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Carta de Serviços ao PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Carta de Serviços ao Cidadão - Facilitando o acesso dos cidadãos à Justiça do Trabalho - 3ª Edição Porto Velho - RO 2016
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Carta de Serviços ao Cidadão
- Facilitando o acesso dos cidadãos à Justiça do Trabalho -
3ª Ediçã o
Porto Velho 2016
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO
Carta de Serviços ao Cidadão - Facilitando o acesso dos cidadãos à Justiça do Trabalho -
3ª Edição Porto Velho - RO
2016
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CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
3ª Edição
Fortalecimento da Comunicação interna e externa e
garantia dos direitos do cidadão Planejamento Estratégico Participativo - 2015/2020
Porto Velho
2016
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PRESIDENTE E CORREGEDOR Desembargador do Trabalho FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ
VICE-PRESIDENTE E OUVIDOR-GERAL Desembargador do Trabalho ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR
ORGANIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO Assessoria de Planejamento e Desenvolvimento Institucional
REVISÃO Maristéfani Monteiro Araújo de Oliveira
NORMALIZAÇÃO BIBLIOGRÁFICA Dárcia Francisca da Costa Marinho
CAPA, IMPRESSÃO, FORMATAÇÃO E ENCADERNAÇÃO Assessoria de Planejamento e Núcleo de Serviços Gráficos
B823p Brasil. Tribunal Regional do Trabalho. Região,14ª
Carta de Serviços ao Cidadão: facilitando o acesso dos cidadãos à Justiça do Trabalho. / Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região. 3.ed. Porto Velho: o Tribunal, 2016. 39p.
1. Carta de Serviços ao Cidadão - TRT 14ª Região I. Título
CDU: 347.998.4:351(81)
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BIÊNIO 2015/2016
PRESIDENTE E CORREGEDOR
Desembargador do Trabalho Francisco José Pinheiro Cruz
VICE-PRESIDENTE E OUVIDOR GERAL Desembargador do Trabalho Ilson Alves Pequeno Junior
DESEMBARGADORES DO TRABALHO
Vulmar de Araújo Coêlho Junior Socorro Guimarães
Elana Cardoso Lopes Maria Cesarineide de Souza Lima
Vania Maria da Rocha Abensur Carlos Augusto Gomes Lôbo Ilson Alves Pequeno Junior
Francisco José Pinheiro Cruz
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO CONVOCADO PARA O TRIBUNAL Afrânio Viana Gonçalves
PRIMEIRA TURMA
Desembargadora Elana Cardoso Lopes - Presidente Desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima
Juiz Afrânio Viana Gonçalves – Convocado
SEGUNDA TURMA Desembargador Carlos Augusto Gomes Lôbo - Presidente
Desembargadora Vania Maria da Rocha Abensur Desembargadora Socorro Guimarães
Composição do TRT14
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Com a finalidade de facilitar o acesso dos cidadãos à Justiça do Trabalho de Rondônia e Acre, o Tribunal Regional do
Trabalho da 14ª Região apresenta a 3ª edição da CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO. A divulgação da presente Carta de
Serviços tem o objetivo de atualizar e apresentar ao usuário da Justiça do Trabalho as informações constantes da 1ª Edição, bem
ainda as alterações decorrentes na estrutura organizacional e funcional do TRT 14, com o intuito de ajustar os procedimentos que
irão refletir diretamente na prestação de nossos serviços.
Esta Carta visa beneficiar a sociedade, proporcionando um canal de acesso aos serviços prestados pelas unidades do
Tribunal e das Varas de Trabalho, e a forma de obtê-los, garantindo a eficiência, transparência e qualidade ao atendimento, com a
indicação de endereços, telefones e acessos eletrônicos das unidades e informações disponíveis no Portal eletrônico da
organização. (www.trt14.jus.br)
Essa iniciativa alinha-se com a visão de futuro do TRT 14 que é “consolidar-se perante a sociedade como referência de
credibilidade na prestação jurisdicional”, devendo, portanto, as informações chegar ao cidadão de forma fácil e simples, e serem
atualizadas periodicamente.
Assim, apresenta-se esta Carta de Serviços atualizada, para o cidadão de Rondônia e Acre.
Porto Velho, 25 de fevereiro de 2016.
Desembargador do Trabalho ILSON ALVES PEQUENO JUNIOR Ouvidor-Geral
Desembargador do Trabalho FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ Presidente
Apresentação
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MISSÃO
Realizar justiça, no âmbito das relações de trabalho, com celeridade e efetividade, promovendo a paz social e o
fortalecimento da cidadania.
VISÃO
Consolidar-se perante a sociedade como referência de credibilidade na prestação jurisdicional.
VALORES INSTITUCIONAIS
Ética
Impessoalidade
Transparência
Responsabilidade socioambiental
Celeridade
Acessibilidade
Inovação
Respeito e Valorização do Ser Humano
Probidade
Comprometimento
Qualidade
Identidade Organizacional do TRT14
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ÍNDICE
1 Ajuizamento da ação ................................................................................................................................................................................... 8
3 Audiência e Sessão de Julgamento ............................................................................................................................................................ 16
4 Protocolização de Petição e Juntada de Documentos................................................................................................................................... 17
5 Consulta de Precatório e Requisição de Pequeno Valor ............................................................................................................................... 20
6 Verificação de Assinaturas ......................................................................................................................................................................... 21
7 Certidões .................................................................................................................................................................................................. 21
8 Guia Recursal e Valores Limite de Depósito ................................................................................................................................................ 24
9 Tabelas de Atualização de Débitos Trabalhistas .......................................................................................................................................... 25
10 Diário Oficial Eletrônico – TRT14 .............................................................................................................................................................. 25
11 Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos ............................................................................................................................................ 26
12 Arquivo Geral .......................................................................................................................................................................................... 27
13 Plantão Judiciário e do PJe ...................................................................................................................................................................... 28
14 Serviços de Comunicação e Informação .................................................................................................................................................... 28
15 Perguntas e respostas mais frequentes sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho ................................................................................ 33
16 Demais Serviços e Informações ................................................................................................................................................................ 36
17 Órgãos Relacionados à Justiça do Trabalho .............................................................................................................................................. 37
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1 Ajuizamento da ação
1.1 Ajuizamento da ação via Seção de Protocolo, Atermação e Distribuição de Feitos Descrição
Consiste no recebimento das reclamações feitas pelo interessado, com a transcrição dos fatos narrados. Nesse momento, o cidadão também poderá receber informações e orientações acerca da matéria de competência da Justiça do Trabalho, bem como o seu encaminhamento ao escritório corporativo da OAB para a constituição de advogado, se necessário.
