pessoas com tatuagem,

salvo em situações excepcionais, em razão de

conteúdo que viole valores constitucionais.

37. (CESPE – Auditor do Estado – Bloco II –

SEFAZ/RS – 2018) A respeito dos poderes

administrativos, assinale a opção correta.

a) O exercício do poder disciplinar não admite

delegação ou avocação de atribuições.

b) O exercício do poder disciplinar pode ser

observado na imposição de multas de trânsito.

C) O poder regulamentar é o poder de a

administração pública editar leis em sentido estrito.

d) A possibilidade de a administração pública

restringir o gozo da liberdade individual em favor do

interesse da coletividade decorre do poder de

polícia.

e) O poder hierárquico pode ser exercido pela

União sobre uma sociedade de economia mista da

qual ela seja acionista.

Questão correta letra “d”. O poder de

polícia se refere à polícia administrativa que

condiciona e restringe o uso de bens, atividades e

direitos em prol da coletividade.

Questão letra “a’. A afirmativa erra ao

afirmar que não admite a delegação ou avocações

no poder disciplinar, ao passo em que é permitida.



Questão letra “b”. O exercício do poder de

policia pode ser observado na imposição de multas

de trânsito. O poder de polícia é a polícia

administrativa que condiciona e restringe o uso de

bens, direitos e atividades privadas em prol da

coletividade. A redação trata da multa de trânsito

que acaba sendo uma sanção aplicada ao condutor

de um veiculo automotor que descumpre uma

norma imposta. Lembrando que o ciclo de policia

refere à legislação (normas para obtenção do CNH),

o consentimento (anuência previa da administração

na emissão de carteira de motorista para dirigir),

fiscalização (verifica o cumprimento das normas) e

sanção (aplicação de punição pelo descumprimento

de uma norma).

Questão letra “c”. O poder regulamentar é

o poder normativo conferido ao Chefe do Poder

Executivo para regulamentar as leis, não podendo ir

contra nem alem delas. O poder de editar leis em

sentido estrito (ou restrito) vem somente do

Congresso Nacional, já em sentido amplo não fica

restrito somente ao legislativo.

Questão letra “e”. A administração indireta

não é subordinada a administração direta, mais tão

somente ocorre uma vinculação (supervisão

ministerial), ficando assim a sociedade de economia

mista vinculada às finalidades da lei de sua criação,

não se podendo desviar dela.

38. (CESPE – Analista Judiciária – Área

Judiciária/STM – 2018) Considerando a doutrina

majoritária, julgue o próximo item, referente ao

poder administrativo, à organização administrativa

federal e aos princípios básicos da administração

pública.

No exercício do poder regulamentar, o Poder

Executivo pode editar regulamentos autônomos de

organização administrativa, desde que esses não

impliquem aumento de despesa nem criação ou

extinção de órgãos públicos.

Questão correta. A afirmativa encontra

previsão na CF no artigo 84 inciso VI.

Art.84. Compete privativamente ao

Presidente da República:

VI – dispor, mediante decreto, sobre:

a) Organização e funcionamento da

administração federal, quando não

implicar aumento de despesa nem

criação ou extinção de órgãos públicos.

b) Extinção de funções ou cargos públicos,

quando vagos.

39. (CESPE – Técnico Judiciário – Área

Administrativa – STM/2018) A respeito dos

poderes administrativos, de licitações e contratos e

do processo administrativo, julgue o item

subseqüente.

Embora o poder de polícia da administração seja

coercitivo, o uso da força para o cumprimento de

seus atos demanda decisão judicial.

Questão errada. O poder de policia é a

polícia administrativa que condiciona e restringe o

uso de bens, direitos e liberdade em prol da

coletividade. Os atributos do poder de polícia são a

discricionariedade, autoexecutoriedade e a

coercibilidade. O atributo da coercibilidade é a

medida imposta ao administrado mediante o

emprego da força independente de sua

concordância. O erro da alternativa está em afirmar

que o uso da força demanda decisão judicial para o

seu cumprimento.

40. (CESPE – Analista Judiciário – Área

Administrativa – STM/2018) A respeito dos

poderes administrativos, da contratação com a

administração pública e do processo administrativo

— Lei n.º 9.784/1999 —, julgue o item seguinte.



A contratação de prestação de serviços de

manutenção predial está dentro da esfera do poder

discricionário da administração.

Questão correta. O administrador tem

liberdade para decidir de acordo com a

conveniência e oportunidade

Quanto o mérito, cumpre-me inicialmente

mencionar que os atos praticados pelo

Poder Executivo devem seguir

primordialmente a vontade de seus

gestores, que, detentores da visão

aprofundada dos seus projetos e planos,

são capazes de identificar a conveniência e

oportunidade de deflagrar as obras físicas e

ou reformas de seus prédios. (STF RE

597.304/MA)

41. (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno

– Infraestrutura – CGM/PB – 2018) No que se

refere às características do poder de polícia e ao

regime jurídico dos agentes administrativos, julgue

o item que se segue.

