Carta de Serviços FORNECEDOR · Carta de Serviços FORNECEDOR 2017 . O que o PROCON faz? Para...
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Carta de Serviços FORNECEDOR 2017
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Carta de Serviços
FORNECEDOR
2017
O que o PROCON faz?
Para solicitar emissão de boleto
Onde?
Documentos necessários
O que o PROCON não faz?
O instituto presta atendimento pessoal a todo consumidor que encontre problemas ou
dúvidas no mercado de consumo, dentre a lista abaixo especificada:
- Compra de produtos (por pessoa física)*.
- Contratação de serviços (por pessoa física)*.
- Serviços oferecidos por instituições financeiras.
- Serviços oferecidos por operadoras de plano de saúde e administradoras de benefícios.
- Relação entre entidade de previdência privada (aberta) e seus participantes.
- Relação entre bancos de sangue e doador.
- Relação entre agente financeiro do Sistema de Habitação (SFH) e mutuário.
* Em caso de pessoa jurídica, deverá demonstrar que é consumidora final daquele produto
ou serviço.
Todos os serviços do Procon são gratuitos.
O Procon não fornece cópia de documentos.
Não atende casos relacionados a:
- Compra e venda entre particular.
- Relação entre locador e locatário de imóveis*.
- Condomínio**.
- Multa de trânsito.
- Pedágio.
- Inscrição de concurso público, vestibular (faculdade pública).
- Relação entre associações desportivas com respectivos associados.
- Relação entre condomínios com respectivos condôminos.
- Relação entre atividade bancária e os beneficiários do crédito educativo.
- Relação entre advogado e cliente.
- Relação entre franqueador e franqueado.
*Caso o consumidor alugue determinado imóvel por meio de imobiliária, sua relação com
essa será de consumo (problemas com boleto, cobrança indevida, por exemplo).
** Caso o consumidor tenha problemas com a administradora de condomínio, sua relação
será de consumo (problemas com boleto, cobrança indevida, por exemplo).
Presencialmente: Na Sede do Procon, no Venâncio 2000 - Setor Comercial Sul, Quadra
08, Bloco B-60, Sala 240.
E-mail: 1ª Instância (Diretoria Jurídica): encaminhar solicitação para o e-
mail [email protected].
2ª Instância (Diretoria Geral – Assessoria Jurídica) encaminhar solicitação para o e-mail
Instrumento constitutivo que comprove condição de representante legal.
Identificação original (RG, CNH ou OAB).
Para pedir vista e carga de processo administrativo
Procedimentos
Para solicitar emissão de certidão (negativa, positiva, explicativa)
Onde?
Documentos necessários
Onde?
Documentos necessários
Procedimentos
1. Fornecedor deve informar o número do processo administrativo.
2. Atenção ao prazo de vencimento do boleto.
3. O não pagamento da multa acarreta inscrição imediata na Dívida Ativa do DF.
Atendimento imediato.
Somente Presencial: Na Sede do Procon, no Venâncio 2000 - Setor Comercial Sul,
Quadra 08, Bloco B-60, Sala 240.
Instrumento constitutivo que comprove condição de representante legal.
Identificação original (RG, CNH ou OAB).
Atendimento imediato.
Somente Presencial: Na Sede do Procon, no Venâncio 2000 - Setor Comercial Sul,
Quadra 08, Bloco B-60, Sala 240.
Instrumento constitutivo que comprove condição de representante legal.
Identificação original (RG, CNH ou OAB).
Requerimento com os dados da empresa.
Prazo
72 horas após requerimento.
Fornecedor deve solicitar e retirar certidão na sede do Procon.