Importante destacar que o TRT14 implementou no ano de 2014 o Processo Judicial Eletrônico – PJe, sistema automatizado que trata de toda a tramitação do processo, cuja forma de acesso será exposta no subtítulo 1.2.
Formas de acesso O cidadão deve comparecer pessoalmente a um dos Fóruns Trabalhistas localizados em Porto Velho/RO, Rio Branco/AC,
Ji-Paraná/RO e/ou Ariquemes/RO e/ou nas Varas do Trabalho do TRT14, nos endereços completos descritos nas tabelas abaixo.
ENDEREÇOS E TELEFONES DOS FÓRUNS TRABALHISTAS – TRT 14ª REGIÃO
Fórum Trabalhista de Porto Velho/RO Endereço: Rua Prudente de Moraes, n. 2313, Mocambo Telefone: (69) 3211-6601/6600
Fórum Trabalhista de Rio Branco/AC Endereço: Rua Benjamin Constant, n. 1121 - Centro CEP: 69900-160 Telefone: (68) 3211-5613
Fórum Trabalhista de Ji-Paraná/RO Endereço: Rua Monte Castelo, n. 1295 - Jardim dos Migrantes CEP: 76900-735 Telefone: (69) 3411-3515
Fórum Trabalhista de Ariquemes/RO Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, n. 2351, Setor Industrial CEP: 76872-853 Telefone: (69) 3536-2834
Carta de Serviços ao Cidadão
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ENDEREÇOS, TELEFONES E E-MAILS DAS VARAS DO TRABALHO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Varas do Trabalho de Porto Velho/RO Endereço: Rua Prudente de Moraes, 2313 - Mocambo CEP: 76.801-039
1ª vara: (69) 3211-6609 [email protected]
2ª vara: (69) 3211-6617 [email protected]
3ª vara: (69) 3211-6626 [email protected]
4ª vara: (69) 3211-6634 [email protected]
5ª vara: (69) 3211-6661 [email protected]
Demais Varas do Trabalho de Porto Velho/RO Endereço: Rua Marechal Deodoro, 2150 - Centro CEP: 76.801-098
6ª vara: (69) 3211-6657 [email protected]
7ª vara: (69) 3211-6304 [email protected]
8ª vara: (69) 3211-6306/6307 [email protected]
Varas do Trabalho de Ariquemes/RO Endereço: Av. Juscelino Kubitschek, 2351 - Setor Institucional CEP: 76872-853
1ª vara: (069) 3535-4476 [email protected]
2ª vara: (069) 3535-7058 [email protected]
Varas do Trabalho de Ji-Paraná/RO Endereço: Rua Monte Castelo, 1295 - Jardim dos Migrantes - CEP: 76900-735
1ª vara: (069) 3411-3505 [email protected]
2º vara: (69) 3411-3512 [email protected]
Vara do Trabalho de Buritis/RO Endereço: Rua Cerejeiras, 1342 - Setor 01 CEP: 76880-000 [email protected]
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Vara do Trabalho de Cacoal/RO Endereço: Rua General Osório, 427 - Bairro Princesa Isabel, esquina com Afonso Pena CEP: 76964-030 (069) 3441-2656
Vara do Trabalho de Colorado D’ Oeste/RO Endereço: Av. Paulo de Assis Ribeiro, 4061 - Centro CEP: 76993-000 (069) 3341-2582
Vara do Trabalho de Guajará-Mirim/RO Endereço: Av. Novo Sertão, 1333 - 10 de Abril CEP: 76850-000 (069) 3541-3888 [email protected]
Vara do Trabalho de Jaru/RO Endereço: Rua Raimundo Cantanhede, 1133 - esq. c/ Rua Rio de Janeiro Bairro: S. Administrativo CEP: 76890-000 Telefone: (069) 3521-2866 [email protected]
Vara do Machadinho do Oeste/RO Endereço: Rua Tocantins, 3097 – Centro CEP: 76868-000 Telefone: (069) 3581-3028 [email protected]
Vara do Ouro Preto do Oeste/RO Endereço: Av. 15 de Novembro, n. 1009 – União CEP: 76920-000 Telefone: (069) 3461- 2655 [email protected]
Vara do Trabalho de Pimenta Bueno/RO Endereço: Rua Floriano Peixoto, 411 – Centro CEP: 76970-000 Telefone: (069) 3451-2023 [email protected]
Vara do Trabalho de Rolim de Moura/RO Endereço: Rua Jaguaribe, 4329 – Centro CEP: 76940-000 Telefone: (069) 3442-1261 [email protected]
Vara do Trabalho de São Miguel do Guaporé/RO Endereço: Rua 16 de Junho, 1365 - Cristo Rei CEP: 76932-000 Telefone: (069) 3642-2115 [email protected]
Vara do Trabalho de Vilhena/RO Endereço: Av. Rony de Castro Pereira, 3945 - Jardim América CEP: 76980-000 Telefone: (069) 3321-2668 [email protected]
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ENDEREÇOS, TELEFONES E E-MAILS DAS VARAS DO TRABALHO DO ESTADO DO ACRE Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Varas do Trabalho de Rio Branco/AC Endereço: Rua Benjamin Constant, 1121 – Centro CEP: 69900-160
1ª vara: (68) 3211-5616 [email protected]
2ª vara: (68) 3211-5626 [email protected]
3ª vara: (68) 3211-5632 [email protected]
4ª vara: (68) 3211-5640 [email protected]
Vara do Trabalho de Cruzeiro do Sul/AC Endereço: Rua Rui Barbosa, n. 440 – Centro CEP: 69.980-000 (068) 3322-3541 [email protected]
Vara do Trabalho de Epitaciolândia/AC Endereço: BR 317, Km 01, n. 725 – Aeroporto CEP: 69.934.000 (068) 3546-3795 [email protected]
Vara do Trabalho de Feijó/AC Endereço: Rua Anastácio Barroso, n. 344 – Centro CEP: 69960-000 (068) 3463-2058 [email protected]
Vara do Trabalho de Plácido de Castro/AC Endereço: Av. Diamantino Augusto de Macedo, n. 259 – Centro CEP. 69.928-000 (068) 3237-1490 [email protected]
Vara do Trabalho de Sena Madureira/AC Endereço: Rua: Virgulino Alencar, n. 235, Centro CEP: 69.940-000 (068) 3612-2363 [email protected]
Dias e horário de funcionamento As seções de Protocolo, Atermação e Distribuição de Feitos terão seu horário de funcionamento das 07h e 30min às 14h e
30min, de segunda a sexta. (conforme Portaria GP. Nº 004 de 06/01/2016).