As multas de trânsito, como expressão do exercício

do poder de polícia, são dotadas de

autoexecutoriedade.

Questão correta. O poder de policia tem

como um de seus atributos a autoexecutoriedade,

que é a execução imediata de um ato sem

autorização do poder judiciário. Assim a aplicação

da multa é um ato com autoexecutoriedade ao

passo que a cobrança da multa deixa de ser,

devendo obedecer ao devido processo legal, com os

recursos previstos em lei.

42. (CESPE – Auditor Municipal de Controle Interno

– Infraestrutura – CGM/PB – 2018) A respeito da

organização e dos poderes da administração

pública, julgue o próximo item.

Define-se poder vinculado da administração pública

como a faculdade do gestor público de determinar

condutas vinculadas à sua conveniência e

oportunidade, observada a legalidade.

Questão errada. A afirmativa da questão se

refere ao ato discricionário, que é o juízo de

conveniência e oportunidade que o administrador

pratica ficando restrita aos limites da lei e devendo

obedecer aos princípios da razoabilidade e da

proporcionalidade, ultrapassando esses limites

poderá ser anulado pela própria administração ou

pelo judiciário desde que provocado.

43. (CESPE - Investigador de Policia – PM/MA –

2018) Em relação ao poder de polícia, julgue os

itens a seguir.

I O poder de polícia não tem relação com o direito

do consumidor.

II O poder de polícia será sempre exercido em

caráter vinculado, nos estritos termos da lei que

autoriza o seu exercício.

III A polícia judiciária é privativa de corporações

especializadas — polícias civis e militares —,

enquanto a polícia administrativa se distribui entre

diversos órgãos da administração.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.

b) Apenas o item II está certo.

c) Apenas o item III está certo.

d) Apenas os itens I e II estão certos.



e) Apenas os itens II e III estão certos.

Questão correta letra “c”. Vejamos os

comentários de cada inciso.

Inciso I – O poder de polícia é a policia

administrativa que condiciona e restringe o uso de

bens, direitos e atividades em prol da coletividade.

Logo por exemplo, um órgão de vigilância sanitária

pode interditar um estabelecimento quando

encontrar irregularidades. Notamos assim que a

finalidade dos órgãos de fiscalização é proteger o

consumidor.

Inciso II – O poder de polícia é

discricionário, admitindo assim o juízo de

conveniência e oportunidade o chamado mérito

administrativo. Assim, por exemplo, um órgão de

vigilância sanitária tem discricionariedade em qual

momento vai vistoriar um estabelecimento

comercial para verificar se cumpre todas as normas

legais.

Inciso III - A afirmativa está correta , ao

passo que a policia administrativa é distribuída

entre diversos órgãos da administração, exemplo,

Anatel, ANAC, ANVISA.

44. (CESPE – Escrivão de Policia Civil – PM/MA –

2018) A administração pública detém determinados

poderes, a partir dos quais busca satisfazer o

interesse público, que se sobrepõe ao interesse

privado. Nesse sentido, o poder de cada ente

administrativo de apurar infrações e aplicar

penalidades a servidores públicos consiste no poder

a) disciplinar

b) vinculado

c) discricionário

d) hierárquico

e) regulamentar

Questão correta letra “a”. O poder

disciplinar é o poder conferido à administração para

apurar infrações e aplicar penalidades aos


algum vinculo com o Estado, como por exemplo, os

estudantes, presidiários.

Questão letra “b”. O poder vinculado é a

prática de atos vinculados, ou seja a lei determina

os exatos termos e limites de como se deve praticar

um determinado ato, por exemplo, a cobrança de

tributo, é um ato vinculado.

Questão letra “c”. Poder discricionário

reside no juízo de conveniência e oportunidade

para a pratica de determinados atos, o chamado

mérito administrativo, ficando restrito aos limites

da lei.

Questão letra “d”. Poder hierárquico é a

organização interna que tem relação de

coordenação e subordinação entre órgãos e

agentes públicos sempre em uma mesma pessoa

jurídica, podendo o superior dar ordens, fiscalizar,

controlar os atos podendo anular ou convalidar,

aplicar sanções.

Questão letra “e”. O poder regulamentar é

o poder normativo conferido ao Chefe do Poder

Executivo para regulamentar as leis através dos

decretos (regulamentos), que são de caráter geral e

abstrato não podendo inovar o direito.

45. (CESPE – Delegado de Policia Civil – Polícia –

PM/MA – 2018) Com relação aos poderes

administrativos, a prerrogativa da administração

pública de editar atos normativos para ordenar a



atuação de órgãos subordinados decorre do

exercício do poder

a) discricionário

b) disciplinar

c) de policia

d) regulamentar

e) hierárquico

Questão correta letra “e”. O poder

hierárquico se refere a organização interna de

relação de coordenação e subordinação entre

órgãos e agentes sempre em uma pessoa jurídica. A

alternativa fala em ordenar a atuação dos órgãos

subordinados, ou seja se refere à organização

interna da estrutura de uma pessoa jurídica.

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