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Requisitos Ser pessoa física ou jurídica; estar acompanhada do responsável quando se tratar de menor. Além disso, o cidadão deve
estar portando documento de identificação com foto (CTPS, RG, CNH) e CPF; cópia de todos os documentos relativos à reclamação, como, por exemplo, comprovantes de pagamento ou contracheques, guias do termo de rescisão de contrato de trabalho (TRCT), Requerimento do Seguro Desemprego (SD) e Comunicação de Dispensa (CD), atestados ou laudos médicos, extratos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), certidão de nascimento de filhos menores e contrato social, se for pessoa jurídica, entre outros que reconhecer necessário.
Outras etapas do serviço No caso de prestação de informações ou orientações, o cidadão é atendido por um dos servidores disponíveis; se o assunto
não for de competência da Justiça do Trabalho, ele é encaminhado ao órgão competente. Em caso de ajuizamento de ação, o usuário é orientado de forma imparcial e pormenorizada sobre todos os fatos apresentados, bem como acerca de todas as possibilidades de prestação de assistência pela OAB dos Estados de Rondônia e Acre. Ajuizada a ação, o processo é distribuído a uma das Varas do Trabalho do Fórum Trabalhista correspondente ou Vara do Trabalho da respectiva cidade, ficando o reclamante ciente do local, data e horário da realização da audiência.
1.2 Ajuizamento da ação via Processo Judicial Eletrônico – PJe – TRT14 É o sistema automatizado que trata de toda a tramitação do processo judicial eletrônico trabalhista (PJe). No ambiente do PJe não são mais necessários deslocamentos dos interessados para consultas ou retirada de autos da
Secretaria, visto que todos os documentos ficam inteiramente disponíveis às partes por meio do Sistema. Hoje a distribuição de Ações Trabalhistas ocorre apenas através do Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe.
Formas de acesso Exclusivamente por meio eletrônico - portal do PJe. Portal: http://www.trt14.jus.br/pje
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Horário Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.
Requisitos
Advogados, peritos e partes que necessitem praticar atos processuais devem possuir acesso à internet, utilização do navegador Firefox, certificação digital e o prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho.
Apesar de o PJe ser um modelo único adotado em todo país, os seus cadastros ocorrem de forma regionalizada. Ou seja: É preciso que o interessado realize o seu registro junto a todos os Tribunais em que deseje atuar.
A peça inicial deve estar em formato de arquivo PDF 2/A e conter a identificação completa e qualificação dos litigantes (Endereço, CTPS, RG, Contrato Social, CPF ou CNPJ), cópias de eventuais documentos que fundamentem o pedido e instrumento de procuração no caso de o autor estar sendo representado por advogado.
Importante destacar que se permite ao cidadão, na Justiça do Trabalho, a capacidade de postular perante as instâncias judiciárias as suas pretensões sem o acompanhamento de advogado.
O público em geral tem acesso limitado às informações processuais através do link de consulta pública disponível no mesmo portal e sem a necessidade de certificação digital ou cadastro prévio.
Ciência da Parte Autora para realização da audiência inicial
Imediata. Ao final do cadastramento o sistema informa ao usuário o local e a data da audiência inicial, não sendo necessária a notificação da parte autora.
2 Consulta Processual Descrição Permite ao cidadão consultar o andamento e parte dos documentos integrantes dos processos físicos (de Primeira e Segunda Instâncias), exceção feita aos que correm em segredo de justiça, pois ficam restritos aos litigantes e seus procuradores.
Formas de acesso
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Pessoalmente no balcão de atendimento da unidade judiciária onde tramita o processo, no horário de expediente forense, ou por meio eletrônico, vinte e quatro horas durante todos os dias da semana. Portal: http://www.trt14.jus.br/consulta-processual
Horário Pessoalmente durante o expediente forense, ou, eletronicamente, vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.
Requisitos Comparecer à unidade judiciária munido de documento de identificação com foto. No caso de consulta eletrônica, é preciso apenas o acesso à internet.
2.1 Serviço de Acompanhamento Processual – PUSH TRT14 Descrição O serviço TRT14-Push é disponibilizado pelo TRT da 14ª Região visando agilizar e otimizar o acesso às informações processuais. Uma vez cadastrado, o usuário do TRT14-Push poderá indicar os processos que tem interesse em acompanhar, e, sempre que houver um novo andamento, receber por meio do correio eletrônico o extrato do processo.
Formas de acesso Exclusivamente por meio eletrônico. Portal: http://legado.trt14.jus.br/push/index.html
Horário Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.
Requisitos
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Faz-se necessário acesso à internet e o prévio cadastramento no sistema.
2.2 Consulta de Pautas de Audiência da Primeira Instância – Processo Físico Descrição Permite o acesso do cidadão às pautas de audiência dos processos físicos e eletrônicos dos órgãos de primeira instância.
Formas de acesso Pessoalmente no balcão de atendimento das Varas Trabalhistas ou por meio eletrônico. Portal: http://www.trt14.jus.br/pautas-de-audiencia Além disso, o TRT14 convida você, cidadão, a experimentar nossos aplicativos móveis que permitem a consulta e a sincronização de audiências com calendários de dispositivos móveis.
Horário No horário de expediente forense ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso da consulta eletrônica.
Requisitos Comparecer à unidade judiciária munido de documento de identificação. No caso de consulta eletrônica, é preciso apenas o acesso à internet.
2.3 Consulta de Pautas de Julgamento da Segunda Instância Descrição Permite o acesso do cidadão às pautas de julgamento dos processos físicos e eletrônicos dos órgãos de segunda instância.
Formas de acesso Pessoalmente no balcão de atendimento das Turmas e do Tribunal Pleno ou por meio eletrônico.
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Portal: http://www.trt14.jus.br/pautas-de-julgamento
Horário
No horário de expediente forense ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso da consulta eletrônica.
Requisitos
Comparecer à unidade judiciária munido de documento de identificação. No caso de consulta eletrônica, é preciso apenas o acesso à internet.
3 Audiência e Sessão de Julgamento
3.1 Audiência inicial e de instrução – Primeira Instância Descrição A audiência inicial objetiva, primeiramente, a solução do litígio mediante o acordo entre as partes, sendo obrigatória a sua proposição. Havendo a conciliação, o juiz determinará a lavratura do termo de acordo, no qual conterão o valor, o prazo e as demais condições para seu cumprimento. A instrução processual acontece quando os litigantes não conseguem conciliar, podendo ocorrer em ato contínuo à tentativa inicial de acordo ou em audiência própria. Na instrução, as partes e testemunhas prestam depoimentos e fornecem as evidências que darão suporte para a decisão do Juiz sobre o caso.
Formas de acesso Pessoalmente.
Horário Audiência Inicial - data e horário designados por ocasião do ajuizamento da ação. Audiência de Instrução - data e horário designado na audiência inicial.
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Requisitos As partes litigantes devem comparecer à audiência no dia e horário indicados, portando documentos de identificação, não sendo tolerado o atraso. As audiências são públicas, sendo de livre acesso aos demais interessados.
3.1 Sessão de Julgamento – Segunda Instância Descrição São as sessões de julgamento dos órgãos colegiados – Turmas e Tribunal Pleno.
Formas de acesso
Pessoalmente.
Horário
Obedece aos horários e as pautas previamente divulgadas.
Requisitos
As sessões são públicas, sendo de livre acesso aos interessados. Caso pretenda apresentar sustentação oral, o procurador deve estar devidamente habilitado nos autos e previamente inscrito para tal ato, por meio do endereço eletrônico: http://www.trt14.jus.br/agendamento-sustentacao-oral
4 Protocolização de Petição e Juntada de Documentos Descrição
É o ato praticado com o objetivo de requerer, contestar, instruir, impulsionar ou juntar documentos para melhor esclarecer os fatos narrados ao longo da instrução processual e durante a fase de execução.
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4.1 Processo Físico – Petição Física Formas de acesso Pessoalmente ou mediante procurador nos balcões de atendimento dos Protocolos ou das Varas Trabalhistas.
Horário Horário do expediente forense.
Requisitos Apresentação de petição ou recurso judicial devidamente assinado e indicando, de forma explícita, o número do processo e a vara a que se refere, salvo se não vinculada a processo específico. É vedado o envio de petições relativas a processos de outra jurisdição.
Prazo Imediato.
4.2 Processo Físico – Petição e-DOC Descrição
O sistema e-DOC permite que o usuário remeta eletronicamente documentos referentes aos processos físicos que tramitam nas Varas do Trabalho dos 24 (vinte e quatro) TRTs e no TST, por meio de Internet, sem a necessidade da apresentação posterior dos documentos originais.
Formas de acesso Exclusivamente por meio eletrônico. Portal: http://www.trt14.jus.br/e-doc, no link destinado aos Processos Físicos.
Horário Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.
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Requisitos Faz-se necessário acesso à internet, certificação digital e o prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho.
Apresentação de petição ou recurso judicial em formato PDF – em tamanho máximo de 02 Megabytes - devidamente assinado e indicando, de forma explícita, o número do processo e a vara a que se refere, salvo se não vinculada a processo específico. É vedada ao usuário a remessa fracionada em vários arquivos e o envio de petições relativas a processos de outra jurisdição.
Prazo Imediato. O lançamento no sistema ocorre em até 24 horas após a impressão da petição.
4.3 Processo Eletrônico – Petição via PJe Formas de acesso Exclusivamente por meio eletrônico, através do portal do PJe. Portal: http://www.trt14.jus.br/pje
Requisitos Advogados, peritos e partes que necessitem praticar atos processuais devem possuir acesso à internet, utilização do navegador Firefox, certificação digital e o prévio cadastramento perante os órgãos da Justiça do Trabalho. Os arquivos juntados devem estar devidamente identificados, ordenados e em formato PDF 2/A.
4.4 Retirada do Processo Físico Descrição Permite a retirada do processo físico da Secretaria da unidade judiciária em que tramita para uma análise mais detalhada de petições e documentos juntados.
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Formas de acesso Por intermédio de advogado, no balcão de atendimento da unidade judiciária.
Horário Horário do expediente forense.
Requisitos Ser advogado ou estagiário em direito, devidamente credenciado (carteira da OAB válida), que esteja constituído nos autos ou com substabelecimento a ser juntado no ato, passado por advogado já habilitado; ser funcionário de Órgãos Públicos, devidamente credenciados e constantes de ofícios recebidos no TRT. Os litigantes têm livre acesso aos autos processuais no interior das Secretarias, sendo vedada a sua retirada.
5 Consulta de Precatório e Requisição de Pequeno Valor
Descrição Precatório é a requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para cobrar da União, Estados ou Municípios, assim como de autarquias e fundações, os valores devidos após condenação judicial definitiva. A RPV é a sigla que significa Requisição de Pequeno Valor e é uma espécie de requisição criada para dar mais agilidade ao pagamento da dívida. Contra a União, o valor da RPV não pode ultrapassar 60 salários mínimos; contra os Estados, 40 salários mínimos, e contra os Municípios, 30 salários mínimos.
Formas de acesso Pessoalmente no balcão de atendimento do Núcleo de Precatórios ou por meio eletrônico: http://www.trt14.jus.br/precatorios
Horário No Núcleo de segunda a sexta-feira, das 7h e 30min às 14h e 30min ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso do atendimento eletrônico.
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Requisitos Comparecer no Núcleo de Solução de Conflitos, Precatórios e Apoio à Execução munido de documento de identificação. No
caso de consulta eletrônica é preciso apenas o acesso à internet.
6 Verificação de Assinaturas
Descrição Permite ao cidadão verificar a autenticidade das assinaturas emitidas eletronicamente no âmbito do Tribunal Regional do
Trabalho da 14ª Região.
Formas de acesso
Exclusivamente por meio eletrônico. Portal: http://www.trt14.jus.br/verificador_assinaturas
Horário
Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.
Requisitos
Faz-se necessário acesso à internet.
7 Certidões 7.1 Certidão dos Feitos Ajuizados Descrição
Certidão de ações trabalhistas ajuizadas contra uma determinada pessoa física ou jurídica. São relacionados todos os registros ativos daquela jurisdição, independente de julgamento ou fase processual.
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Formas de acesso
Pessoalmente ou mediante portador nos balcões de atendimento dos Protocolos ou das Varas Trabalhistas onde não houver protocolo unificado (Primeira Instância) e no Protocolo Central do TRT14 (Segunda Instância).
Horário
Horário de expediente forense.
Requisitos
Apresentar na unidade judiciária requerimento próprio devidamente justificado e acompanhado do comprovante de pagamento dos emolumentos em Guia de Recolhimento da União (GRU). Portal: http://www.trt14.jus.br/gru-judicial-guia-de-recolhimento-da-uniao
É preciso juntar procuração e contrato social (pessoa jurídica) ou procuração e documento de identificação (pessoa física). Caso não tenha como apresentar tal documentação, a certidão, sendo positiva, apresentará apenas o quantitativo das ações e não a respectiva relação.
Prazo
Em até quarenta e oito horas.
7.2 Certidão de Comparecimento Descrição
Certidão informativa sobre o local e o horário previsto de início e o de efetivo término da audiência. Formaliza o período em que o cidadão esteve à disposição da Justiça do Trabalho.
Formas de acesso
Pessoalmente na unidade judiciária que o convocou.
Horário
Horário de expediente forense.
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Requisitos
Comparecimento do interessado à audiência no local e horário previamente designado. A certidão de comparecimento é gratuita.
Prazo
Imediato.
7.3 Certidão de Trânsito em Julgado Descrição
É o documento oficial que atesta o decurso de prazo sem a interposição de recurso contra a última decisão proferida no processo.
Formas de acesso
Pessoalmente ou mediante portador nos balcões de atendimento das unidades judiciárias.
Horário
Horário de expediente forense.
Requisitos
Apresentar na unidade judiciária o respectivo requerimento.
Prazo
Em até quarenta e oito horas.
7.4 Certidão Negativa de Débito Trabalhista Descrição
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Permite ao cidadão consultar as pessoas físicas e jurídicas que são ou não devedoras inadimplentes em processo de execução trabalhista definitiva com base no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. De acordo com a Lei 12.440/11, sua apresentação é indispensável para a participação em licitações públicas. A certidão negativa de débito trabalhista é gratuita e validada no site do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Forma de acesso
Exclusivamente por meio eletrônico. Portal: http://www.tst.jus.br/certidao/
Horário
Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.
Requisitos
Faz-se necessário acesso à internet.
Prazo
Imediato.
8 Guia Recursal e Valores Limite de Depósito
Descrição
Permite ao usuário o preenchimento e impressão da GRF Web que é o instrumento de recolhimento dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo de responsabilidade da parte interessada efetuar seu correto preenchimento. Os valores limite de depósito são atualizados anualmente pelo TST.
Formas de acesso
Exclusivamente por meio eletrônico:
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http://www.grfrecursal.caixa.gov.br/sisfg/pages/sfg/recursal/iniciar.jsf (emissão) http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/65641/2015_ato0397.pdf?sequence=1 (valores)
Horário
Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.
Requisitos
Faz-se necessário acesso à internet.
9 Tabelas de Atualização de Débitos Trabalhistas
Descrição
Permite o acesso aos índices de correção mensais para atualização dos débitos trabalhistas.
Formas de acesso
Exclusivamente por meio eletrônico Portal: http://www.csjt.jus.br/atualizacao-monetaria
Horário
Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.
Requisitos
Faz-se necessário acesso à internet.
10 Diário Oficial Eletrônico – TRT14
Descrição
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Permite o acesso do cidadão às publicações dos atos administrativos e jurisdicionais do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região.
Formas de acesso
Exclusivamente por meio eletrônico. Portal: http://www.trt14.jus.br/diario-eletronico
Horário
Vinte e quatro horas durante todos os dias da semana.
Requisitos
Faz-se necessário acesso à internet.
11 Núcleo Permanente de Soluções de Conflitos
Descrição
Compete ao Núcleo mediar e conciliar os conflitos em andamento na primeira e segunda instâncias da Justiça do Trabalho da 14ª Região, em colaboração com as Varas do Trabalho, realizando audiências de conciliação (nas fases de conhecimento e execução), além das atribuições previstas no art. 7º da Resolução nº. 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça (com alteração da Emenda 001/2013) e Código de Ética dos Conciliadores e Mediadores Judiciais.
Nos processos em Primeiro Grau, a conciliação será requerida ao Juiz condutor do processo. Nos processos em Segundo Grau, será requerida ao Relator, pelos interessados ou seus advogados.
Formas de acesso
O interessado deve solicitar o agendamento de audiência de tentativa de conciliação por meio de petição ou preenchendo o formulário eletrônico disponível. O juiz examinará o seu requerimento e, uma vez incluído o processo na pauta de audiência, as partes serão notificadas acerca da data designada.
Portal: www.trt14.jus.br/nucleo-permanente-de-metodos-consensuais-de-solucao-de-conflitos e-mail: [email protected]
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Telefones de contato: (69) 3211-6423 (Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - JACP) ou (69) 3211- 6402 (Secretaria Judiciária).
Requisitos
Ser parte em processo judicial trabalhista que esteja em tramitação neste Regional, independentemente da fase processual em que se encontra o feito.
12 Arquivo Geral
Descrição
É a unidade administrativa responsável pela guarda definitiva dos processos arquivados.
Formas de acesso
A solicitação de acesso aos processos arquivados em definitivo pode ocorrer tanto através de pedido de desarquivamento dirigido à unidade judiciária pela qual tramitou a ação trabalhista – e para onde o processo será remetido para consulta – como por comunicação eletrônica destinada diretamente ao Arquivo Geral por meio do e-mail [email protected].
No caso de pedido realizado pessoalmente, o cidadão deverá comparecer à unidade e informar o número do processo ou o nome de pelo menos uma das partes.
Para atendimento no Arquivo Geral via endereço eletrônico, o interessado deve enviar e-mail contendo seu nome completo, telefone para contato e número dos processos que deseja consultar e, então, aguardar o retorno da unidade informando a data agendada. Será permitido acesso à consulta de até 10 autos processuais por agendamento.
Horário
Horário de expediente forense nas unidades judiciárias ou das 7h e 30min às 14h e 30min no Arquivo Geral, localizado na Avenida Rio Madeira, 3997, Setor Industrial – Porto Velho (RO). Telefone: (69) 3217-9454.
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13 Plantão Judiciário e do PJe
Descrição
O serviço de plantão judiciário funciona em regime de revezamento de servidores e magistrados, para atender aos pedidos, procedimentos, ações ou medidas de urgência destinadas a evitar perecimento de direito e/ou assegurar a liberdade de locomoção bem como solicitações de providências administrativas que requeiram solução inadiável. Abrange todas as unidades judiciárias do TRT da 14ª Região.
Formas de acesso
No Portal “Plantão Judicial” constarão das escalas de plantão a identificação do magistrado e dos servidores plantonistas, o período de abrangência, os endereços e números telefônicos para contato.
Portal: http://www.trt14.jus.br/plantao-judiciario
Horário
Funciona nos dias em que não há expediente forense regular em sistema de sobreaviso no horário das 08:00 às 18:00 horas.
Requisitos
Garantia de direito mediante decisão urgente e inexistência de expediente forense no dia do pedido.
Consulta do PJe (plantões) As informações e determinações dos servidores plantonistas são disponibilizados no diário oficial por meio de portarias
publicadas. Além disso, o setor da Assessoria de Comunicação Social publica no site/portal do TRT14 a notícia dos plantões e dos
servidores e magistrados que estarão de plantão.
14 Serviços de Comunicação e Informação 14.1 Consulta de Jurisprudência do TRT14 (Acórdão, Súmulas, entre outros)
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Descrição
Acórdão é a decisão proferida por órgão colegiado de um Tribunal. Sua pesquisa pode ser filtrada por assunto, órgão julgador ou por relator, sendo também possível a sua limitação temporal e por tipo de processo – físico ou eletrônico.
Súmula é um enunciado que consolida e exterioriza os entendimentos adotados reiteradas vezes por um Tribunal a respeito de um tema jurídico específico, com a finalidade de tornar pública a jurisprudência e promover a uniformidade entre as decisões judiciais.
Formas de acesso
Pessoalmente no balcão de atendimento da biblioteca ou por meio eletrônico. Portal: http://www.trt14.jus.br/jurisprudencia
Horário
No horário de expediente forense ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso do atendimento eletrônico.
Requisitos
Faz-se necessário acesso à internet.
14.2 Biblioteca Descrição
Disponibiliza ao cidadão o espaço e as ferramentas necessárias para o acesso a todo o acervo bibliográfico do Tribunal. A Biblioteca Valentin Carrion é especializada na área jurídica com ênfase no direito do trabalho e oferece concessão de espaço para estudos e pesquisa, computador com acesso à internet, videoteca, entre outros serviços. O fundo documental é constituído na sua maior parte por monografias e publicações periódicas disponíveis em regime de livre acesso. Inclui obras literárias, vídeos jurídicos, educativos e de entretenimento. Oferece ainda a orientação para pesquisas por temas relativos à doutrina, legislação e jurisprudência, tanto em nossa base de dados quanto nos demais acervos digitais.
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Formas de acesso
Pessoalmente no balcão de atendimento da unidade, localizado na Rua Almirante Barroso, 600 – Centro, em Porto Velho-RO, por meio eletrônico através do e-mail [email protected] ou por meio telefônico, pelo número (69) 3211-6418.
Horário
A Biblioteca permanecerá aberta para atendimento aos usuários, nos dias de expediente normal do Tribunal, durante o horário compreendido entre 7h e 30min às 14h e 30min.
14.3 Memorial da Justiça do Trabalho - TRT14 Descrição
Espaço reservado à preservação da história do TRT da 14ª Região, onde são encontrados documentos antigos, mobiliário e fotografias que contam a trajetória da Justiça do Trabalho no âmbito do TRT14. A apresentação do espaço é realizada por meio de vídeos e exposições temáticas.
Formas de acesso
Pessoalmente na Rua Almirante Barroso, 600, Centro, Porto Velho-RO, CEP 76.801-098.
Horário
De terça a sexta-feira, das 7h e 30min às 14h e 30min.
14.4 Portal Eletrônico do TRT14 Descrição
É o portal de acesso ao Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região na internet. Através dele, é disponibilizada ao público em geral uma série de informações pertinentes às atividades desenvolvidas pelo Órgão, além de outras notícias de interesse da sociedade.
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Formas de acesso
Exclusivamente por meio eletrônico. Portal: http://www.trt14.jus.br/web/guest
14.5 Ouvidoria Descrição
A Ouvidoria do TRT 14ª Região é um serviço oferecido ao cidadão para receber suas críticas, solicitações, denúncias, sugestões e elogios relativos ao funcionamento e aos serviços prestados no âmbito do Regional, visando ao aprimoramento das atividades jurisdicionais.
Formas de acesso
Pessoalmente no balcão de atendimento da Ouvidoria, por meio telefônico pelos números (69) 3211-6369 e (69) 3211-6370 ou por meio eletrônico no portal: http://www.trt14.jus.br/group/guest/ouvidoria
No caso de correspondências, devem ser enviadas para o seguinte endereço: Av. Almirante Barroso, 600, térreo, Centro, Porto Velho (RO), CEP: 76.801-089.
E-mail: [email protected]
Horário
No horário de expediente forense ou vinte e quatro horas durante todos os dias da semana no caso do atendimento eletrônico.
Requisitos
É necessária a identificação e qualificação do requerente - não se acatando o anonimato - informações sobre o fato e sua autoria ou do processo e correspondente órgão jurisdicional de tramitação, quando for o caso.
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14.6 Corregedoria Regional Descrição
A Corregedoria, no âmbito do TRT da 14ª Região, tem com função principal fiscalizar as Varas do Trabalho nos Estados de Rondônia e Acre, a fim de verificar o andamento dos processos, regularidade dos serviços e observância às normas regimentais e aos Provimentos.
Compete à Corregedoria Regional velar pelo funcionamento dos serviços judiciários, apreciando as reclamações e representações contra atos judiciais praticados por magistrados, quando não houver recurso específico ou a possibilidade de correção do procedimento por outro meio legal.
Formas de acesso
Pessoalmente na Secretaria da Corregedoria Regional, na Av. Almirante Barroso, 600, 4º andar, centro, Porto Velho (RO), pelo endereço eletrônico [email protected] ou, ainda, por meio telefônico através dos números (69) 3211-6394 e Fax (69) 3211-6396, das 8h ás 18h, de segunda a sexta-feira ou por meio eletrônico no portal: http://www.trt14.jus.br, onde acessando consultas e plantão judiciário, encontra-se o Plantão Geral do ano de 2016, conforme portarias Portaria n. 0536, publicada no DETRT-14ª, em 24/03/2008, Portaria n. 3231, de 17 de dezembro de 2009, Portaria n. 216, publicada no DEJT-14ª, em 12/02/2014 e a Resolução nº71 – CNJ/2099.
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15 Perguntas e respostas mais frequentes sobre o funcionamento da Justiça do Trabalho QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE FAZER UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA?
Se o reclamante possui CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social) assinada: CTPS, CPF, RG e contracheque com os valores da remuneração atualizados.
Se o reclamante não possui CTPS assinada: CTPS, RG, CPF. Se necessário: Convenção Coletiva; Acordo Coletivo de
Trabalho; Termo de Conciliação Prévia; Extrato do FGTS, folhas de frequência.
COMO POSSO COMPROVAR VÍNCULO EMPREGATÍCIO? Por meio de provas documentais: CTPS, contracheques,
recibos e outros. Por meio de provas testemunhais: testemunhas que tenham
conhecimento do trabalho realizado. Por meio de perícia: comprovação de assinatura e outros.
O TRABALHADOR PODE PEDIR A LIBERAÇÃO DO FGTS SEM A RECLAMAÇÃO TRABALHISTA?
Sim, em caso de dispensa sem justa causa; mas também pode fazer acordo na Justiça do Trabalho.
PODE-SE PROCURAR A JUSTIÇA DO TRABALHO SÓ PARA FAZER OS CÁLCULOS TRABALHISTAS?
Deve-se procurar a Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego – Rua José Camacho, 919 - Olaria, Porto Velho - RO, 76801-313 – Tel.: (69) 3217-3713 - ou o sindicato da categoria.
QUANTO TEMPO O TRABALHADOR DEMITIDO TEM PARA RECLAMAR SEUS DIREITOS?
O empregador, seja urbano ou rural, tem até dois anos depois da data em que foi demitido para entrar com a reclamação trabalhista.
QUAIS OS MOTIVOS MAIS FREQUENTES PARA SE FAZER UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA?
A demissão do empregado, com negativa da parte do empregador em pagar os direitos trabalhistas devidos (férias, aviso prévio, horas extras, salários, etc.)
O empregador não cumpriu o contrato de trabalho (pagamento de salário, hora extra, não recolhimento do FGTS, etc.)
QUANDO O EMPREGADOR PODE FAZER UMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA? Quando o empregado se nega a receber seus direitos
trabalhistas, abandono de emprego ou comete faltas graves (art. 482 da CLT).
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DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA, QUAIS SÃO OS DIREITOS DO TRABALHADOR?
Saldo de salários; aviso prévio; 13º salário integral ou proporcional; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais +1/3; salário família (para trabalhadores de baixa renda); FGTS + indenização de 40% e seguro desemprego.
APÓS O INÍCIO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, O QUE OCORRE? É marcada audiência na Vara do Trabalho. O Juiz do
Trabalho – 1º Grau – toma conhecimento do processo e tenta a conciliação (acordo) entre as partes (trabalhador e patrão).
E CASO NÃO OCORRA O ACORDO? O Juiz do Trabalho ouve o trabalhador, o patrão e as
testemunhas (se houver).
E DEPOIS, O QUE ACONTECE? O Juiz examinará todas as provas (documentos)
juntadas ao processo, além dos depoimentos, se houver. Então dará sua sentença.
O QUE É UMA SENTENÇA? É uma decisão proferida por um Juiz num processo,
que diz quem tem razão. E QUEM DISCORDAR DA DECISÃO DO JUIZ?
Poderá entrar com recurso, que será apreciado pelo TRT.
O QUE É O RECURSO? É o ato de solicitar que a causa seja julgada
novamente. O novo julgamento se dará em hierarquia superior, pelos Desembargadores do TRT – 2º Grau.
E SE A DISPENSA FOR POR JUSTA CAUSA? Apenas saldo de salários e férias +1/3, se tiver mais de
um ano de serviço. Perde o direito ao aviso prévio, ao 13º salário
proporcional e não pode sacar o FGTS, perdendo também a indenização de 40% do FGTS.
COMO SE DÁ ENTRADA NUMA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA? Por escrito: por meio de um advogado ou do sindicato. Verbal: o próprio interessado procura a Justiça e relata o
ocorrido. Este é o chamado “jus postulandi”.
E O IDOSO E OS MENORES DE 18 ANOS TÊM ALGUMA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE SUAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS?
Sim. Toda pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, ou inferior a 18 anos, tem prioridade na tramitação de seus processos. Nesses casos, o próprio TRT verifica a idade dos reclamantes, independentemente de requerimento deles.
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APÓS A ENTRADA DO RECURSO, O QUE ACONTECE? O processo é cadastrado, autuado e remetido ao
Ministério Público do Trabalho. O recurso será distribuído para um desembargador relator e um desembargador revisor. Será examinado primeiramente pelo relator e, em seguida, pelo revisor.
Depois de examinado, segue para julgamento. A decisão do TRT é chamada de Acórdão.
O QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO TEM A VER COM O RECURSO?
O Ministério Público do Trabalho é o guardião da lei, não defende qualquer das partes. Ele emite parecer no processo trabalhista, em favor do cumprimento da legislação.
E SE NÃO CONCORDAREM COM A DECISÃO DO TRT?
Em última instância, é possível recorrer ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
E DEPOIS DA DECISÃO DO TST? Esgotam-se os recursos, o processo retorna à Vara de
origem para a execução da sentença. Serão elaborados os cálculos e o patrão será chamado para pagar a dívida. Se for o caso, poderão ser penhorados bens da empresa executada para o pagamento do credor trabalhista. Depois, o processo é arquivado.
Porém, é bom lembrar que, em caso de afronta à Constituição Federal, ainda é possível recurso ao Supremo Tribunal Federal.
COMO POSSO OBTER INFORMAÇÕES SOBRE O ANDAMENTO DO PROCESSO?
A melhor maneira de obter informações sobre o processo é por meio de seu advogado, ou do seu sindicato. Também se podem obter informações diretamente na Vara do Trabalho, utilizando os terminais de consulta, ou pela Internet, no endereço www.trt14.jus.br
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16 Demais Serviços e Informações
Organograma http://www.trt14.jus.br/documents/10157/b03a167f-09b8-4899-8be7-5502908ae56f
Composição do TRT14 http://www.trt14.jus.br/composicao
Histórico do TRT14 http://www.trt14.jus.br/historico
Mapa Estratégico do TRT14 http://www.trt14.jus.br/documents/10157/b0116421-e98f-4268-9660-1e061ae5ab0c
Endereço e Telefones das Varas Trabalhistas do TRT14 http://www.trt14.jus.br/contatos
Normas Internas http://www.trt14.jus.br/normas-internas
Portal do Planejamento Estratégico do TRT14 de 2015 a 2020 http://www.trt14.jus.br/web/guest/gestao-estrategica
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17 Órgãos Relacionados à Justiça do Trabalho
17.1 Tribunal Superior do Trabalho
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é a instância mais elevada de julgamento para temas envolvendo o direito do trabalho no Brasil. Consistindo na instância máxima da Justiça Federal especializada do Trabalho brasileiro que por sua vez organiza-se em Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) e que por sua vez coordenam as Varas do Trabalho. É um dos Tribunais Superiores brasileiros, ao lado do Superior Tribunal Militar (STM), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
17.2 Ministério Público do Trabalho
O Ministério Público do Trabalho (MPT) é um órgão pertencente ao Ministério Público da União. É considerado o guardião da lei, do interesse público e do estado democrático de direito. Dentre outros órgãos a ele vinculados, estão a Procuradoria-Geral e as Procuradorias Regionais, que emitem pareceres nos autos dos processos trabalhistas junto ao TST e aos TRTs, respectivamente, instauram e conduzem inquéritos em favor do cumprimento da legislação. Por exemplo, é do MPT a iniciativa de, após a investigação própria, encaminhar ao órgão competente do Poder Judiciário denúncia de exploração de mão-de-obra, trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil, descumprimento reiterado das leis que regem o trabalho, greves, etc.
17.3 Ministério do Trabalho e Emprego
O Ministério do Trabalho e Emprego – MTE não tem vínculo com o Poder Judiciário. É um órgão do Poder Executivo Federal. Sua competência abrange os seguintes assuntos: política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador; política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho; fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, bem como a aplicação de sanções previstas em normas legais ou coletivas; política salarial; formação e desenvolvimento profissional; segurança e saúde do trabalho; política de imigração; cooperativismo e associativismo urbanos. Possui postos avançados nas capitais dos Estados, antigas Delegacias Regionais do Trabalho (DRT), agora denominadas de Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, encarregadas de fiscalizar o cumprimento das leis de proteção ao trabalhador e prestar outros serviços, como emitir carteira de trabalho e conceder seguro-desemprego.
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TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO Rua Almirante Barroso, nº 600 – Mocambo – 76.801-089 – Porto Velho/RO
Secretaria Administrativa: (69) 3211-6439 www.trt14.jus.br
